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 &lt;div&gt;
  Presidência da República&lt;br&gt;
  Casa Civil&lt;br&gt;
  Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  DECRETO Nº 13.108, DE 31 DE AGOSTO DE 2026&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Vigência &lt;br&gt;
  Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor,&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  DECRETA:&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  CAPÍTULO I&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 1º &amp;nbsp;Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 1º &amp;nbsp;O disposto neste Decreto aplica-se a eventos realizados presencialmente ou por outro meio, incluídas as bilheterias, os sítios eletrônicos, os aplicativos e os demais canais de comercialização de ingressos.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 2º &amp;nbsp;O disposto neste Decreto não se aplica à comercialização de ingressos para eventos esportivos, de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 2º &amp;nbsp;São objetivos deste Decreto:&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  I - assegurar os direitos dos consumidores na aquisição de ingressos para eventos;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  II - coibir práticas abusivas e enganosas, especialmente o uso de tecnologias para a aquisição massiva e a revenda especulativa de ingressos, de modo a assegurar a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo, nos termos do disposto no art. 4º, caput, inciso III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  III - garantir transparência e clareza aos consumidores sobre taxas acessórias e condições de venda de ingressos, nos termos do disposto no art. 6º, caput, inciso III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  IV - assegurar o benefício da meia-entrada como instrumento de política pública de inclusão e de promoção da diversidade cultural, especialmente para a juventude brasileira, na forma estabelecida na legislação; e&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  V - fortalecer os mecanismos de fiscalização existentes quanto à comercialização e à intermediação de ingressos.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 3º &amp;nbsp;Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  I - produtor de eventos - fornecedor responsável pela realização de eventos, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  II - comercializador primário de ingressos - fornecedor contratado pelo produtor de eventos para explorar as atividades econômicas de emitir, distribuir ou comercializar ingressos diretamente aos consumidores finais, por meio físico ou digital, incluídas as bilheterias, os sítios eletrônicos, os aplicativos e os pontos de venda autorizados;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  III - intermediador secundário de ingressos - fornecedor cuja atividade comercial seja a exploração, a oferta, a intermediação de terceiros ou a revenda de ingressos previamente adquiridos, ainda que não participe diretamente da definição do preço ou da conclusão da transação;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  IV - ingresso - documento ou registro eletrônico individualizado, físico ou digital, emitido por produtor de evento ou comercializador primário de ingressos autorizado, que habilita o seu titular a acessar o evento, incluídos os elementos de autenticação e rastreabilidade compatíveis com os mecanismos de controle previstos neste Decreto; e&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  V - taxa acessória - cobrança incidente sobre o preço de face do ingresso destinada a remunerar serviços efetivamente prestados.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  CAPÍTULO II&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  DOS DEVERES GERAIS DOS COMERCIALIZADORES DE INGRESSOS&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 4º &amp;nbsp;O comercializador primário deverá: &amp;nbsp; Vigência&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  I - adotar medidas, inclusive mecanismos tecnológicos, destinadas a prevenir e impedir a aquisição massiva, abusiva ou especulativa de ingressos, inclusive por meio de sistemas automatizados, softwares, scripts ou outros meios, de modo a assegurar a sua efetiva comercialização aos consumidores finais;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  II - adotar mecanismos de vinculação individualizada de ingressos;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  III - adotar mecanismos técnicos de segurança, destinados a impedir a duplicação, a falsificação e a circulação de ingressos por meios não autorizados;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  IV - disponibilizar ao consumidor mecanismos que assegurem a autenticidade, a rastreabilidade e a segurança dos ingressos comercializados;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  V - disponibilizar procedimento gratuito, transparente e facilitado para que o consumidor transfira a titularidade de seu ingresso a terceiro, asseguradas a rastreabilidade e a segurança da transação;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  VI - informar ao consumidor, desde o primeiro contato, de forma clara, destacada e ostensiva, o preço total do ingresso, discriminadas todas as taxas acessórias incidentes sobre a operação; e&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  VII - fortalecer mecanismos de proteção na comercialização de ingressos para eventos de alta demanda, como a utilização de filas virtuais, pré-cadastro dos consumidores ou limitação do número de ingressos por consumidor.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 1º &amp;nbsp;Os comercializadores primários de ingressos responderão nos termos do disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 2º &amp;nbsp;As obrigações previstas nos incisos I, II, IV e V do caput e aquelas que demandem a implementação de soluções tecnológicas, a identificação de aquisições automatizadas, a rastreabilidade, a autenticação, a segurança da informação e a preservação de registros eletrônicos não se aplicam aos comercializadores primários que realizem a venda de ingressos exclusivamente por meio de bilheterias físicas.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 5º &amp;nbsp;Com vistas a impedir a formação de mercado secundário especulativo e a revenda de ingressos com preços abusivos, o intermediador secundário de ingressos deverá: &amp;nbsp; Vigência&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  I - informar ao consumidor, desde o primeiro contato e de forma clara, destacada e ostensiva, o preço total do ingresso, discriminadas todas as taxas e tributos incidentes sobre a operação;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  II - disponibilizar campo para autodeclaração do preço de face do ingresso, a ser preenchido pelo usuário vendedor, como obrigação de transparência;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  III - informar ao consumidor quando o ingresso for vendido por valor superior ao seu preço de face;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  IV - adotar medidas, inclusive mecanismos tecnológicos, destinadas a identificar padrões de comercialização que indiquem atuação habitual, profissional ou organizada na revenda de ingressos;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  V - informar ao consumidor quando o ingresso for comercializado por pessoa jurídica ou por pessoa física;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  VI - remover ou suspender os anúncios veiculados em seu ambiente digital quando identificada a utilização de sistemas automatizados, a revenda abusiva ou outra prática vedada por este Decreto;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  VII - disponibilizar canal eletrônico acessível para denúncia de anúncios potencialmente irregulares ou abusivos, de modo a assegurar o tratamento e a resposta célere às comunicações recebidas;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  VIII - informar, de forma clara, destacada e ostensiva, inclusive em sua página inicial e em todos os materiais publicitários, que não é o canal oficial de venda de ingressos para o evento;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  IX - informar, em momento imediatamente anterior à conclusão da compra, de forma clara, destacada e ostensiva, que não é o canal oficial de venda de ingressos para o evento e que há a possibilidade de o ingresso ofertado ser vendido por valor superior ao praticado pelo canal oficial de venda; e&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  X - adotar mecanismos, funcionalidades, elementos de design e práticas comerciais destinados a prevenir, desestimular e mitigar a formação de mercado secundário especulativo e a revenda de ingressos por preços abusivos.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Parágrafo único.&amp;nbsp; Os intermediadores secundários de ingressos responderão nos termos do disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  CAPÍTULO III&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  DA COBRANÇA DE TAXAS ACESSÓRIAS&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 6º &amp;nbsp;São abusivas as práticas de cobrança de taxas acessórias que configurem duplicidade, similaridade ou que não correspondam a serviço efetivamente prestado e devidamente discriminado ao consumidor.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 7º &amp;nbsp;O comercializador primário e o intermediador secundário deverão informar, de forma clara, destacada, ostensiva e discriminada, os preços dos ingressos e todas as taxas acessórias, em todas as fases do processo de compra, desde a publicidade inicial até a finalização da transação, inclusive o valor total a ser pago.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 1º &amp;nbsp;Na hipótese de disponibilização de ingressos em bilheteria física, o comercializador primário deverá informar, de forma clara, destacada e ostensiva, o local e o horário de funcionamento do ponto de venda, e o total de ingressos nele disponibilizados.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 2º &amp;nbsp;É vedada a inclusão automática de serviços adicionais sem a concordância prévia e expressa do consumidor e de taxas acessórias sem sua ciência prévia.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 3º &amp;nbsp;O comercializador primário e o intermediador secundário deverão manter documentação que demonstre os critérios utilizados para a definição das taxas acessórias cobradas, e a sua vinculação aos custos operacionais ou aos serviços efetivamente disponibilizados, para fins de fiscalização pelos órgãos competentes.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  CAPÍTULO IV&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  DA GARANTIA DA MEIA-ENTRADA&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 8º &amp;nbsp;É abusiva qualquer prática que reduza ou dificulte o acesso ao benefício da meia-entrada na forma estabelecida na legislação, especialmente aquelas que impliquem:&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  I - restrição artificiosa da oferta de ingressos elegíveis ao benefício abaixo do percentual previsto em lei;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  II - alegação de obstáculos operacionais, tecnológicos ou cadastrais que dificultem desproporcionalmente a aquisição do benefício em relação aos demais consumidores; e&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  III - cobrança de taxa acessória que cerceie o exercício do direito à meia-entrada.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 9º &amp;nbsp;A aplicação de taxas acessórias deverá ser proporcional ao preço de venda do ingresso, de forma a assegurar o exercício do direito à meia-entrada.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 10.&amp;nbsp; As modalidades promocionais ou os benefícios não previstos em lei constituem política comercial do produtor do evento e não se confundem com o benefício da meia-entrada de que trata este Capítulo.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Parágrafo único.&amp;nbsp; Os ingressos promocionais de que trata o caput não poderão ser contabilizados para fins de cumprimento do percentual de ingressos destinados aos beneficiários de meia-entrada.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 11.&amp;nbsp; Os comercializadores primários deverão informar aos consumidores, de forma clara, destacada e ostensiva, o quantitativo total de ingressos disponibilizados, inclusive aqueles com o benefício da meia-entrada.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Parágrafo único.&amp;nbsp; Os comercializadores primários deverão divulgar em seus sítios eletrônicos e aplicativos, no prazo de trinta dias, contado da data de realização do evento, o percentual de ingressos vendidos sob o benefício da meia-entrada, e comprovar o cumprimento do percentual previsto na legislação.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  CAPÍTULO V&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS BILHETERIAS OU NA PRÉ-RESERVA DE INGRESSOS&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 12.&amp;nbsp; O comercializador primário que optar por disponibilizar ingressos em bilheteria física deverá organizar o atendimento de modo a assegurar condições adequadas de segurança, acessibilidade, bem-estar e respeito à dignidade dos consumidores durante o período de espera.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 1º &amp;nbsp;Para fins do disposto no caput, o comercializador deverá adotar medidas compatíveis com a demanda previsível, especialmente para:&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  I - evitar a formação de filas excessivamente prolongadas;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  II - organizar o fluxo de atendimento e de acesso ao local de venda;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  III - assegurar o atendimento prioritário às pessoas que possuam esse direito na forma estabelecida em legislação específica; e&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  IV - proteger o consumidor contra práticas abusivas.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 2º &amp;nbsp;O comercializador primário deverá adotar medidas adicionais para reduzir o tempo de espera e minimizar os impactos aos consumidores, especialmente quando a demanda indicar a possibilidade de formação de filas de longa duração.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 3º &amp;nbsp;Considera-se prática abusiva a submissão dos consumidores, em razão da ausência de planejamento ou da insuficiência dos meios disponibilizados para atendimento, a filas ou condições de espera que lhes imponham ônus desproporcional ou os exponham a riscos à saúde ou à segurança.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 13.&amp;nbsp; Como forma de proteger o consumidor da aquisição massiva, abusiva ou especulativa de ingressos, inclusive por meios automatizados, a seleção de ingresso na área de pré-compra deverá assegurar a reserva temporária do ingresso por prazo suficiente para o preenchimento dos dados necessários e a conclusão da compra. &amp;nbsp; Vigência&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 1º &amp;nbsp;O valor do ingresso e as eventuais taxas acessórias informadas no momento da inclusão na área de pré-compra deverão permanecer inalterados durante todo o período de reserva, vedada qualquer modificação decorrente de alteração de lote, faixa de preço, mecanismo de precificação dinâmica ou outro critério semelhante.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 2º &amp;nbsp;O prazo de reserva deverá ser informado em tempo real, de forma clara, destacada e ostensiva, pelo comercializador primário de ingressos, mediante indicação visível do tempo remanescente para a conclusão da operação.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 3º &amp;nbsp;Encerrado o prazo de reserva sem a efetiva conclusão da compra, o ingresso poderá retornar automaticamente à disponibilidade geral do comercializador primário.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 14.&amp;nbsp; Nas operações de comercialização de ingressos realizadas por meio eletrônico que envolvam mecanismos de filas virtuais ou sistemas de acesso controlado, os comercializadores primários de ingressos deverão informar aos consumidores, de forma clara, destacada e ostensiva, sobre a sua posição na fila virtual, o quantitativo estimado de usuários à sua frente e a previsão aproximada de tempo para acesso à etapa de compra.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 15.&amp;nbsp; Os comercializadores primários e os intermediadores secundários deverão garantir o acesso aos dados e a auditabilidade das obrigações previstas nos art. 12 e art. 13, sem prejuízo da adoção de outras medidas, aos órgãos competentes de defesa do consumidor. &amp;nbsp; Vigência&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Parágrafo único.&amp;nbsp; Para fins do disposto no caput, os comercializadores primários e os intermediadores secundários deverão armazenar, pelo prazo mínimo de dois anos, os dados desagregados de vendas, incluídos os registros por categoria e por transação, sem identificação de dados pessoais, e disponibilizá-los aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor mediante requisição fundamentada.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  CAPÍTULO VI&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS EM MEIOS ELETRÔNICOS&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 16.&amp;nbsp; É garantido ao consumidor o exercício do direito de arrependimento, nos termos do disposto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. &amp;nbsp; Vigência&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Parágrafo único.&amp;nbsp; Os comercializadores primários e os intermediadores secundários de ingressos deverão disponibilizar canal específico, claro e de fácil acesso para o exercício do direito de arrependimento, vedada a imposição de procedimentos que dificultem ou retardem o cancelamento.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  CAPÍTULO VII&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS INGRESSOS&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 17.&amp;nbsp; O consumidor poderá transferir a titularidade do ingresso a terceiro, sem ônus, mediante procedimento disponibilizado pelo comercializador primário, observados os requisitos previstos neste Capítulo. &amp;nbsp; &amp;nbsp;Vigência&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 1º &amp;nbsp;Os comercializadores primários e os intermediadores secundários deverão manter o histórico de transferência de cada ingresso pelo prazo mínimo de dois anos e disponibilizá-lo aos órgãos de fiscalização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor mediante requisição fundamentada.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 2º &amp;nbsp;A transferência de titularidade será realizada exclusivamente por meio da plataforma oficial de comercialização de ingressos ou por sistema por ela disponibilizado, de forma a assegurar a atualização da titularidade, a rastreabilidade da operação e a autenticidade do ingresso.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  § 3º &amp;nbsp;É vedada a cobrança de qualquer valor pela realização da transferência de titularidade requerida pelo consumidor.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 18.&amp;nbsp; Os comercializadores primários deverão adotar mecanismos destinados a assegurar a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade da transferência de titularidade, observados, no mínimo: &amp;nbsp; Vigência&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  I - a manutenção do histórico de transferência, com registro dos sucessivos titulares, da data e do horário de operação;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  II - a adoção de mecanismos de autenticação da identidade dos usuários envolvidos na transferência, compatíveis com a natureza do evento e com os recursos tecnológicos empregados na comercialização dos ingressos; e&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  III - a observância à legislação de proteção de dados pessoais, assegurado o acesso às informações pelos órgãos competentes, quando necessário ao exercício das atividades de fiscalização.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 19.&amp;nbsp; Os procedimentos relativos à transferência de titularidade deverão observar os princípios da boa-fé, da transparência e da proteção do consumidor, vedada a utilização do mecanismo de transferência de titularidade para fraudar os controles previstos neste Decreto. &lt;br&gt;&lt;br&gt;
