Direito Autoral e Marcas

JURISPRUDÊNCIAS - DIREITOS AUTORAIS

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Tue, 18 Sep 2012 09:07:00 -0300

Responsabilidade Civil -Dano moral - Indenização - Publicação de fotografia e matéria ofensiva à integridade moral – Culpa configurada – Ressarcimento que independe dos reflexos patrimoniais – Fixação do quantum com base nos arts. 51 e 52 da Lei 5.250/67 (TJSP, in RT 618/69)

Crime contra a propriedade imaterial - Violação de direito autoral - Reprodução, para fins de comércio, de fitas de video cassete sem autorização do órgão competente - Conduta enquadrável, em tese, no parágrafo 1º do art.184 do CP - Hipótese, portanto , de ação penal pública incondicionada - Busca e apreensão das fitas determinada pela autoridade policial ao instaurar o inquérito - Admissiblidade - Inaplicabilidade do art 527 do CPP - Aplicação dos art. 186, parte final , do CP e 240, parágrafo 1º do Código adjetivo. (Riic. 71941-3, Min. Renato Talll., j. 28.11.88)

Direito autoral - Indenização - Plágio - Não caracterização - Contrato para ilustração de obra, publicada em sete volumes - Interrupção , todavia, do trabalho do autor, com contratação de outro profissional - Necessidade de se manter o estilo das ilustrações iniciais, por imposição da própria obra - Estilo imitado, que não é o mesmo que imitação de obra alheia, nem apropriação desta - Ressarcimento procedente, porém, dada a participação na planificação da obra é na sua produção visual como um todo - Voto parcialmente vencido - Acórdão que, por maioria de votos, reconhece já ter havido remuneração pela parte patrimonial, restando apenas prejuízos morais.
(AC 106125/1, Min. Toledo Cesar, j. 18.4.89)

Direito autoral - Indenização - Fitas piratas - Reprodução fraudulenta de vídeo fonogramas - Procedência - Irrelevância quanto aos fins não lucrativo do vídeo clube - Pirataria caracterizada pela simples circulação de fitas não originais, ainda que disfarçada de locação ou cessão, mediante pagamento de taxa - Ilicitude, ademais, decorrente de mera afirmação de inexistência de autorização para reprodução das obras - Recurso provido- Declaração de votos vencedores.
(AC 116345/1, Min. Luiz de Azevedo, j. 13.2.90)

Direito autoral - Uso indevido de obra artística - Falta de interesse processual por falta de registro de desenho industrial não caracterizado - Pedido que não foi formulado com base no CPI mas, sim, na LFED. 5.988/73 que regula os direitos autorais e dispensa o registro - Obra artistíca e desenho industrial que são domínios diversos - Proteção que se exerce em campos diferentes sem incompatibilidades - Carência afastada - RP.
(AC 121696/1, Min. Luis de Macedo, j. 16.8.90)

Direito autoral - Recolhimento de percentual sobre a receita bruta da bilheteria em espetáculos musicais - Competência do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) - Adm. - Percentuais estipulados por tabelamento editado pela Ré, que goza da presunção de legitimidade por ser órgão autorizado pelo conselho nacional de direito autoral e pelo Mec - Recurso não provido.
(AC 131093/1, Min. Luiz de Azevedo, j. 26.2.91)

Direito autoral - Indenização - Uso de obra sem permissão dos direitos autorais - Hipótese em que a autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo , deve constar de documento e se presume onerosa - Incidência dos arts. 80e 81 da LF 5988/73 - Indenização devida - Recursos parcialmente providos.
(AC 129584/1, Min. Luiz de Azevedo, j.28.2.91)

Crime contra a propriedade imaterial - Violação de direito autoral - Busca e Apreensão - Legitimidade "ad causam" - Propositura por associação na defesa de associados - Legitimação extraordinária assegurada pelos arts. 103 e 104 da lei 5.988/73 e 5º , XXXVIII, "b" da CF - Desnecessidade, uma vez agindo em nome próprio, de nomear as vítimas ou fazer prova da violação, muito menos provar o direito de ação , por se tratar d e delito perseguível por ação pública ( arts. 184, Paragr. 1º e 186 do CP).
(MS 103.396-3 Min. Dante Busana ,j. 4.3.91).

Direito autoral - "software" - Registro na secretária especial de informática (SEI) - Hipótese de registro não constitutivo de direito autoral - Eficácia, tão-somente, declarativa, não induzindo reconhecimento de domínio, oponível com relação a terceiros - Impossibilidade de se postular a abstenção do uso do programa de computador pela ré - Negado provimento aos recursos.
(AC 155952/1, Min. P. Costa Neto, j. 23.4.92)

Direito autoral - Desenho - Utilização em cartaz de banco, que teve benefícios com sua veiculação, eis que indicava seu nome bem como a da autora do desenho - Verba devida - RNP.
(AC 172523/1, Min. Costa de Oliveira, v.u., j.7.8.92)

Direito autoral - Suspensão de programas de televisão e de rádio. A alegação de plágio e violação de direito autoral deve ser examinada em profundidade, para comparação e análise das obras em confronto, não sendo prudente concessão de liminares que importem em reconhecimento prévio de direito em tal situação.
(Agravo de Instrumento 1195/95 07/04/95 fls. 5132/5133 - 3ª Câmara Cível TJRJ Des. Ferreira Pinto )

AÇÃO CAUTELAR - DIREITO AUTORAL
Programa de televisão denominado "Você Decide" que se pretende seja plágio de outro, registrado na Biblioteca Nacional, sob o título de "O Povo é o Juiz". O direito autoral não protege idéias simples, comuns, mas, sim, a sua exteriorização concreta original, artística e perceptível aos sentidos do homem.
Ausência dos requisitos que legitimam a concessão de liminar, ela foi indeferida.
Sentença monocrática antecipada de improcedência do pedido. Apelação da Autora, com preliminar de cerceio de defesa. Rejeição da preliminar.
Desprovimento do recurso.
Partes : Marizete Kuhm e TV Globo Ltda.
(Apelação Cível 5731/95 04/06/96 - 6ª Câmara Cível TJRJ unânime Des. Rel. Itamar Barballo julgamento 17/04/96)

Direito autoral - Comercialização de fita de vídeo, de show em homenDireito autoral -agem a compositor e intérprete de MPB, sem a sua autorização. Violação de direito autoral. INDENIZAÇÃO.
Configurada a violação de direito autoral, respondem os transgressores pela edição e comercialização indevidas.
Contudo, tendo em vista que a comercialização foi restrita, pois que não ocorreu distribuição das fitas aos pontos de venda, a indenização deverá ser arbitrada sem consideração do disposto no parágrafo único do art. 122 da Lei 5988/73.
Provimento parcial.
(Apelação Cível nº 7649/96 23/05/97 fla. 14353/14357 5ª Câmara Cível TJRJ Des. Rel. Carlos Ferrari )

Direito autoral - Diretor Assistente. Lei nº 5988. Venda da novela da qual foi Diretor Assistente ao exterior. Direito à remuneração, nos exatos limites do contrato assinado com a emissora televisiva. Impossibilidade de dano moral, nos termos em que se pretende.
1. ................
2. Exclui-se o dano moral por inadmissível. Como é sabido, o dano moral, decorre de dor física ou moral, injustamente sofrida, de vexame suportado, de ofensa à honra, enfim, de situações que conduzem a abatimento e a prostração moral do indivíduo. O simples descumprimento de um contrato de locação não pode gerar condenação em dano moral.
Apelo parcialmente provido.
(Apelação Cível nº 5547/95 13/10/97 fls. 31085/093 3ª Câmara Cível TJRJ Des. Rel. Gustavo Kuhl Leite )

Direito Autoral - Edição não autorizada - Critério indenizatório
"Não comportando se adotar para a edição desautorizada o mesmo critério remuneratório antes negociado pelas partes para a edição legítima, é de rigor mandar para arbitramento o levantamento da indenização devida ao lesado, observada a diretriz de não permitir ao infrator qualquer margem de lucro com a edição pirata". (Apelação Cível nº 3083/90 do TJRJ)

Direito de autor. Publicação de fotografia em revista sem autorização e crédito do nome do fotógrafo. Comprovada a autoria da obra. Dever de indenizar daquele que dela se utilizou desautorizadamente. Danos patrimoniais e morais reconhecidos, equivalendo os últimos ao dobro do valor encontrado para os primeiros. Inteligência do artigo 920 do Código Civil. Recurso do autor parcialmente provido, com observação relacionada à apuração do quantum devido em liquidação futura. Improvido o recurso da ré. (Apelação Cível nº 243.085-1/3, 10ª Câmara de Férias "A" de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Roberto Stucchi)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF000007965 DOCUMENTO 14 DE 75.

Origem: Tribunal: STF Acordão Decisão 21.06.1954.
Proc. Ag. Num:0016636 Ano: 54 UF:**Turma: 02
Ag. Agravo de Instrumento ou de Petição.
Fonte: ADJ Data. 09.05.55 Pg. 01675 DJ Data: 21.10.54 Pg. 12978
Ement. Vol. 00190-01 Pg. 00028.
Ementa: Não se confunde a vigilância que as autoridades administrativas prestam a defesa dos Direitos Autorais, com a responsabilidade Civil do Estado. Não cabe ao poder público , nas contrafações, tomar medidas acauteladoras dos referidos direitos que devem ser executados pelos seus titulares.
Relator: Min. CNV - Ministro Abner de Vasconcelos
Observação: Documento incluido sem revisão do STF Ano:** Aud.20.10.54.

STF000067831 DOCUMENTO = 44 DE 75.
Origem:Tribunal: STF Acórdão Decisão: 25.10.1960. Proc.: RE Num:0045789 Ano: 60 UF: GB Turma: 02
RE- Recurso Extraordinário.
Fonte: Recursos não conhecidos, a falta do depósito ou registro, a que se refere o art. 673, do C.C., não induz provação dos direitos inerentes a propriedade literária, cientifica e artística. A cessão do Direito Autoral, para valer Erga Omnes, não depende, também de tal registro, Reproduções que não ajustam ao art. 666 do C.C. - Obrigação de indenizar, que não compreende, no caso, os honorários de advogado.
Relator: Min: 104- Ministro Antonio Villas Boas
Observ: Votação: Unanime, resultado , não conhecidos PRV 4 PP. Nota: Este documento será revisto oportunamente pelo STF, (STFV). Ano: 60 Aud: 30.11.60.

STF 000067266 DOCUMENTO = 43 DE 75.
Origem:Tribunal: STF Acórdão Decisão: 20.12.1960. Proc: RE Num:0044754 Ano: 60 UF: Turma: 02 RE - Recurso Extraordinário.
Fonte:ADJ Data: 24.07.61 Pg: 00198 DJ Data: 25.01.61 Pg: 00201 Ement: Vol:00451-04 Pg: 01313 RTJ Vol: 00016-01 Pg: 00172
Ementa: Não se considera ofensa aos direitos do Autor a reprodução de trecho de obra já publicada, em revista destinada a fim literário, didático ou religioso, desde que feita a indicação da origem e do nome do Autor.
Relator: Min. 096 - Ministro Ribeiro da Costa
Observ:Documento incluído sem revisão do STF Ano: ** Aud: 25.01.61.

STF 000072978 DOCUMENTO= 48 DE 75.
Origem: Tribunal: STF Acórdão Decisão: 17.04.1964. Proc: RE Num: 0055183 Ano: 64 UF: Turma: TP RE - Recurso Extraordinário
Fonte: ADJ Data: 30.07.64 PG: 00556 DJ Data:02.07.64 PG: 02140 Ement: Vol: 00583-01 Pg: 00268
Ementa: Direitos Autorais, no Brasil, relativos a obras de Eça de Queiroz. Aplicação da Lei Brasileira, em face do disposto da convenção de Berna e na convenção especial, entre Brasil e Portugual. Em face da vigente Lei. 3347, de 23 de outubro de 1958, que modificou o art. 649 do Código Civil, a obra só cai no dominio comum. 1)- se o Autor morre sem deixar herdeiros ou sucessores até o segundo grau; 2)- sessenta anos após a morte do Autor sem deixar tais herdeiros ou sucessores mas que não sejam filhos, pois ou cônjuge; 3)- deixando um ou mais deste, quando morrer o último. Obra existem dois filhos vivos de Eca de Queiroz e é indubitável a aplicação da Lei 3347, que os benefícios pois as obras do escritor, pelo Código Civil, só cairiam no domínio comum em 1960 (Eca faleceu em 1900) e aquela lei veio antes, em 1958. No caso de cessão dos Direitos Autorais pelo Autor ou por seus herdeiros, a Lei posterior que prorroga a duração daqueles Direitos protege os herdeiros, se o contrato não dispõe em outro sentido, pois é de presumir que, cedente seu Direito, o Autor ou seus herdeiros não entenderam ceder senão o que existia no momento da convenção. A controvérsia, em casos como o dos Autor, e sobre se cabe Direito aos herdeiros ou aos cessionários. Aqui pleiteiam conjuntamente herdeiros e cessionários não há, portanto, como negar. A busca e apreensão que pedem, e o fato de pleitearem unidos e seguro indicio de que se entenderam.
Relator: Min: 098 - Ministro Luis Gallotti
Observ: Documento incluído sem revisão do STF. Ano; **

STF 000072739 DOCUMENTO= 47 DE 75.
Origem: Tribunal: STF Acórdão Decisão: 06.09.1965. Proc:RE Num: 0054562 Ano: 65 UF: GB Turma: TP RE - Recurso Extraordinário
Fonte: DJ Data:22.09.65 PG: ***** Ement: Vol:00631-01 Pg:00188
RTJ Vol:00034-03 Pg: 00332
Ementa: Direito de Autor. Direito dos compositores em relação as suas musicas incluídas em filmes cinematográficos. O ato do compositor autorizar a inclusão da sua Musica, nos filmes, mesmo a titulo oneroso, não importa em renuncia de receber ele do exibidor. Renumeração cabível pela reprodução musical, em cada projeção-execução do filme sonoro. Ação dos exibidores, proposta contra a recorrida, representante dos compositores para anular o acordo sobre essa remuneração, sob fundamento de tratar-se de acordo fundado em erro de direito. Improcedenciada ação. Recurso Extraordinário julgado pelo plenario. Não se conhece do recurso.
Relator: Min: 105 - Ministro Gonçlves de Oliveira.
Observ: Votação: Unanime. Resultado: não conhecido.

