REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - CLÁUDIO ABEL

De corretor de imóveis a consultor especializado

2011-07-19T06:54:00.000-07:00

Já são 15 universidades no país que oferecem o curso superior em Gestão de Negócios Imobiliários. Cerca de 15% dos corretores de imóveis no Brasil possuem a formação. E a tendência é que cada vez mais a especialização diferencie um profissional do outro. No curso, os acadêmicos aprendem sobre direito imobiliário, matemática, finanças, engenharia, arquitetura, topografia, informática, entre outras disciplinas. Com o aprendizado, saem preparados para trabalhar em administradoras de imóveis e condomínios, escritórios de corretagem e de advocacia, incorporadoras e outros estabelecimentos afins.O Cofeci – Conselho Federal de Corretores de Imóveis – apóia a graduação e reconhece a importância dela nas negociações. “A formação superior do corretor de imóveis dá mais segurança nas transações imobiliárias. Passa mais credibilidade para as pessoas que vão adquirir seus imóveis”, avalia Oscar Hugo Monteiro Guimarães, vice-presidente para assuntos pedagógicos do COFECI. Para o professor, palestrante e autor de livros como “Sucesso com Inteligência”, Nailor Marques Júnior, a formação em nível superior ou de pós-graduação dos corretores de imóveis trouxe uma dignidade à classe antes nunca vista. “É visível a passagem evolutiva do corretor para o negociador, do recebedor de comissão para o consultor especializado que recebe honorários, do profissional que intermédia simplesmente uma relação de compra ou locação para um solucionador de problemas de um cliente”, acrescenta.O estado que possui mais opções de curso é Santa Catarina: três universidades catarinenses oferecem a graduação. Mas o curso já existe em todas as regiões do país.

CAPITAL TOWER – O LANÇAMENTO MAIS SOFISTICADO DO ANO

2011-07-11T19:04:00.000-07:00

O Capital Tower tem uma magnífica arquitetura e incorpora a mais avançada tecnologia aplicada a empreendimentos de salas comerciais. Mas é na sua localização que apresenta um dos pontos mais altos:um endereço nobre na área comercial mais valorizada do sul do Brasil.

O empreendimento fica na Carlos Gomes, entre a Anita Garibaldi e a Plínio Brasil Milano, no melhor ponto do principal polo empresarial de Porto Alegre. Tem acesso privilegiado às áreas mais importantes da cidade, ao Aeroporto Salgado Filho e às principais vias de acesso. Uma localização assim permite a otimização do seu tempo e garante uma posição estratégica para o desenvolvimento dos negócios e o atendimento dos clientes.

A flexibilidade das plantas do Capital Tower possibilita a solução mais adequada para a sua atividade, seja empresa ou profissional liberal, destacando as áreas jurídica e de saúde. As salas e modulações variam de 51 a 620m² de área privativa.

Porto Alegre passa por um grande momento de expansão imobiliária. Neste cenário, os empreendimentos comerciais de alto padrão apresentam uma grande valorização. A Capital Gaúcha é destaque no crescimento dos preços de locação deste tipo de imóvel. A taxa de vacância (salas vagas) em Porto Alegre no último trimestre do ano passado foi de apenas 3,8% enquanto a média nacional entre as capitais analisadas ficou em 7,8%, mais que o dobro.

Tudo isso faz do Capital Tower um investimento com garantia de rentabilidade e valorização patrimonial.

Antecipe-se e aproveite esta fase de pré-lançamento, contando com a melhor tabela e podendo escolher mais tranquilamente entre as diversas posições disponíveis, faça um contato agora mesmo e agende uma reunião de demonstração deste maravilhoso produto.

Os estrangeiros e o mercado imobiliário

2011-07-10T18:06:00.000-07:00

Com a expansão da nossa economia, pessoas dos mais diversos países estão buscando aqui novas oportunidades de negócios no mercado imobiliário

Esta semana, estava lendo as notícias do dia num grande portal da internet e me chamou atenção uma matéria em relação ao aumento dos investimentos estrangeiros em imóveis no Brasil. Com a expansão da nossa economia, pessoas dos mais diversos países do mundo estão buscando aqui novas oportunidades de negócios no mercado imobiliário, que está cada dia mais valorizado.

O volume de negociações nas imobiliárias disparou. De acordo com dados que andei observando, grandes imobiliárias brasileiras tiveram seu faturamento de negócios com os estrangeiros dobrado no ano passado, fato que deve se repetir em 2011. Na Sotheby's International Realty, braço imobiliário da casa de leilões inglesa, por exemplo, as vendas devem quadruplicar até o fim do ano, chegando a R$ 400 milhões aqui no Brasil. Segundo a imobiliária, que é especializada em imóveis de luxo, o Brasil é hoje o terceiro país mais consultado em seu site de vendas, atrás apenas de Estados Unidos e Inglaterra.

Os imóveis em nosso país se valorizaram muito nos últimos anos, especialmente nas grandes capitais. Isso aconteceu desde o início da queda das taxas de juros, em 2003, quando o volume de crédito aumentou e a procura cresceu. Segundo o índice FIPE Zap, produzido em parceria entre a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e a Zap Imóveis, nos últimos 12 meses, os imóveis na cidade de São Paulo tiveram uma valorização de 27% em média. Nos últimos 3 anos, o preço médio dos imóveis na capital paulista teve um aumento de 85,5%.

PERFIL DOS INVESTIDORES

Mas, afinal, quem são estes estrangeiros que compram imóveis aqui? De acordo com os corretores, o perfil é bastante variado. Há residentes no exterior que passam poucos meses aqui e que alugam suas casas para ganhar dinheiro; há muitos executivos que vêm para o Brasil a trabalho; e há também pessoas interessadas em multiplicar seu capital com a rentabilidade do aluguel ou com a revenda das propriedades.

Os valores médios dos negócios variam entre 1 e 4 milhões de reais e os investidores geralmente procuram bairros charmosos e nobres. A taxa de retorno para quem investe aqui é bastante positiva, com uma média de 12% ao ano, o dobro da Alemanha. E nosso preço ainda é baixo, se comparado a outros países do mundo. Tudo isso colabora para incentivar os estrangeiros.

NOVA POSTURA DAS IMOBILIÁRIAS

Com esta mudança de paradigma e o crescente aumento da procura dos estrangeiros, a tendência é de que as imobiliárias criem setores específicos para atender estas pessoas. O volume de chineses querendo investir aqui é bastante grande e, com isso, corretores que falem mandarim estão super valorizados no mercado. Falar inglês e espanhol é básico para estes profissionais. Muitas delas já estão criando até mesmo serviços de assessoramento jurídico e financeiro especialmente voltados para estes investidores.

E O BRASILEIRO?

Neste cenário, o brasileiro também vê o imóvel como um importante investimento. Para ele, trata-se de uma boa opção de reserva de uma aposta na valorização deste bem e um valor para o longo prazo. Ele também pensa no recebimento de aluguéis como uma forma conservadora e segura de consolidar seu patrimônio.

O investidor brasileiro pensa na valorização que terá em alguns anos, o que é uma forma de ganhar dinheiro para o futuro. O imóvel é algo palpável, que o brasileiro sente poder confiar, por isso, para ele, é culturalmente um investimento interessante. O primeiro imóvel ele compra geralmente por necessidade; o terceiro, geralmente é um investimento. No entanto, depois desta super valorização que tivemos, acredito que o investidor deva ser cauteloso, seja ele brasileiro ou estrangeiro.

Para nós, representantes do varejo da construção, um mercado imobiliário aquecido é muito interessante. Brasileiro ou estrangeiro, as pessoas quando mudam de casa sempre reformam; se o imóvel é novo, material de construção já está lá. Movimentando a cadeia produtiva da construção, certamente venderemos mais e poderemos gerar lucros e riqueza para o País.

O Corretor de imóveis na era dos lançamentos

2011-07-10T18:04:00.000-07:00

Com o mercado imobiliário aquecido muitas pessoas tem optado pela carreira de corretor de imóveis, o grande motivo para esse aumento é o incentivo de grandes empresas que recrutam vários vendedores para comercializar seus lançamentos.

Essas empresas investem pesado em marketing para atrair cada vez mais clientes, deixando muitas vezes a desejar no que diz respeito ao treinamento dos seus vendedores.

Muitas empresas nem exigem que o vendedor tenha registro no creci e algumas que ele se inscreva em um curso para corretores de imóveis como estagiário, A intenção das empresas não é que esses profissionais se tornem corretores e sim que sejam mais uma forma de mão de obra barata para suprir a demanda do mercado imobiliário.

Com o atual cenário a tendência após o mercado imobiliário suprir essa grande demanda por lançamentos é que apenas os corretores que investirem em capacitação ou se adaptarem a outros nichos do mercado permaneçam atuando no ramo imobiliário.

Autor: Rony Meneses,
Responsável pelo Blog Marketing e Publicidade Imobiliária
www.publicidadeimobiliaria.com

Mercado imobiliário aquecido valoriza os corretores

2011-03-25T06:22:00.001-07:00

MELNICK EVEN/DIVULGAÇÃO/JC

Fabiani de Conto foi premiada por seu desempenho pela Melnick Even

No rastro do aquecimento do mercado imobiliário no Brasil, a procura pela profissão de corretor de imóveis vem crescendo a cada dia. As oportunidades de ganhos geradas pelo incremento das vendas atraem cada vez mais profissionais interessados no grande número de comissões que podem receber. No entanto, apesar da grande oferta de profissionais, as imobiliárias queixam-se da falta de pessoal qualificado.

Segundo Gilberto Cabeda, vice-presidente de Comercialização de Imóveis do Sindicato da Habitação (Secovi-RS), a expansão de vendas de imóveis tem gerado uma necessidade por mais corretores. Além disso, a vinda para o Estado de grandes empresas nacionais também contribuiu para aumentar a demanda por profissionais. "Eles têm que manter equipes grandes, de 300 a 500 corretores, o que gera uma falta de mão de obra", afirma Cabeda.
Apenas no Rio Grande do Sul, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-RS) registrou um aumento expressivo de novos profissionais no mercado de trabalho. Em 2010, o órgão credenciou 1.996 corretores de imóveis autônomos. Em 2009, o número foi de 1.753. De acordo com Maria de Lourdes de Moura, assessora pedagógica do Creci-RS, 55% dos que ingressaram na profissão nos últimos anos são jovens de 23 a 32 anos. "Os demais são pessoas mais maduras que buscam na profissão ganhos maiores do que tinham."

