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ABC do Direito - Portal Jurídico dedicado aos estudantes e concurseiros

2011-04-22T01:52:00.004-03:00

Já conhece o Portal Jurídico ABC do Direito?

O Portal Jurídico ABC do Direito foi criado em Janeiro de 2010 e é continuação do intenso trabalho realizado por Ronaldo Pereira Borges. Após ficar horas e horas pensando em que nome colocar no site, o idealizador optou por ABC do Direito pois esse nome já transmite seu objetivo, que é auxiliar você (leitor) em toda a seara jurídica, seja para na preparação para concurso público, para OAB, ou mesmo no seu dia-dia.

Procuramos organizar ao máximo a estrutura do site a fim de facilitar sua vida. Aqui é possível encontrar: questões retiradas de provas dos principais concursos do Brasil OAB; aulas (escritas e em vídeo); artigos jurídicos; modelos de petições e documentos; indicações de filmes e de livros jurídicos; e um dicionário jurídico e em latim.

Faça-nos uma visita, e não esqueça de assinar nossa Newsletter para continuar recebendo nossas atualizações por email. Visite também nosso Facebook e nosso Twitter.

Um forte abraço,

Ronaldo Pereira Borges
Equipe ABC do Direito

COMO SE CHEGAR AO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS?

2009-11-11T13:17:00.004-03:00

Autor: Robson Zanetti

Em todo mundo existe uma dificuldade imensa em se chegar ao valor de indenização por danos morais. Esta dificuldade se faz presente, entre outros, quando se fala em uma nova Lei de Imprensa ou então no valor de indenização que receberão os beneficiários do valor da indenização das vítimas do acidente do vôo da Air France AF 447.

Diante da ausência de um tabelamento de valores nominais, nossos tribunais têm utilizado alguns critérios para se chegar ao valor da indenização. Desta forma levam-se em conta:

* a equidade, máximas de experiência, o bom senso, a situação econômica do país e dos litigantes e o discernimento de quem sofrem e de quem provocou o dano;
* a fixação deve ser feita com moderação e razoabilidade;
* análise do grau de culpa;
* análise do nível sócio-econômico das partes;
* experiência e bom senso do juiz;
* deve-se procurar desestimular o ofensor;
* as circunstância fáticas;
* a gravidade objetiva do dano;
* a intensidade do sofrimento da vítima;
* a personalidade do ofensor;
* a capacidade econômica das partes.

Ao serem levados em conta um ou mais destes critérios em consideração, se percebe na prática, muitas vezes, fixações de valores de indenização por dano moral absurdos.

Esta falta de objetividade leva a condenação em tais valores e também a que certas pessoas sustentem suas demandas em valores de indenização surreais. Citando apenas dois exemplos: recentemente um jornal foi condenado a pagar uma indenização a um juiz no valor de R$ 593 mil reais em virtude de uma campanha difamatória e um advogado que se intitula o mais experiente do mundo em ações indenizatórias de acidentes aéreos diz que vai acionar no exterior os responsáveis pelo acidente aéreo do vôo da Air France para que as famílias recebam mais de 10 milhões de reais de indenização.

O que é para ser indenização parece nestes casos mais se assemelhar a um prêmio! Não queremos dizer que as vítimas de lesões a seus direitos ou seus beneficiários não devam ser reparadas, mais sim, é que a reparação ocorra de forma justa. O direito é para todos e a justiça deve igualitária e equilibrada. Qual a forma justa?

A forma justa é aquela em que leva em consideração num primeiro momento a intensidade do direito lesado e num segundo as circunstâncias. Assim por exemplo, se digo: você prefere morrer ou ser difamado num jornal?

A maioria das pessoas preferem ser difamadas que morrer. Se digo: qual vida você acha que é mais valiosa a tua ou a minha? Você pode achar que é a tua, certamente eu acharei que é a minha. Quem tem razão?

Nós dois temos o direito a vida, ou seja, existe igualdade entre nós com relação a este direito imaterial. Qual vida dos passageiros do vôo da Air France vale mais? Parece que todas têm o mesmo valor não?

