Romildo Andrade de Souza Junior - Blog - Eleitoral

Contas Eleitorais 2014 - Prestação de Contas - Profissionais de Contabilidade

2014-07-08T09:11:00.000-07:00

No último dia 1o. de julho de 2014, o Diário da Justiça Eletrônico (DJE) publicou a decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no julgamento da Consulta 25476, relatada pelo Ministro Henrique Neves, que versa sobre a atuação dos profissionais de contabilidade na prestação de contas de campanha 2014 nos termos da Resolução 23.406.

Fiquem atentos! Segue texto compilado.

questionamento (1)

- "Tendo em vista que o parágrafo 1º, artigo 33 da Resolução nº 23.406/2014 do TSE c/c Lei nº 9.504197, artigo 20, caput, afirmarem que o candidato fará diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada a administração financeira de sua campanha, assim pode-se afirmar que o parágrafo 4º, artigo 33 da Resolução nº 23.406/2014 do TSE ao dizer que o candidato e o profissional de contabilidade responsável deverão assinar a prestação de contas, este profissional de contabilidade tratado no parágrafo 4º, artigo 33 da Resolução nº 23.406/2014 do TSE é a mesma pessoa que trata o parágrafo 1º, artigo 33 da Resolução nº 23.406/2014 c/c a Lei nº 9.504197, artigo 20, caput?"

resposta (1)

Primeiro questionamento respondido negativamente, pois a escolha do administrador financeiro da campanha é livre. Inteligência do art. 20 da Lei nº 9.504/97 e do art. 33, §1º, da Res.-TSE nº 23.406.

questionamento (2)

- "O profissional de contabilidade mencionado no parágrafo 4º, artigo 33 da Resolução nº 23.406/2014 do TSE, se refere ao contador (com curso universitário de ciências contábeis) ou técnico em contabilidade (com curso técnico de ensino médio)?"

resposta (2)

Segundo questionamento respondido nos seguintes termos: o profissional de contabilidade, indicado no § 4º do art. 33 da Res.-TSE nº 23.406, pode ser tanto contador, de nível superior, quanto técnico em contabilidade, de nível médio.

questionamento (3)

- "Caso entendam que o profissional de contabilidade mencionado no parágrafo 4º, artigo 33 da Resolução nº 23.406/2014 do TSE, seja contador (com curso universitário de ciências contábeis) ou técnico em contabilidade (com curso técnico de ensino médio), deverá o profissional de contabilidade obrigatoriamente assinar a prestação de contas, conforme obrigatoriedade da constituição do advogado, segundo dispõe a segunda parte do parágrafo 4º, artigo 33 da Resolução nº 23.406/2014 do TSE ou deverá tal assinatura ser facultativa?"

resposta (3)

Terceiro questionamento respondido afirmativamente, tendo em vista a literalidade do preceito constante do § 4º do art. 33 da Res.-TSE nº 23.406.

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Consulta respondida nos termos do voto do relator.

CONSULTA Nº 254-76.2014.6.00.0000 – CLASSE 10 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Consulente: Antônia Lucileia Cruz Ramos Câmara

Brasília, 3 de junho de 2014.

Presidência do Ministro Gilmar Mendes.

Presentes as Ministras Rosa Weber, Laurita Vaz e Luciana Lóssio,

os Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Henrique Neves da Silva,

e o Procurador-Geral Eleitoral, Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

Ficha Limpa: Reflexos da Lei nas eleições 2012.

2013-06-11T17:44:00.001-07:00

Reflexo da lei da "Ficha Limpa":

das 31 novas eleições convocadas pela Justiça Eleitoral no ano de 2013 (até o último dia 2 de junho), nada mais nada menos do que 24 delas tiveram como fundamento a aplicação da lei que passou a existir pela pressão popular em 2010.

Veja reportagem sobre o tema no site do TSE (<- clique)

Eleições 2014 - Calendário Oficial - TSE

2013-05-25T07:04:00.001-07:00

Conheça a íntegra da primeira versão do calendário oficial do TSE para as eleições 2014.

LINK: CALENDÁRIO - ELEIÇÕES 2014

TSE reconhece validade da substituição de candidato às vésperas da eleição

2013-05-23T19:43:00.000-07:00

Nesta quinta-feira - 23.05.2013 - o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu a validade da candidatura de candidato às vésperas da eleição.

O TSE ao julgar o caso da cidade de Paulínia, validou o registro de candidatura efetivado cerca de 12 horas antes do início da votação, em substituição ao candidato que "barrado" pela Lei da ficha limpa, concorria com medida liminar. Edson Moura Júnior (PMDB) foi eleito ao cargo de prefeito depois de substituir o pai, Edson Moura.

O Tribunal reconheceu válida a substituição do candidato com fundamento no artigo 13 da lei 9504/97:

"Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado."

veja mais no link TSE NOTÍCIAS

Eleições 2014 - Tribunal Superior Eleitoral aprova o Calendário Oficial

2013-05-23T18:40:00.000-07:00

No último dia 21 de maio de 2013 o Tribunal Superior Eleitoral - TSE - aprovou em sessão administrativa o calendário oficial para as Eleições 2014.

No próximo ano os eleitores serão convocados em todo o Brasil para eleger o presidente da República, governadores dos Estados, senadores (renovação de um 1/3 do Senado), deputados federais e deputados estaduais ou distritais.

O calendário oficial será publicado nos próximos dias. Fiquem atentos a algumas das principais datas:

- até o dia 5 de outubro de 2013 (um ano antes das eleições) - Os partidos que desejarem participar das eleições devem estar com seus estatutos registrados no TSE - Os futuros candidatos devem ter seu domicílio eleitoral na jurisdição onde pretendem concorrer e estarem regularmente filiados a um partido político.

- a partir de 1º de janeiro de 2014 - Os institutos de pesquisa ficam obrigados a registrar suas pesquisas perante a Justiça Eleitoral.

- entre os dias 10 e 30 de junho de 2014 - Devem acontecer as convenções partidárias para a escolha dos candidatos.

- até o dia 5 de julho de 2014 - Os pedidos de registros dos candidatos devem ser feitos pelos partidos ou coligações.

- a parir do dia 6 de julho de 2014 - Passa a ser permitida a realização de propaganda eleitoral (comícios e propaganda na internet - desde que não paga - entre outras).