A possibilidade de remuneração alta é um dos grandes atrativos para esses novos profissionais. "Dependendo da empresa onde se trabalha e da quantidade de negócios que realiza, um corretor pode ganhar mais que um executivo de uma multinacional, faturando acima de R$ 30 mil", ( O máximo que consegui chegar foi R$ 29 mil realmente R$ 30 mil é muito difícil heheheheh) afirma Carolina Alencar, coordenadora de Recursos Humanos da Lopes. No entanto, a maior oferta de mão de obra não chega a cobrir a maior exigência das empresas: qualificação. "Há uma falta de profissionais com a experiência necessária para fechar bons negócios", lembra. Essa opinião é compartilhada por Christian Voelcker, vice-presidente e diretor de Operações da Auxiliadora Predial. "Se tornar corretor é fácil, difícil e raro é conjugar a habilitação com a prática. Cerca de 20% dos profissionais são qualificados", calcula.

Para manter os profissionais, as empresas têm lançado mão de estratégias criativas. É o caso da Melnick Even, que neste mês premiou os corretores que se destacaram em 2010. "Nosso objetivo é reconhecer os melhores profissionais, que buscam treinamento e procuram realizar um bom atendimento aos clientes", explica Juliano Melnick, diretor comercial da empresa. Entre os prêmios, estão viagens ao exterior e um automóvel. Um dos profissionais agraciados foi a corretora Fabiani de Conto. Para ela, essa valorização mostra preocupação em criar vínculos, tanto com os funcionários quanto com os clientes. "Dessa forma ela garante bons negócios a longo prazo", destaca.

REPORTAGEM JORNAL DO COMÉRCIO DE 25.03.2011.

Venda de casa subsidiada dá lucro de 700%

2011-03-22T12:17:00.001-07:00

032011

(Gazeta do Povo) – 06/03/11

Imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida estão sendo refinanciados a terceiros; beneficiado gasta R$ 7,2 mil e ganha R$ 60,2 mil

As plaquinhas de “vende-se” que começam a proliferar nos condomínios populares do Minha Casa, Minha Vida expõem uma falha que limita o alcance do programa: imóveis que custam R$ 55 mil para o governo (R$ 17 mil de subsídio e R$ 38 mil financiados) vêm sendo refinanciados para terceiros pela Caixa Econômica Federal por cerca de R$ 125 mil. Ou seja, um mesmo apartamento popular pode receber R$ 180 mil de dinheiro público – valor que seria suficiente para garantir três imóveis do programa.

Essas transações acabam elevando os preços dos imóveis destinados à baixa renda e provocando especulação imobiliária, na medida em que alavancam dinheiro para a compra de imóveis mais caros. Assim, a revenda financiada pela Caixa, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), acaba bancando com recursos públicos um lucro privado de mais de 700% para quem vende o imóvel.

Essa distorção da finalidade original do Minha Casa, Minha Vida – reduzir o déficit habitacional da baixa renda – está na mira do Congresso. O relator da medida provisória que institui a segunda fase do programa, o deputado André Vargas (PT-PR), pretende incluir uma cláusula que impeça a venda do imóvel objetivando lucro (leia mais nesta página).

Em Curitiba, uma unidade financiada por R$ 55 mil pelo Minha Casa, Minha Vida, com subsídio de R$ 17 mil do governo, está sendo vendida por R$ 125 mil – uma valorização de 229% sobre o valor do financiamento. O empreendimento em questão é o Residencial Araucária, cujas chaves foram entregues no fim de 2010.

Na operação, o comprador consegue um novo financiamento junto à CEF como se estivesse adquirindo um imóvel usado. O lucro líquido do proprietário inicial com a operação é de R$ 60,2 mil, mais de 730% sobre o valor das parcelas quitadas durante a obra.

Em dezembro passado, a Gazeta do Povo mostrou dois casos em que imóveis subsidiados pelo programa foram vendidos pelo dobro do preço na capital. Um deles, inclusive, foi dado como entrada pelo comprador inicial no financiamento de um sobrado avaliado em R$ 250 mil.

Segundo a Caixa, não há regra que impeça a revenda de imóveis do Minha Casa, Minha Vida na faixa entre três e dez salários mínimos. Nessas situações, segundo o banco, a “penalidade” aplicada aos adquirentes é restrição na obtenção de um novo subsídio governamental destinado à aquisição de casa própria.

“A Caixa Econômica Federal é operadora do Programa Minha Casa Minha Vida, e não gestora. Portanto, segue as regras definidas pelo Ministério das Cidades. O valor de venda do imóvel, após este ser adquirido, é definido pelo proprietário e, evidentemente, tem de estar em sintonia com o mercado (lei da oferta e procura). A Caixa não tem poder para tabelar preço de venda de imóveis”, informa o banco, por meio de nota.

Questionados se a prática não desvirtua o objetivo do programa, o Ministério das Cidades e a Caixa responderam, em nota conjunta, que estão fazendo levantamentos para averiguar os casos apresentados. “Diante das denúncias apresentadas, a Caixa informa que o assunto será levado, de imediato, à Polícia Federal, para que sejam feitas as devidas investigações. Ao mesmo tempo, a Caixa irá verificar se foi cometida alguma falha/irregularidade por empresas que atuem como correspondente imobiliário e, em caso positivo, procederá ao descredenciamento destas, sem prejuízo de outras providências legais”, diz o texto.

Ainda segundo a nota, em se comprovando a venda ilegal ou destinação indevida de algum imóvel do programa, o governo tomará as providências legais para a retomada do bem e o repasse às famílias que se enquadrem no programa.

Governo vai propor mudança nas regras
Em um ponto, governo e oposição concordam: as regras atuais do Minha Casa, Minha Vida, que favorecem a obtenção de lucros com a venda de imóveis subsidiados pelo programa, são inconcebíveis e devem ser mudadas.

A Medida Provisória nº 514/10, que institui a segunda fase do programa, deve ganhar emenda que proíbe a venda de imóveis subsidiados visando o lucro. Ainda que hoje não haja restrição legal, a possibilidade é discutível, porque desvirtua a finalidade social do programa e financia com dinheiro público o lucro privado de quem vende a unidade. A MP está na “na fila” de votação da Câmara dos Deputados e deve ser avaliada em plenário após o recesso do carnaval.

O deputado federal André Vargas (PT-PR), relator da medida provisória, reconhece a existência de falhas na primeira fase do programa e diz que uma das mudanças mais importantes será a criação de uma emenda para coibir a venda de imóveis subsidiados objetivando o lucro.

Segundo o deputado, o mecanismo será no sentido de evitar a transferência, a escrituração de terras, e a quitação antecipada dos imóveis. “Porque muitas pessoas utilizam o programa como forma de ganhar dinheiro. E não é esse o objetivo. O Minha Casa, Minha Vida é um programa voltado a ajudar as pessoas a conquistarem seus próprios imóveis dando condições de compra com prestações a longo prazo e juros baixos, realmente para quem precisa”.

Segundo a assessoria de imprensa de Vargas, o deputado está preparando um estudo sobre o assunto, que deverá ser divulgado “nos próximos dias”.

O deputado oposicionista Eduardo Sciarra, vice-presidente nacional do Democratas, concorda com a alteração das regras atuais. “Uma vez que o programa deve beneficiar quem precisa de moradia, ele não pode ser usado para especulação imobiliária. É impossível que o governo permita que isso aconteça”, manifestou o parlamentar através de sua assessoria de imprensa.

O deputado diz apoiar a iniciativa do Minha Casa, Minha Vida, mas ressalta a necessidade de regras mais rígidas para impedir o desvirtuamento do programa. “A fiscalização deve ser feita de forma ostensiva. [O programa] está usando recursos de todos os brasileiros e não pode estar a serviço da especulação imobiliária”, afirma o deputado, que integrou a Comissão de Desenvolvimento Urbano na última legislatura.

Modelo atual financia especulação
Embora a Caixa Econômica Federal não considere o financiamento com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) – que usa recursos dos depósitos na poupança – um subsídio direto, especialistas garantem que a falta de um mecanismo de controle na concessão de crédito para imóveis do Minha Casa, Minha Vida ajuda a impulsionar a especulação imobiliária.

“Se a Caixa não está inibindo isso [revenda dos imóveis subsidiados], está ajudando a perpetuar esse sistema especulativo. Não é unicamente responsável, mas, como agente importante nessa cadeia, acaba financiando a especulação”, avalia o doutor em planejamento Antônio Jucá Filho, da Fundação Joaquim Nabuco.

Segundo a Caixa, uma regra editada em dezembro de 2010 impede que o imóvel que contou com subsídios do programa sejam transacionados com utilização de novos subsídios. Mas a restrição não inclui o financiamento da venda a terceiros com recursos do SFH, já que, para o banco, essa não é uma forma de subsídio.

O ex-presidente do Caixa Emilio Carazzai discorda da tese. “Neste caso, há um subsídio embutido. O poupador recebe juros subsidiados pela segurança da caderneta e renuncia a uma taxa de remuneração maior. Tanto assim que, se mudássemos a legislação e extinguíssemos o direcionamento compulsório à poupança, será que algum banco emprestaria dinheiro para financiar imóveis no prazo de 30 anos, com as taxas atuais? Dificilmente. Governo e poupador estão rachando a conta, portanto há subsídio”, afirma.

Segundo Carazzai – que comandou a CEF entre 1999 e 2002, durante o governo FHC –, a existência de um comércio com os imóveis do programa é “natural e previsível”. “Essa é a profecia mais fácil de se fazer, já que a situação existe desde a época do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH). Acontece que os programas de natureza social não revogam as leis de mercado. A venda da chave, o aluguel dos imóveis e os contratos de gaveta são efeitos secundários perversos de uma iniciativa meritória que é a habitação social. Na minha opinião, isso não deve inibir a execução do programa. Por outro lado, é preciso desenvolver antídotos”, avalia.

Segundo ele, a solução é “fácil”. “Basta olhar a matrícula do imóvel no sistema e ver se ele está financiado por um programa subsidiado e, se estiver, impedir qualquer tipo de financiamento”, sugere.

