TROCA DE IDEIAS

Moratória para os Correios: quando o “interesse público” vira salvo-conduto para má gestão

2026-01-02T10:53:00.000-03:00

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu o ano de 2026 deferindo um pedido da AGU e dos Correios para suspender por 90 dias a cobrança de precatórios trabalhistas da estatal e autorizar o parcelamento da dívida até dezembro de 2026. A decisão alcança precatórios inscritos até 2 de abril de 2024, com pagamento previsto até 31 de dezembro de 2025, e busca impedir medidas constritivas como sequestro de verbas durante a suspensão. (TST)

A justificativa formal é conhecida: execução não pode comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais. O despacho sublinha que os Correios são presença em todos os municípios e operam logística crítica. (TST)

O problema não é reconhecer a relevância do serviço. O problema é o que se aceita como consequência: quando uma empresa pública entra em colapso por desorganização e uso político, o sistema “resolve” empurrando a conta para frente (2027)— e o credor trabalhista que espere.

O que a decisão está dizendo, na prática

A medida cria uma espécie de “moratória trabalhista” temporária: o Judiciário protege o caixa da estatal para evitar colapso operacional, mesmo que isso signifique postergar pagamento de condenações transitadas em julgado.

A decisão afirma que há “calamidade financeira pública e notória” e aponta prejuízos expressivos, incluindo R$ 2,6 bilhões em 2024 e prejuízo acima de R$ 6 bilhões até setembro de 2025. (Migalhas)

Em linguagem simples: os Correios voltaram ao cenário falimentar — e o remédio escolhido foi “parar o sangramento” no Judiciário, em vez de atacar a causa com exigências duras de gestão.

A comparação com a Covid expõe o absurdo. Um dos fundamentos do despacho é a analogia com precedentes que, durante a pandemia de Covid-19, admitiram flexibilizações para que o poder público priorizasse a emergência sanitária. (Migalhas)

Só que essa comparação produz uma conclusão incômoda: a administração atual consegue ser pior do quque a maior pandemia da história recente. Na pandemia havia um choque externo, global, imprevisível. Aqui, a “calamidade” tem cara de gestão politizada, escolhas ruins e ausência de governança.

Dois pesos e duas medidas na Justiça do Trabalho

Aqui está o ponto mais grave — e menos debatido.

No setor privado, a execução trabalhista costuma ser implacável: bloqueios e constrições rápidas, muitas vezes com efeito de asfixia de caixa. Empresas privadas quebram assim. Frequentemente, o argumento da “função social” não vira escudo suficiente.

Já quando o devedor é uma estatal que descumpre obrigações de forma contumaz, abre-se uma janela de excepcionalidade: suspende, parcela, e ainda se “dispensa” a concordância dos credores para o cronograma. (Migalhas)

O resultado prático é perverso: o trabalhador credor vira variável de ajuste da incompetência administrativa.

O escândalo não é só o rombo. É a prioridade.

Se faltasse dinheiro exclusivamente por um choque inevitável, ainda se poderia argumentar por excepcionalidade. Mas há um componente que destrói a narrativa moral: o uso político e promocional dos Correios em meio à crise.

Reportagens apontaram gastos relevantes com patrocínios, mesmo com a empresa no vermelho — com cifras que, somadas, alcançam dezenas de milhões em poucos anos e incluem patrocínios de eventos e ações de imagem. (VEJA)

Uma empresa sem dinheiro para cumprir obrigações essenciais (inclusive trabalhistas) não pode operar como caixa de marketing político e vitrines culturais “estratégicas”. Quando isso ocorre, o colapso deixa de ser um acidente: vira projeto de poder travestido de gestão.

Meu parâmetro: acordo sem contrapartida é só adiamento

Aqui entra um argumento de experiência prática.

Quando eu criei as primeiras iniciativas de transação (à época, em ambiente de cobrança e negociação de créditos públicos) na Procuradoria-Geral do Estado do RS, em meados dos anos 1990, eu estabelecia uma regra simples: para receber fôlego, a empresa precisava entregar contrapartida verificável.

Exigia-se:

planejamento financeiro,
plano de negócios,
demonstração de viabilidade e capacidade de cumprir o acordo.

A lógica é elementar: moratória sem ajuste não é solução; é transferência do problema para o futuro — geralmente maior e mais caro.

No caso dos Correios, o Judiciário enxergou apenas um ângulo: deu prazo e parcelamento para “não colapsar”. Mas onde está a contrapartida objetiva?

Onde estão as condições do tipo:

metas públicas de eficiência e qualidade;
corte de despesas não essenciais;
trava para patrocínios e propaganda enquanto houver passivo trabalhista relevante;
cronograma de reestruturação com auditoria independente;
governança com responsabilização real por resultados?

Nada disso aparece como exigência dura e mensurável no núcleo da medida. (TST)

Assim, o que se tem é uma decisão com boa intenção declarada (manter serviço), mas com um efeito institucional perigoso: premia-se a má gestão com alívio de caixa, sem exigir mudança estrutural.

A raiz do problema: o modelo estatal politizado

A discussão real não é “trocar o presidente da empresa” ou “fazer um plano”. Isso já foi tentado muitas vezes, em vários governos, com ciclos de melhora e recaída.

A raiz é o modelo: Correios como ativo político, loteável, vulnerável a indicação, patrocínio, propaganda e agenda paralela. Se o controle é político, o risco é recorrente: entra uma gestão responsável, arruma um pouco; entra outra, desmonta; e a empresa volta ao buraco.

E então, quando a crise estoura, pede-se ao Judiciário que suspenda dívidas trabalhistas para “ganhar tempo”.

Conclusão: privatização não é ideologia; é governança

Para evitar que esse roteiro se repita, privatização é o único caminho estrutural.

Não porque uma gestão responsável seja impossível — mas porque, mesmo que ela venha, não há garantia de continuidade em um arranjo capturado por interesses políticos. Sem mudar o modelo, o país fica condenado ao ciclo:

aparelhamento e descontrole,
rombo,
moratória excepcional,
mais rombo,
nova moratória — e o trabalhador pagando a conta com atraso.

Quando o Estado precisa suspender o pagamento de condenações trabalhistas de uma estatal para impedir colapso, não estamos diante de um “problema de caixa”. Estamos diante de um problema de estrutura.

E problemas estruturais não se resolvem com moratória. Resolvem-se com mudança de modelo — antes que o prejuízo vire regra e a exceção vire doutrina.

A dominação estrangeira sobre o Brasil

2019-03-18T14:44:00.003-03:00

No momento em que o Presidente da República visita os Estados Unidos e se propõe a uma maior aproximação com aquele país, é importante lembrar que nem sempre os interesses das duas nações são coincidentes. Por mais que os Estado Unidos sejam o mais mais livre e democrático do mundo, não podemos ser ingênuos de achar que não vão agir no seu próprio interesse, mesmo que em prejuízo do Brasil.

Durante a CPI da FUNAI e do INCRA, por exemplo, descobrimos que boa parte das ONGS que atuam na questão indígena para estimular invasões e demarcações ilegais são financiadas por entidades norte-americanas.

O texto a seguir, escrito no ano 2000 bem alerta para o que tinha havido na macro-política americana e o que estaria por vir. Acertou duplamente, mas não imaginou que a esquerda mundial também usaria a mesma estratégia. Talvez até mesmo em uma espúria aliança dos globalistas de diferentes matizes ideológicas.

O Brasil tem de agir no interesse dos brasileiros.

Leiam o artigo.

Neste grave momento de nossa história, em que o Exército Brasileiro atinge o nível de indigência, convém reler este artigo escrito em 2000 pelo jornalista Carlos Chagas.
L.A. - 23/jul/02 .

Como Dissolver a Soberania Nacional

- Carlos Chagas -

As coisas sempre aparecem. Se quiserem expressão mais popular, o rabo da raposa sempre fica de fora do galinheiro, quando ela ataca. No primeiro semestre de 1982, três seminários foram realizados em Washington pelo Centro Acadêmico Woodrow Wilson, para tratar das repercussões da Guerra das Malvinas e da Nova Ordem Mundial que já se prenunciava, com a débacle próxima da União Soviética. Participaram convidados de toda a América Latina, entre políticos, banqueiros, professores universitários, lobistas e o resto da fauna.
Desses seminários saiu a idéia da criação do Diálogo Interamericano, fundado a 15 de outubro daquele ano por David Rockfeller, Robert McNamara, Cyrus Vance, outros representantes do establishment americano e significativas figuras da América Latina, integradas no esquema que redesenhava o mundo a partir do fim da bipolaridade. Nicolás Barletta, do Panamá, vice-presidente do Banco Mundial, Rodrigo Otero, ex-ministro da Fazenda da Colômbia, Oscar Camilión, depois ministro da Defesa do governo Menen, na Argentina e muitos outros. Agora o rabo da raposa: e Fernando Henrique Cardoso, sociólogo e senador da oposição, representando "a nova esquerda".
O Diálogo Interamericano propunha estabelecer estruturas supranacionais para atuar no continente, vigiando as atividades militares e promovendo ações intervencionistas "sempre que necessário". O conjunto de medidas ficou conhecido como "Projeto Democracia" e foi anunciado pelo presidente Reagan.
Dez anos depois, o Diálogo Interamericano anunciou um plano para eliminar, a curto prazo, a soberania dos estados da América Latina, substituindo suas funções por uma rede de instituições supranacionais subordinadas aos interesses hegemônicos dos Estados Unidos, via Nações Unidas, FMI, ONU e uma série de Organizações Não Governamentais. Esse projeto baseava-se no argumento de que "a soberania dos estados nacionais não poderia constituir-se num escudo atrás do qual governos ou grupos armados poderiam esconder-se". Por coincidência, e até ironia, movimentos de guerrilhas no México, Colômbia, Peru e Guatemala passaram para a primeira página dos jornais, servindo para estimular as diretrizes do Diálogo Interamericano, forma de intimidação e erosão dos estados nacionais. Também foram incrementadas campanhas para a formação de nações indígenas independentes, como no caso dos Ianomami.
Nasceu o Nafta, Tratado de Livre Comércio entre o Canadá, os Estados Unidos e o México, com o objetivo de se estender até a Patagônia, ao tempo em que o então embrionário Mercosul passou a ser hostilizado. Outras ameaças aos estados nacionais foram feitas por parte do Diálogo Interamericano, quer dizer, dos EUA: suspensão da assistência econômica bilateral, embargo de exportações e importações vitais, suspensão de ajudas militares, de fornecimento de equipamentos e, finalmente, a possibilidade de intervenções militares. O modelo também previa privatizações, possibilidade total de especulação financeira e até recomendação de que deviam ser suspensos os direitos sociais de algumas constituições de países da América Latina, forma de "incrementar investimentos".
O Brasil incomodava, pela sua dimensão, constituindo as Forças Armadas brasileiras o maior obstáculo à concretização da Nova Ordem. Era presidente Fernando Collor de Mello, que não resistiu às pressões para minimizar a presença castrense em nossa realidade, mesmo depois do retorno à democracia. Foi quando começaram questionamentos a respeito da missão dos militares, infensos a aceitar a transformação de nosso território numa imensa fazenda exportadora de matérias-primas e de produtos semimanufaturados e subvalorizados.
Collor foi ameaçado de estrangulamento econômico e pressionado pelo então presidente Bush até para mandar tapar a chaminé natural que eventualmente, na Serra do Cachimbo, serviria para testes nucleares. Prosseguiram campanhas de desmoralização das Forças Armadas, que continuam hoje, lembrando-se entrevista recente do presidente do PFL, Jorge Bornhausen, em favor da diminuição drástica de nossos contingentes. Ao mesmo tempo, ganharam a opinião pública sugestões vindas lá de cima, em favor do emprego de Exército no combate ao narcotráfico, contrabando, violência urbana e, em breve, à prostituição infantil, aos camelôs e perueiros.
Depois de Fernando Collor haver cedido ao modelo a nós imposto lá de cima e de Itamar Franco haver resistido na medida do possível, FH tratou de recuperar o tempo perdido e impor o modelo que lhe foi ditado e ao qual aderiu em gênero, número e grau, centrado em duas vertentes: 1) A abertura completa da economia através de privatizações desmesuradas, do sucateamento da indústria, da estagnação da agricultura e da permissão para a especulação financeira predadora. 2) A desmoralização e a transmutação das Forças Armadas brasileiras em milícias policiais, porque superadas as duas décadas da ditadura, elas são o maior obstáculo à transformação de nosso país e de outros em colônia internacionalizada dos ricos.
Posto na presidência, FH tratou de recuperar o tempo perdido. Vem, como nenhum outro presidente latino-americano, dilapidando o Poder Nacional em favor da Nova Ordem a quem, na realidade, serve e presta contas.
Conforme denunciou em 1991, antes da era-sociológica, o general Osvaldo Muniz Oliva, então comandante da Escola Superior de Guerra, a erosão da soberania dos estados nacionais concentrou-se primeiro na insistência pelo reconhecimento de uma responsabilidade internacional relativa ao meio ambiente, com severas limitações ao direito de exploração e utilização racional e ecologicamente equilibrada dos recursos naturais. Esse objetivo cristalizou-se rapidamente na ação de ONGs engajadas nos interesses hegemônicos dos países ricos e determinou, dizemos nós, declarações que seriam cômicas se não fossem trágicas, como as do vice-presidente Al Gore, para quem o Brasil pensa que a Amazônia lhe pertence, mas engana-se. Outra obscena sustentação dos internacionalistas, já aplicada na África e na Ásia e então voltada para a América Latina foi, conforme o general Oliva, a ênfase excessiva aos perigos da explosão demográfica, para eles “com perigos maiores que os provocados pelas bombas nucleares". A Nova Roma teme a proliferação dos bárbaros, única forma de ser batida, como a Antiga.
A estratégia da Nova Ordem, depois de passar pelo alijamento das Forças Armadas como instituição nacional permanente, rejeita o ponto de vista de que o meio ambiente deve ser salvo pela ação e não pela inação e a inércia, como também acentuou o ex-comandante da ESG.
Para o Diálogo Interamericano, nada mais conveniente do que cercar a Amazônia, primeiro, depois o Pantanal, mais tarde o resto do continente. A América Latina serviria como imensa reserva de recursos naturais para exploração na medida das necessidades da superpotência, aqui se permitindo até pérfidos enclaves, no caso, as nações indígenas, verdadeiros jardins zoológicos a ser visitados por seus turistas, negando-se às populações silvícolas, mesmo com ressalvas, os benefícios da civilização.
Isso ocorre diante de nossos olhos, e por conta de parcela de nossas elites, que detém o governo. Outra motivação não teve a criação do Ministério da Defesa, contrário à tradição brasileira mas patamar fundamental para o alijamento das Forças Armadas das decisões nacionais. A mídia omite fatos tão claros do debate com a opinião pública, imaginando receber o seu quinhão no banquete dos poderosos. Quem quiser aprofundar-se no tema deve ler "O Complô", da editora EIR, escrito por um grupo de cientistas políticos latino-americanos e até norte-americanos. Será, no mínimo, um antídoto para a globalização e para a "Teoria da Dependência", cujo autor continua evoluindo. Um dia desses escreverá a "Teoria da Dissolução", que vem praticando.