  CAPÍTULO VIII&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  DO CANCELAMENTO, DO ADIAMENTO OU DA ALTERAÇÃO RELEVANTE DE EVENTOS&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 20.&amp;nbsp; Nas hipóteses de cancelamento, adiamento ou alteração relevante dos eventos, será assegurada ao consumidor a restituição integral dos valores pagos, incluídas as taxas acessórias incidentes sobre o ingresso.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 21.&amp;nbsp; É vedada a aplicação de multas ou retenções quando o cancelamento, o adiamento ou a alteração relevante não decorrer de culpa do consumidor.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 22.&amp;nbsp; Deverá ser assegurado, por canal claro e de fácil acesso, o direito do consumidor de escolher entre a utilização do ingresso na nova data, o recebimento de crédito para utilização futura ou o reembolso integral dos valores pagos.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Parágrafo único.&amp;nbsp; O reembolso integral dos valores pagos será feito, preferencialmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  CAPÍTULO IX&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  DISPOSIÇÕES FINAIS&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 23.&amp;nbsp; O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas complementares para o cumprimento deste Decreto, nos termos do disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, ouvido o Ministério da Cultura.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Parágrafo único.&amp;nbsp; O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto sujeitará os responsáveis ao disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das demais sanções civis, administrativas e penais cabíveis.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 24.&amp;nbsp; As disposições deste Decreto aplicam-se sem prejuízo do disposto no Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, e das obrigações de contrapartida social previstas nos instrumentos de fomento cultural firmados na forma estabelecida na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 25.&amp;nbsp; A aplicação do disposto neste Decreto observará as características de cada evento e a proporcionalidade entre as camadas de proteção aos consumidores e o porte, a demanda ou a finalidade do evento, e concentrará os maiores níveis de proteção naqueles mais suscetíveis à especulação e a práticas abusivas na comercialização de ingressos, na forma estabelecida em ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Art. 26.&amp;nbsp; Este Decreto entra em vigor:&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  I - vinte dias após a data de sua publicação, quanto:&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  a) aos art. 4º e art. 5º;&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  b) ao art. 13; e&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  c) aos art. 15 a art. 18; e&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Brasília, 31 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA&lt;br&gt;
  Margareth Menezes da Purificação Costa&lt;br&gt;
  Wellington César Lima e Silva&lt;br&gt;
  Guilherme Castro Boulos&lt;br&gt;
  Sidônio Cardoso Palmeira&lt;br&gt;&lt;br&gt;
  Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2026&lt;br&gt;&lt;br&gt;
 &lt;/div&gt;
 &lt;div&gt;
  &lt;div class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;
   fonte&amp;gt;&lt;a href=&quot;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13108.htm&quot;&gt;planalto&lt;/a&gt;
  &lt;/div&gt;&lt;br&gt;
 &lt;/div&gt;
&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/8140749153929531617/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2026/09/presidencia-da-republica-casa-civil.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/8140749153929531617'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/8140749153929531617'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2026/09/presidencia-da-republica-casa-civil.html' title=''/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-8107725105093245436</id><published>2026-07-28T20:31:54.017-03:00</published><updated>2026-07-28T20:31:54.017-03:00</updated><title type='text'>LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026 - (Spray de pimenta)</title><content type='html'>&lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;
 &lt;div&gt;
  &lt;table border=&quot;0&quot; cellpadding=&quot;0&quot; cellspacing=&quot;0&quot; width=&quot;100%&quot; style=&quot;font-family:Arial&quot;&gt;
   &lt;tbody&gt;
    &lt;tr&gt;
     &lt;td width=&quot;49%&quot;&gt;&lt;p align=&quot;justify&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot; color=&quot;#800000&quot;&gt;Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/td&gt;
    &lt;/tr&gt;
   &lt;/tbody&gt;
  &lt;/table&gt;
  &lt;p class=&quot;MsoNormal&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;b&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;O&amp;nbsp;PRESIDENTE DA&amp;nbsp;REPÚBLICA&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/b&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;MsoNormal&quot; align=&quot;center&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;CAPÍTULO I&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;MsoNormal&quot; align=&quot;center&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;text-indent:1cm;line-height:normal;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;DISPOSIÇÕES PRELIMINARES&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;MsoNormal&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&lt;a name=&quot;art1&quot;&gt;&lt;/a&gt;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;Art. 1º&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;Ficam autorizadas, em todo o território nacional, a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais, desde que devidamente autorizados pelo órgão competente, para fins de defesa pessoal da mulher.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;§ 1º A autorização para aquisição e posse prevista no&amp;nbsp;&lt;i&gt;caput&lt;/i&gt;&amp;nbsp;deste artigo será concedida:&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;I - automaticamente, à mulher maior de 18 (dezoito) anos de idade;&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;II - (VETADO).&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil, de menor potencial ofensivo, que utilize&amp;nbsp;&lt;i&gt;spray&lt;/i&gt;&amp;nbsp;de pimenta à base de oleorresina de&amp;nbsp;&lt;i&gt;capsicum&lt;/i&gt;&amp;nbsp;ou outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes, destinado à contenção temporária de agressor para repelir agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;§ 3º As especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança do aerossol de extratos vegetais serão definidos em regulamento, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;§ 4º O fabricante autorizado, quando utilizar a oleorresina de&amp;nbsp;&lt;i&gt;capsicum&lt;/i&gt;&amp;nbsp;como parte da composição ativa do aerossol de extratos vegetais, deverá observar as limitações relativas ao uso restrito de substâncias, conforme disposto pelo Comando do Exército.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;§ 5º (VETADO).&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;§ 6º Os recipientes com capacidade superior a 50 ml (cinquenta mililitros) de aerossol de extratos vegetais são classificados como de uso restrito, destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e aos demais órgãos responsáveis pela segurança de instituições do Estado e de autoridades governamentais.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&lt;a name=&quot;art2&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 2º A aquisição do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei será condicionada:&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;I - à comprovação de idade mínima de 18 (dezoito) anos;&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;II - (VETADO);&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;III - à apresentação de documento oficial de identificação com foto;&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;IV - à apresentação de comprovante de residência fixa;&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;V - à inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, comprovada mediante autodeclaração.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;Parágrafo único. O estabelecimento comercial deverá manter registro simplificado da venda, contendo a identificação da adquirente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, observado o disposto na&amp;nbsp;&lt;a href=&quot;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm&quot;&gt;Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018&lt;/a&gt;&amp;nbsp;(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&lt;a name=&quot;art3&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 3º O aerossol de extratos vegetais autorizado por esta Lei:&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;I - será de uso individual e intransferível;&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;II - não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente;&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;III - deverá obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&lt;a name=&quot;art4&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 4º O emprego de dispositivos de aerossol de extratos vegetais previstos nesta Lei somente será considerado lícito quando realizado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, nos termos do&amp;nbsp;&lt;a href=&quot;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art25&quot;&gt;art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940&lt;/a&gt;&amp;nbsp;(Código Penal), mediante uso proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;center&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;CAPÍTULO II&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;center&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;text-indent:1cm;line-height:normal;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;DA COMERCIALIZAÇÃO, DA AQUISIÇÃO E DA POSSE&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&lt;a name=&quot;art5&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 5º Compete ao Poder Executivo federal autorizar e fiscalizar a comercialização do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&lt;a name=&quot;art6&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 6º O estabelecimento autorizado a comercializar o aerossol de extratos vegetais deverá:&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;I - manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto;&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;II - fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo;&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;III - emitir documento fiscal nos termos da legislação vigente;&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;IV - registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;Parágrafo único. As informações de que trata o inciso IV do&amp;nbsp;&lt;i&gt;caput&lt;/i&gt;&amp;nbsp;deste artigo serão inseridas em banco de dados próprio criado e gerido pelo Poder Executivo.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;center&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;CAPÍTULO III&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;center&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;text-indent:1cm;line-height:normal;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;(VETADO)&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&lt;a name=&quot;art7&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 7º (VETADO).&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&lt;a name=&quot;art8&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 8º (VETADO).&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;center&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;CAPÍTULO IV&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;center&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;text-indent:1cm;line-height:normal;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;(VETADO)&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&lt;a name=&quot;art9&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 9º (VETADO).&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;center&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;CAPÍTULO V&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;center&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;text-indent:1cm;line-height:normal;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;DISPOSIÇÕES FINAIS&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&lt;a name=&quot;art10&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 10. Fica instituído o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;§ 1º O programa de que trata o&amp;nbsp;&lt;i&gt;caput&lt;/i&gt;&amp;nbsp;deste artigo observará as seguintes diretrizes:&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;I - (VETADO);&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;II - orientação sobre os limites legais da legítima defesa e as consequências do uso desproporcional do instrumento;&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;III - disseminação de conteúdo informativo sobre o ciclo da violência doméstica e os canais de denúncia;&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;IV - promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do aerossol de extratos vegetais.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;§ 2º A implementação do programa ocorrerá de forma progressiva, mediante regulamentação própria, que disciplinará a execução orçamentária, a celebração de convênios e a participação de entidades parceiras.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-MsoBodyText&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&lt;a name=&quot;art11&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;gmail-texto1&quot; align=&quot;justify&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;line-height:normal;text-indent:1cm;margin-top:15px;margin-bottom:15px&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Arial,sans-serif&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;Brasília, 23 de julho de 2026; 205&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;da Independência e 138&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;da República.&lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;text-indent:0cm;margin-right:0cm;line-height:normal&quot;&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA&lt;br&gt;&lt;i&gt;D&lt;/i&gt;&lt;/font&gt;&lt;i&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;ario Carnevalli Durigan&lt;br&gt;&lt;/font&gt;&lt;/i&gt;&lt;i&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;Wellington César Lima e Silva&lt;br&gt;
     Márcia Helena Carvalho Lopes&lt;br&gt;
     Bruno Moretti&lt;/font&gt;&lt;/i&gt;&lt;/p&gt;
  &lt;p class=&quot;MsoNormal&quot; align=&quot;left&quot; style=&quot;color:rgb(0,0,0);font-family:Arial;font-size:medium;text-indent:0cm;margin-right:0cm;line-height:normal&quot;&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; color=&quot;#FF0000&quot;&gt;Este texto não substitui o publicado no DOU de&amp;nbsp;24.7.2026&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;&lt;br class=&quot;gmail-Apple-interchange-newline&quot;&gt;
