Revisão para inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994

REVISÃO DA VIDA TODA, JULGADA PELO STJ

2020-01-30T08:35:00.003-08:00

STJ permite a chamada "revisão da vida toda" no cálculo da aposentadoria

Por entender que deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao beneficiário, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir a chamada "revisão da vida toda".

A medida permite incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 nas aposentadorias do INSS. A decisão foi tomada em dois recursos com repercussão geral reconhecida. O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Napoelão Nunes Maia Filho. O julgamento, que teve início em junho, foi concluído nesta quarta-feira (11/12).

A discussão envolve a Lei 9.876/99, que reformou a previdência. A mudança criou uma regra de transição (artigo 3º da Lei 9.876/99), que desconsiderava para o cálculo os valores recebidos antes de 1994.

Aqueles que se sentiram prejudicados com essa regra foram à Justiça, e coube ao STJ definir a questão, determinando que é possível aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição.

Processos Julgados pelo STJ favoráveis aos segurados do INSS

REsp 1.554.596
REsp 1.596.203

Comentários, Fábio Motta, Advogado

OAB-SP 292.747

Revisão da Vida Toda ou, da Vida Inteira, é uma revisão que visa ser aplicada para melhorar o benefício concedido pelo INSS, considerando em seu cálculos salários anteriores à 07/1994, quando estes foram descartados pelo INSS.

DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO

A decadência trata-se do tempo do direito de recorrer à justiça para tentar possíveis benefícios a seu favor, ou seja, a partir de um marco temporal começa a correr o praza decadencial, onde ao seu fim, decai o direito ao pleito.

No caso da Revisão da Vida Toda, este prazo é de 10 anos.

Mas atenção, há alguns especialistas que estão dispensando causas que o início de benefício foi há mais de 10 anos, sem analisar a documentação a fundo, estes “especialistas”, infelizmente, muitas vezes dizem ao segurado da impossibilidade, desiludem, fazendo o mesmo perder uma ótima oportunidade, pois, olham unicamente para a DIB, (Data de Início do Benefício) mas por desconhecimento, descuido, correria do dia a dia, ou simplesmente por um lapso, deixam de observar o que nos diz a Lei dos Benefícios Previdenciários, Lei 8.213/91.

Essa lei em seu Art. 103, com redação dada pela Lei 13.846/2019, diz:

“O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:”

Em seus incisos ele especifica o modo de contagem:

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

Notem que até então foi falado da decadência e esse termo é comumente confundido com prescrição, no entanto, quando falamos de verbas a serem recebidas em alguma ação previdenciária, é relativo ao direito “de fato” receber o que lhe é devido, este direito é de 5 anos corridos até a data do pedido.

Indo a um exemplo prático para melhor mostrar a situação:

Um aposentado que deseja pedir a Revisão da Vida Toda, tendo ele aposentado com a DIB em 17/07/2009.

Olhando à primeira vista, é fácil concluir que já faz mais de 10 anos e, portanto, o direito a pedir a revisão já decaiu, ele não teria mais direito a este pedido, no entanto temos de nos lembrar do que diz o texto da Lei.

Neste ponto precisamos descobrir quando foi o primeiro pagamento que de fato ocorreu, vamos supor que o mesmo tenha ocorrido em 07/01/2010, ainda assim teríamos mais de 10 anos, mas o inciso I coloca que é a partir do “primeiro dia do mês subsequente”, portanto, o prazo de 10 anos começa a contar em 01/02/2010, deste modo até 01/02/2020 esse aposentado pode requerer a Revisão da Aposentadoria. (artigo escrito em 30/01/2020)

Neste caso o segurado-aposentado pode pedir a revisão, mas cabe ao advogado, na montagem da peça, documentar e embasar todas estas datas para não correr o risco do julgador não se atentar a isto e cometer o mesmo erro de análise.

Vamos supor que, feitos os devidos cálculos, que são primordiais para se saber se compensa ou não o pedido de Revisão, este aposentado teria direito de ter se aposentado com R$2.500,00, feitas as devidas atualizações, correções, etc...., ele só terá direito de receber os valores dos últimos 5 Anos a contar da data de início da ação até o recebimento, pois os valores anteriores a isto estarão prescritos, valor este que facilmente passaria de R$150.000,00, neste exemplo.

Já em um outro exemplo, um aposentado que teve seu benefício concedido com data de 01/12/2019, mas só vai receber o primeiro pagamento em 07/02/2020, terá como início do prazo de 10 anos somente a partir de 01/03/2020, podendo requerer uma Revisão até 01/03/2030.

Notem, portanto, que sempre deve ser analisado a data do primeiro pagamento (DIP) e, não a data de Início de Benefício (DIB).

Estas datas podem ser analisadas em documentos como HISCRE ou INFBEN, o acesso ao MEUINSS do cliente é sempre uma boa ferramenta, para não dizer essencial, ela irá auxiliar o profissional de cálculos e da parte jurídica a analisar o caso com mais precisão e elaborar cálculos mais precisos.

Uma outra grande vantagem desta revisão é a exclusão do Divisor Mínimo, que por vezes reduz o benefício à salário mínimo.

CÁLCULOS

Quando falamos em cálculos desta ação, como na maioria das outras, será preciso a apresentação de 2 cálculos na inicial.

Um é o cálculo da RMI, onde é apontado pelo profissional que irá elaborar o mesmo, os valores e dados pertinentes, normalmente em forma de planilha para melhor visualização.

Na elaboração deste cálculo é onde se definirá se a renda Irá aumentar ou não com a Revisão, pois tem revisões que a renda diminuí ou simplesmente não gera diferenças, muitas vezes devido aos valores prescritos, quando de sua apresentação o cliente, juntamente com seu advogado, deve decidir se irão ou não entrar com a ação, pois alguns aumentos são tão mínimos que ambos decidem não fazer tal pleito.

Decidido pelo andamento da ação será necessário fazer o segundo cálculo.

Este outro é o cálculo do Valor de Causa/Inicial, onde o autor, por meio de seu advogado com o auxílio do profissional de cálculos, demonstra ao Juízo e ao INSS o valor devido por este até o momento, acrescido de algumas parcelas extras.

Para elaboração de cálculos o documento mais essencial é o CNIS, no entanto vários outros podem acabar por se fazerem necessários, tais como:

Dados de acesso ao Sistema do MEUINSS do cliente, se o mesmo não tiver, é muito importante que seu advogado o faça;

* Extrato dos valores recebidos desde a concessão;

* Carta de concessão com a Memória de cálculo;

* Carteira de Trabalho/Carnês/CTCs;

* Processo Administrativo da concessão do benefício;

Alguns destes documentos acima mencionados, podem ser conseguidos via o MEUINSS, por isso sua extrema importância em se fazer o cadastramento, pois facilitação a extração dos documentos necessários para análise jurídica e elaboração do laudo técnico contábil.

Este artigo tem por objetivo esclarecer alguns pontos tanto para colegas advogados que não são especialistas em Direito Previdenciário, como também para os segurados aposentados do INSS.

É importante frisar que não é uma questão simples, depende de vários fatores tais como, prazo decadência, elaboração de laudo técnico contábil e também de uma decisão definitiva no processo com transito em julgado para o segurado ter de fato reconhecido esse direito a Revisão da Vida Toda.

Em caso êxito, gerará um valor maior de benefício fazendo justiça aos segurados que tanto contribuíram e tiverem suas contribuições anteriores a julho de 1994 descartadas do cálculo do seu benefício.

Em alguns casos, o segurado poderá triplicar o valor da aposentadoria

Procure sempre um profissional qualificado.

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Fábio Motta - Advogado

OAB/SP 292.747

Contribuição: Júlio Toledo – Profissional da área de Cálculos

BRASIL. Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. . Brasília, 25 jul. 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 30 jan. 2020.

nhgv

Justiça Federal reconhece o direito a inclusão dos salários de contribuições anteriores a julho de 1994.