Publicado em <http://www.armaria.com.br/chagas.htm>

Justiça Federal anula demarcação no Rio Grande do Sul.

2018-03-01T17:05:00.001-03:00

2018-02-22T17:46:00.000-03:00

Como a Islândia conseguiu reduzir de 42% para 5% o consumo de álcool entre adolescentes

https://t.co/YqSD9CGK0M pic.twitter.com/fwSQit0TtG
— EL PAÍS Brasil (@elpais_brasil) 10 de outubro de 2017

NOVAS EVIDÊNCIAS E ANÁLISE DO PT NA IGREJA

2018-02-22T17:38:00.000-03:00

"Eu vou implantar o comunismo no Brasil" diz Lula a Lech Walesa-1991

2018-02-18T23:00:00.001-03:00

A IGREJA CATÓLICA E COMUNISMO CHINÊS

2018-02-14T14:42:00.001-02:00

Durante a implantação comunismo pela União Soviética, os religiosos cristãos foram perseguidos e foram substituídos por outros comandados pelo regime comunista, especialmente na Igreja Ortodoxa. Isso ocorreu tanto na Rússia quanto nos países que foram dominados pela União Soviética, como Polônia e Ucrânia. Foi um processo político para consolidar a dominação política comunista, que teve reflexos na América Latina, com a criação soviética da Teologia da Libertação.

Um caso que se tornou famoso foi do cardeal húngaro Jozef Mindszenty, que perseguido de todas as formas pelo regime, buscou asilo na representação dos EUA em Budapeste, sendo levado para o Vaticano após anos de negociações.

A perseguição aos católicos e cristãos não foi diferente na China. A diferença é que agora o Vaticano está aceitando a intervenção do governo da China na Igreja e determinando que aqueles religiosos que se opõem que aceitem isso, como é o caso do Arcebispo Emérito de Hong Kong, Joseph Zen. Ele confirmou uma informação publicada pelo site AsiaNews de que um alto diplomata do Vaticano pediu sua aposentadoria para ceder o posto ao bispo Joseph Huang Bingzhang, nomeado sem o aval do papa e inclusive excomungado em 2011.

Grave nisso é que o porta-voz do Vaticano, Greg Burke, afirmou em um comunicado que o Papa Francisco tem conhecimento sobre todas as questões relativas aos católicos na China, que tem 12 milhões de fiéis. Esses estão estão divididos entre uma associação administrada pelo governo, sendo o clero eleito pelo Partido Comunista, e uma igreja não oficial leal ao Vaticano, que rompeu relações diplomáticas com a China em 1951.

O Papa Francisco, ao ceder ao governo da China para tentar melhorar suas relações com o regime, enfraquece a resistência cristã ao aceitar o comando do Governo Comunista sobre a Igreja Católica. Curioso é que o Papa mencionou não desejar outro caso Mindszenty, o qual nunca cedeu às pressões comunistas.

Para saber mais, veja o artigo no link abaixo:

https://pesadelochines.blogspot.com.br/2018/02/cardeal-zen-sim-absolutamente-o.html

POR QUE AS COISAS SÃO TÃO CARAS NO BRASIL?

2018-02-05T02:05:00.001-02:00

Você sabe por que as coisas no Brasil são tão caras? Há vários fatores, como baixa produtividade e infraestrutura de transporte ruim. Mas um deles é fundamental para que aqui tudo custe tão caro: a tributação!

Vejam, um televisor de 55 polegadas da Sony custa aqui no Brasil 5.939 reais ou 1848 dólares. Nos Estados Unidos, essa mesma TV está sendo vendida por 898 dólares ou 2.882 reais. Quer dizer, aqui pagamos praticamente 2 vezes o preço do mesmo equipamento. Para comprar esse televisor aqui no Brasil uma pessoa que ganha o salário mínimo precisa de 6,23 salários ou demoraria 6 meses para conseguir pagar o bem. Para os americanos, cujo salário mínimo é em torno de 1590 dólares (5.111 reais), essa televisão custa 56 % do seu salário e o eles a pagariam com 15 dias de trabalho.

Por que isso? Porque a SONY aqui no Brasil precisa pagar um monte de tributos, como ICMS, IPI, IR, Adicional de IR, CSLL, PIS, COFINS, que significam praticamente 50% do valor do produto e, do que for importado, imposto de Importação de 120%. Nos Estados Unidos a tributação é de 6% somente na hora da venda e imposto de renda incidente apenas sobre o lucro. Ah! E o imposto de importação é baixíssimo ou inexistente em bens como tablets e painéis solares.

Bem, que a tributação é muito alta no Brasil até não é novidade. A informação que poucos conhece é porque é tão alta. É por que o Governo precisa de muito dinheiro, porque gasta muito e gasta mal.

O orçamento da União para 2018 será de 3 trilhões e 600 bilhões. Desses, 600 bilhões serão destinados à Previdência e Assistência Social, que arrecada apenas 393 bilhões, com um furo de caixa nesse setor de 207 bilhões. 301 bilhões serão gastos com o funcionalismo público. No ano passado, foram 18 bilhões para cobrir prejuízos das 144 estatais federais.

Mas pior ainda são as despesas de Juros e Amortização da Dívida, que serão de 743 bilhões. Isso também mostra que além dos tributos, o Governo perdulário ainda toma dinheiro emprestado da sociedade para cobrir seus furos, pelo qual nós pagamos muito caro!

Se a gente olhar para os outros países, onde a carga tributária também é alta, a qualidade dos serviços públicos é ótima. Isso ocorre normalmente em lugares que tem uma população relativamente pequena. Aí se entende porque em países com cargas tributárias altíssimas, como Áustria (43%); Bélgica (46%); Dinamarca (49%); Finlância (43%); Luxemburgo (36%); Holanda (39%); Suécia (47%), Noruega (43%), França (44%); Alemanha (40%); Inglaterra (39%), os serviços públicos são de primeira qualidade.

Em países continentais, com grandes população, a carga tributária é normalmente baixa e os serviços de regra não têm o mesmo nível de prestação, como ocorre com China (17%); Índia (17,7%); Indonésia (12%); Paquistão (10,2%); Bangladesh (8,5%) e Nigéria (6,5%), por exemplo.

O Brasil quebra essa lógica, pois é um país imenso, tem uma das maiores populações do mundo e, ao mesmo tempo, tem uma das maiores cargas tributárias, em torno de 40% do PIB, com serviços públicos de péssima qualidade. Nós conseguimos combinar tudo o que é ruim.

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, dentre os 30 países com a maior carga tributária, o Brasil é o que oferece o menor retorno em serviços públicos, considerando que está na 85ª posição no ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO-IDH.

Há outros países como o Brasil, onde a carga é alta e os serviços não tem qualidade compatível: Botswana (35%); Cuba (44%); Lesotho (43%); Rússia (36%) e Zimbabwe (49%).

Um dado comum nos países de maus serviços públicos é um terceiro fator que tem impedido a diminuição da carga tributária: A corrupção.

Os países com melhor relação entre a carga tributária e a qualidade dos serviços públicos estão invariavelmente nos primeiros postos dentre os menos corruptos do mundo, com a Dinamarca e a Finlândia pontuando, incluindo nas primeiras posições o Uruguay, o Chile, os Estados Unidos e a Alemanha.

Já naqueles mais corruptos, a qualidade dos serviços públicos também é péssima, como Venezuela, Paraguay, Coreia do Norte, Rússia, Afeganistão.

Abaixo um mapa da Corrupção no mundo, da Transparência Internacional, onde as cores mais escuras referem-se a países mais corruptos e as mais claras aos menos corruptos.

Talvez se possa dizer que o modelo ideal é o escandinavo, mas os Estados Unidos, que têm em geral excelentes serviços, nível baixo de corrupção e carga tributária não muito elevada (26%), parecem ter encontrado um meio-termo razoável em um país populoso e com grande território.

A carga tributária brasileira até 1988 era de 25% do PIB e o Governo conseguia investir 3% em estradas, hidrelétricas, portos e outras estruturas. Hoje está em 37% e o Estado Brasileiro investe apenas 0,5%. Quer dizer, desde a Constituição de 1988 nós só aumentamos as despesas do Estado, tomando dinheiro dos cidadãos, sem oferecer quase nada em troca. Essa é a razão por que temos uma carga tributária insuportável incidente sobre a TV Sony e todos os bens que queremos. Por isso é que caminhões, trens, navios não são comprados ou produzidos, porque a tributação incidente é muito alta.

Assim, para ser uma país melhor nós temos três fatores a ajustar: Diminuir os custos do Estado, principalmente com juros e com o equilíbrio da Previdência; melhorar a qualidade dos serviços públicos; e, combater a corrupção.

As coisas são caras no Brasil porque a tributação é muito alta. E a tributação é alta porque o Estado gasta muito, gasta mal e a corrupção consome boa parte da arrecadação.

A IGREJA CATÓLICA E O PT - A "NOVA" ESTRATÉGIA DA ESQUERDA

2018-01-31T10:12:00.002-02:00

Para quem acha que "parte da Igreja Católica" apoia o PT e Lula, não se enganem. A cúpula da Igreja Católica brasileira, representada pela Confederação dos Bispos do Brasil - CNBB, criou o PT e elegeu Lula.

A partir da Teologia da Libertação, movimento criado pela KGB Soviética para dominar a América-Latina, a Igreja Católica foi sendo aparelhada por padres socialistas como Leonardo Boff e Frei Beto e passou a agir politicamente. Os padres pegavam a assinatura dos fiéis para a criação do PT. Também foram responsáveis pela criação do MST, da Via Campesina. Depois, através do Conselho Indigenista Missionário-CIMI, promoveram a invasão de terras por indígenas, em ação revolucionária de estatização dos meios de produção. A mesma coisa faz a Comissão Pastoral da Terra - CPT com os Sem-Terra, promovendo a invasão de áreas produtivas e a desapropriação para a União, sem dar títulos aos ocupantes, que permanecem na miséria.

Agora, com a derrocada da esquerda no Brasil, os Bispos e padres comunistas retomam a estratégia de mobilizar a população através dos movimentos da Igreja para apoiar os partidos e candidatos socialistas.

Engraçado é que os padres e a Igreja Católica foram perseguidos pelos comunistas, que atacaram até mesmo o Papa Pio XII.

O excelente vídeo abaixo, do Bernardo Kuster, comprova e denuncia todo o esquema.

A DESINFORMAÇÃO DA IMPRENSA DE ESQUERDA MUNDIAL E O JULGAMENTO DE LULA

2018-01-30T15:52:00.002-02:00

A DESINFORMAÇÃO DA IMPRENSA DE ESQUERDA MUNDIAL E O JULGAMENTO DE LULA

Por Rodinei Candeia*

Logo após o julgamento de Lula pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, o jornal New York Times abriu espaço para um artigo do intelectual mexicano HERNÁN GOMES BRUERA, onde esse afirmou que, ao contrário de parecer um avanço brasileiro o julgamento de um ex-presidente, a confirmação da condenação de Lula foi uma estratégia para sepultar sua candidatura, pois seria imbatível nas eleições. Também seria um ataque à esquerda brasileira para promover uma agenda conservadora. BRUERA escreveu que os Procuradores e Juízes atuaram de forma parcial, sem apego à legalidade e violando as garantias do acusado, constituindo uma ameaça à democracia e um acontecimento que – em pleno ano eleitoral – será motivo de incerteza e embates entre os brasileiros. Disse que se tratou de um Juízo de Exceção, criado só para condenar Lula e destruir sua imagem, próprio de regimes autoritários. É claro, repetiu o mantra de que não havia provas para condená-lo, sem levar em conta as 10 horas de análise e demonstração de sua existência pela 8ª Turma do TRF4. Ele mostrou indignação porque o julgamento não considerou uma carta enviada ao Juiz Sérgio Moro por intelectuais, ativistas e políticos latino-americanos pedindo para absolver Lula, já adiantando que os demais processos contra ele seriam “igualmente infundados e politicamente motivados”. De passagem, o autor ainda disse que o impeachment de Dilma foi de duvidosa legalidade. Mostrando intimidade partidária, afirmou que o PT vai registrar a candidatura de Lula e, se não puder concorrer, vai apoiar Fernando Haddad ou Ciro Gomes. O articulista referiu que a corrupção sistêmica na política brasileira envolvia todos os partidos, mas que, mesmo sendo louvável e necessário o seu combate, a esquerda foi mais perseguida, em especial Lula. Disse por fim que o ex-presidente continuará influenciando a política brasileira por muitos anos, mesmo que “as elites da direita” se empenhem em sepultá-lo, e apesar do “incalculável custo político e institucional” que isso teria para democracia brasileira.