 &lt;/div&gt;
 &lt;div&gt;
  &lt;br&gt;
 &lt;/div&gt;&lt;span class=&quot;gmail_signature_prefix&quot;&gt;-- &lt;/span&gt;&lt;br&gt;
 &lt;div dir=&quot;ltr&quot; class=&quot;gmail_signature&quot; data-smartmail=&quot;gmail_signature&quot;&gt;
  &lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;
   &lt;font color=&quot;#ff00ff&quot; face=&quot;verdana, sans-serif&quot;&gt;&lt;span&gt;&lt;/span&gt;&lt;strong&gt;Rita de Cássia Bem&lt;/strong&gt;&lt;/font&gt;
   &lt;div&gt;
    &lt;b&gt;&lt;font color=&quot;#ff0000&quot; size=&quot;1&quot; face=&quot;verdana, sans-serif&quot;&gt;Aplique os 3 R&#39;s: Reduzir, Reutilizar e Reciclar.&lt;span&gt;&lt;/span&gt;&lt;span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/font&gt;&lt;/b&gt;&lt;b style=&quot;font-family:&#39;comic sans ms&#39;,sans-serif;color:rgb(204,51,204)&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/b&gt;
   &lt;/div&gt;
  &lt;/div&gt;
 &lt;/div&gt;
&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/8107725105093245436/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2026/07/lei-n-15474-de-23-de-julho-de-2026.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/8107725105093245436'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/8107725105093245436'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2026/07/lei-n-15474-de-23-de-julho-de-2026.html' title='LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026 - (Spray de pimenta)'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-6590473888548072856</id><published>2025-04-09T14:27:00.000-03:00</published><updated>2025-04-09T14:28:07.041-03:00</updated><title type='text'>STJ reconhece direito de ex-esposa a crédito pós-separação STJ decide que ex-esposa tem direito a meação de crédito identificado após a separação em regime de comunhão universal.</title><content type='html'>&lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;&lt;div&gt;Crédito de operação financeira durante casamento deve ser dividido após reconhecimento pós-separação, decide STJ&lt;br&gt;A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que o crédito decorrente de pagamento a maior, identificado após a separação de um casal, deve ser partilhado entre os ex-cônjuges. No caso julgado, o crédito se referia a uma operação financeira de uma cédula de crédito rural realizada durante o casamento sob o regime da comunhão universal de bens.&lt;br&gt;&lt;br&gt;A ex-esposa do de cujus entrou com embargos de terceiro, pleiteando a metade dos valores de expurgos inflacionários, originários de financiamento na década de 1990, época em que o casal ainda estava casado sob o regime mencionado. O TJTO acatou o recurso da apelante, reconhecendo seu direito à meação.&lt;br&gt;&lt;br&gt;O espólio, por sua vez, argumentou no STJ que o direito ao ressarcimento emergiu somente após a dissolução conjugal, excluindo, portanto, a ex-esposa da divisão dos valores. Contudo, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, defendeu a natureza solidária do regime de comunhão universal de bens, que pressupõe a coobrigação e o esforço mútuo na aquisição patrimonial e assunção de dívidas, desde que revertidas para o benefício do núcleo familiar.&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;div class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;&lt;/div&gt;Andrighi enfatizou que não reconhecer o direito de ambos os cônjuges à restituição equivaleria a um enriquecimento sem causa de quem recebesse integralmente os valores. Ela reiterou que a ex-esposa faz jus à sua parcela dos expurgos inflacionários, tendo em vista a corresponsabilidade estabelecida pelo regime de bens vigente durante a união.&lt;br&gt;&lt;br&gt;A decisão foi fundamentada na premissa de que, na comunhão universal de bens, existe presunção de contribuição comum para o patrimônio, assegurando, assim, o direito à indenização dos valores pagos a mais por ambos os cônjuges. A ministra concluiu que a recomposição do patrimônio comum é imperativa.&lt;br&gt;&lt;br&gt;O acórdão completo está disponível para consulta no REsp 2.144.296.&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;div class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;Fonte:  &lt;a href=&quot;https://direitoreal.com.br/noticias/stj-reconhece-direito-de-ex-esposa-a-credito-pos-separacao?utm_source=newsletter&amp;amp;utm_medium=email&amp;amp;utm_campaign=2025-03-24-noticias&quot;&gt;INSTITUTO DIREITO RAL&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;  </content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/6590473888548072856/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2025/04/stj-reconhece-direito-de-ex-esposa.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/6590473888548072856'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/6590473888548072856'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2025/04/stj-reconhece-direito-de-ex-esposa.html' title='STJ reconhece direito de ex-esposa a crédito pós-separação STJ decide que ex-esposa tem direito a meação de crédito identificado após a separação em regime de comunhão universal.'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-7492169122780734903</id><published>2025-03-07T18:27:00.001-03:00</published><updated>2025-03-07T18:27:44.052-03:00</updated><title type='text'>Governo libera FGTS de quem optou por saque-aniversário e foi demitido</title><content type='html'>&lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;&lt;div&gt;&lt;br&gt;&lt;br&gt;O governo liberou o saldo do FGTS de quem aderiu ao saque-aniversário e foi demitido sem justa causa. Assinada pelo presidente Lula, a MP 1.290/25 foi publicada nesta sexta-feira, 28.&lt;br&gt;&lt;br&gt;A medida pode favorecer 12 milhões de trabalhadores dispensados de janeiro de 2020 até hoje. A expectativa do governo é injetar R$ 12 bilhões na economia&lt;span class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;font face=&quot;verdana, sans-serif&quot;&gt;&lt;span class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/font&gt;&lt;b&gt;Saque-aniversário&lt;/b&gt;&lt;br&gt;&lt;br&gt;O saque-aniversário entrou em vigor em 2020 (lei 13.932/19). A modalidade exige adesão prévia para autorizar o trabalhador a sacar parte do saldo FGTS anualmente, no mês do seu aniversário. Quando decide por essa modalidade, no entanto, o trabalhador perde a opção pelo saque-rescisão, em que é possível resgatar todo o valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Só é possível acessar o valor da multa rescisória. O restante do saldo permanece na conta e só pode ser acessado em saques-aniversário subsequentes.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Demitidos&lt;br&gt;&lt;br&gt;A MP atende os trabalhadores que fizeram o saque-aniversário desde 2020, ano em que a modalidade foi implementada, e que foram demitidos neste período.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Ela não valerá para demissões depois da publicação da MP, caso o trabalhador demitido tenha feito o saque-aniversário antes.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Também não valerá para os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário daqui para frente e que venham a ser demitidos. Nesses dois casos, os trabalhadores não poderão acessar o saldo do FGTS, que continuará retido.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Pagamento gradual&lt;br&gt;&lt;br&gt;O pagamento será feito de forma gradual. A partir de 6 de março, será disponibilizado saque de até R$ 3 mil para quem tiver conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS Caixa.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Para quem não tiver conta cadastrada, o pagamento será feito de forma gradual, conforme o mês de nascimento. No dia 6, para quem nasceu de janeiro a abril. No dia 7, para os nascidos entre maio e agosto. E, no dia 10 de março, para quem faz aniversário de setembro a dezembro.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Os valores remanescentes serão pagos a partir de 17 de junho.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Tramitação&lt;br&gt;&lt;br&gt;A MP 1.290/25 tem validade por 60 dias, e pode ser renovada por mais 60. Ele precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional dentro desse prazo, senão perde os efeitos.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Ela vai passar primeiro por uma comissão mista de deputados e senadores, e depois pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Se o texto sofrer modificações no Congresso, vai precisar da sanção do presidente da República; caso contrário, será promulgado.&lt;br&gt;&lt;br&gt;&lt;div class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;fonte:&lt;span style=&quot;font-family:Arial,Helvetica,sans-serif&quot;&gt; &lt;a href=&quot;https://www.migalhas.com.br/quentes/425597/governo-libera-fgts-de-quem-optou-por-saque-aniversario-e-foi-demitido&quot;&gt;https://www.migalhas.com.br/quentes/425597/governo-libera-fgts-de-quem-optou-por-saque-aniversario-e-foi-demitido&lt;/a&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;ltr&quot; class=&quot;gmail_signature&quot; data-smartmail=&quot;gmail_signature&quot;&gt;&lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;&lt;div&gt;&lt;b style=&quot;font-family:&amp;#39;comic sans ms&amp;#39;,sans-serif;color:rgb(204,51,204)&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;  </content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/7492169122780734903/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2025/03/governo-libera-fgts-de-quem-optou-por.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/7492169122780734903'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/7492169122780734903'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2025/03/governo-libera-fgts-de-quem-optou-por.html' title='Governo libera FGTS de quem optou por saque-aniversário e foi demitido'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-7555630806045181977</id><published>2025-02-28T12:05:00.000-03:00</published><updated>2025-02-28T12:06:31.959-03:00</updated><title type='text'>STJ muda entendimento e impõe devolução de benefícios pagos por tutela antecipada</title><content type='html'>&lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;&lt;div&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;p style=&quot;margin:10px 0px;padding:0px;color:rgb(102,102,102);font-family:Helvetica,Arial,sans-serif;font-size:16px;line-height:24px&quot;&gt;&lt;strong&gt;STJ&lt;/strong&gt; modificou a tese do &lt;strong&gt;Tema 692&lt;/strong&gt;, determinando que &lt;strong&gt;quem recebeu benefício previdenciário ou assistencial por meio de tutela antecipada e teve a decisão revogada, deverá devolver os valores recebidos.&lt;/strong&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;margin:10px 0px;padding:0px;color:rgb(102,102,102);font-family:Helvetica,Arial,sans-serif;font-size:16px;line-height:24px&quot;&gt;Antes, a jurisprudência entendia que &lt;strong&gt;não havia necessidade de devolução, pois os valores eram considerados verba alimentar&lt;/strong&gt;. Agora, &lt;strong&gt;mesmo segurados que receberam de boa-fé poderão ser obrigados a restituir o INSS&lt;/strong&gt;.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;margin:10px 0px;padding:0px;color:rgb(102,102,102);font-family:Helvetica,Arial,sans-serif;font-size:16px;line-height:24px&quot;&gt;❗ &lt;strong&gt;Como será feita a devolução?&lt;/strong&gt;&lt;br&gt;💡 &lt;strong&gt;Desconto de até 30% sobre benefício ainda ativo&lt;/strong&gt;;&lt;br&gt;💡 &lt;strong&gt;Inscrição em Dívida Ativa caso não haja benefício em vigor&lt;/strong&gt;;&lt;br&gt;💡 &lt;strong&gt;Execução fiscal para cobrança dos valores&lt;/strong&gt;.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;margin:10px 0px;padding:0px;color:rgb(102,102,102);font-family:Helvetica,Arial,sans-serif;font-size:16px;line-height:24px&quot;&gt;Essa mudança impacta diretamente milhares de segurados, tornando essencial que &lt;strong&gt;advogados previdenciários estejam atualizados para melhor defender seus clientes.&lt;/strong&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;margin:10px 0px;padding:0px;color:rgb(102,102,102);font-family:Helvetica,Arial,sans-serif;font-size:16px;line-height:24px&quot;&gt;📌 &lt;strong&gt;Fonte&lt;/strong&gt;: Professor Sérgio Geromes.&lt;/p&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;  </content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/7555630806045181977/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2025/02/stj-muda-entendimento-e-impoe-devolucao.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/7555630806045181977'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/7555630806045181977'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2025/02/stj-muda-entendimento-e-impoe-devolucao.html' title='STJ muda entendimento e impõe devolução de benefícios pagos por tutela antecipada'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-7261573662077248655</id><published>2023-08-26T21:14:00.000-03:00</published><updated>2023-08-26T21:15:09.006-03:00</updated><title type='text'>Financiamento Por contrato abusivo, financiadora não ficará com carro após mora</title><content type='html'>&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;Financiadora de veículo deverá devolver a compradora veículo apreendido em razão da mora da cliente, após juiz declarar abusividade de cláusulas contratuais. A sentença foi prolatada pelo juiz de Direito José Adailton Santos Alves, da 5ª vara Cível de Aracaju/SE, que considerou abusivo o valor dos juros, além da configuração de venda casada pela contratação de financiamento e de seguro. Pela decisão, fica a empresa obrigada a readequar o contrato. &lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;No caso, a financiadora moveu ação de busca e apreensão para apreender veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Ela alegava que a cliente não pagara as parcelas, devendo, até a data do ajuizamento, R$ 14.783,75. Assim, requereu a consolidação da posse e propriedade do bem que já havia sido apreendido por autorização via liminar.&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;Em contestação, a cliente da financiadora aduziu cláusulas abusivas no contrato, como juros remuneratórios excessivos, acima da média do mercado, capitalização de juros indevida, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro do contrato e seguro prestamista. Requereu a aplicação do CDC ao caso e a revisão do contrato, além da descaracterização da mora, com a repetição em dobro do valor pago. &lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;Posse e propriedade do carro não foram consolidadas à financiadora, que precisou devolver o veículo à cliente após constatação de abusividade nas cláusulas contratuais.(Imagem: Freepik)&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;O magistrado entendeu que, no contrato, a taxa de juros cobrada foi de 43,86% ao ano, ou seja, 3,08% ao mês. Assim, ilegal quando comparada à taxa média de mercado, que, consoante o Banco Central, em maio/2020, data da assinatura do contrato, era de 19,46% ao ano, ou 1,49% ao mês.&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;Na decisão, o juiz também verificou que houve a cobrança de valores relativos a seguro. Segundo o magistrado, além de não ser um encargo autorizado pela resolução 3.919/10 do Banco Central, o contrato foi pactuado de forma casada ao contrato de financiamento. Essa prática, segundo o julgador, é rechaçada pelo art. 39, I do CDC, bem como pelo STJ (tema 972).&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;Assim, no contrato, a cláusula que estipulou a contratação do seguro, no valor de R$ 1.226,72, foi considerada inválida e foi determinada a restituição dos valores pagos.&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;O magistrado afastou a mora da ré, porque a alteração das cláusulas abusivas, que devem ser feitas pela financiadora, modificarão o valor total da dívida.&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;O julgador também autorizou a devolução de eventual valor pago a mais, mas de forma simples, não em dobro conforme pedido pela cliente. Isso porque, segundo o juiz, o atual entendimento do STJ, de que não precisa ser comprovada a má-fé da empresa para a devolução em dobro, fora modulada para cobranças indevidas realizadas após 30/3/21.&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&amp;quot;No caso em análise, a cobrança de cláusulas tidas como abusivas decorre de mero erro interpretativo do que se considera como abusividade, haja vista que os próprios tribunais superiores mudam constantemente seu entendimento acerca do que é ou não considerado abusivo, razão pela qual presente o engano justificável do banco e, por isso, deve a empresa requerente proceder com a devolução de FORMA SIMPLES do valor cobrado, se houver.&amp;quot;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;Por fim, o juiz negou a consolidação da posse e propriedade do veículo à financiadora. &lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;O escritório Guedes &amp;amp; Ramos Advogados Associados defendeu a cliente. &lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;Processo: 0013398-38.2023.8.25.0001&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;Veja a sentença.&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;fonte :&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt; &lt;a href=&quot;https://www.migalhas.com.br/quentes/392146/por-contrato-abusivo-financiadora-nao-ficara-com-carro-apos-mora&quot;&gt;https://www.migalhas.com.br/quentes/392146/por-contrato-abusivo-financiadora-nao-ficara-com-carro-apos-mora&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;  </content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/7261573662077248655/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2023/08/financiamento-por-contrato-abusivo.