Para Jucá Filho, é impossível acabar com a especulação, mas ela deve ser combatida ao máximo quando se trata de programas de cunho social financiados com dinheiro público. “Quando se trata de especulação em um programa habitacional, que conta com recursos federais, há um desvirtuamento do interesse social. Quem ganha é o especulador, e a sociedade toda perde.”

Governo Federal aprova novos tetos para financiamentos de imóveis

2011-02-10T06:25:00.001-08:00

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu elevar na quarta-feira, dois de fevereiro, o preço máximo dos imóveis enquadrados no programa "Minha Casa, Minha Vida". O teto para imóveis localizados nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal passou de R$ 130 mil para R$ 170 mil, informou a assessoria do Ministério do Trabalho e Emprego, após reunião do Conselho, em Brasília. Nas demais capitais, o valor máximo do imóvel dentro do programa foi elevado de R$ 100 mil para R$ 150 mil.

Bolsa e FGV lançam índice imobiliário

2011-02-09T11:02:00.000-08:00

Primeiro indicador do gênero servirá de parâmetro para mercado de imóveis comerciais

A BM&FBovespa e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) lançam, nesta sexta-feira (11) o Índice Geral do Mercado Imobiliário-Comercial (IGMI-C). Trata-se do primeiro indicador de rentabilidade do setor imobiliário brasileiro. O índice se tornará uma referência para o mercado de imóveis comerciais, como escritórios, galpões e shopping centers. O primeiro IGMI-C será divulgado na própria sexta.

O índice que leva em conta a valorização do metro quadrado dos imóveis comerciais foi desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Ibre/FGV), com patrocínio e colaboração de outras 26 entidades e empresas do setor financeiro e imobiliário. O objetivo do indicador é aumentar a transparência em relação à formação dos preços de compra, venda e locação de imóveis, de forma a servir de parâmetro ao investidor.

Hoje em dia, os investidores só podem acompanhar o desempenho de sua própria carteira, mas não têm noção de como aquela rentabilidade se posiciona em relação ao mercado como um todo, ou mesmo se estaria em patamares irreais. No limite, o IGMI-C poderia servir de parâmetro até mesmo para o investidor identificar uma possível bolha imobiliária.

Smic promove 195ª edição da operação Lei Seca

2011-02-07T09:18:00.001-08:00

A equipe de Fiscalização Localizada da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) realizou a 195ª edição da Operação Lei Seca em diversos bares e casas noturnas da Capital. O objetivo da ação, em parceria com a Brigada Militar, foi verificar a regularidade administrativa dos estabelecimentos, a presença e o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade.

Durante os dois dias de operação, sexta-feira, 4, e sábado, 5, foram realizadas vistorias nos comércios estabelecidos nos bairros Centro Histórico, Cidade Baixa, Auxiliadora, Independência, Bom Fim e Santana.

A ação que vistoriou 27 estabelecimentos resultou em nove notificações de irregularidade e sete autos de infração

/fiscalizacao

Mudança agiliza protocolo de processos

2011-01-25T05:08:00.001-08:00

Foto: Divulgação/PMPA

Alteração ocorre a partir de segunda-feira, 3

O atendimento ao público, relativo ao protocolo de processos para análise em comissões técnicas da prefeitura, mudará a partir desta segunda-feira, 3. O objetivo é melhorar a qualidade dos serviços. A Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (Cauge), a Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo (CTAAPS) e a Comissão de Análise e Aprovação da Demanda Habitacional Prioritária (CAADHAP) terão horários e locais específicos.

A CAUGE, que avalia empreendimentos de impacto urbano, assim como a CTAAPS, que centraliza a tramitação e análise de projetos de parcelamento do solo, receberão os processos às segundas-feiras, das 9h às 11h30 e das 14h às 17h30, na sede da SPM (avenida Borges de Medeiros, 2244, 4º andar). A CAADHAP, que analisa assuntos relacionados ao programa Minha Casa, Minha Vida, também atenderá às segundas-feiras, das 14 às 17h30, na assessoria de engenharia do gabinete do prefeito, no 1º andar do Paço Municipal (praça Montevidéu, 10).

Lei do CAU é sancionada pelo Presidente Lula

2011-01-19T07:20:00.000-08:00

LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

Vigência

Mensagem de veto

Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Âmbito de abrangência

Art. 1o O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei.

Atribuições de Arquitetos e Urbanistas

Art. 2o As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:

I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;

II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;

III - estudo de viabilidade técnica e ambiental;

IV - assistência técnica, assessoria e consultoria;

V - direção de obras e de serviço técnico;

VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;

VII - desempenho de cargo e função técnica;

VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;

IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;

X - elaboração de orçamento;

XI - produção e divulgação técnica especializada; e

XII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.

Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor:

I - da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos;

II - da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes;

III - da Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial;

IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades;

V - do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais;

VI - da Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, foto-interpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e sensoriamento remoto;

VII - da Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações;

VIII - dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas;

IX - de instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo;

X - do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços;

XI - do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 3o Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.

§ 1o O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.

§ 2o Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.

§ 3o No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

§ 4o Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.

§ 5o Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4o ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.

Art. 4o O CAU/BR organizará e manterá atualizado cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo, incluindo o currículo de todos os cursos oferecidos e os projetos pedagógicos.

Registro do arquiteto e urbanista no Conselho

Art. 5o Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal.

Parágrafo único. O registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional.

Art. 6o São requisitos para o registro:

I - capacidade civil; e

II - diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público.

§ 1o Poderão obter registro no CAU dos Estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.

§ 2o Cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II do caput, poderão obter registro no CAU dos Estados ou do Distrito Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, profissionais estrangeiros sem domicílio no País.

§ 3o A concessão do registro de que trata o § 2o é condicionada à efetiva participação de arquiteto e urbanista ou sociedade de arquitetos, com registro no CAU Estadual ou no Distrito Federal e com domicílio no País, no acompanhamento em todas as fases das atividades a serem desenvolvidas pelos profissionais estrangeiros.

Art. 7o Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata esta Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU.

Art. 8o A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Da Interrupção e do Cancelamento do registro profissional

Art. 9o É facultada ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado, desde que atenda as condições regulamentadas pelo CAU/BR.

Sociedade de arquitetos e urbanistas

Art. 10. Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do CAU/BR.

Parágrafo único. Sem prejuízo do registro e aprovação pelo órgão competente, a sociedade que preste serviços de arquitetura e urbanismo dever-se-á cadastrar no CAU da sua sede, o qual enviará as informações ao CAU/BR para fins de composição de cadastro unificado nacionalmente.

Art. 11. É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.

Dos Acervos Técnicos

Art. 12. O acervo técnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, conforme discriminado nos arts. 2o e 3o, resguardando-se a legislação do Direito Autoral.

Art. 13. Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue.

Parágrafo único. A qualificação técnica de sociedade com atuação nos campos da arquitetura e do urbanismo será demonstrada por meio dos acervos técnicos dos arquitetos e urbanistas comprovadamente a ela vinculados.

Art. 14. É dever do arquiteto e urbanista ou da sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo indicar em documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido a cliente, ao público em geral e ao CAU local:

I - o nome civil ou razão social do(s) autor(es) e executante(s) do serviço, completo ou abreviado, ou pseudônimo ou nome fantasia, a critério do profissional ou da sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, conforme o caso;

II - o número do registro no CAU local; e

III - a atividade a ser desenvolvida.

Parágrafo único. Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis.

Art. 15. Aquele que implantar ou executar projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto e urbanista deve fazê-lo de acordo com as especificações e o detalhamento constantes do trabalho, salvo autorização em contrário, por escrito, do autor.

Parágrafo único. Ao arquiteto e urbanista é facultado acompanhar a implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

Art. 16. Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário.

§ 1o No caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, será necessária a concordância de todos os coautores.

§ 2o Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações poderão ser feitas pelo coautor ou, em não havendo coautor, por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado.

§ 3o Ao arquiteto e urbanista que não participar de alteração em obra ou trabalho de sua autoria é permitido o registro de laudo no CAU de seu domicílio, com o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade.

§ 4o Na hipótese de a alteração não ter sido concebida pelo autor do projeto original, o resultado final terá como coautores o arquiteto e urbanista autor do projeto original e o autor do projeto de alteração, salvo decisão expressa em contrário do primeiro, caso em que a autoria da obra passa a ser apenas do profissional que houver efetuado as alterações.

Ética

Art. 17. No exercício da profissão, o arquiteto e urbanista deve pautar sua conduta pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina deverá regular também os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a sua relação com os demais profissionais, o dever geral de urbanidade e, ainda, os respectivos procedimentos disciplinares, observado o disposto nesta Lei.

Art. 18. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina:

I - registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro;

II - reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais;

III - fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no CAU;

IV - delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista;

V - integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome “arquitetura” ou “urbanismo” na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando;

VI - locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros;

VII - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros;

VIII - deixar de informar, em documento ou peça de comunicação dirigida a cliente, ao público em geral, ao CAU/BR ou aos CAUs, os dados exigidos nos termos desta Lei;

IX - deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo;

X - ser desidioso na execução do trabalho contratado;

XI - deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado;

XII - não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.

Art. 19. São sanções disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional;

III - cancelamento do registro; e

IV - multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades.

§ 1o As sanções deste artigo são aplicáveis à pessoa natural dos arquitetos e urbanistas.

§ 2o As sanções poderão ser aplicadas às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da arquitetura e do urbanismo, sem prejuízo da responsabilização da pessoa natural do arquiteto e urbanista.

§ 3o No caso em que o profissional ou sociedade de arquitetos e urbanistas deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado, será aplicada suspensão até a regularização da dívida.

§ 4o A sanção prevista no inciso IV pode incidir cumulativamente com as demais.

§ 5o Caso constatado que a infração disciplinar teve participação de profissional vinculado ao conselho de outra profissão, será comunicado o conselho responsável.

Art. 20. Os processos disciplinares do CAU/BR e dos CAUs seguirão as regras constantes da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR.

Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

§ 1o A pedido do acusado ou do acusador, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos nele contidos o acusado, o eventual acusador e os respectivos procuradores constituídos.

§ 2o Após a decisão final, o processo tornar-se-á público.

Art. 22. Caberá recurso ao CAU/BR de todas as decisões definitivas proferidas pelos CAUs, que decidirá em última instância administrativa.

Parágrafo único. Além do acusado e do acusador, o Presidente e os Conselheiros do CAU são legitimados para interpor o recurso previsto neste artigo.