Descrição: Recurso Extraordinário.
Número: 56904
Julgamento: 06/12/1965
EMENTA
1- Para efeito de DIREITO AUTORAL, a tradução é obra autônoma, sua proteção jurídica não desaparece por ter caído no domínio público. A obra original, de que se poderão fazer outras traduções (C.CIV., Art. 652).
2- Na tradução anotada e comentada, por outrem, o silêncio do tradutor quanto à reimpressão não acarreta nem dispensa o consentimento do comentador ( C. CIV., Art. 653).
3- O comentador, que não consentiu na reimpressão, tem DIREITO à indenização do valor de toda a indenização do valor de toda a edição, ficando obrigado perante o parceiro ( C.CIV., Arts. 892 e 893) pois o Art. 669 do C. Civ., não tem caráter puramente reparatório, mas também visa a reprimir a fraude.
4- Entretanto, o pedido parcial não pode ser aditado na execução ( C. Civ., Art. 891).
Observação: Documento incluído sem revisão do STF.
Ano: ** Aud. 05.10.66
Origem: SP - São Paulo
Publicação: RTJ VOL - 38267 - PG - ***** Ement VOL-00669-02 - PG00758b RTJ VOL-00038-03 - PG-00267
Relator: Victor Nunes
Sessão: 01 - Primeira Turma
BOLETIM INFORMATIVO ASPI - 23ª ED. SET/98 - PG.9

STF 000073594 DOCUMENTO = 49 DE 75.
Origem:Tribunal; STF Acórdão Decisão: 06.12.1965 Proc: RE Num: 0056904 Ano: 65 UF: SP Turma: 01 RE - Recurso Extraordinário
Fonte: RTJ Vol: 38267 - Pg:***** Ement Vol:00669-02 Pg: 00758
RTJ Vol:00038-03 Pg: 00267
Ementa: 1)- Para efeito de Direito Autoral, a tradução é obra autônoma. Sua proteção jurídica não desaparece por ter caído no domínio público a obra original, de que se poderão fazer outras traduções ( C. CIV., art. 652).
2)- Na tradução anotada e comentada, por outrem, o silêncio do tradutor quanto a reimpressão não acarreta nem dispensa o consentimento do comentador ( C. CIV., art. 653).
3)- O comentador, que não consentiu na reimpressão, tem direito a indenização do valor de toda a edição, ficando obrigado perante o parceiro (C.CIV., arts. 892 e 893), pois o art. 669 do C. CIV., não tem caráter puramente reparatório, mas também visa a reprimir a fraude.
4)- Entretanto, o pedido parcial não pode ser aditado na execução ( C. CIV., art. 891).
Relator: Min. 106 - Ministro Victor Nunes.
Observ:Documento incluido sem revisão do STF Ano: ** Aud.: 05.10.66

STF 000079447 DOCUMENTO= 53 DE 75.
Origem:Tribunal: STF Acórdão Decisão: 09.04.1973 Proc: RE Num:0068190 Ano: 73 UF: MA Turma: 01 RE- Recurso Extraordinário
Fonte: DJ Data: 25.05.73 Pg:03625 Ement: Vol:00911-01 Pg:00168
RTJ Vol:00065-03 Pg: 00379
Ementa: Direitos Autorais: O fato de a peça teatral ter sido encenada pelo próprio autor, como ator e executor, mediante remuneração por espetáculo, não exclui ser direito correspondente a propriedade literária e musical, se o contrario não foi estipulado. O Recurso Extraordinário não tolera reexame da interpretação de clausulas contratuais.
Relator:Min: 113 - Ministro Aliomar Baleeiro
Observ: Votação: Umanime. Resultado; não conhecido. PRV 5 PP. Ano: 73 Aud:23.05.73

STF 000085274 DOCUMENTO = 113 DE 185.
Origem:Tribunal: STF Acórdão Decisão: 29.11.1973.
Proc. RE Num>0077029 Ano:73 UF:GB Turma: TP
RE - Recurso Extraordinário.
Fonte: DJ Data.13.02.74
RTJ Vol.68258
Ementa: USUCAPIÃO DE NOME. INDENIZAÇÃO, 1. Não se confundem com as ações de proteção da Propriedade Industrial, marca e Nome Comercial a ação de autor de obra literária, por abuso desta para publicidade mercantil e a reconvenção pelo erro que teria cometido esse autor, inserindo em dicionário, como substantivo genérico e de uso popular, certa marca registrada, dos Réus.
2. Cabe a justiça comum e não a Federal o processo e julgamento de ação e reconvenção para esses fins.
Relator: Min. 113 - Ministro Aliomar Baleeiro.
Observç.Documento incluido sem revisão do STF.
Ano:74 Aud.: 06.02.74

STF 000091930 DOCUMENTO = 62 DE 75.
Origem:Tribunal: STF Acórdão Decisão: 25.05.1979 Proc: RE Num: 0088705 Ano: 79 UF: RJ Turma: 02 RE- Recurso Extraordinário.
Fonte:DJ Data: 05.10.79 Pg:07445 Ement Vol:01147-02 Pg:00530
RTJ Vol: 00091-02 Pg:00640
Ementa: Bula de remédios. Reconhecida a sua natureza científica, pois destinada a classe medica e farmacêutica e fiscalizada pelas autoridades competentes, legitima-se a simples referência ou citação de uma pesquisa cientifica sem ofensa ao direito do Autor, face ao Código Civil e a Lei Especial. Aplicação dos arts. 666, I, do C.Civil e art. 49, I e III, da Lei 5988, de 14.02.75, e não incidência, na espécie, do art. 25, IV. Da mesma Lei. Nos trabalhos científicos o Direito Autoral protege a forma de expressão, e não as conclusões cientificas ou seus ensinamentos. Que pertecem a todos, no interesse do bem comum. Ação proibitória cujos resultados já tinham sido alcançados pela notificação previa. Ré conhecido e provido para julgar improcedente a ação proibitória.
Relator: Min. 127 - Ministro Cordeiro Guerra.
Observ: Votação: por maioria resultado conhecido e provido. Veja RE- 83294, RTJ-81/865, RE-75889, RTJ-88/100. N.PP: ( 16). Revisão: ( NCS) Ano: 78 Aud: 03.10.79 alteração: 22.08.94, (NT).

STF 000113934 DOCUMENTO= 74 DE 75.
Origem:Tribunal: STF Acórdão Decisão: 10.12.1980. Proc: RP Num:0001031 Ano: 80 UF: DF Turma: TP RP- Representação
Fonte: DJ Data: 22.05.81 Pg:04735 Ement: Vol:01213-01 Pg:00022 RTJ Vol: 00097-03 Pg: 00972.
Ementa: Direitos Autorais e conexos de artístas e interpretes. A proibição legal da respectiva cessão ( art. 13 daLei n. 6533, de 1978) não é inconstitucional. Representação improcedente.
Relator: Min: 124 - Ministro Xavier de Albuquerque.
Observ: Votação unanime. Resultado improcedente. Ano: 81 Aud:22.05.81.
Rec. Extr. nº 83.294 - RJ
Direito Autoral. Interpretação do art. 666, I , do CC, diante do art. 153, parágrafo 25 da CF. Derrogação da regra de direito substantivo, no tocante às compilações, por contrariar o preceito constitucional, que assegura aos autores de obras literárias o direito exclusivo de utilizá-las. RE conhecido e provido parcialmente.
Min. Bilac Pinto.

De STF 000097230 DOCUMENTO = 68 de 75
Origem: Tribunal STF Acórdão Decisão: 28.02.1984
Proc: Re Num: 0099501 Ano:84 UF:SP Turma:02
RE - Recurso Extaordinário
Fonte: DJ Data 30.03.84 pg.04591 Ement. Vol.01330-03 pg00459
RTJ Vol.00109-02 pg.00744
Ementa: DIREITO AUTORAL
Fotografia. modificação da obra e omissão do nome do autor. Nos termos do art.126 da lei 5988, de 1973, o autor tem direito a ser indenizado por danos morais e a ver divulgada sua identidade independentemente da prova tópica de haver sofrido prejuízo econômico.
Hipótese de não-conhecimento do recurso da agencia de publicidade, e de provimento do recurso do autor.
Relator: Min.139 - Ministro Francisco Rezek
Observ.: Votação unanime. Resultado primeiro recurso não conhecido, segundo recurso conhecido e provido.
VEJA RE- 78141, RTJ-70/855, RE-75627, RTJ-67/837.
Ano:84 Aud. 30.03.84

STF000043460 DOCUMENTO 25 DE 75
Origem:Tribunal: STF Acordão Decisão: 11.09.1984
Proc. Re Num. 0103058 Ano: 84 UF: DF Turma: 01
Re - Recurso Extraordinario
Fonte: DJ Data- 26.10.84 PG. 08003 Ement. Vol.01355-04 PG.00795
Ementa:Direito Autoral. Irradiação de músicas em estabelecimento comercial. Interdito proibitório visando a proibição de irradiação de músicas sem o pagamento da contribuição devida aos compositores. Pedido que se enquadra na ação cominatória de procedimento ordinário previsto no art. 287 do CPC legitimidade do ECAD para apresentar em juízo os compositores filiados as associações que organizaram o mencionado escritório. Recurso extraordinário conhecido em partes e provido nessa parte para restringirem-se os lindes da cominação a irradiação das musicas de autoria dos compositores associados.
Relator:Min. 130 Ministro Soares Munoz
Observ:Votação Unanime. Resultado conhecido e provido em parte. Ano-84 Aud. 26.10.84.

STF 000095199 DOCUMENTO = 67 DE 75
Origem: Tribunal STF Acórdão decisão: 13.09.1985 Proc: Re Num:0094201 Ano:85 UF: RS Turma: 02 RE - Recurso Extraordinário
Fonte: DJ Data1.02..86 PG.01208 Ement Vol.01407-01 Pg.00156
Ementa: Civil - Plágio de projeto de arquiteto. Indenização. Tendo sido copiado projeto arquitetonico do Recorrente, para a construção de uma residencia, por terceiro, o que ficou extreme de duvidas, cabe a este ultimo, que chegou a realizar a construção, civil decorrente de tais atos, cabendo-lhes, em decorrência, indenizar o autor do projeto, ou seja, o ora Recorrrente. Recurso que se conhece pela letra "D", do art.119, III, da C.F., e ao qual se da parcial provimento.
Relator: Min.138 - Ministro Aldir Passarinho
Observ.: Votação Unanime, resultado conhecido e provido parcialmente.
Ano:86 - Aud. 14.02.86

STF 000044013 DOCUMENTO 28 DE 75.
Origem:Tribunal: STF Acordão Decisão: 26-11-1985.
Proc. Ré Num: 0105223 Ano: 85 UF: DF Turma: 01
Ré - Recurso Extraordinário
Fonte: DJ Data 13-121-85 PG-23211 Ement. Vol.01404-03 PG-00531
Ementa:Direitos Autorais: Decreto-lei n. 980/69 e lei 5.988/73.
A lei 5.988/73 revogou o decreto-lei n. 980/69 especialmente, no que se refere a cobrança dos preços relativos aos direitos do autor e conexos. Não se inclui essa matéria na ressalva do artigo 134 da lei n. 5.988/73, que regulou, com amplitude, esses direitos recurso extraordinário não conhecido.
Relator:Min. 137 - Ministro Oscar Correa
Observ:Votação: Unanime resultado, não conhecido.
Ano: 85 Aud: 13.12.85.

STF000043434 DOCUMENTO 24 DE 75
Origem: Tribunal: STF Acórdão Decisão: 21.10.1986 Proc; Ré Num:012963 Ano: 86 UF: RJ Turma: 02 Ré - Recurso Extraordinário
Fonte: DJ Data- 21.11.86 PG- 22854 Ement Vol:01442-02 PG:00296
Ementa: Direito do Autor.
Lei 5.988/73, Art. 122. Uso desautorizado de obra poética em gravação que se distribui gratuitamente a classe médica, para propaganda de laboratório farmacêutico. A base de calculo da indenização devida ao autor, vitima do ilícito, não e o preço de custo da gravação. Mas seu valor econômico, que, no caso, a judiciosa sentença de primeiro grau apurou levando em conta o valor de mercado de produtos congeneres hipótese de provimento do recurso do autor, para reforma do acórdão, no ponto em que modificou a sentença, reduzindo o montante indenizatório.
Relator: Min. 139 - Ministro Francisco Rezek
Observ: Votação unanime, resultado conhecido e provido o primeiro recurso e não conhecido o segundo. Ano:86 Aud: 21.11.86

STF 000046050 DOCUMENTO 29 DE 75.
Origem:Tribunal: STF Acórdão Decisão: 05.06.1987
Proc: Ré Num: 0113471 Ano:87 UF: SP Turma: 02
Ré - Recurso Extraordinário
Fonte: DJ Data- 26.06.87 Pg. 13251 Ement. Vol.01467-06 Pg. 01068
Ementa:Direito Autoral. Legitimação do escritório central de arrecadação e distribuição, para autorizar a execução publica de obras musicais, bem como arrecadar e distribuir as respectivas retribuições. Poderes para atuar judicial ou extrajudicialmente em nome próprio para consecução de suas finalidades. Lei 5.988, de 1973, arts.104 e 115. Recurso não conhecido.
Relator: Min. 151 Ministro Carlos Madeira
Observ: Votação: Unanime. Resultado: Não Conhecido. Veja Ré-78778, veja Re - 78778, RTJ-71/275, Re-103058, RTJ-111/889. REC. Ano: 87 Aud.: 26-06- 87

STF 000046062 DOCUMENTO 30 DE 75.
Origem:Tribunal: STF Acórdão Decisão: 28-02-1989 Proc: Re Num:0113505 Ano: 89 UF: RJ Turma: 01 Re- Recurso Extraordinário.
Fonte: DJ Data-12.05.89 Pg-007795 Ement. Vol-01541-03 Pg.00419
Ementa: Direito Autoral. Fixação, em "Video Cassete" e, depois, em "Video-Tape", por uma empresa de televisão, de programas de outra para posterior utilização de pequenos trechos dessa fixação a titulo de ilustração em programa de critica para premiação. Falta de prequestionamento da questão concernente a necessidade da autorização da emissora quanto a fixação de seu programa por outra. Tendo em vista a natureza do direito de autor, a interpretação extensivada exceção em que se traduz o direito de citação e admitida pela doutrina. Essa admissão tanto mais se justifica quanto e certo que o inciso III do artigo 49 da Lei 5988/73 e reprodução quase literal do inciso V do artigo 666 do Código Civil, redigido este numa época em que não havia organismos de radiodifusão, e que, na atualidade, não tem sentido que o que é licito, em matéria de citação para a imprensa escrita, não o seja para a falada ou televisionada. A mesma justificativa que existe para o direito de citação na obra ( informativa ou critica) publicada em jornais ou revistas de feição gráfica se aplica, evidentemente, aos programas informativos, ilustrativos ou críticos do radio e da televisão.
recurso Extraordinário não conhecido.
Relator: Min. 128 - Ministro Moreira Alves
Observ: Votação: Unanime. Resultado: Não conhecido. REC27PP.
Ano: 89 Aud: 12-05-89

Direitos Autorais. Ação de Cobrança ajuizada por associação de atores contra empresa de televisão. Legitimidade ativa "ad causam". Artigos 103 e 104 da Lei 5988/73. A Associação constituída nos termos do art. 103 da Lei 5988/73, assiste legitimidade "ad causam" para, em substituição processual, defender em juízo direitos de seus associados. Assim não fosse, estaria já agora legitimada, nos termos do art. 5, XXI da Constituição Federal, face a expressa autorização constante da Lei Ordinária. Recurso Especial conhecido pela alínea "c", mas não provido. (STJ – RE 9867/RJ – Rel Min. Athos Carneiro – 4 Turma – unânime – jul. 05/05/92 – publ. DJ: 08/06/92 – p. 8620)

Direito Autoral (lei 5988/73) O Autor de Obra Intelectual titular de direitos morais e patrimoniais (art. 21). Depende de autorização qualquer forma de utilização de sua obra (art. 30). Ocorrendo ofensa a ambos os direitos, cumulam-se as indenizações. Caso em que reconheceu, também, a lesão de direitos patrimoniais. Recurso especial, por isso, conhecido e provido, em parte." (STJ – Min. Nilson Naves - 3 T – RE 0013575/91 – SP – j. 30.06.92 – unânime – p. 31.08.92)

