Reflectindo Segurança

Você sabia que existe pena de morte no Brasil?

2019-12-05T19:08:00.001-03:00

Publicado por Fernanda Izzo

Certamente você já sabe que a Constituição Federal proíbe pena de morte, inclusive, que o Brasil aderiu a tratados internacionais que também tratam do assunto.

O que talvez você não saiba é que existe uma exceção a esta regra: o caso de guerra declarada, nos termos do artigo 5º, inciso XLVII, alínea a, da Constituição Federal.

Obviamente que a morte nesse contexto não decorre da guerra em si (morrer em combate). Trata-se da possibilidade de execução do réu como punição de uma conduta, advinda de decisão judicial.

Os crimes punidos com pena de morte estão previstos pelo Código Penal Militar. E é importante dizer que, nos termos do artigo 10 desse Código, as leis militares em tempo de guerra se aplicam a qualquer pessoa. Ou seja, qualquer pessoa pode ser condenada à pena de morte, desde que cometa um crime militar que preveja esta punição.

Os delitos punidos com morte advém de ‘traição’ da nação durante a guerra. Trago alguns como exemplo, “prestar auxílio ou informações ao inimigo que facilitem a ação militar contra o país”, do artigo 359 do CPM, pena mínima reclusão de 20 anos, pena máxima a morte; “prestar serviço em forças armadas de nação em guerra com o Brasil”, do artigo 355, pena mínima reclusão de 20 anos, pena máxima a morte; “revelar ao inimigo informação de interesse da segurança do Brasil, com o fito de espionagem”, do artigo 356, pena mínima reclusão de 20 anos, pena máxima a morte, dentre outros.

A forma da execução está prevista pelo Código de Processo Penal Militar, artigo 707. O condenado a pena de morte será executado por fuzilamento. Terá os olhos vendados (salvo se recusar), sendo que as vozes de fogo serão substituídas por sinais.

Sobre a data da execução, prevê o CPPM que será somente após sete dias da comunicação da punição ao presidente da República, exceto se imposta em zona de operações de guerra e tiver urgência de ser cumprida, tendo em vista manter a ordem e a disciplina., tendo em vista manter a ordem e a disciplina.

Como a prisão muda a personalidade de detentos

2019-10-09T15:55:00.001-03:00

Por Pedro Magalhães Ganem

Analisamos hoje uma reportagem da BBC que aborda a influência da prisão na mudança da personalidade dos detentos. É o que chamamos de efeitos da prisionização, ou seja, “Como a prisão muda a personalidade dos detentos” e até mesmo daqueles que estão na unidade prisional para trabalhar, como agentes prisionais, por exemplo. Logo no início da reportagem temos a seguinte informação:

Em um relatório feito para o governo do Estados Unidos sobre o impacto psicológico da prisão, o psicólogo social Craig Haney foi direto: “Poucas pessoas saem inalteradas ou ilesas de uma experiência prisional”.

O ambiente prisional, ainda que em locais bem estruturados, como no caso daqueles que foram utilizados como base para a pesquisa, é responsável por significativas mudanças (danos mesmo) à saúde física e mental do interno, de modo a causar severas mudanças na sua personalidade.

Como a prisão muda a personalidade de detentos

E é esse resultado que a publicação se refere:

Levando em consideração entrevistas com centenas de presidiários, pesquisadores do Instituto de Criminologia da Universidade de Cambridge, no Reino Unido, foram ainda mais longe, afirmando que a prisão de longo prazo “muda a essência das pessoas”.

Ou, como resumem as palavras de um preso entrevistado para uma pesquisa publicada nos anos 1980, depois de alguns anos na prisão, “você não é o mesmo”.

Imagine, então, o que não acontece na nossa realidade brasileira e toda a sua falta de estrutura física, baixa luminosidade, pouca ventilação e muita umidade, além de toda a questão da rotina prisional, com quase 22 horas diárias dentro de uma cela.

Outro ponto interessante diz respeito ao fato de que as regras próprias do sistema prisional, tanto aquelas do Estado para com os internos quanto as dos internos para com os próprios internos, fazem com que o indivíduo que se encontra recluso tenha que se moldar e se adaptar àquelas realidades, como forma de sobreviver no ambiente carcerário.

A publicação em análise vai para esse mesmo caminho, ou seja, de que “o problema é que essas mudanças de personalidade, embora ajudem o indivíduo a sobreviver à prisão, são contraproducentes para sua vida após a soltura”.

O reflexo disso tudo seriam mudanças na personalidade que vão desde

a perda crônica do livre arbítrio e de privacidade, o estigma diário, o medo constante, a necessidade de vestir constantemente uma máscara de invulnerabilidade e a apatia emocional (para evitar a exploração por outros), além da necessidade, dia após dia, de seguir rigorosas regras ou rotinas impostas.

Dentre as entrevistas realizadas, um ex-detento afirmou que

Eu ainda meio que ajo como se estivesse na prisão. E, assim, você não é como um interruptor ou uma torneira. Não dá para simplesmente se desligar. Quando você faz algo por um período longo… isso se torna parte de você.

É claro que a quantidade de tempo que o indivíduo permanece encarcerado tem forte influência no grau de transformação, quanto maior o período preso, maior será a probabilidade de sofrer profundas transformações na personalidade.

Mas isso não significa que pouco tempo de prisão passe ileso. É o que diz “um artigo exploratório realizado em fevereiro de 2018 aplicou testes neuropsicológicos para mostrar que passar mesmo um período curto na prisão provoca um impacto na personalidade”.

Novamente, chamo a atenção para o fato de que as informações repassadas na notícia que analisamos dizem respeito a pesquisas realizadas em países de primeiro mundo, com condições estruturais inimagináveis para a nossa realidade, como Reino Unido, Suíça e Holanda.

Ou seja, se é um fato que a prisão, mesmo em condições muito mais dignas, causa modificações na personalidade do interno, não há nem o que se falar do que o nosso sistema prisional é capaz de fazer com o indivíduo.

E essas informações são essenciais para compreender a sociedade como um todo, na forma como “devolveremos” quem ficou preso para o convívio social.

Qual a saúde, física e mental, e qual a capacidade que esse indivíduo terá de, em liberdade, estabelecer e manter uma boa relação social?

E é por isso que o crescimento da conscientização sobre a maleabilidade da personalidade faz com que fiquemos esperançosos sobre novos esforços para avaliar e atuar nas mudanças causadas no caráter do preso pelo ambiente prisional, o que certamente poderia afetar seu retorno à sociedade.

A conclusão da reportagem analisada é de que

As evidências atuais sugerem que quanto mais longa e severa for a sentença prisional – em relação à liberdade, escolha e oportunidade de ter relacionamentos seguros e significativos – mais provável será que a personalidade dos prisioneiros mudará de forma a tornar a reintegração difícil e a aumentar o risco de reincidência ao crime. Em última análise, a sociedade deve ser confrontada com uma escolha. Podemos punir os ofensores mais severamente e arriscar mudá-los para pior, ou podemos desenvolver regras de sentença e prisões de forma a ajudar os ofensores a se reabilitar e a mudar para melhor.

Considerações finais

O que eu posso deixar como reflexão diante de tudo o que foi exposto é a necessidade que nós temos de analisar a sociedade com um todo e não como células independentes e não relacionadas.

Tanto aqueles que estão momentaneamente presos quanto os que estão em liberdade fazem parte de uma mesma sociedade, sendo que a prisão é apenas uma forma temporária (e com efeitos deletérios) de restringir a liberdade de alguém, liberdade que mais cedo ou mais tarde será restabelecida.

E, enquanto integrantes da mesma sociedade, como desejamos que um preso retorne à sociedade: melhor ou pior? O quão melhor ou pior?

Fonte: Canal Ciências Criminais

Busca e apreensão domiciliar: Aspectos teóricos e práticos

2019-06-01T12:12:00.000-03:00

Em princípio, é necessário distinguirmos a busca e apreensão, por tratar-se de institutos distintos.

Como meio de obtenção de provas, a busca tem por finalidade encontrar pessoas ou coisas, sendo uma medida instrumental.

Distintamente, a apreensão objetiva-se como medida cautelar para a persecução probatória, ou seja, como elemento garantidor de provas. No entanto, há situações que servirá como medida apenas para restituição do bem ao seu legitimo dono.

Portanto, são institutos diversos e não podem ser confundidos.

Se quando se busca com a finalidade de encontrar determinados objetos, como documentos imprescindíveis, posteriormente, terá seu valor probante no caso concreto. Realizada a busca, objeto será apreendido e, desta forma, atenderá sua função no processo.

Salienta-se que, a busca e apreensão tanto podem decorrer no curso do inquérito policial, durante o processo ou, em casos excepcionalíssimos, na fase de execução de pena. A iniciativa poderá ser determinada de ofício, pela autoridade judiciária, policial ou a requerimento das partes interessadas, conforme artigo 242, do CPP.

Ainda, numa eventual fundamentação do juiz o princípio da proporcionalidade deverá imperar, evitando-se o excesso de intervenção, ao passo que, a adequação deverá estar presente, condicionada as circunstancias que deverão ser analisadas ao caso concreto.

Assim, se fundadas as razões, serão aplicadas as disposições previstas no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal, ao qual estabelece como hipóteses de busca domiciliar para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

É imprescindível que, para aplicar faticamente as hipóteses acima trazidas pela legislação em vigor, deverá deixar sem margem para discussão acerca do conceito de domicilio, devendo ser interpretado de forma amplamente como efetividade da aplicação penal ao caso concreto, entretanto, nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XI, estabelece que:

“A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial”.

Neste ponto, em verdade, trata-se de uma excepcionalidade do princípio de proteção ao domicilio, que em regra, não poderá ser inviolável, salvo, as disposições previstas no referido preceito constitucional, acrescidas as hipóteses previstas no Código de Processo Penal, conforme mencionado. Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado[1](CP, art. 150, § 4º, II).

Extraímos alguns pontos de relevo para fins de compreensão sobre a busca e apreensão para fins práticos. Vejamos.

Consentimento do morador, durante o dia ou noite

A autoridade policial poderá adentrar no domicilio apenas com autorização do morador, seja durante o dia ou no período noturno, sendo possível o arrependimento posterior do morador em deixar que a autoridade policial adentre em seu domicílio. No tocante a autorização para adentrar no domicílio, somente poderá ser manifestada por pessoa com capacidade de discernimento para tal ato.

Não podemos deixar de mencionar também, quanto à incidência de dois princípios que muitas vezes são esquecidos na prática. O primeiro é o princípio da não incriminação, ao passo que, mesmo que a autoridade policial adentre no recinto, o morador poderá mudar de ideia e não autorizar a busca, ou seja, poderá ser revogado o consentimento a qualquer tempo, prestigiando o direito de não produzir provas contra si mesmo, pois, se a autoridade policial adentra no recinto sem mandado judicial, obviamente, o morador estará ciente dos efeitos que possam ocasionar. O segundo é o direito ao silêncio, estando firmemente apoiado no direito de não produzir provas contra si mesmo, conforme mencionado.

Quanto a estas duas bases (direito de não produzir provas contra si mesmo e o direito ao silêncio) pertencentes no sistema jurídico, por critérios práticos, um breve exemplo: Um sujeito autoriza policiais a entrar em sua casa com o objetivo de realizarem uma busca. Os policiais questionam ao morador onde estão as armas e drogas, mesmo que inexistam na casa e, se não tiverem uma resposta do morador, a este poderá ser imputado o crime de desobediência (art. 330, do Código Penal).

Ao que parece, no exemplo citado, casos como este fazem parte do cotidiano, no entanto, devemos ter a ciência de que, entre o crime de desobediência previsto no Código Penal e os princípios constitucionais do direito de não produzir provas contra si mesmo e ao direito ao silêncio, prevalecerá logicamente estes últimos, tendo em vista que seria forçosa a atitude da autoridade policial querer obter provas diretas com o morador, como ato inquisitorial.

Percebe-se que a busca e apreensão por autoridade policial sem autorização judicial tem sido muito mais complexo na prática e requer cuidados. A violação de consentimento do morador poderá gerar a nulidade de provas devido a ilegalidade, tendo em vista da intimidação ambiental. Imagine-se uma pessoa presa, não importa a espécie de prisão, se preventiva, temporária ou flagrante, a autoridade policial adentra em sua casa com o objetivo de buscar novas provas e efetuar a apreensão de objetivos. É válido o ato da autoridade policial? Não. A intimidação ambiental é algo que possa ocasionar efeitos negativos, como a coação que a presença dos agentes da atividade representa, seguindo a linha de raciocínio de um julgado recente do Superior Tribunal de Justiça[2].

A questão do flagrante delito

A legislação processual estabelece com rigores as hipóteses de flagrante delito quem (art. 302, CPP): I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

O cerne da problemática diz respeito aos crimes permanentes, aqueles que se prolongam no tempo (art. 303, CPP).

Imagine-se: a autoridade policial ingressa na residência afirmando se tratar de flagrante devido denuncias anônima, no qual encontram drogas e armas. O morador foi preso em flagrante delito. Existe algum vicio na prisão? Respondendo a indagação, obviamente prisão é ilegal, pois não é suficiente que a autoridade policial ter recebido denuncia anônima, sendo exigíveis outros elementos de provas, assim como autorização judicial para adentrar na residência, pois inexiste flagrante imaginado em nosso sistema jurídico. A jurisprudência recentíssima do STJ manifestou-se:

“Não configura justa causa apta a autorizar invasão domiciliar a mera intuição da autoridade policial de eventual traficância praticada por indivíduo, fundada unicamente em sua fuga de local supostamente conhecido como ponto de venda de drogas ante iminente abordagem policial[3]”

Portanto, é preciso ter elementos prévios que justifiquem a entrada legitima da autoridade policial e não havendo a devida justificativa configurará numa ilegalidade. Interessante pontuarmos que, a busca pessoal poderá ser justificável, mas, a busca domiciliar não prosperará, devido a proteção dos direitos e garantias fundamentais.

Cumprimento do Mandado judicial

Em regra, o cumprimento do mandado judicial será realizado no período diurno, sendo legal o seu cumprimento no período no noturno pela autoridade policial.

A aplicação subsidiária do artigo 212 do Código de Processo Civil coube por estabelecer o período para cumprimento de mandado judicial, sendo apenas cumprido entre 6h e20h.

A problemática reservada às interpretações antiquadas acerca dos termos “alvorecer” e “anoitecer” não merecem mais argumentos práticos, tendo em vista que há regiões deste imenso Brasil que o céu escure já no inicio de tarde ou mesmo o a luz solar continua radiar ainda após as 20h[4]. É por este motivo que a aplicação do CPC/15, trouxe maior exatidão de tempo e espaço, evitando-se arbitrariedades por parte da autoridade policial, garantindo ao individuo a efetividade de direitos fundamentais.

Por Luiz Fernando Pereira

[1] Interessante leitura: STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 90376 RJ (STF)

[2] STJ - REsp: 1574681 RS 2015/0307602-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/04/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2017

[3] REsp 1.574.681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017.

[4] Muito comum em algumas regiões do nordeste.

*Respeite os Direitos Autorais. Cite a fonte, conforme abaixo:

https://drluizfernandopereira.blogspot.com/2019/05/buscaeapreensao-domiciliar-aspectos.html

Fusion Center: o modelo americano de segurança que Moro quer implantar em Foz

2019-04-14T17:47:00.000-03:00

No fim de março, o Ministério da Justiça publicou uma portaria instituindo um grupo para implantar o Centro Integrado de Operações de Fronteira, que vai funcionar em Foz do Iguaçu, na fronteira com o Paraguai e a Argentina. A proposta, que deve ser implantada até o fim de 2019, é inspirada no Fusion Center, uma estrutura do governo americano que integra forças de segurança de diversos níveis.