Pois bem, nossos tribunais têm fixado em média, o valor da indenização em caso de morte, a 300 salários mínimos. Logo, pela lógica dos julgamentos de nossos tribunais, se o ofensor no caso do jornal tivesse matado o juiz sairia mais barato do que tê-lo difamado, pois o valor de indenização seria de R$ 139.500,00. Aqui temos então um absurdo: a vida vale menos que uma difamação!

Agora vamos para os casos de vida. Todas as pessoas têm direito a vida e sob o ponto de vista natural, sob o ponto de vista do direito universal dos homens, todo homem tem direito a vida e me parece uma estupidez imensurável afirmar que a vida de um juiz vale mais do que a vida de um operário ou então que a vida de um rico vale mais do que a vida de um pobre! Vejam: não devem ser confundidos dano moral com dano material.

Dano moral é tudo o que não é material e são absolutamente inconfundíveis. Assim, se o juiz ganhava mais que o operário ou então afirmar que o rico tinha mais patrimônio que o pobre, estes danos são materiais e não morais e devem ser avaliados sob o ponto de vista material.

Desta forma, se todas as vidas têm um mesmo valor, no Brasil certamente seria um absurdo afirmar que cada família teria direito a receber 10 milhões de indenização por danos morais. Talvez no exterior, em "Saturno", este valor seja possível!

A primeira análise então a ser feita para se fixar o valor da indenização por danos morais deve levar em conta qual o direito lesado, quanto mais significante for este direito, mais será o valor da indenização por danos morais. Num segundo momento, serão avaliadas as circunstâncias, verificando-se, sobretudo, se houve dolo ou culpa, ou seja, se houve ou não a intenção em se lesar o direito de outrem.

Assim, como pudemos demonstrar, ao se dar prioridade para fixar o valor de indenização por danos morais em critérios diferenciados do direito lesado, caímos na incerteza dos valores e na possibilidade muito grande de serem feitas injustiças.

Robson Zanetti é advogado. Doctorat Droit Privé Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Privato e Processuale Civile pela Università degli Studi di Milano. robsonzanetti@robsonzanetti.com.br

A PIRÂMIDE DAS INDENIZAÇÕES

2009-10-27T17:48:00.006-03:00

Autor: Robson Zanatti

O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que causar danos a outrem será obrigado a repará-los.

Os danos causados são muitos e nos deparamos com uma inflação da responsabilidade civil, onde devem ser indenizados não somente os danos patrimoniais, mas também os danos morais.

Diante do grande número de direitos lesados que são reparados, numa escala de valores, interrogamos quais são os danos que estão sendo mais valorados: os danos patrimoniais ou os danos morais?

O direito pátrio estabelece o princípio da reparação integral para os danos materiais, ou seja, busca-se obter o mais próximo possível a reparação dos prejuízos causados na esfera material, na esfera patrimonial da pessoa.

Com relação ao dano não material ou dano moral, busca-se reparar o direito lesado da pessoa, atribuindo-lhe um determinado valor pelo direito que foi lesado quando o prejuízo não recair em algo material.

O dano material é mais fácil de ser valorado, não acontecendo o mesmo com o dano moral, frente a dificuldade existente na doutrina e jurisprudência para sua valoração.

Diante desta dificuldade, as indenizações por danos morais vêm recebendo valores que em alguns casos o lesado não conseguiria trabalhando sua vida inteira, ou seja, muitas vezes ela acaba se revelando num verdadeiro prêmio.

Nossos tribunais, em alguns casos, importando idéias dos Estados Unidos, acaba atribuindo certos valores altíssimos a título de indenização por danos morais, mas, tal tendência parece diminuir.

Se por um lado às indenizações por danos morais começam a ter seus valores diminuídos, a indenização por lesão corporal começa a ter seus valores aumentados. A indenização pelos danos corporais acaba sendo classificada entre as indenizações por danos morais, mas poderia até receber um tratamento a parte, já que tem um caráter híbrido, sendo a pessoa indenizada por danos materias e morais.

As indenizações por lesão corporal são as melhores valoradas pelos nossos tribunais, seus valores atingem R$ 600.000,00 quando se tratar de lesão corporal grave.

