AYK Legislação

Executivo federal dispõe sobre o processo administrativo eletrônico

2015-10-11T17:19:00.000-03:00

O Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Secretaria dos Portos define novos requisitos para projetos de investimentos prioritários

2015-10-11T16:19:00.005-03:00

A Portaria da Secretaria dos Portos da Presidência da República SEP/PR nº 404, de 2 de outubro de 2015, estabelece novos requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários na área de infraestrutura portuária, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.603/11, e revoga a Portaria SEP nº 9/12 (DOU de 5/10/15, PR, pág. 4).

Leia mais: Portaria SEP que define novos requisitos para aprovação de projetos de investimentos prioritários, na área de infraestrutura portuária.

Editada medida provisória que autoriza BB e Caixa a adquirirem participações em instituições financeiras no Brasil

2015-10-11T15:00:00.000-03:00

A Medida Provisória nº 695, de 2 de outubro de 2015, autoriza o Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908/09, até 31 de dezembro de 2018. De acordo com a Exposição de Motivos que acompanha a MP, a proposta objetiva fortalecer as duas instituições ao capacitá-las para concorrer em igualdade de condições com instituições financeiras privadas na aquisição de ativos.

Publicada a lei que eleva a CSLL das instituições financeiras

2015-10-11T13:00:00.000-03:00

A Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, altera as Leis: nº 7.689/88, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, bem como às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/01; nº 9.808/99; nº 8.402/92; nº 10.637/02; nº 10.833/03; nº 11.033/04; nº 12.715/12, nº 9.249/95; nº 11.484/07, nº 12.973/14, nº 10.150/00; e nº 10.865/04 (DOU de 7/10/15, APL, pág. 1). A Mensagem da Presidência da República nº 384, de 6 de outubro de 2015, expõe as razões dos vetos apostos ao PLV 11/15, resultante da conversão da Medida Provisória nº 675/15 e aprovado pelo Congresso Nacional em substituição ao texto original da medida provisória.

DNPM altera o procedimento de disponibilidade

2015-10-11T11:58:00.001-03:00

A Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral DG/DNPM nº 498, de 8 de outubro de 2015, altera e revoga disposições da Portaria nº 268/08, que regulamenta o procedimento de disponibilidade (DOU de 9/10/15, MME, pág. 64).

ANP dispõe ajustamento de conduta dos agentes regulados do setor do petróleo e gás

2015-09-07T01:30:00.002-03:00

A Resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP nº 37, de 28 de agosto de 2015, regula os casos em que os/as Agentes de Fiscalização da Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM) poderão conceder prazo para os/as Agentes Regulados ajustarem sua conduta ao disposto na legislação aplicável e nos Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, sem a aplicação imediata das penalidades previstas na Lei nº 9.847/99 (DOU de 31/8/15, MME, pág. 121).

Leia mais: Resolução ANP sobre prazo para ajustamento de conduta dos agentes regulados do setor do petróleo e gás.

Publicada a lei que reduz as desonerações concedidas pelo governo federal

2015-09-07T01:06:00.000-03:00

A Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015: altera as Leis nº 12.546/11, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nº 12.780/13, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, nº 11.977/09 e nº 12.035/09; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196/05, quanto à tributação de bebidas frias. A Mensagem da Presidência da República nº 330, de 31 de agosto de 2015, expõe as razões do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara 57/15 (PL 863/15 na Câmara dos Deputados), origem da lei ora editada.

Receita Federal define procedimentos para a Cobrança Especial de créditos tributários

2015-09-06T23:42:00.001-03:00

A Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB/MF nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DOU de 4/9/15, MF, pág. 16). A portaria define a Cobrança Especial como aquela realizada de forma prioritária, com vistas a aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários (CT) e promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais, abrangendo, obrigatoriamente, os CT que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório por sujeito passivo seja igual ou maior que R$ 10 milhões e outros incluídos por unidade da RFB.

Leia mais: Portaria RFB que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial.