O objetivo central dessa estrutura, diz um documento do governo americano, é o recebimento, análise, coleta e compartilhamento de informações relacionadas a ameaças à segurança nacional. Ao todo, os Estados Unidos têm mais de 80 Fusion Centers espalhados por diversos estados. O que foi citado pelo ministro Sergio Moro como inspiração é o localizado na cidade de El Paso, no Texas, que fica na fronteira com o México.

No modelo americano, esses centros são coordenados por autoridades estaduais e locais com o apoio do governo federal, que fornece pessoal, treinamento, assistência técnica e acesso a bases de dados federais que possam ajudar em investigações. Segundo um relatório do Departamento de Segurança Interna (Homeland Security), com esse trabalho integrado, as forças locais ficam mais eficientes com a ajuda federal e também auxiliam fornecendo contextos locais que muitas vezes não são de conhecimento das autoridades da União.

Essa necessidade de integrar os conhecimentos de vários níveis foi detectada por uma comissão montada pelo governo americano para analisar os atentando terroristas de 11 de setembro de 2001. Por isso, boa parte dos esforços nessas estruturas são para combater atos de terrorismo.

Como forma de atestar a eficiência do modelo, o governo americano mantém um compilado de ações de segurança que só foram possíveis graças ao compartilhamento de informações nos Fusion Centers. Entre os cases há a prisão de fugitivos; o desmantelamento de organizações que produziam material pornográfico infantil; a descoberta de planos para atentados terroristas, entre outros.

Em uma operação para desbaratar uma quadrilha de tráfico internacional de drogas, o Fusion Center agiu de modo muito similar ao que Sergio Moro planeja para o projeto-piloto que será implantado em Foz do Iguaçu.

Em 2014, agentes do Fusion Center do Alabama (AFC) investigaram e repassaram informações para a agência policial responsável pelo combate ao tráfico de drogas. Além disso, a AFC participou das operações de prisão e, posteriormente, descobriu como era o esquema de lavagem de dinheiro da organização.

Adaptando essa história ao caso brasileiro, supõe-se que estariam envolvidos agentes de diversas forças policiais e também da Receita Federal. Esses são alguns dos órgãos que compõem o grupo de trabalho que implantará o Centro Integrado de Operações de Fronteira.

Pelo decreto de Moro, integram o grupo as seguintes instituições: Polícia Federal I – da Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Secretaria de Operações Integradas; e Assessoria Especial de Assuntos Legislativos.

Além disso, segundo o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), forças estaduais como as polícias Civil, Militar e Rodoviária Estadual também integram o projeto.

Presidente Bolsonaro assina decreto que facilita posse de arma

2019-01-15T16:57:00.000-02:00

15 DE JANEIRO DE 2019

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou na manhã de terça-feira (15) o decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil. A expectativa é de que a medida seja publicada ainda em edição extra do "Diário Oficial da União" desta terça, com efeito imediato.

A assinatura foi feita em um evento no Palácio do Planalto que contou com a presença de ministros e de integrantes da bancada da bala.

"Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005 para lhes garantir esse legítimo direito a defesa, eu como presidente usarei essa arma (disse em referência à caneta que usou)", disse Bolsonaro no momento da assinatura.

A flexibilização do porte de armas é uma promessa de campanha de Bolsonaro. Poucos dias antes de assumir a presidência, ele usou as redes sociais para informar que usaria um decreto para modificar as regras.

Entre os pontos previstos que o texto deveria alterar estão o período exigido para renovação da posse e a discricionariedade. A ideia era ampliar de 5 para 10 a validade e retirar a exigência de autorização feita por um delegado da Polícia Federal. A posse de armas atualmente no Brasil é regulamentada pela lei federal 10.826, de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento. De acordo com ela, são necessárias algumas condições para que um cidadão tenha uma arma em casa, como ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.

Hoje a declaração de necessidade é feita pela Polícia Federal, que pode recusar o registro se entender que não há motivos de posse para o solicitante. Segundo especialistas, uma pessoa que mora em um local ermo, afastado de delegacias e batalhões de polícia, ou alguém ameaçado, por exemplo, tem mais chances de conseguir a autorização. O rigor com a comprovação da necessidade também pode variar de acordo com o estado e a cultura local.

Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também podem ter a posse de armas, mas o registro é realizado pelo Exército e segue critérios específicos para cada categoria. Para atiradores, por exemplo, é preciso comprovar a participação em clubes de tiro e competições.

A posse, de acordo com a lei, significa que o proprietário pode manter a arma apenas no interior da sua casa ou no seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento.

No Estatuto do Desarmamento, estava prevista a realização de um referendo, em 2005, para que a população respondesse à seguinte pergunta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Com 63,94% dos votos válidos, o "não" ganhou. Com isso, o comércio permaneceu legal no país.

PORTE

Já o porte é proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros de Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco.

Quando uma pessoa tem o registro de porte ela está autorizada a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho. É proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários, empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

O porte é vinculado ao registro da arma. Isso significa que uma pessoa com porte não pode andar com qualquer arma, mas com aquela para qual obteve a autorização. Também pode ser temporário e restrito a determinado território. O decreto presidencial que regula o Estatuto do Desarmamento diz que "o titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal [...] não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza". Isso, contudo, é estabelecido por decreto, e pode ser mudado pelo presidente sem necessidade de autorização do Congresso.Segundo o estatuto, o porte é revogado caso o portador seja detido ou abordado "em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas".

COMÉRCIO E REGRAS

Apesar dos limites atuais, cerca de seis armas são vendidas por hora no mercado civil nacional, segundo dados do Exército obtidos via lei de acesso à informação pelo Instituto Sou da Paz. Neste ano, até 22 de agosto, haviam sido vendidas 34.731 armas no total.

Além das vendas recentes, o número de novas licenças para pessoas físicas, concedidas pela Polícia Federal, tem crescido consistentemente nos últimos anos. Passou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017. O número de novos registros para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos, dados pelo Exército, também subiu. Em 2012, foram 27.549 e, em 2017, 57.886. No total, hoje, são mais de meio milhão de armas nas mãos de civis: 619.604.

COMO É A REGULAÇÃO DE ARMAS EM OUTROS PAÍSES?

Os especialistas contrários à liberação do porte de armas dizem que a tendência atual é de restrição e é raro encontrar um exemplo de um país que esteja afrouxando leis. Abaixo, veja o que é preciso fazer para obter uma arma em oito países.

- Austrália: Tem leis muito restritivas, e a posse é liberada apenas em casos excepcionais (geralmente para caçadores, colecionadores ou fazendeiros em áreas isoladas). Para ter a licença é preciso passar por cursos de cuidados no manuseio, teste escrito e teste prático. Além da avaliação dos antecedentes criminais, há casos em que a polícia entrevista familiares e vizinhos. A legislação mais dura foi aprovada no fim dos anos 1990, pouco depois de um massacre que matou 35 pessoas e feriu 23 em Port Arthur, em 1996. Depois da lei, cerca de 650 mil armas foram confiscadas.

- Alemanha: Para conseguir uma licença, é preciso comprovar que a pessoa corre risco, demonstrar que é colecionadora ou fazer parte de clube de tiro. O candidato passa por avaliação que leva em conta antecedentes criminais, saúde mental e uso de drogas. Caso seja concedida, a permissão é revisada a cada três anos. Para manter a arma em casa, é preciso permitir inspeções não anunciadas da polícia, que verifica se o armamento está guardado em local seguro.

- África do Sul: É muito difícil obter uma arma legalmente. O processo é lento e inclui aulas de tiro, entrevistas com familiares, checagem de histórico criminal e de uso de drogas e inspeção no local onde a arma será guardada -tudo isso antes que a compra seja autorizada. Nas cinco maiores cidades do país, os homicídios caíram 13,6% ao ano nos cinco anos posteriores à aprovação da legislação atual, o que aconteceu nos início do anos 2000.

- China: Em geral, os chineses que moram em cidades são proibidos de ter armas em casa -elas precisam ser guardadas em depósitos especiais. Para obter a permissão para comprá-las, é necessário apresentar uma justificativa e demonstrar conhecimento sobre uso seguro e manuseio. Também há avaliação do histórico policial e da saúde mental da pessoa.

- Estados Unidos: É o país com maior taxa de armas por habitante do mundo. Para ter uma arma, basta passar por uma checagem instantânea de antecedentes criminais, mas isso não é necessário se a compra for realizada com um vendedor privado, em vez de em uma loja -cerca de um terço dos compradores não passou pela checagem, segundo estudo de Harvard. Em alguns estados há maiores restrições, mas em geral elas incluem apenas mais tempo de espera pela liberação da compra ou checagem mais aprofundada do histórico do comprador. Há mais de 50 mil lojas de armas no país.

- Japão: Tem das leis mais rígidas do mundo. O longo processo para obter a permissão para comprar uma arma envolve aulas de tiro (que também precisam ser autorizadas), teste escrito, teste prático, avaliação psicológica e psiquiátrica, entrevista com a polícia para explicar por que a arma é necessária, avaliação rigorosa de histórico criminal e de relações pessoais (também é avaliado se a pessoa tem dívidas) e inspeção policial do local onde a arma será armazenada.

- México: Há apenas uma loja de armas em todo o país e ela fica na capital, Cidade do México. Para obter a permissão do governo, é preciso atestado que comprove que a pessoa não tem antecedentes criminais. Também é necessário ter emprego fixo e renda.

- Reino Unido: A posse só é permitida para caçadores ou membros de clubes de tiro. Quem requer a permissão precisa passar por checagem de antecedentes criminais e entrevista domiciliar com a polícia, que verifica o local onde a arma será guardada

- Rússia: É preciso ter autorização para caça ou justificar a necessidade da arma para defesa pessoal. O requerente passa por testes relativos ao manuseio do armamento, primeiros socorros e legislação, além de avaliação psicológica e de antecedentes criminais.

Fonte: Folhapress.

Breves considerações sobre a Prisão em Flagrante

2018-12-06T14:47:00.001-02:00

Saiba mais quais são as espécies de flagrante

Por: Stefani de Carvalho

A prisão em flagrante é uma prisão pré-cautelar, no entanto, vale ressaltar que que a referida prisão prende, mas não mantém o indivíduo preso. Para que o suposto autor do ilícito penal permaneça no cárcere, a prisão em flagrante deverá ser convertida em preventiva.

Nesse sentido, Aury Lopes Jr. (2018, p. 602), assevera que,

A prisão em flagrante é uma medida pré-cautelar, de natureza pessoal, cuja precariedade vem marcada pela possibilidade de ser adotada por particulares ou autoridade policial, e que somente está justificada pela brevidade de sua duração e o imperioso dever de análise judicial em até 24h, onde cumprirá ao juiz analisar sua legalidade e decidir sobre a manutenção da prisão (agora como preventiva) ou não.

Deste modo, ao receber o flagrante, o magistrado deverá:

a) relaxar a prisão ilegal;

b) converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e se revelarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;

c) conceder liberdade provisória com ou sem fiança.

Sem embargo, qualquer pessoa poderá prender alguém que esteja em flagrante delito. Assim sendo, considera-se em flagrante delito, de acordo com o Código de Processo Penal quem:

1) está cometendo a infração penal;

2) acaba de cometê-la;

3) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;

4) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Na primeira hipótese, o autor do crime é flagrado no momento em que comete a infração penal, fato este, que pode inclusive impedir a consumação do crime, pois o agente está colocando em prática o verbo nuclear do fato típico (LOPES Jr., 2018). Por outro lado, o indivíduo é flagrado quando acaba de cometer a infração, quando já praticou o verbo nuclear do tipo penal (LOPES Jr., 2018).

No que se refere à terceira situação de flagrância, para que esta reste configurada, se faz necessária a perseguição contínua do agente, logo após o cometimento do delito (LOPES Jr., 2018). Conforme explica Lopes Jr. (2018, p. 605-606)

Não existirá uma verdadeira perseguição se a autoridade policial, por exemplo, chegar ao local do delito 1 hora depois do fato. Assim, “logo após” é um pequeno intervalo, um lapso exíguo entre a prática do crime e o início da perseguição.

Quanto à parte que a lei exige que se faça presumir ser o agente o autor da infração, assevera Lopes Jr. (2018, p. 606) que, “a rigor, a disposição é substancialmente inconstitucional, pois à luz da presunção de inocência não se pode ‘presumir a autoria’, senão que ela deve ser demonstrada e provada.”

Na última modalidade de flagrante, na qual o indivíduo é encontrado logo depois com objetos que façam presumir ser ele autor da infração, torna-se imperativo observar que o agente deve ser encontrado. Isto é, “é o encontrar de quem procurou, perseguiu e depois, perdendo o rastro, segue buscando o agente.” (LOPES Jr., 2018, p. 606).

Impende assinalar ainda, que aqui o requisito temporal é superior ao da situação anterior. Lopes Jr. (2018, p. 607) aduz que,

Basta pensar no seguinte exemplo: uma quadrilha rouba um estabelecimento comercial e foge. Para existir perseguição, a polícia deve chegar poucos minutos após a saída do estabelecimento, pois somente assim poderá efetivamente “perseguir”, no sentido empregado pelo art. 290. Caso isso não seja possível, diante da demora com que a polícia chegou ao local do crime, passamos para a situação prevista no inciso IV, quando são montadas barreiras policiais nas saídas da cidade e vias de acesso àquele local onde o crime foi praticado, buscando encontrar os agentes.

Portanto, estas foram breves considerações acerca da prisão em flagrante, as quais não visam esgotar todo o assunto. Logo, você que é operador do direito, por óbvio irá encontrar muito mais tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

Fonte bibliográfica:

LOPES Jr., Aury. Direito processual penal. São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

Imagem: Andrés Gerlotti, Unsplash

Inconsistência do conceito de ordem pública na prisão preventiva

2018-11-26T18:24:00.001-02:00

Publicado por Canal Ciências Criminais

Por André Peixoto de Souza

Prender preventivamente no critério da ordem pública por considerar o suspeito uma ameaça à sociedade, porque as circunstâncias do crime determinam o seu grau de “periculosidade”, porque sua conduta “criminosa” abalou aquela “ordem” social.

Ora, se é assim, se o suspeito, agora flagranteado, custodiado, indiciado, réu... é perigoso à sociedade, representa perigo real a essa ordem social (pública) dada sua conduta criminosa – que já vem assim, pré-julgada como “criminosa” antes mesmo da formação da tríade conceitual do crime, que só se completa após a instrução penal –, se no curso da investigação ou mesmo da ação penal ele deve permanecer encarcerado porque é perigoso, de pouco (ou nada) adiantará a aplicação da pena futura – nem essa prisão cautelar.

Pois há aqui um paradoxo formativo de sua dita perigosidade com a prisão cautelar (e, a seguir, com a prisão executória). Enquanto o “criminoso” está preso cautelarmente porque é perigoso, porque abalou a ordem pública, um [discutidíssimo] critério da lei processual penal está preenchido, e justifica, ou melhor, fundamenta, a prisão preventiva.

Mas seguindo esse critério, a questão é implacável: haverá um momento, uma temporalidade, um cronograma certo de quando o “criminoso” deixa de ser “perigoso”? Após 30 dias de prisão temporária, após alguns dias ou meses de prisão preventiva, ou ainda após alguns meses ou anos de execução penal o acusado/condenado deixa de ser “perigoso”, como num passe de mágica antropológica ou como se o sistema realmente o docilizasse? Qual é, afinal, a temporalidade necessária à prisão preventiva no exclusivo critério da ordem pública?

A depender de muitos/as acusadores e julgadores no Brasil, a resposta seria: para sempre (pois acreditam verdadeiramente que não há “cura” para o perigo humano, para a maldade humana... acreditam, sim, que bandido bom é bandido morto).

A prisão preventiva no requisito único da preservação da ordem pública é inconsistente, senão um ultraje ao rigor das garantias fundamentais. Um escárnio. Um paradoxo. Uma aberração jurídica.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Advogado de bandido também é bandido?