2017-05-22T08:02:00.003-07:00

Comentários por Fabio Motta - Advogado. OAB/SP 292.747

Essa revisão que já é chamada de "revisão da vida inteira" tem sido acolhida no âmbito dos juizados, sendo que em alguns casos os segurados já estão recebendo o valor do novo benefício com direito aos atrasados dos últimos 5 anos.

O que se pede nessa nova revisão?

Os benefício concedidos atualmente, ou seja, posteriores a Lei 9.876/99 são calculados com base na média das 80% maiores contribuições, porém, foi aplicada a chamada "regra de transição" prevista no artigo 3º da Lei 9.876/99, que assim prevê:

Art. 3º – Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incs. I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991,com a redação dada por esta Lei.

Assim, para contagem dos valores de salários de contribuição, o perído contributivo levado em consideração foi somente com base nas contribuições posteriores a julho de 1994, sem a observação o art. 29, I e II da Lei 8.213/91 que assim preve:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Ou seja, os segurados com contribuições altas antes de julho de 1994 tiveram essas contribuições descartadas pelo INSS que aplicou a regra de transição prevista no Art 3º da Lei 9.876/99 sem a observação do art. 29, I e II da Lei 8.213/91. Ou seja, foram levadas em consideração para efeito do cálculo, SOMENTE as 80% maiores contribuições APÓS julho de 1994, descartando todas as anteriores, MESMO QUE AINDA MAIS VANTAJOSAS.

Importante ressaltar que, os Tribunais já pacificaram entendimento que as regras de transição somente deve ser aplicadas quando de fato foi mais benefíca ao segurado.

Em linhas gerais, o que se pede nessa nova revisão é que inicialmente sejam consideradas TODAS as contribuições (do período anterior e posterior a julho de 1994) e somente após isso é que sejam consideradas as 80% maiores contribuições DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, resultando em um nova média superior.

Para facilitar o entendimento aos segurados, podemos dizer que o pedido é descartar contribuições menores efetuadas após julho de 1994 e incluir contribuições maiores anteriores a julho de 1994, assim a média final restará maior e consequentemente o valor do benefício a ser pago ao segurado.

MATERIAL JURÍDICO PARA ADVOGADOS

Revisão para inclusão dos períodos anteriores a 1994 - Não aplicação da regra de transição prevista no Art 3º da Lei 9.876/99- Aplicação do artigo 29, I e II da Lei 8.213/91.

* Explicativo da Ação;

* Petição Inicial (Word);

* Réplica a contestação (Word) ;

* Embargos declaratório (Word);

* Recuro Inominado/Apelação (Word);

* Embargos Declaratórios (TR) (Word);

* Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Word);

* Recurso Especial (Word);

1- Se trata de uma excelente tese, com fundamentação e pedidos previstos na própria legislação vigente. 

2 - Estaremos a disposição dos colegas que adquirem o material durante todo o curso do processo. 

3 - Junto com o Material Jurídico, além das petições acima em WORD, enviamos cópias de alguns processos para estudo, parecer do MPF entre outros documentos importantes.

Valor de Investimento do Material Jurídico -  R$ 399,00

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, em até 24 HORAS após o envio do comprovante de pagamento para este email.

Envio rápido e eficiente. No caso de depósito o prazo para envio inicia após compensação.

Caso queira outras informações entre em contato por email : 

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 

Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado

OAB/SP 292.747

Você sabia que é possível fazer o seu planejamento previdenciário ? Você só tem a ganhar.

2017-05-09T09:37:00.004-07:00

Comentários por Fabio Motta - Advogado. OAB/SP 292.747

Tendo em vista as possíveis mudanças com a reforma da previdência é muito importante os segurados ficarem atentos quanto a sua situação junto ao INSS.

Muitos segurados já tem os requisitos mínimos necessários para aposentadoria, ou seja, já tem o direito adquirido de se aposentar, então seria melhor se aposentar agora ou esperar?

Com o objetivo de responder essas perguntas, prestar amplo e total assessoramento de informações a respeito dos direitos dos segurados da Previdência Social, disponibilizamos um serviço INÉDITO !

“CHECK -UP” completo em seu histórico de contribuições e contagem de tempo de serviço.

Nesta modalidade nosso escritório fará um "check up" no histórico contributivo e na documentação do trabalhador, afim de que o mesmo, descubra se já pode se aposentar ou ou para que não tenha problemas na hora de se aposentar e ao invés de ficar 5 anos com uma ação lutando na justiça por um direito, chegará, no ato do requerimento sem controvérsia alguma, e assim sendo negado, bastaria entrar com um Mandado de Segurança para se aposentar.

Para melhor explicar em que consiste tal procedimento, podemos pegar o seguinte exemplo:

Um sindicalizado tem tempo especial no PPP – formulário de exposição a agentes nocivos, e sabemos que a visão do INSS via IN 45 ou na prática administrativa é a de negar este reconhecimento.

Sabendo disso, nos anteciparemos e entraremos com uma ação judicial declaratória para transformar este direito em título executivo, não podendo o mesmo ser negado pelo INSS quando da futura aposentadoria, quando do requerimento.

Ou seja, este projeto transforma o segurado da "Previdência que não tem competência pra ser Social", em um segurado PREVIDENTE, pois estará se prevenindo de futuros e longos dissabores, dissabores estes, somente resolvidos na esfera judicial ( e agora na esfera administrativo conforme novel movimento, em especial, das CRPS´s – Câmaras Recursais da Previdência Social ) após longos anos de espera, e enquanto isso, não recebe nada de aposentadoria.

Isso é só um dos inúmeros e infindáveis exemplos do projeto de Logística Previdenciária, que torna nosso escritório e seus serviços diferenciados no mercado jurídico.

Por Exemplo:

VOCÊ SABIA que nas Ações Concessórias Judiciais de Benefícios de Risco / Dentro do gênero ação concessória existe também uma espécie muito rotineira, em especial nas grandes empresas, onde cada vez mais cresce o número de segurados acometidos por doenças que o incapacitam de forma temporária ( auxilio doença ) ou definitiva ( aposentadoria por invalidez )?

Em especial, auxílios doenças indeferidos junto ao Posto do INSS, ou seja, para o médico da empresa, o trabalhador está incapaz, e para o perito do INSS esta capaz, ficando assim num limbo o trabalhador, sendo a única saída o ajuizamento de uma ação judicial. * Aqui existe, inclusive, decisões da Justiça do Trabalho que compeliram o empregador a pagar o salário enquanto o mesmo aguarda o desfecho da ação previdenciária.

Aqui entram todo e qualquer tipo de problema relacionado às concessórias, podendo ser utilizado como rol principal, as 11 causas ao final deste texto relacionadas.

VOCÊ SABIA que nas Ações Revisionais Artesanais - Conversão de Aposentadorias por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial ?

Muitas vezes o trabalhador possui ou possuía, direito a concessão de uma aposentadoria especial, porém, o INSS, quando do requerimento, não reconheceu, ou não reconhecerá todo o tempo como especial ( 25 anos para aposentadoria especial ).

Neste caso, foi ou será concedida uma aposentadoria por tempo de contribuição, menos benéfica que a aposentadoria especial, eis que, na primeira, existe a aplicação do fator previdenciário e na especial não, o que pode gerar aumentos de até 60% mais atrasados anteriores ao qüinqüênio.

VOCÊ SABIA que os Períodos de trabalho reconhecidos na Justiça Trabalhista podem ser averbados ?

Existem casos em que o trabalhador não tem sua CTPS assinada pela empresa, o que o leva a ingressar com uma reclamatória trabalhista contra a empresa objetivando buscar o reconhecimento do vínculo empregatício.

Reconhecido este vínculo pela Justiça do Trabalho, surge o direito do segurado trabalhador, averbar este tempo de serviço e estas contribuições junto ao INSS, pois se na época da atividade junto a empresa, esta não assinava sua CTPS, não existiam recolhimentos e provas destes períodos perante o INSS, e portanto, os mesmo não seriam computados quando do pedido de aposentadoria.