Direito Autoral – Obra fotográfica – Reprodução não autorizada – Violação dos direitos do autor – Art. 123 – Lei 5988/73. Obra artística fotográfica. Reprodução sem autorização do autor. Liquidação de sentença. Perdas e danos. Se o ofendido tem o direito de apreender os exemplares reproduzidos, suspender a divulgação ou a utilização da obra, sem prejuízo do direito à indenização de perdas e danos, é razoável entender-se que ele tem direito de receber do infrator, a esse título, indenização correspondente a 20% do custo total das publicações, ou seja, o lucro que ele, autor da obra fraudada, auferiria se tivesse veiculado a matéria. A reparação, nesses casos, tem efeito de sanção civil, e não faz sentido pretender-se pagar apenas o preço de mercado da fotografia. Sentença mantida. (TJ/RJ – Des. Sampaio Peres – 2ª Câm. Cível – AC nº 1890/89 – Capital – j. 22.08.89, unânime, Suplemento Jurídico/Jurisprudência dos Tribunais/RJ – outubro/89 – TJ/p. 19 – nº 3611)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE TRANSFERÊNCIA TOTAL DE DIREITOS AUTORAIS E PATRIMONIAIS DE TRADUÇÃO

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Mon, 21 May 2012 09:23:00 -0300

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE TRANSFERÊNCIA TOTAL DE DIREITOS AUTORAIS E PATRIMONIAIS DE TRADUÇÃO

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços e de Transferência Total de Direitos Autorais e Patrimoniais de Tradução, de um lado, a

______________________, com sede no Brasil, na _________________(ENDEREÇO COMPLETO) registrada no CNPJ ______________, representada neste Contrato por seu Presidente, _________________, ____________(QUALIFICAÇÃO), portador da RG. nº ____________ e do CPF _____________, de agora em diante designada CESSIONÁRIA e, de outro lado,

__________________________, com sede no Brasil, na ________________(ENDEREÇO COMPLETO), registrada no CNPJ ____________ e Inscrição Municipal n° ________, representada neste Contrato por _______________________, __________(QUALIFICAÇÃO), portadora da C. I. n° XXXXXXXX – IFP/RJ e do CPF n° XXXXXXXX, doravante denominada CEDENTE,

Considerando que:

a) o CESSIONÁRIO necessita da tradução da obra literária intitulada originalmente “________________” de autoria de ______________ e originariamente editada no idioma português, doravante denominado apenas OBRA, para o idioma inglês visando sua publicação;

b) que o CEDENTE - ________________ - transfere os direitos autorais e patrimoniais de tradução da obra em referência e que aqui comparece e informa ter aptidão e conhecimentos necessários para traduzi-la ao idioma inglês; e

c) o CEDENTE se dispõe a prestar o serviço de tradução e cedê-lo ao CESSIONÁRIO de conformidade com o que estabelece o presente instrumento de contrato,

O CESSIONÁRIO e o CEDENTE, com fulcro na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regulamenta os Direitos de Autor e Conexos no Brasil, bem como na Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, promulgada pelo Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975, e demais Tratados e Convenções Internacionais realizados no âmbito da World International Intelectual Property (WIPO), ajustam entre si o presente Contrato de Prestação de Serviços e de Transferência Total de Direitos Autorais e Patrimoniais de Tradução, como segue:

CLÁUSULA 1ª

O CEDENTE se obriga a prestar serviços de tradução da obra a que se refere a alínea “a” supra, objeto do presente contrato, do idioma português, para o idioma inglês, comprometendo-se a garantir a plena fidelidade ao texto original e a entregar ao CESSIONÁRIO o produto do seu trabalho, que neste Contrato passa a ser denominado simplesmente OBRA TRADUZIDA.

CLÁUSULA 2ª

Fica assegurado ao CESSIONÁRIO o direito de revisão da OBRA TRADUZIDA, responsabilizando-se o CEDENTE por eventuais erros cometidos e comprometendo-se a retificar e rever os apontamentos de imperfeições, sem qualquer ônus para o CESSIONÁRIO, dentro de 1 ano a partir da assinatura do contrato.

CLÁUSULA 3ª

A OBRA TRADUZIDA, cujo título em inglês será “________________”, gravada eletronicamente e impressa, com páginas devidamente rubricadas pelo CEDENTE deverá ser entregue ao CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA 4ª

Pelos serviços de tradução e pela cessão de que trata o presente instrumento a empresa – _________________________ - receberá exclusivamente o valor fixo e irreajustável de R$ ____________ ( _________________ reais), divididos em 2 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira parcela paga na assinatura do contrato e a segunda e última, quando da entrega da OBRA TRADUZIDA, mediante recibo.

Parágrafo Único – Do valor constante nesta cláusula, conforme determina a Lei, haverá a retenção devida do IRRF.

CLÁUSULA 5ª

Com o pagamento do preço pactuado e com a entrega da OBRA TRADUZIDA o CEDENTE cede e transfere para o CESSIONÁRIO, definitivamente, de maneira irrevogável e irretratável, sem restrições de tempo, na forma do art. 49 da Lei 9.610/98, todo o produto de sua tradução e todos os direitos autorais e patrimoniais previstos no art. 29 da referida Lei n° 9.610/98 sobre a OBRA TRADUZIDA.

CLÁUSULA 6ª

A cessão e transferência de que trata a Cláusula 5ª permite qualquer utilização, publicação, distribuição, reprodução, comunicação ao público, fixação, transmissão, retransmissão em qualquer suporte, tangível ou intangível, existente ou que venha a existir, em áudio, teatro, cinema, home, vídeo, DVD, HDTV, TV aberta, TV a cabo, TV via satélite, sendo válida a cessão para todos os países do mundo, para a publicação em quaisquer meios, inclusive, mas não limitadamente, a meios físicos e quaisquer meios intangíveis inclusive Internet, podendo o texto ser armazenado em bancos de dados e utilizado da forma que mais convier ao CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA 7ª

Pelo presente Contrato o CESSIONÁRIO poderá editar a OBRA TRADUZIDA ou autorizar e licenciar a sua publicação a outras pessoas, físicas ou jurídicas, mantendo-a disponível ao público em geral, se assim o desejar.

CLÁUSULA 8ª

O CEDENTE garante a originalidade e autenticidade da OBRA TRADUZIDA, objeto da presente cessão, assim como não haver qualquer restrição ou embaraço à sua respectiva publicação.

CLÁUSULA 9ª

O CEDENTE se obriga a manter sigilo quanto ao teor da OBRA TRADUZIDA, bem como a prestar esclarecimentos necessários ao CESSIONÁRIO, e ainda autoriza a retificação de seu trabalho em qualquer tempo, independente de consulta, no caso de necessidade de aprimoramento ou adequação terminológica.

CLÁUSULA 10ª

Em conformidade com o CEDENTE, constará da ficha técnica da OBRA TRADUZIDA como Tradutor o __________________, que declaram ter plena ciência do contrato, que assinam manifestando sua concordância com todos os seus termos e se responsabilizando pessoal e solidariamente na parte que lhes toca.

CLÁUSULA 11ª

O CEDENTE, por este mesmo ato, constitui e nomeia seu procurador o CESSIONÁRIO, que poderá substabelecer este mandato, para o fim único de promover o registro da OBRA TRADUZIDA em qualquer Cartório ou Órgão de Registro de Obras Intelectuais de qualquer país onde vier a publicá-la.

CLÁUSULA 12ª

A desobediência a qualquer das cláusulas constantes deste instrumento acarretará a resolução imediata do contrato.

CLÁUSULA 13ª

O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo ─ sendo obrigatório para os seus herdeiros e sucessores ─ as quais elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Contrato de Prestação de Serviços e de Transferência Total de Direitos Autorais e Patrimoniais de Tradução, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Rio de Janeiro, de de 20___.

_____________________________________

__________________________________

_____________________________ ________________________________

1ª Testemunha 2ª Testemunha

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF:

CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PATRIMONIAIS DA OBRA

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Mon, 21 May 2012 09:10:00 -0300

CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PATRIMONIAIS DA OBRA

“(NOME DA OBRA)”

Pelo presente documento, eu, _________________, (QUALIFICAÇÃO), residente e domiciliado na cidade de ____________, na rua ________________________________________________, RG n° _______________, CPF n° _________________, cedo e transfiro à ___________________, com sede no Brasil, na ____________________(ENDEREÇO COMPLETO), inscrito no CNPJ _________________, neste ato representada por seu Presidente ______________________________, (QUALIFICAÇÃO), residente à ______________(ENDEREÇO COMPLETO), RG n° _______________, CPF n° _________________, com fulcro na Lei 9.610/98 que regulamenta os Direitos de Autor e Conexos no Brasil e na Legislação Internacional em vigor, em caráter definitivo e irrevogável, sem nenhuma retribuição, a título gratuito, todos os Direitos Autorais e Patrimoniais sobre a obra “_______________”, podendo a _________________(CESSIONÁRIA), e/ou seus sucessores, fazer desta obra quantas edições lhe aprouver, inclusive versões da obra em meios eletrônicos, para qualquer utilização, publicação, distribuição, reprodução, comunicação ao público, fixação, transmissão, retransmissão em qualquer suporte, tangível ou intangível, existente ou que venha a existir, em áudio, vídeo, DVD, HDTV, sendo válida a cessão para todos os países do mundo, para a publicação em quaisquer meios, inclusive, mas não limitadamente, a meios físicos e quaisquer meio intangíveis inclusive Internet, podendo o texto ser armazenado em banco de dados e utilizado da forma que mais convier à ______________ e/ou seus sucessores, podendo inclusive, licenciar a outras pessoas físicas ou jurídicas, a publicá-las. Esta Cessão possui 3 (três) vias de igual forma e teor.

Rio de Janeiro, de de

________________________________________

__________________________ ____________________________

1ª. Testemunha: 2ª. Testemunha:

CONTRATO DE LICENÇA DE EDIÇÃO

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Mon, 21 May 2012 09:01:00 -0300

CONTRATO DE LICENÇA DE EDIÇÃO

Pelo presente instrumento particular,

De um lado

_____________________________, com sede no Brasil, na _____________________(endereço completo), registrada no CNPJ _____________________________________, neste ato representada pelo seu _________________________________________, portador da Carteira de Identidade n° _________________ e CPF n° ________________;

E de outro lado

____________________________, com sede no Brasil, ___________________________, inscrito no CNPJ __________________, neste ato representado pelo seu _____________________, portador da Carteira de Identidade n° __________________ e CPF nº____________________, ajustam entre si com fulcro na Lei 9.610/98 que regulamenta os Direitos de Autor e Conexos no Brasil e legislação interna em vigor, concordando em executar o seguinte:

CLÁUSULA 1ª

A _____________________ autoriza o __________________ a efetuar a publicação, em língua ___________, da Obra intitulada “____________”(titulo da obra), em primeira edição, traduzida por ____________________(nome do tradutor), originariamente editada em português sob o título “_________________________”. Outras edições, dependerão de autorização, por escrito, da _____________________.

CLÁUSULA 2ª

O ______________(licenciada) imprimirá e circulará por sua própria conta e risco 2.000 (dois mil) exemplares, da mencionada Obra. Tão logo a obra citada neste contrato saia do prelo, o ___________________________(licenciada) enviará gratuitamente, vinte e cinco (25) exemplares à _____________________(LICENCIANTE), ficando estabelecido que estas remessas representarão a única compensação devida à _________________(LICENCIANTE).

CLÁUSULA 3ª

O ________________(LICENCIADA) se compromete a observar as seguintes condições:

a) mencionar em cada edição se a mesma é primeira, segunda, etc.;

b) indicar, em cada edição, que os direitos para a mesma foram cedidos gratuitamente pela ________________(LICENCIANTE), mencionando seu endereço _____________.

c) manter a clareza possível na edição em que o acima estipulado constar;

d) os títulos da Obra e seus respectivos capítulos não poderão ser modificados, salvo por causa de ordem idiomática e com prévia autorização da _________________(LICENCIANTE);

e) não se fará subtração ou modificação do texto sob nenhuma hipótese;

f) quaisquer modificações no projeto gráfico da Obra, capa, etc, serão submetida ao crivo da ____________________(LICENCIANTE) para fins de verificação e aprovação;

g) o ________________(LICENCIADA) só poderá alterar prefácios, introduções, explicações ou notas modificatórias que hajam sido aprovadas pela ______________(LICENCIANTE);

h) nesta edição licenciada não poderá inserir ou suprimir fotos ou ilustrações sem autorização da _____________(LICENCIANTE);

i) não se efetuará na Obra nenhuma propaganda de qualquer outra obra, salvo em se tratando de obras da __________________(LICENCIANTE).

CLÁUSULA 4ª

O prazo convencionado para o lançamento da edição ora autorizada é de 1 (um) ano, a contar da presente data, ficando automaticamente rescindido e extinto este contrato, com a caducidade da autorização, pelo simples decurso do prazo contratual.

Parágrafo Único: Na hipótese de falência, insolvência ou qualquer outro motivo que impeça a elaboração da Obra licenciada fica este contrato rescindido para ambas as partes.

CLÁUSULA 5ª

Quaisquer divergências entre as partes contratantes deverão ser dirimidas por mútuo consenso. Em caso de dúvidas incontornáveis amigavelmente, fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro para ajuizamento de quaisquer ações, renunciando as partes contratantes, a qualquer outro que lhes possa caber.

E, por estarem assim acordes, firmam o presente em três (03) vias de igual teor, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro, ....... de .......................... de 20__.

__________________________ ___________________________

________________________ _________________________

1ª Testemunha 2ª Testemunha

Como Receber Direito Autoral

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Wed, 9 May 2012 09:36:00 -0300

Aqui você vai conhecer todas as informações e procedimentos necessários para receber seu direito autoral. Leia atentamente o texto abaixo e siga o passo a passo.

1 - Antes de qualquer coisa, se você é compositor, intérprete, músico, produtor fonográfico ou editora musical, é muito importante filiar-se a uma das nove associações (ou sociedades de música) que compõem o ECAD. Ele é o representante legal dos associados para arrecadar e distribuir os direitos autorais de execução pública musical.

2 - Após a filiação, você deve cadastrar as músicas de sua autoria ou que você interpreta. Cada vez que uma nova música é criada ou gravada, você deve cadastrá-la em sua sociedade. É importante, também, informar o percentual de participação que cabe a cada um dos autores na criação da música, pois é este valor que norteará a distribuição dos direitos autorais de execução da respectiva obra. A mesma orientação vale para a gravação de fonogramas.

3 - Lembre-se que, caso você tenha cedido os direitos de autoria de sua música a terceiros (ex: editora de música), parcial ou integralmente, os direitos autorais de execução pública também passarão a pertencer-lhes, proporcionalmente ao percentual cedido.

4 - Mantenha sempre seus dados atualizados, tanto cadastrais quanto os de suas obras. As sociedades enviam, periodicamente, as informações de seus associados ao ECAD, que possui um banco de dados totalmente informatizado para controlar as execuções das músicas em todo o Brasil.