2018-11-23T18:30:00.000-02:00

Por: Canal Ciências Criminais

Por Gustavo Cesar Valentim Gomes

Constantemente, o advogado criminalista se depara com o velho “chavão”:

advogado de bandido também é bandido.

Não bastasse todos os desafios da carreira do criminalista, como o perigo da profissão, a insegurança no recebimento de honorários pactuados, a desvalorização da classe, temos, por fim, o estigma tema do presente artigo.

Por primeiro, cumpre ressaltar o papel primordial da advocacia, qual seja, o de defender e velar pelos interesses do cliente, que busca no patrono um porto seguro, amparo contra as possíveis arbitrariedades do poder Estatal.

Assim, nos termos da nossa Carta Maior,

“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

A advocacia é a mais importante das profissões da sociedade civil, guardado o devido respeito a todas as profissões que merecem ser respeitadas de igual forma.

Mas a advocacia tem peculiar importância pois serve de intermédio entre o homem sujeito a um procedimento acusatório frente ao colossal poder punitivo do Estado que, diante da força que lhe foi conferida pelo atual sistema político, encontra relevante vantagem.

É cediço que o cliente acusado de praticar determinada conduta delituosa encontra um amparo em seu patrono, como já dito, pois, ainda que tenha errado e cometido um ato punível, o medo de sofrer a punição (ainda que esta punição seja devida) desestabiliza seu emocional, e seu advogado acaba sendo seu salvador.

Um dos maiores erros que a sociedade pode cometer (na humilde opinião de um advogado criminalista) é associar o advogado ao cliente, ou seja, se o cliente é “bandido”, o advogado acaba sendo “bandido também”.

Advogado de bandido também é bandido?

A crítica, portanto, é bem simples: todo advogado de bandido também é bandido até o dia em que eu, ou algum parente próximo, for acusado de praticar determinado crime.

Nestes casos, o advogado passa a ser um herói, que provará, em juízo (e perante a sociedade) que essa pessoa não é criminosa e que fora acusada injustamente.

Ampliando-se a linha de raciocínio, na hipótese em que, de fato, o acusado cometeu o fato típico e culpável, a importância do advogado não diminui na medida da culpabilidade do agente.

Neste caso, o papel do advogado será o de trabalhar para que a condenação seja fixada em parâmetros justos, já que, como sabemos, na tríade processual, de lado tem-se o juiz, imparcial, que julgará com base nas provas formadas na instrução processual, do outro lado um promotor, com uma de suas missões, qual seja, acusar (e isto ele fará muito bem, já que é altamente preparado para tal) e, por fim, o nobre defensor, que “lutará” contra um sedento e preparado acusador, com o escopo de formar o convencimento de um juiz imparcial e comedido.

Importante frisar, também, que o advogado é o único, da tríade processual, que manterá contato com o acusado e ficará a par de todos os eventos, intrínsecos e extrínsecos, do fato criminoso, bem como saberá da importância das testemunhas e de cada prova formada nos autos.

Insta ressaltar, de igual forma, que não é permitido ao acusado ingressar em juízo sem a presença de um defensor (constituído ou dativo), sendo que o advogado fará, a todo o momento, a intermediação entre o acusador, o julgador e o acusado.

A título de exemplo, suponhamos que, durante a instrução processual, surja uma testemunha nova que poderia corroborar, com exatidão, que o acusado não cometera determinado crime ou que o cometeu amparado por algumas das excludentes de ilicitudes contidas no artigo 23, do Código Penal Brasileiro (em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito).

Neste caso, o defensor, imediatamente, fará sua defesa com base nas excludentes, visando a absolvição de seu cliente com base em um ou mais dos incisos acima colacionados.

Noutro exemplo, na hipótese em que o acusado, de fato, cometeu o crime e o confessou perante autoridade policial e em juízo, o papel do advogado será o de prestar toda a assistência jurídica necessária como o pedido de diminuição da pena por conta da confissão, a contradita de eventuais testemunhas, a confrontação de provas coligidas de forma ilegal nos autos (teoria do fruto envenenado), dentre outras situações que poderiam trazer condenações ou aumento de penas injustos ao acusado.

Por fim, um outro questionamento se levanta: se eu for advogado criminalista, vou ter de mentir em juízo para soltar meu cliente? Por óbvio, ao advogado é defeso agir contrariamente aos princípios éticos que regem toda a sistemática processual penal, de forma que mentir em juízo seria, talvez, a pior delas.

O papel do advogado criminalista não é de buscar a absolvição do seu cliente a todo custo, ainda que isto culmine numa eventual mentira. Longe disto. A função do advogado criminalista é a de prestar a melhor assistência ao seu cliente, para que este possa receber um julgamento justo, sem arbitrariedades por parte do poder punitivo estatal, bem como usar de estratégias lícitas para que a condenação de seu cliente se dê da forma mais branda possível, sem ultrajar os institutos processuais.

Finalmente, quando o cliente, já condenado, estiver em fase de cumprimento de sentença, o advogado fará com que esta execução seja feita nos ditames legais, bem como ficará atento quando seu cliente fazer jus à progressão de regime, implantação das medidas alternativas como, por exemplo, o uso da tornozeleira eletrônica, dentre outras medidas.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Está tudo (bem) protegido?

2018-11-06T15:05:00.000-02:00

Com nova Lei, empresas terão que mudar as formas de coletar e tratar os dados dos clientes

Por: Posocco & Associados Advogados e Consultores

No último 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada pelo presidente Michel Temer. Ela estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e instituições públicas. O objetivo é garantir a segurança dos dados pessoais dos clientes e punir as empresas que não têm proteção adequada ou fazem mau uso dessas informações. A nova lei exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. Ele também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva.

Na avaliação de Renato Opice Blum, sócio do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados e coordenador dos cursos de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados do Insper, esse foi um importante passo para adequação do Direito brasileiro ao de outros países. "É uma lei que afeta todas as empresas brasileiras e, inclusive, várias que estão no exterior. Os próximos meses servirão para que elas se adaptem à nova Lei, que muda radicalmente a forma como o tema dos dados pessoais deve ser encarado pelo setor privado", acrescenta.

Para o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do PL na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, esse marco legal será o ponto de partida para a implementação de uma estratégia social que coloque o indivíduo no controle efetivo dos dados pessoais perante terceiros. "Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório", destaca.

Dentro disso, Luis Fernando Prado Chaves, coordenador de Privacidade e Proteção de Dados no escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados, professor de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, essa é uma Lei que traz ao mundo do direito a importância que os dados pessoais já possuem para a economia digital, onde são considerados o novo petróleo. "Por ser uma lei geral, ela afeta todas as esfera do mercado. Sua aplicação não é limitada a situações de relação de consumo, mas sim abrange relações trabalhistas e comerciais, afetando inclusive negócios que não possuem interação com o consumidor ou usuário final."

Para resaltar essa importância do tema, o advogado Fabrício Posoccopontua que, atualmente, os dados pessoais podem ser considerados as novas moedas da economia digital, qualificando-se como um dos mais relevantes ativos. "Entretanto, diante da falta de regulamentação específica no direito brasileiro sobre a obtenção e tratamento dessas informações, as pessoas jurídicas, de uma maneira geral, se aproveitam dessa nova tendência e se utilizam dos dados pessoais da forma que desejam, sob o pretexto de melhorar seus serviços. Com a posse dessas referências, elas realizam práticas abusivas sem o consentimento efetivo do usuário. Isto fere os direitos basilares da personalidade, como a privacidade e a intimidade, por exemplo", explica.

Agora, com a lei, serão impactadas todas as empresas que coletam qualquer tipo de dados pessoais. E por dado pessoal entende-se qualquer informação que permita a identificação de um indivíduo como: nome, sobrenome, endereço, telefone, e-mail, número de documento, número de cartão de crédito, informações bancárias, dados médicos, etc. A lei engloba também os dados de localização, endereços de IP e cookies. "Ou seja, qualquer empresa que tenha um site que use cookies para armazenar informações de usuários também terá que cumprir a lei", comenta Jeferson Propheta, diretor geral da McAfee no Brasil, reforçando, que com a nova lei as empresas passam a ser responsáveis pela segurança de todos esses dados que coleta, transmite, processa e armazena. "A empresa terá que provar, por meio de relatórios, que tem uma estrutura de segurança preparada para assegurar a proteção dos dados, onde quer que eles estejam armazenados. Caso a empresa seja vítima de algum incidente de segurança, como um vazamento de dados, seja acidental ou criminoso, ela será obrigada a notificar todos os clientes e poderá receber sanções."

O executivo resalta, entretanto, que o processo de adaptação é mais complexo do que aparenta. Para atender às exigências de segurança da lei, Propheta detalha que não basta comprar e instalar novas soluções e esperar que elas resolvam tudo sozinhas. "A segurança envolve mais do que produtos, ela depende de tecnologias, processos e pessoas. As soluções são necessárias, a integração entre elas também, mas os processos e as pessoas não são menos importantes. Se os processos não estiverem bem alinhados e as pessoas não forem capacitadas, a tecnologia sozinha não irá funcionar", acrescenta.

NOVAS REGRAS

A LGPD considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja "identificada" ou "identificável". Ou seja, a lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo), mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo). Foi criada uma categoria especial, denominada dados "sensíveis", que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa. Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).

A lei abrange também as operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no país. A norma também vale para empresas ou entes que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão aqui. Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras. Também é permitida a transferência internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o país de destino tenha nível de proteção compatível com a lei ou quando a empresa responsável pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condições exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.

Para coletar e tratar um dado, uma empresa precisa solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e não de maneira genérica. Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão dada por alguém, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar. Outra obrigação das empresas é a garantia da segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento. Caso haja algum incidente de segurança que possa acarretar dano ao titular da informação, a empresa é obrigada a comunicar à pessoa e ao órgão competente.

Esta reportagem foi publicada originalmente no ClienteSA. Foto: Onlyyouqj/Freepik

O uso de simulacro de arma de fogo no crime de roubo

2018-11-06T14:56:00.001-02:00

Por: Pedro Magalhães Ganem

É comum ver nos noticiários a prática de roubos com o uso de um simulacros de arma de fogo sendo classificados como sendo roubo majorado (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal).

Primeiro, simulacro de arma de fogo é um objeto que parece uma arma, mas não é. Pode ser um brinquedo, uma arma de "chumbinho", uma arma de airsoft, ou qualquer outra coisa que aparente ser uma arma de verdade.

Inclusive, algumas são realmente parecidas com armas verdadeiras, enganando facilmente muita gente, inclusive profissionais de segurança.

Entendido o que é um simulacro, preciso definir o que uma arma de fogo. Arma de fogo, em resumo, é um artefato dotado de um mecanismo que, quando acionado, tem a capacidade de disparar uma munição.

Portanto, o simulacro é tudo aquilo que tem a forma de uma arma, mas não tem a capacidade de "atirar", até mesmo, segundo parte da doutrina, uma arma de fogo com defeito, que não dispara.

Compreendidas essas questões, vamos ao que significa "roubo majorado pelo emprego de arma de fogo": a subtração de bem móvel de terceiro, mediante grave ameaça exercida por uma arma de fogo.

Ou seja, quando uma pessoa, usando uma arma, rouba o celular, o veículo, dentre outras coisas móveis.

Diante do que já foi dito, somente poderá caracterizar a majorante se o agente utilizar uma arma de fogo para amedrontar a vítima.

E se o agente usa um simulacro de arma de fogo, isto é, um objeto que parece ser uma arma, mas não é, estará caracterizada a majorante relativa ao emprego de arma de fogo? Afinal a vítima não sabe se se trata de uma arma de verdade ou não.

Por mais que a primeira análise aponte para a caracterização da majorante, pois o medo da vítima independe da veracidade da arma, o objetivo de aumentar a pena de quem usa arma de fogo no crime de roubo não é o grau de medo da vítima,mas o nível de perigo a que ela é exposta quando se trata de uma arma verdadeira.

Nesse sentido,

não se pode permitir o aumento da pena quando a arma utilizada pelo agente não tinha, no momento da sua ação, qualquer potencialidade ofensiva por estar sem munição ou mesmo com um defeito mecânico que impossibilitava o disparo. Embora tivesse a possibilidade de amedrontar a vítima, facilitando a subtração, não poderá ser considerada para efeitos de aumento de pena, tendo em vista a completa impossibilidade de potencialidade lesiva, ou seja, a de produzir dano superior ao que normalmente praticaria sem o seu uso. (GRECO, 679)

Merce destaque, ainda, que

O fundamento da agravante reside no maior perigo que o emprego de arma envolve, motivo pelo qual é indispensável que o instrumento usado pelo agente (arma própria ou imprópria) tenha idoneidade para ofender a incolumidade física. Arma fictícia (revólver de brinquedo), se é meio idôneo para a prática de ameaça, não é bastante para qualificar o roubo. (FRAGOSO, p. 303-304)

Portanto, por mais que a vítima não consiga definir se o objeto utilizado é uma arma de fogo, tendo acreditado que estava sendo assaltada com uma arma de verdade, essa majorante somente poderá ser considerada se o laudo pericial constatar que ela realmente tinha eficiência positiva para disparar uma munição, pois o que se pune com mais severidade é a maior exposição da vítima a risco.

Contudo, apesar desse entendimento quanto a necessidade da arma de fogo ter capacidade de disparar uma munição para caracterizar o aumento da pena, é comum ver sentenças penais condenatórias julgando desnecessária a realização de perícia na arma para comprovar a sua potencialidade, sendo desnecessária, inclusive, a sua apreensão, desde que outras provas comprovem a utilização de uma arma para a prática do roubo.

De modo a sanar essa controvérsia, o STJ determinou a suspensão das ações que discutem a necessidade de perícia em arma para aumento da pena em crime de roubo e, assim, proferir uma decisão a nível nacional quando a possibilidade de aumentar a pena do roubo mesmo que não tenha sido realizada a perícia.

Assim, o que é preciso ter em mente é que, tecnicamente, a imprescindível a comprovação de que a arma de fogo tinha capacidade de disparar uma munição para aumentar a pena no crime de roubo, mas que, na prática, é possível encontrar julgamentos contrários a esse entendimento e que o STJ determinou a suspensão de todas as ações que versam sobre o tema, de modo a unificar o entendimento.

O "abate" de criminosos armados por atiradores de elite (snipers)

2018-11-05T18:08:00.004-02:00

Por: Canal Ciências Criminais

Por Francisco Sannini Neto e Bruno Gilaberte

No pleito de 2018, a legítima defesa virou objeto de programas governamentais de candidatos diversos, muitos eleitos, outros não. Em linhas gerais, propuseram uma maior elasticidade ao conceito, seja em relação ao cidadão comum (ao qual, por exemplo, seria concedida autorização para matar em face de violações patrimoniais e domiciliares), seja em relação aos policiais (a quem o abate de criminosos armados seria autorizado em qualquer hipótese).

Finalizadas as eleições, o tema, uma vez mais, gerou enorme polêmica devido a fala do governador eleito do Rio de Janeiro, que, em linhas gerais, defendeu o "abate" por atiradores de elite das polícias (Snipers) de criminosos que ostentem fuzis pelas ruas cariocas.

De acordo com o novo governador, a ação seria justificada pelo instituto da "legítima defesa". Assim, questionamos: Em tais casos, pode-se, de fato, se falar em legítima defesa?

Antes, porém, de nos debruçarmos nos aspectos jurídicos do caso, faz-se imprescindível um esclarecimento sobre a ação dos atiradores de elite. Os chamados snipers são policiais altamente treinados e capacitados para efetuar tiros de precisão, que podem ser escalonados da seguinte forma (LESSA, 2018):

TIRO DE COMPROMETIMENTO, que se constitui em um único disparo com aptidão para neutralizar o alvo instantaneamente, provocando, em regra, a sua morte;
TIRO SELETIVO, que é o disparo efetuado contra o instrumento capaz de causar a ameaça e não contra o agressor;
TIRO DE CONTENÇÃO, onde o policial almeja atingir pontos não vitais do agente, acarretando a sua incapacitação mecânica (de deslocamento).