Veja mais no link: TSE

ELEIÇÕES 2012

2012-05-11T07:11:00.001-07:00

CICLO DE PALESTRAS -
ELEIÇÕES E CIDADANIA

Poços de Caldas/MG - 15 e 16 de maio de 2012 - 19hs

"QUALIFICAÇÃO DO ELEITOR - CIDADANIA E A FISCALIZAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL"

SEBASTIÃO VANDERLEI PINHEIRO

BREVE CURRICULUM - Advogado . Mestre em Direito pela USP- Faculdade de Direito do Largo de São Francisco . Ex-Promotor de Justiça em São Paulo . Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério de São Paulo . Aluno pesquisador na Faculdade de Direito de Montpellier - França . Especialização em Direito Processual Civil na PUC de São Paulo . Especialização em Direito Processual Penal na PUC de São Paulo . Cursou Direito Municipal na Faculdade de Direito da USP-Largo de São Francisco . Palestrante e Professor Universitário de Direito . Artigos publicados na SBDP e Gazeta Mercantil- caderno Direito . Fluente em língua francesa e suficiente em língua italiana . Participação em diversos Congressos sobre Direito Constitucional e Administrativo

"AS AÇÕES ELEITORAIS COMO INSTRUMENTO INDIRETO DA ATUAÇÃO POPULAR" – “PROPAGANDA ELEITORAL”

ERCULES MATOS E SILVA

BREVE CURRICULUM - Advogado especialista em Direito Financeiro e Imobiliário . Sócio da Carvalho – Hispagnol – Matos e Asterito Advogados Associados com atuação em todo território Nacional . Especialista em Direito Processual Civil pela PUC de São Paulo . Especialista em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista – EJEP – do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo . Membro efetivo da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Osasco/São Paulo . Membro da Comissão Nacional de Assuntos Jurídicos - CONAJ – ligado ABECIP – ASSOCIACÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA.

“ELEGIBILIDADE, INELEGIBILIDADE E A LEI DA FICHA LIMPA”

ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR

BREVE CURRICULUM – Advogado especializado em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (ESA/OAB –SP) e pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (EJEP/TRE-SP) . Sócio do escritório Andrade Souza e Mazzuco Advogados . Atualmente ocupa o cargo de Diretor Jurídico da Câmara do Município de Barueri/SP . Atuou anteriormente como Procurador e Consultor da Câmara do Município de Juquitiba/SP . (2001/2002 e 2008/2011); Procurador Jurídico e Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Juquitiba/SP (2002 a 2007); e Procurador Geral do Município de São Lourenço da Serra/SP (2009 a 2011) . Presidente da Comissão de Assistência Judiciária da 86ª Subseção da OAB/SP.

“DOAÇÕES E ANÁLISE DO ARTIGO 97-A DA LEI 9.504/1997"

VLAMIR BERNARDES DA SILVA

BREVE CURRICULUM - Advogado . Procurador do Município de São Caetano do Sul/SP . Especialista em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista – EJEP – do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

“CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS - CRIMES ELEITORAIS.”

MARCELO DOS SANTOS ERGESSE MACHADO

BREVE CURRICULUM . Advogado formado pela Faculdade de Direito de Itu . Especialista em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista - TRE/SP . Especialista em Direito Público pela Escola Superior da Advocacia - OAB/SP . Especialista em Processo Legislativo pelo Instituto do Legislativo Paulista - ALESP . Membro da Comissão de Direito Eleitoral e da Valorização do Voto da OAB/SP, Subsecção Osasco . Assessor Jurídico da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de 2000 a 2002 . Assessor Chefe de Gabinete Parlamentar do PSDB na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de 2002 a 2007 . Assessor Chefe de Gabinete Parlamentar do PV na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de 2007 a 2009 . Assessor Chefe de Gabinete da Liderança do PV na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de 2009 a 2010 . Assessor Chefe de Gabinete da Terceira Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo desde 2010.

“PRESTAÇÃO DE CONTAS”

PAULO CESÁRIO DE OLIVEIRA JR

BREVE CURRICULUM - Advogado . Com atuação exclusivamente na seara Eleitoral e Processual Eleitoral com larga experiência em Campanhas Eleitorais . Foi aluno no primeiro curso de Marketing Político e Propaganda Eleitoral da Escola de comunicação e Artes (ECA – USP) . Curso de Direito Eleitoral pela Escola Superior de Advocacia de São Paulo . Curso de Direito Constitucional da Escola do Legislativo Paulista .Curso de Direito Eleitoral da Escola do Legislativo Paulista . Especializando em direito eleitoral pela Escola do Judiciário Eleitoral de Paulista organizado pelo Tribunal Regional de São Paulo - Atividades Voluntárias: Fundador e Presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da 56^aSubseção da OAB de SP . Membro da Comissão de Estudos em direito Eleitoral e Valorização do Voto da OAB São Paulo . Membro efetivo do Movimento Ética na Política da OAB de São Paulo . Membro da Comissão de Ética da 56^a Subseção da OAB SP . Organizador do 1^o Seminário sobre Reforma Política da Região Oeste . Palestrante em diversas oportunidades e Cidades.

Prazo final para apresentação de filiados (FILIAWEB) perante a Justiça Eleitoral - 16 de abril -

2012-04-12T06:41:00.000-07:00

Na próxima segunda feira 16 de abril, encerra-se o prazo para que os partidos políticos informem a Justiça Eleitoral a relação de seus filiados. Atualmente a comunicação se dá via “internet” através do sistema FILIAWEB

Trata-se de providência importante para os pretensos candidatos, na medida em que os dados fornecidos integrarão a base de informações do Tribunal Superior Eleitoral para verificação de oportuna filiação ou mesmo casos de dupla filiação, o que para fins de registro de candidatura e da disputa eleitoral são essenciais.

Os paridos deverão fornecer relação com nomes dos filiados, datas da filiação, número dos títulos e seções eleitorais em que estão inscritos. Importante registrar que caso não haja manifestação dos partidos, permanecerá inalterada a filiação de todos os eleitores constantes das relações anteriormente encaminhadas.

Para os eleitores que pretendam se candidatar, indicamos o acompanhamento desta fase da corrida eleitoral, na medida em que eventuais equívocos e/ou omissões dos partidos podem ser supridos diretamente pelos interessados, nos termos do que dispõe a lei eleitoral (LEI 9.096/95):

"Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

§ 1º. Se a relação não é remetida nos prazos mencionados neste artigo, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores, constante da relação remetida anteriormente.

§ 2º. Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo."

A questão, como dissemos, é muito importante, tanto que somente o Tribunal Eleitoral Paulista registrou até o mês de março/2012 (em grau de recurso!) 1,8 mil processos sobre dupla filiação partidária de eleitores.

Boa sorte a todos!