Por isso, é importante que o quanto antes seja realizado este procedimento pelo trabalhador, mesmo que ainda falte bastante tempo para se aposentar, pois, regularizando esta situação, evitará dissabores quando do futuro pedido de aposentaria.

VOCÊ SABIA que os Acréscimos salariais reconhecidos na Justiça trabalhista repercutem na sua aposentadoria e devem ser objeto de averbação no INSS ?

Todo o trabalhador, que por força de uma reclamatória trabalhista, tiver reconhecido o direito a acréscimos salariais, por ganhar na ação o direito à insalubridade, periculosidade, penosidade, horas extras, e adicional noturno dentre outros, poderá e deverá retificar seus salários de contribuição junto ao INSS, mais precisamente, no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Tal procedimento torna-se necessário, pois se a empresa não pagava sobre o salário do trabalhador estes direitos á época do labor, os salários de contribuição que eram informados ao INSS, e que eram registrados no CNIS, estão menores do que o devido, o que acarretará na concessão de uma aposentadoria menor para o segurado.

Por exemplo, um trabalhador recebia na CTPS salário de 700 reais e ganhou na Justiça do Trabalho, o direito a periculosidade, com este reconhecimento, o seu salário passaria a ser em vez de 700 reais, 840 reais, portanto, seu salário de contribuição terá que ser retificado, sob pena de serem considerados 700 reais, e não os 840 reais para o cálculo de seu benefício, aumento assim, o valor de sua futura aposentadoria.

VOCÊ SABIA que quem tem o fator previdenciário acima de 1 pode aumentar o benefício?

O fator previdenciário nada mais é do que um redutor aplicado somente nas aposentadorias por tempo de contribuição, e leva em consideração para a sua apuração, a expectativa de sobrevida do segurado e seu tempo de contribuição quando do requerimento do benefício, portanto, quando mais novo for o segurado, e menos tempo de contribuição tiver, menor será o valor de seu beneficio.

Para se ter um fator previdenciário acima de 1 (um), teria um trabalhador do sexo masculino que fechou os seus 35 anos de contribuição ( tempo mínimo para a aposentadoria integral ), ter 64 anos de idade, o que lhe resultaria num fator de 1,02.

Já para as mulheres, a situação é pior, pois ao adquirir o seu tempo mínimo para a aposentadoria por tempo de contribuição integral ( 30 anos de contribuição ), teria que contribuir até os mesmos 64 anos para conseguir um fator de 1,02.

VOCÊ SABIA que poerá efetuar o pagamento de contribuições em atraso?

Todo o segurado que conseguir provar que em determinada época, exercia atividade na condição de segurado obrigatório da previdência, poderá requerer junto ao Posto do INSS, o pagamento deste período, não havendo prazo para tal, sendo o único requisito, a demonstração através de documentos, que na época objeto do pagamento era segurado obrigatório do INSS.

A exceção se dá para os segurados facultativos, que nada precisam comprovar, porém, só lhes é permitido, o pagamento relativo ao semestre anterior ao requerimento, período superior a seis meses, não.

O site da Previdência Social disponibiliza uma espécie de simulador para apurar o valor a ser recolhido das contribuições em atraso, valendo alertar que no cálculo destas, incidirá sobre o valor devido, juros de mora (0,5%) e multa de 10%

VOCÊ SABIA que sobre o reconhecimento e conversão de tempo especial?

Todo o trabalhador, que no exercício de sua atividade, esteve exposto de forma habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a sua integridade física, tem direito a um acréscimo em seu tempo de serviço. Para os homens este acréscimo é de 40% ( quarenta por cento ), e para as mulheres é de 20% ( vinte por cento ).

Por exemplo, comprovado que um trabalhador do sexo masculino laborou durante 10 anos em condições especiais, tem direito este segurado, de converter para 14 anos este tempo ( 10 anos + 40% = 14 anos ), levando para a sua futura aposentadoria por tempo de contribuição 14 anos em detrimento dos 10 anos originários.

Importante esclarecer, que a comprovação da exposição a estes agentes nocivos, é feita através do formulário denominado ( PPP ) - Perfil Profissiográfico Previdenciário, que deverá ser preenchido pela empresa ou por seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho ( LTCAT ) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Em caso de negativa por parte da empresa, pode o trabalhador recorrer ao sindicato de sua categoria, para que este o preencha com base em seus.

VOCÊ SABIA que Estágio / Bolsista pode contar para a aposentadoria?

Em que pese à questão ser bastante controversa perante o Judiciário, a condição de estudante estagiário ou bolsista, poderá ser reconhecida como tempo de contribuição perante o INSS, desde que, comprovado que o estudante era de fato, empregado ou aluno-aprendiz.

Para isso, deve-se verificar se foram desvirtuadas as finalidades visadas pela dos estágios (Lei nº 6.494/77), pois se o bolsista prestava atividade inserida nos fins próprios e inerentes da Universidade, como verdadeiro empregado, resta descaracterizada a relação de aprendizagem profissional, e de complementaridade entre os conhecimentos ministrados na instituição de ensino com o efetivamente praticados, sendo, portanto, devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga a título de “bolsas de estudos”.

A relação de estágio se distingue da relação de emprego, em especial, pelo viés pedagógico do estágio, além da necessária complementaridade à formação educacional do estágio.

VOCÊ SABIA que é possível a averbação do computo do Trabalho antes dos 16 anos de idade?

Existem entendimentos perante o Judiciário, que em que pese constar no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, norma de caráter protecionista, que visa coibir o trabalho infantil, não pode esta servir, de restrição aos direitos do trabalhador no que concerne à contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.

Por isso, tendo sido o trabalho realizado pelo menor de 16 anos, há que se reconhecer o período comprovado para fins de aposentadoria a partir dos 12 anos de idade, pois, caso contrário, estaría-se a usar norma protetiva para prejudicar direito daquele que por ela não foi protegido, acarretando com isso, dupla injustiça, pois o menor trabalhou ( primeira injustiça e prejuízo ) e não pode agora ter reconhecido este tempo ( segunda injustiça e prejuízo ).

VOCÊ SABIA que é possível a averbação de tempo de aluno aprendiz?

O período de curso em Escola Técnica Estadual em que for comprovada a contra-prestação em natura, ou, em pecúnia, poderá ser computado para fins de tempo de serviço.

Portanto, pode ser computado este período como tempo de serviço, desde que, comprovado o atendimento da Súmula 96 / TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.

VOCÊ SABIA que é possível a Averbação dos períodos em que o segurado recebeu benefícios por incapacidade?

Todos os trabalhadores possuem direito de terem computados, seja para fins de tempo de contribuição, seja para fins de carência ( número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício ), os períodos em que estiveram recebendo beneficio por incapacidade pela Previdência Social.

Por isso é de suma importância o trabalhador estar atento a este direito quando requerer sua aposentadoria, devendo constar em sua contagem de tempo de serviço, todos os períodos em que esteve recebendo auxílio doença, desde que, estes períodos estejam intercalado com contribuições (artigo 55, inciso II – Lei 8.213/91).

VOCÊ SABIA que é possível a Averbação dos períodos rurais laborados em regime de economia familiar sem indenização até 7/1991?

Todos os trabalhadores que moraram em zona rural dos 12 anos até o primeiro contrato de trabalho, podem averbar este tempo SEM a necessidade de indenizar o INSS, desde que comprove que ele e sua família, laboravam em regime de economia familiar.

Portanto, se você ainda não é aposentado, podemos fazer esta minuciosa verificação no seu período contributivo, e em caso de detectarmos algum problema, iremos corrigi-los antes mesmo que se de entrada no pedido de aposentadoria, sendo também informado em um relatório pormenorizado que será lhe entregue, a data em que será implementado as condições mínimas para sua aposentadoria e uma projeção de quanto receberás no valor de sua aposentadoria caso continue pagando sobre estes valores.