5 - Muitos autores desconhecem que a distribuição de direitos autorais provenientes da execução nas rádios é feita por amostragem, conforme critérios seguidos em todo o mundo. Além disso, ela é regionalizada, o que significa que os valores arrecadados numa determinada região são distribuídos apenas aos titulares de música que tiverem suas obras executadas e captadas através de gravação ou envio de planilhas com a programação musical das rádios daquela região.

A divisão das regiões segue o critério geográfico brasileiro: Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte, sendo gravadas e recolhidas as planilhas musicais somente das rádios que efetuam o pagamento do direito autoral ao ECAD.

O critério regionalizado da distribuição de rádio garante uma distribuição adequada às características culturais de cada região, o que resulta numa distribuição mais coerente do direito autoral.

Constarão da amostragem todas as rádios adimplentes gravadas pelo ECAD e pela empresa terceirizada de gravação e identificação de músicas, além daquelas que tenham enviado a planilha de programação musical preenchida corretamente e dentro do padrão estipulado pelo ECAD.

Também são regionalizados o ponto autoral e o ponto conexo, que representam o valor de cada execução, dependendo da verba arrecadada por região e do tipo de utilização musical, ao vivo ou mecânica.

A execução da música, somente, não caracteriza que o direito autoral será distribuído para seu(s) autor(es). Vários fatores são determinantes:

a) Se a música foi captada pelo rodízio de amostragem das rádios no período em que foi executada. O rodízio de amostragem é composto de captações das programações musicais somente das rádios que pagam direito autoral ao ECAD, realizadas de acordo com a arrecadação da região. Isso significa que, se a música for executada em várias rádios e a rádio estiver efetuando corretamente o pagamento, maior será a probabilidade de ela ser captada pelo rodízio de amostragem;

b) se as rádios localizadas no interior dos Estados enviaram as planilhas com a sua programação musical (a captação da programação das rádios nas capitais é efetuada pelo ECAD através de sistema automatizado próprio e pela empresa terceirizada contratada para este fim);

c) se na escuta/identificação das gravações ou nas planilhas recebidas, constam ou são divulgados os nomes corretos das músicas e de seus respectivos compositores;

6 - Em geral, a distribuição dos direitos autorais de execução pública é feita mensalmente, trimestralmente ou semestralmente, de acordo com o segmento no qual a música foi executada (show, TV, rádio, música ao vivo, sonorização ambiental, etc.). Se uma música for executada hoje, não significa que os direitos serão pagos imediatamente. Confira, com a sociedade em que você se filiou, os períodos do ano em que o ECAD efetua a distribuição dos direitos de cada segmento usuário de música.

7 - Os percentuais de distribuição dos direitos dos titulares autorais (compositores e editores) e dos titulares conexos (produtores fonográficos, intérpretes e músicos acompanhantes) são diferentes. Consulte sua sociedade sobre os percentuais que cabem a cada uma das categorias.

8 - Os direitos autorais de execução pública referentes a shows são pagos mensalmente e somente aos autores das músicas interpretadas; nesse caso, o intérprete já foi contemplado com o cachê pago pelo promotor do evento e só recebe direitos autorais se for, também, autor das músicas que interpretar.

9 - Antes de se apresentar publicamente em shows, confira se o local, casa de espetáculos ou o promotor do evento pagam direito autoral. Sua solidariedade com os compositores é fundamental para que o pagamento dos direitos autorais seja respeitado por todos os usuários de música, o que, infelizmente, ainda não é constante no Brasil.

10 - Para que o ECAD possa distribuir os direitos autorais provenientes de shows e eventos, é necessário que o organizador ou promotor envie o roteiro das músicas que serão executadas pelo artista, com a correta identificação dos títulos das músicas e seus respectivos autores. Somente assim, o ECAD poderá efetuar a distribuição dos direitos autorais o mais breve possível.

Marcas e o Desenvolvimento Tecnológico do País

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Wed, 9 May 2012 09:29:00 -0300

Marca é sinal visualmente perceptível, criada para caracterizar e distinguir produtos e serviços oferecidos ao público consumidor, podendo ser constituída por expressões gráficas, figuras ou pela união desses dois elementos, e cuja utilização é regulada pela Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96.

O registro de uma marca deve ser iniciado perante o INPI, tão logo for iniciado o negócio a que representará, devendo, previamente, verificar-se os requisitos legais para sua concessão, tal como o da originalidade.

A existência de muitas marcas semelhantes, utilizadas em atividades também semelhantes, acaba por enfraquecer as empresas que delas se utilizam, deixando-as vulneráveis à quebra ou à estagnação econômica, sendo que, ao contrário, uma marca fruto da criatividade, distintiva, e devidamente protegida, facilita o crescimento do empreendimento, gerando mais empregos, e incrementando a economia do país.

Aliás, a Constitução Federal, em seu art. 5º, inciso XXIX, justifica a importância da proteção à propriedade industrial, em virtude do interesse social e do desenvolvimento tecnológico e econômico do país, e é a partir dessa orientação que encontram-se na Lei da Propriedade Industrial as diretrizes para que a administração e o judiciário não admitam a coexistência de marcas idênticas ou semelhantes sendo utilizadas em ramos de atividades idênticos, semelhantes ou afins.

De acordo com a lei de regência, a marca é um sinal visualmente perceptível, o que equivaleria dizer que somente ao sentido da visão recairia seu impacto. Entretanto, o resultado auditivo que produz deve ser considerado, já que toda expressão gramatical possui uma correspondência fonética. Assim, com base na proibição legal do registro de marcas idênticas ou semelhantes a outras existentes, pode-se tranqüilamente incluir o resultado sonoro, que igualmente constitui elemento de distingüibilidade de uma marca.

Somente com a concessão do registro da marca adquire-se o direito de seu uso exclusivo. Durante o processo, o que existe é mera expectativa de direito, que, no entanto, marca a anterioridade. Com o Certificado de Registro, título que comprova a aquisição da propriedade da marca, o empresário está livre para combater a concorrência e investir com maior segurança em seu negócio.

Somando-se os fatores da originalidade, atratividade, qualidade dos produtos e serviços oferecidos, preferência do consumidor, e o correto investimento em marketing, chega-se a outro aspecto importante de uma marca bem registrada: ela adquire valor econômico, e passa a constituir o ativo fixo da empresa, podendo chegar a ser seu maior patrimônio.

Existe uma gama de vantagens que podem ser obtidas com o investimento e proteção corretos sobre marcas, sendo certo que o empresário deve estar ciente que a etapa seguinte à criação da marca, é a submissão dessa ao exame criterioso de um profissional da propriedade intelectual, que verificará a registrabilidade e a força junto a concorrência, acompanhando-a até sua concessão.

IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DA MARCA

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Wed, 3 Aug 2011 10:26:00 -0300

A marca é a principal forma de identificação de um serviço ou produto.É através dela que uma empresa diferencia sua imagem e qualidade das demais. A importância do registro é assegurar ao titular da marca amparos legais contra prováveis copiadores ou mesmo impedir que outras empresas explorem marca e logotipo semelhantes que possam causar confusão aos clientes, além de ser um meio de defesa contra a pirataria.

Através do registro, é garantida a certeza de proteção e exclusividade de uso de um nome e logotipo em seu ramo de atividade, em todo o país, por um determinado período de tempo. Tamanha é a seriedade da propriedade de um nome a ponto de empresas disputarem judicialmente por uma marca ou oferecer grandes fortunas pela posse de um nome já registrado. Por isso uma marca pode chegar a valer mais que o patrimônio físico de uma empresa.

Mais comum do que se imagina, a cópia idêntica ou parcial de marcas ou logotipos é uma realidade que acaba causando prejuízos financeiros e morais às empresas. Porém o titular de uma marca já depositada no INPI tem alguns meios de defesa tais como indenizações, cessassão de marcas de terceiros e até a exigência de apreensão de materiais.. Nesses casos, a troca de nome deve ser realizada num curto período de tempo e recolhido todo material da marca dita “ofensiva’’. Os custos nessa situação são infinitamente maiores do que se a empresa proibida de divulgação tivesse feito uma busca e depósito de pedido de marca junto ao INPI.

Não apenas para proibir terceiros de usarem sua marca, o registro auxilia aos que pretendem expandir seus negócios e licenciar terceiros a utilizarem seu nome, como os casos das franquias. Essa licença de uso de marca é bastante rentável ao titular, que pode exigir que seus padrões de qualidade, serviços e visual sejam preservados.

Quando bem trabalhada, uma marca é capaz de definir não apenas uma empresa, mas todo um conceito de serviço e até um estilo de vida. O registro vem preservar e proteger esse patrimônio ético que, embora não visível aos olhos, é o primeiro bem de qualquer empresa.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Mon, 1 Aug 2011 13:42:00 -0300

1. O que é Direito Autoral?

É o direito do autor, do criador, do tradutor, do pesquisador, do artista, de controlar o uso que se faz de sua obra. Consolidado na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, garante ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

A lei de direitos autorais regulamenta no país aquilo que é disposto nos tratados internacionais relacionados ao tema, dos quais o Brasil é signatário.

2. Quais as novidades trazidas pela Lei 9.610/98?

A Lei de Direitos Autorais representa um avanço importante na regulamentação dos direitos do autor, em sua definição do que é permitido e proibido a título de reprodução e quais as sanções civis a serem aplicadas aos infratores.

3. O que é reprodução e o que constitui contrafação?

Reprodução é a cópia em um ou mais exemplares de uma obra literária, artística ou científica. Contrafação é a cópia não autorizada de uma obra. Desta forma, toda reprodução é uma cópia, e cópia sem autorização do titular dos direitos autorais e/ou detentor dos direitos de reprodução ou fora das estipulações legais constitui contrafação, ato ilícito civil e penal.

4. O que é permitido?

De acordo com o disposto no artigo 28 da Lei do Direito Autoral, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. O artigo 29 dispõe que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral.

Contudo, essa exclusividade é limitada pelas hipóteses expressamente indicadas no artigo 46 da mesma Lei. Fora dessas exceções legais, e da permissão da cópia para uso privado do copista, a reprodução, sem autorização do titular de direitos autorais ou de seu representante, constitui contrafação passível de punição nas esferas cível e criminal.

5. O que é “pequeno trecho”?

A Lei não define o que é “pequeno trecho” de uma obra, tampouco versa sobre porcentagem quando trata de pequeno trecho. É importante frisar que pequeno trecho é um fragmento da obra que não contempla sua substância. “Pequeno trecho” não se refere à extensão da reprodução, mas sim ao conteúdo reproduzido. Assim, qualquer intenção de se associar o “pequeno trecho” a 10% ou 15% da totalidade de uma obra integral é descabida. Isto porque é possível que em 10 ou 15% de reprodução esteja contemplada parte substancial da obra protegida.

Em todo caso, ainda que o trecho que se pretenda reproduzir possa ser objeto de consenso como sendo “pequeno trecho”, esta é apenas uma das hipóteses especificadas na lei, mas que precisaria estar atendida simultaneamente às demais. Se qualquer uma das hipóteses não for atendida, a reprodução é simplesmente ilegal.

6. O que é “pirataria editorial”?

A pirataria intelectual, ou seja, a utilização e reprodução não autorizadas de obras intelectuais (marcas, patentes e obras literárias, artísticas e científicas) com finalidade de lucro geram bilhões de prejuízos aos titulares dos direitos e aos mercados estabelecidos.

No caso específico da “pirataria editorial”, os prejuízos atingem a todos, principalmente aos autores e editores. Aos autores, porque têm seus direitos intelectuais impunemente violados e seu trabalho usurpado. Aos editores por encontrarem no mercado obras, pelas quais pagaram os direitos autorais e de edição, completamente sem qualidade, reprografadas ilegalmente, o que lhes acarreta sérios e graves prejuízos morais e materiais.

Como bem assegura Plínio Cabral (in “Revolução Tecnológica e Direito Autoral”, Ed. Sagra Luzzatto, 1998, p. 100-101), o ciclo criar, produzir, distribuir se rompe pela ação pirata que atinge o movimento editorial, uma vez que: “A edição de um livro exige muito trabalho e a intervenção de vários setores em sua cadeia produtiva. Ela vai do plantio da árvore até a industrialização da celulose para transformá-la em papel. Elaboração do texto, editoração, composição, revisão, impressão, armazenagem dos estoques, distribuição, transporte, exposição e venda nas livrarias – tudo isto requer um trabalho fantástico que exige grandes investimentos, cujo retorno possibilita a manutenção ativa e ininterrupta do ciclo produtivo”.

E continua: “O pirata, entretanto, valendo-se (...) de modernos instrumentos tecnológicos, simplesmente adquire um exemplar do livro para depois reproduzi-lo aos milhares e vender, naturalmente a preço muito baixo, para obter um ganho extraordinário, já que nessa operação só teve uma despesa editorial: a compra de um exemplar do livro a ser pirateado”.

7. Além do desrespeito ao Direito Autoral, quais os prejuízos causados pela pirataria?

Em termos concretos, estima-se que o mercado editorial brasileiro perde mais de R$ 1 bilhão/ano por causa da pirataria do livro. Este número foi estimado por meio do consumo médio de cópias não autorizadas, realizado anualmente pelos alunos dos cursos superiores. É um prejuízo expressivo e que tem resultado no fechamento de inúmeras editoras que se especializavam em livros técnicos e didáticos, notadamente da área das ciências humanas, o que acarreta desemprego de centenas de profissionais, tais como autores, ilustradores, designers, tradutores, revisores, agentes literários, empregados das áreas administrativas e de apoio, livreiros e todos aqueles que operam a extensa cadeia da produção, distribuição e comercialização de livros.

A pirataria editorial é responsável, também, por um outro quadro problemático: as pequenas tiragens dos livros no Brasil. Este fato indica a estagnação do mercado leitor no país, fato que contribui para o aumento do custo do livro. Enquanto as tiragens e o número de vendas de livros praticamente estacionaram, as cópias desses mesmos livros se multiplicaram.

Tudo isto se traduz em pouca atratividade para gerar e publicar conteúdos, o que acabará resultando numa possível interrupção do processo de disseminação do conhecimento acadêmico em língua portuguesa.

8. Quais as punições para quem reproduz ilegalmente obra protegida?

Em 1º de julho de 2003 entrou em vigor a Lei 10.693, que alterou os artigos 184 e 186 do Código Penal e acrescentou parágrafos ao artigo 525 do Código de Processo Penal. Considerada uma nova arma para o combate à pirataria, essa lei representa um grande avanço, já que eleva a pena mínima para os crimes de violação de direito de autor com intuito de lucro – ainda que indireto – para 2 (dois) anos de reclusão.

Com isso, o crime de violação de direito de autor, com finalidade de comércio, deixa de ser considerado crime de menor potencial ofensivo, o que demonstra a seriedade com que passa a ser tratado pela legislação penal. Além da pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa e da apreensão da totalidade dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, existe também a possibilidade de apreensão dos equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que se destinem à prática do delito.

Na esfera cível, o infrator estará sujeito ao pagamento de indenização que será calculada a partir do prejuízo causado aos ofendidos. Quando esta mensuração não for possível por causa do desconhecimento do número de exemplares contrafeitos, a Lei prevê que o ofensor indenize os ofendidos pagando-lhes o valor de 3.000 (três mil) exemplares por título reproduzido ilegalmente, além dos apreendidos.