Se por um lado valoramos a integridade física, o que não é ruim, servindo de desestímulo pecuniário, por outro, colocamos num segundo plano os valores das indenizações por danos morais e em terceiro os valores de indenizações por danos materiais.

Desta forma, podemos afirmar, com base nas decisões de nossos tribunais, que uma pirâmide valorando os direitos lesados, teria em seu topo as indenizações por danos corporais, abaixo as indenizações por dano moral e na base as indenizações por danos materiais.

Robson Zanetti é advogado em Curitiba. Doctorat em Droit Privé Universitè Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Privatto Università degli Studi di Milano. E-mail: robsonzanetti@robsonzanetti.com.br

FILME JURÍDICO: O HOMEM QUE FAZIA CHOVER

2009-10-27T13:06:00.005-03:00

Um jovem advogado desempregado (Matt Damon) é a única esperança de um casal que não consegue obter de uma companhia de seguros dinheiro para a cirurgia do filho, que tem leucemia e precisa de um transplante de medula óssea para salvar sua vida. Enquanto o advogado trabalha em seu primeiro caso se apaixona por uma mulher casada (Claire Danes), cujo marido a atacou várias vezes, inclusive com um taco de baseball.

Informações Técnicas
Título no Brasil: O Homem que Fazia Chover
Título Original: The Rainmaker
País de Origem: EUA
Gênero: Drama
Tempo de Duração: 134 minutos
Ano de Lançamento: 1997
Site Oficial: http://www.therainmaker.com
Estúdio/Distrib.: American Zoetrope / Constellation Films / Douglas/Reuther Productions
Direção: Francis Ford Coppola

MODELO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA

2009-10-21T17:43:00.001-03:00

ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DE _________

(mínimo 12 espaços)

__________________, brasileiro, solteiro, comerciário, residente nesta cidade, na rua _____________, n.º ____, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Senhoria para expor e requerer o seguinte:

1. O Requerente se encontra indiciado, nesta Delegacia, por crime de _____________, conforme inquérito policial de n.º _________, crime este cometido na data de ___/___/___ do corrente mês;

2. O Requerente foi preso logo após a ocorrência do fato, pela manhã, e, apesar de já ter prestado depoimento, ainda se encontra recolhido nesta Delegacia;

3. O crime de violação de domicílio, ao requerente imputado, é cominado com a pena de detenção inferior a dois anos;

4. O Requerente está empregado e trabalhando na firma ________________________, o que prova através da Carteira de Trabalho e Previdência social inclusa, e tem residência fixa, pois reside nesta cidade, na rua _______________, n.º __________.

Isto posto, e de acordo com o que lhe faculta os arts. 321 a 323 do C.P.P., requer arbitramento de fiança, permitindo ao Indiciado responder inquérito em liberdade desde que cumpra as exigências do art. 328 do C.P.P.

Termos em que E. Deferimento

___________________, de _________________________ de 19

Assinatura com nº na OAB.

Fonte: Loveira.

MODELO DE HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DOLOSO

2009-10-20T17:45:00.003-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE _______________

_____________________ ( qualificação ), advogado, com escritório na cidade de ______, na rua, vem, respeitosamente, perante esse Egrégio Tribunal, impetrar uma ordem de "habeas corpus" a favor de ______, (qualificação ), pelas seguintes razões e fundamentos:

1. No dia _______ de _________ do corrente ano, às ______ horas, o impetrante foi autuado em flagrante pela prática de Homicídio doloso, contra __________________ ( Inquérito Policial n.º _________ ).

2. Em ______ de, foi requerido o Relaxamento de sua Prisão em Flagrante, no qual, o Ilustre Membro Público, assim afirma: "os autos estão muito mal instruídos, de modo que, no estado em que se apresentam, não ensejam imediato oferecimento da denúncia. Assim, tendo em vista que há um indiciado preso e considerando a necessidade imprescindível de se apurar melhor os fatos e a participação de todos os envolvidos, requeiro seja concedido ao acusado ________________, o benefício da liberdade provisória, nos termos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.".

3. Em seguida, o Ilustre Membro do Ministério Público, requereu que os autos fossem remetidos a origem, para que a autoridade tomasse as providências constantes dos itens números. _______ ao _______ da cota em anexo.