Não deixe para saber se está no caminho certo quando do requerimento da aposentadoria, seja previdente, procure um especialista antes de requerer sua aposentadoria para saber se esta tudo certo com sua documentação, pois com isso evitarás enormes dissabores quando o seu dia de se aposentar chegar.

VOCÊ SABIA que caso todas as informações sobre o seu benefício esteja corretas o posto liberar o benefício em 30 minutos?

O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais é uma base nacional de dados que contém informações cadastrais sobre vínculos empregatícios e remunerações de trabalhadores empregados, contribuintes individuais e empregadores.

Por isso, é interessante que o trabalhador esteja atento se estas informações contributivas estão em dia, ou até mesmo, sendo inseridas corretamente no sistema, para que não tenha surpresas desagradáveis quando do requerimento de sua aposentadoria, pois se lá constar uma informação salarial a menor ou não constar determinado período em que o mesmo mantinha vínculo com a previdência, poderá acarretar na concessão de uma aposentadoria menor, ou até mesmo, seu indeferimento, no caso de não computo de um período laboral, o que impediria o segurado de não atingir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria desejada.

Importante!

Em se tratando de tempo especial, convertido em comum, na aposentadoria por tempo de contribuição, temos:

I- A partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial.

II- O Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário.

III- O Perfil Profissiográfico Previdenciário será impresso nas seguintes situações:

a - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;

b - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;

c - para fins de análise de benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando solicitado pelo INSS;

d- para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, até que seja implantado o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio magnético pela Previdência Social; e

e - quando solicitado pelas autoridades competentes.

Seja previdente, faça o seu planejamento previdenciário.

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fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 

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Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado

OAB/SP 292.747

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 "Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

Revisão da Vida Toda - Tribunal Regional Federal da 5º Região em sede Acórdão decide em favor de segurado do INSS.

2017-04-20T10:19:00.005-07:00

Decisão determina que seja computado no cálculo do seu benefício 80% das maiores contribuições por todo o tempo de período contributivo, incluindo os valores de salários de contribuições vertidos antes de julho de 1994.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 29, I, DA LEI Nº 8.213/91.

1. O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB/DER: 08/10/2003) e pleiteia a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI, para que seja recalculada com a observância de todo o período contributivo.

2. Nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

3. O réu atribuiu ao benefício o valor do salário mínimo vigente, sob o argumento de que não houve contribuição no interstício de julho de 1994 (criação do CNIS) a setembro de 2003 (art. 32, § 7º, do Decreto nº 3.048/99).

4. O procedimento é contrário à legislação de regência. O art. 32, § 7º, do citado Decreto nº 3.048/99 está eivado de ilegalidade, pois trata de disposição inexistente na Lei nº 8.213/91, exorbitando as disposições da norma regulamentada.

5. Constatado que a parte autora faz jus ao recálculo do seu benefício, impõe-se a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

6. Improvimento da apelação e do reexame necessário. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

VOTO A DESEMBARGADORA FEDERAL NILIANE MEIRA LIMA (CONVOCADA):

Como relatado, cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo INSS contra a sentença proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara/PE, que julgou procedente o pedido de recálculo do benefício do autor.

Ab initio, destaco o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, pelo que merece trânsito o apelo. Incide, no caso presente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. No mérito, vejamos o que diz o art. 29, I, da citada Lei nº 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18 1, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB/DER: 08/10/2003) e pleiteia a revisão da Renda Mensal Inicial, para que seja recalculada com a observância de todo o período contributivo.

Alega que contribuiu para a Previdência Social no período de 08/6/1962 a 30/4/1990, correspondendo a 335 contribuições, ou seja, 27 anos, 10 meses e 6 dias de serviço. Para totalizar os 30 anos de contribuição necessários, recolheu a quantia de R$ 19.881,26 (25 contribuições). Em seguida, pagou mais R$ 466,06 (01 contribuição), sendo essa última vinculada à competência de outubro de 2003 (fls. 54 e 79).

Ocorre que o demandado atribuiu ao benefício o valor do salário mínimo vigente, sob o argumento de que não houve contribuição no interstício de julho de 1994 (criação do CNIS) a setembro de 2003. O procedimento contrariou a legislação de regência, haja vista que não considerou todo o período contributivo do segurado.

Embora a Carta de Concessão/Memória de Cálculo informe a adoção da sistemática de cálculo do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91,3 o próprio apelante admite que tal não ocorreu, afirmando que “como não havia contribuições no período da base de cálculo no benefício do autor para se observar os oitenta por cento dos maiores salários, o sistema automaticamente, atribuiu o valor do mínimo para compor a média (§ 7º do art. 32 do Decreto nº 3.048/99).”4 Entretanto, o art. 32, § 7º, do citado Decreto nº 3.048/99 está eivado de ilegalidade, haja vista que trata de disposição inexistente da Lei nº 8.213/91, exorbitando as disposições contidas na lei regulamentada.

Pelo exposto, o autor faz jus ao recálculo do seu benefício nos termos da sentença recorrida, que fica mantida in totum pelos seus próprios fundamentos. Com essas considerações, nego provimento à apelação e ao reexame necessário. É o voto. DESEMBARGADORA FEDERAL NILIANE MEIRA LIMA Relatora Convocada

Comentários por Fabio Motta - Advogado. OAB/SP 292.747

Essa revisão que já é chamada de "revisão da vida inteira", "vida toda" ou "PBC Total", tem sido acolhida no âmbito dos Juizados Federais, Turmas Recursais, nos Tribunais Regionais Federais das 4° e 5° Regiões, sendo que em alguns casos os segurados já estão recebendo o valor do novo benefício com direito aos atrasados dos últimos 5 anos.

O que se pede nessa nova revisão?

Os benefício concedidos atualmente, ou seja, posteriores a Lei 9.876/99 são calculados com base na média das 80% maiores contribuições, porém, foi aplicada a chamada "regra de transição" prevista no artigo 3º da Lei 9.876/99, que assim prevê:

Art. 3º – Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incs. I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991,com a redação dada por esta Lei.

Assim, para contagem dos valores de salários de contribuição, o perído contributivo levado em consideração foi somente com base nas contribuições posteriores a julho de 1994, sem a observação o art. 29, I e II da Lei 8.213/91 que assim preve:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Ou seja, os segurados com contribuições altas antes de julho de 1994 tiveram essas contribuições descartadas pelo INSS que aplicou a regra de transição prevista no Art 3º da Lei 9.876/99 sem a observação do art. 29, I e II da Lei 8.213/91. Ou seja, foram levadas em consideração para efeito do cálculo, SOMENTE as 80% maiores contribuições APÓS julho de 1994, descartando todas as anteriores, MESMO QUE AINDA MAIS VANTAJOSAS.

Importante ressaltar que, os Tribunais já pacificaram entendimento que as regras de transição somente deve ser aplicadas quando de fato foi mais benefíca ao segurado.

Em linhas gerais, o que se pede nessa nova revisão é que inicialmente sejam consideradas TODAS as contribuições (do período anterior e posterior a julho de 1994) e somente após isso é que sejam consideradas as 80% maiores contribuições DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, resultando em um nova média superior.

Para facilitar o entendimento aos segurados, podemos dizer que o pedido é descartar contribuições menores efetuadas após julho de 1994 e incluir contribuições maiores anteriores a julho de 1994, assim a média final restará maior e consequentemente o valor do benefício a ser pago ao segurado.

Assim, todos os segurados que se aposentaram após a entrada em vigor da Lei Lei 9.876/99 e que tinha contribuições altas anteriores a julho de 1994, podem tem direito a essa revisão no benefício que em muitos casos chega a dobrar o valor da aposentadoria, rendendo até mais de 100 mil reais em valores retroativos das diferenças dos último 5 anos.