Apesar da linha evidentemente comprometida do autor, o artigo foi divulgado pela esquerda brasileira como sendo opinião do New York Times, tanto pelo site de Lula, como pelo Jornal GGN, pelo Jornal Forum e, como não podia deixar de ser, pela Carta Capital e pela indefectível Mídia Ninja, site sustentado pelo Governo do PT e também pelo mega capitalista George Soros, conhecido financiador dos temas da esquerda mundial.

Logo em seguida, fazendo coro ao NYT, o jornal francês Le Monde publicou o Editorial: “No Brasil, uma democracia em declínio”, onde após referir que a Justiça reteve o passaporte de Lula, disse que “não seria absurdo imaginar” que ele tenha sucumbido a tradição do patrocínio do sistema político brasileiro, como já fora aventado no mensalão, apesar das “esquisitices” dos processos judiciais contra ele. Qualificou o impeachment de Dilma de controverso e disse que a Lava-Jato ofereceu o “espetáculo angustiante de um mundo político em idade de decadência”. Para tentar reduzir a importância da condenação de Lula, o jornal menciona que o atual Presidente Michel Temer também é acusado de crimes, tendo conseguido barrar os processos através de acordos “sem-vergonha” com políticos corruptos. Conclui o editorial do Le Monde que não há “nada de novo e que a "Lava Jato" apenas lança luz sobre práticas muito antes de Lula chegar ao poder”.

O que se observa é que os dois textos coreografados utilizam a estratégia da desinformação, técnica desenvolvida pela antiga União Soviética, que tinha por finalidade plantar mentiras na imprensa do Ocidente sobre a realidade do comunismo e destruir a imagem dos Estados Unidos e das pessoas que queria atacar. Isso foi denunciado e descrito minuciosamente pelo ex-General da KGB Ion Mihai Pacepa, que desertou para os Estados Unidos e escreveu o livro “DESINFORMAÇÃO”, no qual revela as estratégias secretas para “solapar a liberdade, atacar a religião e promover o terrorismo”. Na obra ele demonstra, por exemplo, como o Kremlin destruiu a imagem do Papa Pio XII, que se opunha ao comunismo, utilizando-se para tanto da peça “O Vigário”, encenada na Brodway, e do livro denominando O Papa de Hitler.

Vamos então à desmontagem da desinformação do New York Times e do Le Monde.

Primeiro, é importante que se entenda quem é HERNÁN GOMES BRUERA, autor do texto publicado no NYT. Ele é acadêmico e ativista de Direitos Humanos mexicano e foi Diretor de Relações de Imprensa para o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Argentina durante o Governo de Cristina Kirchner, também ocupando vários cargos na ONU, UNESCO e FAO. Pertenceu, assim, ao grupo do famigerado Foro de São Paulo, conferência de partidos políticos e organizações de esquerda, criada em 1990 a partir de um seminário internacional promovido pelo Partido dos Trabalhadores, para o estabelecimento do socialismo na América Latina. Além disso, foi membro de partido de esquerda mexicano e seu livro mais famoso é “Lula, o Partidos dos Trabalhadores e o Dilema da Governabilidade no Brasil” (“Lula, el Partido de los Trabajadores y el dilema de la gobernabilidad en Brasi”l. México: Fondo de Cultura Económica, 2015, 414 pp.). Defensor de Hugo Chaves, equiparou Nicolás Maduro e os opositores na Venezuela em entrevista para a rede TELEVISA. Seu artigo, portanto, não tem imparcialidade e só por aí já não mereceria o destaque que recebeu.

Depois, deve-se salientar que em determinado momento histórico o New York Times deixou de ser um jornal que denunciava os horrores do regime soviético pós-guerra e passou a ajudar na propaganda socialista nos Estados Unidos. Começou publicando um discurso de Khrushchev em 1956, onde este condenaria Stálin e abriria a União Soviética para um comunismo com um rosto humano. O Times foi um dos meios que os soviéticos utilizaram para divulgar a peça O Vigário, que acusava o papa Pio XII de ser nazista, como na crítica de Frank Rich de 1964, onde esse comemorava o prêmio Tony para a peça e exaltava a coragem de seus produtores. O sistema de desinformação soviética chegou a estabelecer financiamento a jornalistas de esquerda do Times, como denunciado por outro ex-General da KGB, Oleg Kalugin, que passou anos espionando nos EUA sob disfarce de jornalista.

Mais recentemente, um artigo do colunista Marc A. Thiessen no The Washington Post comenta que, enquanto a administração Trump denominou o 100º aniversário da Revolução Bolchevique como o Dia Nacional pelas Vítimas do Comunismo, o New York Times comemorou o mesmo aniversário com a série de artigos “Século Vermelho” exaltando as virtudes do comunismo. Marc. Thiessen descreve que em um deles a professora Kristen R. Ghodsee, da Universidade da Pensilvânia, sustentou que os comunistas tinham melhores relações sexuais. Em “Como as mulheres passaram na Revolução Comunista Chinesa”, Hele Gao recorda sua avó “conversando com alegres camponeses das novas fazendas coletiva” e escreve que “apesar de todas as suas falhas, a revolução Comunista levou as mulheres chinesas a sonhar alto”. Só não falou que a revolução de Mao matou 10 milhões de chineses - sem contar os milhões mortos pela brutal política chinesa do Filho Único, que levou a um infanticídio feminino generalizado. No texto “Eco-guerreiros de Lênin”, o professor de Yale Fred Strebeigh escreveu que Lênin foi “um antigo entusiasta de caminhada e acampamento” que tornou a Rússia um país pioneiro a nível mundial em conservação. De igual forma não falou que ele foi um assassino em massa que executou muito mais opositores políticos nos primeiros quatros meses do seu governo do que os Czares no século anterior inteiro. O professor de Berkeley Yuri Slezkine afirmou em “Como ser Pai como um Bolchevique” que “em casa, as crianças dos bolcheviques leem o que eles chamam de ‘tesouros da literatura mundial’, com uma ênfase nas analogias da Idade de Ouro para eles mesmo” e que “espera que os leitores soviéticos aprendam com Dante, Shakespeare e Cervantes”, mas não espera que aprendessem com George Orwell. Em outro artigo, Love Lives Bolsheviks, ele nota que para os comunistas russos, “a revolução é inseparável do amor”. Exceto, é claro, quando a KGB aparecia no meio da noite para separá-los do seu amor transportando-os para o gulag. Outros artigos publicados na série pelo Times foram “Quando o comunismo inspirou os americanos”, escritos por Vivian Gornich, “exibição de livros soviéticos” onde Palash Krishna Mehrota, disse que essas obras fizeram sua cidade indiana “tornar-se viva” e o escrito por John T. Sidel, que se lamentou em a “promessa perdida do comunismo muçulmano”.

O artigo de Mark Thiessen do Washington Post não deixa esquecer que a série do Times estava dentro da tradição estabelecida pelo antigo chefe de gabinete do jornal em Moscou Walter Duranty, que escreveu reportagens entusiasmadas sobre o governo de Stálin, inclusive repetidas negações sobre a fome em massa realizada pelo Ditador Soviético na Ucrânia. Na série comemorativa de artigos, diz Mark, o Times passou ao largo dos 100 milhões de mortos pelo comunismo, aproximadamente quatro vezes o número de mortos pelos nazistas – o que faz o comunismo a ideologia mais assassina na história humana, escondendo vergonhosamente os crimes do comunismo contra a memória e a humanidade.

Sobre o editorial do Le Monde acerca do julgamento de Lula, antes de entrar em seu mérito, não é demais lembrar que esse Jornal nasceu para ser uma voz oficial da França e foi sendo dominado aos poucos pelos grupos internos, que o dividiu em facções ideológicas, as quais travaram uma verdadeira guerra civil no seio da redação, fazendo alianças para ocupar a direção ou para derrubar o diretor. O Le Monde chega mesmo a ter um braço militante de mídia de esquerda, que é o Le Monde Diplomatique, depois ainda comprando o semanário de esquerda Le Nouvel Observateur. Não é demais lembrar que o Foro Social Mundial (FSM) foi criado, no ano de 2000, por dois ativistas políticos ligados ao PT (Oded Grajew e Francisco Witaker), pela CUT e pelo MST com o apoio do presidente do Le Monde, como contraponto ao Foro Econômico Mundial de Davos. Desde a década de 1970, o Le Monde deixou de lado a preocupação com a isenção e permitiu que alguns jornalistas vestissem suas reportagens com um roupão ideológico, passando a adotar uma posição terceiro-mundista e de firme oposição aos Estados Unidos. Chegou a apoiar a censura estabelecida pelo Partido Comunista em Portugal na Revolução dos Cravos, justificando que o país não estava preparado para uma liberdade não vigiada. O Le Monde era ainda simpático com a China de Mao Tsé-tung, aplaudiu o Khmer Vermelho, mancheteando que “A cidade foi libertada”, quando os guerrilheiros ocuparam Phnom Penh, desconsiderando a morte de 1,7 milhão de cambojanos pelo ditador Pol Pot.

A técnica da Desinformação consiste em pegar um “cerne de verdade” e distorcer seu sentido, buscando convencer a todos daquela mentira a partir disso. Foi o que fizeram o Times e o Le Monde no caso do julgamento de Lula. O primeiro ao dar espaço a um militante e membro da inteligência da esquerda latino-americana como se fosse um cientista político isento. O autor do artigo do NYT apenas repetiu as mentiras petistas de defesa de Lula e, ao mesmo tempo, atribuiu a sua condenação a uma genérica e não comprovada conspiração das elites. O jornal francês, ao dizer que Lula seguiu os mesmos procedimentos corruptos dos demais políticos, usou a corrupção como o cerne de verdade e tentou diminuir a importância da condenação de um ex-Presidente do país e, ao mesmo tempo, evitou tratar do tamanho da corrupção implantada pelo Partido dos Trabalhadores, inigualável não só por qualquer político brasileiro anterior, como sem igual em qualquer parte do mundo. Pior, nem sequer referiu que, através do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – BNDES, Lula usou bilhões de dólares saqueados dos brasileiros para financiar os regimes socialistas na América-Latina e na África, o que só a União Soviética tinha feito antes, mas não nesse volume.

Ao contrário da conclusão do NYT e do Le Monde, a democracia brasileira se fortaleceu muito com o julgamento e condenação de Lula, afirmando que ninguém está acima da lei, colocando todos os políticos sob pressão, obrigando-os a pensar muito antes de praticarem outros crimes contra a administração pública. Em verdade, o custo político e institucional para o futuro da democracia brasileira seria incalculável se Lula não tivesse sido julgado pelos crimes que cometeu.

O Partido dos Trabalhadores é um partido marxista que prega a luta de classe e mesmo a imposição da revolução socialista pela força. Usando a conclusão de Mark Thiessen ao dar razão ao escritor checo Milan Kundera, a luta contra o comunismo é “uma batalha da memória contra o esquecimento”, pois a desinformação da imprensa de esquerda ainda quer apagar a memória da humanidade e relativizar os crimes praticados por Lula assim como fez com aqueles cometidos pelos regimes comunistas.

*Procurador do Estado do Rio Grande do Sul

** O artigo do NYT está disponível em https://www.nytimes.com/es/2018/01/26/opinion-estrategia-lula-condena-brasil/.

***O editorial do Le Monde está disponível em http://mobile.lemonde.fr/idees/article/2018/01/27/deliquescence-de-la-democratie-bresilienne_5248067_3232.html?xtref

****O artigo de Marc A. Thiessen, “The New York Times keeps whitewashing communism’s crimes”, foi publicado no The Washington Post de 10 de Novembro de 2017 e está disponível em https://www.washingtonpost.com/opinions/the-new-york-times-keeps-whitewashing-communisms-crimes/2017/11/10/129f28e0-c5c3-11e7-84bc-5e285c7f4512_story.html?utm_term=.cf5728b86530f

*****O Livro DESINFORMAÇÃO foi publicado pela VIDE Editorial em 2015.

O julgamento de Lula - Em uma democracia de verdade, ninguém está acima da Lei.