4. Na mesma cota, o Ministério Público diz que caso o Meritíssimo Juiz entendesse que a situação retratada nos autos não ensejasse a aplicação do dispositivo no parágrafo único do art. 310 do Código Processo Penal, caso a presença do réu em liberdade seja inconveniente para a instrução, requereu o relaxamento do flagrante e, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código Processo Penal, requereu a decretação da prisão preventiva do réu ____, a qual, foi mantida pelo Meritíssimo Juiz, mas, ressaltava que a mantinha em decorrência da gravidade do fato e das condições do indiciado _________, que é solteiro e nada possui a retê-lo no distrito da culpa, do qual poderá afastar-se para romper a normalidade da instrução e escapar à aplicação da lei penal_

5. É inegável estar ele sofrendo constrangimento ilegal, pois, o mesmo é primário, de bons antecedentes e não constando no depoimento das testemunhas ouvidas no auto de flagrante, nenhuma prova concreta de que o impetrante seja autor do delito, pois, o mesmo é bastante confuso, nem mesmo dando condições ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia.

6. Ademais, os nossos Tribunais têm entendido que:
* Neste ponto insira citação jurisprudencial _

Ante o exposto, não havendo justa causa para que o impetrante permaneça preso, espera que essa Colenda Câmara, após o pedido de informações, se julgar necessárias, haja por bem mandar expedir a favor do impetrante a ordem que ora se impetra, para a sua imediata soltura, pois, a circunstância de que o mesmo poderá afastar-se para romper a normalidade da instrução criminal e escapar a aplicação da lei penal, é puramente presumida.

Termos em que, P. Deferimento.

( Local e data )

( Nome - OAB - Assinatura do advogado )

Fonte: Loveira.

MODELO DE ABUSO DE AUTORIDADE - DENÚNCIA

2009-10-20T17:37:00.003-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL.

(mínimo 12 espaços)

COMARCA DE ______

______O representante do Ministério Público denuncia _________(nome, qualificação e domicílio), subdelegado de Polícia, pela prática de ato previsto no art. 3º, I, da Lei n.º 4.898, de 09.12.1965, segundo se passa a narrar:

1. Nos dias ____, denunciado, em exercício na Delegacia de polícia, sob suspeita de que_______(nome e naturalidade), pertencia a uma quadrilha de assaltantes que vem operando nesta cidade, ordenou a sua prisão, manteve-o em cárcere, submeteu o preso a toda sorte de acusação e mandou que o soldado _______ lhe aplicasse "bolos" de palmatória, "a fim de que apontasse o chefe do bando". Tomando conhecimento de que fora impetrada ordem de "habeas corpus", apressou-se a mandar soltar o presumido criminoso.

O suspeito representou a esta Promotoria contra o abuso da mencionada autoridade (doc. n.º _______). É comerciante ambulante, casado (doc. n.º _______) e foi preso quando na feira vendia produtos artesanais de seu Estado natal.

2. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal (Lei n.º 4.898, art. 6º).

3. Incurso o denunciado nas penas do art. 6º, § 3º, a e b, requer a citação dele para os termos da presente ação penal, que se espera julgada procedente, a fim de condenar o infrator, cumulativamente, nas penas de multa e detenção.

Requer a designação de um perito para verificar os vestígios das ofensas físicas, recebidas pela vítima.

Requer, ainda, sejam ouvidas as testemunhas constantes do rol ora apresentado, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento, sem necessidade de intimação.

Data e assinatura.

Rol de testemunhas.

Fonte: Loveira.

A URGÊNCIA QUE SE DEVE DAR NO JULGAMENTO DO ASSÉDIO MORAL.

2009-10-19T19:33:00.008-03:00

Autor: Robson Zanetti.

O assédio moral traz inúmeros problemas físicos e psíquicos aos assediados, inclusive podendo levar a morte. Apenas a título de exemplo, o assédio moral causa problemas físicos como tremores, taquicardia, dores generalizadas, distúrbios digestivos, tonturas, etc... E a título psíquico, causa depressão, crises de choro, sentimento de inutilidade, idéia de suicídio, sede de vingança, etc... Você acha isso grave? Isso é o que a ciência médica diz. Quem ignora a urgência no julgamento dos casos de assédio está equivocado!