Para verificar o direito a este revisão, é imprescindível a elaboração dos cálculos com a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 para ter certeza que o valor do novo benefício será vantajoso.

Documentos necessários para elaboração do RECÁLCULO:

1 – Carta de Concessão e Memória de Cálculo do benefício;

2 – CNIS - documentos que traz a relação de todas as contribuições vertidas ao INSS;(precisa de todo o tempo e valores das contribuições vertidas ao INSS durante todo o período contributivo

3 - CONBAS- Dados Básicos de Concessão do Benefício

4 - INFBEN
5- Extrato de Pagamento do último benefício - Valor bruto recebido atualmente para comparação com os cálculos que serão elaborados

Todos os documentos necessários podem ser adquiridos facilmente junto a qualquer Agência da Previdência Social - INSS, ao solicitar os documentos no INSS, caso não tenha, aproveite e solicite também o CADSENHA, com ele o segurado pode verificar todas as informações sobre seu benefício pelo site do INSS e isso ajuda a agilizar o trabalho a ser desenvolvido em seu benefício.

Caso queira outras informações entre em contato por email :

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com

Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575

Cordialmente,

Fábio Motta- advogado

OAB/SP 292.747

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"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

Aposentados com contribuições altas antes de julho de 1994 podem ter revisão na aposentadoria.

2017-03-25T05:55:00.000-07:00

Parecer do Ministério Público Federal em sede de IRDD é favorável aos segurados.

TRF4 – Decisão unânime garante revisão de aposentadoria com base em todos os salários de contribuição

Decisão unânime da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou o direito de aposentada da Previdência Social à revisão de seu benefício, utilizando-se todos os salários-de-contribuição para o cálculo.

A aposentadoria por tempo de contribuição da segurada havia sido calculada considerando-se apenas as contribuições posteriores a julho de 1994, o que prejudicava a trabalhadora, já que suas contribuições mais significativas se encontravam em tempo anterior a esse marco temporal.

Segundo a decisão, “Embora a Lei nº 9.7876/99 não tenha previsto expressamente, o segurado poderá optar pela regra nova na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema e não apenas a partir de julho de 1994”.

Segundo o relator do acórdão, Juiz Federal convocado José Antonio Savaris, “A resposta que reputo como correta para a solução dos casos em que a regra transitória é prejudicial ao segurado, está na aplicação da regra definitiva. Isso porque a regra de transição não deve ser mais prejudicial do que aquela estabelecida pela nova lei”.

15/03/2015

Tire dúvidas sobre a nova revisão das aposentadorias

Fernanda Brigatti
do Agora

Uma nova revisão vem sempre acompanhada de novas dúvidas. Quem pode se beneficiar? Posso ganhar um aumento? Há prazo para fazer o pedido?

A edição impressa do Agora traz hoje 20 respostas para as principais dúvidas sobre a nova revisão das contribuições dos trabalhadores.

A correção que a Justiça começa a reconhecer relaciona-se a uma dúvida frequente sobre o porquê de contribuições antigas não entrarem na média salarial.

Como o INSS não usa os salários que o segurado recebeu em outras moedas, muita gente que ganhava bem nas décadas de 1980 e 1990, mas depois passou a receber menos, acaba com um benefício menor do que esperava.

28/02/2015

Veja quem pode ter a nova revisão da aposentadoria

Juliano Moreira e Clayton Castelani
do Agora

Aposentados a partir de março de 2005 têm uma chance maior de reverter o prejuízo causado pelo cálculo usado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a partir da implantação do real, em julho de 1994.

Uma nova revisão na Justiça aumentou o benefício de segurados que foram prejudicados porque o instituto não calculou suas médias salariais utilizando também as contribuições mais altas feitas antes de 1994.

(...)http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/02/1596264-veja-quem-pode-ter-a-nova-revisao-da-aposentadoria.shtml

Cálculo das aposentadorias espontâneas: Nova tese reconhecida judicialmente

No domínio dos direitos sociais, a estipulação de uma regra transitória proporcional fundamenta-se no imperativo constitucional da segurança jurídica (proteção da confiança do cidadão e na preservação de suas expectativas legitimamente fundadas), que guarda relevante função no que tange aos benefícios que demandam longos períodos de tempo para o implemento de suas condições de acesso.

Quando determinada regra transitória é autorreferente, isto é, não leva em conta o agravamento da situação jurídica operado pela nova norma, mas fixa critérios autônomos e mesmo mais restritivos do que os dispostos pela nova regra definitiva, esta regra transitória, cuja ratio essendi é atenuar os efeitos das novas disposições sobre os indivíduos que se encontravam submetidos a uma legislação mais benéfica, não supera um juízo de razoabilidade.

Com fundamento que se aproxima às premissas acima expostas, recente julgado da Terceira Turma Recursal do Paraná reconheceu que, no cálculo das aposentadorias espontâneas (aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial) dos segurados já filiados ao RGPS em tempo anterior à edição da Lei 9.876/99, quando a regra transitória assegurada pelo art. 3o desse diploma legal mostrar-se mais gravosa que a regra definitiva (Lei 8.213/91, art. 29), esta é que deve ser aplicada.

Segue a ementa e a íntegra da decisão:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. DIVISOR MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA. 1. Implementados os requisitos para obtenção de aposentadoria por idade após o início de vigência da Lei nº 9.876/99, o pedido inicial foi julgado improcedente, por entender que o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária está correto ao usar como divisor o correspondente a 60% do período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício. 2. A regra de transição prevista na Lei nº 9.876/99, no entanto, não pode prevalecer nas situações em que o número de contribuições recolhidas no período básico de cálculo é inferior ao divisor mínimo. Nesses casos, em que a regra de transitória é prejudicial ao segurado, deve ser aplicada a regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação definida pela Lei nº 9.876/99. 3. Nesse exato sentido é a orientação jurisprudencial firmada ao interpretar a regra transitória prevista no artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu, além do tempo de contribuição, idade mínima e "pedágio", para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, enquanto o texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I, CF/88) exige tão somente tempo de contribuição. A solução definida pela jurisprudência determina a aplicação da regra definitiva, já que a regra de transição é prejudicial ao segurado, por exigir requisitos (idade mínima e "pedágio") não previstos no texto definitivo. 4. Recurso parcialmente provido, para determinar a aplicação da regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação estabelecida pela Lei nº 9.876/99, ressalvado que, se a RMI revisada for inferior àquela concedida pelo INSS, deverá ser mantido o valor original, nos termos do artigo 122, da Lei nº 8.213/991. ( 5025843-93.2011.404.7000, Terceira Turma Recursal do PR, Relatora Flavia da Silva Xavier, julgado em 06/11/2013)

RECURSO CÍVEL Nº 5025843-93.2011.404.7000/PR

RELATORA	:	Juiza Federal Flavia da Silva Xavier
RECORRENTE	:	ROQUE FELICIANO DE ALMEIDA
ADVOGADO	:	RENILDE PAIVA MORGADO GOMES
RECORRIDO	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

Trata-se de recurso da parte contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade (NB 1310512547), porquanto apurado nos termos da Lei 9.876/99 (evento 09).

Insurge o recorrente alegando, em síntese (evento 14), que o benefício foi concedido mediante aplicação de critérios equivocados, deduzindo que há erro por parte do INSS na apuração da RMI, porquanto em descompasso com o previsto no art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, considerando que o segurado é filiado antes da promulgação das regras de transição.

A sentença julgou improcedente o pedido revisional por entender que o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária está correto ao usar como divisor o correspondente a 60% do período entre julho de 1994 e a DIB (17/08/2003) que, no caso, corresponde a 66 meses.

Observo que a controvérsia instalada gira em torno da correta interpretação das disposições constantes do art. 3º da Lei nº 9.876/99 que estabelece:

Art. 3.º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1.º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2.º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

A Lei nº 9.876/99 tratou, entre outros assuntos, sobre a alteração da forma de cálculo do salário-de-benefício, estendendo, como regra, o período básico de cálculo a oitenta por cento de todo o período contributivo do segurado e introduzindo o fator previdenciário, coeficiente calculado de acordo com a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado.