Feitas essas observações, é preciso esclarecer que qualquer bem jurídico pode ser protegido pela legítima defesa e não apenas o direito à vida (ex: patrimônio, dignidade sexual, liberdade etc.) (GRECO, 2018. p. 446). Basicamente, a legítima defesa exige os seguintes elementos:

INJUSTA AGRESSÃO - representada na ameaça humana – não amparada pelo direito – de lesão a um bem juridicamente protegido (MAURACH, p. 440);
USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A AGRESSÃO - aqui deve ser levado em consideração os meios de que dispõe o agente no momento em que sofre a agressão injusta, devendo a reação ser proporcional e suficiente para cessar o ataque sofrido, sob pena de incorrer no chamado excesso;
ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AGRESSÃO – de forma sobremaneira genérica, "atual" é a agressão que está acontecendo, ou em continuidade, e "iminente" é aquela que está para acontecer;
DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO - a legítima defesa abrange não apenas a proteção de direito próprio, mas também de terceiros.

Evidentemente, a viabilidade jurídica da proposta do governador eleito do Rio de Janeiro passa, justamente, pela análise desses requisitos de configuração da legítima defesa, que são basicamente os mesmos no Brasil, em países democráticos da Europa e na América Latina.

Esclarece Kai AMBOS (2008. p. 528-529) que, mesmo no âmbito direito penal internacional, há requisitos para a configuração da excludente de ilicitude, como uma seleção dos bens jurídicos que podem ser legitimamente defendidos (vida, integridade física, liberdade de ir e vir e, em casos excepcionais, o patrimônio) e a razoabilidade da legítima defesa.

Todavia, mesmo pessoas que lidam com o Direito Penal no seu diaadia normalmente não sabem informar dogmaticamente quais são os limites do instituto, especialmente no que concerne ao seu elemento temporal, uma vez que a doutrina pátria, salvo honrosas exceções, pouco cuida do tema. Como precisar, nessa toada, atualidade e iminência da agressão, de que trata o art. 25, do CP? Pronuncia-se ROXIN (1997, p. 618-619),

Según una fórmula muy utilizada, una agresión es actual cuando es inmediatamente inminente, o precisamente está teniendo lugar o todavía prosigue. Como el 'estar teniendo lugar' —p.ej. una paliza está plenamente en curso cuando aparece el tercero defensor— está situado entre los dos extremos temporales de la inminencia y de la prosecución y por tanto no puede plantear problemas de delimitación, sólo es preciso interpretar el comienzo y el fin de la actualidad.

Em suma, embora não haja maiores problemas em definir o que é uma agressão em curso, são mais pantanosos aqueles terrenos que os cercam, o da iminência e o do prosseguimento. Para o presente trabalho, importará definir o que é a iminência da agressão.

Advirta-se que não há uma posição uníssona sobre o tema, mas teorias que almejam uma solução para o referido problema. Jakobs, por exemplo, adota a teoria do começo da tentativa como ponto determinante para justificar a legítima defesa.

Schmidhäuser, por outro lado, entende que a realização de atos preparatórios já seria suficiente. Consoante o autor, uma agressão é atual "siempre que el agresor la prepare de tal modo que ya no sea posible una defensa posterior". Por exemplo, se alguém promete uma agressão para o dia seguinte, a pessoa ameaçada em tese já poderia reagir, pois caso espere até a data prometida possivelmente a reação será ineficaz. Nesse caso sustenta-se a ocorrência da chamada legítima defesa antecipada ou preordenada, não admitida pela nossa jurisprudência.

Já Roxin fala no momento final da preparação, em posição que nos parece mais razoável. Para o referido autor, a posição de Jakobs, que equipara a atualidade da agressão com o começo da tentativa (portanto, início dos atos de execução), é teleologicamente errada, uma vez que, para o reconhecimento da tentativa, a conduta deve aproximar-se da consumação e seria arriscado aguardar esse limite para a adoção de contramedidas de rechaço à agressão, primeiramente porque é possível que a defesa já seja ineficaz para evitar a agressão e, em segundo lugar, porque o próprio agressor seria prejudicado, dada a probabilidade de uma reação mais intensa para evitar a lesão ao bem jurídico (ROXIN, 1997, p. 619).

Também a proposição de Schmidhauser é criticada por Roxin, que não vê na agressão planejada para o futuro sequer uma agressão de fato, muito menos uma agressão atual. Desse modo, buscando uma posição temperada entre esses dois extremos, ROXIN (1997, p. 619) situa o início do reconhecimento da legítima defesa em um momento anterior ao da tentativa criminosa, ainda nos atos preparatórios, os quais estejam, todavia, em uma situação de imediatidade com os atos de execução.

Parece ser esse o entendimento de Rogério GRECO (2018, p. 455), ao afirmar que “para que possa ser considerada iminente a agressão, deve haver uma relação de proximidade. Se a agressão é remota, futura, não se pode falar em legítima defesa”.

Assim, por exemplo, se um policial em operação em uma comunidade se depara com um traficante armado com um fuzil, existindo evidente situação de hostilidade, para a primeira posição ainda não seria possível uma reação armada, potencialmente letal; para as outras duas teorias, sim. Isso não autorizaria, no entanto, o disparo policial caso o criminoso depusesse a arma, ou a abandonasse, o que, a toda evidência, afastaria a hostilidade da conduta e, portanto, a própria agressão iminente.

Em um outro cenário, caso o criminoso armado fuja para buscar abrigo próximo, visando a confrontar o policial a partir dessa posição privilegiada, novamente nos parece que - seguramente para a segunda teoria, mas provavelmente até mesmo para a terceira - poderia ser reconhecida a legítima defesa, ainda que esse criminoso não esteja colocando a arma em funcionamento ou sequer apontando-a contra o policial. A essa conclusão aparentemente também chega ROXIN (1997, 620):

Muy polémica es la sent. RGSt 53, 132, cuyos hechos consistían en que un guarda disparó a las piernas a un cazador furtivo cuando éste, pese a que el guarda le conminó e hizo un disparo de advertencia, no arrojó al suelo su escopeta cargada, sino que salió huyendo con ella. La admisión por el RG de la legítima defensa es correcta si el cazador furtivo tenía la intención de darse la vuelta en cuanto llegara a una posición de tiro favorable y a cubierto y hacer fuego desde allí contra el guarda; pues aunque la fuga tampoco fuera aún una tentativa de homicidio, sí que supondría disponerse a la agresión. Ahora bien, si el cazador furtivo en realidad sólo quería huir, y no disparar. la suposición contraria del guarda sólo podría fundamentar una legítima defensa putativa.

Imaginemos, ainda, que, para garantir a segurança de policiais que iniciarão uma operação, mas antes da efetiva incursão, que sequer se avizinha, um "sniper" se posicione de modo a executar todos os criminosos que estejam portando ostensivamente armas de fogo em uma comunidade, alvejando-os à distância. Com isso, ele evitará que os policiais sejam confrontados num futuro próximo.

Caso seja seguida a doutrina de Schmidhauser, é possível, em tese, falar em legítima defesa de terceiros, mas a resposta não seria a mesma para Jakobs e Roxin. Contudo, uma vez iniciada a operação, se um atirador posicionado em um helicóptero observa certo integrante da facção criminosa na laje de uma casa, em posição de tiro, mas ainda aguardando a aproximação dos servidores públicos que progridem por terra, a neutralização dessa ameaça permitiria o reconhecimento da legítima defesa, à exceção da ótica de Jakobs.

Embora a doutrina brasileira - como regra - não chegue a tal nível de detalhamento, as abordagens sobre a atualidade da agressão e a negativa de legítima defesa em agressões futuras permite compreender que há uma rejeição à ponderação de Schmidhauser, que, inclusive, parece-nos encontrar uma barreira intransponível na Constituição da República.

A legítima defesa importa o sacrifício de liberdades constitucionais, reveladas no direito à vida, à integridade corporal etc. Sem uma efetiva situação de risco a bens jurídicos igualmente de índole constitucional, o sacrifício não pode acontecer, ainda que se reconheça na pessoa do titular da liberdade sacrificada um latente agressor. As posições de Roxin (com a qual concordamos) e Jakobs, nesse sentido, são aparentemente mais palatáveis.

Dizendo de outro modo, quanto à atualidade da agressão, não possuem relevância prática alterações legislativas incidentes sobre o art. 25. A redação do dispositivo já admite interpretações diversas, inclusive ampliando seu âmbito de aplicabilidade, a depender da interpretação a ele conferida pelo operador do Direito, mas sempre com respeito às vedações constitucionais. Nesse contexto, o Executivo - como um dos poderes da República - não poderia garantir uma ou outra conclusão hermenêutica, mas apenas fomentar o debate. Isso é inquestionável.

Em conclusão, a análise sobre a legítima defesa deve ser casuística e não pode prescindir da correta interpretação sobre os requisitos de configuração do instituto, na forma delineada pela norma penal. Partindo dessa constatação, verifica-se que o porte ostensivo de armas de fogo – mormente quando em mãos de integrantes de facções criminosas – pode ensejar a legítima defesa em boa parte das situações. Ou não. A simples situação de intimidação difusa autorizaria o reconhecimento da causa de justificação? A questão é polêmica, divergindo nesse ponto os próprios articulistas.

Para Francisco Sannini, cuidando de armas longas de calibre restrito – cujo porte configura crime de natureza hedionda – a intimidação difusa representa uma agressão injusta (inclusive contra o bem jurídico segurança pública) à comunidade local e aos próprios policiais, que se encontram na iminência de sofrer um ataque (legítima defesa própria ou de terceiro), justificando a "neutralização" do agente.

Esclarece Sannini que, se um policial verifica que indivíduos estão portando armas de fogo ilegalmente pelas vias públicas, ele tem o dever de agir (flagrante obrigatório – art. 301, do CPP). Mas qual seria a melhor forma de deter esse criminoso? Lembre-se que para ingressar nas favelas cariocas é preciso um grande aparato policial, isso para não mencionar os riscos inerentes à operação.

Destarte, pode-se concluir que o chamado “tiro de comprometimento” é o recurso adequado e proporcional para conter a agressão iminente imposta aos moradores da região. Arremata Sannini aduzindo que se pode até questionar a proporcionalidade da reação, mas, ao que lhe parece, não é viável repelir um iminente ataque de fuzil com flores.

Nesse cenário, o ideal é que toda a ação policial seja filmada, inclusive para garantir a lisura do procedimento e comprovar a legítima defesa. Não se pode exigir que os policiais aguardem o primeiro disparo para então reagir. Se assim fosse, o instituto da legítima defesa só abrangeria a agressão atual e não a iminente.

Já na visão de Bruno Gilaberte, o simples porte, dissociado de uma situação de instalada hostilidade, é insuficiente, seja porque não reconhece a segurança pública como um bem jurídico penalmente tutelável (trata-se de um conceito oco, falecendo a necessária taxatividade), seja porque, ainda que reconhecida como bem jurídico legítimo, a segurança pública é de tamanha abstração que autorizaria a legítima defesa em quaisquer situação que causassem, ainda que remotamente, uma sensação de insegurança na população, ou seja, não existiriam mais limites ao reconhecimento da causa de justificação.

Assim, para Gilaberte, só seria possível a aplicação do art. 25 naquelas hipóteses de iminência de agressão a bens jurídicos dotados de certa concretude (vida, integridade corporal etc.), o que existiria por ocasião da atividade do poder público de combate às facções criminosas (ação policial se desenvolvendo, com criminosos prontos para o confronto), ou quando terceiros são colocados em situação de risco real, não sendo suficiente a existência de criminosos armados em via pública.

Se há o porte de armas, já existe um crime em desenvolvimento que autoriza a ação policial, mas esse crime apenas coloca em risco remoto os bens jurídicos vida e integridade corporal da comunidade local, o que não se presta a autorizar a legítima defesa. Esclarece Gilaberte que o perigo abstrato representa uma ameaça, mas não é uma agressão atual ou iminente, ainda que possa permitir a criação de tipos penais.

Raciocínio contrário implicaria, por exemplo, em autorização para a polícia abater jagunços que circulassem ilegalmente armados em uma propriedade rural, quando há conflito fundiário entre o proprietário das terras e proprietários de terras vizinhas.

Todavia, recorda Gilaberte que, de fato, o policial não precisa esperar que uma arma lhe seja apontada, tornando quase impossível a reação, o que seria a consagração da teoria de Jakobs. Adotando-se a tese de Roxin, a reação pode se dar em momento anterior, mas nunca na existência de um risco remoto.

Fato é que, ao menos, a defesa política do abate trouxe à baila importante discussão jurídica costumeiramente negligenciada no país, de sorte que pode significar o primeiro passo para o amadurecimento da discussão acerca das hipóteses de exclusão de ilicitude na doutrina nacional. A realidade, por vezes, é a mola mestra da produção intelectual, sendo certo que dogmática (tida por muitos como academicismo) e facticidade são complementares.

A dissociação entre essas esferas – revelada em estudos acadêmicos assépticos, ou em frases feitas que beiram a obtusidade, como “na prática, a teoria é outra” – é o que de mais pernicioso pode acontecer para a evolução dos institutos jurídicos.

REFERÊNCIAS

AMBOS, Kai. A parte geral do direito penal internacional: bases para uma elaboração dogmática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 528-529.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. ed. 20. Niterói, RJ: Impetus, 2018. p. 446.

LESSA, Marcelo. O abate de criminosos portando fuzis e a legítima defesa. Disponível aqui. Acesso em 01.11.2018.

MAURACH, Reinhart. Derecho Penal – Parte General.

ROXIN, Claus. Derecho Penal – Parte General. 2. ed. Madri: Civitas, 1997. Tomo I, p. 618-619.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Associações e Organizações Criminosas no Brasil

2018-10-23T21:17:00.001-03:00

Por Guilherme de Souza Nucci

A presente legislação prevê quatro tipos penais incriminadores enfocando o agrupamento de pessoas para o fim de cometer crimes. É preciso diferenciá-los para aplicar, corretamente, o juízo de tipicidade conforme os fatos ocorridos.

Em primeiro lugar, há o tipo mais genérico de associação, tal como previsto no art. 288 do Código Penal: “associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”. São seus fatores especiais: a) quanto ao cometimento de crimes, inexiste limitação, logo, podem ser todas as figuras típicas incriminadoras (exceto contravenções penais) previstas na legislação brasileira, envolvendo o Código Penal e leis penais especiais; b) exige-se o número mínimo de três pessoas; c) é fundamental detectar-se estabilidade e durabilidade do agrupamento, pois se trata da chave para a distinção entre o delito do art. 288 do CPP e o simples concurso de pessoas (art. 29, CP), válido para uma associação eventual para a prática de alguma infração penal.

O segundo tipo penal incriminador aponta para a organização criminosa, prevista no art. 2º, mas definida no art. 1º, § 1º: “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. Demanda-se, como elementos especiais: a) no tocante à finalidade, volta-se à prática de crimes cujas penas sejam superiores a 4 anos ou que sejam de caráter transnacional; há, pois, limitação quanto à espécie de delito, evitando os que tiverem penas máximas iguais ou inferiores a 4 anos e forem de realização integral em território nacional; b) exige-se o agrupamento de, pelo menos, 4 pessoas; c) assim como se busca na associação criminosa, torna-se essencial o caráter durável e estável da organização criminosa, até pelo fato de que ela demanda estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, algo que não se atinge em pouco tempo de atuação.