2018-01-24T12:36:00.001-02:00

DOCUMENTÁRIOS IMPERDÍVEIS PARA ENTENDER O MUNDO HOJE

2018-01-19T11:05:00.001-02:00

Para quem se interessa por documentários vai aqui uma lista de excelentes vídeos:

‪GLOBALISMO & BRASIL VIA O EX-SNI, CORONEL ÊNIO GOMES FONTENELLE‬
https://youtu.be/DkpcAKyO7lY

‪The Obama Deception. | Obama, a fraude‬
https://youtu.be/FD7gr8LSn9c

‪AGENDA - documentário completo ‬
https://youtu.be/I0Aq5SQrIEg

‪Clinton Cash - A História Não Contada da Fortuna dos Clinton ‬
https://youtu.be/PxpTIdfI-1U

‪BRASIL PARALELO CAPÍTULO 1 - COMO CHEGAMOS ATÉ AQUI‬
https://youtu.be/mjZ4e04atSs

‪BRASIL PARALELO CAPÍTULO 2 - A TERRA DE SANTA CRUZ‬
‪https://youtu.be/TSKnzOXVANs‬

‪Brasil Paralelo Capítulo 3 - Marxismo Cultural no Brasil‬
‪https://youtu.be/lRtLB-3zwAw‬

‪BRASIL PARALELO CAPÍTULO 4 - A MÁQUINA COMUNISTA‬
https://youtu.be/IrLLxZ7-Z-w

‪BRASIL PARALELO - Capítulo 5 - Propostas O Brasil do Futuro‬
https://youtu.be/n3-f0NnR6ag

‪Brasil Paralelo Capítulo 6 - Impeachment - do Apogeu à Queda‬
https://youtu.be/kwRmuP_k7Tc

‪O Preço da Ignorância.‬
https://youtu.be/t_xQURttzIM

‪Padre Jose Eduardo: Controle Da Natalidade E A Nova Ordem Mundial (Câmara dos Dep. Brasília Parte 1)‬
‪https://youtu.be/9NiHFbdUwpI‬

‪Padre José Eduardo: União Entre Marxistas E Globalistas Para Destruir A Família (Câmara Dep. Part 2)‬
‪https://youtu.be/J9GG17YRHWQ‬

‪A Grande Farsa do Aquecimento Global / The Great Global Warming Swindle‬
‪https://youtu.be/tpvpiBiuki4‬

‪A História Soviética‬
‪https://youtu.be/mWKm797sIDY‬

‪SOCIALISMO - Destruindo PAÍSES.‬
‪https://youtu.be/8VJlUGR8gTg‬

‪Obsession‬
https://youtu.be/SNZRFYYDUIc

‪Conheça o Estado Islâmico - Globo News‬
‪https://youtu.be/Rc0GtjX4I7U‬

‪"HOLOCAUSTO OCULTO" - O genocídio armênio pelos turcos-otomanos‬
‪https://youtu.be/IoCfEpx9NsQ‬

‪MINHA LUTA DUBLADO‬
‪https://youtu.be/E2b1VJZ-8mw‬

‪O Paradoxo da Igualdade p1‬
‪https://youtu.be/G0J9KZVB9FM‬

‪Lavagem Cerebral, parte 2/7 - O efeito parental‬
‪https://youtu.be/ofKAw2hIJIA‬

‪O Paradoxo da Igualdade Parte 3 de 7 Lavagem Cerebral - Gay ou Hétero? Homossexualismo‬
‪https://youtu.be/dwJfCu1PxW0‬

‪Lavagem Cerebral, parte 4/7 - Violência‬
‪https://youtu.be/iwse5rs2maM‬

‪Lavagem Cerebral, parte 5/7 - Sexo‬
‪https://youtu.be/i3I2rcBTjmE‬

‪O Paradoxo da Igualdade Parte 6/7 Lavagem Cerebral - Raça‬
‪https://youtu.be/ylNRKDUT3gM?list=PL7wMiNA1tIPjx1hud4oWunVbEF2B4M1jh‬

Lavagem Cerebral Parte 7 (Final) Inato ou Aprendido
https://youtu.be/RgaZuPf4tiE?list=PL7wMiNA1tIPjx1hud4oWunVbEF2B4M1jh

‪COREIA DO NORTE, Liberdade ou Morte - Documentário portugues‬
‪https://youtu.be/m1nRZJbw770‬

Organização das Nações Unidas (ONU) - Agenda Oculta - (Palestra)
‪https://youtu.be/cYPgOsqgqDs‬

ONU DAS RELIGIÕES - Os Planos para uma Religião Única
‪https://youtu.be/AnIi0dGJXXU‬

Agenda 2030: A ONU promete paz, segurança, fim da pobreza e união das igrejas até 2030
https://youtu.be/f3Uy5dVMwGk

CAMPO 14 - ZONA DE CONTROLE TOTAL
https://youtu.be/FM_EkxskfDg

DOC: Coréia do Norte - O Preço da Liberdade
https://youtu.be/AtfCcvQpd7E

CHE GUEVARA - ANATOMIA DE UM PSICOPATA (Documentário)
https://youtu.be/2GUF2sPHM6Q

‪COREIA DO NORTE - Como é a vida lá?‬
‪https://youtu.be/NBkk1SChTAs

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSTENTA AUMENTO PARA O JUDICIÁRIO NO MEIO DA CRISE

2017-11-29T08:48:00.003-02:00

Em entrevista para o site do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Presidente daquela corte, Desembargador Luis Felipe Diffini, sustenta que os salários de servidores e Juízes gaúchos abaixo da média nacional. Disse que "a remuneração dos magistrados do RS evidentemente é alta se compararmos com o salário do professor, mas é 7,33% inferior à média nacional, e a dos servidores é 5,72% inferior", o que provocaria perda de servidores para Santa Catarina e transformaria o Rio Grande do Sul em um estado de 2°classe.

Na sequência, afirma que não é privilégio receber os salários em dia só porque o Governador não consegue pagar os servidores do Executivo, pois a Justiça Gaúcha conseguiu aumentar 24% as receitas próprias, como as custas judiciais.

O Desembargador se posicionou contrário a que o orçamento do Judiciário seja feito com base nas receitas reais do Estado, defendendo que a Assembleia Legislativa mantenha o percentual orçamentário calculado sobre as receitas estimadas. Isto é, defende que mesmo não tendo havido as receitas, não deve haver redução proporcional nos repasses para a Justiça.

Do teor da entrevista dá a impressão que o caos financeiro do Rio Grande do Sul não diz respeito ao Judiciário, que mesmo na pior crise vivida pelo Estado pode aumentar os salários dos Juízes e Servidores, os quais estão no topo da carreira pública, com fundamento na comparação com os demais Estados. O corporativismo sindicalista do Presidente é lamentável, pois simplesmente a sociedade gaúcha não suporta qualquer aumento de despesa no serviço público, seja ele de que órgão for, pois a fonte dos recursos é uma só: o bolso do cidadão.

Mais do que isso, ser contrário a que o orçamento seja feito com base em receitas reais e não nas estimadas é em verdade aumentar o percentual devido ao Judiciário de modo indireto, mantendo sim um órgão do Estado privilegiado em relação à maioria dos servidores estaduais, que têm de suportar os atrasos em seus pagamentos.

Definitivamente, em algum lugar no caminho dos últimos anos o Judiciário gaúcho se perdeu de sua missão constitucional e se transformou em uma grande corporação que vive para o próprio umbigo.

A íntegra da entrevista está no link abaixo:

http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=407915

TEXTO ANIMADO - AS 4 FASES DO POPULISMO

2017-11-09T16:59:00.001-02:00

SOBRE O DESABAFO DO CORONEL DA BRIGADA MILITAR

2017-10-06T17:24:00.000-03:00

A TV Costa Doce registrou a entrevista feita como Coronel Quadros, da Brigada Militar do Rio Grande do Sul em vídeo que tem circulado na internet.

O Coronel revela que, após operação de inteligência minuciosamente preparada, a Polícia Militar prendeu uma quadrilha que transportava armamento proibido e munição militar para fuzis. Dentre os criminosos, um menor de idade.

Para surpresa do Coronel, dois dias após a primeira prisão, o menor é preso novamente, com pistolas austríacas Glock e munição .556 e .762. Em desabafo, ele reclama do Juiz de Infância e Juventude e do Promotor de Justiça responsáveis pela soltura do perigoso menor e dos riscos que isso traz para a sociedade.

Menciona que a Polícia Militar têm feito um trabalho de qualidade, mas que a sociedade tem de cobrar do Judiciário, do Ministério Público, da Susepe e do Governo uma atuação mais comprometida com o combate ao crime.

Ele ainda menciona que a Brigada Militar não está recebendo seus salários em dia e que, mesmo assim, continua trabalhando. E que Juízes e Promotores que recebem altos salários ficam em seus gabinetes e ainda soltam os bandidos. Que a Segurança Pública deveria ter preferência no recebimento dos seus salários.

O Coronel tem absoluta razão.

A finalidade básica do Estado é a garantia da Segurança. Se há algum serviço que deve ter total prioridade, é o serviço de policiamento, os quais nunca deveriam ter seus salários parcelados, pois isso pode por em risco as vidas dos cidadãos.

No entanto, o Governo do Estado prefere pagar antes e integralmente Juízes, Promotores, Defensores Públicos, Deputados e membros do Tribunal de Contas, fragilizando a defesa da sociedade e atribuindo todo o ônus da falência do Estado para os servidores do Executivo.

Sou servidor público há 30 anos, Procurador há 24 e conheço relativamente bem todos os setores do Estado. Há poucos órgãos públicos que trabalham bem e a Brigada Militar ainda presta um ótimo serviço. Isso deve a um fator primordial em qualquer organização: Valores.

A Brigada, apesar de todos os problemas que enfrentou nos últimos anos e estar com menos da metade do quadro mínimo de servidores, ainda tem valores claros. Assim, para que seja uma polícia de excelência, falta pouco e é possível resolver com gestão, pois o principal já possui.

Dentre as atividades exercidas pelo Estado, tenho muito claro que Segurança Pública deve ser essencialmente pública. É a razão da própria existência do Estado. Saúde pode ser privada. Educação pode ser privada. Segurança não. Trata-se do monópolio do uso da força e isso os cidadãos só cederam ao próprio Estado e em limites rígidos.

A criminalidade elevada tem vários fatores. Desde os sócio-econômicos até os pessoais. Mas parte do Judiciário e do Ministério Público que praticam a bandidolatria, expressão cunhada pelo Promotor de Justiça Diego Pessi, é responsável pelo alto índice de crimes praticados no Brasil. Não é possível que um sujeito que seja preso com armas proibidas seja solto no mesmo dia. Não é possível que alguém com uma extensa ficha criminal circule impune entre nós. Passou da hora da interpretação da lei ser em favor de nós.

Mas também é responsável o Estado, que não tem prisões apropriadas e nem uma política penitenciária apropriada. São principalmente responsáveis Deputados e Senadores que não legislam de forma competente em matéria criminal, estando presos à força de conceitos da esquerda que não se mostraram eficientes ao longo do tempo. Temas como diminuição da maioridade penal, critérios mais rígidos para progressão de pena e critérios efetivos para prisões em flagrante e cautelares não são sequer discutidos com seriedade.

O problema é complexo e as soluções também. Mas o Estado deveria começar prestigiando a Segurança Pública e o trabalho de profissionais como o Coronel Quadros , cobrando do Judiciário e do Ministério Público uma postura mais comprometida com a sociedade, expondo aqueles que atrapalham o serviço público.

E nós temos de tentar eleger pessoas com o compromisso privilegiar o trabalho policial, de atacar esses problemas e gestores que digam claramente o que pretendem fazer em matéria de Segurança Pública quando exercerem o governo.

No link abaixo o vídeo.

DESABAFO CORONEL QUADROS

O vazio da esquerda

2017-08-08T12:58:00.001-03:00

TEXTO DO EDUARDO LEVY!

Imagine um departamento de Matemática qualquer, seja o da faculdade da esquina, seja o de Harvard. Quantos adeptos verdadeiros da ideologia de gênero haverá nele? Se o conhecido apreço dos matemáticos por dados objetivos ainda for o mesmo, é difícil que sejam muitos. Mas não faz diferença, pois se quase ninguém ali a defende, absolutamente ninguém a combate, já que fazê-lo resulta na destruição da própria carreira. Quem pode intimidar não precisa persuadir: é assim que se pode retratar como fruto de consenso universal ideias que são alvo de dissenso universal.

Ao longo da história das ideias da nossa cultura, até as correntes mais autoritárias procuraram conquistar adeptos por meio da persuasão racional. Mesmo nas conversões forçadas e nas guerras de religião, a espada vinha acompanhada do silogismo. O que a esquerda descobriu, e ao que deve sua hegemonia cultural de décadas, é que a persuasão racional não é apenas desnecessária, é prejudicial. Pois quando argumentamos, o adversário tem o mau hábito de contra-argumentar, existindo sempre o risco de que seus argumentos sejam melhores. Muito mais eficiente é passar a agir como se já tivéssemos vencido o debate, tendo provado não somente o acerto de nossas ideias quanto a maldade das ideias opostas, e passar a perseguir os dissonantes. Para obter hegemonia não é necessário que todos concordem; basta que ninguém tenha coragem de discordar. Que me importa que, no fundo de sua consciência, José ache a ideologia de gênero uma monstruosidade? Importa apenas que ele jamais dirá isso em público, pois fazê-lo o transformaria em desempregado perpétuo. Que pessoas como José se calem é suficiente para criar a impressão de consenso; está é suficiente tanto para impor normas legais e práticas culturais quanto para justificar a perseguição aos discordantes, a qual, por sua vez, reforça a impressão de consenso. É o ciclo perfeito, nada mais é necessário.