Anatel abre consulta sobre propostas de mudanças em regulamentos

2015-09-06T23:31:00.002-03:00

A Consulta Pública da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel nº 23, de 2 de setembro de 2015, abre prazo até 6/11/15 para manifestações sobre as propostas: de novo Regulamento para Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução nº 506/08; e de alteração dos regulamentos dos Serviços de Telecomunicações (aprovado pela Resolução nº 73/98), de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (aprovado pela Resolução nº 574/11), do Serviço de Comunicação Multimídia (aprovado pela Resolução nº 614/13) e do Serviço Limitado Privado - aprovado pela Resolução nº 617/13 (DOU de 4/9/15, MC, pág. 29).

Leia mais: Consulta Anatel sobre novos regulamentos.

Inspeção do Trabalho altera disposições sobre a fiscalização do FGTS e das contribuições sociais

2015-08-31T00:33:00.000-03:00

A Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho SIT/MTE nº 120, de 25 de agosto de 2015, altera a Instrução Normativa n.º 99/12, que trata da fiscalização do FGTS e das contribuições sociais (DOU de 26/8/15, MTE, pág. 60).

Ministério dos Transportes constitui os grupos de trabalho coordenadores para os leilões de concessões rodoviárias e ferroviárias

2015-08-31T00:02:00.001-03:00

As Portarias do Ministério dos Transportes GM/MT nº 218 e nº 219, de 21 de agosto de 2015, constitui Grupos de Trabalho com o objetivo de coordenar e apoiar as atividades necessárias à realização dos leilões das concessões relacionadas aos estudos elaborados no âmbito dos Editais de Chamamento Público, respectivamente, nº 2 a nº 5/2014 (rodovias) e nº 6, nº 9 e nº 11/2014 (ferrovias) (DOU de 24/8/15, MT, pág. 66).

Secretaria de Portos autoriza estudos para licitações de arrendamento de áreas portuárias

2015-08-30T23:17:00.001-03:00

As Portarias da Secretaria de Portos da Presidência da República SEP/PR nº 312, nº 313, nº 314, nº 315, nº 316 e nº 317, de 26 de agosto de 2015, autorizam empresas a desenvolver estudos de viabilidade técnica econômica e ambiental - EVTEAs -, destinados a subsidiar a Secretaria de Portos na preparação dos procedimentos licitatórios dos arrendamentos das áreas portuárias de que tratam os Editais de Chamamento Público de Estudos Portuários nº 6/2015 (Porto do Rio de Janeiro), nº 5/2015 (Porto de Suape, veículos), nº 4/2015 (Porto de Suape, grãos), nº 3/2015 (Porto de Santos, granéis líquidos), nº 2/2015 (Porto de Santos, grãos) e nº 1/2015 (Porto de São Francisco do Sul) (DOU de 27/8/15, PR, pág. 2).

>> Portaria que autoriza os estudos para o arrendamento de terminal de granéis líquidos na margem esquerda do Porto de Santos
>> Portaria que autoriza os estudos para o arrendamento de terminal de granéis vegetais no Porto de Santos
>> Portaria que autoriza o desenvolvimento de estudos para o arrendamento de terminal no Porto de São Francisco do Sul

Ministérios instituem grupo de trabalho sobre desinvestimento da Petrobrás

2015-08-30T22:58:00.000-03:00

A Portaria Interministerial MME-MF nº 412, de 21 de agosto de 2015, dos Ministérios de Minas e Energia (MME) e da Fazenda (MF), institui Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar os impactos sobre a concorrência, a regulação e as políticas públicas do processo de desinvestimento da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras em atividades com características de monopólio natural (DOU de 24/8/15, MME, pág. 60).

Governo federal edita MP que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica e institui bonificação

2015-08-23T20:21:00.000-03:00

A Medida Provisória nº 688, de 18 de agosto de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848/04, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783/13, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478/97, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. A Exposição de Motivos EMI nº 00023/2015 MME AGU MF, também de 18 de agosto de 2015, expõe as razões que embasaram a edição da nova MP.

Em 18 de agosto de 2015, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu uma audiência pública sobre a regulamentação da repactuação do risco hidrológico com base nas disposições da Medida Provisória nº 688/15.