O assédio moral ainda pode provocar desentendimento familiar e inclusive levar a separação. Além disso, provoca efeitos reflexos junto as pessoas que estão próximas ao assediado porque sem poder ajudar, acabar sofrendo de certa forma com o assediado. Você acha isso grave? Quem ignora a urgência no julgamento dos casos de assédio moral está equivocado!

Para que existe o Estatuto do Idoso? Existe porque se presume que estas pessoas podem morrer antes do julgamento de suas causas. E no assédio moral? No assédio moral a ciência prova que existe a possibilidade da pessoa se suicidar. Suicídio é morte? Está equivocado quem pensa que não deve ser dada prioridade no julgamento das causas de assédio moral!

Desta forma, para se evitar tantos equívocos, é fundamental que seja dada prioridade no julgamento das causas envolvendo assédio moral, inclusive aos pedidos envolvendo provimentos de urgência. Estes provimentos de urgência devem analisar pedidos de liminares, os quais podem versar sobre antecipação com pagamento de despesas médicas para tratamento e não podem muitas vezes ter sua apreciação demorada, sob pena de prejudicar ainda mais a saúde do assediado.

Nas causas envolvendo o assédio moral, de certa forma o Judiciário acaba funcionando como um hospital e o juiz com médico, portanto, é importante que o "médico" atenda logo o "paciente".

A prioridade que deve ser dada no julgamento das causas de assédio moral deve ser dada em virtude do envolvimento da saúde e vida do assediado porque seu problema é grave, está acima da discussão patrimonial. A vida e a saúde são os maiores direitos que temos, inclusive do assediado!

Robson Zanetti é advogado. Doctorat Droit Privé Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Privato Universtià degli Studi di Milano. robsonzanetti@robsonzanetti.com.br

LIVRO JURÍDICO: VIGIAR E PUNIR DE MICHEL FOUCAULT

2009-10-02T12:27:00.003-03:00

É um estudo científico, documentado, sobre a evolução histórica da legislação penal e respectivos métodos coercitivos e punitivos, adotados pelo poder público na repressão da delinqüência. Métodos que vão desde a violência física até instituições correcionais.

FILME JURÍDICO: O JULGAMENTO DE NUREMBERG

2009-09-22T13:40:00.003-03:00

Sinopse
Com o fim da Segunda Guerra Mundial, os países aliados reuniram-se em Nuremberg, na Alemanha, para decidirem o destino de oficiais nazistas, julgados por seus bárbaros crimes, cometidos nos campos de concentração, em nome da loucura do III Reich. Entre eles está o notório Hermann Goering (Brian Cox, de Coração Valente). Com os ombros pesados pela responsabilidade e todos os olhos do mundo voltados para aquela corte, o promotor Robert Jackson (Alec Baldwin, de O Sombra), questiona os direitos dos acusados.

É como fazer valer a justiça no mais importante julgamento da história. Com ricos detalhes sobre O Julgamento de Nuremberg, este filme – cuja produção executiva é co-assinada por Alec Baldwin – manteve-se fiel até às transcrições das fitas gravadas na corte, aqui também reproduzida fielmente. Todo o drama e dilema dos acusadores foram minuciosamente recriados nesta produção inquestionavelmente perfeita.

Informações Técnicas
Título no Brasil: O Julgamento De Nuremberg
Título Original: Nuremberg
País de Origem: Canadá / EUA
Gênero: Drama
Tempo de Duração: 169 minutos
Ano de Lançamento: 2000
Site Oficial: http://www.tnt-tv.com/movies/tntori ginals/nuremberg/index.html
Estúdio/Distrib.: Warner Home Vídeo
Direção: Yves Simoneau