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/7261573662077248655'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/7261573662077248655'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2023/08/financiamento-por-contrato-abusivo.html' title='Financiamento Por contrato abusivo, financiadora não ficará com carro após mora'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-7640941708519579839</id><published>2023-07-12T15:37:00.001-03:00</published><updated>2023-07-12T15:37:17.003-03:00</updated><title type='text'>Estado do Rio terá de indenizar família de médico morto em assalto na Lagoa Rodrigo de Freitas</title><content type='html'>&lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;&lt;div class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;&lt;br&gt;Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 07/07/2023 18:54&lt;br&gt;A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fixou em R$ 300 mil o valor da indenização que o Estado do Rio terá de pagar à família do médico Jaime Gold, brutalmente assassinado durante um assalto na ciclovia da Lagoa Rodrigo de Freitas, em maio de 2015.  Na ocasião, o médico foi atacado a facadas por bandidos, que levaram a sua bicicleta e outros pertences. A ação foi movida pela filha e pela irmã da vítima.  A primeira vai receber R$ 200 mil; e a segunda, R$ 100 mil. &lt;br&gt;  &lt;br&gt;Os desembargadores mantiveram a sentença de primeira instância, que concluiu que o crime ocorreu em razão do mau funcionamento do serviço público, uma vez que não havia segurança pública no local, apesar de o Estado ter sido alertado. Informações juntadas ao processo mostram que, em 31 de dezembro de 2014, sete pessoas foram vítimas de roubo e efetuaram o registro na 13ª Delegacia Policial.   &lt;br&gt; &lt;br&gt;Em abril de 2015, um mês antes da morte do médico, foram afixados dezenas de cartazes alertando ciclistas e pedestres quanto ao risco de assaltos na região. No mesmo mês, novo roubo pela manhã, na Lagoa, com a ocorrência registrada na 14ª Delegacia Policial.  E 18 dias antes da morte, ciclistas se mobilizaram para denunciar ao Poder Público a violência na Lagoa e seus arredores, inclusive através de manifestações organizadas pela ONG Comissão de Segurança no Ciclismo do Rio de Janeiro. &lt;br&gt; &lt;br&gt;Apelação Cível nº 0105677-84.2018.8.19.0001&lt;br clear=&quot;all&quot;&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;div class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;fonte: TJRJ&lt;/div&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;  </content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/7640941708519579839/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2023/07/estado-do-rio-tera-de-indenizar-familia.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/7640941708519579839'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/7640941708519579839'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2023/07/estado-do-rio-tera-de-indenizar-familia.html' title='Estado do Rio terá de indenizar família de médico morto em assalto na Lagoa Rodrigo de Freitas'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-9072109200833388862</id><published>2023-04-28T20:27:00.001-03:00</published><updated>2023-04-28T20:27:41.304-03:00</updated><title type='text'>Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento</title><content type='html'>&lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;&lt;div class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;&lt;a href=&quot;https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/28042023-Primeira-Secao-fixa-teses-sobre-legitimidade-e-competencia-em-acoes-com-pedido-de-medicamento.aspx&quot;&gt;STJ&lt;/a&gt;No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).&lt;br&gt;&lt;br&gt;Em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação da saúde, o colegiado entendeu que:&lt;br&gt;&lt;br&gt;a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o poder público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas registrados na Anvisa, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar;&lt;br&gt;&lt;br&gt;b) as regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo juízo estadual ou federal – questões que devem ser analisadas no bojo da ação principal; e&lt;br&gt;&lt;br&gt;c) a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao juízo estadual, ao receber os autos que lhe  foram  restituídos  em  vista  da  exclusão  do  ente  federal  do  feito,  suscitar  conflito  de competência  (Súmula 254 do STJ).&lt;br&gt;&lt;br&gt;Responsabilidade solidária em matéria de saúde&lt;br&gt;Em seu voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, apresentou a evolução da jurisprudência sobre o direito à saúde no Brasil, desde a consagração da saúde como direito fundamental na Constituição Federal até as últimas decisões do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Ele lembrou que o STF, no julgamento do Tema 793, consolidou o entendimento da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, mas inovou no cenário jurídico ao exigir que o magistrado direcione o cumprimento da obrigação segundo as normas de repartição de competências do SUS, e que determine à pessoa política legalmente responsável pelo financiamento da prestação sanitária ressarcir quem suportou tal ônus.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Segundo o ministro, essa mudança acarretou uma divergência de interpretação entre os juízos estaduais e federais, e fez renascer a discussão relacionada à natureza do litisconsórcio formado em tais casos – o que resultou em uma imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da questão no STJ.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Formação de litisconsórcio entre os entes federados nas demandas de saúde&lt;br&gt;Gurgel de Faria ressaltou que os precedentes de caráter vinculante, tanto do STJ quanto do STF, reconhecem a relação de solidariedade entre municípios, estados e União quando se trata de demanda jurídica de saúde. Assim, acrescentou, na solidariedade passiva, o credor tem o direito de exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Para o relator, uma vez que tem prevalecido, nos precedentes formados até então no âmbito do STJ e até mesmo do STF, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter o tratamento médico desejado – medicação ou insumos –, de forma isolada e indistintamente, não haveria a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário.&lt;br&gt;&lt;br&gt;O ministro destacou, portanto, que &amp;quot;até que se desfaçam as premissas acima citadas, e outras sejam estabelecidas em seu lugar, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o poder público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na Anvisa, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar&amp;quot;.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Além disso, salientou haver &amp;quot;flagrante necessidade de que o STJ se posicione imediatamente a respeito do tema objeto do presente IAC, buscando evitar a proliferação de incidentes relacionados à competência para o julgamento das demandas de saúde e oferecer segurança jurídica enquanto o STF não decidir a matéria que se encontra afetada à solução por repercussão geral&amp;quot;.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Leia o acórdão no CC 187.276.&lt;br clear=&quot;all&quot;&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;div class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;fonte:&lt;a href=&quot;https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/28042023-Primeira-Secao-fixa-teses-sobre-legitimidade-e-competencia-em-acoes-com-pedido-de-medicamento.aspx&quot;&gt;STJ&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;  </content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/9072109200833388862/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2023/04/primeira-secao-fixa-teses-sobre.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/9072109200833388862'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/9072109200833388862'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2023/04/primeira-secao-fixa-teses-sobre.html' title='Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-4141406008376027554</id><published>2022-04-27T23:37:00.000-03:00</published><updated>2022-04-27T23:37:21.674-03:00</updated><title type='text'>Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele</title><content type='html'>&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&amp;nbsp;A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu&amp;nbsp; provimento&amp;nbsp; a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi interposto pelo marido, devedor, e o outro, por sua esposa e filhos.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Por unanimidade, o colegiado considerou que a doação do imóvel – no qual a família permaneceu residindo – não configurou fraude, uma vez que o prejuízo ao credor seria causado pela alteração da finalidade de uso do bem ou pelo desvio de eventual proveito econômico obtido com a transferência de propriedade.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Segundo os autos, uma empresa do devedor emitiu cédula de crédito bancário de cerca de R$ 2,3 milhões em favor do Desenvolve SP, instituição financeira do governo do estado de São Paulo. O empresário, com a concordância de sua esposa, foi avalista do financiamento, tornando-se devedor solidário, ao lado da empresa.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;O credor ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra a empresa e o avalista. No curso do processo, constatou-se que ele e sua esposa doaram os imóveis de sua propriedade aos três filhos após a constituição da dívida. Alegando que as doações foram fraudulentas, a agência de fomento requereu a anulação da transferência dos bens por meio de ação específica.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;O tribunal estadual entendeu que houve fraude e declarou a ineficácia das doações em relação ao credor, em vez da anulação pleiteada. No recurso dirigido ao STJ, o devedor sustentou que a corte paulista não examinou a impenhorabilidade de um dos bens doados. Sua esposa e filhos defenderam que a parte dela nos imóveis não poderia ser atingida pela execução, pois não seria devedora.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Critérios para avaliar existência de fraude contra credores&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Relatora dos recursos, a ministra Nancy Andrighi explicou que, de acordo com a orientação do STJ, a ocorrência de fraude contra credores requer a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;A magistrada lembrou que há divergência na jurisprudência do tribunal quanto à preservação da garantia da impenhorabilidade na hipótese em que o bem é alienado em fraude à execução, que se assemelha à fraude contra credores, pois nessas duas hipóteses o reconhecimento da fraude objetiva garantir o pagamento da dívida.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Dessa forma, apontou a ministra, em cada caso, o juiz deve ponderar entre a proteção do bem de família e os direitos do credor. Ela observou que o principal critério para identificação de fraude contra credores ou à execução é a ocorrência de alteração na destinação original do imóvel ou de desvio do proveito econômico da alienação (se houver) que prejudique o credor (REsp 1.227.366).&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Imóvel permaneceu destinado à moradia&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;No caso dos autos, a relatora ressaltou que &quot;o bem permaneceu na posse das mesmas pessoas e teve sua destinação (moradia) inalterada. Destaque-se, ademais, que os filhos do casal ainda não atingiram a maioridade&quot;.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;De acordo com a magistrada, essas peculiaridades demonstraram a ausência de prejuízo ao credor e de intenção fraudulenta, de maneira que deve ser preservada a impenhorabilidade do imóvel em que a família reside.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;A ministra acrescentou que, mesmo que não se aplicasse tal raciocínio, a proteção da impenhorabilidade continuaria presente, tendo em vista que a esposa do devedor &quot;jamais ocupou a posição de devedora&quot; em relação ao Desenvolve SP, &quot;mas se limitou a autorizar o oferecimento da garantia pessoal por seu cônjuge, em razão do disposto no artigo 1.647, inciso III, do Código Civil&quot;.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Assim, afirmou Nancy Andrighi, a doação da cota dos imóveis pertencente à mulher (50%) não pode ser considerada fraudulenta, bem como está protegida pela impenhorabilidade, considerando que os recebedores da doação residem no local. Segundo a ministra, o reconhecimento da impenhorabilidade da metade relativa à meação de um imóvel deve ser estendida à totalidade do bem (REsp 1.405.191).&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Segundo a relatora, por qualquer ângulo que se examine a questão, o imóvel em que os recorrentes residem &quot;é impenhorável e, por isso, não há que se falar em fraude contra credores&quot;. Seguindo seu voto, o colegiado reformou o&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;acórdão&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&amp;nbsp;da corte estadual e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para outras deliberações.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Leia o acórdão no REsp 1.926.646.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;REsp 1926646&lt;/p&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/4141406008376027554/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2022/04/doacao-de-imovel-aos-filhos-do-casal.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/4141406008376027554'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/4141406008376027554'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2022/04/doacao-de-imovel-aos-filhos-do-casal.html' title='Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-6849886855188564889</id><published>2021-10-31T16:16:00.000-03:00</published><updated>2021-10-31T16:16:32.088-03:00</updated><title type='text'>Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor, segundo o STJ</title><content type='html'>&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&amp;nbsp;Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida sobre quem é o consumidor: o comprador de um produto ou o usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Mas não só.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;A Lei 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata das relações de consumo no mercado brasileiro, prevê possibilidades ampliadas de reconhecimento da figura do consumidor, a exemplo dos chamados consumidores por equiparação, ou bystanders.&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o conceito de consumidor foi construído na legislação brasileira sob ótica objetiva, voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado, na condição de seu destinatário final.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Com isso – acrescentou o magistrado –, o legislador possibilitou que até mesmo as pessoas jurídicas assumam essa qualidade, desde que adquiram ou utilizem o produto ou serviço como destinatário final (REsp 1.536.786).&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Durante o julgamento do REsp 1.162.649, Salomão explicou que a expressão &quot;destinatário final&quot; contida no artigo 2º, caput, do CDC deve ser interpretada de forma a proteger o consumidor diante de sua reconhecida vulnerabilidade no mercado de consumo.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&quot;Assim, considera-se consumidor aquele que retira o produto do mercado e o utiliza em proveito próprio. Sob esse enfoque, como regra, não se pode considerar destinatário final para efeito da lei protetiva aquele que, de alguma forma, adquire o produto ou serviço com intuito profissional, com a finalidade de integrá-lo no processo de produção, transformação ou comercialização&quot;, completou.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;A ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.370.139, destacou que o artigo 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente dessa relação.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Esta matéria apresenta alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que consolidam os entendimentos existentes na corte sobre a definição do consumidor por equiparação e, por consequência, sobre a aplicabilidade das normas do CDC.&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;b&gt;&lt;u&gt;Equiparação de vítima de acide​​nte a consumidor&lt;/u&gt;&lt;/b&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Para fins de tutela diante de acidente de consumo, o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que ela nunca tenha contratado ou mantido relação com o fornecedor do produto ou serviço.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;O entendimento foi firmado pela Terceira Turma no julgamento do REsp 1.574.784, que, por unanimidade, considerou correta a equiparação de uma vítima de acidente a consumidor, nos termos do artigo 17 do código.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;O dispositivo legal prevê que se equiparam aos consumidores &quot;todas as vítimas do evento&quot;; ou seja, o CDC estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo, sendo também chamados de bystanders.&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;O caso julgado teve como vítima uma criança que se acidentou ao tentar fugir da colisão com a porta do caminhão de uma distribuidora de cervejas Schincariol, fabricadas pela empresa Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda., que transitava na via com as portas abertas.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Ao desviar da porta, a criança caiu sobre garrafas de cerveja quebradas que haviam sido deixadas na calçada cinco dias antes pelo pessoal da mesma distribuidora. Ela sofreu cortes graves no pescoço e outras lesões leves.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;A Justiça estadual manteve a condenação solidária da fabricante e da distribuidora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15 mil.