A terceira figura típica estampa-se no art. 288-A, do Código Penal, denominada constituição de milícia privada, uma espécie de associação voltada à formação de um agrupamento de caráter paramilitar para, como regra, exercer justiça pelas próprias mãos, matando pessoas consideradas delinquentes, afastando-se do devido processo legal. São componentes especiais: a) a meta dessa organização é praticar crimes previstos no Código Penal; com isso, elimina-se toda a roupagem típica incriminadora prevista em leis especiais (algo inexplicável). Além disso, embora as milícias cometam outros tipos de crimes, o que se verifica é a concentração em esquadrões da morte; b) a lei não indica o número de componentes; ora, o mínimo para se formar um grupo é de duas pessoas (como se vê do art. 35 da Lei de Drogas); a maior parte da doutrina tem feito analogia com o artigo 288 e sugerido o número mínimo de três pessoas; c) demanda-se, igualmente, estabilidade e durabilidade, para se distinguir do mero concurso de pessoas.

Há, ainda, o tipo penal previsto no art. 24 da Lei 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional), que se encontra em vigor (tanto assim que foi recentemente utilizada para enquadrar o caso do esfaqueador do candidato Jair Bolsonaro, no art. 20). O dispositivo estabelece: “constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa”. Eis o grupo armado contra as instituições democráticas, que é imprescritível, segundo a Constituição Federal (art. 5º, XLIV). Suas peculiaridades: a) a meta é o cometimento de delitos violentos, pois voltados ao combate; trata-se de pretensão de conteúdo nitidamente político, de fundo violento, contra a ordem constitucional vigente; logo, não se aperfeiçoa no cenário de crimes comuns; b) demanda-se um mínimo de duas pessoas, em nosso entendimento, pois a lei não menciona a quantidade; há doutrina para apontar o mínimo de três, buscando analogia com o art. 288 do Código Penal; c) quer-se crer exista estabilidade e durabilidade para o agrupamento paramilitar, pois esse é o fundamento de todo e qualquer tipo de organização criminosa.

Em suma, a legislação penal indica quatro espécies de associações criminosas e suas respectivas sanções. A infração prevista no art. 24 da Lei de Segurança Nacional é da competência exclusiva da Justiça Federal. As demais são dependentes do objeto material violado, que pode ser do interesse da União ou dos Estados/Municípios, delimitando a Justiça Federal ou Estadual, conforme o caso concreto.

E se todo e qualquer crime fosse julgado pelo júri?

2018-10-16T21:33:00.001-03:00

Por Vários Autores

A ideia do projeto E SE? é incentivar os leitores a pensar sobre o futuro do sistema criminal brasileiro como um todo e permitir reflexões sobre a forma como estamos o conduzindo. Semanalmente serão formuladas perguntas envolvendo temas polêmicos, com a finalidade de estimular debates e discussões.

Pergunta de hoje:

"E se todo e qualquer crime fosse julgado pelo júri?"

Respostas:

A lei garante que crimes dolosos contra a vida sejam julgados por pessoas do povo, porquanto são delitos que causam maior repúdio, maior reprovabilidade social. Assim, com exceção dos demais injustos penais, estes não são julgados por “juízes togados”, mas por pares do réu, sendo exercida a democracia. Se submetermos todos os crimes a julgamento popular, por ser analisado por leigos, acabaria por prejudicar o acusado em alguns casos em que há maior complexidade, como crimes de lavagem de capitais e eleitorais, por exemplo, aumentando a probabilidade de termos julgamento parcial.

MARTINS GROSS – Acadêmico de Direito

A Constituição Brasileira de 1988 no inciso XXXVIII, alínea c, do art. 5º, reconhece a instituição do júri e a soberania de seus veredictos. Ao júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os crimes a eles conexos, sendo eles: Homicídio (art. 121 CP); Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122 CP); Infanticídio (art. 123 CP) e Aborto (art. 124a 128 CP). O júri é formado por sete cidadãos comuns, que votam por maioria simples, devendo serem maiores de dezoito anos, com notória idoneidade, estando no gozo dos direitos políticos, residindo na comarca de julgamento, alfabetizados, estando no gozo das faculdades mentais e dos sentidos e, por fim, serem de nacionalidade brasileira. O Júri brasileiro diverge imensamente do americano. Nos Estados Unidos, todos os crimes são de sua competência. O processo é instruído perante os jurados. Se todo e qualquer crime fosse julgado pelo Júri, poderia ocorrer decisões equivocadas e arbitrárias, pois o corpo de jurados é prescindindo por pessoas sem qualquer vivência jurídica. Outrossim, muitos jurados poderiam utilizar de elementos de caráter íntimo, bem como se colocaram na posição daquela família, réu ou própria vítima e se perguntaram “nessa situação, eu teria feito da mesma maneira? ”. Vale ressaltar, que há uma previsão legal de que não se consultam os jurados sobre os motivos pelos quais eles condenam ou absolvem. Os jurados têm a permissão de julgarem como bem entenderem, ou seja, os motivos para o resultado final não são explicitados. O jurado não se confunde com o juiz togado, não só por não ter sido formado em direito, mas por fazer parte do corpo social do julgado.

BÁRBARA FUZÁRIO – Bacharel em Direito, Pesquisadora em Segurança Pública, Professora de Direito e Segurança Pública, Pós-Graduada em Ciências Criminais e Pós-Graduada em Gestão de Segurança Pública

Se todo e qualquer crime fosse julgado pelo Júri, o Processo Penal inauguraria um período de incertezas. Em virtude de que, embora o Júri seja essencial para efetividade da Justiça e do próprio Estado Democrático de Direito, os jurados são influenciados pelos mais diversos fatores ao longo do processo de decisão. Em outras palavras, os jurados são influenciados, por exemplo, pela mídia, pela sociedade e por suas perspectivas subjetivas. Portanto, indivíduos que cometeram crimes em proporções semelhantes, poderiam ter consequências distintas, alguns recebendo a absolvição e outros a condenação! Desta forma, o Processo Penal se tornaria um campo instável e estaria de portas abertas para o julgamento deliberado e desprovido de justiça.

GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS – Acadêmico de Direito e Pesquisador

Se todos os crimes fossem julgados pelo Tribunal do Juri, haja visto a situação atual do país, a contra gosto estaríamos diante de uma realidade onde os institutos orientadores do processo não seriam observados pois como observamos, a presunção de culpa, tem imperado. A ideia de crimes dolosos contra a vida serem julgados por populares, esta indiretamente associada à ideia de que o crime atenta contra a paz social. Infelizmente, estaríamos à mercê dos ventos políticos, o que, por si só, são temerários.

MYRNA ALVES DE BRITTO – Bacharelanda de Direito (UFRRJ)

Fonte: Canal Ciências Criminais

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?

2018-09-25T20:44:00.000-03:00

Por: Pedro Magalhães Ganem

A diferença entre posse e porte de arma de fogo não é nenhuma novidade para quem é do direito, mas acaba confundindo aqueles que não são familiarizados com a área.Como o blog tem o intuito de trazer informações para todos, achei importante fazer essa distinção.

Inclusive, já foi abordado de forma mais aprofundada sobre o tema em um outro texto. Caso queira saber mais sobre o assunto, recomendo a leitura.

Antes de falar das condutas possuir e portar, importante destacar que ambas possuem como objeto principal a arma de fogo, ou seja, aquele objeto que possui capacidade de disparar um projétil.

Portanto, se, por exemplo, a arma não funciona, pois não consegue, seja lá qual for o motivo, disparar uma munição, ela não será considerada uma arma de fogo.

Para o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, possuir uma arma de fogo é tê-la no interior da sua residência; enquanto portar é ter o direito de estar com ela na rua, por exemplo.

Via de regra, o que não é permitido é o porte de arma, sendo que a posse de arma de fogo no interior da residência, desde que preenchidos os requisitos legais, é permitida pela lei.

POSSE DE ARMA

De acordo com a Lei 10.826/03, artigo 4º, para a aquisição legal de uma arma de fogo e o registro dela em seu nome, “além de declarar a efetiva necessidade"é preciso atender aos seguintes requisitos:

I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Há, ainda, outros requisitos estabelecidos no artigo 12 do Decreto 5.123/04 , quais sejam:

I – declarar efetiva necessidade;

II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;

IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e

VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

Preenchido todos os requisitos anteriores, o SINARM (Sistema Nacional de Armas) autorizará a compra da arma de fogo, sendo que o certificado de registro será expedido pela Polícia Federal.

Mas que fique claro, a autorização para possuir uma arma no interior de sua residência, com a expedição do competente certificado de registro, não autoriza o porte da arma, apenas possibilita mantê-la no interior de sua residência. Logo, por mais que a arma esteja registrada em seu nome, não há autorização para sair na rua com ela.

PORTE DE ARMA

Com relação ao porte de arma de fogo, a regra é a proibição, ou seja, ao contrário da posse, não há autorização para que as pessoas saiam armadas na rua, com exceção dos casos estabelecidos em lei, como se vê do artigo 6º da Lei 10.826/03, senão vejamos:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

PORTE DE ARMA PARA CAÇADOR

Há, também, autorização para porte de arma para caça, sendo necessário que a pessoa resida em área rural, tenha mais de 25 (vinte e cinco) anos e comprove depender da arma para sua subsistência.

Nessa hipótese, o porte será concedido na categoria"caçador para subsistência"e abrangerá a autorização para “uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos”:

I – documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II – comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

III – atestado de bons antecedentes.

Nesse caso, é claro que se a arma for utilizada para outras finalidades que não a de caça, a pessoa responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo ou por disparo de arma de fogo de uso permitido, dependendo do caso concreto.

CONCLUSÃO

Diante do que foi dito, deve ficar esclarecido que possuir e portar arma de fogo são condutas diferentes.

De acordo com a legislação em vigor, já é possível possuir uma arma de fogo legalmente em sua residência, desde que demonstre a necessidade e preencha os demais requisitos.

O que a lei restringe, com exceção de algumas pessoas específicas, é portar uma arma em outros locais que não são considerados residência.

Portanto, da próxima vez que for discutir esse assunto, se lembre: a posse da arma não é proibida para o cidadão, o que não é autorizado é o porte.

A absolvição sumária do art. 397 do CPP e os crimes dolosos contra a vida

2018-09-11T20:46:00.002-03:00

Por Rodrigo de Oliveira Vieira

Com a reforma legislativa de 2008, o Código de Processo Penal passou por algumas transformações. Dentre elas, uma das mais relevantes, foi a que estabeleceu que, após recebida a denúncia ou queixa-crime, o acusado será citado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa.

Assim está previsto no rito do procedimento comum (arts. 396 e 396-A do CPP) e, também, no rito procedimental dos crimes dolosos contra a vida (art. 406 do CPP).

Ocorre que, no procedimento comum, o art. 397 do CPP, com redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado, ou seja, um julgamento antecipado da lide penal, quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; quando o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou quando extinta a punibilidade do agente.

Já no procedimento dos processos em que a acusação verse sobre crimes dolosos contra a vida, não há a previsão da possibilidade de que, após a resposta à acusação, o juiz possa absolver sumariamente o réu, surgindo, então, dissenso sobre a aplicabilidade ou não do julgamento antecipado previsto no art. 397 do CPP.

A primeira objeção que se costuma fazer à possibilidade da absolvição sumária antecipada aos acusados desses crimes, é a de que a competência para o julgamento de mérito é do Tribunal do Júri, e, portanto, estaria inviabilizada a aplicação do art. 397 do CPP, sob pena de usurpação de competência.

Tal argumento, para além de superficial, não resiste a um meridiano raciocínio: o fato de o Ministério Público denunciar alguém pela prática de crime doloso contra a vida não significa, necessariamente, que o processo será julgado pelo plenário do Júri Popular.

Ora, compete ao Poder Judiciário, no âmbito do devido processo legal, examinar a presença da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria e, ademais, de um juízo negativo acerca de excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade, de tipicidade penal e da punibilidade do acusado. Em resumo, cabe ao juiz togado barrar o processamento de acusações temerárias e desprovidas de fundamento.

Demais disso, se o fato de a acusação tratar de crime doloso contra a vida impedisse o exame da matéria de fundo antes de o caso ser julgado pelos jurados, pela mesma razão, não haveria a possibilidade de absolvição sumária após o enceramento da instrução processual, ao cabo da fase do juditium accusationis.

E, como sabido, o Código de Processo Penal contempla essa possibilidade de absolvição sumária no rito dos processos de competência do Júri, conforme previsão do art. 415.

Para além desse raciocínio, cumpre enfatizar que a Constituição Federal (art. 5.º, inciso LV) assegura aos acusados em geral o exercício da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E a legislação infraconstitucional, possibilita ao cidadão que for alvo de denúncia relativa a crime doloso contra a vida, após citado, possa, em resposta à acusação, arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa (art. 406, § 3.º, do CPP), de maneira que soa ilógico a defesa poder arguir preliminares e deduzir outras alegações, inclusive, por óbvio, as situações passíveis de conduzir à absolvição sumária antecipada (incisos do art. 397 do CPP), e o juiz não poder acolhê-las e decretar a absolvição sumária do acusado.

Se a defesa tudo pode alegar, é porque o juiz tudo pode acolher. Do contrário, resultaria em grave violação à ampla defesa que a Constituição Federal a todos os acusados assegura.

A segunda objeção que habitualmente se faz à absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP aos acusados de crimes dolosos contra a vida, é de que o rito relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri não contempla expressa previsão de absolvição sumária após o juiz examinar a resposta à acusação apresentada pela defesa técnica do acusado.

Igualmente, sem razão tal argumento.

É verdade que no procedimento não há a previsão do julgamento antecipado, na forma de absolvição sumária. E nem se fazia necessária tal previsão. É que o art. 394, § 4.º, do CPP, com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, determina que As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

Com efeito, é lição básica de hermenêutica a de que o legislador não utiliza palavras supérfluas ou inúteis. Vale dizer, se a lei manda aplicar o disposto nos arts. 395 a 398 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau, inexiste razão para excluir a possibilidade de adoção da absolvição sumária prevista nas hipóteses do art. 397 do CPP ao procedimento do Júri.

Demais disso, se a aplicação do disposto nos arts. 395 a 398 do CPP é cabível, inclusive, aos procedimentos penais não regulados pelo Código de Processo Penal, com mais razão deve haver a aplicação aos procedimentos que são regulados pelo mencionado Código, dentre eles, obviamente, o procedimento dos crimes dolosos contra a vida.

Portanto, a possibilidade de absolvição sumária antecipada, no procedimento dos crimes de competência do Júri, não configura qualquer ofensa à Constituição Federal. Muito pelo contrário. Cuida-se de prestigiar os postulados do devido processo legal, do contraditório e da amplitude defensiva, todos albergados na Carta Magna.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Embriaguez de motorista isenta seguradora de pagar indenização?

2018-09-11T20:31:00.003-03:00

Por : Custódio & Goes Advogados

Muitas pessoas quando contratam um seguro, seja de automóvel ou de vida, imaginam que estarão sempre asseguradas e resguardadas, no entanto, nem sempre isso acontece, tendo em vista que há certas situações em que a seguradora pode se negar a cobrir a indenização, como é o caso de motorista embriagado que se envolve em acidente de trânsito.

Lembrando que dirigir embriagado é crime passível de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, conforme preceitua o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ao conduzir um veículo automotor bêbado, entende-se que o condutor assumiu o risco de causar danos a terceiros que por ventura venham a cruzar o seu caminho, pois, por óbvio que, dirigir sob os efeitos do álcoolaumenta, consideravelmente, os riscos de um acidente.

Diante disso, muitas seguradoras possuem cláusulas que preveem a exclusão da cobertura para acidentes de trânsito causados por segurados que estiverem conduzindo sob os efeitos do álcool.