Art. 23. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.

Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela intimação do acusado para apresentar defesa.

Criação e organização do CAU/BR e dos CAUs

Art. 24. Ficam criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.

§ 1o O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo.

§ 2o O CAU/BR e o CAU do Distrito Federal terão sede e foro em Brasília.

§ 3o Cada CAU terá sede e foro na capital do Estado, ou de um dos Estados de sua área de atuação, a critério do CAU/BR.

Art. 25. O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos (art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal).

Art. 26. O Plenário do Conselho do CAU/BR será constituído por:

I - 1 (um) Conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal;

II - 1 (um) Conselheiro representante das instituições de ensino de arquitetura e urbanismo.

§ 1o Cada membro do CAU/BR terá 1 (um) suplente.

§ 2o Os Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto direto e obrigatório dos profissionais do Estado que representam ou do Distrito Federal.

§ 3o O Presidente será eleito entre seus pares por maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta, e terá direito apenas a voto de qualidade nas deliberações do CAU/BR.

§ 4o As instituições de ensino de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas serão representadas por 1 (um) conselheiro, por elas indicado, na forma do Regimento Geral do CAU/BR.

Art. 27. O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos pelo seu Regimento Geral, aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais.

Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput será exercida com estrita observância às possibilidades efetivas de seu custeio com os recursos próprios do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes.

Art. 28. Compete ao CAU/BR:

I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo;

II - editar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários;

III - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAUs;

IV - intervir nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;

V - homologar os regimentos internos e as prestações de contas dos CAUs;

VI - firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável;

VII - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade;

VIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs;

IX - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País;

X - criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;

XI - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;

XII - manter relatórios públicos de suas atividades;

XIII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos federais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo;

XIV - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas;

XV - contratar empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAUs, conforme dispuser o Regimento Geral.

§ 1o O quorum necessário para a deliberação e aprovação das diferentes matérias será definido no Regimento.

§ 2o O exercício das competências enumeradas nos incisos V, VI, VII, X, XI e XV do caput terá como limite para seu efetivo custeio os recursos próprios do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, considerados os seus efeitos nos exercícios subsequentes, observadas as normas de ordem pública quanto à alienação de bens patrimoniais e à contratação de serviços.

Art. 29. Compete ao Presidente do CAU/BR, entre outras questões que lhe forem atribuídas pelo Regimento Geral do CAU/BR:

I - representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR;

II - presidir as reuniões do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate;

III - cuidar das questões administrativas do CAU/BR, ouvindo previamente o Conselho quando exigido pelo Regimento Geral.

Art. 30. Constituem recursos do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR:

I - 20% (vinte por cento) da arrecadação prevista no inciso I do art. 37;

II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

III - subvenções;

IV - resultados de convênios;

V - outros rendimentos eventuais.

Parágrafo único. A alienação de bens e a destinação de recursos provenientes de receitas patrimoniais serão aprovadas previamente pelo Plenário do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR.

Art. 31. Será constituído um CAU em cada Estado da Federação e no Distrito Federal.

§ 1o A existência de CAU compartilhado por mais de um Estado da Federação somente será admitida na hipótese em que o número limitado de inscritos inviabilize a instalação de CAU próprio para o Estado.

§ 2o A existência de CAU compartilhado depende de autorização do CAU/BR em decisão que será reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) anos.

Art. 32. O Plenário do CAU de cada Estado da Federação e do Distrito Federal é constituído de 1 (um) presidente e de conselheiros.

§ 1o Os conselheiros, e respectivos suplentes, serão eleitos na seguinte proporção:

I - até 499 (quatrocentos e noventa e nove) profissionais inscritos: 5 (cinco) conselheiros;

II - de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) profissionais inscritos: 7 (sete) conselheiros;

III - de 1.001 (mil e um) a 3.000 (três mil) profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros;

IV - acima de 3.000 (três mil) profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros mais 1 (um) para cada 1.000 (mil) inscritos ou fração, descontados os 3.000 (três mil) iniciais.

§ 2o O Presidente será eleito entre seus pares em Plenário pelo voto direto por maioria de votos dos conselheiros e terá direito apenas a voto de qualidade nas deliberações dos CAUs.

§ 3o Na hipótese de compartilhamento de CAU, nos termos do § 2o do art. 31:

I - as eleições serão realizadas em âmbito estadual;

II - o número de membros do conselho será definido na forma do § 1o; e

III - a divisão das vagas por Estado do Conselho compartilhado será feita segundo o número de profissionais inscritos no Estado, garantido o número mínimo de 1 (um) conselheiro por Estado.

Art. 33. Os CAUs terão sua estrutura e funcionamento definidos pelos respectivos Regimentos Internos, aprovados pela maioria absoluta dos conselheiros.

Art. 34. Compete aos CAUs:

I - elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos administrativos;

II - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do CAU/BR, nos demais atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência;

III - criar representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR;

IV - criar colegiados com finalidades e funções específicas;

V - realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado;

VI - cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica;

VII - fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos;

VIII - fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo;

IX - julgar em primeira instância os processos disciplinares, na forma que determinar o Regimento Geral do CAU/BR;

X - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;

XI - sugerir ao CAU/BR medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta Lei e a promover o cumprimento de suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos;

XII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos estaduais e municipais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo, assim como em órgãos não governamentais da área de sua competência;

XIII - manter relatórios públicos de suas atividades; e

XIV - firmar convênios com entidades públicas e privadas.

§ 1o O exercício das competências enumeradas nos incisos III, IV, X e XIV do caput terá como limite para seu efetivo custeio os recursos próprios do respectivo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, considerados os seus efeitos nos exercícios subsequentes, observadas as normas de ordem pública relativas à contratação de serviços e à celebração de convênios.

§ 2o Excepcionalmente, serão considerados recursos próprios os repasses recebidos do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, a conta do fundo especial a que se refere o art. 60.

Art. 35. Compete ao presidente do CAU, entre outras questões que lhe forem atribuídas pelo Regimento Geral do CAU/BR e pelo Regimento Interno do CAU respectivo:

I - representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU;

II - presidir as reuniões do Conselho do CAU, podendo exercer o voto de desempate;

III - cuidar das questões administrativas do CAU, ouvindo previamente o Conselho quando exigido pelo Regimento Geral do CAU/BR ou pelo Regimento Interno do CAU respectivo.

Art. 36. É de 3 (três) anos o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs sendo permitida apenas uma recondução.

§ 1o O mandato do presidente será coincidente com o mandato do conselheiro.

§ 2o Perderá o mandato o conselheiro que:

I - sofrer sanção disciplinar;

II - for condenado em decisão transitada em julgado por crime relacionado com o exercício do mandato ou da profissão; ou

III - ausentar-se, sem justificativa, a 3 (três) reuniões do Conselho, no período de 1 (um) ano.

§ 3o O presidente do CAU/BR e os presidentes dos CAUs serão destituídos pela perda do mandato como conselheiro, nos termos do § 2o ou pelo voto de 3/5 (três quintos) dos conselheiros.

Art. 37. Constituem recursos dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo - CAUs:

I - receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços;

II - doações, legados, juros e rendimentos patrimoniais;

III - subvenções;

IV - resultados de convênios;

V - outros rendimentos eventuais.

Art. 38. Os presidentes do CAU/BR e dos CAUs prestarão, anualmente, suas contas ao Tribunal de Contas da União.

§ 1o Após aprovação pelo respectivo Plenário, as contas dos CAUs serão submetidas ao CAU/BR para homologação.

§ 2o As contas do CAU/BR, devidamente homologadas, e as dos CAUs serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas da União.

§ 3o Cabe aos presidentes do CAU/BR e de cada CAU a responsabilidade pela prestação de contas.

Art. 39. Cabe ao CAU/BR dirimir as questões divergentes entre os CAUs baixando normas complementares que unifiquem os procedimentos.

Art. 40. O exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU/BR e dos CAUs não será remunerado.

Art. 41. Os empregados do CAU/BR e dos demais CAUs Estaduais e do Distrito Federal serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Anuidade devida para os CAUs

Art. 42. Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no CAU pagarão anuidade no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

§ 1o Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos de ato do CAU/BR.

§ 2o A data de vencimento, as regras de parcelamento e o desconto para pagamento à vista serão estabelecidos pelo CAU/BR.

§ 3o Os profissionais formados há menos de 2 (dois) anos e acima de 30 (trinta) anos de formados, pagarão metade do valor da anuidade.

§ 4o A anuidade deixará de ser devida após 40 (quarenta) anos de contribuição da pessoa natural.

Art. 43. A inscrição do profissional ou da pessoa jurídica no CAU não está sujeita ao pagamento de nenhum valor além da anuidade, proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.

Art. 44. O não pagamento de anuidade no prazo, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética, sujeita o infrator ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido e à incidência de correção com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o efetivo pagamento.

Registro de Responsabilidade Técnica - RRT

Art. 45. Toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas será objeto de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.

§ 1o Ato do CAU/BR detalhará as hipóteses de obrigatoriedade da RRT.

§ 2o O arquiteto e urbanista poderá realizar RRT, mesmo fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e registro de acervo.

Art. 46. O RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços.

Art. 47. O RRT será efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável, por intermédio de seu profissional habilitado legalmente no CAU.

Art. 48. Não será efetuado RRT sem o prévio recolhimento da Taxa de RRT pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.

Art. 49. O valor da Taxa de RRT é, em todas as hipóteses, de R$ 60,00 (sessenta reais).

Parágrafo único. O valor referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos de ato do CAU/BR.

Art. 50. A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa responsável, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética e da obrigatoriedade da paralisação do trabalho até a regularização da situação, à multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da Taxa de RRT não paga corrigida, a partir da autuação, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido este montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação do pagamento.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput no caso de trabalho realizado em resposta a situação de emergência se o profissional ou a pessoa jurídica diligenciar, assim que possível, na regularização da situação.

Da cobrança de valores pelos CAUs

Art. 51. A declaração do CAU de não pagamento de multas por violação da ética ou pela não realização de RRT, após o regular processo administrativo, constitui título executivo extrajudicial.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, os valores serão executados na forma da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 52. O atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à suspensão do exercício profissional ou, no caso de pessoa jurídica, à proibição de prestar trabalhos na área da arquitetura e do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou comunicação aos órgãos de proteção ao crédito.