Leia mais: Medida provisória que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica e institui bonificação e Aneel: aberta audiência pública sobre risco hidrológico.

Contran estabelece procedimentos para identificação do infrator em casos de transporte de carga com excesso de peso

2015-08-23T18:57:00.000-03:00

A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito Contran nº 547, de 19 de agosto de 2015, dispõe sobre a padronização do procedimento administrativo para identificação do/a infrator/a responsável pela infração de excesso peso e dimensões de veículos, estabelecendo os procedimentos administrativos complementares à Resolução nº 404/12, para identificação do/a responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos, no peso bruto total ou peso bruto total combinado, quando não for imediata a sua identificação, nos termos do art. 257 do CTB (DOU de 21/8/15, MCidades, pág. 77).

Leia mais: Resolução Contran sobre identificação do infrator responsável pela infração de excesso peso e dimensões de veículos.

Susep consolida circulares referentes à solvência

2015-08-16T18:03:00.004-03:00

A Circular da Superintendência de Seguros Privados Susep nº 517 (link para original com anexos), de 30 de julho de 2015, consolida 19 circulares referentes à solvência e promove alterações de caráter estritamente redacional, dispondo sobre:
- provisões técnicas;
- teste de adequação de passivos;
- ativos redutores;
- capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado;
- constituição de banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização de solvência;
- registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas;
- Formulário de Informações Periódicas - FIP/Susep;
- Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores/as;
- exame de certificação e educação profissional continuada do/a auditor/a contábil independente; e
- os Pronunciamentos Técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA
(DOU de 11/8/15, MF, pág. 19).

São revogadas: as Circulares Susep nº 280/04, nº 364/08 (sobre FIP/Susep), nº 452/12 (sobre redutores das provisões técnicas), nº 457/12, nº 461/13 (redutores de provisões técnicas), nº 462/13 (constituição de provisões técnicas), nº 469/13 (provisões para despesas relacionadas e sorteios), nº 474/13 (registro contábil de prêmios de resseguros), nº 484/14, nº 485/14, nº 486/14, nº 492/14 (banco de dados de perdas operacionais), nº 498/14, nº 501/14, nº 507/14, nº 508/15 (normas contábeis), nº 509/15 e nº 511/15; e os arts. 2º e 3º da Circular Susep nº 503/14.

Leia mais: Circular Susep que consolida disposições sobre solvência.

Links na página da Susep para circulares alteradas e revogadas. Alterou: CIRCULAR 503/14. Revogou: CIRCULAR 280/04, CIRCULAR 364/08, CIRCULAR 452/12 [ Consolidado ], CIRCULAR 457/12 [ Consolidado ],CIRCULAR 461/13, CIRCULAR 462/13 [ Consolidado | Anexos ], CIRCULAR 469/13, CIRCULAR 474/13, CIRCULAR 484/14,CIRCULAR 485/14 [ Anexos ], CIRCULAR 486/14, CIRCULAR 492/14 [ Anexos ], CIRCULAR 498/14, CIRCULAR 501/14 [Anexos ], CIRCULAR 507/14, CIRCULAR 508/15 [ Anexos ], CIRCULAR 509/15, CIRCULAR 511/15

Ministério de Minas e Energia ajusta disposições sobre compra de energia gerada por unidade consumidora

2015-08-16T17:21:00.002-03:00

A Portaria do Ministério de Minas e Energia GM/MME nº 381, de 12 de agosto de 2015, altera a Portaria MME nº 44/15, especificamente na parte que trata do critério de valoração da energia gerada, que deixa de ser "de acordo com a fonte energética utilizada" e passa a ser "pela média semanal do Custo Marginal de Operação/CMO do submercado da distribuidora, limitado ao valor do primeiro patamar da curva do custo do déficit", e na parte sobre o pagamento que será realizado pela distribuidora, definindo que o mesmo corresponderá a "toda a energia própria gerada a partir da data de celebração do Contrato de Adesão de Geração Própria e até 31 de dezembro de 2016" e "excluída do mecanismo a energia gerada no posto tarifário ponta", definindo, adicionalmente, que a Chamada Pública para a compra permanecerá aberta até 30 de novembro de 2016 (DOU de 14/8/15, MME, pág. 51).