Tais alterações têm como principal justificativa a manutenção do equilíbrio atuarial dos cofres da Previdência, pois antes aquelas variáveis não eram consideradas no cálculo do benefício. Este era calculado apenas com base nos últimos salários-de-contribuição, até o máximo de trinta e seis, apurados em um período não superior a quarenta e oito meses, não importando o histórico de contribuições recolhidas pelo segurado durante sua vida laboral.

Assim, ainda que as alterações tenham preservado o equilíbrio financeiro da Previdência Social, trouxeram regras mais rígidas para o cálculo da renda mensal dos benefícios, sendo justificável o estabelecimento de normas de transição para aqueles que se filiaram ao Regime Geral da Previdência Social antes da vigência da lei. Este é o propósito do artigo 3º e seus parágrafos: estabelecer regras de transição que garantam que os segurados não sejam atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios.

A lógica da norma de transição é minimizar os efeitos de novas regras mais rígidas para aqueles que já eram filiados ao sistema, mas ainda não haviam adquirido o direito de se aposentar pelas regras antes vigentes, mais benéficas. Fica, então, estabelecida uma transição em que os segurados devem obedecer às regras transitórias, não tão benéficas quanto às anteriores nem tão rígidas quanto às novas. É essa premissa lógica que merece ser considerada para efeito de interpretação da regra estabelecida no art. 3º, da Lei nº 9.876/99.

No caso, a regra de transição estabelecida pela Lei 9.876/99 para o cálculo do salário-de-benefício estabelece que será calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição do segurado, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento do período contributivo decorrido após julho/1994, multiplicada pelo fator previdenciário (art. 3º,caput). Contudo, o § 2.º estabelece um limite: veda que o divisor utilizado naquela média seja inferior a sessenta por cento do número de meses existente entre julho/1994 e a data de início do benefício. É justamente este divisor mínimo da regra de transição que está sendo discutido na hipótese dos autos.

No caso, o número de meses apurado entre julho/1994 e a data de início do benefício do autor (17/08/2003 - evento 1 / CCON8) é de 110 meses. Como o segurado tem apenas 29 salários-de-contribuição comprovadamente recolhidos após julho/1994, número inferior ao correspondente a 60% de 110 meses (no caso, 66 meses), a ele deve ser aplicada a regra do § 2º.

A interpretação literal desse dispositivo é condizente com a forma de cálculo adotada pelo INSS quando da concessão do benefício: o salário-de-benefício deve corresponder à soma dos salários-de-contribuição equivalentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido após julho/1994, dividida pelo número correspondente a sessenta por cento do número de meses existentes entre julho/1994 e a data de início do benefício, multiplicada pelo fator previdenciário. No caso do autor, o INSS efetuou a soma dos 29 salários-de-contribuição, dividiu-os por 66 (60% de 110) e multiplicou o resultado pelo fator previdenciário.

Ocorre que, no meu sentir, essa regra de transição não pode prevalecer em situação como a dos autos, em que o número de contribuições recolhidas no PBC é inferior ao divisor mínimo de 60%. Isso porque conduz a situações absurdas.

A título de exemplo, por aplicação da Lei 10.666/2003, é possível que uma pessoa obtenha aposentadoria por idade, mesmo que não detenha qualidade de segurado. Assim, por exemplo, se o segurado possuir toda a carência e contribuições necessárias àquela aposentadoria antes de julho/1994 e apenas um único salário-de-contribuição posterior a essa data, poderá se aposentar após a vigência da Lei 9.876/99, ao completar a idade mínima, mesmo que não tenha qualidade de segurado. Supondo que a DIB fosse em janeiro/2000, o cálculo do salário-de-benefício corresponderia ao único salário-de-contribuição recolhido posteriormente a julho/1994, dividido por 39 (sessenta por cento de 66 meses - tempo decorrido entre julho/94 e a DIB), multiplicado pelo fator previdenciário, conduzindo a valor muito inferior ao salário-mínimo, ainda que este único salário de contribuição (e todo seu histórico contributivo anterior a julho de 1994) seja equivalente ao teto ou próximo disso. O benefício a ser concedido, então, desprezaria todo o histórico contributivo do segurado (o que contraria a finalidade da lei 9.876/99) e seria equiparado ao salário mínimo por força de disposição constitucional.

De outro lado, entendo que a interpretação proposta pela parte autora, também contraria a lógica de uma regra de transição: a de ser norma intermediária entre a situação anterior benéfica e a posterior prejudicial ao segurado.

Alega a parte autora que, por aplicação do § 2º, quando o segurado não dispõe de salários-de-contribuição correspondentes a sessenta por cento do número de meses existente entre julho/1994 e a data de início do benefício, devem ser utilizados no cálculo do salário-de-benefício não apenas oitenta por cento deles, mas até cem por cento dos salários-de-contribuição existentes naquele período (29, em seu caso). Além disso, o divisor da média mencionada no caput do art. 3º da lei deve ser limitado sempre ao número de salários-de-contribuição que o segurado tenha naquele mesmo período, em respeito à expressão "limitado a cem por cento de todo o período contributivo" contida na parte final do § 2º.

Com base neste raciocínio, como somente possui 29 salários-de-contribuição comprovadamente recolhidos após julho/1994, o salário-de-benefício equivaleria à soma de cem por cento desses salários, dividida por 29 meses (número de contribuições que possui de julho/1994 até a DIB), multiplicada pelo fator previdenciário.

No entanto, a aplicação da referida interpretação pode conduzir a situações mais benéficas ao segurado do que a que existiria se fossem aplicadas as regras vigentes antes da Lei nº 9.876/99, razão pela qual não pode ser esta a interpretação conferida à norma de transição.

No mesmo exemplo da aposentadoria por idade citado alhures, o salário-de-benefício do segurado corresponderia ao único salário-de-contribuição existente após julho/1994, multiplicado pelo fator previdenciário. Se o segurado sempre houvesse contribuído pelo valor mínimo, mas tivesse recolhido o equivalente ao teto do salário-de-contribuição após julho/1994, seu salário-de-benefício ficaria muito próximo ao teto, excessivamente alto se comparado ao seu histórico contributivo.

Ou, ainda, poderia ocorrer uma situação mais prejudicial ao segurado se o salário-de-contribuição posterior a julho/1994 fosse de valor ínfimo, levando a salário-de-benefício também seria irrisório, não importando as contribuições anteriores àquele termo.

Isto é, na situação hipotética ora construída, a renda-mensal da aposentadoria seria definida com fulcro em um único salário-de-contribuição do segurado. Ambas situações contrariam a intenção do legislador, de vincular o valor da aposentadoria ao histórico de contribuições do segurado à Previdência.

Por isso, sem deslustro das opiniões em sentido contrário, entendo que as duas interpretações dadas ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99 não são compatíveis com a finalidade da regra de transição. Isto porque, a interpretação aplicada pelo INSS pode prejudicar excessivamente o segurado, colocando-o em situação mais prejudicial do que a estabelecida pela nova lei. Por outro lado, a interpretação defendida pela parte autora ora beneficia, ora prejudica o segurado, podendo ser mais benéfica que o regime anterior ou mais prejudicial do que o regime criado pela lei atual, tal qual exposto na exemplificação supra.

A resposta que reputo como correta para a solução dos casos em que a regra transitória é prejudicial ao segurado, está na aplicação da regra definitiva. Isso porque a regra de transição não deve ser mais prejudicial do que aquela estabelecida pela nova lei.