Art. 53. A existência de dívidas pendentes não obsta o desligamento do CAU.

Art. 54. Os valores devidos aos CAUs referentes a multa por violação da ética, multa pela não realização de RRT ou anuidades em atraso, prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos.

Instalação do CAU/BR e dos CAUs

Art. 55. Os profissionais com título de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs terão, automaticamente, registro nos CAUs com o título único de arquiteto e urbanista.

Parágrafo único. Os CREAs enviarão aos CAUs a relação dos arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto inscritos, no prazo de 30 (trinta) dias da instalação do CAU, bem como os prontuários, dados profissionais, registros e acervo de todas as ARTs emitidas pelos profissionais e todos os processos em tramitação.

Art. 56. As Coordenadorias das Câmaras de Arquitetura dos atuais CREAs e a Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão o processo de transição e organizarão o primeiro processo eleitoral para o CAU/BR e para os CAUs dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1o Na primeira eleição para o CAU/BR o representante das instituições de ensino será estabelecido pela Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura.

§ 2o A eleição para os conselheiros do CAU/BR e dos CAUs dar-se-á entre 3 (três) meses e 1 (um) ano da publicação desta Lei.

§ 3o Realizada a eleição e instalado o CAU/BR, caberá a ele decidir os CAUs que serão instalados no próprio Estado e os Estados que compartilharão CAU por insuficiência de inscritos.

§ 4o As entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas participarão do processo de transição e organização do primeiro processo eleitoral.

Art. 57. Os atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a contar da publicação desta Lei, passarão a depositar mensalmente em conta específica, 90% (noventa por cento) do valor das anuidades, das anotações de responsabilidade técnicas e de multas recebidas das pessoas físicas e jurídicas de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiros arquitetos até que ocorra a instalação do CAU/BR.

Parágrafo único. A quantia a que se refere o caput deverá ser usada no custeio do processo eleitoral de que trata o art. 56, sendo repassado o restante para o CAU/BR utilizar no custeio da sua instalação e da instalação dos CAUs.

Art. 58. (VETADO)

Art. 59. O CAU/BR e os CAUs poderão manter convênio com o CONFEA e com os CREAs, para compartilhamento de imóveis, de infraestrutura administrativa e de pessoal, inclusive da estrutura de fiscalização profissional.

Art. 60. O CAU/BR instituirá fundo especial destinado a equilibrar as receitas e despesas dos CAUs, exclusivamente daqueles que não conseguirem arrecadação suficiente para a manutenção de suas estruturas administrativas, sendo obrigatória a publicação dos dados de balanço e do planejamento de cada CAU para fins de acompanhamento e controle dos profissionais.

Parágrafo único. Resolução do CAU/BR, elaborada com a participação de todos os presidentes dos CAUs, regulamentará este artigo.

Art. 61. Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso IV do art. 34, o CAU/BR instituirá colegiado permanente com participação das entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas, para tratar das questões do ensino e do exercício profissional.

§ 1o No âmbito das unidades da federação os CAUs instituirão colegiados similares com participação das entidades regionais dos arquitetos e urbanistas.

§ 2o Fica instituída a Comissão Permanente de Ensino e Formação, no âmbito dos CAUs em todas as Unidades da Federação que se articulará com o CAU/BR por intermédio do conselheiro federal representante das instituições de ensino superior.

Art. 62. O CAU/BR e os CAUs serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União e auditados, anualmente, por auditoria independente e os resultados divulgados para conhecimento público.

Mútuas de assistência dos profissionais vinculados aos CAUs

Art. 63. Os arquitetos e urbanistas que por ocasião da publicação desta Lei se encontravam vinculados à Mútua de que trata a Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, poder-se-ão se manter associados.

Adaptação do CONFEA e dos CREAs

Art. 64. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA passa a se denominar Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA.

Art. 65. Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs passam a se denominar Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREAs.

Adaptação das Leis nos 5.194, de 1966, 6.496, de 1977

Art. 66. As questões relativas a arquitetos e urbanistas constantes das Leis nos 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e 6.496, de 7 de dezembro de 1977, passam a ser reguladas por esta Lei.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 67. (VETADO)

Vigência

Art. 68. Esta Lei entra em vigor:

I - quanto aos arts. 56 e 57, na data de sua publicação; e

II - quanto aos demais dispositivos, após a posse do Presidente e dos Conselheiros do CAU/BR.

Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

DEP inicia obra para amenizar alagamentos na Avenida Erico Verissimo

2011-01-19T07:18:00.000-08:00

Previsão é que o poço de transição fique pronto até o final deste mês

O Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) iniciou hoje a execução do poço de transição que fará o nivelamento das redes de diferentes dimensões na Rua Zero Hora, esquina com a Rua João Becker. A obra deverá amenizar os alagamentos na Avenida Erico Verissimo, que têm sido constantes nos dias de chuva forte.

Após vistoria, foi encontrado um estrangulamento na ligação das redes pluviais, com redução de vazão. O poço de transição fará o nivelamento das redes, melhorando o escoamento das águas pluviais. A previsão é de que o poço de transição fique pronto até o final deste mês.

O DEP também vai construir, após essa obra, novas bocas de lobo na avenida Érico Veríssimo, entre a Rua Marcílio Dias e a Avenida Ipiranga.

ZEROHORA.COM

2011-01-05T12:30:00.000-08:00

Prezados amigos e seguidores,

2010 foi um ano de planejamentos, de conquistas e principalmente de realizações.

Nosso maior trunfo, foi saber que apesar da quantidade de novas empresas que nossa linda

Capital possui, ainda restam espaços e lacunas a serem preenchidas por aquelas que acreditam no profissionalismo e que trabalham com seriedade.

Falta pouco para este pequeno sonho tornar-se realidade, em 2011 poderemos contar com mais uma Empresa voltada ao mercado imobiliário. Projetada e desenvolvida em parceria com Jane Abel Arquitetura Legal, a JC Negócios Imobiliários nasce com a proposta de atender com exclusividade e com um serviço diferenciado, aluguéis e administração de condomínios, agregando ao escopo de Jane Abel Arquitetura Legal mais um serviço a disposição de sua carteira.

A todos um FELIZ e próspero 2011

RETIFICAÇÃO DE REGISTROS - A NOVA SISTEMATICA ADOTADA PELA LEI 10.931

2010-10-22T06:15:00.001-07:00

Uma nova realidade

n A retificação administrativa

n Benefícios e ganhos reais

n Agilidade

n Simplificação

n Segurança

n Co responsabilidade do Município e dos profissionais técnicos

n Responsabilidade dos Registradores Imobiliários

A ANTIGA REGRA PARA AS RETIFICAÇÕES DE REGISTRO, REVOGADA PELA LEI Nº 10.931

A retificação como Processo de Jurisdição Voluntária

Os registros são públicos, mas os interesses são privados. Os direitos reais são disponíveis, mas sua publicidade é de interesse público.

O Poder Público restringe a possibilidade de o titular do direito real modificar o instrumento que lhe dá publicidade.

Retificação de Registro – Jurisdição Voluntária

Não é ela senão a “administração pública dos direitos privados”, pela “limitação aos princípios de autonomia e liberdade, que caracterizam a vida jurídico-privada, limitação essa que se funda e baseia na interferência, e no perigo de eventuais contrastes, entre interesses privados e interesses públicos “. (José Frederico Marques)

Quando a retificação puder causar prejuízo a terceiro, exige a lei seja determinada pelo Juiz.

Uma retificação de área intra muros não tem nenhuma litigiosidade e, apesar disso, processa-se judicialmente, com citação daqueles que potencialmente teriam algum risco.”

A atribuição dada pela lei ao registrador para retificar o assento é excepcional; em regra deve ser determinada pelo Juiz.

O Oficial não pode praticar o ato solicitado fazendo conjecturas, quantificando o risco, levando em consideração a honradez de quem requer. Se houver risco, a intervenção judicial será de rigor. Não se trata de decidir se o risco é menor ou maior, mas apenas se há risco.

A cautela que a lei reclama do registrador não inclui o conhecimento pessoal que tem dos fatos. Ele deve agir como se nada soubesse. Todo o seu convencimento, deve basear-se no que consta do assento e dos documentos que lhe são apresentados.

A NOVA REGRA PARA AS RETIFICAÇÕES DE REGISTRO, CRIADA PELA LEI Nº 10.931

O ALCANCE SOCIAL DO NOVO ORDENAMENTO JURIDICO.

O novo ordenamento jurídico estabelecido pela redação dada aos artigos 212, 213 e 214, da LRP (Lei nº 6.015/73), levou em consideração a realidade fática existente no País, abandonando a ficção existente na lei e, fugindo da abstração jurídica representada pelo engessamento da Lei derrogada, acompanhou a evolução do mundo e do Direito.

O novo comando legal levou em consideração, conforme exemplar posicionamento adotado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Provimento nº 17/99-CGJ, que instituiu o Projeto “MORE LEGAL II”, que:

A construção de um Estado Democrático de Direito, em que a plenitude do exercício da cidadania, com o resguardo dos valores mínimos da dignidade humana, avulta com um de seus autênticos objetivos fundamentais;

A moderna função do Direito não se limita à clássica solução conceitual de conflitos de interesses e de geração de segurança jurídica, mas em criar condições para a valorização da cidadania e em promover a justiça social;

A Carta Maior, ao consagrar o direito de propriedade, não estabeleceu limitações outras, assegurando ao cidadão não apenas o acesso e a posse, mas a decorrente e imprescindível titulação, pois só com a implementação deste requisito, torna-se possível seu pleno exercício;

A inviolabilidade do direito à propriedade necessariamente precisa ser conjugada com o princípio, também constitucional, de sua função social;

Um dos objetivos das regras legais regulamentadoras do solo urbano sempre visou à proteção jurídica dos adquirentes de imóveis, especialmente quando integrantes de loteamentos ou parcelamentos assemelhados;

Os fracionamentos, mesmo quando não planejados ou autorizados administrativamente de forma expressa, geram, em muitas hipóteses, situações fáticas consolidadas e irreversíveis, adquirindo as unidades desmembradas autonomia jurídica e destinação social compatível, com evidente repercussão na ordem jurídica;

A integridade das normas de legislação ordinária sobre aquisição, perda e função da propriedade imóvel devem ser vistas para a preservação da unidade interna e coerência do sistema;

Eventual anomalia no registro pode ser alvo de ação própria objetivando sua anulação em processo contencioso.

Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos

Art. 216. O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.

Art. 217. O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.

A retificação de que tratam os artigos 212 e 213 estende-se também a matricula, apesar do legislador ter mencionado somente os termos “registro” e “averbação”. Entendeu-se que as expressões foram utilizadas em sentido amplo e irrestrito, abrangendo tanto os registros e averbações propriamente ditos, quanto a matrícula. Todos são passíveis de retificação, obedecidas às normas legais.

O pedido de retificação será dirigido ao Oficial pela parte interessada, que também poderá fazê-lo por meio de procedimento judicial, sendo indispensável constar no requerimento dirigido ao Serviço Registral que “foram respeitadas as divisas do imóvel registrado”. Foi entendido que esta declaração, ainda que não expressamente prevista em lei, é fundamental para minimizar os riscos de “usucapião” disfarçado de retificação de registro.

Insiste-se em que o processo não contencioso de retificação de registro não é adequado como forma de aquisição de domínio, não é uma espécie simplificada de usucapião. Qualquer modificação da área do imóvel só pode ser objeto de averbação na forma do art. 213 da Lei nº 6.015/73 se resultar de medição intramuros, isto é, dentro das divisas descritas no título. Nenhuma área externa ao título pode ser acrescentada, porque o processo destina-se, exclusivamente, a adequar o registro à realidade.

A aluvião é forma de acessão, que, por sua vez, é forma ordinária de aquisição da propriedade (art. 530, II, c.c. art. 536, II, do Código Civil – CC 1916). É o acréscimo que se forma nos terrenos marginais a águas correntes, aumentando-os (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Predial, José Konfno Editor, 1947, v. I, p.102). É disciplinada nos artigos 16 a 18 do Código de Águas (Decreto nº 24,643/34).

Pela própria definição da aluvião vê-se que ela não decorre de desencontro entre o registro e a realidade. Ela implica modificação da descrição e da área do imóvel, mas por acréscimo que o direito reconhece. A nova descrição depende de prévia declaração judicial da aquisição do domínio do imóvel agregado à área titulada.

Igual tratamento merece a avulsão, em que a acessão ocorre de uma só vez, abruptamente, enquanto que na aluvião ela é paulatina, imperceptível. E é bom esclarecer que o trabalho do homem não resulta em aluvião ou avulsão.

Da mesma forma, a aquisição de domínio sobre álveo abandonado não pode merecer apreciação e deslinde no âmbito restrito da mera retificação de registro imobiliário. O pleito envolve operação “extra muros” e não “intra muros” .

Também quem adquire a propriedade pela conjugação da posse aos outros requisitos da lei civil, deve buscar a declaração na via contenciosa da ação de usucapião. Não pode o simples pedido de retificação, por linhas transversas, transformar-se em forma aquisitiva da propriedade. O processo não pode ser utilizado como tentativa de aquisição de domínio sobre área de simples posse. Não se pode simplificar o procedimento de usucapião, transformar simplesmente em fixação de divisas, fazer uma divisão da propriedade, sem os cuidados maiores da própria ação de usucapião.

Entende-se como “parte interessada” no pedido, qualquer pessoa que tenha interesse jurídico com o objeto ou o negócio envolvendo o ato a ser retificado considerando-se, desta forma, “parte interessada” qualquer pessoa que figure em um dos pólos da cadeia existente entre a matrícula (ou transcrição) e o título causal.

No requerimento de retificação deverá ser solicitado o reconhecimento de firma do interessado, sem a necessidade de concordância do cônjuge ou companheiro (a). Igual procedimento deverá ser adotado nas assinaturas dos confinantes (lindeiros) lançadas na planta e no memorial.

O pedido de retificação deverá ser autuado (nos moldes dos processos de incorporação e loteamento) e prenotado no Livro 1, como qualquer título, devendo a análise do mesmo ser procedida dentro de 15 (quinze) dias, e a respectiva averbação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, recomendando-se que este exame se dê de forma célere, objetivando a prestação de serviço de forma eficiente, sem perder de vista a segurança que o mesmo exige.

Havendo exigência a ser satisfeita, a mesma deverá ser indicada por escrito e entregue à parte interessada para satisfazê-la no prazo de 30 (trinta) dias.

Se houver necessidade de publicação de editais ou da realização de notificações pelo próprio Serviço Registral, os efeitos da pré-notação subsistirão de forma análoga ao que ocorre com a suscitação de dúvida de que tratam os artigos 198 e seguintes da Lei 6.015/73, não se operando a regra do art. 205 da LRP.

(Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da pré-notação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais).

Não é da competência do registrador imobiliário questionar a capacidade técnica do profissional que confeccionou o memorial descritivo, nos casos de inserção, alteração de medidas ou apuração do remanescente de imóvel urbano ou rural.

Deve o registrador exigir apenas a apresentação de uma via quitada da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART emitida pelo profissional responsável pelo serviço efetuado, cabendo exclusivamente ao respectivo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura a responsabilidade pela fiscalização do exercício da atividade.

Não pode o Registrador de Imóveis, invadir competência fiscalizatória privativa dos órgãos reguladores e controladores do exercício de profissões legalmente regulamentadas.

É de exclusiva e completa responsabilidade da parte interessada e do profissional que elaborou o memorial descritivo, a indicação dos proprietários e confinantes dos imóveis. Cabe ao oficial apenas seu exame formal, uma vez que a própria Lei 6.015/73, no § 14 do artigo 213 determina os responsáveis por eventuais discrepâncias.

(§ 14 – Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e legais.)

Não cabe ao oficial indagar se o confinante indicado na planta é proprietário, posseiro (com ou sem título) ou eventual ocupante. Também não será sua atribuição efetuar qualquer verificação dos confrontantes indicados com aqueles que eventualmente constem da tabula Registral (confrontantes tabulares). O legislador tratou de definir, de forma ampla, geral e irrestrita, o que é confrontante para os fins desta nova retificação no § 10 do art. 213.

§ 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos mas, também, seus eventuais ocupantes.; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os artigos 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela comissão de representantes.

O Condomínio comum, previsto nos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos; o condomínio edilício, previsto nos artigos 1.331 e seguintes do Código Civil e na Lei 4.591/64, será representado pelo síndico ou pela comissão de representantes, conforme o caso, sendo desnecessária a comprovação das referidas qualificações, suprida pela simples declaração e assinatura, indispensável o respectivo reconhecimento de firma.

Quando a notificação do confrontante for feita por edital (§ 3º do art. 212 – estando o confrontante em local incerto e não sabido), o prazo de quinze dias começa a ser contado a partir da publicação do segundo edital.

Averbada a retificação do imóvel, poderá o registrador imobiliário, de ofício ou a requerimento da parte interessada, encerrar a matrícula existente e abrir nova matrícula, já aperfeiçoada com a descrição retificada do imóvel, para ela transportado, quando for o caso, os ônus existentes. Este procedimento visa “limpar” a matrícula, de molde a facilitar o correto entendimento e visualização de seu conteúdo.

O pedido de Retificação também poderá ser instrumentalizado por meio de uma escritura pública declaratória, que certamente revestirá o ato de maior transparência e segurança.

Os dados constantes de memorial georeferenciado poderão ser lançados nas matrículas, tanto para imóveis urbanos quanto para imóveis rurais.

A Lei 10.931/04, posterior à Lei 10.267/01, não fez nenhuma ressalva quanto à amplitude da retificação, não exigindo prévia aprovação do INCRA quando se tratar de imóvel rural.

A nova redação do art. 213, alínea “d” do inciso I, e caput do inciso II, s.m.j., estabelece claramente que o lançamento dos dados retificatórios, aí incluídos os georeferenciados, independe de aprovação prévia de quem quer que seja, obedecidas apenas as regras ali estabelecidas.

n Lei n. 6.015/73 (com a redação dada pela Lei 10.267/01) Art. 176

§ 2º - APÓS OS PRAZOS ASSINALADOS NOS INCISOS I A IV, fica defeso ao oficial do registro de imóveis A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS REGISTRAIS ENVOLVENDO AS ÁREAS RURAIS DE QUE TRATAM AQUELES INCISOS, até que seja feita a identificação do imóvel na forma prevista neste Decreto.

§ 3º - NOS CASOS DE DESMEMBRAMENTO, PARCELAMENTO OU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1º será obtido a partir de memorial descritivo, assinado a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória de área não exceda a quatro módulos fiscais.

§ 4º - A identificação de que trata o § 3º TORNAR-SE-Á OBRIGATÓRIA para efetivação de registro, EM QUALQUER SITUAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RURAL, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.

Decreto nº 4.449/02 (DOU 31.10.2002)

Art. 10 – A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei 6.015, de 1973, será exigida, EM QUALQUER SITUAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, na forma do art. 9º, somente após transcorridos os seguintes prazos, contados a partir da publicação deste Decreto.

I – noventa dias, para os imóveis com área de cinco mil hectares, ou superior;

II – um ano, para os imóveis com área de mil a menos de cinco mil hectares;

III – dois anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares; e

IV – três anos, para os imóveis com área inferior a quinhentos hectares.

Smic fiscaliza comércio de gás GLP

2010-10-07T12:20:00.000-07:00

Foto: Divulgação/PMPA

Foram vistoriados 10 estabelecimentos

A equipe de Fiscalização Localizada da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) realizou terça-feira, 06, em atenção às reclamações recebidas, a “Blitz GLP” no bairro Restinga. A ação tem por objetivo coibir o comércio ilegal de gás de cozinha e verificar a regularidade administrativa dos estabelecimentos e a capacidade de depósito dos produtos. Foram vistoriados 10 estabelecimentos, sendo dois notificados por irregularidades.

Denúncias - Reclamações e denúncias podem ser feitas através do e-mail fiscal@smic.prefpoa.com.br, através do telefone 3289.1751 ou diretamente na Smic (Rua dos Andradas, 686 – térreo).

Prefeitura antecipa Dia do Servidor

2010-10-07T12:17:00.000-07:00

O prefeito em exercício Nelcir Tessaro assinou hoje, 6, o Decreto Nº 16.813, que antecipa o ponto facultativo do Dia do Funcionário Público, de 28 de outubro, para a próxima segunda-feira,11. A determinação não se aplica às atividades consideradas de natureza essencial, que continuam sendo realizadas normalmente. O ato está publicado na edição de hoje, 7, do Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa).