ENCERRAMOS O 1º TRIMESTRE DO ANO COM AÇÕES E DECISÕES FUNDAMENTAIS PARA AS ELEIÇÕES 2012

2012-03-23T07:27:00.000-07:00

No mês de fevereiro o STF - Supremo Tribunal Federal - opinou pela constitucionalidade e aplicação da Lei da Ficha Limpa ( Veja aqui - STF ). Para alegria de uns e desespero de outros, o STF fixou entendimento sobre inelegibilidades e efeitos da aplicação da lei que com certeza não será o marco final da polêmica e da discussão, os TREs de todo o país terão muito trabalho por conta dos registros de candidatura.

No início do mês de março o TSE - Tribunal Superior Eleitoral – apresentou a compilação das normas aplicáveis ao pleito de 2012, com a edição final de suas resoluções relativas ao calendário eleitoral; propaganda eleitoral; escolha e registro de candidaturas; pesquisas eleitorais; arrecadação e gastos de campanha; prestação de contas; representações e direito de resposta, entre outras (veja quadro abaixo).

Finalmente, encerramos o mês com a divulgação dos testes de segurança de nossas urnas eletrônicas e processo de votação que, apesar das falhas apontadas pela equipe de professores e alunos da UnB – Universidade de Brasília – mostrou-se robusto e confiável (veja mais).

No âmbito dos tribunais as ações de decretação de perda de mandado por infidelidade partidária devem começar a inundar as pautas dos TREs de todo o país.

Somente em São Paulo a PRE – Procuradoria Regional Eleitoral – apresentou até o início de dezembro/2011 ações pretendendo a declaração de perda do mandato eletivo de 497 prefeitos, vice-prefeitos e vereadores “infiéis”, ou seja, “políticos que trocaram de partido sem apresentar justa causa”( veja mais em PRE-SP )

Além da agitação nos quadros políticos e partidários, o acúmulo dessas demandas, somadas ainda ao sem-número de ações e representações do último pleito pendentes de julgamento deverão acarretar um tumultuado início da corrida eleitoral no âmbito jurídico, principalmente diante das novas regras decorrentes da Lei da Ficha Limpa e do renovado entendimento acerca da (não)quitação eleitoral em função da rejeição de contas de campanhas passadas. Mas essa polêmica deixaremos para outra oportunidade.

Fiquem atentos ao calendário eleitoral e aos prazos de desincompatibilização!

Normas e documentações - Eleições 2012

tse.gov.br

LEI / ATO	DATA	EMENTA
Lei nº 9.504	30.9.1997	Estabelece normas para as eleições.
Lei nº 4.737	15.7.1965	Institui o Código Eleitoral.
Lei nº 9.096	19.09.1995	Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Lei Complementar nº 64	18.5.1990	Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
INSTRUÇÃO	RESOLUÇÃO	EMENTA	HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES
INSTRUÇÃO	RESOLUÇÃO	EMENTA	Norma original	Normas alteradoras
1162-41.2011.6.00.0000	23.377	Altera a Resolução-TSE nº 23.370/2011, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012.
1542-64.2011.6.00.0000	23.376	Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012.
1450-86.2011.6.00.0000	23.373	Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2012.
1452-56.2011.6.00.0000	23.372	Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização, a divulgação, a proclamação dos resultados e a diplomação para as eleições de 2012.
1162-41.2011.6.00.0000	23.370	Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012.
1451-71.2011.6.00.0000	23.367	Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.
1205-75.2011.6.00.0000	23.365	Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.
1161-56.2011.6.00.0000	23.364	Dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições de 2012.
1160-71.2011.6.00.0000	23.363	Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.		-
935-51.2011.6.00.0000	23.362	Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança e seu uso nas eleições de 2012.		-
936-36.2011.6.00.0000	23.359	Dispõe sobre os formulários a serem utilizados nas eleições de 2012.		-
934-66.2011.6.00.0000	23.358	Dispõe sobre as cédulas oficiais de uso contingente para as eleições de 2012.		-

Eleições 2012 - Cartilha TSE - Perguntas e Respostas

2011-08-26T08:09:00.000-07:00

O Tribunal Superior Eleitoral publicou nessa semana um excelente guia para os eleitores, com 119 (cento e dezenove) perguntas e respostas para questões simples e recorrentes, que certamente auxiliará no esclarecimento da população e serve de documento de apoio aos comitês, candidatos e partidos.

Editado de forma didática e objetiva a cartilha aborda diversos assuntos, tais como: alistamento eleitoral e título de eleitor; convenção e coligação partidária; propaganda eleitoral; condutas vedadas aos agentes públicos; doação e prestação de contas; plebiscito e referendo; crime eleitoral, entre outros.

A publicação está disponível em arquivo digital na internet diretamente no site do TSE :

Guia Eleitor (PDF)

Veja algumas questões interessantes abordadas no guia:

"Quem faz 16 anos no dia ou na véspera da eleição pode votar?

Sim. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive. Esse alistamento poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência (150 dias anteriores à data das eleições). O título emitido nessas condições surtirá efeito somente com o implemento da idade de 16 anos (art. 14, §§ 1º e 2º, da Resolução-TSE nº 21.538/2003)."

"Posso faltar ao trabalho para regularizar minha situação eleitoral?

O empregado, mediante comunicação com 48 horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a dois dias, a fim de se alistar ou requerer transferência (art. 48 do Código Eleitoral)."

"Sou filiado a um partido político. Como faço para me desfiliar?

Para desligar-se de um partido, o filiado deve fazer uma comunicação escrita ao mesmo, enviando cópia ao juiz eleitoral da zona em que for escrito, para que seja excluído da última relação de filiados arquivada em cartório (art. 21 da Lei nº 9.096/1995).Se o eleitor quiser se filiar a outro partido, deverá desligar-se fazendo comunicação escrita ao partido e ao juiz eleitoral. Se assim não proceder até o dia imediato ao da nova filiação, ficará configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/1995)."

"Quem pode ser candidato? E quais os requisitos a serem preenchidos?

Qualquer pessoa que tenha capacidade eleitoral ativa (apta a votar) e capacidade eleitoral passiva (apta a ser votada) poderá concorrer a algum cargo eletivo nas eleições, desde que preenchidos os demais requisitos legais.Podem concorrer às eleições os cidadãos brasileiros, desde que preencham os seguintes requisitos:

• que estejam em pleno gozo dos seus direitos políticos;

• que tenham título de eleitor, há mais de um ano das eleições, no município onde pretendam se candidatar (domicílio eleitoral);

• que estejam filiados a um partido político (filiação partidária) há mais de um ano das eleições ou no período que o partido indicar;

• que estejam em dia com suas obrigações eleitorais. Os candidatos a tais cargos devem possuir idade mínima, conforme o cargo pleiteado:

• 35 anos para presidente da República, vice-presidente e senador;

• 30 anos para governador de estado e vice;

• 21 anos para prefeito, deputado estadual, federal ou distrital;

• 18 anos para vereador (art. 14 da Constituição Federal)."

