Resumo Semanal AYK

Aneel altera disposição sobre prorrogação de contratos existentes

2012-06-03T19:39:00.000-03:00

A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel RDC nº 489, de 22 de maio de 2012, altera a Resolução Normativa nº 334/08, que regulamenta o art. 3º, inciso XIII, da Lei nº 9.427/96, o qual trata dos controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas (DOU de 29/5/12, MME, pág. 103).

Aneel define procedimentos para casos de ocorrência grave

2012-06-03T19:34:00.001-03:00

A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel nº 487, de 15 de maio de 2012, estabelece os procedimentos para a comunicação de ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, bem como para a eventual suspensão da situação operacional de empreendimento de geração de energia elétrica (DOU de 29/5/12, MME, pág. 103).

Anvisa institui procedimentos para nomeação e exoneração de ocupantes de cargos comissionados

2012-06-03T19:07:00.000-03:00

A Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa nº 791, de 28 de maio de 2012, institui os procedimentos para nomeação e exoneração de ocupantes de cargos comissionados no âmbito da Anvisa (DOU de 29/5/12, MS, pág. 93).

Leia mais: Portaria Anvisa que institui procedimentos para nomeação e exoneração de ocupantes de cargos comissionados.

Aprovada nova estrutura regimental e quadro de cargos do Cade

2012-06-03T19:01:00.000-03:00

O Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), remaneja cargos em comissão e funções de confiança e altera os Decretos nº 6.061/07, nº 2.181/97 e nº 1.306/94.

ANS regulamenta acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários de planos de saúde

2012-06-03T18:42:00.000-03:00

A Instrução Normativa da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar Dipro/ANS nº 38, de 24 de maio de 2012, regulamenta o art. 12-A da Resolução Normativa nº 259/11, para dispor sobre o acompanhamento e a avaliação da garantia de atendimento dos/as beneficiários/as pelas operadoras de planos de assistência à saúde (DOU de 25/5/12, MS, pág. 43).

Anvisa prorroga prazo do GT sobre revisão do marco regulatório dos Medicamentos Isentos de Prescrição

2012-06-03T18:25:00.001-03:00

A Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa RDC nº 2.787, de 25 de maio de 2012, altera o disposto no art. 3º da Portaria nº 1.807/11, para prorrogar, até 11/8/12, o prazo do Grupo de Trabalho para a revisão do marco regulatório referente aos Medicamentos Isentos de Prescrição - MIP (DOU de 28/5/12, MS, pág. 62).

Decreto incorpora decisão do Mercosul sobre ações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais

2012-06-03T18:01:00.000-03:00

O Decreto nº 7.734, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a execução do Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (92PA-ACE18), assinado entre os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 24/2/12, que incorpora ao Acordo a Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 39/11, relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional”.

CVM altera norma de prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

2012-06-03T16:30:00.000-03:00

A Instrução da Comissão de Valores Mobiliários CVM nº 523, de 28 de maio de 2012, altera artigos da Instrução CVM nº 301/99, que dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613/98, referente aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (DOU de 29/5/12, MF, pág. 53).

Leia mais: Instrução CVM que altera norma de prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e CVM edita norma que altera a Instrução CVM nº 301, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Anatel aprova procedimentos de distribuição das matérias para deliberação do Conselho Diretor

2012-05-27T22:23:00.000-03:00

A Portaria da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel nº 495, de 24 de maio de 2012, estabelece os procedimentos relativos à distribuição por sorteio das matérias levadas à deliberação do Conselho Diretor (DOU de 25/5/12, MC, pág. 47).

Leia mais: Portaria Anatel sobre sorteio das matérias levadas à deliberação do Conselho Diretor.

Aneel dispõe sobre planos de universalização da distribuição de energia elétrica na área rural

2012-05-27T22:18:00.001-03:00

A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel nº 488, de 15 de maio de 2012, estabelece as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural (DOU de 23/5/12, MME, pág. 61).

Leia mais: Resolução Aneel sobre revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural e Publicada resolução que trata das condições para Universalização na área rural.

RFB edita segunda instrução com procedimentos para retificação de erros no GPS

2012-05-27T22:05:00.001-03:00

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB/MF nº 1.270, de 22 de maio de 2012, estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social - GPS (DOU de 23.5.2012, MF, pág. 21).