A tecnologia da informação e o mercado imobiliário

2010-09-26T07:50:00.000-07:00

Aproveitar a facilidade e a rapidez de informações típicas da internet para realizar negócios pela web é uma prática cada vez utilizada por clientes do setor. Mas nem todos os empresários e profissionais do ramo estão atentos a essa tendência.
O setor imobiliário aproveita muito pouco os recursos da internet para divulgar sua produção, porém, apesar da baixa utilização, em uma pesquisa encomendada pelo Google, em 2008, os usuários lembraram, pelo menos, de algum anúncio relacionado a imóveis. É preciso aproveitar isso.
A palavra imóveis foi acessada mais de 5 milhões de vezes e mais de 1,9 milhão de internautas buscaram por apartamento. Em São Paulo, mais do que em classificados de jornais e revistas, a internet é o meio mais utilizado para buscar empreendimentos imobiliários. Um dos motivos é a disponibilidade de subsídios importantes para uma tomada de decisão, como textos explicativos, exibição de vídeos, fotos, músicas e outros detalhes importantes, como a localização e os serviços oferecidos no bairro do imóvel desejado.
O custo do investimento é bem mais baixo do que em outras mídias e mais gente é atingida. Na web, é possível encontrar os clientes que procuram seu produto, desde o momento da busca até a decisão de compra. Após a pesquisa, o cliente pode tirar as dúvidas por e-mail, o que facilita a venda ou locação. A internet também pode ajudar nos pré-lançamentos, lançamentos e até na queima de estoque.
O empresário também pode divulgar seus produtos em sites patrocinados ou relacionados por meio de comunicação integrada, que oferece serviços que têm a ver com os imóveis divulgados. Não há distinção de classe social na web e até quem procura produtos do programa Minha Casa, Minha Vida usa a internet.

EPTC poderá proibir carros no Túnel da Conceição em período de obras

2010-09-24T04:18:00.000-07:00

Possibilidade é cogitada para forçar motoristas a usarem rotas alternativas

Para garantir a circulação normal dos ônibus no Túnel da Conceição, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) poderá tomar uma medida drástica em caso de megacongestionamento a partir do dia 9. Carros particulares poderão ser proibidos de atravessar a passagem subterrânea durante as obras, numa forma de forçar os motoristas a usarem rotas alternativas.

Apossibilidade é cogitada por técnicos da EPTC envolvidos nas alterações viárias que serão colocadas em prática amanhã. Se as rotas alternativas criadas não forem capazes de desafogar o túnel quando a obra começar no dia 9 (duas das quatro faixas estarão bloqueadas ao longo de 18 meses), carros particulares poderão ser desviados.
– Se tudo o que estamos implementando não der resultado, poderemos tomar essa medida restritiva aos veículos particulares. Ainda não sabemos se seria apenas em alguns horários, só em determinado sentido. Vamos avaliar – antecipa o diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari.
Por dia, cruzam o túnel 102 mil veículos, metade em cada sentido. Para que não haja problemas graves de congestionamento após o início da reforma, Cappellari avalia que seria necessário retirar do túnel, e distribuir para vias próximas, 2,8 mil veículos por hora nos horários de pico, no sentido bairro-Centro.
– Pelos nossos estudos, a Garibaldi pode absorver de 1,2 mil a 1,4 mil veículos por hora. A rota João Pessoa-Loureiro da Silva, por baixo do Viaduto Imperatriz Leopoldina, poderia receber mais 600 carros por hora. Os motoristas precisam colaborar, usando os desvios – diz Cappellari, acrescentando que os tempos dos semáforos serão ajustados de acordo com o fluxo para reduzir congestionamentos.
Se for implementada, a restrição a carros ocorrerá na esquina das ruas Engenheiro Luiz Englert e Paulo Gama (carros seriam desviados para Setembrina e Garibaldi) e na Osvaldo Aranha com a Garibaldi (carros seguiriam pela Garibaldi). Táxis, ambulâncias, caminhões, motos e ônibus não seriam afetados.
Embora o bloqueio no túnel comece em 9 de outubro, o grande teste das mudanças viárias ocorrerá em 13 de outubro, primeiro dia útil após o feriadão de Nossa Senhora Aparecida. É quando a EPTC espera movimento normal na cidade. Nos horários de pico, dois guinchos serão mantidos de prontidão nas proximidades do túnel para remover com rapidez veículos que se envolvam em acidentes.

Projeto More Legal busca regularizar edificações da Capital

2010-09-19T19:21:00.000-07:00

O vereador de Porto Alegre Sebastião Melo (PMDB) esteve em visita ao CREA-RS a fim de buscar sugestões técnicas ao projeto More Legal – Lei complementar que versa sobre a regularização de obras civis não cadastradas no município de Porto Alegre. A proposta tramita na Câmara Municipal e visa entre seus principais objetivos ser uma forma de desburocratizar os procedimentos de regularização de imóveis e edificações já existentes na Capital, através da simplificação da aprovação, licenciamento e concessão de Carta de Habitação. Caso a proposta de Lei seja acatada pelo Legislativo, será aplicável apenas às construções em terrenos com frente para logradouros cadastrados e comprovadamente consolidadas anteriormente ao referido decreto de regulamentação. Em sua visita, Melo ressaltou a importância da participação dos representantes do Conselho na discussão do More Legal, informando que a capital gaúcha conta com cerca de mil construções sem a devida regularização no cadastro municipal. Participaram do encontro, além do vereador, o presidente do CREA-RS, Eng. Luiz Alcides Capoani, o assessor da presidência, Eng. Donário Rodrigues Braga Neto, ouvidor Eng. Daniel Weindorfer, o coordenador do GT Parlamentar, Eng. Eudes Missio, o Eng. Moacir Fischmann, e representantes das Câmaras Especializadas de Arquitetura e Engenharia. Apresentou o projeto o Arq. Jairo Oliveira, do gabinete do vereador, junto à advogada Juliana Cucchiarelli e ao Eng. Civil João Abílio Santos. Melo aproveitou a ocasião para convidar o CREA-RS a participar da missão externa formada por vereadores para fiscalizar situações que, segundo o parlamentar, colocam em risco a população, como prédios abandonados, obras inacabadas, buracos, entre outros. A ação foi aprovada em final de abril pela Câmara.

NOVO TÚNEL DA CONCEIÇÃO

2010-09-19T19:10:00.000-07:00

Foto: Edu Andrade / PMPA

Alterações na circulação viária são necessárias para realização das obras

Foto: Divulgação/PMPA

Mapa com alterações no trânsito está disponível para download

As alterações no trânsito decorrentes das obras no Túnel da Conceição passam a ser implantadas a partir do dia 25, permitindo prazo de adaptação até o início das obras no dia 9 de outubro. Durante o processo de revitalização, o Túnel ficará com duas pistas bloqueadas em cada sentido. Com duração prevista de 18 meses, a obra irá recuperar toda a estrutura do Túnel, com ações como o reforço da face superior das lajes, implantação de sistemas de drenagem, ampliação de rede pluviais, tratamento das superfícies deterioradas, fresagem e recapeamento asfáltico das pistas, entre outras. O investimento total será R$ 2,65 milhões.

Em um primeiro momento será permitido trânsito de carros de passeio e ônibus nas pistas liberadas. Para dar conta do volume de veículos que circulam pelo Túnel, será implementada uma série de rotas alternativas, permitindo novos caminhos para chegar e sair do Centro. Uma campanha de divulgação vai informar a população sobre as mudanças.

Entre as principais a modificações estão a inversão de sentido das ruas Garibaldi e Santo Antônio, abertura de nova via para circulação dos táxis que saem da rodoviária, permissão da conversão na av. Loureiro da Silva dos veículos que se deslocam pela av. João Pessoa no sentido bairro-centro e possibilidade de cruzamento da av. Farrapos pela Rua Ernesto Alves. Além dessas mudanças, serão instaladas novas câmeras de monitoramento e sinaleiras para orientar o trânsito na região.

As linhas de transporte coletivo que utilizam o túnel da Conceição não sofrerão mudanças nos seus itinerários porque duas pistas de cada ramo ficarão livres para a circulação mesmo durante o período de obras. As alterações ocorrerão nas linhas que utilizam as ruas Santo Antonio e Garibaldi (T5, C2, C3, TR61/ Cristóvão Colombo e 671 Carlos Gomes / Salso e lotação Santana), ou trechos dessas vias, que terão seus itinerários atuais invertidos. As linhas 701 (Vila Farrapos / Voluntários) e 718 (Ilha da Pintada) terão seus trajetos desviados no sentido bairro-Centro. Estas seguirão pela av. Voluntários da Pátria até o Largo Edgar Koetz em direção à av. Mauá, dobrando à esquerda na rua Cel. Vicente e retornando ao itinerário normal via av. Voluntários da Pátria até o terminal CPC, no Centro.

Alterações no sentido de ruas e avenidas -

• Inversão de sentido da rua Garibaldi: com a mudança, o sentido passa a ser av. Osvaldo Aranha para av. Farrapos.

• Inversão de sentido da rua Santo Antonio: com a mudança, o sentido passa a ser av. Farrapos para av. Osvaldo Aranha.

• A alteração de sentido da rua Garibaldi possibilitará uma rota de deslocamento a partir da av. João Pessoa pela av. Setembrina, até a Estação Rodoviária.

• A rua Ernesto Alves passará a cruzar a av. Farrapos, permitindo a ligação entre a região da Estação Rodoviária, a av. Cristóvão Colombo e, por conseqüência, também a rua Santo Antonio.

• A rua Sarmento Leite está sendo alargada no trecho entre a rua Irmão José Otão e a saída do túnel, com implantação de sinaleira.

• Para uma circulação mais ágil, principalmente dos táxis que atendem à Rodoviária, será construída uma nova via, ligando a saída da Estação à av. Voluntários da Pátria, junto ao cruzamento com a rua Barros Cassal.

• Como rota alternativa na região, sentido centro-bairro, sem passagem pelo túnel, os condutores poderão utilizar o seguinte itinerário: Farrapos, Barros Cassal, Irmão José Otão, com chegada na Sarmento Leite.