"A partir de que data e até que horas pode ser usado carro de som?

No dia 6 de julho tem início a propaganda eleitoral, sendo que o funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som somente é permitido entre as 8 horas e as 22 horas. Já a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de som fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 horas e as 24 horas. No entanto, é proibida a instalação de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros:

• das sedes dos poder s Exeutivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares;

• dos hospitais e das casas de saúde;

• das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e dos teatros, quando em funcionamento (art. 39, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.504/1997)."

"Poderei fazer doação por meio de cartão de crédito? A doação por esse meio poderá ser feita tanto no débito automático quanto no crédito?

Sim. Candidatos, partidos políticos e comitês financeiros, em ano eleitoral, poderão arrecadar recursos de pessoa física por meio de cartão de crédito ou débito. É proibida a utilização de cartões corporativos e empresariais, bem como são proibidas as operações com cartão de crédito no exterior. Os recursos financeiros arrecadados por meio de cartão de crédito ou débito deverão ser creditados na conta bancária exclusiva para movimentação financeira da campanha eleitoral. Deverá ser emitido recibo eleitoral para cada doação, eletronicamente – pelo sítio do candidato, do comitê financeiro ou do partido político, ou pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) – ou preenchido manualmente em formulário impresso.As doações feitas por meio de cartões de crédito somente poderão ser realizadas até a data das eleições, inclusive na hipótese de segundo turno (art. 23, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.504/1997 e arts. 3º, 8º e 10º da Resolução-TSE nº 23.216)."

AS CÂMARAS MUNICIPAIS E O NÚMERO DE VEREADORES

2011-07-22T12:52:00.000-07:00

Durante anos assistimos o duelo entre Judiciário e Legislativo acerca da constitucionalidade e legalidade da atuação do Tribunal Superior Eleitoral ao “regulamentar” o dispositivo constitucional contido no artigo 29, IV, que definia os limites para a composição das Câmaras Municipais. Vejamos a redação inicial citado texto constitucional:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)

IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;" (REVOGADO)

Verificada a necessidade de "melhor disciplinar" o assunto o Tribunal Superior Eleitoral resolveu – e foi por Resolução mesmo – ordenar a questão, editando a controversa Resolução TSE nº 21.803 (de 08.06.2004, DJU 17.06.2004), que dispôs sobre os critérios para a fixação do número de vereadores nos municípios de todo o Brasil, de acordo com o que dispunha a redação original do artigo 29, IV da CF. Naquela oportunidade o Ministro Marco Aurélio Mello alertava seus pares acerca da atuação do TSE no caso. Vejamos:

“A atuação administrativa do Tribunal Superior Eleitoral não pode implicar a retirada do mundo jurídico das leis orgânicas dos municípios, no que revelam o número de cadeiras nas Câmaras Municipais. A decisão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral não tem eficácia equivalente à emenda constitucional, atropelando, talvez mesmo se possa dizer, pressionando as Casas do Congresso Nacional. Paga-se um preço por se viver em um Estado Democrático de Direito e esse preço é o respeito aos ditames que compõem a ordem jurídica, especialmente os constitucionais”

veja a Resolução e o Voto na íntegra

Apesar do apelo e da inegável controvérsia que seguiria, a Resolução instituiu nova regra, de ordem nacional, que perdurou até final embate dos Poderes Legislativo e Judiciário, e, com a aprovação da Emenda Constitucional 58, de 23 de setembro de 2009 (DOU 24.09.2009) deram-se por encerradas grande parte das discussões sobre o assunto que perduravam desde 2004.

A EC 58/09, delimitou a atual redação do artigo 29, IV da Constituição Federal, as saber:

"IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes;

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes;

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;” (grifos nossos)

Apesar da aparente solução dos problemas, naquela oportunidade nova polêmica adveio, notadamente quanto a aplicação da regra para o pleito que acabara de findar (eleições de 2008), o que, para frustração de muitos suplentes de vereadores de todo o Brasil, acabou se mostrando impossível, restando a efetividade da norma relegada para as eleições de 2012.

Ainda que não reste muita controvérsia acerca do assunto para o pleito que se avizinha, temos notado que número significativo de municípios ainda não atentou para o fato da regra constitucional apresentar apenas os limites máximos paras as composições dos legislativos municipais.

Diante do imbróglio decorrente da edição da Resolução do TSE, muitas cidades ainda nos anos de 2004 e 2005 alteram suas Leis Orgânicas para se adequar as regras estabelecidas naquela oportunidade.

Em decorrência temos casos fixando o número de vereadores pelo limite exato e expresso estabelecido naquele momento, o que, sabemos, são cadeiras em quantidade consideravelmente menor que a revelada pela edição da EC 58/09.

Também não é raro encontrar Leis Orgânicas que, ao estabelecerem o número de cadeiras de seus legislativos, fazem expressa referência à digitada Resolução do TSE, que não tem mais validade, notadamente diante da edição da citada alteração constitucional.

Algumas cidades limitaram-se a expressar em suas Leis Orgânicas que o número de cadeiras é o estabelecido na Constituição Federal, e ponto final.

Note-se que nas 3 (três) hipóteses aventadas a nova redação conferida ao inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, não produz efeitos imediatos ou automáticos, como muitos acreditam.

A princípio um município que atualmente conta com até 30.000 (trinta mil) habitantes e tem sua Câmara limitada a 9 (nove) cadeiras no legislativo por força da redação da Resolução de 2004, só poderá contar com 11 (onze) vereadores na próxima legislatura (número atualmente permitido pela EC 58/09), caso a sua Lei Orgânica ordene observância ao limite máximo estabelecido na Constituição, caso contrário prevalecerá a regra já estabelecida, ou seja, o atual número de vereadores.

O texto constitucional é claro quanto a necessidade da previsão na Lei Orgânica Municipal do número de cadeiras do legislativo, cabendo ao município, dentro de seu peculiar interesse, verificar a composição que entender adequada à representação de sua população, devendo observar apenas o limite vagas em referência ao número de habitantes.

Inegavelmente a emenda constitucional alterou os limites relativos as composições dos legislativos municipais, mas somente no que diz respeito ao número máximo de vereadores das casas de leis, assim caso a lei orgânica municipal não seja expressa ao fixar o número de vereadores em acompanhamento automático do limite máximo estabelecido e permitido pela constituição federal, acreditamos que o aumento não seja automático.