Leia mais: Portaria que altera disposição sobre compra de energia gerada por unidade consumidora. Leia também: MME dispõe sobre chamada pública de distribuidoras para compra de energia gerada por unidade consumidora.

MME define diretrizes para o Leilão A-5 de 2016

2015-08-16T17:07:00.000-03:00

A Portaria do Ministério de Minas e Energia GM/MME nº 382, de 12 de agosto de 2015, determina que a realização direta ou indireta, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração de 2016, denominado "A-5", de acordo com as diretrizes definidas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia se dará em 29 de janeiro de 2016 (DOU de 14/8/15, MME, pág. 51).

CMN atualiza as regras para as cooperativas de crédito

2015-08-10T01:00:00.001-03:00

A Resolução CMN nº 4.434, de 5 de agosto de 2015, dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as alterações estatutárias e o cancelamento de autorização para funcionamento das cooperativas de crédito.

Antaq edita resolução com norma sobre os direitos e deveres dos usuários e das empresas em navegação marítima e de apoio

2015-08-10T00:21:00.003-03:00

A Resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários Antaq nº 4.271, de 4 de agosto de 2015, aprova a proposta de norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos/as usuários/as e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas, na forma do Anexo (DOU de 5/8/5, PR, pág. 4). O Anexo não entrará em vigor e será submetido à audiência pública.

Leia mais: Resolução Antaq que aprova norma sobre os direitos e deveres dos usuários e das empresas em navegação marítima e de apoio.

Camex cria novos ex-tarifários e adota outras resoluções

2015-07-27T00:30:00.000-03:00

As Resoluções da Câmara de Comércio Exterior Camex nº 63 e nº 64, de 22 de julho de 2015, alteram para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre, respectivamente, os Bens de Informática e Telecomunicação e os Bens de Capital, que enumeram, na condição de ex-tarifários (DOU de 23/7/15, PR, pág. 5).

Leia mais: Resolução Camex de 22 de julho de 2015 que cria novos ex-tarifários para Bens de Informática e Telecomunicação e Resolução Camex de 22 de julho de 2015 que cria novos ex-tarifários para Bens de Capital.

Governo federal cria novo programa para quitação de débitos tributários e nova obrigação de informar

2015-07-26T23:25:00.000-03:00

A Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

CMN atualiza norma para as ouvidorias das instituições financeiras

2015-07-26T23:15:00.002-03:00

A Resolução do Conselho Monetário Nacional CMN nº 4.433, de 23 de julho de 2015, dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, concedendo prazo até 30 de junho de 2016 para as instituições se adaptarem e revogando a Resolução CMN nº 3.849/10.

Governo federal regulamenta o Programa de Proteção ao Emprego

2015-07-26T23:10:00.002-03:00

A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego GM/MTE nº 1.013, de 21 de julho de 2015, dispõe sobre a compensação pecuniária ao empregado de empresa participante do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), de que trata a Medida Provisória nº 680/15 (DOU de 22/7/15, MTE, pág. 57).

Na mesma data, a Resolução do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego CPPE nº 2 estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e a Resolução CPPE nº 1 dispõe sobre as reuniões do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego - CPPE (DOU de 22/7/15, MTE, pág. 57).

Anvisa publica portaria e resolução com novo regimento interno

2015-07-26T22:50:00.000-03:00

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editou, em 20 de julho de 2015, a Portaria nº 848 e, em 21 de julho de 2015, a Resolução RDC nº 29, ambas aprovando e promulgando o Regimento Interno da Anvisa e revogando, respectivamente, a Portaria nº 650/06* (DOU de 21/7/15, MS, pág. 41) e as Portarias nº 650/14 e nº 651/14** (republicação no DOU de 23/7/15, MS, pág. 50, por ter sido omitida no Diário Oficial do dia anterior).

Obs.: (*) Aparentemente, a referida portaria não existe e a indicação parece ter sido resultado de erro. (**) Publicada somente em Boletim de Serviço.