&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Para a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência é clara no sentido de que &quot;a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC&quot;, sendo &quot;impossível afastar a legislação consumerista&quot; e a equiparação da criança a consumidor, visto que &quot;o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha contratado ou mantido qualquer relação com o fornecedor&quot;.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Atropelamento pode ser acidente de consum​​o&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Em 2020, a Terceira Turma aplicou o conceito ampliado de consumidor, estabelecido no artigo 17 do CDC, para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que afastou a relação de consumo em ação de indenização ajuizada por um gari atropelado por ônibus enquanto trabalhava (REsp 1.787.318).&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Os ministros reafirmaram o entendimento de que o CDC não exige que o consumidor também seja vítima do evento para que se confirme a extensão da relação de consumo em favor de terceiro.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, nas cadeias contratuais de consumo – que vão desde a fabricação do produto, passando pela rede de distribuição, até chegar ao consumidor final –, frequentemente, as vítimas ocasionais de acidentes de consumo não têm qualquer tipo de vínculo com o fornecedor.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Por isso, destacou o magistrado, essas pessoas estão protegidas pela regra de extensão prevista no CDC, que legitima o bystander para acionar diretamente o fornecedor responsável pelos danos sofridos.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Por outro lado, o relator ressalvou que um acidente de trânsito pode ocorrer em contexto no qual o transporte não seja de consumidores nem seja prestado por fornecedor, como no caso do transporte de empregados pelo empregador – hipótese em que não incidiria o CDC, por não se tratar de relação de consumo.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;No entanto, segundo Sanseverino, se há relação de consumo e o acidente se dá no seu contexto, o fato de o consumidor não ter sido vitimado não faz diferença para que o terceiro diretamente prejudicado pelo fato seja considerado bystander.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Queda de aeronave com danos a te​​rceiros&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Embora não fossem destinatários finais do serviço, os moradores de casas atingidas pela queda de uma aeronave foram equiparados a consumidores, pelo simples fato de serem vítimas do evento, decidiu a Quarta Turma.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Para o colegiado, as vítimas de acidentes aéreos localizadas em solo também podem ser consideradas consumidores por equiparação, devendo ser estendidas a elas as normas do CDC relativas a danos por fato do serviço.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;A decisão foi tomada no julgamento do REsp 1.281.090, que tratou do acidente com um Fokker 100 da TAM e da indenização às famílias vitimadas.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;O avião da TAM caiu no dia 31 de outubro de 1996 e deixou 99 mortos – 90 passageiros, seis tripulantes e três pessoas em terra. Ele decolou do Aeroporto de Congonhas às 8h26, em São Paulo, com destino ao Rio de Janeiro, e caiu menos de meio minuto depois, sobre oito casas.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator, a queda do avião foi um caso típico dos chamados acidentes de consumo, dos quais podem advir danos a terceiros não pertencentes diretamente à relação consumerista estabelecida com o fornecedor – os bystanders, na dicção do CDC quando se refere a &quot;todas as vítimas do evento&quot;.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Responsabilidade da conc​​essionária de rodovia&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário, subordinam-se aos preceitos do CDC e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;A tese foi fixada pela Quarta Turma em caso que envolveu o atropelamento fatal de uma menor em trecho de rodovia administrado por concessionária. Para os ministros, a responsabilidade civil pode se estender para reparar danos causados a usuários e não usuários do serviço.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Ao analisar recurso (REsp 1.268.743) sobre a indenização decorrente do atropelamento, a turma entendeu ser devida a reparação para a família da vítima, embora esta não se enquadrasse no conceito de usuário principal do serviço. Nessas situações, quando é comprovado que o acidente não ocorreu por culpa exclusiva da vítima, surge a obrigação de indenizar o terceiro.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Os ministros concluíram que a falta de sinalização e iluminação na rodovia foi fator determinante para o acidente. &quot;O direito de segurança do usuário está inserido no serviço público concedido, havendo presunção de que a concessionária assumiu todas as atividades e responsabilidades inerentes ao seu mister&quot;, afirmou o ministro Salomão, relator do caso.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;No mesmo julgamento, o colegiado destacou que o entendimento é válido tanto para a concessionária de serviço público quanto para o Estado, diretamente. &quot;A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade do Estado em situações similares, de modo que seria conferir tratamento diferenciado à concessionária o fato de não lhe atribuir responsabilidade no caso em tela&quot;, concluiu Salomão.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Dano ambiental e prejuízo para a pe​sca&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Para o STJ, o derramamento de óleo no litoral pode ser caracterizado como acidente de consumo, e os pescadores artesanais prejudicados são considerados consumidores por equiparação.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;A tese foi reafirmada pela Segunda Seção no julgamento do CC 132.505, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. A controvérsia envolveu pescadores do Espírito Santo que ajuizaram ação indenizatória por dano ambiental contra a Chevron Brasil, em razão de um vazamento de petróleo ocorrido no litoral do Rio de Janeiro. O óleo se espalhou e prejudicou a atividade pesqueira no outro estado.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;O relator explicou que o entendimento já havia sido aplicado em hipótese semelhante na Segunda Seção, quando pescadores foram considerados vítimas de acidente de consumo, visto que suas atividades foram prejudicadas por derramamento de óleo (CC 143.204).&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;No caso sob exame, a Justiça do Espírito Santo afirmou não ser competente para julgar um crime ambiental ocorrido em outro estado. A Justiça fluminense, por sua vez, alegou que, como os pescadores são consumidores equiparados, poderiam ajuizar a ação em seu domicílio, como preconiza o artigo 101, inciso I, do CDC.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Segundo o relator no STJ, havendo a incidência das regras consumeristas, a competência é absoluta, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo. E, por serem os pescadores equiparados a consumidores, a regra é a do CDC, que permite ao hipossuficiente ajuizar a demanda indenizatória em seu domicílio.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Além disso – comentou Antonio Carlos Ferreira –, como o acidente ocorrido no litoral do Rio de Janeiro atingiu o território pesqueiro onde atuavam os autores da ação, este deve ser considerado o local do fato, para fins de incidência do artigo 100, inciso V, alínea &quot;a&quot;, do Código de Processo Civil de 1973 – aplicável ao caso em julgamento –, que, por ser norma especial, afasta a regra geral de competência do artigo 94 do mesmo código.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Comentários ofensivos em portal de no​​tícias&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Uma empresa jornalística foi condenada a pagar indenização em razão de postagens ofensivas contra um desembargador de Alagoas feitas por internautas em seu portal de notícias. Ao julgar o REsp 1.352.053, a Terceira Turma reconheceu o dano moral e manteve o valor da indenização em R$ 60 mil.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;A empresa publicou em seu site matéria sobre decisão do magistrado que suspendeu o interrogatório de um deputado estadual acusado de ser mandante de homicídio. Vários internautas postaram mensagens ofensivas contra o magistrado, que foram divulgadas junto à notícia.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;O relator no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que a jurisprudência do STJ é contrária à responsabilização dos provedores pelas mensagens postadas pelos usuários, por não ser razoável nem viável pretender que empresas da área de informática exerçam controle sobre esse conteúdo.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Porém, segundo ele, tratando-se de empresa jornalística, o controle do potencial ofensivo dos comentários não apenas é viável, como necessário, por ser atividade inerente ao objeto da empresa.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Sanseverino acrescentou que, atualmente, as redes sociais representam um verdadeiro inconsciente coletivo, que faz com que as pessoas escrevam mensagens sem a necessária reflexão prévia, dizendo coisas que em outras situações não diriam.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Desse modo, caberia à empresa jornalística exercer controle sobre as postagens para evitar danos à honra de terceiros – como ocorreu no caso julgado –, não bastando aguardar a provocação do ofendido.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&quot;A ausência de qualquer controle, prévio ou posterior, configura defeito do serviço, uma vez que se trata de relação de consumo. Ressalte-se que o ponto nodal não é apenas a efetiva existência de controle editorial, mas a viabilidade de ele ser exercido&quot;, ressaltou.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;De acordo com o relator, sob a ótica consumerista, a responsabilidade da empresa jornalística decorre do artigo 17 do CDC, pois a vítima das ofensas, em última análise, pode ser considerada consumidor por equiparação.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;b&gt;Consumo intermediário não é protegi​​do pelo CD&lt;/b&gt;C&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Para o STJ, que adota a teoria finalista na definição de consumidor, a pessoa física ou jurídica que não é destinatária fática ou econômica do bem ou serviço não ostenta essa qualidade, salvo se caracterizada a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Assim, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&quot;Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/1990, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo&quot;, explicou a relatora do REsp 1.195.642, ministra Nancy Andrighi.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Ao analisar o REsp 567.192, a Quarta Turma decidiu que uma sociedade empresária de pequeno porte, na relação contratual com um fornecedor de grande porte, não pode ser automaticamente considerada vulnerável, de modo a ser equiparada à figura de consumidor (artigo 29 do CDC), na hipótese em que o fornecedor não tenha violado quaisquer dos dispositivos previstos nos artigos 30 a 54 do CDC.&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;O ministro Raul Araújo destacou que a jurisprudência do STJ prevê uma exceção à regra: é possível autorizar a incidência do CDC quando a pessoa física ou jurídica, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Banco não é responsável por che​​que roubado&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;A instituição financeira não deve responder pelos prejuízos suportados por empresa que, no exercício de sua atividade, recebeu como pagamento cheque que havia sido roubado durante o envio ao correntista e que não pôde ser descontado em razão do prévio cancelamento do talonário (motivo 25 da Resolução 1.631/1989 do Banco Central).&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Para a Terceira Turma, nesse caso, a empresa não pode ser considerada consumidora por equiparação com fundamento no artigo 17 do CDC. Isso porque o prejuízo, nessas situações, não é decorrência lógica e imediata de defeito do serviço bancário (REsp 1.324.125).&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;O recurso julgado pelo STJ era de uma rede de supermercados contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF). Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, o roubo dos cheques, quando de seu envio ao correntista, foi devidamente contornado com o cancelamento do talonário e o não pagamento do cheque apresentado. Ele lembrou que o artigo 39 da Lei 7.357/1985 veda o pagamento de cheque falso ou adulterado.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Para o magistrado, eventuais danos causados diretamente por falsários não podem ser atribuídos à instituição financeira que procedeu em conformidade com a legislação, sob pena de se admitir indevida transferência dos riscos profissionais assumidos por cada um.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Se o banco cumpriu as normas legais, cancelou o talão e não pagou o cheque – acrescentou o relator –, seria incoerente e até antijurídico impor-lhe a obrigação de arcar com os prejuízos suportados por comerciante que, &quot;no desenvolvimento de sua atividade empresarial e com a assunção dos riscos a ela inerentes, aceita os referidos títulos como forma de pagamento&quot;.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Cheque sem fundos emitido por c​​orrentista&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Para o STJ, também o portador do cheque devolvido por falta de fundos não pode ser equiparado a consumidor, nem a instituição financeira responsabilizada pelo prejuízo. Ainda mais se foi o próprio correntista quem emitiu o cheque e não providenciou a necessária provisão de fundos.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Ao tomar essa decisão, a Terceira Turma reafirmou jurisprudência no sentido de que os bancos não são responsáveis por cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, salvo se houver defeito na prestação dos serviços bancários. Para o colegiado, a relação entre o credor do cheque e o banco não se equipara à relação de consumo (REsp 1.665.290).&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;De acordo com os ministros, o fato de haver em circulação grande número de cheques ou de ser recente a relação entre o banco sacado e seu cliente, emitente dos títulos, não configura a ocorrência de defeito na prestação dos serviços bancários e, consequentemente, afasta a possibilidade de que, por tais motivos, o recebedor do cheque sem fundos seja equiparado a consumidor.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, ressaltou que existem duas relações distintas a serem consideradas nesse tipo de demanda. A primeira, de natureza consumerista, é estabelecida entre o banco e seu cliente. A segunda, de natureza civil ou comercial, é construída entre o cliente do banco – emitente do cheque – e o beneficiário do título de crédito.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Para o magistrado, na segunda hipótese, apenas cabe a responsabilização da instituição se houver comprovação de defeito na prestação do serviço bancário – o que não ocorreu nos autos, segundo ele.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&quot;Não se vislumbra, no caso, a ocorrência de defeito na prestação dos serviços bancários oferecidos pelo recorrente, o que, por si só, afasta a possibilidade de se emprestar a terceiro – estranho à relação de consumo havida entre o banco e seus correntistas – o tratamento de consumidor por equiparação&quot;, disse o ministro.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&lt;span class=&quot;texto&quot; style=&quot;background-color: white; box-sizing: content-box; color: #383838; display: block; font-size: 12px; font-weight: 700; line-height: 50px; text-align: justify; vertical-align: middle;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;Esta notícia refere-se ao(s)&amp;nbsp;&lt;span class=&quot;destaque&quot; style=&quot;box-sizing: content-box;&quot;&gt;processo(s):&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;span class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; id=&quot;pstj_elContItensProcessosRelacionados&quot; style=&quot;background-color: white; box-sizing: content-box; color: #383838; font-size: 12px; font-weight: 700;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;&lt;a class=&quot;&quot; href=&quot;https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;amp;termo=REsp%201536786&quot; style=&quot;box-sizing: content-box; color: #9d362e; display: list-item; margin-left: 17px; text-align: justify; text-decoration-line: none; 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No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Tais notificações, se feitas por remessa postal, não precisam ser acompanhadas de aviso de recebimento (AR). Não há essa exigência no Código de Trânsito Brasileiro nem nas Resoluções do CONTRAN.&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;STJ. 1ª Seção. PUIL 372-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/03/2020 (Info 668).&lt;/p&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;fonte: dizerodireito.com&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/5116899772717328787/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/10/infracoes-de-transito.