Parece exagero? Pois considere: Quantos argumentos você já leu a favor dos pressupostos, das conclusões e das exigências práticas da ideologia de gênero? Que debates a respeito dela aconteceram antes que se tornasse uma obrigação tácita de todos aceitá-la sob pena de ostracismo? Que disputa de ideias ocorreu antes que se começasse a ensinar às crianças que o sexo com que nasceram não tem a menor importância e a submetê-las a cirurgias mutiladoras irreversíveis? Quando foi que essa discussão foi vencida pelos ideólogos de gênero? Faça a si mesmo perguntas semelhantes trocando “ideologia de gênero” por outras ideias da esquerda que se tornaram dogmas incontestáveis e verá que a resposta é sempre jamais. Jamais debate nenhum foi vencido porque jamais debate nenhum aconteceu. A esquerda não argumenta. Faça com que opor-se a suas ideias resulte em ostracismo, ridículo e boicote e nunca mais precisará defendê-las.

É assim porque ter razão é muito diferente de ter poder. A criança não obedece aos pais porque acha que tenham razão, a vítima não obedece ao bandido porque foi persuadida de seu clamor (a não ser que seja a Maria do Rosário), nem este obedece ao policial por estar convencido da beleza da ordem legal. Ter razão—ou, mais propriamente, parecer ter razão—é apenas um dos meios de conquistar e exercer poder, e o mais frágil deles. Pois mesmo o melhor dos argumentos pode ser contestado, ao passo que um emprego perdido, uma cela de prisão e uma bala na testa são irrefutáveis. Não foi por outro motivo que a esquerda se tornou imbatível no momento em que desistiu de ter razão.

E como reagem seus adversários? Respondem a cada intimidação com um silogismo, a cada boicote com um dado, a cada reputação assassinada com um gráfico. Nas publicações de esquerda encontram-se diretrizes comportamentais e repreensão aos dissidentes, nas de direita argumentos e estatísticas. Os liberais (no sentido brasileiro da palavra), especialmente, fazem um esforço comovente para nunca pôr em forma escrita conclusão desacompanhada de uma estatística irrefutável que a embase. Será que jamais lhes ocorreu questionar-se por que ter razão com tanta frequência nunca lhes trouxe vitória política nenhuma? A superioridade absoluta do liberalismo econômico, tanto nos seus fundamentos teóricos quanto nos seus resultados práticos, é um dos fatos mais comprovados da história das ideias, fato que só pode negar quem não quer vê-lo. O adversário contra o qual se bate, por outro lado, o marxismo, já nasceu refutado em seus fundamentos teóricos e refutou-se a si mesmo em seus resultados práticos, que foram invariavelmente miséria, tirania e massacre. Por que, apesar disso, há tantos marxistas e tão pouco liberais? Será que em vez de suar tanto para mostrar a realidade a quem não quer vê-la os liberais não fariam melhor se tentassem descobrir por que não lhes serviu para nada estar certos?

Do princípio ao fim, a história do século XX é uma longa refutação das ideias da esquerda. Do momento ao princípio, a história do XXI é uma demonstração da hegemonia absoluta da esquerda. Enquanto seus adversários continuarem a combater ações com argumentos, ela continuará a vencer todas as batalhas práticas; que o faça apesar de perder todas as teóricas é apenas mais uma demonstração de seu poder. Quem quiser vencê-la deve deixar de analisar gráficos e passar a analisar estratégias de ação, deixar de denunciar os erros e passar a denunciar os errados, abandonar a luta contra as teorias e adotar a luta contra as práticas, desistir de combater ideias e passar a combater pessoas.

#paz

A farsa imigratória na Itália

2017-06-28T16:24:00.001-03:00

A CRISE DO ESTADO E A COVARDIA

2017-06-28T09:53:00.003-03:00

Foto Leandro Osório/Zero Hora

A colunista Rosane de Oliveira traz a notícia de que o Estado do Rio Grande do Sul parcelará novamente os salários dos servidores públicos neste mês.

Isso se deve à propalada crise financeira do Estado, que sempre gasta mais do arrecada, mas não muda de forma substancial a forma de gestão ou a matriz econômica e tributária do Estado. Aliás, a todo governo que inicia a Secretaria da Fazenda apresenta fórmula mágica de aumentar a alíquota dos tributos incidentes sobre operações de difícil sonegação, como a conta de energia elétrica, de telefone ou combustíveis, sem se importar com o efeito da retração da atividade econômica e a subtração de dinheiro do mercado para o Governo. O Estado, que não produz nada, passa a mão nos recursos de quem produz, na batida fórmula brasileira de agigantar o que é público em benefício das corporações e do poder político.

Entretanto, contraditoriamente, o Governo do Estado editou o Decreto n.º 53.600 (DOE de 23/06), em que sua excelência o Governador do Executivo decretou a abertura de créditos suplementares nas seguintes classificações orçamentárias, entre outras:

- Manutenção das atividades jurisdicionais do TJ = 48 milhões;
- Ações suplementares aos serviços forenses = 4 milhões;
- Capacidade e aperfeiçoamento no âmbito do TJ = 4 milhões;
- Pagamento de auxílios a pessoal ativo do TJ = 44 milhões;
- Fundo de reaparelhamento do PJ = 600 mil;
- Ampliação e melhoria dos espaços físicos do TJ = 13 milhões e 500 mil.

Não fosse suficiente, dá uma suplementação para o Ministério Público "pagar auxílios a seus ativos" de 7 milhões.

São 121.100.000,00 milhões. Rapidinho daria para pagar mais 30.000 servidores públicos no teto estabelecido para o Executivo.

Formalmente se sabe que Judiciário e MP têm orçamento próprio, mas de fato a fonte desses recursos é unicamente o nosso bolso.

O Chefe do Executivo, ao concordar e manter esse tratamento privilegiado, que também abrange a Assembleia Legislativa, a Defensoria Pública e o omisso Tribunal de Contas do Estado, que só sabe multa e punir prefeitos e vereadores de cidades pequenas, concorda com a manutenção de castas isentas de arcar com o custo do desastre financeira das desastrosas gestões pública se se sucedem no Estado (salvo da injustiçada Ieda Crusius) há muitos anos, que ainda mantém o rescaldo de cultura fascista de Administração Pública inchada e ineficiente, que só serve para as corporações e não para que o sustenta.

O motivo formal pode ser os orçamentos próprios, o verdadeiro pode ser a necessidade de apoio político, o agrado com julgadores de contas, o temor de julgamentos desfavoráveis ou simplesmente a covardia de atacar de frente o problema e dividir igualitariamente a conta.

Liminar determina que projeto de lei sobre regularização fundiária retorne à Câmara

2017-06-23T15:55:00.001-03:00

Liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que projeto de lei de conversão sobre regularização fundiária urbana e rural, enviado à sanção presidencial, retorne à Câmara dos Deputados para votação de emendas feitas no Senado Federal. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34907.

A ação foi ajuizada por um grupo de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) contra ato do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que, segundo narram, colocou em votação emendas que alteraram o mérito do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 759/2016, e encaminhou a proposição para sanção presidencial.

Em sua decisão, o relator levou em consideração o artigo 65, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual projeto de lei de conversão de medida provisória iniciado na Câmara dos Deputados e emendado pelo Senado Federal, deve retornar à apreciação da Casa iniciadora. O ministro ressalvou que o STF somente deve intervir no processo legislativo para assegurar o cumprimento da Constituição, garantir direitos fundamentais e resguardar pressupostos de funcionamento da democracia e instituições republicanas.

O ministro Barroso disse que cabe discutir as diferenças entre emendas redacionais e aquelas que promovem alterações substanciais no texto. Lembrou precedente do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 3, no sentido de que o retorno do projeto emendado à Casa iniciadora não decorre do fato de ter sido simplesmente emendado, mas se a emenda produz modificação de sentido na proposição jurídica. Ele constatou que os regimentos internos da Câmara e do Senado não definem claramente as emendas de redação, mas se restringem a dizer que elas servem para sanar vícios de linguagem ou erros a serem corrigidos.

Ele observou que no Senado o texto aprovado na Câmara recebeu modificações substanciais, inclusive com a inserção de dispositivo que não existia originalmente. Assim, há, segundo o relator, “plausibilidade quanto à alegação de que houve alterações de conteúdo promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados”. Quanto ao pressuposto do perigo da demora, o ministro o considerou “caracterizado pela possibilidade de que o PLV venha a ser sancionado com vícios procedimentais”, destacando que a sanção tornaria prejudicado o mandado de segurança.

O relator deferiu a liminar para suspender a aprovação do projeto de conversão da medida provisória pelo Senado, determinando o retorno da proposta à Câmara para deliberação sobre as oito emendas apresentadas, no prazo regimental de três dias (previsto na Resolução CN 1/2002), com dilação de até dez dias corridos a partir do recebimento do projeto de conversão.

Destacou que, enquanto durar o prazo concedido, permanece em vigor o texto original da MP 759/2016, por aplicação analógica da regra do artigo 62, parágrafo 12, da Constituição. Determinou então que se comunique o presidente da República sobre a decisão, requisitando-lhe que devolva o projeto de conversão ao Congresso Nacional para o seu cumprimento.

AR/AD

Processos relacionados
MS 34907

Fonte: STF

TRF5 e o julgamento da constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03

2017-06-08T14:43:00.001-03:00

Foto www.brasilsensivel,com.br

Está pautado para o dia 21 de junho de 2017, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife, julgamento que decidirá se as comunidades quilombolas de todo o Nordeste têm direito à titulação de seus territórios tradicionais. Em debate no tribunal estará o julgamento sobre a constitucionalidade do Decreto.

Se o TRF5 julgar que o decreto é inconstitucional todas as comunidades quilombolas do Nordeste poderão ter seus processos de titulação que tramitam no INCRA paralisados por tempo indeterminado. Por outro lado, se o TRF5 julgar que o decreto é constitucional a política quilombola de titulação terá uma nova trajetória.

A Constituição Federal de 1988 reconheceu no art. 68 do ADCT o direito as comunidades quilombolas do Brasil terem seus territórios titulados. Mas para que esse direito se aplique na prática é preciso que exista o Decreto Federal 4887/03, que regula o procedimento de desapropriação para titulação dos territórios quilombolas. (e é aqui a inconstitucionalidade do decreto que não prevê a desapropriação de terras, pois somente reconhece o quinhão que eles ocupam tradicionalmente). É através desse instrumento que o INCRA passa a ter a possibilidade de fazer esse direito constitucional acontecer na prática.

O Decreto 4887/03 tem sido atacado, desde sua publicação, por setores da sociedade, grupos e pessoas que não concordam com a mutação semântica do que é realmente “quilombo”.

Logo após a publicação do Decreto o Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, que tem por objetivo justamente a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Federal 4887/03. Essa ação no STF já teve seu julgamento iniciado e está empatada com um voto pela inconstitucionalidade, proferido pelo Ministro Cesar Peluso, e outro pela constitucionalidade, proferido pela Ministra Rosa Weber, e aguarda retomada do julgamento desde 2015.

No TRF5, o caso a ser julgado está vinculado à comunidade quilombola de Acauã, localizada no município de Poço Branco, no Rio Grande do Norte. O Proprietário Manoel de Freitas questionou judicialmente a desapropriação de suas terras. Insurgindo-se contra a titulação do território do quilombo de Acauã, Ele alegou na justiça que o Decreto Federal 4887/03 seria inconstitucional. Com isso, Manoel de Freitas tenta reverter a desapropriação de suas terras, que já foram destinadas à comunidade de Acauã no ano de 2013.

É por iniciativa de Manoel de Freitas que o TRF5 julgará a constitucionalidade do decreto quilombola. Mas o julgamento não terá efeitos apenas para a comunidade de Acauã, uma vez que TRF5 tomará uma decisão definitiva que direta ou indiretamente poderá atingir todas as comunidades quilombolas do país. Ou seja, o julgamento é do caso da comunidade de Acauã, todas as comunidades quilombolas está em jogo.

Fonte: Antropologia & Pesquisa.

O CAR COMO INSTRUMENTO DE EXPROPRIAÇÃO DAS PROPRIEDADES PRIVADAS

2017-06-08T14:27:00.001-03:00

Segundo o G1, o SBF passará a indicar o cancelamento de registros e GTA em propriedades como conflitos quilombola e indígena.

Noticia que levantamento do Serviço Florestal Brasileiro identificou 11.569 Cadastros Ambientais Rurais (CAR) sobrepostos a terras indígenas identificadas ou seu processo administrativo em andamento. De acordo com o diretor do órgão, Raimundo Deusdará Filho, já consideram terras indígenas regularizadas, ignorando as demandas judiciais, apenas levando em conta os dados fornecidos pela FUNAI e ONGs e acrescenta que novos cruzamentos de dados passarão a constar na base de dados do CAR nos próximos dias sem levar em conta a real condição demarcatória da terra indígena ou de quilombolas.

O CAR é registro público eletrônico em que os donos de terra precisam declarar a propriedade e ceder as informações ambientais sobre ela, criando uma base de controle. Porém esses dados foram fornecidos publicamente pelo Ministério do Meio Ambiente, estando disponíveis a ONG's e a qualquer interessado, nacional ou estrangeiro.

Ministro Sarney Filho anuncia divulgação dos dados do CAR - ISA.

Além das reservas indígenas, só n região de Castanhal, no Pará, há 380 cadastros ambientais rurais individuais em conflito com 51 territórios quilombolas, no entanto estes quilombos contam apenas com a certificação da Fundação Cultural Palmares. O inusitado é que esses 380 CARs podem ter sido cadastrados pelos próprios integrantes das comunidades quilombolas, mas segundo a orientação do Governo anterior, essas terras devem ter o seu registro "coletivo", não podendo ter o registro individual, não obstante a Constituição Federal garanta o direito de titulação.

O diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho, responsável pela base de dados nacional do CAR, afirma que conflitos de terra, grilagem e sobreposição “são problemas que o Brasil enfrenta desde 1500”.

A verdade é que tanto a FUNAI quanto o INCRA, apoiados pelo MPF lançam restrições às áreas privadas sobre as quais pretendem fazer demarcações, antes mesmo do final do processo administrativo e mesmo havendo discussões judiciais sobre a legalidade dessas demarcações.

DECISÃO DO MINISTRO LUIZ FUX QUE AUTORIZA QUEBRA DE SIGILO DA ONG CTI

2017-05-16T18:36:00.000-03:00

MS 34644 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 09/05/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-098 DIVULG 10/05/2017 PUBLIC 11/05/2017

Partes

IMPTE.(S)           : CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA
ADV.(A/S)           : PAULO MACHADO GUIMARAES
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI FUNAI E INCRA 2
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)       : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ART. 58, § 3º, DA CRFB/88. PODERES INVESTIGATÓRIOS DA CPI. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. REQUERIMENTO INDIVIDUALIZADO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Centro de Trabalho Indigenista em face de ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar alegados fatos envolvendo a FUNAI e o INCRA
(Requerimento nº 80/2016), pelo qual se determinou o afastamento do sigilo bancário e fiscal do impetrante.
O impetrante alega, em síntese, que o requerimento não se encontra suficientemente fundamentado, pelo que sustenta a ilegitimidade do ato coator, à luz do art. 5º, X, da CRFB/88.
Sustenta que os fatos apontados no requerimento não ocorreram da forma narrada, não havendo qualquer motivo idôneo para afastar-se o direito líquido e certo à intimidade e à privacidade, dos quais decorrem as garantias dos sigilos bancário e fiscal.
Afirma que é fantasiosa a suposta relação entre os membros da impetrante e os fatos ilícitos investigados, aduzindo, ainda, que todos os dados de financiamento encontram-se no site da entidade.
Pugna pela concessão de liminar, sustentando a ilegalidade e abuso de poder na quebra do sigilo bancário e fiscal, por ultraje ao direito fundamental de privacidade em face da medida que estaria “causando-lhe instabilidade entre associados, órgãos
públicos e entidades estrangeiras e internacionais”. No mérito, pleiteia a confirmação, em definitivo, da medida cautelar.
No dia 17.02.2017, determinei a suspensão dos efeitos da aprovação do Requerimento 80/2016, da CPI da FUNAI e do INCRA – que autorizou o afastamento do sigilo bancário e fiscal do impetrante – até o encaminhamento das informações pela Câmara dos
Deputados.
Devidamente intimada, a autoridade coatora prestou informações. Defende, em síntese: (i) a inexistência de conexão e continência entre o presente mandamus e o MS 34.306, em que foi concedida liminar pelo i. Ministro Ricardo Lewandowski; (ii) a
autonomia da CPI Funai e Incra 2; (iii) a presença flagrante de fundamentos aptos a justificar a quebra de sigilo da impetrante; (iv) a possibilidade de investigar o CTI, na medida em que as entidades privadas sujeitam-se ao poder investigatório das
Comissões Parlamentares de Inquérito; (v) a ausência de violação à intimidade do impetrante decorrente do acesso à sua movimentação financeira e aos seus dados fiscais, e, por fim, (vi) a impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.
No dia 04/05/2017, a Câmara dos Deputados completou as informações prestadas, esclarecendo que, após requisição feita pela CPI, o Tribunal de Contas da União efetuou análise incidente sobre a pretendida área indígena Morro dos Cavalos, em Santa
Catarina, que culminou no Acórdão 775/2017, pontuando graves irregularidades, com potencial prejuízo ao erário. Na oportunidade, salientou que a antropóloga Maria Inês Martins Ladeira, responsável pelos estudos de identificação e delimitação da
respectiva área, é membro e uma das fundadoras do Centro de Trabalho Indigenista (CTI), impetrante do presente Mandado de Segurança.
É o relatório. DECIDO.
Defiro o pedido de ingresso da União no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.
Inicialmente, cumpre assentar que os poderes parlamentares de investigação não são absolutos, devendo se submeter aos princípios democráticos e aos mandamentos constitucionais, que estabelecem balizas ao seu exercício. Nesse ponto, em caso de abuso,
admite-se o excepcional controle judicial sobre a extrapolação ilegítima de sua atuação, como é a farta jurisprudência desta Corte (v.g. MS 23960, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 16.11.2001, MS 25.452, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJ 15.05.2000).
Com efeito, o poder investigatório parlamentar foi originalmente criado pela Câmara dos Comuns, na Inglaterra do Século XVII, e introduzida no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1934 (art. 36 – “A Camara dos Deputados creará commissões de
inquerito sobre factos determinados, sempre que o requerer a terça parte, pelo menos, dos seus membros”, conforme sua redação original).
Na Carta de 1988, o instituto das Comissões Parlamentares de Inquérito foi regulado com especial destaque e relevância, quando em comparação com os textos constitucionais anteriores, assim dispondo no § 3º de seu art. 58: “As comissões parlamentares
de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante
requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
Dessarte, observa-se que, desde a introdução do instituto no ordenamento constitucional brasileiro – e assim, também, se exige na CRFB/88 –, requer-se, dentre outros requisitos, que a instauração de CPI e o desenvolvimento de seus poderes de
investigação se deem para a apuração de fatos determinados. Sobre o ponto, o Catedrático das Arcadas José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 38ª ed., São Paulo: Malheiros, 2015, p. 520) lembra que a liberdade de criação dessas
comissões é restringida por três requisitos: “a) requerimento de pelo menos um terço de membros de cada Casa, para as respectivas comissões, ou de ambas, para as comissões em conjunto; b) ter por objeto a apuração de fato determinado; c) ter prazo certo
de funcionamento”. De fato, a possibilidade de investigação de fatos genericamente anunciados de forma vaga ou imprecisa representaria inadmissível abuso e devassa sobre os direitos fundamentais.
Atendidos esses requisitos constitucionais, atribui-se às Comissões Parlamentares de Inquérito amplos poderes investigatórios, os quais alcançam, por exemplo, a possibilidade de determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de qualquer
pessoa, desde que por decisão fundamentada, pela qual se demonstre a existência de causa provável que indique a necessidade específica e particularizada de tal medida. Esse é o entendimento da jurisprudência pacífica do Tribunal, desde o julgamento do
MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 12/05/2000, cujo acórdão, na parte que interessa, foi assim ementado:
“(...) A QUEBRA DO SIGILO CONSTITUI PODER INERENTE À COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. - O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que
não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões
Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de
Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a
existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que
deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). - As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as
decisões judiciais (RTJ 140/514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente
fundamentado pela autoridade estatal.” (MS 23452, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/1999, DJ 12-05-2000).
Reitere-se que, entretanto, esses poderes não são absolutos, devendo observar os mandamentos constitucionais que estabelecem balizas claras ao seu exercício. De fato, em caso de abuso, admite-se o excepcional controle judicial sobre a extrapolação
ilegítima dos poderes parlamentares de investigação, sobretudo à luz da manutenção da ordem constitucional e do próprio separação dos poderes, em reafirmação da relação entre Constitucionalismo e Democracia, bem como dos direitos fundamentais atinentes.
Nesse sentido, Abhner Youssif Mota Arabi (A tensão institucional entre judiciário e legislativo: controle de constitucionalidade, diálogo e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Editora Prismas, 2015, pp. 45-46) predica que o
“constitucionalismo (…) surgiu justamente com a intenção de retirar certas matérias das vicissitudes e instabilidades imanentes ao jogo político, separando tais matérias, tidas como fundamentais, e reservando-as para além do alcance das maiorias e das
autoridades por elas investidas”.
Destarte, destaco que, a priori, o controle jurisdicional de atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito não ofende, per si, o princípio da separação dos poderes. Entretanto, tal prerrogativa institucional deve se restringir a casos em que
se verifique a existência de abusos cometidos pelo respectivo órgão Legislativo e que coloque em perigo o gozo de direitos fundamentais. Nesse sentido, merece colação os seguintes precedentes, in verbis:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CPI DO FUTEBOL. ENTIDADE DESPORTIVA. ATOS PRIVADOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO CONFIGURADA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBMISSÃO AOS MESMOS LIMITES DAS AUTORIDADES
JUDICIÁRIAS. PROVA DISPONÍVEL NA INTERNET. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. DESNECESSIDADE. QUEBRA DE SIGILO DE MODO INAUGURAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À LUZ DAS HIPÓTESES INVESTIGATIVAS. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. As investigações parlamentares podem figurar como ato preparatório ou auxiliar do processo legislativo e das demais ações do Congresso Nacional, na medida em que o direito ao conhecimento constitui pressuposto à realização de suas atividades
deliberativas. 2. A Comissão Parlamentar de Inquérito detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, desde que revestidos de potencial interesse público e cujo enfrentamento insira-se, ao menos em tese, dentre as competências
do Congresso Nacional ou da respectiva Casa Legislativa que lhe dá origem. 3. A autonomia das Comissões Parlamentares de Inquérito não subtrai os direitos e garantias individuais assegurados na Constituição Federal. Poder instrutório ao qual são
oponíveis idênticos limites formais e substanciais impostos ao Poder Judiciário. No caso concreto, a decisão de quebra de sigilo encontra-se razoavelmente fundamentada, com observância do figurino exigido pelo artigo 93, IX, da CF. 4. As provas
produzidas em contexto internacional, na hipótese em que amplamente disponíveis ao público em geral, como no caso de publicação na rede mundial de computadores, podem ser utilizadas em âmbito interno. Tratados de cooperação internacional têm como
supedâneo a desburocratização da colheita da prova, de modo que, salvo proteção de interesse específico ou disposição expressa em sentido contrário, tais acordos não merecem aplicação, por ausência de interesse público, se consubstanciarem indevido
obstáculo à apuração parlamentar. 5. A avaliação da indispensabilidade da medida não se sujeita à mera análise da ordem cronológica da produção probatória. A depender do caso concreto, é possível que ações de cunho invasivo sejam desde logo necessárias
e validamente implementadas. 6. Segurança denegada. (MS 33751, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe 31/03/2016 – grifo próprio);
“COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, § 3º) - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E
TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - QUEBRA DE SIGILO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - VALIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. A QUEBRA DO SIGILO CONSTITUI PODER INERENTE À COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. - (…) As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretar, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas
investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no
procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão
Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais, quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público,
sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal. (...).” (MS 24.817, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 06/11/2009 – grifo próprio);
“CONTROLE JURISDICIONAL DE ABUSOS PRATICADOS POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. - A essência do postulado da divisão funcional do poder, além de derivar da necessidade de conter os excessos dos
órgãos que compõem o aparelho de Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição. Esse princípio, que tem assento no
art. 2º da Carta Política, não pode constituir e nem qualificar-se como um inaceitável manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrários, por parte de qualquer agente do Poder Público ou de qualquer instituição estatal. - O Poder Judiciário,
quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da
função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes. Desse modo, não se revela lícito afirmar, na hipótese de desvios jurídico-constitucionais nas quais incida uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, que o exercício da atividade de controle jurisdicional possa traduzir situação de ilegítima interferência na esfera de outro Poder da República.” (MS 25.452, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 15/05/2000 –
grifo próprio);
CPI - ATO DE CONSTRANGIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação exigida das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equiparáveis à dos atos dos órgãos
investidos do ofício judicante. Requer-se que constem da deliberação as razões pelas quais veio a ser determinada a medida. (MS 24749, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 05-11-2004 – grifo próprio);
Deveras, a Constituição da República, ao conferir às Comissões Parlamentares de Inquérito os “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, (...) para a apuração de fato determinado e por prazo certo” (CRFB/88, art. 58, § 3º), não as
eximiu da obrigação de fundamentar – ainda que minimamente, a partir de meros indícios – as suas decisões quanto a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional.
É que, é expressa a competência das CPIs para atuarem na fase investigatória, “sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (CRFB/88, art. 58, § 3º).
Dessume-se, pois, que a comissão dispõe, inicialmente, apenas de elementos precários a respeito da real e efetiva participação dos investigados quanto aos fatos determinados sob investigação. Nessa linha, o i. Ministro Nelson Jobim, ao indeferir liminar
no MS 23.575 MC/DF, DJ 01.02.2000, ressaltou que “uma coisa é o fundamento político ou jurídico de uma decisão. Outra, é não ter fundamento algum. O que se exige é a fundamentação de uma decisão. O que não se permite, é a decisão arbitrária, porque sem
fundamentação”.
Não discrepa desse entendimento as lições de Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (Quebra de Sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 109) ao ressaltar que:
(…) Por outro lado, não se deve esquecer que o objetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito é justamente realizar uma investigação apurativa. Exigir provas contundentes e irrefutáveis somente para dar início às investigações, 'contrario sensu',
seria aniquilar a sua finalidade constitucional. Ademais, há de se destacar que as pessoas envolvidas nesses tipos de desvios, conluios, não deixam provas e/ou confissões de sua atuação nos atos investigados, fazendo-se necessário, em geral, avaliar
feixes de indícios paralelos.
In casu, após o deferimento da liminar, restrito ao período de requisição das devidas informações, a autoridade impetrada trouxe relevantes argumentos fáticos e jurídicos que agasalham a excepcionalidade do afastamento do sigilo bancário e fiscal do
impetrante. Transcrevo o que informou a Câmara dos Deputados, in verbis:
“Nesse cenário, do que se vem apurando na CPI, há a possibilidade de se estar diante da prática de vários crimes que têm por vítima a Administração Pública e os cidadãos brasileiros, havendo indícios de envolvimento de diversas organizações
não-governamentais (ONGs), dentre elas, em especial, o CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA (CTI).
Segundo consta em depoimentos prestados perante a CPI FUNAI-INCRA, corroborados por narrativas e documentos apresentados por outros cidadãos brasileiros, há fortes indícios de uma estratégia conjunta de atuação de uma rede de Organizações
Não-Governamentais (ONGs), notadamente do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), do Centro de Trabalho Indigenista (CTI) e do Instituto Socioambiental (ISA), patrocinadas por fundações e governos estrangeiros e organizações internacionais, mobilizando
indígenas para invadir áreas privadas e, mediante laudos fraudulentos e atos de violência, pressionar a demarcação de áreas onde não há a ocupação tradicional.
(...)
No caso específico do CTI, do seu próprio sítio eletrônico, foi obtida a seguinte listagem de fundações e governos estrangeiros e organizações internacionais que financiam ou já financiaram suas atividades em território nacional, a qual foram
acrescidas algumas informações complementares:
(...)
Pela enorme quantidade de financiadores externos, a percepção aponta para a criação de um inteligente mecanismo indireto de intervenção nos assuntos internos do Brasil, utilizando-se de ONGs como "testas de ferro", sem os pruridos diplomáticos