Referidas cláusulas são lícitas, pois o condutor ao dirigir embriagado infringiu a lei e assumiu o risco de colocar a vida de terceiros em perigo, por tal fato, o segurado deverá arcar com os prejuízos ocasionados por seus atos sozinho. Logo, a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade sobre o veículo segurado e danos causados por ele, isso, se comprovado que o condutor do veículo estava sob o efeito de álcool ou substâncias ilícitas.

Portanto, não basta que o condutor esteja embriagado, é preciso comprovar que o estado de embriaguez foi o fator determinante para a ocorrência do acidente. Deve-se comprovar o nexo causal entre o acidente e a embriaguez. A mera suspeita de embriaguez, ou a não comprovação de que o fato de estar embriagado foi o que de fato causou o acidente, não é suficiente para que a seguradora negue a liberação do seguro. Em suma, para que a recusa seja legítima, a seguradora deve comprovar, de forma cabal, que o estado de embriaguez foi a causa determinante para que o acidente ocorresse.

Vejamos alguns exemplos: de que mesmo que o condutor esteja embriagado a seguradora deverá cobrir a indenização:

Colisão ocasionada por culpa de terceiro;
Falhas mecânicas no veículo;
Obras na pista e/ou má sinalização.

No entanto, o tema é controverso, pois alguns tribunais entendem que o simples fato de estar embriagado, no momento do acidente por si só, já configuraria o agravamento de risco, permitindo a perda da cobertura do seguro no caso de acidente de trânsito.

Deste modo, deve-se analisar as peculiaridades de cada caso para constatar se a recusa da seguradora em cobrir a indenização é legitima, ou seja, se restou comprovado o nexo causal entre a embriaguez e o acidente, preenchidos os requisitos a recusa e a perda do direito serão válidos.

O mesmo acontece para os casos de suicídio, onde a seguradora só será eximida de indenizar quando restar comprovado que houve premeditação, isto é, quando a contratação foi realizada com o intuito de receber a indenização após a concretização do suicídio.

Caso o condutor se sinta injustiçado, ou tenha prova cabal de que o acidente ocorreu por fatores alheios à embriaguez, poderá acionar o judiciário, requerendo que a indenização que lhe é devida.

Evelise Goes, advogada e sócia do Custódio & Goes Advogados

Governo pretende criar centro de estatísticas de segurança pública

2018-09-10T20:00:00.001-03:00

Por Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil Brasília

Ministério vai investir R$ 7 milhões e atuar em parceria com a ONU

Um termo de cooperação assinado pelo Ministério da Segurança Pública com o Escritório Sobre Drogas e Crimes da Organização das Nações Unidas (Unodc) permitirá ao Brasil criar um organismo federal para coletar, analisar e divulgar estatísticas sobre segurança pública, sistema prisional e drogas.

Segundo o ministro Raul Jungmann, a criação do Centro Internacional para Segurança Pública no Brasil custará cerca de R$ 7 milhões aos cofres públicos. A previsão é de que as operações comecem até meados de dezembro.

Ao assinar, em Brasília, o compromisso com o Unodc, Jungmann destacou a importância da iniciativa. Segundo o ministro, até hoje, o país não tinha tido condições de produzir dados estatísticos de abrangência nacional para a área de segurança pública. Consequentemente, o próprio governo federal costuma recorrer a levantamentos produzidos por organizações não governamentais (ONGs), como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O Centro Internacional ficará subordinado ao Ministério da Segurança Pública. Além de contribuir para qualificar os processos de coleta, geração e análise de dados estatísticos, o instituto também deve facilitar o compartilhamento de informação e conhecimento sobre segurança pública, sistema prisional e políticas sobre drogas.

“Estamos trazendo a Organização das Nações Unidas, cujo escritório que trata do combate aos crimes e às drogas [o Unodc] tem 73 escritórios espalhados em todo o mundo, para nos auxiliar na produção de informações, de inteligência, de dados que nos permitam ampliar o combate ao crime organizado e à violência, reduzindo a insegurança no país”, disse Jungmann.

O Centro Internacional para Segurança Pública vai atuar com seis eixos temáticos principais: homicídios; crime organizado e mercados ilícitos; sistema prisional e reintegração social; prevenção social e situacional das violências no pacto federativo, pesquisas de vitimização e percepção social da insegurança e transparência e integridade das atividades de segurança pública.

As informações serão fornecidas pelos governos estaduais, a exemplo do que já ocorre no âmbito da Saúde, setor no qual o DataSUS auxilia os órgãos do Sistema Único de Saúde, entre eles, o Ministério da Saúde, com sistemas de informação e suporte de informática, necessários ao processo de planejamento, operação e controle das políticas públicas.

De acordo com Jungmann, mesmo com o investimento de milhões de reais no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas (Sinesp, criado em julho de 2012), a obtenção de dados precisos sobre a segurança pública nos estados sempre foi difícil. Realidade que o ministro acredita que tende a mudar com a plena vigência do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), cuja lei foi sancionada em junho deste ano.

“O país não conseguia produzir estatísticas nacionais porque os estados entregavam os dados se quisessem. Se um estado não queria enviar os dados relativos às ocorrências criminais, ele não mandava. Se entendia que as informações coletadas não pegavam bem politicamente, ele não as enviava”, disse o ministro. “Há uma perspectiva, da qual não queremos lançar mão e fazer uso, que os estados que não repassarem as informações sobre segurança pública ficará fora dos acordos e convênio de repasses [de recursos federais]. Esperamos que isso não aconteça”, acrescentou o ministro.

Representante regional do Unodc para o Brasil, Rafael Franzini Batlle destacou que as políticas públicas que não têm base em evidências estão fadadas ao fracasso. "O uso das estatísticas e o monitoramento são básicos para o desenvolvimento e para a implementação de políticas públicas”, destacou Battle, explicando que o Unodc já desenvolve ação semelhante em parceria com o governo do México.

Edição: Lílian Beraldo

Usuário ou traficante? Os processos criminais sobre drogas no Brasil

2018-09-10T19:13:00.001-03:00

Por Ricardo Lauretti

1. INTRODUÇÃO

O assunto das drogas no Brasil é sempre motivo de bastante polêmica. É pauta no STF, é assunto dos candidatos à Presidência da República, é discussão em vários círculos sociais. O tema está mais próximo de nós do que imaginamos.

Como um dos países no mundo com mais processos criminais envolvendo drogas (só no Estado de São Paulo, durante o ano de 2017, foram 127.067 ações penais tramitando no Poder Judiciário[1]), e uma legislação que não estabelece uma diferença clara entre usuário e traficante[2], existe uma perigosa margem para a arbitrariedade dos agentes públicos (Polícia, Ministério Público e Judiciário) ao tratar desses casos na Justiça. Soma-se a isso duas informações importantes: a dúvida bastante comum sobre o uso de drogas ser crime ou não, além da crescente polêmica sobre a sua descriminalização.

Arbitrariedades do Poder Público e desconhecimento pela população não andam bem juntos. Trazem insegurança jurídica e intranquilizam as pessoas. Este texto pretende, de maneira bem simples, explicar as diferenças entre usuário e traficante de drogas do ponto de vista legal no Brasil e, quem sabe, trazer esclarecimentos à população em geral sobre o assunto.

2. USUÁRIO OU TRAFICANTE?

A lei 11.343/2006 traz uma diferença – mesmo que confusa – entre usuário e traficante. Pelo artigo 28 da lei, o usuário é aquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas, ou quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de drogas.

Já pelo artigo 33 da mesma lei, traficante de drogas é aquele que importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente. Também é traficante quem pratica os atos acima com matéria-prima destinada à produção de drogas, semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas que sejam matéria-prima para a sua produção. A pena para essas atividades varia de 5 a 15 anos. Quem comete esses atos, mas é réu primário e possui bons antecedentes, sem ligação com organizações criminosas, também tem direito a um redutor de até 2/3 (dois terços) de pena.

Em algumas situações, é fácil distinguir usuário de traficante, como alguém sendo flagrado vendendo droga. Já em outras (portando droga), a linha é mais sutil. Perceba que a única diferença entre usuário e traficante, nesse caso, é a finalidade para que se porta a droga. Se é para consumo pessoal, diz o artigo 28, é usuário; já se a destinação é a venda ou entrega, mesmo que gratuita, é caso de tráfico.

Até aqui, tudo bem. O problema é: como se prova que a droga era para consumo pessoal ou tráfico? No Direito Penal, existe a presunção de inocência: o acusador (o Ministério Público) é aquele que deve provar que a droga era para traficância, e não para consumo. E é aí que a situação se agrava: como? E se uma pessoa consome muita droga? Quanto é muito, aos olhos da lei? Não existe um número claro, não foi estabelecido um critério. E assim, a autoridade que determina o que é esse muito, às vezes colocando atrás das grades gente que só “curte fumar um baseado”.

Como o critério não é bem claro[3], encontramos os mais variados absurdos Brasil afora: em São Paulo, é considerado traficante quem porta mais de 8,5g de crack, enquanto no Paraná, Santa Catarina e Bahia, esses números giram entre 1 e 2,6 g da mesma substância. Para a cocaína, temos o mesmo problema: em Mato Grosso do Sul, usuário é quem porta até 6,2 gramas da droga, enquanto esse número não passa de 1,65g na Bahia.[4] A maconha também varia absurdamente: enquanto em São Paulo é traficante quem porta mais de 20g da droga, o Supremo Tribunal Federal já entendeu como usuária pessoa com 69g da substância.[5] Além dos números, devem ser considerados a natureza da droga apreendida, o local da prisão e os antecedentes do acusado. A decisão fica a critério das autoridades (polícia, Ministério Público e Judiciário), que, na prática, nem sempre tratam do tema com critérios claros.

3. O CRITÉRIO SOCIOECONOMICO

Na prática, o critério (oculto) é social. Jovens negros ou pardos, periféricos, com menor escolaridade e menos renda são, em geral, o estereótipo do criminoso aos olhos das autoridades[6], e, portanto, são o maior número de processados por esse crime.

Assim, a pessoa que tem “cara de traficante”, mora em “bairro de traficante”, muitas vezes já é rotulada automaticamente. E vai responder ao processo presa, por vezes durante mais de um ano, até o julgamento final, na maioria das vezes, condenação. Quem é branco, de classe média/alta e estudante – e que normalmente pode pagar pelos melhores advogados – em geral é condenado por uso, quando muito. Explico: portar drogas para consumo pessoal também é crime, mas a pena é diferente, bem mais suave – geralmente uma advertência sobre os efeitos nocivos das drogas ou a participação em cursos educativos. Por isso, quem sofre mais com o sistema são os que já são menos favorecidos; o sistema de justiça criminaliza a pobreza e acentua as desigualdades sociais.

4. CONCLUSÃO

Uma acusação por tráfico de drogas, aos olhos do Poder Público, é mais uma em um universo de milhares de processos criminais. Porém, nem sempre a acusação condiz com o que realmente ocorreu, sendo muito comum a confusão entre usuário e traficante. Também se pode concluir que a população marginalizada é aquela mais afetada com essa “criminalização da desigualdade social”, porque, em geral, não pode pagar por uma defesa especializada[7], além de já começar o “jogo processual” em desvantagem por conta de um preconceito estrutural no sistema de justiça, que relativiza a presunção de inocência.

Como proposta de alteração dessa realidade, fica a sugestão de atuação sempre combativa dos advogados de defesa, questionando as ilegalidades e as acusações e provas infundadas, além de uma avaliação mais criteriosa por parte das autoridades judiciais, para aceitar só provas firmes, da traficância; na dúvida, a balança deve pender a favor do réu.

[1] Dados do estudo Justiça em Números 2017, disponíveis em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/12/b60a659e5d5cb79337945c1dd137496c.pdf e https://paineis.cnj.jus.br/QvAjaxZfc/QvsViewClient.aspx?public=only&size=long&host=QVS%40neodimio03&name=Temp/377cc0cdf509454e9e421c69060619f6.html. Acesso em 20/08/2018.

[2] Disponível em https://nacoesunidas.org/acordo-preve-resposta-as-drogas-sob-perspectiva-de-saúde-pública-nas-americas/ , https://nacoesunidas.org/onu-politicas-globais-sobre-drogas-devem-ter-vies-de-saudeedireitos-humanos/ e https://nacoesunidas.org/repressao-as-drogas-deve-respeitar-direitos-humanos-defende-onu/. Acesso em 04/06/2018.

[3] Disponível em https://jornalggn.com.br/blog/luisnassif/as-condenacoes-por-trafico-de-drogas, Acesso em 20/08/2018.

[4] GOMES, Maria Tereza Uille. Estudo técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei 11.343/2006. Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Curitiba, 2014, p. 13. Disponível em www.politicassobredrogas.pr.gov.br. Acesso em 20/08/2018.

[5] Disponível em https://oglobo.globo.com/sociedade/diferenca-entre-traficante-usuarioarenda-diz-advogado-de-jovem-preso-com-69-gramas-de-maconha-1-16158323. Acesso em 20/08/2018.

[6] Disponível em http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2013/01/pm-de-campinas-deixa-vazar-ordem-para-priorizar-abordagens-em-negros.html. Acesso em 20/08/2018.

[7] Sem desmerecer, de modo algum, a atuação sempre combativa das Defensorias Públicas.

Inconstitucionalidade da contravenção de porte de arma

2018-09-10T17:28:00.004-03:00

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Dispõe o art. 19 da Lei das Contravencoes Penais, editada em 3 de outubro de 1941, o seguinte: “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa, ou ambas cumulativamente. (...) § 2.º Incorre na pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, quem, possuindo arma ou munição: a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina; b) permite que alienado, menor de 18 (dezoito) anos, ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo; c)omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa inexperiente em manejá-la”.

Inquestionavelmente, o seu foco era constituído das armas de fogo, vez que era o único tipo incriminador existente para o seu controle e, quando necessário, punição. Note-se a preocupação legislativa de trazer consigo arma fora de casa, com o importante complemento: sem licença da autoridade. Em primeiro lugar, somente se dava – e hoje se dá – licença para arma de fogo. Inexiste autoridade brasileira apta a conceder licença para o porte de machado, espada, faca, tesoura etc., fora de casa. Aliás, nem mesmo para manter essas chamadas armas brancas em casa existe licença. Em segundo lugar, registre-se a correlação da arma com munição, no § 2º, dando mostra de se tratar de arma de fogo, única capaz de utilizar munição. Em terceiro lugar, observe-se o conteúdo das alíneas a, b e c do § 2º, pois se trata de contravenção penal não comunicar ou entregar a arma à autoridade, quando a lei o determina (não se tem notícia da preocupação de qualquer legislador ou mesmo autoridade controlando o porte de facas de cozinha, mesmo os enormes facões de churrasco). Igualmente, é contravenção permitir que inimputáveis ou inexperientes manejem arma... Qual arma? Um martelo, um serrote, uma foice? Evidentemente, a arma de fogo. Finalmente, trata-se de contravenção omitir as cautelas necessárias para que inimputáveis tenham acesso às armas. Vamos colocar cadeados na gaveta da cozinha para que os menores não toquem nas facas? Devemos colocar correntes em espadas decorativas presas na parede ou em foices enormes, usadas para jardinagem? Nada disso é viável, pois o foco é a arma de fogo.

A partir da edição da Lei 9.437/97, dispondo sobre as armas de fogo e munições, o art. 19 da Lei das Contravencoes Penais perdeu a sua utilidade. Pode-se até dizer que, antes de 1997, havia condenação de quem portasse ostensivamente uma faca na cintura. Pode-se dizer, então: uma lástima. Afinal, eram outros tempos nos quais o apego à legalidade em direito penal era pouco cultuado. Todas as armas brancas (armas que não são de fogo) não possuem licença alguma da autoridade para serem adquiridas e, portanto, carregadas pelo seu proprietário.