As Câmaras Municipais devem, pois, atentar para eventual necessidade de adequação das respectivas leis orgânicas, sob pena de impossibilitar o incremento do número de vagas de seus parlamentares para a próxima eleição de 2012.

Digitada alteração, além de necessária, deve, sob nosso modesto e cautelar entendimento, ocorrer em observância ao princípio da anualidade, com vistas a evitar o debate que pode se estabelecer acerca do assunto já no curso ou ao cabo das eleições, notadamente pela essencial importância do número de vagas no cômputo da regra do cociente eleitoral para aferição e proclamação dos eleitos.

A questão, como sustentamos, é polêmica e originou a apresentação de consulta ao Tribunal Superior Eleitoral, cuja análise caberá ao eminente Ministro Marco Aurélio Mello. Vejamos a síntese do questionamento:

1 “- O TSE editará Resolução para estabelecer normas quanto ao número mínimo de vereadores para cada município, em consonância com as normas estabelecidas na Emenda Constitucional nº 58/2009, que alterou o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal?

2 - A Emenda Constitucional nº 58/2009 é auto-aplicável?

3 - Sendo a Emenda Constitucional auto-aplicável, o critério de apuração do quantitativo de vereadores que comporão as Câmaras Municipais terá como parâmetro para estabelecer o número mínimo, aquele previsto como o número máximo do item, imediatamente, anterior e, assim sucessivamente, até atingir a escala de maior densidade populacional de cada município, previstos nas letras “a” a “z” da nova redação do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal?

4 - Alteradas as Leis Orgânicas Municipais, por decisões das Câmaras de Vereadores, a eficácia destas alterações obedecerá ao princípio da anualidade? Ou vigorará a partir do início do processo eleitoral de 2012?”

acompanhe aqui o processamento da consulta junto ao TSE

Sem prejuízo das demais polêmicas que a questão do aumento de número de vereadores tem implicado em todo território nacional - cujo debate deixaremos para ouro momento - fato é que os legislativos municipais devem atentar para os pontos suscitados, sob pena de não verem efetivados na prática os limites constitucionalmente permitidos desde 2009.

Eleições 2012 - Calendário Eleitoral - Confira os prazos da eleição para prefeito e vereadores.

2011-07-12T07:51:00.000-07:00

O Tribunal Superior Eleitoral publicou no último dia 8 de julho o calendário para as ELEIÇÕES 2012 que elegerão Prefeitos e Vereadores em todo o território nacional.

O calendário eleitoral 2012 foi aprovado na forma da Resolução 23.341 que inicia seus prazos já no dia 7 de outubro de 2011, data fundamental para importantes providências eleitorais. Vejamos:

OUTUBRO DE 2011
7 de outubro - sexta-feira (1 ano antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2012 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º).

2. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2012 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretendem concorrer (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).

3. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2012 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/95, arts. 18 e 20, caput).

Todo o processo eleitoral conta com prazos preclusivos, pelo que os futuros candidatos e partidos políticos devem ficar muito atentos as datas estabelecidas, bem como acompanhar as eventuais alterações da Resolução 23.341.

Os interessados poderão consultar diretamente no "site" do TSE ( acesse aqui - TSE.GOV.BR ) o calendário eleitoral 2012, ou visualizar a íntegra do documento (clique aqui - SLIDESHARE.NET)

O IBAMA e a NÃO Duplicação da Serra do Cafezal

2011-06-09T13:47:00.000-07:00

Nos últimos dias vimos as notícias sobre a suspensão da licença prévia para a realização das obras de duplicação da Régis Bittencourt na Serra do Cafezal (veja o mapa) cuja autorização datava de 2002 e depois de interminável disputa judicial voltou a ter eficácia em meados de 2009.

Inicialmente cumpre esclarecer que os responsáveis pela duplicação da Serra do Cafezal (BR 116 - SP/PR) – rodovia concedida pelo Governo Federal à iniciativa privada (conheça a gigante espanhola OHL), muito bem pedagiada por sinal, DEVEM adotar todas as medidas necessárias a preservação do meio ambiente daquela localidade (e isso é inegociável).

O que não se pode admitir é que o mesmo IBAMA, que apesar da grita mundial, autorizou em tempo recorde o início das obras da hidroelétrica de Belo Monte (veja mais aqui) (e a atuação do Ministério do Meio Ambiente), crie qualquer óbice ou dificuldade para uma solução possível e efetiva para o início das obras na Serra do Cafezal.

A esperada duplicação da Serra do Cafezal, defendida e desejada desde a década de 60 (sessenta) enfrenta agora e mais uma vez a burocracia do Governo Federal (neste ato personificado pelo IBAMA) que disfarça sua incompetência em pseudo-preocupação com a proteção do meio ambiente.

Com a (má)experiência acumulada nas últimas décadas diversas autoridades manifestaram de pronto seu inconformismo com a decisão do IBAMA. A primeira delas foi o Deputado Estadual SAMUEL MOREIRA.

Além de líder do Governo Geraldo Alckmin na Assembléia Legislativa de São Paulo, o Deputado Samuel Moreira coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação e Manutenção da BR-116 e foi enfático ao comentar o caso:

“Isso é um absurdo. Há anos o Vale do Ribeira, que é cortado pela rodovia, pede a duplicação. Esse licenciamento vem sendo discutido há cerca de uma década. Em 2008, o governo federal concedeu a BR para a iniciativa privada, com a promessa, firmada no contrato de concessão, de que a duplicação da Serra do Cafezal seria concluída até 2012. No ano passado, adiaram o prazo para 2013. Liberaram as obras nas duas pontas da serra, mas faltava o licenciamento para o trecho central, que é o maior. Agora, recebemos a notícia de que essa licença não será dada. É mais uma nítida demonstração do descaso dos órgãos federais e da concessionária com a segurança, o conforto e a tranquilidade dos usuários da BR-116” (veja mais)

A Câmara Municipal de Juquitiba também se manifestou oficialmente sobre o assunto aprovando na sessão do último dia 8 de junho uma MOÇÃO DE REPÚDIO ao IBAMA pela atuação desastrosa no caso da duplicação da Serra do Cafezal.

veja o texto na íntegra

Esperamos que com o apoio das autoridades, da sociedade civil organizada e da população em geral, o movimento pela imediata duplicação da Serra do Cafezal possa sensibilizar o Governo Federal para a gravidade do problema e imponha sua atuação na rápida e eficaz solução da questão.

Duplicar a BR 116 SP/PR no trecho da Serra do Cafezal implica na diminuição dos acidentes que costumeiramente atingem e impactam o meio ambiente local, acarretando derramamento na via e consequente escoamento para os mananciais de resíduos provenientes de cargas tóxicas, químicas e combustíveis.