quanto à soberania que naturalmente brotariam em face de uma intervenção direta, chegando, até mesmo, a influir em decisões tomadas no âmbito dos Poderes da União.
Nesse sentido, particularmente quanto ao CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA (CTI), há fortes indícios da sua atuação, inclusive pela captação e gestão de recursos públicos decorrentes de compensações ambientais e de valores bilionários geridos pelo
BNDES, originários de governos estrangeiros, como se vê nos sítios eletrônicos do Fundo Amazônia e do próprio Centro de Trabalho Indigenista:
(…)
Reitere-se que a quebra de sigilo bancário não reside exclusivamente na entrada de vultuosos recursos estrangeiros, mas nos fundados indícios de que esses recursos estão sendo utilizados para instrumentalizar a prática de ilícitos de grave monta, em
detrimento dos próprios indígenas, do meio ambiente ecologicamente equilibrado, do povo brasileiro e da soberania nacional. São abundantes as notícias, corroboradas por documentos e narrativas entregues à CPI FUNAI-INCRA 1 e 2, de que a ONG CTI estaria
patrocinando fraudes em laudos antropológicos, esbulhos possessórios, danos, extorsão, dentre outros ilícitos. para isso fazendo uso de verbas públicas e privadas, de entidades externas e até do Estado brasileiro, sob o falso pretexto de proteção e
garantia dos direitos dos indígenas.
Como primeiro exemplo, cita-se a demarcação da pretendida Terra Indígena "Morro dos Cavalos", em Santa Catarina, onde a ONG CTI deu início à demarcação, sua antropóloga trabalhou na demarcação pela FUNAI e pode ter sido foi responsável, ou pelo
menos conivente, pelo transporte irregular de indígenas e invasão de propriedades privadas e de área de preservação ambiental para "forçar" uma demarcação onde não havia ocupação tradicional, sendo, portanto, fraudulenta. Nesse sentido, o antropólogo
EDWARD LUZ denunciou:
(…)
Em diligência externa realizada pela Equipe Técnica em Morro dos Cavalos, a CPI FUNAI-INCRA teve contato com outras narrativas e documentos que corroboram a tese da demarcação fraudulenta patrocinada pelo Centro de Trabalho Indigenista. O Interesse
da ONG, muito mais que ideológico, seria também financeiro, Não só pelos aportes financeiros que recebe diretamente para sustentar suas ações, mas também pelos vultosos recursos públicos despendidos a título de compensação aos indígenas ocupantes não só
da pretendida Terra Indígena "Morro dos Cavalos", mas também de outras comunidades indígenas que foram artificialmente instaladas na região da Grande Florianópolis e parecem orbitar em torno da primeira, mesmo que não tenham sido homologadas. Em "Morro
dos Cavalos", como demonstrada pela documentação em anexo, foram pagos pelo DNIT 11 milhões a títulos de compensação ambiental, por danos a uma terra indígena que não se encontrava demarcada em favor de índios que ali não se encontravam. Onde está esse
dinheiro? A visitação in loco não permitiu observar nenhuma melhoria gerada na região!
Há compensações que dizem respeito à transposição do Gasoduto Brasil-Bolívia, à linha de transmissão Palhoça-Florianópolis e, parecendo serem as mais significativas, as que se referem à duplicação da BR-101, objeto do Processo TC 003.582/2005-8, do
Tribunal de Contas de União.
Todo esse quadro teve origem em um laudo antropológico elaborado por pessoa ligada ao CTI e cujo trâmite, na FUNAI, se deu em momento em que pessoas ligadas ao CTI ocupavam cargos de relevo naquela entidade da Administração indireta e, embora não se
possa dizer quanto, exatamente, de recursos públicos já foram gastos, e ainda serão gastos, com essas compensações, as falas transcritas nos próximos parágrafos dão uma ideia da grandeza dos valores envolvidos.
(…)
Bem caraterizado como se interligam índios, antropólogos, o Centro de Trabalho Indigenista e recursos públicos despendidos a título de medidas compensatórias, resta perguntar o quanto, exatamente, foi gasto com medidas compensatórias - e quanto
ainda será gasto - como as referentes à transposição do Gasoduto Brasil-Bolívia, à passagem da linha de transmissão Palhoça-Florianópolis e às obras viárias da BR-101 na região Grande Florianópolis, ao futuro anel viário da capital catarinense e,
talvez, à passagem de um ferrovia, cujo traçado está sendo repensado em face das compensações exigidas em nome dos ocupantes das pretendidas terras indígenas; tudo representando, no seu conjunto, poderoso óbice a relevantes projetos natureza econômica e
estratégica, causando incomensuráveis prejuízos para Santa Catarina, para o Brasil e, enfim, para o povo brasileiro. Há se perguntar, também, qual a destinação dada, centavo por centavo, a esses recursos públicos despendidos a título de compensação.
(…)
A fraude denunciada em audiência pública da CPI foi corroborada pela diligência realizada no município de Santa Catarina, onde, in loco, se constatou as fortes incongruências no laudo antropológico.
Em primeiro lugar, causou estranheza um recorte no mapa da suposta área indígena, tirando do que deveria ser o curso natural dos limites da alegada ocupação tradicional, um empreendimento de maior valor, um posto de gasolina, no caso, que aliás, é
praticamente a única área plana de toda na região delimitada como terra indígena:
(…)
Em segundo lugar, o mapa indica, na área delimitada como terra indígena, uma faixa junto à rodovia BR-101 como de plantio agrícola, guando, in loco, foi possível verificar que se trata de um terreno extremamente pedregoso, com vegetação selvagem e
rala, em montanhas altíssimas.
Sobre o cemitério apontado no mapa, tudo indica ser outro elemento fraudado (…)
E o mais grave indício de fraude no mapa, elaborado sob a orientação de antropólogos vinculados ao CTI, foi a omissão das curvas de nível na extensa área a oeste da BR-101. levando à falsa percepção de que se trata de uma planície e, portanto, de
que seria propícia para i agricultura, guando é uma região extremamente montanhosa, com altitudes que chegam perto de 900 metros e nenhuma cultura ali se desenvolve.
Ora, referidos "erros" de tão grosseiros, somadas às denúncias de fraude e documentação que indicam o "tráfico de influência", carecem de investigação mais aprofundada.
Indo além de Santa Catarina, a atuação do Centro de Trabalho Indigenista também foi notada no Estado do Mato Grosso do Sul, onde há graves conflitos fundiários de natureza indígena.
(…)
Existem fortes indícios de que, sob o manto da proteção indígena, essa ONG, movida por interesses privados e internacionais, poderia estar cooptando entidades estatais e praticando ou incentivado atos ilícitos. Para tanto, envolve-se na gestão de
recursos bilionários oriundos de organismos e governos internacionais e de verbas públicas, elabora de laudos antropológicos, muito possivelmente fraudados, monopoliza a realização de estudos de impacto indígena e executa projetos de gestão, como os
bancados pelo Fundo Amazônia do BNDES.
Conforme se nota, há fortes elementos de informação que apontam para uma clara tentativa de influência do CTI para demarcar como terras indígenas áreas onde não havia quaisquer indícios da presença anterior de populações tradicionais.
Para pressionar o Estado e as populações locais, utilizam-se de indígenas ou de pessoas que assim se declaram, além de, muito possivelmente, estar patrocinando o cometimento de diversos crimes, dentre os quais se destacam o esbulho possessório, a
extorsão, o dano, as fraudes, tráfico de influência, corrupção, estelionato e até mesmo crimes contra a vida.
Em face de tudo o quanto foi exposto, infere-se que há robusto conjunto probatório que aponta para o relacionamento espúrio de organizações internacionais com o CTI, com o intuito de influenciar, ilegalmente, as causas indigenistas e as questões
fundiárias no Brasil, o que poderia estar levando a uma série de ilícitos de maior gravidade.
Em complemento, documento em anexo traz todas as referências ao CTI durante os trabalhos da CPI Funai e Incra, que, por seu tamanho (em um sem número de depoimentos e noticia criminis), não cabe ser transcrito nestas informações.
(...)
As investigações servirão, inequivocamente, para revelar a forma organizada e concatenada com que atua e obtém recursos, propiciando meios para apontar a rede de colaboração de pessoas envolvidas e dos instrumentos de que se utilizam para que tais
ilícitos fossem praticados.
A forma mais eficaz de trazer à lume a universalidade patrimonial de uma pessoa física ou jurídica, construída com a obtenção de haveres auferidos de atividade ilícita, sem qualquer embargo de dúvida, é o acesso a movimentação financeira. Como é
sabido, a quantidade de bens que se ostenta deverá, necessariamente, ser compatível com os ganhos lícitos. O certo é que, havendo descompasso nessa correlação, a sua constatação revela-se como fundamento legítimo e idôneo para comprovação da ocorrência
de ilícito penal e improbidade. Aliás, é conclusão elementar que qualquer pessoa deve ter quantidade de bens compatível com os seus ganhos lícitos. Não existem milagres. Ostentar patrimônio evidentemente superior aos limites da sua origem e/ou dos
rendimentos significa a sua obtenção através de atividade ilícita, civil ou criminal.
(Informações Câmara dos Deputados - Grifo próprio).
Ademais, o Requerimento apontado como coator indicou os fatos investigados de forma determinada, apresentando fundamentação minimamente adequada à decretação do afastamento do sigilo fiscal e bancário do impetrante, in verbis:
JUSTIFICAÇÃO
I. DOS FATOS: AS CONDUTAS E O ENQUADRAMENTO TÍPICO
Chegam a esta Comissão Parlamentar de Inquérito inúmeras referências a possíveis ilícitos cometidos pelas pessoas físicas e jurídicas apontadas antes, tendo a CPI não somente o poder, mas também o dever de as apurar. Nesse sentido, o afastamento dos
sigilos bancário e fiscal é o meio mais eficiente para que, juntamente com toda a documentação probatória já existente, se verifique ou não o enquadramento típico das condutas praticadas.
Quanto ao CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA (CTI), a farta documentação acostada aos autos indica que a instituição tem recebido vultosos recursos que poderiam estar sendo utilizados para patrocinar a prática de ilícitos penais sob o falso argumento da
proteção indígena, cooptando – para não dizer capturando – as próprias instituições estatais (no caso, a FUNAI) e coordenando, em benefício de interesses privados e internacionais, as políticas que deveriam ser públicas.
Nesse cenário, do que se vem apurando na CPI, há a possibilidade de se estar diante da prática de vários crimes que têm por vítima a Administração Pública e os cidadãos brasileiros, havendo indícios de envolvimento de diversas organizações
não-governamentais (ONGs), dentre elas, em especial, o CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA (CTI), sobre o qual e sobre pessoas a ele vinculadas passamos a tratar.
Segundo consta em depoimentos prestados perante a CPI FUNAI-INCRA, corroborados por narrativas e documentos apresentados por outros cidadãos brasileiros, há fortes indícios de uma estratégia conjunta de atuação de uma rede de Organizações
Não-Governamentais (ONGs), notadamente do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), do Centro de Trabalho Indigenista (CTI) e do Instituto Socioambiental (ISA), patrocinadas por fundações e governos estrangeiros e organizações internacionais, mobilizando
indígenas para invadir áreas privadas e, mediante laudos fraudulentos e atos de violência, pressionar a demarcação de áreas onde não há a ocupação tradicional.
(...)
Em outras palavras, há consideráveis indícios de estratégias adredemente preparadas, para, mediante aporte de recursos estrangeiros e públicos, serem buscados interesses privados, até mesmo contra os interesses nacionais, sob o falso argumento da
garantia dos direitos indígenas.
(...)
Note-se que a ilicitude não reside na entrada dos recursos estrangeiros em si mesmos, uma vez que não há, em tese, qualquer ilegalidade e até pode vir a ser benéfica. Todavia, quando há fundados indícios de que esses recursos podem estar sendo
utilizados para instrumentalizar a prática de ilícitos de grave monta, em detrimento dos próprios indígenas, do meio ambiente ecologicamente equilibrado, do povo brasileiro e da soberania nacional, sua utilização deve ser devidamente investigada. São
abundantes as notícias, corroboradas por documentos e narrativas entregues à CPI FUNAI-INCRA, de que a ONG CTI estaria patrocinando fraudes em laudos antropológicos, esbulhos possessórios, danos, extorsão, dentre outros ilícitos, para isso fazendo uso
de verbas públicas e privadas, de entidades externas e até do Estado brasileiro, sob o falso pretexto de proteção e garantia dos direitos dos indígenas.
(...)
Diante de tudo o quanto foi exposto, é evidente a necessidade de se investigar, no âmbito da CPI FUNAI-INCRA 2, o CTI e seus integrantes. Existem fortes indícios de que, sob o manto da proteção indígena, essa ONG, movida por interesses privados e
internacionais, poderia estar cooptando entidades estatais e praticando ou incentivado atos ilícitos. Para tanto, envolve-se na gestão de recursos bilionários oriundos de organismos e governos internacionais e de verbas públicas, elabora de laudos
antropológicos, muito possivelmente fraudados, monopoliza a realização de estudos de impacto indígena e executa projetos de gestão, como os bancados pelo Fundo Amazônia do BNDES.
(…)
Em face de tudo o quanto foi exposto, infere-se que há robusto conjunto probatório que aponta para o relacionamento espúrio de organizações internacionais com o CTI, com o intuito de influenciar, ilegalmente, as causas indigenistas e as questões
fundiárias no Brasil, o que poderia estar levando a uma série de ilícitos de maior gravidade.
Ademais, cumpre observar que o CTI recebe verbas públicas e, como tal, apesar de ser entidade privada, tem o dever de prestar contas. No entanto, a despeito dos vultosos recursos internacionais e públicos que movimenta, se mantém fechada e nada
transparente.
Concluindo, os relatos e documentos apontam, em tese, para o cometimento inúmeros delitos que estão a clamar por melhor apuração, no que o acompanhamento do “caminho do dinheiro” será um instrumento ímpar para tanto.
(eDoc. 30 – Requerimento nº 80/2016).
Consectariamente, verifica-se que, no caso concreto, não há falar em ausência de fundamentação, ou, ainda, de fundamentação meramente genérica, na medida em que o teor do ato coator indica fato determinado e relevante a ser apurado pela CPI, e que,
inevitavelmente, envolve diretamente o impetrante. Ao contrário, o ato impugnado discrimina a razão pela qual a medida se faz necessária, sinalizando os mínimos e suficientes indícios do envolvimento do impetrante nos fatos diretamente sob exame da Casa
Legislativa.
Outrossim, vale ressaltar que o ato impugnado tem relação direta e pertinência temática com o objeto da CPI. Por oportuno, a ementa do requerimento de criação restou assim sintetizada:
“Requer-se, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do
Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica”.
Ademais, também não prosperam os argumentos quanto à alegada intromissão indevida da Comissão em interesses particulares.
Sobre o ponto, a doutrina constitucional norte-americana assenta que afirma que, apesar de limitado, os poderes investigatórios do Poder Legislativo alcançam, por exemplo, todos os setores em que o Parlamento pode legislar. Nesse sentido são as
disposições de Laurence Tribe ao comentar o caso Watkins vs. United States, quando a Suprema Corte dos Estados Unidos entendeu que o tribunal pode definir os limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito frente à exposição injustificada de
assuntos particulares dos indivíduos (TRIBE, Laurence. American constitutional law. Mineola: The Foundation Press, 1988).
Nesse mesmo sentido são as lições do Min. Gilmar Mendes e de Paulo Gustavo Gonet Branco ao afirmarem que “Tudo o que disser respeito, direta ou indiretamente, ao fato determinado que ensejou a Comissão Parlamentar de Inquérito pode ser investigado”
(MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 892). Também esta Corte já afirmou que “A Comissão Parlamentar de Inquérito (...) não está impedida de investigar fatos que se
ligam, intimamente, com o fato principal” (HC 71.231, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 31/10/1996).
Com efeito, a competência investigativa das Comissões Parlamentares de Inquérito pode abranger qualquer fato determinado que interesse à vida constitucional do País, constitua assunto que invoque a competência do Poder Legislativo “e que necessite
ser amplamente verificado e estudado para sobre ele se tomar providências necessárias e oportunas" (CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz; (Coordenadores). Comentários à Constituição do Brasil. São
Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1112).
Destarte, na estreita via probatória do mandamus, não se comprovou a existência de abuso ou ilegalidade no ato praticado no âmbito da CPI da Funai-Incra 2, de modo que inexiste qualquer direito líquido e certo da impetrante que configure óbice à da
continuidade de afastamento do sigilo bancário e fiscal pela CPI, assim como a continuidade de seu atendimento pelas instituições financeiras, sua utilização e compartilhamento.
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao presente mandado de segurança, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, revogando, consequentemente, os efeitos da medida liminar anteriormente deferida.
Publique-se. Int..
Brasília, 09 de maio de 2017.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