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/5116899772717328787'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/5116899772717328787'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/10/infracoes-de-transito.html' title=' INFRAÇÕES DE TRÂNSITO'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-1515742756652341994</id><published>2021-09-23T19:51:00.002-03:00</published><updated>2021-09-23T19:51:26.057-03:00</updated><title type='text'>Editada nova Tese Jurídica Prevalecente do TRT/RJ</title><content type='html'>&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p&gt;Data de criação: 22/9/2021 10:01:00&lt;/p&gt;&lt;p&gt;O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) publicou o Ato nº 1/2021, com a edição da 11ª Tese Jurídica Prevalecente do Regional fluminense. Confira abaixo:&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p&gt;TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 11&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&quot;CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ADICIONAL DE “QUEBRA DE CAIXA”. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PAGA PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - GECC OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. A gratificação recebida por empregado economiário que exerce as atribuições inerentes a cargo em comissão - GECC ou às funções de confiança de caixa, avaliador de penhor ou tesoureiro pode ser cumulada com o adicional de “quebra de caixa” (também denominado de gratificação de “quebra de caixa” ou simplesmente “quebra de caixa”), por se tratar de parcelas que possuem naturezas jurídicas fundamentalmente distintas e que são pagas por fatores e com objetivos diversos. Além disso, a “quebra de caixa” possui natureza eminentemente salarial, devendo integrar o salário do empregado para todos os efeitos legais, inteligência que decorre do entendimento consagrado pela Súmula nº 247 do C. TST.&quot; (IRDR0101062-07.2018.5.01.0000, Relator Desembargador do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim, disponibilizado no DEJT de 19/08/2021).&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&amp;nbsp;O Ato nº 1/2021 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta terça-feira (21/9).&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&lt;b&gt;&amp;nbsp;SOBRE A TESE JURÍDICA&lt;/b&gt;&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&amp;nbsp;Somente após a apreciação de embargos declaratórios opostos em face do julgamento de mérito do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou IAC (Incidente de Assunção de Competência) pode-se estabelecer a Tese Jurídica Prevalecente aprovada pelo Tribunal Pleno quanto ao tema controvertido (artigo 897-A, da CLT c/c artigos 119, inciso XII, e 119-A, inciso IX, do Regimento Interno do TRT/RJ.&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&amp;nbsp;A tese jurídica fixada no IRDR ou no IAC constitui precedente obrigatório da jurisprudência, a ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do TRT/RJ, independentemente da eventual interposição de recurso à instância superior, dotado de efeito meramente devolutivo, com prosseguimento dos feitos sobrestados, e também de aplicação aos casos futuros, ressalvadas suas hipóteses de revisão, nos termos dos artigos 119, incisos XVI e XVII, e 119-A, incisos X e XI, do Regimento Interno.&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&amp;nbsp;As Teses Jurídicas Prevalecentes do TRT/RJ podem ser conferidas no portal do Tribunal, pelo caminho Jurisprudência / Uniformização de Jurisprudência / Súmulas e Teses Jurídicas Prevalecentes.&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p&gt;Fonte: TRT 1&lt;/p&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/1515742756652341994/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/09/editada-nova-tese-juridica-prevalecente.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/1515742756652341994'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/1515742756652341994'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/09/editada-nova-tese-juridica-prevalecente.html' title='Editada nova Tese Jurídica Prevalecente do TRT/RJ'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-7429734301662773244</id><published>2021-08-29T12:14:00.002-03:00</published><updated>2021-08-29T12:14:35.476-03:00</updated><title type='text'>Justiça mantém prisão de nove suspeitos de aplicar golpe conhecido como “cessão de crédito” </title><content type='html'>&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Justiça mantém prisão de nove suspeitos de aplicar golpe conhecido como “cessão de crédito”&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;O juiz Antonio Luiz da Fonsêca Lucchese, da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), converteu em preventiva a prisão em flagrante de nove suspeitos de aplicar golpes envolvendo contratos fraudulentos de empréstimos financeiros sem participação de instituições regularmente inscritas no Banco Central. Patricia Barboza Marques Correia, Patricia da Silva Moreth Ribeiro, Bruna do Nascimento Lopes, Daniel de Araujo Pimentel, Vitor Hugo Calcanho da Trindade, Paulo Henrique Silva dos Santos Siqueira, Willian Silva de Sousa, Marcele da Conceição Pinto e Andrew Luiz Alves da Silva foram presos pela Polícia Civil no dia 17 de agosto num escritório no Centro do Rio. No momento da prisão, eles tentavam convencer uma vítima a aceitar mais uma negociata ilegal.&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;De acordo com os autos, os indiciados cooptavam pessoas, geralmente aposentados e pensionistas, que já tivessem contraído empréstimos de forma legal. Em seguida, era apresentada uma proposta aos clientes na qual eles contratariam um novo empréstimo com instituições financeiras para liquidar os contratos anteriores, devendo realizar o depósito do valor dessa nova transação na conta das pessoas jurídicas dos suspeitos. A promessa era a de investir a quantia depositada a fim de trazer uma suposta rentabilidade, de 10%, com essa suposta empresa se comprometendo a pagar as parcelas do empréstimo dentro do prazo – o que não ocorria.&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;As investigações feitas pela PCERJ mostraram que Patrícia Barboza seria a responsável pelo setor financeiro; Victor Hugo, gerente de vendas; Willian, consultor de vendas; Daniel, consultor financeiro; Paulo, gerente-geral; Marcelle, &quot;auxiliar de qualidade&quot;; Bruna, assistente administrativa; Andrew, consultor e também gerente; e Patrícia da Silva, do setor financeiro.&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;A prisão em flagrante foi possível depois que uma das vítimas procurou a polícia, onde foi revelado que as pessoas jurídicas dos suspeitos estavam envolvidas em uma série de fraudes, mencionadas em 63 registros de ocorrências em várias delegacias. Um agente da 5ª DP (Mem de Sá) a acompanhou durante uma reunião na sede da empresa para a assinatura de mais um empréstimo a fim de quitar uma transação anterior no valor de R$ 100 mil. Durante a operação policial, foram apreendidos contratos, computadores e celulares – sendo que um dos aparelhos foi encontrado no lixo, o que, para a polícia, teria o objetivo de descartar provas. Enquanto as prisões em flagrante eram realizadas, outras vítimas apareceram, relatando seus prejuízos.&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Para o magistrado, os contornos de gravidade das condutas justificam a prisão dos indiciados: “tudo indica que o restabelecimento da liberdade deles gera ofensa à ordem pública, assim considerado o sentimento de segurança, prometido constitucionalmente, como garantia dos demais direitos dos cidadãos”.&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Processo nº 0185640-39.2021.8.19.0001&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;fonte:&amp;nbsp;&lt;a href=&quot;http://www.tjrj.jus.br/web/guest/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/15687233&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;TJRJ&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/7429734301662773244/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/08/justica-mantem-prisao-de-nove-suspeitos.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/7429734301662773244'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/7429734301662773244'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/08/justica-mantem-prisao-de-nove-suspeitos.html' title='Justiça mantém prisão de nove suspeitos de aplicar golpe conhecido como “cessão de crédito” '/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-6654088982432773531</id><published>2021-08-18T21:58:00.001-03:00</published><updated>2021-08-18T21:58:22.601-03:00</updated><title type='text'>Mantida dispensa por justa causa de empregado que faltava muito ao trabalho sem justificativa</title><content type='html'>&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&amp;nbsp;&lt;span style=&quot;background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-size: 15px;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: arial;&quot;&gt;A empresa aplicava penalidades gradativas, mas ele continuava a cometer novas faltas.&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: #222222; font-family: arial;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: 15px;&quot;&gt;A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa sem justa causa aplicada pela Kallopolli Comércio de Alimentos Ltda. (rede Mc Donald’s), de Porto Alegre (RS), a um atendente de restaurante que cometeu diversas faltas sem justificativa ao longo de um ano e um mês de trabalho, todas sucedidas de punição adequada.&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;b style=&quot;color: #222222; font-family: arial; font-size: 15px;&quot;&gt;Novas faltas&lt;/b&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: #222222; font-family: arial;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: 15px;&quot;&gt;Na reclamação trabalhista, o atendente, menor de idade, reconheceu as faltas que motivaram diversas medidas disciplinares, justificando-as com três assaltos em que havia perdido seu cartão de transporte coletivo.&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: #222222; font-family: arial; font-size: 15px;&quot;&gt;O juízo de primeiro grau manteve a justa causa, por entender que a empresa havia agido corretamente ao aplicar as sanções disciplinares e que o empregado, mesmo após advertências e suspensões, havia cometido novas faltas. A sentença considerou, ainda, que a dispensa foi aplicada de forma imediata após a última irregularidade praticada.&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: #222222; font-family: arial; font-size: 15px;&quot;&gt;Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença. Mesmo reconhecendo que as ausências eram injustificadas, o TRT considerou que a conduta do trabalhador, menor de idade, não era grave o suficiente para justificar a aplicação da penalidade máxima.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: #222222; font-family: arial; font-size: 15px;&quot;&gt;&lt;b&gt;Gradação&lt;/b&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: #222222; font-family: arial;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: 15px;&quot;&gt;No recurso de revista, a empresa argumentou que o atendente havia faltado injustificadamente ao trabalho 17 vezes no período de um ano e um mês de trabalho e que fora obedecida a gradação de penalidades. Segundo a lanchonete, o empregado foi advertido e suspenso pelas ausências, porém continuou a faltar sem comunicá-la.&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: #222222; font-family: arial; font-size: 15px;&quot;&gt;&lt;b&gt;Desídia&lt;/b&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: #222222; font-family: arial;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: 15px;&quot;&gt;O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, ressaltou que o empregado confirmou todas as punições aplicadas. A seu ver, o TRT, ao declarar nula a demissão motivada, acabou por negar a aplicação do artigo 482, alínea &quot;e&quot;, da CLT, que trata da desídia como motivo justo para a dispensa.&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: #222222; font-family: arial; font-size: 15px;&quot;&gt;Ainda de acordo com o relator, a decisão do TRT contrariou a jurisprudência consolidada do TST de que reiteradas faltas injustificadas podem ser caracterizadas como desídia e de que é necessária a gradação de penalidades para que seja aplicada a dispensa motivada.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: #222222; font-family: arial;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: 15px;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: #222222; font-family: arial;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: 15px;&quot;&gt;A decisão foi unânime.&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: #222222; font-family: arial; font-size: 15px;&quot;&gt;Processo: RR-21375-13.2017.5.04.0006&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;fonte:&amp;nbsp;&lt;a href=&quot;http://www.tst.jus.br/web/guest/-/mantida-dispensa-por-justa-causa-de-empregado-que-faltava-muito-ao-trabalho-sem-justificativa&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;TST&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/6654088982432773531/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/08/mantida-dispensa-por-justa-causa-de.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/6654088982432773531'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/6654088982432773531'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/08/mantida-dispensa-por-justa-causa-de.html' title='Mantida dispensa por justa causa de empregado que faltava muito ao trabalho sem justificativa'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-5269581500612328614</id><published>2021-08-02T11:09:00.000-03:00</published><updated>2021-08-02T11:09:00.310-03:00</updated><title type='text'>Apólice do seguro garantia que não contém a íntegra das condições gerais do contrato gera a deserção de recurso ordinário </title><content type='html'>&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&amp;nbsp;A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deixou de conhecer um recurso ordinário interposto pela Via Varejo S/A por deserção do mesmo. Condenada ao pagamento de verbas trabalhistas a um ex-entregador, a empresa ofereceu uma apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, como meio de garantir a execução para a interposição do recurso ordinário. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do juiz convocado Álvaro Antônio Borges Faria, que considerou deserto o recurso interposto. O magistrado verificou que não constava na apólice do seguro garantia a exposição completa das condições gerais mantidas e revogadas, o que impossibilitou a utilização do documento para afiançar o valor segurado.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;O profissional ingressou com a ação trabalhista requerendo o reconhecimento de seu vínculo empregatício com a empresa Robson &amp;amp; Paula Beruth e a indenização pelo não pagamento de verbas contratuais e rescisórias, pleiteando também a condenação subsidiária da empresa tomadora dos serviços, Via Varejo.&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;A empresa de transportes, por não comparecer às audiências, foi julgada revel e considerada confessa quanto aos fatos narrados na petição inicial. Já a Via Varejo, negou a prestação de serviços por parte da transportadora, requerendo a impugnação do pedido feito pelo trabalhador de condenação subsidiária. Na 1ª Vara do Trabalho de Magé, onde a ação foi julgada em primeira instância, a juíza titular Valeria Couriel Valladares&amp;nbsp; reconheceu a responsabilidade subsidiária da Via Varejo, observando, entre outros motivos, o fato de os empregados da transportadora carregarem as mercadorias e darem baixa das entregas ao final do dia no galpão da empresa tomadora dos serviços.&amp;nbsp; A magistrada citou a Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que se refere à função social dos contratos, com a responsabilidade civil e a natureza alimentar do crédito trabalhista. “O tomador de serviços é o grande beneficiário do trabalho prestado e usufrui deste para o exercício da sua atividade, devendo assumir os riscos dela inerentes”, declarou a magistrada, dando ganho de causa ao trabalhador.&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Inconformada com a decisão, a rede varejista recorreu da sentença oferecendo como garantia à execução uma apólice de seguro garantia no valor R$ 12,7 mil, em substituição ao depósito recursal. Em segundo grau, o relator do acórdão verificou, em sede de juízo de admissibilidade, que o valor da apólice seguiu o estabelecido no artigo terceiro do Ato Conjunto n° 1 TST/CSJT e que houve a comprovação do registro da apólice na Superintendência de Seguros Privados (Susep), sendo que o documento foi devidamente anexado aos autos do processo.&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Entretanto, o magistrado constatou que o texto da apólice tornava “sem efeito a Cláusula Sétima, Oitava e Décima Primeira das Condições Gerais” mantendo “as Condições Gerais não alteradas pela presente Condição”. O documento se referia a esses temos de forma genérica, sem especificar que condições mantidas e revogadas seriam essas. “A indicação de link de internet ou QR Code para acesso às Condições Gerais não supre a obrigatoriedade de a parte colacionar aos autos a íntegra da apólice”, afirmou o relator, explicando que a manutenção de parte do título fora dos autos pode precarizar a garantia do recurso, com risco da perda da mesma no decorrer da execução, diante da impossibilidade de averiguação das condições gerais da apólice.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;“Importante destacar que o caso dos autos não se trata de hipótese de insuficiência do recolhimento do depósito recursal, que ensejaria a concessão de prazo para complementação do valor devido a teor do previsto na nova redação da OJ n° 140 da SDI do C. TST, mas, sim, de verdadeira ausência de recolhimento do depósito recursal, no prazo alusivo ao recurso. Neste sentido, demonstrada a imprestabilidade do seguro garantia ofertado em substituição ao depósito recursal, resta deserto o recurso ordinário da reclamada”, decidiu o magistrado, não conhecendo do recurso interposto pela empresa Via Varejo.