Apenas para ilustrar, se um livro de R$ 30,00 (trinta reais) foi reproduzido ilegalmente, além de o copista poder ser penalmente punido com a pena de reclusão de 2 a 4 anos de prisão, ainda poderá ser condenado a pagar indenização que facilmente poderá superar R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

9. Por que esta questão da Propriedade Intelectual tornou-se tão premente no Brasil?

O Brasil avançou muito nos últimos anos no campo da repressão à violação da Propriedade Intelectual. No caso específico da pirataria, está mais que comprovado o volume das perdas, para os mais diversos setores do País, com o não pagamento dos direitos devidos, encargos e impostos dessa indústria marginal.

Reconhecer o direito de quem cria e de quem produz é um avanço em cidadania e respeito à cultura e à economia do nosso País e do mundo. Neste sentido, o Relatório da CPI da Pirataria de 2004, no capítulo V, que versa sobre os Direitos Autorais e Editoriais, informa que fará uma Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, no sentido de alertar todas as Universidades e Faculdades, por ele credenciadas, que a conduta por elas tolerada é criminosa, além dos malefícios que esse tipo de pirataria traz à disseminação da cultura, à formação do jovem e ao respeito pelos direitos alheios.

Acima de tudo, é necessário lembrar também que a produção de conteúdo intelectual demanda dedicação e sacrifício de outras atividades pelos autores. Como a pirataria vem diminuindo, cada vez mais, a compensação que estes autores tinham através dos seus direitos autorais, diminui também o interesse de bons autores em transformar o seu conhecimento em livros, para permitir o compartilhamento com os estudantes. Se continuar assim, as perspectivas de médio e longo prazo são preocupantes com relação à produção e à publicação futuras de conteúdo intelectual genuinamente brasileiro.

10. Qual o papel do editor e quais os seus direitos e deveres?

O editor é a pessoa que assume a responsabilidade e riscos de produzir, publicar e distribuir a obra. É a pessoa física ou jurídica a quem se concede o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição. Ele está sempre atento para reconhecer e buscar, para sua área de atuação editorial, o que de melhor se cria e se produz nos principais centros de produção acadêmica e profissional, a partir da seleção da obra que vai editar.

A ele cabe arcar com os custos de uma boa revisão, tradução, composição, papel, impressão, prefácio, letra, ilustração, capa, assessoria de imprensa etc., além da divulgação e distribuição necessárias para pôr um livro pronto nas lojas e livrarias do País.

11. Como controlar a pirataria?

O Brasil está “acordando” para esta luta. Com a lei 10.695, que entrou em vigor em 1º de julho de 2003, percebe-se que o cenário está mudando. Ela estabelece penas mais severas para os crimes de violação de direito de autor. No caso de livros, autores e editores estão se reunindo em entidades, como a ABDR, para defender o que sabem ser justo.

12. Estarei infringindo a Lei se mandar fazer muitas cópias e distribuí-las gratuitamente ou pedir que as devolvam após o uso?

Sim, estará. São permitidas apenas cópias, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. Copiar para distribuir, ainda que sem ganho material, é contra a lei e ofende o quesito “uso próprio”.

13. Como fica a questão do direito autoral de um livro que tenha sua edição esgotada?

O fato de a edição estar esgotada não significa que esta possa ser livremente reproduzida, até porque uma obra pode estar fora de circulação em virtude de problemas de distribuição, em razão de atualização para nova edição ou até desinteresse do autor em uma outra impressão. Para fazer uma analogia muito simples: se o modelo do televisor que você deseja adquirir não é mais fabricado e/ou encontrado no comércio, isto não torna lícito roubar o aparelho de alguém que já o possua. Conforme disposto no § 2º, do artigo 63, da Lei de Direitos Autorais, considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento (10%) do total da edição. E o artigo 65 esclarece que “esgotada a edição, e o editor, com direito à outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos”.

Já o artigo 67 estipula que “se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição”. Assim, o contrato de edição estipula o prazo e as condições pactuadas com o autor da obra com relação a sua exploração e reprodução, e a Lei fornece os subsídios para que tanto o autor quanto o editor tenham seus direitos e interesses garantidos com relação à questão das novas edições.

Finalmente, de acordo com José de Oliveira Ascensão, (In “Direito Autoral”, Ed. Renovar, 2º ed., pág. 268), em caso de obras já divulgadas, mas que não estão mais no mercado, deveria haver a possibilidade de reprodução para fins justificados que ultrapassem o uso privado. Além disso, esclarece que os fins não seriam justificados se a ausência da obra fosse temporária e as necessidades permitissem esperar pela publicação da obra. No entanto, o ilustre autor adverte: em qualquer caso, porém, deveria ser imposta a remuneração adequada.

14. É possível o professor fotocopiar ilustração ou página de obras para trabalhar com seus alunos em sala de aula, com indicação da fonte?

Quanto à reprodução de páginas de obra para trabalhar com alunos em sala-de-aula, há a necessidade de autorização do autor, já que tal utilização não está coberta pelo conceito de cópia única nem nas limitações legais.

ALGUMAS DAS MUDANÇAS NO PROJETO LEI APÓS A CONSULTA PUBLICA

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Tue, 10 May 2011 15:41:00 -0300

COMO ERA ART. 5º DA LEI 9.610/98 - CESSÃO DE DIREITOS

Não havia uma definição de "cessão de direitos"

COMO FICOU ART. 5º DA LEI 9.610/98 - CESSÃO DE DIREITOS

"Ato por meio do qual se transfere, total ou parcialmente, com exclusividade, a titularidade de direitos autorais, em carater temporário ou definitivo, garantindo ao cessionário a prerrogativa de revindicar para si os direitos patrimoniais dele decorrentes e agir em defesa do objeto da cessão."

COMO ERA ART. 46º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.610/98 - LIMITAÇÕES

Também não constitui ofensas aos direitos autorais a reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a previa e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, quando essa utilização for: I. para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo; e II. feita na medida justificada para o fim de se atingir, sem prejudicar a exploração normal da obra utilizada e nem causar prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores."

COMO FICOU ART. 46º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.610/98 - LIMITAÇÕES

0 parágrafo foi suprimido. Um parágrafo 2° foi acrescentando, com o texto: "0 Poder Judiciário poderá autorizar a utilização de obras (...) desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições: I - não tenha finalidade comercial nem intuito de lucro direto ou indireto. II - não concorra com a exploração comercial da obra; e III- que sejam citados o autor e a fonte sempre que possível."

COMO ERA ART. 52º B DA LEI 9.610/98 - LICENÇAS

"0 presidente da Republica poderá, mediante requerimento de interessado (...), conceder licença não voluntária e não exclusiva para tradução, reprodução, distribuição, edição e exposição de obras literárias, artísticas ou cientificas, desde que a licença atenda necessariamente aos interesses da ciência, da cultura, da educação ou do direito fundamental de acesso à informação(...)”

COMO FICOU ART. 52º - B DA LEI 9.610/98 - LICENÇAS

"O poder judiciário poderá autorizar o uso de obras literárias ou de artes visuais sempre que, ao exercer seus direitos patrimoniais, o herdeiro ou sucessor do autor da obra exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, prejudicando o seu acesso ou fruição pela sociedade."

COMO ERA ART. 98º - D DA LEI 9.610/98 - GESTÃO COLETIVA

"As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados.”

COMO FICOU ART. 98º - D DA LEI 9.610/98 - GESTÃO COLETIVA

Foi incluído um parágrafo único ao texto: "0 direito a prestação de contas poderá ser ." exercido diretamente par qualquer associado ou, indiretamente, por intermédio do Ministério da Cultura."

DIREITO E ESPIRITISMO

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Tue, 23 Nov 2010 09:45:00 -0200

Uma das grandes conquistas da Humanidade foi a laicização do Direito que, liberto dos grilhões religiosos, pode florescer como uma construção humana. Portanto, o presente artigo, ao defender a existência de um Direito laico e, ao mesmo tempo, tecer algumas relações entre Direito e Espiritismo, não se pretende doutrinário; e sim crítico e aberto. Também não tem intenção de proselitismo.

O principal ponto em comum entre o Direito e o Espiritismo é o senso de justiça que, enquanto para alguns, é produto cultural, para outros, é inato ao ser humano. Não vamos adentrar ao mérito dessa questão, mesmo porque, não há provas de uma ou de outra coisa, e sim meras especulações filosóficas.

Para o Espiritismo, a idéia de Justiça é mais ampla do que para o Direito, pois abrange a possibilidade de sucessivas encarnações para a sua concretização. Já o Direito, por seu turno, viabiliza a Justiça atendo-se à existência de apenas uma vida, que é a vida presente.

Ora, essa questão remonta às provas científicas na encarnação, que não são aceitas unanimemente. O maior expoente da ciência no estudo científico das reencarnações é Ian Stevenson, da Universidade de Virgínia, nos Estados Unidos, que conseguiu comprovar centenas de casos de reencarnação em diversos países ocidentais e orientais.

Todavia, outras centenas de casos estudados ficaram sem comprovação. Assim, a reencarnação, sob o ponto de vista científico, continua sendo uma possibilidade aceita por alguns e refutada por outros, permanecendo mais como uma questão de fé do que de ciência. Cumpre observar, todavia, que não apenas o Espiritismo é reencarnacionista, mas também uma variada de gama de outras religiões, principalmente orientais.

Pois bem. Tomemos como possível a existência de sucessivas reencarnações da alma, a fim de que possamos analisar a idéia espírita de Justiça. Allan Kardec, no “Livro dos Espíritos”, questão 875, pergunta aos espíritos como se deve definir a Justiça, ao que respondem: “A Justiça consiste no respeito aos direitos de cada um”. Ora, essa definição não está inconforme com o Direito posto, ao longo dos séculos da história da Humanidade.

Continuando, pergunta Kardec o que determina esses direitos, e os espíritos respondem que “são determinados por duas coisas: a lei humana e a lei natural. Como os homens fizeram leis apropriadas aos seus costumes e ao seu caráter, essas leis podem variar com o progresso (...). O direito dos homens, portanto, nem sempre é conforme a Justiça. Só regula algumas relações sociais, enquanto na vida privada há uma infinidade de atos que são de competência exclusiva do tribunal da consciência”.

Algumas interpretações mais conservadoras da doutrina espírita entendem que se deve suportar as dores do mundo como obra da Justiça, decorrentes de atos faltosos da vida pregressa. Isso levava a um tipo de resignação descabida em nossos dias, quando a evolução da Humanidade nos ensina a lutar pelos nossos direitos.

Assim, as correntes mais recentes da hermenêutica espírita põem a ênfase sobre o livre-arbítrio do homem, para reivindicar o que lhe for de direito e assim ir tecendo a sua história, com liberdade de decisão. O mesmo se aplica aos operadores do Direito, que não devem se resignar diante das injustiças, mas sim trabalhar para construir o que for justo, em conformidade com a época e com o lugar.

A relação entre Direito e Espiritismo, no Brasil, é patente. Uma rápida busca desses vocábulos na internet nos trará milhões de resultados. Com efeito, o Espiritismo desenvolveu-se no Brasil mais do que em qualquer outro país do mundo, mormente entre os anos 30 e 50 do século passado.

Várias vezes os tribunais brasileiros aceitaram o Espiritismo, em questões inclusive controversas, como por exemplo, a admissão de psicografias como meio de prova em Juízo. Sobre esse assunto, assevera Alaíde Barbosa dos Santos Filha, no volume 1 da revista eletrônica ‘Fonte do Direito´, que as psicografias podem ser aceitas como meio de prova judicial, desde que se faça um exame grafotécnico das mesmas, para comprovar se a caligrafia do suposto espírito manifestante coincide com a da referida pessoa, em vida.

Porém, muitas vezes nas psicografias a caligrafia é mesmo a do médium, e não do suposto espírito desencarnado. Por essa razão, quer nos parecer que as psicografias não constituem um meio de prova admissível judicialmente, inclusive porque não se pode provar cientificamente a existência de espíritos, tampouco a sua manifestação entre nós.

Essa é uma questão de fé, para a qual a ciência não apresenta respostas ou comprovação. Contudo, não obstante as controvérsias, podemos concluir que há elementos teóricos suficientes para a formulação de uma Teoria Espírita da Justiça, assim como também há, em outras religiões, elementos dos quais se pode haurir teorias que versem sobre a Justiça e sobre o Direito.

LEI 9.610/98

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Sun, 28 Feb 2010 08:31:00 -0300

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.610/98, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

VII - contrafação - a reprodução não autorizada;

VIII - obra:

a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;

b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;

d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;

e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;

f) originária - a criação primígena;

g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;

h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;

i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;

X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;

XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;

XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.

Título II

Das Obras Intelectuais

Capítulo I

Das Obras Protegidas

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI - os nomes e títulos isolados;

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.

Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.

Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

Capítulo II

Da Autoria das Obras Intelectuais

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.

Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

Art. 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.

Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Capítulo III

Do Registro das Obras Intelectuais

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Título III

Dos Direitos do Autor

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.

Capítulo II

Dos Direitos Morais do Autor

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.

Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.

Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Capítulo III

Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

II - a edição;

III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

IV - a tradução para qualquer idioma;

V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.

§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.

§ 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.

§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.

Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.

Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.

Art. 35. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.

Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.

Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.

Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.

Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.

Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.

Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.

Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.

Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.

Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Capítulo IV

Das Limitações aos Direitos Autorais

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Capítulo V

Da Transferência dos Direitos de Autor

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

Título IV

Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas

Capítulo I

Da Edição

Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:

I - o título da obra e seu autor;

II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;

III - o ano de publicação;

IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Art. 54. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra literária, artística ou científica em cuja publicação e divulgação se empenha o editor.

Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:

I - considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra;

II - editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço;

III - mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.

Parágrafo único. É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.

Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

Art. 57. O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado expressamente o autor.

Art. 58. Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado e o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento, ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo autor.

Art. 59. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.

Art. 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.

Art. 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.

Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.

Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.

§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.

Art. 64. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.

Art. 65. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

Art. 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver.

Parágrafo único. O editor poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade.

Art. 67. Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição.

Capítulo II

Da Comunicação ao Público

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.

§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.

§ 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.

§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.

Art. 69. O autor, observados os usos locais, notificará o empresário do prazo para a representação ou execução, salvo prévia estipulação convencional.

Art. 70. Ao autor assiste o direito de opor-se à representação ou execução que não seja suficientemente ensaiada, bem como fiscalizá-la, tendo, para isso, livre acesso durante as representações ou execuções, no local onde se realizam.

Art. 71. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.

Art. 72. O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa estranha à representação ou à execução.

Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.

Art. 74. O autor de obra teatral, ao autorizar a sua tradução ou adaptação, poderá fixar prazo para utilização dela em representações públicas.

Parágrafo único. Após o decurso do prazo a que se refere este artigo, não poderá opor-se o tradutor ou adaptador à utilização de outra tradução ou adaptação autorizada, salvo se for cópia da sua.

Art. 75. Autorizada a representação de obra teatral feita em co-autoria, não poderá qualquer dos co-autores revogar a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada.

Art. 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.

Capítulo III

Da Utilização da Obra de Arte Plástica

Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.

Art. 78. A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.

Capítulo IV

Da Utilização da Obra Fotográfica

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Capítulo V

Da Utilização de Fonograma

Art. 80. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:

I - o título da obra incluída e seu autor;

II - o nome ou pseudônimo do intérprete;

III - o ano de publicação;

IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Capítulo VI

Da Utilização da Obra Audiovisual

Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.