Nesse exato sentido é a orientação jurisprudencial firmada ao interpretar a regra transitória prevista no artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu, além do tempo de contribuição, idade mínima e "pedágio", para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, enquanto o texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I, CF/88) exige tão somentetempo de contribuição. A solução definida pela jurisprudência determina a aplicação da regra definitiva, já que a regra de transição é prejudicial ao segurado, por exigir requisitos (idade mínima e "pedágio") não previstos no texto definitivo:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...). 2. A Emenda Constitucional 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98). 3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou "pedágio". 4. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, REsp 797.209/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009 - destaquei).

Portanto, a Lei nº 9.876/99 e a regra de transição do art. 3º, podem ser interpretadas nos termos seguintes:

a) aplica-se a regra de transição do art. 3º, se o número de salários-de-contribuição do segurado, correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido após julho/1994, for superior a sessenta por cento do número de meses decorridos entre julho/1994 e a data de início do benefício: o salário-de-benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição existentes após julho/1994, multiplicada pelo fator previdenciário. No cálculo da média, devem ser utilizados mais de oitenta por cento dos salários-de-contribuição existentes nesse período, até cem por cento, de forma a atingir o divisor mínimo exigido pelo § 2º (60% do número de meses decorridos entre julho/1994 e a data de início do benefício);

b) se o número total (cem por cento) de salários-de-contribuição do segurado existentes após julho/1994 for inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos entre julho/1994 e a data de início do benefício, o cálculo deve ser feito com aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei Lei nº 9.876/99. Em suma: o salário-de-benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, nos estritos termos da regra definitiva, sem o marco inicial do PBC fixado em julho de 1994.

Não há nenhuma coerência na aplicação de uma regra transitória que seja mais prejudicial ao segurado que a própria regra definitiva. E a regra definitiva é a "verdadeira regra", enquanto a regra de transição somente se justifica para amenizar seus efeitos deletérios. Se a regra de transição é mais prejudicial que a definitiva, aplica-se esta última.

Penso que essa interpretação, além de se compatibilizar com os fins da norma e a lógica das regras de transição, evita situações de extremo prejuízo ou extremo benefício ao segurado.

Feito esse raciocínio, vejamos em que situação a parte autora se enquadra: conta com 29 salários-de-contribuição comprovadamente recolhidos após julho/1994; além disso, o período entre julho/1994 e DIB (17 de agosto de 2003) é de 110 meses. Considerando que o número de salários-de-contribuição que possui após julho/1994 é inferior a sessenta por cento do período de tempo decorrido entre julho/1994 e a DIB (66 meses), aplico a regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com redação definida pela Lei nº 9.876/99,ou seja, o salário-de-benefício deve corresponder à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Portanto, tenho que o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria do autor não foi corretamente realizado pelo INSS, merecendo parcial reforma a sentença de improcedência.

O INSS deverá elaborar novo cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade, conforme previsto no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, e pagar eventuais diferenças, desde a data de início do benefício (17/08/2003), corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que reajustam os benefícios mantidos pelo RGPS (Lei 10.741/03, art. 31), e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 75 do TRF4ª Região), observada a prescrição quinquenal.

É inaplicável a regra contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porque os índices de remuneração da poupança são imprestáveis para refletir a variação do poder aquisitivo da moeda. Opera-se o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo controle difuso de constitucionalidade, com maior razão agora, com a orientação oferecida pelo STF, quando do julgamento das ADINs 4357 e 4425.

Por essa razão, os créditos previdenciários pagos judicialmente devem ser atualizados, desde quando se tornaram devidos, pelos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios previdenciários, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação. Em outras palavras, deve ser desconsiderada, ex tunc, a eficácia da sistemática de atualização monetária e remuneração pela mora oferecida pela Lei 11.960/2009.

De outro lado, caso a renda mensal inicial do benefício da parte autora revisada seja inferior àquela concedida pelo INSS, deverá ser mantido o valor original, nos termos do artigo 122, da Lei nº 8.213/91.

Sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55, 2ª parte).

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Flavia da Silva Xavier

Juíza Federal Relatora

Fonte: http://joseantoniosavaris.blogspot.com.br/2013/11/calculo-das-aposentadorias-espontaneas.html

Comentários: Fábio Motta - Advogado

As Turmas Recursais do Paraná estão garantindo aos segurados aposentados pelo INSS uma nova revisão que pode chegar a dobrar o valor de salário de benefício do segurados.

Essa revisão que já é chamada de "revisão da vida inteira" tem sido acolhida no âmbito dos juizados, sendo que em alguns casos os segurados já estão recebendo o valor do novo benefício com direito aos atrasados dos últimos 5 anos.

O que se pede nessa nova revisão?

Art. 3º – Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incs. I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991,com a redação dada por esta Lei.

Assim, para contagem dos valores de salários de contribuição, o perído contributivo levado em consideração foi somente com base nas contribuições posteriores a julho de 1994, sem a observação o art. 29, I e II da Lei 8.213/91 que assim preve:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Ou seja, os segurados com contribuições altas antes de julho de 1994 tiveram essas contribuições descartadas pelo INSS que aplicou a regra de transição prevista no Art 3º da Lei 9.876/99 sem a observação do art. 29, I e II da Lei 8.213/91. Ou seja, foram levadas em consideração para efeito do cálculo, SOMENTE as 80% maiores contribuições APÓS julho de 1994, descartando todas as anteriores, MESMO QUE AINDA MAIS VANTAJOSAS.

Importante ressaltar que, os Tribunais já pacificaram entendimento que as regras de transição somente deve ser aplicadas quando de fato foi mais benefíca ao segurado.

(clique na imagem para ampliar)

Em recentes julgados, as 2º e 3º Turmas Recursais do Paraná tem se posicionado favoravelmente aos segurados da seguinte forma:

"Portanto, tenho que o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria do autor não foi corretamente realizado pelo INSS, merecendo parcial reforma a sentença de improcedência.

E assim:

"No caso dos autos, conforme se sustenta, a regra definitiva é a que mais favorece o segurado, quando confrontada com a regra de transição. Ora, nessa hipótese, não há sentido em se manter a aplicação da regra transitória, porque a situação para a qual ela foi pensada não se faz presente.

Portanto, o autor faz jus à aplicação da regra definitiva da Lei 9.876/99 no cálculo da sua aposentadoria, quando ela se revele mais favorável do que a regra de transição. Para isso, porém, será preciso que se instrua o processo com a carta de concessão do benefício e com o histórico completo de contribuições, o que poderá ser feito em fase de liquidação.

Fica o INSS condenado ao pagamento dos atrasados, desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IGP-DI desde seu vencimento até janeiro de 2004 (Lei nº 9.711/98, art. 10), e a partir de então na forma do artigo 31 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação."

MATERIAL JURÍDICO PARA ADVOGADOS

Revisão para inclusão dos períodos anteriores a 1994 - Não aplicação da regra de transição prevista no Art 3º da Lei 9.876/99- Aplicação do artigo 29, I e II da Lei 8.213/91.

* Explicativo da Ação;

* Petição Inicial (Word);

* Réplica a contestação (Word) ;

* Embargos declaratório (Word);

* Recuro Inominado/Apelação (Word);

* Embargos Declaratórios (TR) (Word);

* Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Word);

* Recurso Especial (Word);

1- Se trata de uma excelente tese, com fundamentação e pedidos previstos na própria legislação vigente.

2 - Estaremos a disposição dos colegas que adquirem o material durante todo o curso do processo.

3 - Junto com o Material Jurídico, além das petições acima em WORD, enviamos cópias de alguns processos para estudo, parecer do MPF entre outros documentos importantes.

Valor de Investimento do Material Jurídico - R$ 399,00

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

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Fábio Motta- advogado

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"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

Revisão do Teto período do Buraco Negro (88 a 91) - Benefício pode chegar ao teto máximo de R$ 5.189,82

2016-02-23T08:25:00.000-08:00

23/02/2016

Supremo garante revisão do teto entre 1988 e 1991

Leda Antunes

do Agora

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os aposentados entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, período chamado de buraco negro, têm direito à revisão do teto.