Leia mais: Segunda instrução RFB com procedimentos para retificação de erros no GPS. Leia também: Instrução RFB com procedimentos para retificação de erros no GPS.

CMN altera apuração de limite de aplicação do BNDES

2012-05-27T20:53:00.000-03:00

A Resolução CMN nº 4.089, de 24 de maio de 2012, dispõe sobre a apuração do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente e sobre o limite de exposição por cliente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). São revogados: o art. 2º da Resolução CMN nº 3.963/11; e as Resoluções CMN nº 3.105/03, nº 3.697/09 e nº 3.761/09.

Leia mais: Resolução CMN sobre apuração de limites aplicáveis ao BNDES e CMN - Votos do Banco Central - Reunião de 24/05/2012.

CMN estabelece requisitos mínimos para gestão de liquidez

2012-05-27T20:47:00.000-03:00

A Resolução CMN nº 4.090, de 24 de maio de 2012, dispõe sobre a estrutura de gerenciamento do risco de liquidez a ser mantida pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a partir de 1º/1/13, quando ficará revogada a Resolução CMN nº 2.804/00.

Leia mais: Resolução CMN que trata da estrutura de gerenciamento do risco de liquidez e CMN - Votos do Banco Central - Reunião de 24/05/2012.

CMN dispõe sobre registro de garantias sobre imóveis e veículos

2012-05-27T20:28:00.002-03:00

A Resolução CMN nº 4.088, de 24 de maio de 2012, dispõe sobre o registro, em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos, das garantias constituídas sobre veículos automotores ou imóveis relativas a operações de crédito, bem como das informações sobre a propriedade de veículos automotores, objeto de operações de arrendamento mercantil.

Leia mais: Resolução CMN que trata do registro das garantias de operações com veículos e imóveis e CMN - Votos do Banco Central - Reunião de 24/05/2012.

CMN altera estatuto e regulamento do Fundo Garantidor de Créditos

2012-05-27T20:24:00.006-03:00

A Resolução CMN nº 4.087, de 24 de maio de 2012, altera e consolida as normas que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), revogando as Resoluções CMN nº 3.251/04, nº 3.400/06 e nº 3.656/08.

Leia mais: Resolução CMN que altera e consolida normas do FGC e CMN - Votos do Banco Central - Reunião de 24/05/2012.

CMN abre crédito para estados afetados pelo novo ICMS interestadual sobre importados

2012-05-27T20:18:00.000-03:00

A Resolução CMN nº 4.091, de 24 de maio de 2012, acrescenta o art. 9º-Z à Resolução CMN nº 2.827/01, autorizando a concessão de financiamento aos estados afetados pelas medidas previstas na Resolução do Senado Federal nº 13/12, que define nova alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Leia mais: Resolução CMN que cria financiamento aos estados afetados pelo novo ICMS sobre importados e CMN: destaques do Ministério da Fazenda. Leia também: Senado promulga resolução que define novo ICMS interestadual sobre importados.

Secex prorroga consulta sobre nova portaria de normas do comércio exterior

2012-05-27T17:55:00.001-03:00

A Portaria da Secretaria de Comércio Exterior Secex nº 19 , de 18 de maio de 2012, prorroga, até 15/6/12, o prazo para que sejam apresentadas sugestões relacionadas ao texto objeto das consultas públicas instituídas pelas Portarias Secex nº 13/12 e nº 16/12, sobre a nova portaria que irá consolidar as normas do tratamento administrativo das importações e exportações e da concessão dos regimes de drawback e substituir a Portaria Secex nº 23/11, atualmente em vigor.

Leia mais: Secex recebe sugestões sobre legislação de drawback até 15 de junho. Leia também: Secex abre consulta sobre o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão de regime de drawback.

Aneel abre audiência sobre obrigações do Cadastro de Inadimplentes

2012-05-27T17:36:00.001-03:00

A Audiência da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel nº 37/2012, de 25 de maio de 2012, abre o recebimento de manifestações, até 25/6/12, para atualização dos procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais e disciplinar a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento (ver detalhes).