§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.

§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:

I - o título da obra audiovisual;

II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;

III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;

IV - os artistas intérpretes;

V - o ano de publicação;

VI - o seu nome ou marca que o identifique.

VII - o nome dos dubladores. (Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009)

Art. 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:

I - a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;

II - o prazo de conclusão da obra;

III - a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.

Art. 83. O participante da produção da obra audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já executada.

Art. 84. Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual dependa dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor lhes prestará contas semestralmente, se outro prazo não houver sido pactuado.

Art. 85. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal.

Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre.

Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3o do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.

Capítulo VII

Da Utilização de Bases de Dados

Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:

I - sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;

II - sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;

III - a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;

IV - a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo.

Capítulo VIII

Da Utilização da Obra Coletiva

Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:

I - o título da obra;

II - a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;

III - o ano de publicação;

IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Parágrafo único. Para valer-se do disposto no § 1º do art. 17, deverá o participante notificar o organizador, por escrito, até a entrega de sua participação.

Título V

Dos Direitos Conexos

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.

Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.

Capítulo II

Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes

Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:

I - a fixação de suas interpretações ou execuções;

II - a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;

III - a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;

IV - a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem;

V - qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.

§ 1º Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.

§ 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.

Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.

Parágrafo único. A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.

Art. 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista.

Parágrafo único. O falecimento de qualquer participante de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional, sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores.

Capítulo III

Dos Direitos dos Produtores Fonográficos

Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:

I - a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;

II - a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;

III - a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;

IV - (VETADO)

V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.

Art. 94. Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações.

Capítulo IV

Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão

Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

Capítulo V

Da Duração dos Direitos Conexos

Art. 96. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.

Título VI

Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.

§ 1º É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.

§ 2º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.

§ 3º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.

Art. 98. Com o ato de filiação, as associações tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.

Parágrafo único. Os titulares de direitos autorais poderão praticar, pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação prévia à associação a que estiverem filiados.

Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.

§ 1º O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem.

§ 2º O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.

§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo escritório central somente se fará por depósito bancário.

§ 4º O escritório central poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer título.

§ 5º A inobservância da norma do parágrafo anterior tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue não menos de um terço dos filiados de uma associação autoral poderá, uma vez por ano, após notificação, com oito dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas a seus representados.

Título VII

Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais

Capítulo I

Disposição Preliminar

Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.

Capítulo II

Das Sanções Civis

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Art. 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.

Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:

I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;

IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

Capítulo III

Da Prescrição da Ação

Art. 111. (VETADO)

Título VIII

Disposições Finais e Transitórias

Art. 112. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo parágrafo 2º do art. 42 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei.

Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento. (Regulamento)

Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

Art. 115. Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort

DIREITO AUTORAL

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Sat, 6 Feb 2010 16:01:00 -0200

Os seres humanos começaram a se comunicar por meio de gritos, gestos e expressões corporais e finalmente chegaram à palavra. Surgiram, então, a representação gráfica, os hieróglifos, a fixação de imagens, os símbolos abstratos, a música, os escritos em geral, que passavam pessoalmente de
geração para geração.

Na antiga Grécia, surge a revolução da palavra escrita, e como observa Eric A. Havelock:

"A introdução das letras gregas na escrita, em algum momento por volta de 700 a.C., deveria alterar a natureza da cultura humana, criando um abismo entre todas as sociedades alfabéticas e suas precursoras. Os gregos não inventaram um alfabeto: eles inventaram a cultura letrada do pensamento moderno."

Já em Roma, as obras eram reproduzi das por meio de cópias manuscritas, e apenas os copistas eram remunerados pelo seu trabalho, na realidade, verdadeiras criações artísticas. Os autores nada recebiam: só lhes eram reconhecidas a glória e as honras, e isso quando lhes respeitavam a paternidade e a fidelidade ao texto original. Embora ainda não existisse qualquer legislação de proteção ao que viria a ser o direito dos autores, punindo-se os infratores apenas por danos patrimoniais, as sanções morais já estavam presentes condenando os infratores, o que os desqualificava no ambiente intelectual.

A grande revolução tecnológica surgiu com Gutenberg (final do século XV), que inventou os tipos móveis (tipografia), permitindo, dessa forma, que as idéias e suas expressões pudessem atingir uma divulgação em escala industrial. Aí, sim, aflora realmente o problema da proteção jurídica do direito autoral, principalmente no que se refere à remuneração dos autores e ao direito de se reproduzirem e utilizarem suas obras, agora mecanicamente copiadas em grandes quantidades.

O diploma legal que atualmente regula no Brasil os direitos de autor e os direitos que Ihes são conexos éa LDA (lei n° 9.610 de 19/02/1998). Antes da Lei 5.988 de 14/i2/1973, que vigorou até a promulgação da atual LDA, uma enorme quantidade de decretos, leis especiais e dispositivos constitucionais já havia tratado do tema, de maneira não sistemática, o que sempre gerou problemas e até hoje, por vezes, tem sido motivo de dúvidas e interpretações conflitantes.

O jurista Eduardo J. V. Mansol explica de forma sucinta a evolução histórica do direito autoral no nosso país, o que merece registro:

"A primeira disposição legal que contém uma manifestação a respeito encontra-se na lei de 11 de agosto de 1827, que instituiu os cursos jurídicos no Brasil. Os mestres nomeados deveriam encaminhar às Assembléias Gerais os seus compêndios das matérias que lecionavam, a fim de receberem ou não aprovação, com a qual
gozariam, também, do privilégio de sua publicação por dez anos. Tratava-se, no entanto, de um direito aplicável apenas 'intra muros" nas Faculdades de Direito de Olinda e São Paulo, não alcançando os demais autores brasileiros.

Em 1830, com a promulgação do Código Criminal, surgiu a primeira regulamentação geral da matéria, não obstante de natureza penal. Suas normas visavam apenas à proibição da contrafação, sem conferir verdadeiros direitos autorais civis. No mesmo sentido foram as regras do Código Penal que veio a seguir, em 1890.

Foi apenas em 1891, com a primeira Constituição Republicana, que o Brasil editou normas positivas de direito autoral, como garantia constitucional, conforme o parágrafo 626 do art. 72 da Constituição Federal, nos seguintes termos: "Aos autores de obras literárias e artísticas é garantido o direito exclusivo de reproduzi-Ias pela imprensa ou por qualquer outro processo mecânico. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei determinar". Essa lei foi publicada cinco anos após, sob o nº 496, em 01 de agosto de 1896, graças aos esforços de Medeiros Albuquerque, que lhe emprestou o nome. Todavia, a lei Medeiros Albuquerque foi ., retrógrada em vários aspectos em relação ao direito autoral europeu, I principalmente porque exigia o registro da obra, como condição de sua protegibilidade, e conferia sua proteção apenas por 50 anos contados da primeira publicação (dez anos no caso de tradução, sendo certo, portanto, que tradutores já eram considerados titulares de direitos autorais desde então, nada obstante, também, desde então jamais eles tivessem tido plena consciência disso, como até hoje).

A lei Medeiros Albuquerque teve vigência até o advento do Código Civil, em janeiro de 1917. Então, o direito autoral brasileiro conseguiu algum progresso estrutural, embora tivesse perdido sua autonomia legislativa, porque passou a ser considerado simplesmente uma espécie de propriedade: "Propriedade Literária, Científica e Artística".

O contrato de edição teve regulamentação especial, no livro do Direito das Obrigações, de modo bastante eficiente, a ponto de suas regras estarem praticamente transpostas para a lei nº 5.988 de 14/12/1973, que atualmente está vigorando. (N.A.: Revogada pela lei nº 9.610 de 19/02/1998.)

A perda de sua autonomia legislativa atrasou o desenvolvimento científico do direito autoral no Brasil. Por isso, ainda agora, que ele já está plenamente desligado do corpo do Código Civil, a jurisprudência lhe aplica, sem nenhum temperamento, os institutos próprios do Direito Civil, prejudicando, muitas vezes, a sanção que se haveria de impor às violações dos direitos autorais."

Pode-se registrar como Direito Autoral:

Toda criação do espírito e sua cristalização são registráveis como direito autoral. Sendo assim, os livros, brochuras, folhetos, alocuções, cartas-missivas, conferências, sermões e quaisquer outros escritos; além de obras dramáticas e dramático-musicais, as coreográficas e pantomímicas, cuja execução fixe por escrito ou por qualquer outra forma. As composições musicais que tenham ou não letras e partituras, as obras fotográficas, as obras audiovisuais (sonorizadas ou não) enfim, toda criação do expressada e materializada por uma forma pode ser registrada.

Das documentações:

Lei nº 9.610 de 19/02/1998, Art. 5.º - Quando o pedido de registro for formalizado por procurador, é indispensável à anexação de procuração específica firmada pelo autor, com firma reconhecida, e ainda deverão constar no requerimento assinado pelo procurador os dados sobre o autor original da obra: nome completo, cópia do CIC e RG, pseudônimo (se tiver, ou sinal convencionado), dia-mês-ano do nascimento, n.º da carteira de identidade, naturalidade, nacionalidade, residência completa (com CEP com 8 dígitos). O comunicado para o cumprimento das exigências feitas pelo Escritório no processo de registro será encaminhado ao procurador, desde que conste do requerimento do depósito do pedido de registro, o Instrumento de Mandato (procuração) com endereço completo.

Do depósito do pedido de registro

O requerente é inteiramente responsável pelas informações prestadas, como a originalidade e autoria da obra. Portanto, autor é a pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica (Capítulo II da Lei nº 9.610/98);

Se houver cessão de direitos patrimoniais, há a necessidade do Contrato de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais original, constando seu objeto e as condições do direito quanto a tempo, lugar e preço (Arts. 49 e 50 da Lei 9.610/98).

Na recepção do requerimento na sede do Escritório de Direitos Autorais e nas suas Representações, será fornecido como comprovante do recebimento do pedido de registro da obra um protocolo com um número seqüencial, data e horário, correspondentes à entrega da obra, e os respectivos recibos de pagamento. Este protocolo servirá para o acompanhamento do processo de pedido de registro.

Tabela de Gênero das Obras:

01 - Poesia

02 - Romance

03 - Didático/Pedagógico

04 – Música (partituras/letras)

05 - Teatro

06 - Técnico/Científico

07 - Teses/Monografia

08 - Contos/Crônica

09 - Histórias em quadrinhos

10 - Cinema/TV

11 - Místico/Esotérico

12 - Religioso

13 - Político/Filosófico

14 - Personagem/Desenho

15 - Biografia

16 - Publicidade

17 - Periódico

99 - Outros

Observações importantes:

I – para desenho e personagens: apresentar descrição física e psicológica;

II – para fotografias: apresentar descrição da imagem por categorias (panorâmica,

publicitária, paisagem, abstrata e/ou retrato).

III - Quando se tratar de logotipos, acompanhados de títulos da obra (nome), a proteção reconhecida pelo registro lavrado pelo Escritório de Direitos Autorais, referir-se-á unicamente aos direitos morais e patrimoniais dos desenhos, não constituindo os direitos sobre a marca e/ou slogan;

IV - O Pedido de Registro de web sites deverá vir acompanhado de uma cópia impressa do mesmo; (caso houver apresentação de marca no web site, há necessidade de anexar o certificado de registro da mesma)

V - O argumento (ou roteiro) para televisão ou cinema deverá conter: a temporalidade, a localização, o perfil de cada personagem e o percurso da ação;

VI - As obras intelectuais derivadas — adaptações, arranjos musicais, traduções, reproduções parciais ou totais e quaisquer outras transformações levadas a registro, deverão estar acompanhadas de prévia e expressa autorização (original com firma reconhecida ou cópia autenticada) do(s) autor(es) originário(s), ou titula(res) dos direitos patrimoniais.

VII – Poderão ser registradas várias letras de músicas em uma só pasta (sem partituras), assim como poderão ser registradas várias partituras (sem letras) e também podem ser registradas várias letras e suas respectivas partituras em uma só pasta, assim como o registro de uma letra (individualmente) e uma partitura (individualmente).

DO FLUXO PROCESSUAL

Após o recebimento do pedido e o devido cadastramento, as obras serão submetidas ao Setor de Análise, que determinará a necessidade de eventuais esclarecimentos e /ou exigências de documentação. O exame da registrabilidade se restringe a garantir que estejam observados os aspectos relacionados com a documentação formal.

O prazo para o cumprimento das exigências eventualmente formuladas será de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da respectiva notificação pelo requerente (via AR).

A ausência de manifestação do autor ou titular quanto às exigências feitas será considerada renúncia ao registro, acarretando no indeferimento da obra depositada. A mesma será picotada e descartada pelo Escritório de Direitos Autorais/FBN, decorridos 5 (cinco) anos, a contar da data de indeferimento.

O recurso administrativo contra o ato denegatório de registro (indeferimento) deverá ser interposto ao Escritório de Direitos Autorais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da Carta de Indeferimento com Aviso de Recebimento (AR).

Em grau administrativo, somente poderá ser interposto um único recurso.

No caso do requerente continuar com interesse no registro da obra, deverá entrar

com um novo pedido.

As obras intelectuais serão consideradas registradas assim que for deferido o Pedido de Registro.

As obras às quais forem consignados registros ficarão sob a guarda do Escritório de Direitos Autorais/FBN em definitivo. Portanto, o requerente deve sempre manter consigo o original de sua criação.

O registro estabelece uma presunção de anterioridade em relação a outros, dotados de características similares, tendo em vista ser declaratório e não constitutivo de direito.

DO CERTIFICADO DE REGISTRO E SEU TRASLADO

O Certificado de Registro (traslado) expedido pelo Escritório de Direitos Autorais/FBN protege a exclusividade da forma de expressão, e não as idéias contidas na obra.

DISPOSITIVOS GERAIS

O autor menor de 18 anos de idade será assistido por seu responsável (pai/mãe ou representante legal), que assinará o requerimento anotando de forma legível o seu nome, e os dados de sua carteira de identidade, no campo destinado à autorização para autores/requerentes menores de 18 anos (o campo para a assinatura do responsável, encontra-se no verso do formulário).

Na transferência dos Direitos de Autor, somente o Direito Patrimonial poderá ser transferido por meio de cessão, licenciamento, concessão e outros meios admitidos em Direito, uma vez que o direito moral é inalienável e irrenunciável (art. 27 da Lei n.º 9.610/98).

Da Validade, Lei 9610/98, Art. 41, in verbis:

Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

CÓDIGO PENAL - DECRETO- LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Dos crimes contra a propriedade intelectual

Violação de direito autoral (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Espiritismo, Direitos Autorais e Publicação Eletrônica

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Sun, 10 Jan 2010 12:53:00 -0200

O estabelecimento da Internet como meio de publicação e divulgação de informações vem causando grandes discussões a respeito do tema dos direitos autorais. Em se tratando da Doutrina Espírita, o tema tem uma dimensão especial.