&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;PROCESSO nº 0101043-46.2019.5.01.0491 (RO)&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;fonte; TRT 1ª Região&lt;/p&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/5269581500612328614/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/08/apolice-do-seguro-garantia-que-nao.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/5269581500612328614'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/5269581500612328614'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/08/apolice-do-seguro-garantia-que-nao.html' title='Apólice do seguro garantia que não contém a íntegra das condições gerais do contrato gera a deserção de recurso ordinário '/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-1222207582043634336</id><published>2021-07-12T16:30:00.002-03:00</published><updated>2021-07-12T16:30:44.170-03:00</updated><title type='text'> Tese de “Fato do príncipe” para justificar demissão na pandemia é rejeitada pela 4ª Turma do TRT/RJ </title><content type='html'>&lt;p&gt;&amp;nbsp;A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Hotéis Othon S.A. Em recuperação judicial, a empresa alegou que a rescisão do contrato de trabalho com um empregado não teria decorrido da sua vontade, mas sim de medidas advindas da pandemia de covid-19. A empregadora defendeu estar caracterizado o chamado “fato do príncipe” nos termos do artigo 486 da CLT (encerramento da atividade por ato de força do poder público). O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Roberto Norris, entendendo que não caberia a aplicação de “fato do príncipe” no caso em tela.&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p&gt;Em seu recurso, a empresa do ramo hoteleiro pediu o afastamento da sua condenação no primeiro grau ao pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS para um ex-empregado. Para tanto, argumentou que deveria ser considerado o artigo nº 486 da CLT, que determina que:&amp;nbsp; “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p&gt;No segundo grau, o caso foi analisado pelo desembargador Roberto Norris. Ele observou que, em relação à configuração do “fato do príncipe” durante a pandemia, a questão ficou muito bem prevista pelo art. 29 da Lei nº 14.020/2020, que estabeleceu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Esse artigo estabelece que: “Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p&gt;Dessa forma, o desembargador concluiu que não há de se falar em “fato do príncipe”. Segundo ele, a modalidade de rescisão do contrato de trabalho nessa situação configura-se como dispensa imotivada por iniciativa do empregador, conforme demonstra o termo de rescisão de contrato juntado aos autos. “Ademais, não há de se falar em ação do Estado como ‘fato do príncipe’, na medida em que a pandemia do coronavírus não decorre de um ato de Estado, mas sim da propagação de uma doença que assolou o mundo, sendo certo que as medidas implementadas pelas autoridades administrativas e visando à contenção da covid-19 possuem caráter generalizante, atingindo os mais diversos setores econômicos e sociais, com o objetivo de concretizar o direito fundamental à saúde”, assinalou Roberto Norris em sem voto.&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p&gt;O relator observou, ainda, que o contrato de trabalho do empregado esteve suspenso pelo período de 33 dias (9/4/2020 a 12/5/2020), o que lhe daria direito à garantia provisória de emprego pelo mesmo período, conforme previsto na Lei nº 14.020/2020. “Em não tendo sido observado o período da garantia de emprego, já que a dispensa imotivada ocorreu em 13/5/2020, o reclamado deve ser condenado ao pagamento das verbas rescisórias além da indenização prevista em lei. Portanto, não há fundamento para que se exclua da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS”, concluiu o desembargador.&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p&gt;Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p&gt;PROCESSO nº 0100495-06.2020.5.01.0032&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&amp;nbsp;Fonte: TRT 1ª Região&lt;/p&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/1222207582043634336/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/07/tese-de-fato-do-principe-para.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/1222207582043634336'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/1222207582043634336'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/07/tese-de-fato-do-principe-para.html' title=' Tese de “Fato do príncipe” para justificar demissão na pandemia é rejeitada pela 4ª Turma do TRT/RJ '/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-2863900868008697447</id><published>2021-05-24T00:13:00.002-03:00</published><updated>2021-05-24T00:13:36.877-03:00</updated><title type='text'>Não é possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa casada nem a existência de uniões estáveis simultâneas</title><content type='html'>&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&amp;nbsp;A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;STF. Plenário. RE 1045273, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 529) (Info 1003).&lt;/p&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/2863900868008697447/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/05/nao-e-possivel-o-reconhecimento-de.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/2863900868008697447'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/2863900868008697447'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/05/nao-e-possivel-o-reconhecimento-de.html' title='Não é possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa casada nem a existência de uniões estáveis simultâneas'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-3539663181721240809</id><published>2021-05-24T00:10:00.006-03:00</published><updated>2021-05-24T00:10:49.313-03:00</updated><title type='text'>É inconstitucional a previsão da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho</title><content type='html'>&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&amp;nbsp;É inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral: o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;STF. Plenário. ADC 58/DF, ADC 59/DF, ADI 5867/DF e ADI 6021/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2020 (Info 1003).&lt;/p&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/3539663181721240809/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/05/e-inconstitucional-previsao-da-tr-como.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/3539663181721240809'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/3539663181721240809'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/05/e-inconstitucional-previsao-da-tr-como.html' title='É inconstitucional a previsão da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-5767344832547601280</id><published>2021-02-15T11:57:00.001-03:00</published><updated>2021-02-15T11:57:29.438-03:00</updated><title type='text'>Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo</title><content type='html'>&lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;&lt;div class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;&lt;br clear=&quot;all&quot;&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de cobrança mínima, no caso de evasão de usuários de plano de saúde coletivo, que se torna, ela própria, fator de onerosidade excessiva para a estipulante e vantagem exagerada para a operadora, autoriza a revisão ou rescisão do contrato, nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil de 2002.&lt;br&gt;&lt;br&gt;O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou inválida a cláusula de pagamento mínimo, mas afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso.&lt;br&gt;&lt;br&gt;A controvérsia teve origem em ação de rescisão contratual ajuizada por uma empresa de serviços aeroportuários contra a operadora de plano de saúde. A autora alegou que o reajuste de preços aplicado ao plano coletivo seria abusivo e contestou a exigência de valores a título de cobrança mínima.&lt;br&gt;&lt;br&gt;O juiz reconheceu o caráter abusivo da cláusula de cobrança mínima e declarou rescindido o contrato, sem incidência de multa. O TJSP, ao confirmar a sentença, considerou que o CDC é aplicável na relação entre a operadora de plano de saúde coletivo empresarial e a pessoa jurídica estipulante, pois esta última atuaria meramente como mandatária dos segurados.&lt;br&gt;&lt;br&gt;No recurso especial apresentado ao STJ, a operadora questionou a incidência do CDC e pediu para ser declarada válida a cláusula de cobrança mínima presente no contrato.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Equilíbrio contratual&lt;br&gt;Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a demanda entre empregador e operadora de plano de saúde coletivo não se rege pelo CDC, salvo quando o contrato contar com menos de 30 beneficiários – situação que revela condição de vulnerabilidade do estipulante.&lt;br&gt;&lt;br&gt;A ministra explicou que a finalidade da previsão de cobrança mínima é evitar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, preservando a própria viabilidade da prestação do serviço de assistência coletiva à saúde nos moldes em que foi contratado.&lt;br&gt;&lt;br&gt;No caso julgado, houve redução de receita decorrente da grande evasão de usuários: 354 pessoas deixaram o plano de saúde, das 604 que inicialmente estavam inscritas.&lt;br&gt;&lt;br&gt;&amp;quot;A perda de quase 60% dos beneficiários ativos, após a implementação do reajuste acordado entre os contratantes, é circunstância extraordinária e imprevisível, que gera efeitos não pretendidos ou esperados por ocasião da celebração do negócio jurídico, frustrando, pois, a legítima expectativa das partes&amp;quot;, afirmou a relatora.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Onerosidade excessiva&lt;br&gt;Para Nancy Andrighi, a redução de receita decorrente da evasão de usuários causou importante impacto na situação econômico-financeira do contrato.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Porém, acrescentou a ministra, quando a exigência da cobrança mínima implica – como no caso – a obrigação de pagamento correspondente a 160 beneficiários sem qualquer contraprestação da operadora, há violação do espírito de justiça contratual que modela o exercício da autonomia privada.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Dessa forma – destacou a relatora –, a cláusula de cobrança mínima, que em tese serviria para corrigir desequilíbrios e permitir a manutenção do contrato, transformou-se em &amp;quot;fator de onerosidade excessiva para a estipulante e vantagem exagerada para a operadora&amp;quot;, a qual se beneficia com o recebimento correspondente a 64% dos beneficiários ativos, sem ter a obrigação de prestar o serviço.&lt;br&gt;&lt;br&gt;&lt;br&gt;&lt;div class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;FONTE:STJ&lt;/div&gt;&lt;br&gt;&lt;br&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;ltr&quot; class=&quot;gmail_signature&quot; data-smartmail=&quot;gmail_signature&quot;&gt;&lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;&lt;div&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;b&gt;&lt;font color=&quot;#ff0000&quot; size=&quot;1&quot; face=&quot;verdana, sans-serif&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/font&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;b&gt;&lt;font color=&quot;#ff0000&quot; size=&quot;1&quot; face=&quot;verdana, sans-serif&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/font&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;b&gt;&lt;font color=&quot;#ff0000&quot; size=&quot;1&quot; face=&quot;verdana, sans-serif&quot;&gt;&lt;span class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;&lt;/span&gt;Aplique os 3 R&amp;#39;s: Reduzir, Reutilizar e Reciclar.&lt;span&gt;&lt;/span&gt;&lt;span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/font&gt;&lt;/b&gt;&lt;b style=&quot;font-family:&amp;#39;comic sans ms&amp;#39;,sans-serif;color:rgb(204,51,204)&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;  </content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/5767344832547601280/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/02/onerosidade-excessiva-invalida.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/5767344832547601280'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/5767344832547601280'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2021/02/onerosidade-excessiva-invalida.html' title='Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-4596524530716778817</id><published>2020-12-30T22:17:00.000-03:00</published><updated>2020-12-30T22:18:08.741-03:00</updated><title type='text'>STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco</title><content type='html'>&lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;&lt;div class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;&lt;div style=&quot;padding:0px;margin:0px;vertical-align:top;color:rgb(56,82,96);font-family:tahoma,verdana,arial,sans-serif;font-size:11.2px&quot;&gt;&lt;p style=&quot;padding:10px 0px;margin:0px;vertical-align:top&quot;&gt;O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral será definida em uma próxima sessão.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;padding:10px 0px;margin:0px;vertical-align:top&quot;&gt;A questão foi decidida no Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a possibilidade de aplicação da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham, desde que a atividade exercida pelo trabalhador seja considerada de risco.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;padding:10px 0px;margin:0px;vertical-align:top&quot;&gt;Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes também seguiram o relator, mas ressaltaram a necessidade de que as atividades de risco estejam especificadas em lei.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;padding:10px 0px;margin:0px;vertical-align:top&quot;&gt;Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Eles consideram que, como o empregador já recolhe contribuição relativa ao seguro acidente de trabalho, com alíquotas maiores para as atividades de maior risco, a obrigação de responder pela indenização civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;padding:10px 0px;margin:0px;vertical-align:top&quot;&gt;&lt;b style=&quot;padding:0px;margin:0px;vertical-align:top&quot;&gt;Transtornos psicológicos&lt;/b&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;padding:10px 0px;margin:0px;vertical-align:top&quot;&gt;O recurso foi interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto. O TST aplicou ao caso a incidência da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite essa possibilidade quando a atividades expõe o trabalhador a risco permanente. A empresa alegava que a condenação contrariava o dispositivo constitucional que trata da matéria, pois o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;padding:10px 0px;margin:0px;vertical-align:top&quot;&gt;&lt;span style=&quot;padding:0px;margin:0px;vertical-align:top;font-size:smaller&quot;&gt;PR/CR&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;padding:10px 0px;margin:0px;vertical-align:top&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/p&gt;&lt;/div&gt;&lt;table style=&quot;padding:0px;margin:0px;vertical-align:top;color:rgb(56,82,96);font-family:tahoma,verdana,arial,sans-serif;font-size:11.2px&quot;&gt;&lt;tbody style=&quot;padding:0px;margin:0px;vertical-align:top&quot;&gt;&lt;tr style=&quot;padding:0px;margin:0px;vertical-align:top&quot;&gt;&lt;td style=&quot;padding:10px 8px 0px;vertical-align:top&quot;&gt;&lt;strong style=&quot;padding:0px;margin:0px;vertical-align:top&quot;&gt;Processos relacionados&lt;/strong&gt;&lt;br style=&quot;padding:0px;margin:0px;vertical-align:top&quot;&gt;&lt;a class=&quot;gmail-noticia&quot; href=&quot;http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=828040&amp;amp;classe=RE&amp;amp;origem=AP&amp;amp;recurso=0&amp;amp;tipoJulgamento=M&quot; style=&quot;padding:0px;margin:0px;vertical-align:top;color:rgb(56,82,96);text-decoration-line:none&quot;&gt;RE 828040&lt;/a&gt;&lt;/td&gt;&lt;/tr&gt;&lt;/tbody&gt;&lt;/table&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;div class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;FONTE: &lt;a href=&quot;http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=422689&amp;amp;caixaBusca=NSTF&quot; style=&quot;font-family:Arial,Helvetica,sans-serif&quot;&gt;STF&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;ltr&quot; class=&quot;gmail_signature&quot; data-smartmail=&quot;gmail_signature&quot;&gt;&lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;&lt;div&gt;&lt;b style=&quot;font-family:&amp;#39;comic sans ms&amp;#39;,sans-serif;color:rgb(204,51,204)&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;  </content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/4596524530716778817/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2020/12/stf-decide-que-empregador-tem.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/4596524530716778817'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/4596524530716778817'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2020/12/stf-decide-que-empregador-tem.html' title='STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-5041954648849307305</id><published>2020-10-26T23:43:00.000-03:00</published><updated>2020-10-27T00:22:50.076-03:00</updated><title type='text'>Como estudar a lei seca</title><content type='html'>&lt;p class=&quot;mobile-photo&quot;&gt;&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKKmBt32FBMv_GC1fmoc6uu90eR5S41hAnnvzZBVVnvHNIyXoDBduOZPxSwSqi5YNFxEmSAZ1IQgOmxEr_0fspDvjz9tUSxR6IiBJzBIi9fiURmRh5H3d7-4OmGd_eaU-GZL0LRc-6zber/s1600/Photo_1603761922979-770122.png&quot;&gt;&lt;img src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKKmBt32FBMv_GC1fmoc6uu90eR5S41hAnnvzZBVVnvHNIyXoDBduOZPxSwSqi5YNFxEmSAZ1IQgOmxEr_0fspDvjz9tUSxR6IiBJzBIi9fiURmRh5H3d7-4OmGd_eaU-GZL0LRc-6zber/s320/Photo_1603761922979-770122.png&quot;  border=&quot;0&quot; alt=&quot;&quot; id=&quot;BLOGGER_PHOTO_ID_6888135281880601266&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;Minha lei seca para anotação. Quando a lei é pequena utilizo essa formatação. Qdo e muito extensa salvo em PDF  e imprimo 4 folhas por página, também consigo anotar ou salvo no word e dígito em outra cor as minhas anotações.