• Para os veículos que trafegam pela av. João Pessoa, sentido bairro-centro, será a possibilitada a conversão à esquerda na av. Loureiro da Silva, chegando ao centro via av. Presidente João Goular, o que será facilitado com a abertura de canteiro central (alça de acesso na João Pessoa sob o viaduto Dona Leopoldina), além de implantação de sinaleira.

• Serão instaladas três câmeras adicionais às 32 já existentes na Central de Controle e Monitoramento da Mobilidade (Cecomm) da EPTC, para acompanhamento permanente do tráfego na região e orientação em tempo real aos condutores.

• Além disso, a região receberá painéis de mensagens variáveis, com informações atualizadas do trânsito nas principais rotas de desvio e, ainda, sinalização especial ostensiva.

Saiba mais:

www.novotunel.com.br
http://twitter.com/Novo_Tunel
Fone 118 (EPTC)

Rotas alternativas:

ROTAS ALTERNATIVAS

Rotas no sentido Centro/Bairro

A partir da Av. Julio de Castilhos, em direção a Av. Osvaldo Aranha, ou quem chega pela Av. Pres. Castelo Branco, o motorista conta com duas opções:
Usar a Rua da Conceição, Av. Farrapos, Rua Dr. Barros Cassal, Rua Ir. José Otão e Sarmento Leite.
Usar a Rua da Conceição, Av. Farrapos, Rua Santo Antônio e Osvaldo Aranha.

Melhor rota alternativa para a Ufrgs (campus central) e Complexo Hospitalar Santa Casa -
Usar a Rua da Conceição, Av. Farrapos, Rua Dr. Barros Cassal, Rua Ir. José Otão e Sarmento Leite.
Melhor rota para quem se dirige ao Hospital de Pronto Socorro e Zona Leste.

Usar a Rua da Conceição, Av. Farrapos, Rua Santo Antônio e Osvaldo Aranha.

Saída da rodoviária com duas opções:

Em direção a Zona Leste - ir pela rua Com. Álvaro Guaspari, rua Ernesto Alves, Av. Cristóvão Colombo e rua Santo Antônio até transpor a Av. Osvaldo Aranha.

Em direção ao Centro – saída por nova rua, que ligará o Largo Vespasiano Veppo até a Rua Barros Cassal. Nesta interseção, o condutor converterá à direita na Av. Voluntários da Pátria em direção ao Centro.
Lembre-se

O motorista conta como opção adicional a transposição da Av. Ramiro Barcelos, na interseção com a Av. Protásio Alves, com ligação efetiva da Av. Ipiranga até a Av. Castelo Branco.

Rotas no sentido Bairro/Centro

A partir da Av. João Pessoa, o condutor possui 3 opções de deslocamento: Rua Eng, Luiz Englert, Setembrina, Rua Garibaldi. Melhor rota para acessar à Rodoviária e a Zona Norte, usando as Av. Farrapos, Voluntários da Pátria ou Castelo Branco. Manter o trajeto utilizando o túnel, preferencialmente que tem destino à Av. Mauá ou vias do Centro. Se houver congestionamento nesta rota, o condutor será orientado a usar o percurso da 1ª Perimetral, em direção ao Centro.

A partir da 1ª Perimetral, o condutor possui 2 opções de deslocamento: Rua Eng, Luiz Englert, Setembrina, Rua Garibaldi. Melhor rota para acessar à Rodoviária e a Zona Norte, usando as Av. Farrapos, Voluntários da Pátria ou Castelo Branco. Manter o trajeto utilizando o túnel, preferencialmente quem tem destino à Av. Mauá ou vias do Centro.

Acesso aos Hospitais - Durante a reforma do túnel, a alça do Túnel da Conceição que dá acesso à Av. Alberto Bins ficará bloqueada, e usada como acesso local ao estacionamento do Hospital Beneficiência Portuguesa pela Alberto Bins. Para acessar o Hospital Presidente Vargas use a Rua Garibaldi, para quem vem da Av. Osvaldo Aranha, av. João Pessoa ou 1ª Perimetral.

Camelódromo: alvará definitivo sai segunda-feira

2010-07-10T21:39:00.001-07:00

Foto: Ricardo Giusti / PMPA

Shopping do Porto reúne cerca de 800 comerciantes populares

Nesta segunda-feira, 12 de julho, será realizada a solenidade de assinatura do alvará definitivo do Shopping do Porto. O evento será realizado às 15h30, no Salão Nobre do Paço dos Açorianos (Praça Montevidéu nº 10, Centro Histórico), e terá a presença do prefeito José Fortunati e do secretário municipal da Produção, Indústria e Comércio, Valter Nagelstein.

Inaugurado em fevereiro de 2009, com 20 mil metros quadrados de área construída, o camelódromo abriga aproximadamente 800 comerciantes populares. Todo o espaço foi desenvolvido para facilitar o trabalho dos ambulantes regularizados pela Smic, com sistema de purificação de ar, estacionamento com mais de 200 vagas e boxes para os permissionários de três a quatro metros quadrados, todos com pontos de luz e telefone próprios.

"O camelódromo nasceu com o objetivo de melhorar a rotina de ambulantes que expunham suas mercadorias no Centro Histórico da Capital sem a segurança e estrutura hoje oferecidas", destaca o tiular da Smic, Valter Nagelstein.

Novos comerciantes - No último dia 24 de junho, foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) edital de convocação para preenchimento de vagas existentes no Camelódromo, chamando pessoas que solicitaram na Smic ingresso no shopping e fazem parte da lista de espera para iniciar atividade no local. Dos 25 chamados, 12 novos comerciantes já foram encaminhados e estão abrindo suas lojas.

A Smic publicará um novo edital no Dopa para que sejam preenchidas as vagas restantes. Os convocados devem comparecer à Seção de Licenciamento de Atividades Ambulantes (SLAA) da Smic, na av. Osvaldo Aranha, 308, térreo, no prazo de 10 dias, sem prorrogação, contados a partir da publicação do edital no Dopa. O não-comparecimento caracterizará claro desinteresse, com o consequente arquivamento do pedido.

Levantamento Técnico

2010-04-16T13:00:00.000-07:00

Para concluir o levantamento técnico a fim de detectar o ponto de energia defeituoso e analisar a causa da descarga que vitimou o estudante Valtair Jardim de Oliveira na noite de terça-feira, 13 de abril, técnicos da Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov), da Companhia Estadual de Energia Elétrica (Ceee) e da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) estiveram na manhã desta sexta-feira, 16, na parada na avenida João Pessoa onde ocorreu o episódio. A ação, integra a avaliação que vai subsidiar a sindicância instalada no âmbito da prefeitura, definida em reunião realizada ontem no Paço Municipal, com o prefeito José Fortunati. O resultado dessa análise integrará relatório técnico que será apresentado.

“Desde o primeiro momento estamos acompanhando e colaborando com o trabalho do Instituto Geral de Perícias. Neste momento, solicitamos a Ceee, que é uma companhia qualificada, para verificar junto com a Divisão de Iluminação Pública por que o poste estava energizado, quando não deveria estar”, afirmou o secretario da Smov, Cássio Trogildo.

"Serviço foi mal feito", admite diretor do Dmae sobre falha no asfalto"

2010-04-16T12:57:00.000-07:00

Leonardo da Silva Delgado, 19 anos, morreu depois passar por buraco e cair da moto que guiava

Atualizada às 14h32min

Depois do acidente que vitimou Leonardo da Silva Delgado, 19 anos, hoje na Avenida Wenceslau Escobar, equipes do Dmae finalizaram o trabalho de recapeamento do asfalto na via. O diretor do Dmae, o engenheiro Flávio Presser, que mais cedo assumiu a responsabilidade pela falha, admitiu que o trabalho feito no local ontem foi de má qualidade e que a família receberá apoio e indenização, caso necessário, por parte do departamento.

— A brita que vocês estão verificando estava completamente desagregada e isso não pode ocorrer. Esse serviço foi um serviço mal feito pela empresa que nós contratamos — criticou o diretor.

Presser voltou a lamentar o acidente e garantiu que a família será plenamente atendida.

— Já foquei toda a assessoria jurídica, nós vamos fornecer à família todo o amparo e , se necessário for, indenizá-la. A família será atendida sem nenhuma discussão. A responsabilidade é do Dmae, nós temos que assumir isto e temos que evitar ao máximo que essas coisas aconteçam — declarou o diretor, que lembrou que ontem foram feitas 199 reparações e que não se deve generalizar os serviços prestados pelo departamento.

"Responsabilidade é do Dmae", diz diretor sobre falha no asfalto que pode ter causado morte

Cais do Porto - Agora parece que vai ...

2010-03-09T12:18:00.003-08:00

Dessa vez não houve vacilo. O Prefeito José Fogaça sancionou ontem a lei que regula o aproveitamento e a reurbanização da área do porto da Capital. A Lei já havia sido aprovada em dezembro do ano passado na Câmara de Vereadores. Na oportunidade, embora tenha sido autorizado o erguimento de torres comerciais nas extremidades do Cais, a construção de imóveis residenciais foi afastada, aspecto que eu lamentei. Explico: quando acompanhei o arquiteto Daniel Libeskind, envolvido com a revitalização de áreas portuárias em várias cidades do globo, para passear de barco pelo Guaíba a primeira coisa que ele fez questão de sublinhar era que seria difícil manter fluxo constante de pessoas durante o dia e a noite numa área contemplada apenas com equipamentos culturais e prédios comerciais. Imóveis residenciais nas proximidades promovem vivacidade. Bom, mas, nesse particular, talvez alguns prédios antigos na Avenida Mauá possam até ser futuramente adaptados para moradias…

De qualquer forma, é um avanço notável que a proposta finalmente esteja saindo do papel. Discute-se desde 1988 um possível aproveitamento da área. A proposta pode agora atrair investimentos de cerca de 500 milhões de reais para Porto Alegre, desenvolvendo uma área que estava semi-degradada, aspecto que ganha especial relevância às vésperas de uma Copa do Mundo. Há previsão de geração de 10 mil empregos diretos e 20 mil indiretos. Estava na hora de Porto Alegre conseguir atrair grandes projetos urbanísticos!

O grande mérito pelo desfecho positivo cabe a Edemar Tutikian. Foi um incansável articulador e batalhador pela idéia, seguindo confiante nela mesmo quando todos diziam ser uma quimera de impossível efetivação.

Cais do Porto - Agora parece que vai ...

2010-03-09T12:18:00.001-08:00