Em decisão do dia 6 de fevereiro, o ministro relator Roberto Barroso não aceitou um pedido do INSS para tentar barrar o aumento.

O aposentado, que recebe o benefício desde junho de 1990, já havia obtido vitória no TRF 3 (Tribunal Regional da 3ª Região).

A ação judicial dele começou em 2013.

O segurado do buraco negro só consegue a revisão na Justiça.

O INSS fez o pagamento administrativamente apenas para os aposentados entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003.

Comentários Fábio Motta- advogado
OAB-SP 292.747

A Revisão do Teto já havia sido garantida pelo STF em 2010.

Logo após o Supremo ter garantido esse direito, o Ministério Público Federal ingressou com uma Ação Civil Pública em São Paulo no ano de 2011 para que esse direto fosse garantido a todos os aposentados que tiverem seu benefício limitado ao teto na data da concessão.

Nessa ação civil pública foi efetuado um acordo com o INSS para que todos os benefícios fossem revisados.

Porém, por motivos não explicados e obscuros, neste acordo ficou de fora os benefício limitados ao teto que foram concedidos entre 88 e 91, sendo assim, esse direito só está sendo garantido aos aposentados que ingressarem com a ação na justiça.

Um peculiaridade nessa ação é que os atrasados a serem recebidos e que devem ser pleiteados na ação judicial não devem ficam limitados apenas aos últimos 5 anos.

Isso porque com o ingresso da Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em 2011, a prescrição foi interrompida, assim os atrasados devem ser pleiteados desde o ano de 2006, ou seja, sejam 10 anos de valores retroativos.

Na imagem segue um cálculo de um segurado que foi limitado ao teto na data da sua concessão, cálculo efetuado ontem com base na interrupção da prescrição com direito há mais de 250 mil reais de valores retroativos.

Outro detalhe é que o valor pago atualmente pelo INSS de R$ 1.997,93 vai para R$ 5.189,82 ( Teto Máximo pago atualmente pelo INSS

Obs.. somente tem direito a essa revisão benefícios concedidos entre 88 e 91 e que a média das contribuições ficaram acima do teto, como no exemplo na imagem dos cálculos apresentados.

Aposentados de 88 a 91 garantem mais atrasados

Fernanda Brigatti e Luciana Lazarini

do Agora

O segurado com benefício concedido de 5 de dezembro de 1988 a 4 abril de 1991, no período conhecido como buraco negro, está garantindo uma bolada de atrasados com o novo cálculo da revisão do teto, que está saindo na Justiça Federal em São Paulo e no Rio de Janeiro.

O aumento da revisão do teto pode dobrar o benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e dar atrasados que passam de R$ 100 mil.

O advogado Bernardo Rücker explica que essa revisão corrige o cálculo que era utilizado nos tribunais.

O problema é que os juízes usavam uma tabela com os valores de benefícios que teriam o direito à revisão.

Confira quem ainda pode pedir a revisão pelo teto

Cristiane Gercina
do Agora

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terminou de pagar, em 2013, os atrasados da revisão pelo teto. Porém, segundo advogados, ainda há segurados com direito à revisão que ficaram fora da lista do INSS.

Tem direito quem deixou de receber uma aposentadoria maior porque ela ultrapassava o teto quando o benefício foi concedido ou quando foi revisado.

Em 1998 e em 2003, a Previdência aumentou os valores do teto, mas quem já tinha se aposentado e teve sua média salarial limitada foi prejudicado.

Hoje, para receber a revisão, o caminho é ir à Justiça, alertam os especialista

Aposentado de 1990 ainda pode pedir revisão pelo teto

Juliano Moreira
do Agora

A Justiça Federal de São Paulo garantiu que um aposentado de 1990 não tem prazo para pedir a revisão pelo teto judicialmente.

Em 2011, ele fez a solicitação, 21 anos depois de ter se aposentado.

O caso em questão envolve um trabalhador que teve a aposentadoria concedida no período chamado de buraco negro, abrangido entre de 5 de outubro de 1988 a 4 de abril de 1991.

Prejudicado pelos aumentos do teto do INSS, em 1998 e 2003, ele entrou com ação pedindo o reajuste.

No processo, o INSS informou que o prazo de dez anos para o segurado pedir a revisão de um benefício na Justiça já havia se encerrado.

Na ação, o instituto também alegou que aposentados do buraco negro não têm direito à revisão do teto.

A correção é paga desde 2011 nos postos, mas só para benefícios concedidos de 5 de abril de 1991 ao final de 2003.

Entretanto, para o juiz que analisou o caso, não se trata de um erro na concessão do benefício, mas sim um reajuste que acabou sendo devido aos aposentados em razão dos aumentos do teto, aplicados pelo governo.

O magistrado também desconsiderou o pedido para não incluir o buraco negro. O INSS ainda pode recorrer .

Comentários Fábio Motta- advogado

A revisão do período do Buraco Negro para readequação ao tetos previdenciários é hoje a revisão mais certa entre as diversas revisões possíveis a serem pleiteadas contra o INSS.

Essa revisão não deve respeitar o prazo de 10 anos da data da concessão do benefício, assim como na revisão do Teto concedida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o segurado não tem prazo para requerer esse tipo de revisão que pode render atrasados de mais de 100 MIL REAIS e um AUMENTO de até 2.000 reais no benefício do segurado.

ATENÇÃO APOSENTADO OU PENSIONISTA QUE RECEBE HOJE R$ 3.273,56!!!!!

A revisão do período do Buraco Negro se encaixa em benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, sendo que geralmente essas pessoas recebem hoje o valor de R$ 3.273,56, podendo variar alguns centavos para cima ou para baixo. Importante lembrar que existem segurados que recebem valores abaixo tendo em vista ser benefício ter sido proporcional, ou seja, que não tem alíquota de coeficiente 100%, nestes casos, mesmo recebendo valores abaixo, é bem possível que ainda acha valores excedentes ao teto e que devem ser incorporados ao atual benefício.

Para facilitar a identificação do direito ao segurado, aposentado ou pensionista que teve seu benefício concedido entre 88 e 91 com benefício proporcional, segue tabela abaixo com os valores da renda tanto na Data do Início do Benefício (DIB), como o também o valor da renda em janeiro de 2015, setembro de 2014, setembro de 2013, renda em 2004 e 2007.

(clique na imagem para ampliar)

"Quem teve o benefício concedido de forma integral, ou seja, 100%, o valor do benefício atualmente é de R$ 3.273,56, podendo variar alguns centavos para cima ou para baixo, isto porque é o valor da limitação da época com a aplicação dos índices de reajustes concedidos ao longo do tempo."

PORQUE NÃO DEVE RESPEITAR O PRAZO DE 10 ANOS??

Simplesmente porque esse tipo de revisão não é contra o ato da concessão do benefício, isto porque não se trata de um erro na concessão, aconteceu foi que após a correta concessão do benefício dentro do período de 88 a 91 houveram reajustes, isso quer dizer que o direito do segurado surgiu em 1998 e em 2003 nas emendas constitucionais já conhecidas que aumentaram o valor do Teto dos benefícios e o INSS não aplicou o devido reajuste, igualzinho a revisão do teto onde ficou reconhecido o direito de todos que foram limitados ao Teto entre 1991 e 2003, porém o INSS não reconheceu o período de 1988 a 1991, por isso chamado de Revisão do Buraco Negro.

Abaixo uma decisão recente de 24 de maio de 2015 onde a Justiça Federal reconheceu o direito do segurado em ter a readequação ao teto de seu benefício previdenciário passando assim, o valor atual de R$ 3.273,56 para o valor do teto máximo de R$ 4.663,75 com direito ao pagamento dos valores atrasados de R$ 137.321,99.

Caso queira outras informações entre em contato por email :

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com

Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575

Cordialmente,

Fábio Motta- advogado

OAB/SP 292.747

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