A publicação dos livros espíritas é peça fundamental na forma como a Doutrina se estabeleceu, principalmente no Brasil. As obras impressas são sem dúvida a principal porta de entrada para novos adeptos, pessoas que muitas vezes adquirem um livro espírita por curiosidade, e que depois se aprofundam no tema adquirindo outros livros em sequência. Além disso, a receita proveniente da edição destas obras é importante para a sustentação da atividade de diversos núcleos. É uma forma válida de doação, à qual já está associado todo um sistema de operação, que envolve ainda as editoras e núcleos espíritas. Há pessoas que não se sentem confortáveis com a extensão que esta indústria alcança; independente destas opiniões, porém, há que lembrar que a indústria hoje existente já prestou, e continua prestando, serviços relevantes para a comunidade espírita brasileira. Sendo assim, este não será o foco da discussão atual

Um fato, porém, paira sobre toda esta questão: o sistema atual não se presta bem a uma exploração total das potencialidades da Internet como mídia. Livros eletrônicos são notoriamente fáceis de copiar, sem que o autor, ou o detentor dos direitos autorais, receba alguma coisa por isso. Assim, independente das motivações pelas quais a publicação impressa venha sendo feita, há uma barreira econômica significativa para a adoção da Internet como mídia de divulgação e estudo da Doutrina Espírita.

Pessoalmente, acredito que a Internet permitiria um contato mais rico com a obra espírita. Seria possível elaborar cursos interativos, por exemplo, uma discussão da obra de André Luiz, apontando links relevantes entre os diverentes textos, e com comentários feitos por autores reconhecidos. Os livros de referência poderiam ser disponibilizados em hipertexto, em versões de fácil consulta. Relatos específicos poderiam ser colecionados e indexados para pesquisa rápida. Tudo isso pode ser feito, de forma totalmente voluntária e colaborativa, usando para isso não apenas os recursos técnicos da rede, mas também a sua estrutura social, que foge de todos os parâmetros tradicionais.

Finalmente, resta um ponto frequentemente lembrado, a este respeito, que é a credibilidade (ou a possível 'falseabilidade') das informações disponíveis na Internet. Pois bem. Não há nenhum segmento mais zeloso quanto à credibilidade (pelo menos neste mundo) do que as instituições financeiras, e elas estão todas usando a Internet, assim como inúmeros jornais e revistas. O problema da credibilidade pode ser resolvido e atacado de inúmeras formas, seja através da tecnologia, seja através da divulgação. E mais importante: a ausência de informações claras da Doutrina Espírita na Internet abre sim, espaço para que outros tipos de informação, ou 'desinformação', sejam espalhados pela rede. Este é um risco muito maior do que qualquer outro que possa ser assumido através da livre publicação do material espírita.

REFORMA DA LEI DO DIREITO AUTORAL PREVÊ CÓPIA PRIVADA E OFICIALIZA MASHUP

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Mon, 23 Nov 2009 18:56:00 -0200

Primeiro esboço da reforma na Lei do Direito Autoral permite cópia privada de CD ou DVD para consumo próprio e distribuição de obras fora de catálogo.

O Ministério da Cultura (MinC) apresentou nesta segunda-feira (09/11) o primeiro rascunho das alterações que pretende transformar em Projeto de Lei para reformar a Lei de Direito Autoral, conhecida pelo número 9.610/98, com nova redação que descriminaliza a cópia privada e oficializa mashups musicais.

A revisão da Lei dos Direitos Autorais é desdobramento da atuação do Fórum Nacional de Direito Autoral, criado pelo MinC em dezembro de 2007, e compila sugestões acumuladas em seminários promovidos pelo ministério no setor com artistas, grupos de classe, acadêmicos e profissionais do mercado.

As mudanças representam "uma necessária discussão, já que a legislação (brasileira) se mostra deficitária para a aplicação dos direitos autorais no Brasil" e procuram "equilibrar tanto o direito autoral e patrimonial como o acesso dos brasileiros" à cultura, afirmou o Ministro da Cultura, Juca Ferreira.

O documento foi apresentado durante a abertura do terceiro Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, promovido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) com apoio do MinC.

Entre as propostas de reforma mais generalistas, o texto prevê a criação do Instituto Brasileiro de Direito Autoral (IBDA), órgão que deverá "supervisionar, regular e promover a gestão coletiva de direitos autorais", torna mais claro o licenciamento de obras e promove roteiristas e responsáveis pela trilha sonora de obras audiovisuais a autores passíveis de recebimento de direito autoral.

No que diz respeito à tecnologia, o esboço da reforma no direito autoral, principalmente, questões envolvendo distribuição de conteúdo pela internet.

As principais mudanças que afetam a maneira como os brasileiros usam tecnologia estão nos painéis cinco e seis do rascunho.

O MinC proporá que a cópia privada de qualquer tipo de obra digital seja permitida sem a autorização expressa ou remuneração ao titular para uso privado e desde que seja apenas um exemplar, além de permitir o uso do conteúdo original em outra mídia que não aquela que o consumidor comprou originalmente.

Na prática, quem comprou um DVD ou um CD poderá criar uma cópia de backup para uso próprio ou então poderá repassar o filme ou as músicas para o computador, trocando o suporte físico (como o disco plástico do CD ou DVD) pelo digital (esteja o arquivo em MP3, WMA e OGG ou AVI e MPEG).

O MinC admite que a oficialização da cópia privada prevê uma remuneração compensatória aos detentores do direito autoral, que ainda deverá ser discutida e instituída por meio de uma lei específica.

O novo texto pretende também permitir "a reprodução, sem finalidade comercial, de obra literária, fonograma ou obra audiovisual, cuja última publicação não conste mais em catálogo do responsável por sua exploração econômica".

O artigo justificaria, por exemplo, a existência de blogs brasileiros que oferecem discos musicais antigos não editados pelas gravadoras, como faz o Um Que Tenha, mantido por Fulano Sicrano, persona online de um administrador que digitaliza e publica versões digitais de LPs que se encontram fora de catálogo.

A reforma prevê ainda "a utilização (...) de pequenos trechos de obras preexistentes, sempre que a utilização em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida", dando respaldo legal à criação de mashups musicais ou visuais.

O mashup funde elementos de diferentes músicas, seja a batida, um instrumentou ou o vocal, para a criação de uma nova faixa. Entre os artistas que produzem faixas do tipo, destacam-se nomes como Girl Talk, Super Mash Bros, Party Ben e A Plus D, além dos brasileiros The Twelves.

Museus, bibliotecas e centros de documentações também terão permissão para digitalizarem e colocarem à disposição na internet, para consulta, investigação ou estudo, obras que façam parte de seus acervos.

Segundo o ministro Juca Ferreira, o MinC compilará os debates no congresso para finalizar a versão do Projeto de Lei que deverá ir para consulta pública antes de ser encaminhado para o Congresso.

O ministro não citou qualquer prazo para que o texto seja finalizado.

CRIAÇÃO PUBLICITÁRIA E A LEI AUTORAL

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Mon, 28 Sep 2009 09:36:00 -0300

I – A CRIAÇÃO PUBLICITÁRIA E A PROTEÇÃO AUTORAL

A mensagem publicitária tem por objetivo chamar a atenção do público e, em seguida, despertar-lhe a curiosidade e o interesse para o produto e/ou serviço divulgado.

Assim, a agência de propaganda faz o prévio estudo do produto/serviço do Cliente Anunciante a ser divulgado e, com base em elementos técnicos, cria materiais publicitários personalizados, uma vez que o Anunciante possui suas próprias características, ou seja, deficiências e qualidades que o diferem junto ao público consumidor. Tais materiais são transmitidos de forma a dar maior ênfase às qualificações e aos diferenciais dos produtos e/ou serviços ofertados, causando-lhe empatia no mercado, de molde a ser consumido.

Carlos Alberto Bittar conceitua a obra publicitária como “criação intelectual, de regra breve e expressiva, que se destina a promover a comunicação ao público de determinado produto ou serviço. Contém sempre uma mensagem, voltada para a sensibilização do público”. (Direito de Autor na Obra Publicitária, Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 117).

Para que a obra publicitária venha a ser protegida pela lei autoral – decorrendo daí as vedações de seu uso por quem não estiver autorizado – se faz necessário que estejam presentes os elementos de criatividade e originalidade, como obra intelectual que é.

Marco Antonio Marcondes Pereira ensina que: “ (...) pode-se afirmar que a publicidade enquanto “obra complexa” representa um feixe de direitos protegíveis pelo direito autoral, mas enquanto pura mensagem comercial de produtos ou serviços do anunciante, com contornos singelos da abordagem da massa consumidora, tem proteção nas regras de concorrência desleal, as quais podem atingir qualquer pessoa que tenham agido em desconformidade com a boa-fé ou correção profissional. Noutras palavras, o mínimo que se confere à publicidade comercial contra a imitação é a representação pela concorrência desleal”. (Concorrência Desleal por meio da Publicidade (Editora Juarez de Oliveira, 2001).

É importante frisar, porém, que ainda que o anúncio publicitário não contenha os requisitos supra citados – e, conseqüentemente, não esteja sob o pálio da lei autoral – o Cliente Anunciante fica impedido de utilizar referido anúncio em caso de rescisão contratual.

É o que dispõe o artigo 9º, inciso V, do Decreto 57.690/66, que regulamenta a Lei nº 4.680/65 (Legislação da Propaganda), a saber:

“Art. 9º - Nas relações entre a Agência e o Cliente serão observados os seguintes princípios básicos:

.............................

V – Para a rescisão ou suspensão da propaganda, a parte interessada avisará a outra do seu propósito, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sob pena de responder por perdas e danos, ficando o Cliente impedido de utilizar-se de quaisquer anúncios ou trabalhos criados pela Agência e esta, por sua vez, proibida durante 60 (sessenta) dias, de aceitar propaganda de mercadoria, produto ou serviço semelhantes à rescindida ou suspensa.

II - TITULARIDADE DOS DIREITOS AUTORAIS SOBRE A CRIAÇÃO PUBLICITÁRIA

Como se disse, compete à agência de publicidade a iniciativa de criar, desenvolver e produzir a obra publicitária, de modo que muitas vezes pode se valer de criações intelectuais e de direitos de terceiros – sejam pessoas físicas, sejam jurídicas – para a composição da obra publicitária final, como por exemplo, de fotógrafos para a produção de anúncios impressos, de empresas produtoras de imagens para filmes publicitários, de empresas produtoras de som para execução de “jingles” publicitários, bem assim de modelos, de atores, etc...

Portanto, a obra publicitária enquadra-se como “coletiva”, segundo definição dada pelo art. 5º, inciso VIII, alínea “h” da Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais e o que lhe são conexos:

“Coletiva: a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma”.

Considerando que a agência atua como uma empresa organizadora das atividades destinadas à composição de uma obra coletiva, os direitos autorais de ordem patrimonial sobre as obras intelectuais criadas e desenvolvidas por seu intermédio, sob sua orientação e fiscalização, são de sua titularidade, ficando os direitos autorais morais resguardados aos criadores, pessoas físicas, face ao seu caráter personalíssimo.

É o que estabelece o artigo 17, parágrafo segundo, dessa mesma lei:

“Art. 17 – É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

............................................................................................
§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva” .

A esse respeito, Carlos Alberto Bittar, diz que “ a regra é a da existência da obra coletiva, porque de iniciativa da agência, que mantém sob emprego os vários elaboradores nela utilizados, configurando a obra final (texto, jingle, filme etc) conjunto incindível, no qual não de pode individualizar a contribuição de cada um”. Diz, ainda, referido autor: “ Também quando, no contexto de uma obra coletiva, houver criação estética autônoma individualizada – p. ex., em um anúncio feito em tela, a pintura idealizada ou executada por um só artista; em um jingle, a composição musical criada por um só Autor – prevalecerá a orientação referida quanto a essa obra em si, destacável do conjunto, sem prejuízo do direito sobre o conjunto”. (O Direito de Autor nos Meios Modernos de Comunicação).

O filme publicitário, enquanto considerado obra audiovisual, recebeu tratamento específico pela citada lei autoral.

É que o filme publicitário se compõe: a)pela criação do roteiro/briefing por publicitários da agência de publicidade; b)pela execução do roteiro realizada pela produtora cinematográfica sob a direção do diretor e, c)algumas vezes, pela trilha sonora desenvolvida pela produtora de som.

Todavia, o artigo 16 da Lei 9.610/98 é expresso ao reconhecer que “são co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou litero-musical e o editor”, alterando a lei anterior (L. 5.988/73) que também indicava o produtor como co-autor da obra audiovisual.

Não é raro que a Produtora participe de forma criativa na produção do roteiro criado pela agência de publicidade, de modo que, nesse caso, poderá ser considerada co-autora dos direitos autorais do filme publicitário.

É curial observar que, ao Cliente Anunciante não cabe qualquer titularidade sobre a obra publicitária, salvo se os direitos patrimoniais forem cedidos pelos titulares originais através de contrato de cessão de direitos. A lei permite outrossim, que essa cessão de direitos autorais seja prevista em contrato de trabalho, via do qual o funcionário/criador transfere a titularidade dos direitos autorais patrimoniais sobre os trabalhos que por ele sejam criados, por prazo não superior a 5 (cinco) anos ou durante o período do tempo do vínculo laboral, se inferior tal prazo (art. 51).

III – O REGISTRO NA ABP

A expressão de propaganda, ou “slogan”, tem como função estimular e incentivar o público ao consumo de determinado produto ou serviço.

O antigo Código da Propriedade Industrial (L. 5.772/71), hoje revogado, previa a possibilidade de proteção de sinal ou expressão de propaganda, definidos como “toda legenda, anuncio, reclame, frase, palavra, combinação de palavras, desenhos, gravuras, originais e característicos que se destinem a emprego como meio de recomendar quaisquer atividades lícitas, realçar qualidades de produtos, mercadorias ou serviços, ou atrair a atenção dos consumidores ou usuários” . Os respectivos registros eram efetuados junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Após ser sancionada a Lei nº 9.279/96 – qual seja, a atual Lei da Propriedade Industrial - ficaram sem previsão de registro as expressões ou sinais de propaganda, embora essa mesma lei deixe claro que o uso não autorizado de expressão de propaganda de terceiro seja considerado crime de concorrência desleal.

Desde então, as Agências de Publicidade e os Clientes Anunciantes se tornaram inseguros, e ressentiam da falta de uma modalidade de registro para proteger suas criações.

Alguns operadores do direito entendem que tal registro é desnecessário, porquanto as expressões e sinais de propaganda são obras intelectuais publicitárias, protegidas pela Lei autoral, de modo que independeriam de registro, haja vista que o registro autoral é meramente declaratório, e não constitutivo de direito. (art. L. 9.610/98).

Outros operadores entendem que, em alguns casos é possível obter a proteção registrando a expressão de propaganda como marca.

Para atender as agências de publicidade que sempre buscaram proteção mais eficaz para seus slogans, a ABP – Associação Brasileira de Publicidade criou um mecanismo de depósito, visando resguardar a autoria de sinais de propaganda, bem como a autoria de “conceitos”, “idéias” e tudo que faça parte de uma campanha publicitária.

Segundo Armando Strozemberg, atual Presidente de referida Associação, a agência terá um comprovante de que determinada idéia é sua, mesmo antes de ela ter sido veiculada em qualquer campanha. Afirma, também, que esse sistema facilitará o trabalho do CONAR em casos de julgamentos acerca da anterioridade, servirá, ainda, como valioso subsidio para decisões judiciais sobre o tema, além de resguardar a titularidade de conceitos apresentados para Anunciantes em caso de concorrências e licitações para seleção de agências.

Essa, entrementes, é uma iniciativa bastante polêmica, especialmente no que diz respeito à possibilidade de registro de “idéia” e/ou “conceito” publicitário, uma vez que a Lei 9.610/98 é expressamente clara ao proibir que seja conferida proteção à idéias e conceitos abstratos.