Não desconhecemos haver argumentos sustentando a vigência do Decreto Estadual 6.911/35, que proíbe o porte de “armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como punhais ou canivetes-punhais, ou facões em forma de punhal; e também as bengalas ou guarda-chuvas ou quaisquer outros objetos contendo punhal, espada, estilete ou espingarda”, além de “facas cuja lâmina tenha mais de 10 centímetros de comprimento e navalhas de qualquer dimensão...” (art. 5.º). Entendemos, no entanto, que o referido decreto, de lavra do interventor federal no Estado de São Paulo, Armando de Salles Oliveira, não foi recepcionado pelas Constituições posteriores (de 1937 até 1988). Não pode um decreto disciplinar matéria penal, que é, nos termos do atual texto constitucional, assunto privativo da União (art. 22, I, CF). Além do mais, cuida-se de um decreto estadual, não tendo qualquer abrangência para o restante do país.

Na sequência, emerge a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), tratando das armas de fogo com maior rigor. Novamente, nada se trouxe de novo em relação às denominadas armas brancas. Considerando aquele Decreto Estadual de 1935 apenas um documento histórico, sem qualquer vigência, não há lei alguma dispondo sobre qualquer espécie de arma, a não ser de fogo. Não nos esqueçamos que, segundo o disposto no art. 5.º, II, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Inexistindo lei para regular a licença para o porte de arma branca, quem quiser fazê-lo está livre para assim agir. Questiona-se: posso sair com uma espada na cintura? Em tese, sim. Porém, muitos estabelecimentos podem até negar o acesso do sujeito nesse estado, por conta de perturbação do sossego e tranquilidade de outras pessoas. No entanto, prender a pessoa, lavrar termo circunstanciado e levá-la ao juizpara reprimenda não tem o menor sentido.

Carregar um soco-inglês é possível? Por que não? Inexiste lei a disciplinar seu uso. Se couber à polícia eliminar das ruas qualquer objeto que entenda perigoso ou vulnerante, sem previsão legal específica, estar-se-á ferindo o princípio da legalidade e seu corolário da taxatividade. Sem definição precisa do que vem a ser arma (fora a arma de fogo, com lei própria), um simples pedaço de pau pode assim ser considerado. Absurdo seria a intervenção policial em relação ao cidadão que carregasse um pedaço de pau no meio da rua.

Não se trata, igualmente, de norma penal em branco, pois não há relação de armas brancas válida para preencher o tipo do art. 19 da Lei das Contravencoes Penais. Ainda que se argumente que já houve proibição de porte de punhal, por exemplo, pode-se, claramente, notar que uma foice (material de trabalho de muito agricultor) pode ser mais vulnerante que o referido punhal e, decididamente, não é arma destinada à ofensividade. Não podemos concordar com a falta de taxatividade deste tipo, deixando ao alvedrio do agente policial, ao deparar-se com um cidadão caminhando pela rua com uma foice atrelada à cinta, prendê-lo ou não, conforme a sua interpretação. Estaria esse sujeito indo ao trabalho, com o instrumento que utiliza para exercê-lo, ou pretenderia agredir terceiros? Essa pergunta não pode ser respondida ao sabor das vontades e segundo a experiência pessoal de cada um.

Se o Estado achar prudente vedar o porte de certas armas brancas que edite um tipo penal incriminador claro e preciso, demonstrando quais são as tais armas proibidas e como se obtém licença para carregá-las. Enquanto essa medida não ocorrer, o art. 19 tornou-se inaplicável. Quem o aplicar estará lesando o princípio da legalidade, logo, é inconstitucional essa norma para tutelar armas brancas.

No sentido de ser inaplicável o porte de arma branca: STF: “Art. 19 da Lei das Contravencoes Penais: “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade”. Para obter condenação pela contravenção, a acusação deve demonstrar que seria necessária a licença para porte da arma em questão. Não há previsão na legislação acerca da necessidade de licença de autoridade pública para porte de arma branca. Norma penal em branco, sem o devido complemento. Sua aplicação, até que surja a devida regulamentação, resta paralisada. 5. Dado provimento ao recurso a fim de julgar improcedente a representação para apuração de ato infracional” (RHC 134830 – SC, 2ª.T., rel. Gilmar Mendes, 26.10.2017, v.u.).

Princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela nos crimes da Lei de Drogas

2018-08-16T21:09:00.000-03:00

Por: Francisco Sannini Neto e Eduardo Luiz Santos Cabette

O tema objeto deste artigo é extremamente polêmico e comporta diversos posicionamentos na jurisprudência. Como é cediço, o princípio dainsignificância tem a aptidão de afastar a tipicidade material da conduta e vem sendo acolhido rotineiramente pelos Tribunais Superiores nas mais variadas hipóteses de infrações penais.

De um modo geral, o Superior Tribunal de Justiça tem sustentado a inaplicabilidade do princípio da insignificância em relação aos crimes da Lei de Drogas, uma vez que estamos diante de crimes de perigo abstrato.

No que se refere ao crime do artigo 28, da Lei, a jurisprudência acrescenta que a pequena quantidade de droga já é inerente a própria caracterização do delito, razão pela qual, não se poderia falar em insignificância nesse caso.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida com o agravante ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 é crime de perigo abstrato e, além disso, o reduzido volume da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. 2. Ainda no âmbito da ínfima quantidade de substâncias estupefacientes, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta também pela aplicação do princípio da insignificância no contexto dos crimes de entorpecentes. (STJ, AgRg no AREsp 1093488/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 18.12.2017. No mesmo sentido, STJ, RHC 34.446/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27.05.2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida, por ser característica própria do crime descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, não afasta a tipicidade material da conduta. Além disso, trata-se de delito de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma – saúde pública. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RHC 68686q/MS, 6ª Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 12.09.2016)

Já no Supremo Tribunal Federal o tema é mais controverso, sendo possível encontrar decisões em ambos os sentidos no que se refere ao crime do artigo 28, senão vejamos:

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (STF, HC 110478/SC, 1ª Turma Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.02.2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. POSSE DE ENTORPECENTES. USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DO AI N.º 747.522. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do AI n.º 747.522–RG, Relator Min. Cezar Peluso, DJe de 25/9/2009 . 2. A aplicação do princípio da insignificância exige que a conduta seja minimamente ofensiva, que o grau de reprovabilidade seja ínfimo, que a lesão jurídica seja inexpressiva e, ainda, que esteja presente a ausência de periculosidade do agente. In casu, não há elementos suficientes a fim de se apreciar o preenchimento de todos os pressupostos hábeis à aplicação do aludido princípio, a fim de trancar a ação penal. (Grifamos) (STF, ARE 728688/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.09.2013)

O cenário torna-se ainda mais nebuloso quando nos deparamos com uma situação envolvendo a conduta de importar sementes de “maconha” (cannabis sativa lineu), que é essencial na produção da planta e, consequentemente, da própria droga. A controvérsia em torno desse caso se relaciona ao fato de que o artigo 28, da Lei 11.343/06, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, não tipifica em seus núcleos a conduta de importar.

Desse modo, torna-se impossível adequar a referida conduta ao tipo penal supracitado, ainda que estejamos diante da importação de pequena quantidade de sementes visando o cultivo de pequena quantidade da planta destinada a produção de pequena quantidade de “maconha” para consumo pessoal.

Com efeito, a jurisprudência absolutamente majoritária do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta em tais situações:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU . MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. FATO TÍPICO. PRECEDENTES. PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 2. Nessa linha de raciocínio, o fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga. Por isso, sua importação clandestina, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo falar em atipicidade da conduta, tampouco em desclassificação para contrabando. (AgRg no REsp 1658937/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017). 3. Prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e de uso de substância entorpecente, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de sementes da droga apreendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.691.992/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18.12.2017. No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.639.494/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 30.08.2017)

Ocorre que recentemente instaurou-se uma divergência dentro do STJ, sendo possível encontrar ao menos dois julgados admitindo a aplicação da insignificância na hipótese de importação de pequena quantidade de sementes da planta cannabis sativa lineu:

O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Todavia, tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato. (Grifamos) (STJ, AgRg no REsp 1.658.928/SP, DJe 12.12.2017. Na mesma linha: STJ, REsp 1.675.709/SP, DJe 13.10.2017.

Tendo em vista que estes autores jamais se esquivaram dos debates mais espinhosos que rodeiam a seara criminal, na sequência passamos a expor a nossa opinião sobre tais controvérsias.

No que se refere ao crime do artigo 28, da Lei de Drogas, entendemos que, ao menos em regra, assiste razão ao Superior de Tribunal de Justiça, especialmente sob o argumento de que a pequena quantidade de droga já é da essência do delito. Excepcionalmente, contudo, admitimos a aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que o agente adquire a droga para consumo imediato.

Explicamos! Nos termos do artigo 28, da lei,não foi tipificada a conduta de consumir droga. O que se pune é a aquisição, a guarda, o depósito, o transporte ou o porte da droga para o seu próprio consumo. Não é outra a lição de CAPEZ (2013. p. 684-685):

A lei não reprime penalmente o vício, uma vez que não tipifica a conduta de “usar”, mas apenas a detenção ou manutenção da droga para consumo pessoal. Dessa maneira, o que se quer evitar é o perigo social que representa a detenção ilegal do tóxico, ante a possibilidade de circulação da substância, com a consequente disseminação.

Assim, embora a conduta de adquirir droga para consumo pessoal seja típica, nos casos em que o usuário a consome imediatamente após a sua aquisição o fato seria materialmente atípico. Isto, pois, em tais circunstâncias, o bem jurídico tutelado (saúde pública) não é lesado e nem sequer exposto a um risco proibido relevante devido ao fato de que não houve circulação da substância ilícita. Ora, se o objetivo do artigo 28 é evitar o perigo social que a circulação da droga acarreta, no caso em análise é imperioso o reconhecimento do princípio da insignificância.

Já no que se refere aos crimes de tráfico de drogas (artigo 33, caput e § 1º, da Lei) entendemos perfeitamente aplicável o princípio da insignificância a depender do caso concreto. Concordamos que, ao menos em regra, por se tratar de crime de perigo abstrato e de natureza equiparada à hedionda, o tráfico de drogas não permite o reconhecimento da insignificância.

Entretanto, em situações pontuais o reconhecimento do tráfico de drogas com a imposição de todos os seus rigores jurídico-penais, inclusive os previstos na Lei dos Crimes Hediondos, nos parece desproporcional.

Para ilustrar nossa posição nos valemos do seguinte exemplo. É cediço que entre as condutas punidas no artigo 33, da Lei de Drogas, está o núcleo “fornecer”. Isso significa que o simples fornecimento da droga, ainda que sem qualquer intenção de lucro, pode caracterizar a infração penal em questão.

Nesse contexto, imaginem o cenário em que um usuário de “maconha” resolva abandonar o vício. Ocorre que ele ainda mantém em sua posse 100 gramas da droga e, para não a jogar fora, resolve fornecê-la a um amigo sem qualquer contraprestação financeira.

É evidente que nesse exemplo a conduta encontra adequação típica no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, mais especificamente no verbo “fornecer”. Há, portanto, tipicidade formal ou legal. Contudo, parece-nos que nessa hipótese o bem jurídico tutelado não é lesionado de maneira relevante, razão pela qual, deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta por meio da aplicação do princípio da insignificância.

O mesmo ocorreria na hipótese em que um usuário de ecstasy “fornecesse” apenas um comprimido da droga a um amigo para que ele a consumisse em uma raive. Aqui, tal qual no exemplo anterior, a conduta é formalmente típica, mas materialmente atípica, devido a irrelevância da lesão ao bem jurídico tutelado. Em tais situações, portanto, deve ser reconhecida a aplicação do princípio da insignificância para afastar a incidência do artigo 33, caput, da Lei de Drogas.

Por fim, no que se refere à conduta de importar pequena quantidade de sementes da planta cannabis sativa lineu, entendemos pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

Isto, pois, a conduta de importar nos parece sensivelmente mais grave por transcender o território nacional, fomentando, assim, o tráfico internacional de drogas. Note-se que o legislador poderia ter inserido a conduta de importar ou exportar drogas para uso pessoal entre as figuras típicas do artigo 28, da Lei, mas optou, deliberadamente, por não fazê-lo.

Em nossa visão, isso significa que o próprio legislador, no momento de selecionar as condutas que mereceriam repressão por meio do artigo 28, entendeu por bem excluir os verbos importar e exportar por considerá-los de maior gravidade, o que é incompatível com o princípio da insignificância.

Em consonância com esse entendimento é o escólio de Rogério Sanches (2018):

Há de se considerar, todavia, que a importação de sementes, ainda que com a finalidade de utilizá-las para consumo pessoal, é mais grave, pois inegavelmente envolve indivíduos ligados ao tráfico internacional de drogas. Não é possível diminuir a relevância da importação sob o simples argumento de que a semeadura para consumo próprio é tratada de forma mais branda; é imperioso que se analise todo o contexto que envolve a importação.

Em suma, o princípio da insignificância não pode ser considerado incompatível “a priori” com os tipos penais da Lei de Drogas, devendo, porém, cada situação concreta merecer a devida ponderação para uma aplicação ou afastamento justo de tal princípio.

REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Legislação Especial. ed. 8. São Paulo: Saraiva, 2013.

CUNHA, Rogério Sanches. Importação de pequena quantidade de sementes de maconha pode ser atípica. Disponível aqui . Acesso em 02.08.2018.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Direito de visitas e superlotação dos presídios

2018-08-16T20:41:00.000-03:00

Por Stefani de Carvalho

Apesar de previso na Lei de Execução Penal, por vezes o apenado não terá seu direito efetivado devido a distância entre o presídio e sua família.

De acordo com o art. 41 da Lei de Execução Penal, é um direito do preso o recebimento de visitas de seu cônjuge, companheiro, parentes e amigos. Contudo, para que o preso realmente receba visitas de seus familiares e amigos, muitas vezes se faz necessário que aquele esteja preso em local próximo de seus entes queridos.

Dificuldades financeiras, não raro são o motivo principal pelo qual os apenados não recebem visitas. Assim, para os apenados que encontram-se segregados em presídio distantes de sua família, para que haja a garantia do direito de visitas previsto em lei, um pedido de transferência de presídio pode ser a solução do impasse.

Contudo, devido a superlotação dos presídios e a consequente interdição de várias Casas Prisionais, os pedidos de transferência acabam sendo indeferidos, sob a justificativa de que o interesse da administração pública deverá prevalecer em detrimento do direito do apenado de permanecer no cárcere próximo à sua família.

Diante desse cenário, como proceder? O preso ficará distante de sua família sem poder receber visitas? Uma alternativa encontrada e admitida na jurisprudência, é a permuta entre os presos. Na transferência de presídio, um reeducando saí de um estabelecimento para o outro, enquanto na permuta, determinado apenado quer sair de um presídio X, para ser transferido para o presídio Y, sendo que neste presídio também há alguém que deseja ser transferido, mas para o presídio X. Desta forma, ocorre a permuta entre os presos, que nada mais é do que uma troca de presos de presídios.

Para que o advogado consiga este feito, pode requerer no próprio processo de execução penal para que o juiz da execução de onde o preso se encontra, expeça ofício para o magistrado da execução penal de onde o preso pretende ser transferido, requerendo informações sobre a possibilidade de algum apenado ter interesse em ser realocado para o presídio que seu cliente pretende sair.