ANS edita nova disposição sobre portabilidade

2012-05-20T22:41:00.001-03:00

A Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS RN nº 296, de 11 de maio de 2012, acrescenta dispositivo à Resolução Normativa RN nº 186/09, que dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências para beneficiários/as de planos privados de assistência à saúde (DOU de 14/5/12, MS, pág. 167). O § 7º, adicionado ao art. 7º-A da resolução alterada estabelece que: "vislumbrando hipótese que mereça ser excetuada em face do interesse público, a Diretoria Colegiada, motivadamente, poderá, por meio de Resolução Operacional, afastar a aplicabilidade e dispor de forma distinta dos dispositivos deste artigo, para permitir o exercício extraordinário da portabilidade".

Novo regimento interno da Receita Federal tem 316 artigos

2012-05-20T22:13:00.004-03:00

A Portaria do Ministério da Fazenda GM/MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB, revogando as Portarias MF n° 587/10, RFB nº 2.156/11, RFB nº 2.157/11, RFB nº 2.401/11; RFB nº 3.403/11, RFB nº 3.426/11, RFB nº 156/12 e RFB nº 593/12 (DOU de 17/5/12, MF, pág. 16).

Copom possui novo regulamento

2012-05-20T22:09:00.002-03:00

A Circular Bacen nº 3.593, de 16 de maio de 2012, divulga novo Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom), revogada a Circular Bacen nº 3.297/05. De acordo com o novo regulamento, o calendário anual das reuniões ordinárias deve ser divulgado até o fim de junho do ano anterior.

Publicadas as leis resultantes da MP 549/11 (redução de tributos) e da MP 551/11 (tarifas aeroportuárias)

2012-05-20T21:44:00.000-03:00

A Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012: reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS-Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS-Pasep Importação e da Cofins Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nº 10.865/04, nº 10.522/02, nº 8.989/95, nº 5.991/73, nº 10.451/02 e nº 11.051/04; e revoga dispositivos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. A Mensagem da Presidência da República nº 202, de 17 de maio de 2012, comunica as razões dos vetos apostos a dispositivos do Projeto de Lei de Conversão 7/12, aprovado pelo Congresso Nacional em substituição ao texto original da Medida Provisória nº 549/11, entre os quais os que dispunham sobre a inclusão de novos tipos de estabelecimentos na comercialização de produtos de saúde e medicamentos e sobre alteração na tributação de circuitos impressos e embalagens para bebidas.

A Lei nº 12.648, também de 17 de maio de 2012, resultante da conversão da Medida Provisória nº 551/11, dispõe sobre tarifas aeroportuárias, alterando dispositivos das Leis nº 7.920/89, nº 8.399/92, nº 9.825/99, nº 12.462/11, nº 6.009/73 e nº 5.862/72 e revogando o Decreto-lei nº 1.896/81.

INSS institui o Atestado Médico Eletrônico para cumprir decisão judicial no Rio Grande do Sul

2012-05-20T21:08:00.000-03:00

A Resolução do Instituto Nacional do Seguro Social INSS nº 202, de 17 de maio de 2012, dispõe sobre a implantação de auxílio-doença previdenciário com base em Atestado Médico Eletrônico para fins de recebimento de benefício do INSS, com o fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial proferida no bojo da Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100/RS (DOU de 18/5/12, MPS, pág. 53). O Atestado Médico Eletrônico poderá ser utilizado em qualquer das Agências da Previdência Social (APS) jurisdicionadas às Gerências-Executivas de Porto Alegre, Canoas e Novo Hamburgo, no estado do Rio Grande do Sul, e dispensará o/a segurado/a da realização de perícia médica, respeitadas as condições estabelecidas para a emissão do atestado.

Anvisa atualiza norma para fornecimento de cópia de documentos e vista de autos

2012-05-20T20:54:00.003-03:00

A Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa RDC nº 748-C, de 14 de maio de 2012, define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da agência, revogando a Portaria Anvisa nº 1.239/11 (DOU de 18/5/12, MS, pág. 56).

Leia mais: Portaria Anvisa sobre fornecimento de cópia de documentos e vista de autos. Leia também: Anvisa edita portaria sobre cópia de documentos e vista de autos.

Publicada a resolução Anatel que aprova o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada

2012-05-20T20:42:00.002-03:00

A Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel nº 590, de 15 de maio de 2012, aprova o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (Eild), revoga a Resolução Anatel nº 402/05 e afirma a vigência das disposições contidas na Resolução Anatel nº 437/06 até a edição de ato específico que a substitua.

Leia mais: Resolução Anatel que aprova o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada e
Aprovado regulamento de exploração industrial de linha dedicada.