Elenco
Alec Baldwin .... Justice Robert H. Jackson
Jill Hennessy .... Elsie Douglas
Christopher Plummer .... Sir David Maxwell-Fyfe
Roger Dunn .... Col. Robert Storey
David McIlwraith .... Col. John Harlan Amen
Christopher Shyer .... Gen. Telford Taylor
Hrothgar Mathews .... Thomas J. Dodd
Brian Cox .... Reichsmarschall Hermann Göring
Herbert Knaup .... Albert Speer
Frank Moore .... Hans Frank
Frank Fontaine .... Generalfeldmarschall Wilhelm Keitel
Raymond Cloutier .... Großadmiral Karl Dönitz
Bill Corday .... Generaloberst Alfred Jodl
Christopher Heyerdahl .... Ernst Kaltenbrunner
Ken Kramer .... Fritz Sauckel

NOVA LEI SOBRE PERÍCIAS OFICIAIS

2009-09-22T13:30:00.000-03:00

Decretado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente Lula a lei que dispõe sobre as perícias oficiais. Levando o número de Lei nº 12.030 de 17 de setembro de 2009, esta lei estabelece normais gerais de perícia de natureza criminal.

Veja abaixo alguns esclarecimentos sobre esta lei:

Para o provimento do cargo de perito oficial será exigido concurso público?
Sim, além de concurso público, será exigido também formação acadêmica específica.

E para o exercício da profissão o que será assegurado?
Para o exercício da profissão, será assegurado autonomia técnica, científica e funcional.

Qual o regime de trabalho?
Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente a que se encontrem vinculados.

Quais peritos serão considerados de natureza criminal?
Segundo a lei 12.030/09, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.

Quando entra em vigor essa lei?
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

QUAL O VALOR DE UM DANO MORAL?

2009-09-22T13:00:00.000-03:00

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações.

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada.

A dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O número é crescente desde a década de 1990 e, nos últimos 10 anos, somou 67 mil processos só no Tribunal Superior.

O ministro do STJ Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma e da Segunda Seção, é defensor de uma reforma legal em relação ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenação não ultrapasse 40 salários mínimos (por analogia, a alçada dos Juizados Especiais), seja impedido o recurso ao STJ. “A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los é uma distorção em desprestígio aos tribunais locais”, critica o ministro.

Subjetividade
Quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. De acordo com o ministro Salomão, não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. “Depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador”, explica. “A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa”, completa.

Para o presidente da Terceira Turma do STJ, ministro Sidnei Beneti, essa é uma das questões mais difíceis do Direito brasileiro atual. “Não é cálculo matemático. Impossível afastar um certo subjetivismo”, avalia. De acordo com o ministro Beneti, nos casos mais freqüentes, considera-se, quanto à vítima, o tipo de ocorrência (morte, lesão física, deformidade), o padecimento para a própria pessoa e familiares, circunstâncias de fato, como a divulgação maior ou menor e consequências psicológicas duráveis para a vítima.

Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração.

Tantos fatores para análise resultam em disparidades entre os tribunais na fixação do dano moral. É o que se chama de “jurisprudência lotérica”. O ministro Salomão explica: para um mesmo fato que afeta inúmeras vítimas, uma Câmara do Tribunal fixa um determinado valor de indenização e outra Turma julgadora arbitra, em situação envolvendo partes com situações bem assemelhadas, valor diferente. “Esse é um fator muito ruim para a credibilidade da Justiça, conspirando para a insegurança jurídica”, analisa o ministro do STJ. “A indenização não representa um bilhete premiado”, diz.

Estes são alguns exemplos recentes de como os danos vêm sendo quantificados no STJ.

Morte dentro de escola = 500 salários
Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público (por exemplo, a União e os estados), cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da Segunda Seção, a Segunda Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos. Foi o que ocorreu no julgamento do Resp 860705, relatado pela ministra Eliana Calmon. O recurso era dos pais que, entre outros pontos, tentavam aumentar o dano moral de R$ 15 mil para 500 salários mínimos em razão da morte do filho ocorrida dentro da escola, por um disparo de arma. A Segunda Turma fixou o dano, a ser ressarcido pelo Distrito Federal, seguindo o teto padronizado pelos ministros.