Promover a segura circulação de mercadorias e pessoas pela BR 116 SP/PR, além de evitar danos ao meio ambiente da Serra do Cafezal acabaria proporcionando um efeito de menor importância (aos olhos dos burocratas do IBAMA), qual seja, o da preservação de sem número de vidas de inocentes que são obrigados a trafegar pela rodovia.

Pretendemos contar com o apoio de todos os que acreditam que a preservação do meio ambiente e a duplicação da Serra do Cafezal são questões urgentes e inadiáveis e devem ser analisadas com seriedade e respeito pelas autoridades envolvidas, tendo como prioridade a preservação da flora, da fauna, dos mananciais e da vida em toda a sua complexidade e significância (até mesmo a do bicho homem).

Participe protestando "on-line" no Facebook
Encaminhe e-mail ao Presidente do IBAMA
Mande um e-mail para a Ministra do Meio Ambiente
Fale com seu Senador
Fale com seu Deputado na Câmara Federal
Lista dos e-mail´s dos Deputados Estaduais de São Paulo

O Papagaio de peito roxo mandou avisar: "O problema é com o IBAMA"

2011-06-02T10:54:00.000-07:00

imagem: fiocruz.br

Estamos articulando com as autoridades municipais, estaduais e a sociedade civil organizada ação com relação a suspensão pelo IBAMA da licença prévia das obras de duplicação da "Serra do Cafezal" na Rodovia Régis Bittencort - BR 116 (SP-PR).

E já vamos avisando!!! A culpa não é do papagaio não!!!

O IBAMA que nos aguarde!!!

Entenda o caso!

G1.com - Ibama cancela licença para duplicação da Régis Bittencourt

Sobre o pobre do papagaio ( que está "pagando o pato" )

Participe do movimento no Facebook (clique)

Direito Eleitoral em Debate: Encontro com Alunos da Faculdade Anhanguera Taboão da Serra

2011-05-07T13:18:00.000-07:00

Estive na última sexta-feira - 06/05/2011 - na Faculdade Anhanguera Taboão da Serra para debater algumas questões eleitorais com os alunos de várias turmas de graduação em Direito.

Além da maravilhosa acolhida da direção e dos professores da faculdade, o encontro foi muito proveitoso. Discutimos aspectos polêmicos da aplicação da lei da "Ficha Limpa" e algumas características da imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal. Ótima oportunidade de verificar que nossos futuros operadores do direito estão atentos ao cenário eleitoral do país.

Deixo aqui o registro de meus agradecimentos aos alunos pela participação ativa na discussão, aos Professores Francisco e Claudinei pelo convite e a direção da Faculdade pela oportunidade.

Seguem, como prometido, os links para a apresentação em power point e para os vídeos (no youtube) relativos a palestra.

Apresentação - Direito Eleitoral - Anhanguera Taboão da Serra - 06/05/2011

entrevista do Deputado Federal Jair Bolsonaro no programa CQC

manifestação da Deputada Estadual Cidinha Campos no legislativo do Rio de Janeiro

PMDB ASSUMIRÁ DUAS SECRETARIAS NA PREFEITURA DE SÃO PAULO

2011-05-03T12:00:00.000-07:00

O PMDB paulista assume hoje 2 (duas) secretarias na prefeitura da maior capital do país.

O prefeito Gilberto Kassab nomeou os peemedebistas BEBETO HADDAD para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e UEBE RESEK para a Secretaria Municipal de Participação e Parceria.

STF decidiu: a vaga de parlamentar pertence a suplente da coligação e não do partido.

2011-04-28T06:20:00.000-07:00

Restabelecida a lógica, ontem a noite (27.04.2011), em votação significativa de 10 x 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vaga decorrente do licenciamento de parlamentares deve ser ocupada pelos suplentes das coligações, e não dos partidos.

No fim de 2010 o STF com composição reduzida havia decidido que a vaga decorrente do licenciamento de parlamentar deveria ser ocupada por suplente de sua agremiação partidária e não da coligação que o elegeu, como habitualmente acontecia.

A Justiça Eleitoral ao proclamar o resultado das eleições e expedir os diplomas, relaciona tantos os eleitos quanto os suplentes pela ordem estabelecida na votação da coligação. O entendimento dado pelo STF no final de 2010 contrariava essa regra e estabelecia nova orientação, com reflexos nos parlamentos de todo o país.

No julgamento dessa última quarta-feira a corte com sua composição integral firmou o posicionamento do STF acerca da questão. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora dos processos, afirmou que se o quociente eleitoral para o preenchimento de vagas é definido em função dos votos obtidos pela coligação, assim, os suplentes a serem alçados ao cargo no caso de licença do titular devem ser os que integraram a coligação. “Isso porque estes formam a única lista de votação que em ordem decrescente representa a vontade do eleitorado”, disse.

Veja mais em Notícias STF

Suplentes: a vaga é do partido ou da coligação? STF decidirá a questão.

2011-04-27T08:07:00.000-07:00

Pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal com sua composição integral - 11 ministros - deverá se pronunciar sobre a titularidade das vagas dos suplentes. Afinal a vaga pertence ao partido ou a coligação?

Normalmente o Legislativo ao convocar um suplente, se baseia na lista dos eleitos elaborada pela Justiça Eleitoral que considera a ordem de votação extraída das composições das coligações, ou seja, a própria justiça, ao proclamar os eleitos, também indica os suplentes e nesse contexto não leva em consideração a sigla partidária, mas sim o número de votos de cada coligação.

Ocorre que no final de 2010 o STF em decisão com o quórum reduzido de ministros, entendeu que a vaga do suplente deve obedecer a ordem de votação dos partidos e não a da coligação.

Caso o entendimento seja mantido a decisão do Pleno do Supremo atingirá diretamente 25 parlamentares da Câmara Federal, além de refletir nos legislativos estaduais e municipais que adotam a mesma regra.

A solução definitiva da questão deverá revelar outras dúvidas. Curiosamente dos 25 deputados federais licenciados que foram substituídos por suplentes das coligações respectivas, 2 não têm suplentes do mesmo partido.

Veja mais em: IG | último segundo | política

TSE recebe consulta sobre validade da desfiliação partidária para criação de novo partido político.

2011-04-25T07:55:00.000-07:00

Senador do PR-MG apresentou consulta ao TSE, distribuída ao Ministro Marco Aurélio com vistas a solução de questão trazida à luz nos últimos meses depois do anúncio da criação de um "novo partido" pelo Prefeito de São Paulo GILBERTO KASSAB.