A permuta apesar de possuir mais chances de ser deferida do que o pedido de transferência, também não é certa, e conforme jurisprudência abaixo, também é levada em consideração as situações peculiares de cada preso:

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A transferência de presídio está sujeita aos interesses da administração, sendo também uma faculdade do juiz da execução o exame de sua conveniência e oportunidade. No caso concreto, existe circunstância impeditiva da pretendida transferência/permuta, que transcendem ao poder do julgador a quo, qual seja, o apenado André, que é com quem seria feita a almejada permuta, possui condenação por crime grave e está cumprindo sua pena em regime fechado, diferentemente do agravante, que está no semiaberto. Ademais, há de se ressaltar que os juízes que atuam na fiscalização dos presídios têm maior aporte e conhecimento dos locais, sendo destes a prerrogativa de atender ou não aos pleitos formulados. Nesse sentido, vai mantida, nos seus exatos termos, a decisão agravada. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70073532103, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 08/06/2017)

Ainda, caso não haja nenhum apenado interessado em permutar, e o presídio em que o preso pretende ir estiver superlotado e por isso interditado, o reeducando não terá outra alternativa senão a de permanecer no presídio em que se encontra:

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS E DE INTERESSADO NA PERMUTA. O condenado não tem o direito de escolher o presídio onde pretende cumprir a pena. Desta forma, a pretensão de transferência para outra unidade prisional deve ser analisada de acordo com os critérios de conveniência e de oportunidade da Administração Pública, que se sobrepõem sobre o interesse particular do preso. Na espécie, inexistindo manifestação favorável da Administração do presídio de Cruz Alta e havendo notícias de sua superlotação e interdição parcial, além da inexistência de apenado disposto a permutar, acertada a decisão que indeferiu o pedido de transferência do agravante. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70072864671, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/03/2017)

Portanto, em que pese a ressocialização do apenado ocorrer de forma mais eficaz perto de sua família e da cidade onde costumava morar, verifica-se que as consequências do caótico sistema prisional ultrapassam os muros da prisão, usurpando direitos e tornando ainda mais desumana a pena.

Acima de quantos gramas é considerado tráfico?

2018-08-02T20:18:00.000-03:00

Por: Clara Schmitt

Usuários, traficantes e a população em geral possuem uma dúvida crucial: acima de quantos gramas é considerado tráfico? O fato que muitos desconhecem é que a quantidade não é um fator exclusivo para a caracterização do tráfico de drogas. O Brasil não possui critérios objetivos referentes à quantidade, o que acaba gerando muitas dúvidas. Enquanto alguns são presos com uma quantidade ínfima de entorpecentes, outros são classificados como usuários com volumes notáveis.

Então, o que diferencia o usuário do traficante?

A Lei nº 11.343/2006, popularmente conhecida como a Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, além de trazer diversas disposições, em especial, sobre as condutas definidas como crime. Segundo o referido diploma legal, usuário será:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Enquanto isso, o tráfico de drogas está definido da seguinte maneira:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Constata-se que os verbos utilizados em ambos os artigos possuem similitude. Inclusive, o artigo 33 demonstra que o sujeito que praticar qualquer das condutas descritas, ainda que gratuitamente, estará em maus lençóis. Portanto, o consumo pessoal é elemento essencial para definir se alguém é traficante ou usuário.

Como saber se a droga é para consumo pessoal?

Segundo o parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei de Drogas: Para determinar se a droga se destina à consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, além da conduta e aos antecedentes do agente. Portanto, o julgador analisará as condições do caso concreto e buscará adequar à conduta do agente em um dos tipos penais. Importante ressaltar que o Ministério Público poderá realizar a denúncia com uma definição jurídica que poderá ser alterada posteriormente, considerando que o julgador possui livre convencimento. Portanto, o trabalho de um advogado criminalista é essencial para esclarecer a exata conduta do agente, trabalhando tanto na fase de investigações, quanto no processo criminal.

No Brasil é crime ser usuário?

Sim, no Brasil o uso de drogas é criminalizado. O Recurso Especial nº 635659, que tramita no Supremo Tribunal Federal, discute a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, em função do caso de um detento que portava 3 (três) gramas de maconha. Em 2011, quando o recurso chegou a Brasília, foi visto com grande euforia, sob a perspectiva de possibilidade de descriminalização do uso de drogas. Entretanto, o julgamento se encontra estagnado, caindo até no esquecimento. Cita-se que até o momento três ministros já demonstraram ser favoráveis à descriminalização, cada um com suas ressalvas, são eles: Gilmar Ferreira Mendes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. As anotações para o voto oral do Ministro Luís Roberto Barroso apresentam informações e inovações interessantes a serem analisadas no âmbito da realidade brasileira. Destaca-se que o ministro esclareceu que na América Latina, apenas o Brasil, Suriname e Guianas criminalizam o porte de drogas para o uso pessoal. Isso se deve ao fato de que os demais países entendem que essa é uma questão que deve ser resolvida administrativamente, afastando da esfera criminal. Ressalta-se que o Direito Penal deve se ocupar de questões relevantes, motivo pelo qual vigora o princípio da insignificância – que afasta casos simples do crivo criminal – em diversos delitos.

Fui abordado pela polícia e estava com uma quantidade de drogas, preciso me preocupar?

Se a autoridade policial de pronto entender que a droga tem destinação para uso pessoal, as sanções que poderão ser aplicadas são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo; admoestação verbal; multa. Entretanto, antes de qualquer sancionamento, poderá ser feita a defesa. Importante esclarecer que no caso de uso de drogas, ocorre a prescrição em 02 (dois) anos, sendo que no caso de menor de 21 (vinte um) anos, ocorre em 01 (um) ano. Outrossim, se a conduta não for reconhecida apenas como uso, poderá existir um processo versando sobre o tráfico de drogas. Nesse caso, a pena é bem maior, sendo restritiva de liberdade, mínima de 05 (cinco) anos e máxima de 15 (quinze) anos, além do pagamento de multa. Assim, um simples erro interpretativo poderá fazer que o agente em vez de ser advertido, receba a pena de até 15 anos. Por isso, a importância no desenvolvimento de uma boa instrução processual e do auxílio de um advogado.

Artigo publicado originalmente em: <https://www.garrastazu.adv.br/acima-de-quantos-gramaseconsiderado-trafico>

Lei do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) é publicada no DOU

2018-07-31T21:31:00.001-03:00

O presidente Michel Temer, em 11 de Junho de 2018, no Palácio do Planalto, sancionou a lei que cria o Susp: Sistema Único de Segurança Pública. Na ocasião, Temer também assinou a MP (Medida Provisória) que direciona parte dos recursos arrecadados pelas loterias federais para o Ministério da Segurança Pública.

No texto aprovado pelo Senado e pela Câmara, são estabelecidas diretrizes para a atuação conjunta de diversos órgãos de segurança federais, estaduais e municipais. Estarão presentes no sistema a Política Federal e também as Polícias Civis e Militares, por exemplo.

As metas e ações do Susp ainda devem ser definidas pela União, através de um plano nacional, atualmente em elaboração e sem prazo de divulgação. De acordo com o Ministério da Segurança Pública, a previsão de apresentação do plano é até o fim do ano.

Através do documento nacional, os municípios, estados e o Distrito Federal, terão dois anos para elaborar e implantar os projetos para a área de segurança, sob pena de terem os recursos oriundos da União, para a execução de programas ou ações no setor, bloqueados.

O Susp O intuito principal é de que o novo sistema padronize os procedimentos no setor de segurança pública. Nesse quesito, os órgãos que fizerem parte do sistema deverão compartilhar informações para instigar a troca de conhecimentos técnicos e científicos.

Os registros de ocorrências policiais e as investigações também terão que seguir um novo padrão. Deverá ser de competência do Ministério da Segurança Pública a fixação de metas anuais, levando em consideração a competência de cada órgão, e serão baseadas em indicadores públicos para garantir os resultados de forma objetiva.

Pontos relevante do sistema:

• Estratégias em comum para atuar na prevenção e controle qualificado de infrações penais;

• Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em conjunto;

• Troca de informações;

• Compartilhamento de conhecimentos técnicos e científicos.

Os registros de ocorrência policial e as investigações também terão que seguir um padrão.

Caberá ao Ministério da Segurança Pública fixar metas anuais, de acordo com a competência de cada órgão, que deverão ser baseadas em indicadores públicos para demonstrar os resultados de forma objetiva.

A nova lei cria também a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que rege princípios para a atuação dos órgãos de segurança, como o uso proporcional e comedido da força.

Financiamento

Após a ocasião no Palácio do Planalto, o Ministério da Segurança Pública confirmou que a estimativa é que a pasta receba cerca de R$ 800 milhões a mais neste ano, graças aos repasses de recursos de loterias. Cerca de R$ 13 bilhões já estão previstos no Orçamento. A previsão é que a verba repassada pelas loterias alcance, em 2022, os R$ 4,3 bilhões. Neste quesito, nesse mesmo cálculo, além do repasse de parte do que for recebido das loterias esportivas, já está sendo considerada também a outra loteria que ainda será criada, a Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex. Website: https://diariooficial-e.com.br/

A nova Lei de Proteção de Dados Pessoais e a segurança das informações

2018-07-31T20:25:00.000-03:00

Publicado por Nunes, Duarte & Maganha Advogados Associados

Diante de constantes vazamentos por empresas de tecnologia que armazenam informações dos usuários, a proteção de dados é cada vez mais importante para garantir a segurança e o sigilo de quem as fornece.

Inspirado no Regulamento Geral de Proteção de Dados – GDPR criado para União Europeia, o Senado aprovou o Projeto de Lei PL 53/2018, que define a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.

Uma das premissas da nova lei e que merece total atenção é que para a empresa coletar e tratar dados dos usuários é preciso previamente solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado.

A lei define como “dado pessoal” passível de proteção, aquele que possa identificar diretamente uma pessoal ou até mesmo ser considerado “identificável”, ou seja, sozinho não define quem seja, mas que em conjunto com outras informações possa distinguir do usuário detentor das informações.

Entre outras mudanças, a lei também criou uma categoria especial de informações, denominadas de “sensíveis”, por se tratar de dados relacionados a origem racial ou étnica, opiniões políticas, vida sexual, crenças religiosas, entre outras, que podem gerar discriminações e outros prejuízos ao usuário.

Além disso, o usuário poderá solicitar às empresas que detenham seus dados, o acesso facilitado às suas informações, inclusive sobre o tratamento, que deverão ser disponibilizadas de forma clara e adequada.

Em resumo, além dessas, outras mudanças introduzidas pela lei merecem atenção das empresas:

· Dados pessoais podem ser coletados e tratados com o consentimento do usuário;

· Todas as empresas que recolha e trate dados no Brasil devem se adequar;

· Os titulares dos dados podem solicitar o acesso às informações e exclusão a qualquer momento;

· Os titulares podem também solicitar a correção dos dados inexatos, incompletos e/ou desatualizados;

· Encerrada a relação entre o usuário e a empresa, os dados deverão ser excluídos;

· As empresas deverão aplicar medidas de prevenção e proteção à segurança dos dados que manuseia, como a encriptação das informações;

· Dados de crianças só podem ser tratados com o consentimento dos pais;

· Eventuais vazamentos de dados deverão ser comunicados imediatamente;

· As informações pessoais poderão ser transferidas para outros países somente nos casos de comprovada segurança na proteção de dados;

· As empresas serão responsabilizadas caso os dados sejam vazados ou até mesmo com falhas na segurança das informações;

· Aplicação de sanções, como multas, no caso do descumprimento das regras.

Como visto, são várias as mudanças no que diz respeito a proteção de dados no Brasil. As empresas que captam dados dos usuários devem se adequar as novas normas para que as informações sejam armazenadas e tratadas de forma legal.

Assim, procure um advogado especialista para orientar e aplicar todas as mudanças necessárias à adequação da empresa às novas regras de proteção de dados pessoais.

Por Benny Willian Maganha

Fonte: https://ndmadvogados.com.br/a-nova-lei-de-proteçâo-de-dados-pessoaisea-segurança-das-informacoes/

Roubocracia e violência política

2018-04-03T18:22:00.000-03:00

Publicado por Luiz Flávio Gomes

há 9 horas

Foram os cruéis e medievais colonizadores (espanhóis, portugueses, franceses, holandeses) que implantaram a roubocracia na América Latina (roubocracia = governo ou poder regido pela roubalheira).

Para cá eles vieram para roubar, estuprar, escravizar, queimar, aniquilar, extorquir, corromper, esquartejar, expropriar, espoliar, se apropriar, se enriquecer, devastar e destruir.

Aqui a violência política (dos donos do poder) sempre foi uma realidade, porque irmã siamesa da roubocracia. A violência é empregada pelos donos corruptos do poder para manter as brutais desigualdades assim como para garantir a impunidade deles. Em algumas vezes a violência é o meio de execução da própria roubalheira.

Nunca o Brasil, consequentemente, foi uma verdadeira democracia (governo eleito pelo povo e para o povo). As eleições e até mesmo os eleitos sempre foram comprados pelos donos do poder. Os políticos corruptos sempre se venderam, ou melhor, se alugaram (cada causa tem um preço). A nossa é, por conseguinte, uma democracia venal (simulacro de democracia).

De outro lado, aqui não se governa para o povo (salvo raras exceções), sim, para os ladrões que dominam a nação. Ora de esquerda, ora de centro, ora de direita, mas ladrões.

O roubo e a violência política são exercidos pelos mesmos grupos dominantes. Os atuais donos corruptos do poder (de esquerda, de centro ou de direita) são continuação dos primeiros colonizadores. Mesma tradição medieval perversa, regida pela ganância extrativista e espoliadora.

Estão no poder para roubar, espoliar, sugar, parasitar, matar e eliminar quem se coloca como obstáculo aos seus desonestos propósitos.

Marielle criticava o poder bárbaro dos milicianos no Rio de Janeiro. Fachin, cuja família está sendo ameaçada, é o ministro relator da Lava Jato (que está investigando os poderosos corruptos de todas as ideologias).

Os donos corruptos e violentos do poder matam e ameaçam pessoas. A violência política, nesse caso, é empregada para a preservação do sistema corrupto (leia-se, da roubocracia), que só se detém quando uma força superior promove o império da lei. A Lava Jato não pode parar.

A nova direita radical (NDR), usando os mesmos métodos populistas autoritários do esquerdismo revolucionário (revolução bolivariana, cidadã ou comunitária – Venezuela, Equador e Bolívia), aqui quer implantar um modelo regressivo de sociedade totalmente incivilizada (leia-se, uma sociedade civil totalmente incivil, onde prevaleça a guerra de todos contra todos, como afirmava Hobbes).

Nem roubocracia (governos ou poderes regidos pela roubalheira) nem sociedades incivilizadas, reinadas pelo “estado de natureza” (ou seja, pela violência política bruta). As cabeças que pensam devem repudiá-las, porque destrutivas das nações.

No princípio do século XX a democracia liberal foi duramente atacada por duas formas violentas de negação da própria democracia: pelo comunismo e pelo fascismo. Ambos, desde fora (do exterior), a derrotaram por um longo período.

No Brasil a (sonhada) democracia liberal sempre foi aniquilada desde dentro, ou seja, por meio das eleições. Os donos corruptos e violentos do poder sempre manipularam e compraram muitos eleitores e, sobretudo, os eleitos, os parlamentares, os governantes. A nossa é (por natureza e tradição) uma democracia venal.

No século XXI os novos bombardeios contra a enferma democracia liberal vêm do populismo autoritário (de esquerda ou da nova direita radical), que está conduzindo vários países para um tipo de ditadura democrática (ditadura eleita pelo povo para destruir o próprio povo). Autoflagelação inconcebível.

Quem ainda tem dúvida sobre isso é só passar os olhos nas Filipinas, onde o ditador Rodrigo Duterte usa seu poder para matar dezenas de pessoas diariamente. E tudo isso com amplo apoio popular! Ele mesmo se encarrega de alguns assassinatos.

Bertold Brecht (1898-1956) dizia que “a cadela do fascismo [leia-se, hoje, do populismo autoritário] está sempre no cio, pronta para parir filhotes”.

No Brasil de 2018 o protagonismo da violência política (isto é, do ódio, da alterofagia, que é a destruição do outro) já é um filhote parido. A guerra já começou. Milicianos, policiais, forças paramilitares, militantes civis armados e odiosos e guerrilhas campais e na internet. É só ir computando os cadáveres, a partir de Marielle, por exemplo!