&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;A lei recomendo pegar no site do Planalto, pois ali a lei está atualizada.&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;auto&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;  </content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/5041954648849307305/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2020/10/como-estudar-lei-seca.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/5041954648849307305'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/5041954648849307305'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2020/10/como-estudar-lei-seca.html' title='Como estudar a lei seca'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKKmBt32FBMv_GC1fmoc6uu90eR5S41hAnnvzZBVVnvHNIyXoDBduOZPxSwSqi5YNFxEmSAZ1IQgOmxEr_0fspDvjz9tUSxR6IiBJzBIi9fiURmRh5H3d7-4OmGd_eaU-GZL0LRc-6zber/s72-c/Photo_1603761922979-770122.png" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-8931953038725304695</id><published>2020-08-04T00:07:00.002-03:00</published><updated>2020-08-04T00:07:48.349-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="civil"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="processo  civil"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="registro civil"/><title type='text'>É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973.&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Segundo o dispositivo, se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influenciar no julgamento do processo, o juiz deve levá-lo em consideração – de ofício ou a requerimento da parte – no momento de proferir a sentença.&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Por unanimidade, os ministros reformaram acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que entendeu que os requisitos da usucapião deveriam estar implementados na data do ajuizamento da ação.&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;De acordo com o processo, em 1993, teve início o período de posse do possuidor antecessor e, em 1998, iniciou-se a posse dos requerentes que pleitearam judicialmente o direito de usucapião. A ação foi ajuizada em 2010.&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Ao STJ, os requerentes alegaram a possibilidade de contagem do tempo exigido para a prescrição aquisitiva durante o trâmite da ação e até a data da sentença, que só foi proferida em 2017.&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;u&gt;&lt;b&gt;Prazo apl​​icável&lt;/b&gt;&lt;/u&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o prazo de prescrição aquisitiva aplicável ao caso analisado não é o de 15 anos, previsto no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 para a usucapião extraordinária, mas o de 20 anos, previsto no artigo 550 do Código Civil de 1916.&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&quot;Quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, já havia, efetivamente, transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no artigo 550 do anterior diploma para a usucapião extraordinária, atraindo a incidência desse comando legal, com base na regra de direito intertemporal disposta no artigo 2.028 do CC/2002&quot;, explicou a relatora.&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;u&gt;&lt;b&gt;Recep​​ção&lt;/b&gt;&lt;/u&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Nancy Andrighi salientou que, nessas hipóteses, o juiz deve proferir sua decisão tendo como base o estado em que o processo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se concretizou após o ajuizamento da demanda, na forma do artigo 462 do CPC/1973. &quot;A prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença&quot;, afirmou a magistrada.&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Para a relatora, o dispositivo do CPC/1973 &quot;privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes&quot;.&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;b&gt;&lt;u&gt;Preced​​entes&lt;/u&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;A ministra citou precedente da Quarta Turma (REsp 1.088.082, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão), em que o colegiado, no mesmo sentido, votou pela possibilidade de declaração da usucapião ocorrida durante o trâmite do processo.&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Ao dar provimento ao recurso especial, a ministra enfatizou que, considerando o ano de 1993 como marco inicial da posse sem oposição e computando o prazo legal exigível de 20 anos, chega-se à conclusão de que a prescrição aquisitiva ocorreu em 2013 – momento anterior à sentença, que foi prolatada apenas em 2017.&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;REsp 1720288&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Fonte: STJ&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/8931953038725304695/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2020/08/e-possivel-reconhecer-usucapiao-quando.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/8931953038725304695'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/8931953038725304695'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2020/08/e-possivel-reconhecer-usucapiao-quando.html' title='É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-1315112905970103720</id><published>2020-08-03T00:58:00.001-03:00</published><updated>2020-08-03T00:58:09.631-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="@advocaciaRitaBem"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="previdenciário"/><title type='text'>Pensão por morte não deve ser suspensa após novo casamento de beneficiário se o matrimônio não ocasionou melhora financeira</title><content type='html'>&lt;br /&gt;
Direito Previdenciário&lt;br /&gt;
&amp;nbsp;Publicado em 31/07/2020 08:14:35&lt;br /&gt;
Uma pensionista do INSS vai continuar recebendo o benefício mesmo após ter se casado novamente. A decisão é da 1ª Turma do TRF da 1ª Região, que manteve a sentença da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG.&lt;br /&gt;
A autora é beneficiária de pensão por morte desde 1980 e se casou novamente em 2003. Em 2019, após conhecimento do novo matrimônio da pensionista, o INSS realizou a cessação do benefício e pediu ressarcimento da quantia de R$ 62.628,31 a título de valores pagos indevidamente desde o casamento. Na justiça, a pensionista alegou que o atual relacionamento não lhe trouxe melhoria econômico-financeira e apresentou provas de que ainda necessita dos proventos que vinha recebendo para o seu sustento e o de sua família.&lt;br /&gt;
Na apelação, o INSS defendeu a legalidade dos descontos e a possibilidade de proceder à cessação do benefício.&lt;br /&gt;
O caso foi analisado pela Desª. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS. Em seu voto, a magistrada destacou que a legislação em vigor, Lei 8.213/1991, não prevê que o novo casamento de titular da pensão acarreta suspensão de seu benefício.&lt;br /&gt;
A desembargadora também citou conteúdo da Súmula 170/TFR, a qual expressa que «não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício».&lt;br /&gt;
Para a relatora, ficou provado nos autos que não houve qualquer melhoria na situação econômica da beneficiária, e como o INSS não apresentou nenhum argumento que demonstrasse o contrário, a Turma negou provimento à apelação.&lt;br /&gt;
Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, determinou o restabelecimento do benefício a partir da data do ato de suspensão.&lt;br /&gt;
Esta notícia refere-se ao Proc. 1001628-73.2019.4.01.3816.&lt;br /&gt;
fonte:&lt;a href=&quot;https://www.juruadocs.com/noticias/146-pensao-por-morte-nao-deve-ser-suspensa-apos-novo-ca&quot;&gt;https://www.juruadocs.com/noticias/146-pensao-por-morte-nao-deve-ser-suspensa-apos-novo-ca&lt;/a&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/1315112905970103720/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2020/08/pensao-por-morte-nao-deve-ser-suspensa.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/1315112905970103720'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/1315112905970103720'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2020/08/pensao-por-morte-nao-deve-ser-suspensa.html' title='Pensão por morte não deve ser suspensa após novo casamento de beneficiário se o matrimônio não ocasionou melhora financeira'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-2104469989533171927</id><published>2019-09-13T12:58:00.000-03:00</published><updated>2019-09-13T12:59:10.253-03:00</updated><title type='text'>RF2 - Reconhecido direito a benefício assistencial em caso de autismo</title><content type='html'>&lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;&lt;div class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;&lt;br clear=&quot;all&quot;&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;h5 style=&quot;box-sizing:border-box;font-family:&amp;quot;Open Sans&amp;quot;,Arial,sans-serif;font-weight:400;line-height:1.5;color:rgb(0,0,0);margin:0px 0px 10px;font-size:14px;padding:0px;border:0px;vertical-align:baseline&quot;&gt;Data: 12/09/2019&lt;/h5&gt;&lt;div style=&quot;box-sizing:border-box;margin:0px;padding:0px;border:0px;vertical-align:baseline;color:rgb(0,0,0);font-family:&amp;quot;Open Sans&amp;quot;,Arial,sans-serif;font-size:13px;text-align:justify&quot;&gt;A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reconheceu direito de autor de ação, diagnosticado com autismo, e representado em juízo por sua mãe, a receber benefício previdenciário.&lt;br style=&quot;box-sizing:border-box&quot;&gt;&lt;br style=&quot;box-sizing:border-box&quot;&gt;Distribuído para o TRF2, o processo tem como relator o desembargador federal Marcello Granado, que se reportou ao laudo pericial médico constante dos autos, o qual reconhece que o autor é portador de autismo infantil.&lt;br style=&quot;box-sizing:border-box&quot;&gt;&lt;br style=&quot;box-sizing:border-box&quot;&gt;O relator ressaltou que a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência é um direito constitucional: &quot;Ao instituir o benefício de prestação continuada no inciso V do seu artigo 203, a Constituição da República teve por escopo garantir o mínimo existencial aos idosos e aos portadores de deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência e privilegiou, assim, a dignidade da pessoa humana.&quot;&lt;br style=&quot;box-sizing:border-box&quot;&gt;&lt;br style=&quot;box-sizing:border-box&quot;&gt;Quanto à comprovação de miserabilidade, o relator também entendeu que o estudo social apresentado no processo evidencia a situação de vulnerabilidade social apresentada pela família, composta pelo autor e sua mãe. Conclui que &quot;o benefício requerido assume relevante papel para a sobrevivência e desenvolvimento do segurado, com dignidade e qualidade de vida.&quot;&lt;br style=&quot;box-sizing:border-box&quot;&gt;&lt;br style=&quot;box-sizing:border-box&quot;&gt;Processo 2017.99.99.001875-5&lt;br style=&quot;box-sizing:border-box&quot;&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;ltr&quot; class=&quot;gmail_signature&quot; data-smartmail=&quot;gmail_signature&quot;&gt;&lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;&lt;div&gt;&lt;b&gt;&lt;font color=&quot;#ff0000&quot; size=&quot;1&quot; face=&quot;verdana, sans-serif&quot;&gt;&lt;span&gt;&lt;/span&gt;&lt;span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/font&gt;&lt;/b&gt;&lt;b style=&quot;font-family:&amp;#39;comic sans ms&amp;#39;,sans-serif;color:rgb(204,51,204)&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;b style=&quot;font-family:&amp;#39;comic sans ms&amp;#39;,sans-serif;color:rgb(204,51,204)&quot;&gt;&lt;br&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;  </content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/2104469989533171927/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2019/09/rf2-reconhecido-direito-beneficio.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/2104469989533171927'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/2104469989533171927'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2019/09/rf2-reconhecido-direito-beneficio.html' title='RF2 - Reconhecido direito a benefício assistencial em caso de autismo'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-2576376187512924423.post-3711987031353847906</id><published>2019-08-02T18:37:00.000-03:00</published><updated>2019-08-02T18:38:00.664-03:00</updated><title type='text'>Mantida condenação de drogaria por descontos sem justificativa no salário de caixa</title><content type='html'>&lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;&lt;div class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;&lt;p style=&quot;margin:0px 0px 10px;font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;text-align:justify;line-height:1.6;font-size:15px&quot;&gt;A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Drogaria Mais Econômica S.A., de São Borja (RS), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 3 mil por ter efetuado descontos salariais injustificados por quatro meses seguidos no contracheque de uma operadora de caixa. &quot;A empresa desrespeitou seu dever legal de entregar o salário ao final do mês, de forma integral, ao trabalhador&quot;, afirmou a relatora, ministra Maria Helena Mallmann.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;margin:0px 0px 10px;font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;text-align:justify;line-height:1.6;font-size:15px&quot;&gt;Na ação, a empregada alegou que, entre janeiro e abril de 2015, sofreu reiterados descontos denominados &quot;parcelamento de vale&quot; sem que lhe fossem apresentadas justificativas. Ela requereu, junto do ressarcimento dos valores, o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que em nenhum momento solicitou adiantamento salarial, e que os descontos geraram transtornos de ordem financeira e moral.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;margin:0px 0px 10px;font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;text-align:justify;line-height:1.6;font-size:15px&quot;&gt;O juízo da Vara do Trabalho de São Borja (RS) acolheu o pedido da trabalhadora e condenou a Mais Econômica ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil, além da devolução da quantia deduzida. O Tribunal Regional da 4ª Região (RS) manteve parcialmente a sentença, reduzindo o valor da reparação para R$ 3 mil, &quot;mais adequado à reparação da monta do dano sofrido&quot;.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;margin:0px 0px 10px;font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;text-align:justify;line-height:1.6;font-size:15px&quot;&gt;No recurso ao TST, a drogaria sustentou que não houve provas de abalo moral ou psicológico da empregada, e que não se pode &quot;presumir a existência de consequências danosas ao empregado na hipótese de ocorrência de descontos em seus salários&quot;.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;margin:0px 0px 10px;font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;text-align:justify;line-height:1.6;font-size:15px&quot;&gt;A ministra Maria Helena Mallmann, relatora, no entanto, manteve a condenação. Segundo ela, os descontos indevidos e reiterados atraem, por analogia, o mesmo entendimento aplicado pelo TST em relação aos atrasos de salário reiterado, no sentido de que, uma vez comprovados, ensejam o pagamento de indenização por dano moral, independentemente de prova do dano. &quot;É vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo&quot;, concluiu.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;margin:0px 0px 10px;font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;text-align:justify;line-height:1.6;font-size:15px&quot;&gt;A decisão foi unânime.&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;margin:0px 0px 10px;font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;text-align:justify;line-height:1.6;font-size:15px&quot;&gt;(Alessandro Jacó/CF)&lt;/p&gt;&lt;p style=&quot;margin:0px 0px 10px;font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;text-align:justify;line-height:1.6;font-size:15px&quot;&gt;Processo: &lt;a href=&quot;http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&amp;amp;numeroInt=117466&amp;amp;anoInt=2017&quot; style=&quot;color:rgb(0,154,229);text-decoration-line:none&quot;&gt;RR-324-38.2015.5.04.0871&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;F&lt;span class=&quot;gmail_default&quot; style=&quot;font-family:verdana,sans-serif&quot;&gt;ONTE: TST&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div dir=&quot;ltr&quot; class=&quot;gmail_signature&quot; data-smartmail=&quot;gmail_signature&quot;&gt;&lt;div dir=&quot;ltr&quot;&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;  </content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ritinhabem.blogspot.com/feeds/3711987031353847906/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2019/08/mantida-condenacao-de-drogaria-por.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/3711987031353847906'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/2576376187512924423/posts/default/3711987031353847906'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ritinhabem.blogspot.com/2019/08/mantida-condenacao-de-drogaria-por.html' title='Mantida condenação de drogaria por descontos sem justificativa no salário de caixa'/><author><name>RITA ADVOGADA</name><uri>http://www.blogger.com/profile/16890595367697241045</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='16' height='16' src='https://img1.blogblog.com/img/b16-rounded.gif'/></author><thr:total>0</thr:total></entry></feed>