João Luiz Faria Netto esclarece que “ É preciso não confundir a ‘idéia publicitária’, que a legislação que regulamenta a atividade publicitária no país assegura ser, por presunção, da Agência, como obra coletiva, da simples idéia que, em boa hora, a legislação de direito autoral diz não ser objeto de proteção como direito autoral. Na publicidade, a idéia, segundo a tradição, é trabalho elaborado, tornado coisa, isto é, a peça publicitária que, aliás, não faz parte da relação das obras protegidas pela Lei nº 9.610/98, que trata dos direitos autorais e dos que lhe são conexos”. (sic) (“proteção Necessária, Jornal do Brasil, 18.02.04, p. A11). Ao contrário do que se idealizou, não foi obtido o credenciamento dessa associação no governo – a decisão foi no sentido de que a ABP não pode ser órgão público depositário – de modo que não há qualquer garantia perante os Tribunais de que a titularidade de um slogan ou sinal de propaganda depositados na ABP serão reconhecidos. Diante disso, recomenda-se que as Agências de Publicidade e Cliente Anunciantes tentem efetuar o registro da expressão de propaganda como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ou como obras intelectuais na Fundação da Biblioteca Nacional, que possuem uma sistemática oficial de registro.

O QUE É PROTEGÍVEL COMO DIREITOS AUTORAIS

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Fri, 25 Sep 2009 11:17:00 -0300

São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
• Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
• As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
• As obras dramáticas e dramático-musicais;
• As obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
• As composições musicais, tenham ou não letra;
• As obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
• As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
• As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
• As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
• Os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
• As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
• Os programas de computador, estes por sua vez, são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

O QUE NÃO É PROTEGÍVEL COMO DIREITOS AUTORAIS

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Fri, 25 Sep 2009 11:16:00 -0300

Determina a LEI 9.610/98, que não são objetos de proteção como direitos autorais as:
• As idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
• Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
• Os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
• Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
• As informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
• Os nomes e títulos isolados;
• O aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

MARCAS E PATENTES

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Fri, 25 Sep 2009 11:03:00 -0300

Tem a presente a finalidade de informá-los da importância do registro de marca.
Como já é de seu conhecimento, a marca é o sinal ou expressão destinado a individualizar os produtos ou serviços de uma empresa, identificando-os de seus concorrentes. Mas a marca só confere a si um valor real desde que registrada no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), o que lhe garante exclusividade e, por conseguinte, proteção.
Importante destacar que o uso de determinada marca por uma empresa não garante sua proteção absoluta. Se exige o registro no INPI, para validade dos direitos relativos à sua propriedade, para identificar a indústria, o comércio, os produtos ou serviços prestados pela sociedade.
Criado pela Lei nº 5.648 de 11/12/70, o INPI é uma Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio e do Turismo.
De acordo com a Lei nº 9.279 de 14/05/96 (Lei da Propriedade Industrial) e o Ato Normativo do INPI nº 150 de 09/09/99 foi instituída a classificação internacional de produtos e serviços para registro de marcas, adotando a classificação de Nice, acompanhada de normais gerais e de notas explicativas, contendo 42 classes.
Para que possamos efetuar o registro da marca, é necessário que passemos por algumas etapas, que estarão detalhadas abaixo:

Fase 1: BUSCA
Uma pesquisa da marca, por classe de produto ou serviço, junto ao Banco de Dados do INPI, para levantamento das anterioridades ou colidências que eventualmente existam, e que possam impedir o êxito de seus pedidos de registro. O resultado da busca é obtido em 24 horas.

Fase 2: DEPÓSITO
Caso o resultado da busca não apresente nenhuma colidência ou anterioridade, partiremos para o depósito da marca, que pode ser feito imediatamente após o resultado das buscas, mediante a entrega dos documentos abaixo:
- Cópia autenticada do Cartão do CNPJ;
- Cópia autenticada do Contrato/Estatuto Social e Alterações;
- Procurações (padrão) assinadas;
- Logotipo ou nome a serem registrados;
- Declaração de Micro Empresa (se for o caso).
Após o depósito, imediatamente (04 dias) será encaminhado o protocolo original do pedido de registro da marca.
São três os tipos de marcas registráveis junto ao INPI, a saber:
- Marca Nominativa - apenas o nome, em caracteres de imprensa normal;
- Marca Figurativa - apenas a figura, sem qualquer letra;
- Marca Mista- um nome com letras estilizadas ou a união de um nome a uma figura.

Fase 3: PUBLICAÇÃO DO PEDIDO
Após o depósito, verificada a presença dos os requisitos necessários (exame formal), dá-se início ao trâmite do pedido de registro dentro do INPI, que irá promover a publicação do pedido na Revista da Propriedade Industrial (RPI), na forma do artigo 158 da LPI, inicia-se, então, um prazo de 60 dias para eventuais interposições de oposições por parte de terceiros que se sintam prejudicados, com possibilidade de defesa. Na publicação, efetuamos a cobrança de honorários.

Fase 4: DEFERIMENTO
Após a publicação, havendo ou não oposições, o pedido de registro será submetido a exame de registrabilidade, e caso cumpra estes requisitos será publicado o seu deferimento em RPI.
Diante do Deferimento, inicia-se um prazo de 60 dias, para que o titular efetue o recolhimento e a comprovação da retribuição relativa a proteção do primeiro decênio, para expedição do certificado do registro da marca, com validade de 10 anos em todo o território nacional.

Fase 5: REGISTRO CONCEDIDO
Após cerca de 6 meses do recolhimento das taxas previstas na fase anterior, será concedido o registro através de nova publicação em RPI. Isto significa que o INPI concedeu o direito de utilização da marca requerida com exclusividade na classe indicada. Porém, ainda abre-se um prazo para que terceiros que se julguem prejudicados iniciem um procedimento de nulidade administrativa do processo. Nesse caso, caberá uma contestação, sempre dentro do prazo estipulado, que é de 60 dias a contar da data da publicação na RPI.

Fase 6: ACOMPANHAMENTO E PRORROGAÇÃO
Após a concessão do registro faz-se necessário o acompanhamento de sua marca durante o primeiro decênio. Este acompanhamento é feito semanalmente através da leitura da RPI.
Para esse acompanhamento, cobramos honorários por ocasião da entrega do certificado. De se frisar, esse pagamento visa acompanhar por 10 anos o registro com o aviso oportuno da época da prorrogação e eventuais movimentações processuais havidas nesse período.

OUTRAS FASES
Cumpre salientar que a descrição acima é para o andamento normal de um pedido de registro de marca, entretanto, o processo poderá sofrer exigências, oposições e recursos ou até mesmo ser considerado momentaneamente irregistrável ou indeferido, sendo que para cada uma destas situações é cabível uma determinada providência, que terá custo extra, consoante a tabela de taxas e honorários vigente na época da autorização do serviço.

REGISTRO DE MARCAS

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Tue, 22 Sep 2009 09:17:00 -0300

É um sinal ou símbolo visualmente perceptível que tanto pode ser uma denominação; uma figura, logotipo ou emblema ou, ainda, uma combinação destes elementos.

Por que registrar

Apesar de não ser obrigatório, o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI - garante direitos específicos. Se você possui algum negócio, provavelmente seus produtos ou serviços devem ter uma marca. Então, imagine deixar de registrá-la e, tempos depois, saber que seus concorrentes estão imitando a sua marca, desviando a sua clientela e, conseqüentemente, prejudicando os seus lucros? Com a marca registrada, você tem garantias contra seu uso indevido, resguardando-se contra a concorrência desleal e atos de má-fé praticados por terceiros. É um respaldo legal que constrói valor para a marca, fornece mais segurança à sua atuação no mercado, além de viabilizar transações comerciais nas quais sua marca é o maior objeto de negociação.

Diante de um cenário cada vez mais competitivo, registrar sua marca é o principal passo para garantir seus direitos no mercado. E lembre-se: é mais fácil para os concorrentes imitar a sua marca do que reproduzir seu produto ou serviço. Portanto, proteja-se.

Quem pode registrar

Qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, desde que comprove perante o INPI que atua na área dos produtos ou serviços que serão identificados pela marca a ser protegida.

No caso de titulares estrangeiros, a pessoa (física ou jurídica) é obrigada a constituir e manter um procurador no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente.

Classificação de Produtos e Serviços

Trata-se da divisão de produtos e serviços em classes, de acordo com a sua natureza. A classificação de produtos e serviços tem o objetivo de simplificar o exame dos pedidos de registro de marca.

Cada pedido de registro de marca só pode reivindicar proteção para produtos ou serviços de uma única classe. Assim, para os produtos ou serviços a serem identificados pela marca que se insiram em mais de uma classe, serão necessários tantos pedidos de registro quanto forem as classes de interesse – ou seja, um pedido por classe.

Natureza das Marcas

A natureza de uma marca diz respeito à sua origem e ao seu uso. No que tange à origem, existem marcas brasileiras e marcas estrangeiras. No que concerne ao seu uso, as marcas podem se distinguir de acordo com o quadro abaixo:

Marca de Alto Renome

É a marca que possui grande penetração no mercado e um alto grau de conhecimento e prestígio pelo público, quer seja em razão da reconhecida qualidade decorrente de investimentos em pesquisa e tecnologia, quer seja pelo seu uso reiterado da marca e pelos investimentos em marketing e propaganda que permita a marca extrapolar a esfera de público consumidor de sua atividade originária e principal.

A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

Marca Notoriamente Conhecida

A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do Art. 6º.bis da Convenção da União de Paris para proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independente de estar previamente depositada no Brasil.

Formas de Apresentação das Marcas

As marcas possuem diversas formas de apresentação. Não são apenas nomes; nem apenas figuras. Entretanto, de acordo com a lei brasileira, não se pode proteger sinais que não sejam visualmente perceptíveis. Assim, um som, ou ainda um aroma, não encontram amparo legal como marca. A seguir, um quadro apresentando as principais características de cada forma de apresentação:

Finalidade e Utilidade das Marcas

FLUXOGRAMA DO PROCESSO:

BUSCA DE ANTERIORIDADE:

Instrumento indispensável na obtenção de informações sobre a viabilidade do requerimento da marca. Deve ser realizada por profissional habilitado.

REQUERIMENTO DO PROCESSO:

Ato de protocolar o pedido de registro da marca junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial - recebendo o número individual para seu acompanhamento junto ao Órgão Federal.

PUBLICAÇÃO DO PEDIDO:

O Processo será publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI), para o conhecimento público, em que se inicia o prazo para eventuais Oposições de Terceiros.

EXAME DO PEDIDO:

Julgamento do Examinador do INPI sobre a viabilidade da obtenção do registro, publicando em caso de aprovação o DEFERIMENTO e em caso contrário o INDEFERIMENTO do processo.

DEFERIMENTO:

Ato de aprovação o pedido de registro. Inicia-se na data da publicação o prazo legal para o recolhimento das taxas de conclusão do processo.

CONCESSÃO DO REGISTRO:

Marca Registrada. Início do prazo de vigência do registro - 10 Anos.

OPOSIÇÃO:

Contestação apresentada por Terceiros contra o pedido de registro da marca.

MANIFESTAÇÃO SOBRE OPOSIÇÃO:

Apresentação das Razões de defesa à Oposição.

INDEFERIMENTO:

Quando são identificados impedimentos legais para a obtenção do registro. Início do prazo para apresentação de recurso contra a decisão indicada.

RECURSO:

Apresentação das razões contrárias à decisão indicada pelo Instituto.

PAN – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE:

A partir da publicação da concessão do registro, inicia-se o prazo para que terceiros com legítimo interesse apresentem contestações com a finalidade de anular o registro da marca.

MANIFESTAÇÃO SOBRE NULIDADE:

Apresentação de defesa sobre as contestações da nulidade.

CADUCIDADE:

A partir do quinto ano de vigência do registro, qualquer interessado poderá encaminhar a caducidade, a fim de obter a extinção do mesmo por falta de uso efetivo da marca originalmente concedida.

MANIFESTÇÃO SOBRE CADUCIDADE:

Apresentação de documentos que comprovem o uso efetivo. Não ocorrerá caducidade caso o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas.

CADUCIDADE DECLARADA / RECURSO:

Quando é publicada a decisão favorável a extinção do registro. Inicia-se o prazo para apresentar o recurso contra a decisão indicada.

MANTIDO O REGISTRO:

Decisão pela manutenção do registro, permanecendo a sua vigência.

SOBRESTAMENTO:

É a indicação de um possível impedimento para a concessão do registro.

EXIGÊNCIAS:

Solicitações ou esclarecimentos a pedido do INPI em qualquer fase administrativa do processo/registro.

ARQUIVAMENTO:

Processo arquivado. Final da fase administrativa.

Responsável pelos Registros de Marcas no Brasil

INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial - é a autarquia federal competente para conceder registros de marcas, criada pela lei 5.648 de 11/12/1970, regulada pelo decreto 68.104, de 22/01/1971.

Legislação Reguladora

Lei número 9.279 de 14 de Maio de 1996.

CRIMES CONTRA AS MARCAS:

Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:

I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou

II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:

I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou

II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

MARCA COMUNITÁRIA

noreply@blogger.com (Ricardo Cortines Laxe) — Tue, 22 Sep 2009 09:15:00 -0300

A marca comunitária permite, através de um procedimento único junto do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (ES) (DE) (EN) (FR) (IT) , registar uma marca que beneficiará de proteção uniforme e produzirá efeitos em todo o território comunitário.
Este é um sistema que permite a concessão de marcas comunitárias pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI). Com base num pedido único, a apresentar ao IHMI, a marca tem um caráter unitário, no sentido de que produz os mesmos efeitos no conjunto da Comunidade Européia.

Direito de marcas

Podem constituir marcas comunitárias todos os sinais suscetíveis de representação gráfica (nomeadamente palavras, desenhos, letras, algarismos, a forma do produto ou do seu acondicionamento) desde que esses sinais sejam adequados para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.
A marca comunitária confere ao seu titular um direito exclusivo. O titular fica habilitado a proibir um terceiro de utilizar para fins comerciais:

Um sinal idêntico à marca comunitária para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais esta foi registada.
Um sinal que dê margem à confusão do público em relação à marca.
Um sinal idêntico ou similar à marca comunitária, para produtos ou serviços que não sejam similares àqueles para os quais a marca comunitária foi registrada, sempre que o uso do sinal tire partido do caráter distintivo ou do prestígio da marca.

Durante 5 anos a contar do respectivo registro, a marca comunitária deve ser objeto, por parte do titular, de uma utilização efetiva na Comunidade para os produtos e os serviços para os quais estiver registrada.

Pedido de marca comunitária

Quem tenha depositado uma marca num dos Estados partes na Convenção de Paris goza, para efetuar o depósito de um pedido de marca comunitária para a mesma marca, de um direito de prioridade, durante um prazo de 6 meses a contar da data de depósito do primeiro pedido.
O titular de uma marca anterior, registrada num Estado que deposite um pedido de marca idêntica para registro como marca comunitária, pode prevalecer-se da antiguidade da marca nacional anterior.

Prazo de validade e renovação

O prazo de validade do registro da marca comunitária é de 10 anos a contar da data de depósito do pedido. O registro pode ser renovado por períodos de dez anos.