A iniciativa que já conta com a adesão de diversos políticos de expressão na política nacional apresenta diversos pontos controvertidos, dentre eles o que é objeto da consulta formulada:

“A justa causa para desfiliação partidária de titular de mandato eletivo, no caso de criação de um partido político (inciso II, parágrafo 1, do artigo 1 da Resolução TSE nº 22.610/2007), pressupõe obrigatoriamente a participação desse político no grupo fundador do novo partido, quer constando na ata de fundação da legenda ou podendo ingressar como apoiador da nova agremiação até o seu definitivo registro no TSE?”.

Pretende a consulta resposta para a indagação do alcance da efetiva participação do mandatário na formal constituição da nova agremiação, ou seja, a justa causa aproveitará a qualquer mandatário, independentemente de sua participação na criação do novo partido, seja na ata de fundação ou até o registro definitivo no TSE.

Vale lembrar que o TSE previu na resolução 22.610/2007 as seguintes hipóteses de justa causa para desfiliação partidária:

·        incorporação ou fusão do partido;

·        criação de novo partido;

·        mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário; e

·        grave discriminação pessoal.

Segundo a notícia no site do TSE, “de acordo com o senador, ‘não há um posicionamento consolidado do pleno deste Colendo Tribunal a respeito da necessidade ou não do mandatário participar do grupo fundador do novo partido político para a caracterização da justa causa a que alude o art.1°, parágrafo 1, II, da Resolução nº 22.610/2007”.

Acompanhe o andamento da consulta pelo site do TSE: CTA 71031

PPS vai ao Supremo para validar efeitos retroativos da Lei da Ficha Limpa

2011-04-24T07:31:00.000-07:00

A notícia está no site do STF, o Partido Popular Socialista (PPS) apresentou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de nº 29, distribuída ao ministro Luiz Fux com vistas a validar os efeitos retroativos da Lei da Ficha Limpa.

O partido pretende ver confirmado seu entendimento de que os dispositivos da Lei Complementar (LC 135/2010) que tratam de inelegibilidades podem ser aplicados a fatos anteriores à vigência da norma, sem que isso cause qualquer prejuízo ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Segundo sustenta, a inelegibilidade não seria pena, mas uma mera restrição ao direito de ser votado.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=177715

Boa Idéia ou Ressaca pré eleitoral?: "Kassab refuta número 51 para PSD por causa da marca de pinga"

2011-04-21T15:36:00.000-07:00

Amigos, acompanhamos nos últimos dias o anúncio da criação de um "NOVO" partido, mas até agora a empreita tem se mostrado com gosto mais parecido com o da "pinga" do número rejeitado pelo prefeito de São Paulo do que com o suave vinho que deveria celebrar a "grande tacada".

O pretenso novo partido ainda não existe e há gente (muita e boa gente por sinal) que duvida de sua criação em tempo hábil para as próximas eleições. Quem viver, verá...

Vejam a última polêmica envolvendo a "boa idéia" do prefeito Kassab.

Folha.com de 21.04.2011, por TONI SCIARRETTA

"Fundador do PSD (Partido Social Democrático), o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, disse nesta quinta-feira que não vai adotar o número 51 para a legenda por estar "muito associado" a conhecida marca de aguardente.

O número é um dos poucos ainda disponíveis para novos partidos e chegou a ser cogitado por entusiastas da legenda por ser de fácil memorização.

"51 é uma marca muito famosa", disse.

O prefeito disse ainda que não tem um número de sua preferência. Um dos discutidos é o 30.

"Existem alguns disponíveis. O 30 é um desses números, mas o momento da escolha do número é o momento quando concluir esse processo. O número 41 também não está disponível", disse.

Kassab evitou comentar a debandada de seis vereadores tucanos de São Paulo. A maioria deles deve seguir para a nova sigla.

"Eu não participo desse movimento. É questão interna do PSDB", disse.

"Estamos representados em quase todos os Estados. Aqui na Bahia, por exemplo, temos sete deputados federais, vice-governador, dez estaduais e dezenas de prefeitos", disse.

Kassab ainda minimizou o cancelamento da participação da presidente Dilma Rousseff no fórum de empresários de Comandatuba (BA).

Dilma havia confirmado presença, mas depois teria sido aconselhada a evitar um contato com empresários considerados hostis ao governo.

"Se ela viesse seria muito bem recebida. Não veio por um motivo de foro pessoal. Não é fácil a vida de presidente da República", disse."

http://www1.folha.uol.com.br/poder/905765-kassab-refuta-numero-51-para-psd-por-causa-da-marca-de-pinga.shtml

Encontro com o Governador - Vale do Ribeira - SP

2011-04-09T15:32:00.000-07:00

Após ouvir dirigentes regionais de órgãos do Estado, prefeitos e representantes das áreas de turismo, agropecuária, comércio e indústria do Vale do Ribeira, o governador Geraldo Alckmin anunciou, na manhã desta sexta-fira (08.04.2011), em Registro, investimentos em obras e serviços que vão garantir melhorias na infraestrutura da região.

Alckmin autorizou o início das obras de recapeamento, segurança e de implantação da terceira faixa na rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-55), entre Peruíbe e o acesso à BR-116 (Miracatu). Afirmou que o governo fará uma “experiência inovadora”, aplicando pavimentação ecológica na estrada que liga Sete Barras a São Miguel (Serra da Macaca, passando pelo Parque Carlos Botelho) e garantiu que adotará medidas para o fortalecimento da regionalização do turismo, anunciando, inclusive, a intensificação do programa Melhor Caminho, da Codasp (Secretaria de Agricultura), para melhoria de estradas vicinais nos 23 municípios da região.

O governador também destacou a existência de linhas de crédito para financiar as principais atividades produtivas do Vale do Ribeira, por intermédio da agência de fomento Nossa Caixa Desenvolvimento. E se comprometeu a liberar recursos para a área da saúde, inclusive com reformas, ampliação do número de leitos e novos serviços no Hospital Regional Vale do Ribeira (HRVR).

Após fazer um diagnóstico da região, enfatizando que os piores índices concentram-se na questão da renda, o governador comparou a agricultura do Vale com a de Ribeirão Preto. “O hectare de banana na região vale muito mais que um hectare de cana em Ribeirão Preto, mas a banana aqui agrega 1,2%; em Ribeirão, a cana agrega doze vezes mais”, comparou, apontando a agroindústria como a saída para o Vale.

Romildo Jr - Governador Alckmin - Hélio - Deputado Samuel Moreira

colaboração: SAMUEL MOREIRA . COM . BR

TSE diz que mudanças da Ficha Limpa não são imediatas

2011-03-25T11:00:00.000-07:00

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que os eleitos que haviam sido barrados pela Lei da Ficha Limpa não tomarão posse imediatamente.