fim do documento

MS 34644 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 17/02/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-035 DIVULG 21/02/2017 PUBLIC 22/02/2017

Partes

IMPTE.(S)           : CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA
ADV.(A/S)           : PAULO MACHADO GUIMARAES
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI FUNAI E INCRA 2
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ART. 7º, I, DA LEI 12.016/2009. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO ATÉ QUE SOBREVENHAM AS INFORMAÇÕES, QUANDO SE ANALISARÁ DETIDAMENTE O PEDIDO
LIMINAR.
Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Centro de Trabalho Indigenista em face de ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar alegados fatos envolvendo a FUNAI e o INCRA
(Requerimento nº 80/2016), pelo qual se determinou o afastamento do sigilo bancário e fiscal do impetrante.
O impetrante alega, em síntese, que o requerimento não se encontra suficiente e individualizadamente fundamentado, pelo que sustenta a ilegitimidade do ato coator, à luz do art. 5º, X, da CRFB/88.
É o relatório. DECIDO.
Os poderes parlamentares de investigação não são absolutos, devendo se submeter aos princípios democráticos e aos mandamentos constitucionais, que estabelecem balizas ao seu exercício. Nesse ponto, em caso de abuso, admite-se o excepcional controle
judicial sobre a extrapolação ilegítima de sua atuação, como é a farta jurisprudência desta Corte (v.g. MS 25.452, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 15/5/2000).
In casu, tendo em vista a fundamentalidade do direito afetado, determino a suspensão dos efeitos da aprovação do Requerimento 80/2016, da CPI da FUNAI e do INCRA, que autorizou o afastamento do sigilo bancário e fiscal do impetrante, sem que possa
usar desses dados, se eventualmente já obtidos, até que venham as informações da autoridade impetrada, momento em que apreciarei detidamente o pedido liminar.
Solicitem-se as informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, manifestando-se a autoridade coatora especificamente sobre a duração da medida de quebra do sigilo do impetrante e a fundamentação específica que justifica a aprovação do
Requerimento nº 80/2016.
Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).
Comunique-se com urgência a autoridade coatora.
Publique-se. Int..
Brasília, 17 de fevereiro de 2017.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

fim do documento

Especialista Canadense em Justiça Restaurativa palestra em Porto Alegre

2017-03-21T17:04:00.001-03:00

Como o Canadá, um dos países mais seguros do mundo, lida com crimes de maior potencial ofensivo? É o que o especialista Aaron Lyons contará em palestra, às 19h desta terça-feira (21), na Escola da Ajuris (Rua Celeste Gobatto nº 229, Porto Alegre). Há mais de dez anos, ele lidera processos de restauração e seminários de treinamento na justiça criminal e em ambientes educacionais no Canadá e EUA. O evento é gratuito e o fornecimento de certificado aos interessados custará R$ 15.

Adepto das técnicas da justiça restaurativa, Lyons trabalhou extensivamente com jovens e adultos enfrentando questões de envolvimento com gangues, sem-teto, violência familiar, abuso de substâncias e trauma psicológico.

O evento terá a participação do cônsul da Área Política do Consulado Geral do Canadá em São Paulo, Colin Shonk. A atividade contará com o trabalho do tradutor Oscar Berg.

A jornada tem como slogan “Unindo o Rio Grande Pela Construção da Paz”. Para mais informações, clique aqui.

Detalhe: no Canadá, a criminalidade está em declínio sucessivo desde 1991.

Fonte: Espaço Vital.

PERITOS DA POLÍCIA FEDERAL NÃO ATUARAM NA OPERAÇÃO CARNE FRACA

2017-03-21T16:47:00.001-03:00

Foto: ADVFN

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais publicou nota onde diz que na Operação Carne Fraca não houve perícia por parte dos profissionais dessa área da Polícia Federal, o que teria evitado os erros de interpretação dos dados técnicos da operação e poupado o país de graves prejuízos.

A situação dos dirigentes da operação só piora.

NOTA APCF - OPERAÇÃO CARNE FRACA

Sobre os últimos acontecimentos, relacionados à “Operação Carne Fraca” e seus desdobramentos, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) esclarece que:

1. Reconhece o valor da “Operação Carne Fraca” como mais uma das inúmeras ações de combate à corrupção por parte da Polícia Federal, mas lamenta profundamente que a participação dos especialistas da corporação em análise de fraudes alimentares não tenha sido devidamente empregada durante a condução das investigações. A abordagem quase exclusiva de provas contingenciais deu aos responsáveis pelo comando da operação a equivocada impressão de que tudo poderia ser concluído de imediato e sem qualquer dúvida, apenas com aquilo que se chama circunstancial. Contudo, por sua repercussão e polêmica, a “operação Carne Fraca” tornou-se uma clara demonstração de como o conhecimento técnico e o saber científico, em todas as etapas da investigação, não podem ser deixados de lado em favorecimento dos aspectos subjetivos da investigação criminal. A atuação adequada dos Peritos Criminais Federais nas demais etapas do procedimento investigatório, e não apenas no seu início e na sua deflagração, teria propiciado a correta interpretação dos dados técnicos em apuração, assim como a definição dos procedimentos técnico-científicos necessários para a materialização de crimes de fraude alimentar eventualmente cometidos pelas indústrias sob suspeição. Além disso, sem sombra de dúvida, teria poupado o país de tão graves prejuízos comerciais e econômicos.

2. Importa destacar, ademais, que a Polícia Federal conta atualmente com 27 Peritos Criminais Federais com formação em Medicina Veterinária, muitos dos quais com vasta experiência profissional na área de fiscalização e de análise sanitária; além de dezenas de outros especialistas nas áreas de Química, Farmácia/Bioquímica, Medicina, Agronomia e Biologia; todos aptos a compor equipes multidisciplinares de investigação técnico-científica de fraudes alimentares em investigações policiais e processos criminais na esfera federal, a exemplo do que já ocorreu com as operações “Ouro Branco” (sobre fraude em leite, deflagrada em 2007) e “Vaca Atolada” (sobre fraude em carnes, desencadeada em 2012), e assim como ocorre na própria “Operação Lava Jato”, sustentada por mais de 1.000 Laudos Periciais em diversas áreas do conhecimento, como engenharia, informática e contabilidade. Em todos os casos descritos, esses inúmeros Laudos Periciais Oficiais embasaram solidamente decisões e mandados judiciais, denúncias no Ministério Público Federal e outras medidas jurídico-penais.

3. Diante do exposto, a APCF tem o dever de esclarecer publicamente que as afirmações relativas ao dano agudo à saúde pública, divulgadas por ocasião da deflagração da “Operação Carne Fraca”, não se encontram lastreadas pelo trabalho científico dos Peritos Criminais da Polícia Federal, sendo que apenas um Laudo Pericial da Corporação, hábil a avaliar tal risco, foi demandado durante os trabalhos de investigação, sem que se chegasse, no entanto, a essa conclusão.

4. Por fim, vale ressaltar que à atuação da Perícia Criminal Federal deve ser garantida a devida autonomia técnica, científica e funcional, assegurada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma importante conquista democrática de nosso país. Assim sendo, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais garante à sociedade brasileira que os Peritos Criminais Federais permanecem de prontidão para atuar de maneira isenta, técnica e desvencilhada de eventuais excessos acusatórios, utilizando o conhecimento científico, de forma imparcial, para a promoção da Justiça e tendo a certeza de que a maior valorização do método científico será o correto caminho para o combate às diversas formas de crimes e suas decorrências.

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF

“A madame ´mais honesta´ dos cabarés”

2017-03-19T23:58:00.002-03:00

O agora notório-nacionalmente Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobras, reconheceu na delação em Curitiba, pagamentos milionários de propina na estatal. Mas, comparando, disse que há “casos piores” em outros órgãos estatais, que usam ”práticas menos ortodoxas”. Comparando, definiu a Petrobras como “a madame mais honesta dos cabarés do Brasil”.

Questionado sobre o significado da frase, ele esclareceu que “eu quis dizer que a Petrobras era um organismo estatal bastante regulamentado e disciplinado”.

Machado não fez segredo sobre os órgãos estatais com “práticas menos ortodoxas”: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Companhia das Docas, Banco do Nordeste, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

Estudioso do propinoduto, Machado disse que “desde 1946 havia um padrão, segundo o qual empresários moldavam seus orçamentos com incorporação do conceito de custo político”. Começou com 3%, chegou maciçamente a 5 ou 10% e em casos raros alcançou 30%. Detalhe: a Petrobras foi fundada em 1953 e imediatamente entrou no esquema.

Estamos, mesmo perdidos: exatos 70 anos de corrupção endêmica.

Fonte: Espaço Vital