"Cada processo tem um estágio de andamento diferenciado. Inclusive é preciso verificar se o caso daquele recurso se enquadrar ou não na Lei da Ficha Limpa. É um processo que demorará um certo tempo, não será imediato", afirmou o ministro.

Presidente da Câmara classifica decisão do STF como 'acertada'

STF anula validade da Ficha Limpa para eleições de 2010

Ele afirmou que esses barrados terão que fazer um pedido para Justiça Eleitoral, que irá recalcular o quociente eleitoral e proclamar o resultado.

Depois, será preciso fazer um pedido no Congresso ou nas Assembleias para a diplomação e posse.

Por 6 votos a 5, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a Lei da Ficha Limpa não vale para as eleições de 2010. A decisão aconteceu depois que o ministro Luiz Fux, empossado há cerca de um mês, desempatou a questão.

"O Supremo não se posicionou sobre a constitucionalidade da lei. Essa constitucionalidade da lei referente aos seus vários artigos poderá vir a ser questionada futuramente antes das eleições de 2012", disse Lewandowski, reafirmando que a norma está em vigor.

O tribunal entendeu que a regra não poderia valer porque entrou em vigor um ano antes das eleições. A Constituição estabelece um período de um ano de antecedência para as mudanças das regras eleitorais.

Ele lembrou que o impedimento da candidatura para quem renunciou para escapar da cassação já recebeu 6 votos a favor no STF mesmo quando tinha 10 ministros na sua composição.

"É possível que no futuro haja uma mudança na Constituição do TSE e do STF e esse entendimento possa eventualmente ser revisto."

Fonte: Folha.com http://bit.ly/huJWQ3

No dia mundial da água - 22 de março - temos que parar para refletir...

2011-03-22T18:09:00.000-07:00

Depois de assistir - ver e ouvir - parece tudo muito óbvio, acho que sabemos o que fazer. O problema é que nada fazemos... NADA...

Reeleito com 130.865 votos, deputado Samuel inicia segundo mandato como líder do governo

2011-03-16T11:23:00.000-07:00

Ao lado dos demais 93 parlamentares, o deputado estadual Samuel Moreira tomou posse na Assembleia Legislativa de São Paulo nesta terça, 15 de março. Antes e logo após a cerimônia no plenário, o deputado Samuel recebeu em seu gabinete os cumprimentos de prefeitos, vereadores e lideranças políticas e comunitárias. Líder do governo na Casa, indicado diretamente pelo governador Geraldo Alckmin, Samuel Moreira inicia o segundo mandato após receber 130.865 votos, nas eleições de outubro de 2010.

Cerca de 30 minutos depois de encerrada a cerimônia de posse dos 94 parlamentares paulistas, o plenário iniciou a votação para eleição da mesa diretora da Assembleia. O deputado Barros Munhoz, também do PSDB, foi reconduzido ao cargo de presidente do legislativo.

BREVE HISTÓRICO

Samuel Moreira chegou à Assembleia Legislativa em 2007, após receber mais de 109 mil votos. No mesmo ano, foi indicado vice-líder do governo e membro efetivo das comissões permanentes de Relações do Trabalho (CRT) e de Finanças e Orçamento (CFO). Em março de 2008 foi eleito líder da bancada do PSDB na Casa, função para a qual foi reeleito, por unanimidade, em 2010.

No ano passado, o deputado Samuel Moreira presidiu a CPI da Bancoop, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou denúncias de fraudes e desvio de dinheiro na Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de SP (Bancoop).

Samuel Moreira da Silva Jr. nasceu em Governador Valadares (MG), em 9 de fevereiro de 1963
Engenheiro civil
Trabalhou na Superintendência de Desenvolvimento do Litoral Paulista (Sudelpa)
Em 1988, ingressou na Sabesp, onde ocupou cargos de engenheiro e de gerência, até assumir a Superintendência da Sabesp na região de Registro, no Vale do Ribeira
Foi prefeito de Registro, no Vale do Ribeira, por oito anos (1997-2004), pelo PSDB
Com 87,5% de aprovação, foi escolhido o melhor prefeito do estado de São Paulo, de acordo com pesquisa da revista Isto É, realizada em 2000.
Presidiu a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), o Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul e o Consórcio de
Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira (Codivar)
Em 2001, foi nomeado pelo então governador Geraldo Alckmin, membro do Conselho de Administração do CEPAM (Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal)
Em 2005, convidado pelo então prefeito José Serra, Samuel Moreira assumiu a Subprefeitura de São Miguel Paulista, na Zona Leste da Capital
Em 2006, foi eleito deputado estadual, com 109.225 votos

(fonte http://www.samuelmoreira.com.br/)

Samuel Moreira e Romildo Jr

ALESP - 15.03.2011

Confira alteração na lista dos Deputados Estaduais Eleitos por São Paulo

2011-03-03T14:57:00.000-08:00

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) retotalizou, pela quarta vez, o resultado das eleições 2010 no Estado, na noite de ontem. A retotalização provocou alteração no quociente eleitoral e na distribuição das vagas para deputado estadual.

O candidato a deputado estadual João Carlos Caramez (PSDB/DEM), com 98.709 votos, passa à condição de eleito. Geraldo Antonio Vinholi (PSDB/DEM), com 62.580 votos, passa novamente à condição de não eleito e volta a ocupar a 1ª suplência de sua coligação.

João Caramez - mais novo Deputado do PSDB de São Paulo

Caramez conseguiu uma liminar no TSE, concedida pelo ministro Aldir Passarinho Junior, para ser empossado na Assembléia Legislativa em 15 de março. O julgamento do recurso ainda não terminou. O deputado, que teve sua votação considerada nula porque seu registro de candidatura foi negado pelo Tribunal paulista em razão da Lei da Ficha Limpa, tem agora seus votos validados.

Por sua vez, Vinholi havia voltado à condição de eleito na última retotalização, em 16 de dezembro do ano passado, alterando sua situação de 1º suplente dada pela retotalização de 10 de dezembro (segunda realizada pelo TRE).

Com essa nova totalização, o quociente eleitoral para o cargo de deputado estadual passou de 227.319 para 228.767 Como ainda existem recursos a serem julgados no TSE, poderá haver outra retotalização e nova alteração dos dados divulgados.

Confira a lista atualizada dos eleitos (a posse acontecerá no dia 15.03.2011):

http://www.tre-sp.gov.br/noticias/arquivos/candidatos-eleitos_01_03_2011.pdf

fonte: TRT/SP