O patamar, no entanto, pode variar de acordo com o dano sofrido. Em 2007, o ministro Castro Meira levou para análise, também na Segunda Turma, um recurso do Estado do Amazonas, que havia sido condenado ao pagamento de R$ 350 mil à família de uma menina morta por um policial militar em serviço. Em primeira instância, a indenização havia sido fixada em cerca de 1.600 salários mínimos, mas o tribunal local reduziu o valor, destinando R$ 100 mil para cada um dos pais e R$ 50 mil para cada um dos três irmãos. O STJ manteve o valor, já que, devido às circunstâncias do caso e à ofensa sofrida pela família, não considerou o valor exorbitante nem desproporcional (REsp 932001).

Paraplegia = 600 salários
A subjetividade no momento da fixação do dano moral resulta em disparidades gritantes entre os diversos Tribunais do país. Num recurso analisado pela Segunda Turma do STJ em 2004, a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul apresentou exemplos de julgados pelo país para corroborar sua tese de redução da indenização a que havia sido condenada.

Feito refém durante um motim, o diretor-geral do hospital penitenciário do Presídio Central de Porto Alegre acabou paraplégico em razão de ferimentos. Processou o estado e, em primeiro grau, o dano moral foi arbitrado em R$ 700 mil. O Tribunal estadual gaúcho considerou suficiente a indenização equivalente a 1.300 salários mínimos. Ocorre que, em caso semelhante (paraplegia), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em 100 salários mínimos o dano moral. Daí o recurso ao STJ.

A Segunda Turma reduziu o dano moral devido à vítima do motim para 600 salários mínimos (Resp 604801), mas a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou dificuldade em chegar a uma uniformização, já que há múltiplas especificidades a serem analisadas, de acordo com os fatos e as circunstâncias de cada caso.

Morte de filho no parto = 250 salários
Passado o choque pela tragédia, é natural que as vítimas pensem no ressarcimento pelos danos e busquem isso judicialmente. Em 2002, a Terceira Turma fixou em 250 salários mínimos a indenização devida aos pais de um bebê de São Paulo morto por negligência dos responsáveis do berçário (Ag 437968).

Caso semelhante foi analisado pela Segunda Turma neste ano. Por falta do correto atendimento durante e após o parto, a criança ficou com sequelas cerebrais permanentes. Nesta hipótese, a relatora, ministra Eliana Calmon, decidiu por uma indenização maior, tendo em vista o prolongamento do sofrimento.

“A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores, é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência”, afirmou a ministra em seu voto. A indenização foi fixada em 500 salários mínimos (Resp 1024693)

Fofoca social = 30 mil reais
O STJ reconheceu a necessidade de reparação a uma mulher que teve sua foto ao lado de um noivo publicada em jornal do Rio Grande do Norte, noticiando que se casariam. Na verdade, não era ela a noiva, pelo contrário, ele se casaria com outra pessoa. Em primeiro grau, a indenização foi fixada em R$ 30 mil, mas o Tribunal de Justiça potiguar entendeu que não existiria dano a ser ressarcido, já que uma correção teria sido publicada posteriormente. No STJ, a condenação foi restabelecida (Resp 1053534).

Protesto indevido = 20 mil reais
Um cidadão alagoano viu uma indenização de R$ 133 mil minguar para R$ 20 mil quando o caso chegou ao STJ. Sem nunca ter sido correntista do banco que emitiu o cheque, houve protesto do título devolvido por parte da empresa que o recebeu. Banco e empresa foram condenados a pagar cem vezes o valor do cheque (R$ 1.333). Houve recurso e a Terceira Turma reduziu a indenização. O relator, ministro Sidnei Beneti, levou em consideração que a fraude foi praticada por terceiros e que não houve demonstração de abalo ao crédito do cidadão (Resp 792051).

Alarme antifurto = 7 mil reais
O que pode ser interpretado como um mero equívoco ou dissabor por alguns consumidores, para outros é razão de processo judicial. O STJ tem jurisprudência no sentido de que não gera dano moral a simples interrupção indevida da prestação do serviço telefônico (Resp 846273).

Já noutro caso, no ano passado, a Terceira Turma manteve uma condenação no valor de R$ 7 mil por danos morais devido a um consumidor do Rio de Janeiro que sofreu constrangimento e humilhação por ter de retornar à loja para ser revistado. O alarme antifurto disparou indevidamente.

Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, foi razoável o patamar estabelecido pelo Tribunal local (Resp 1042208). Ela destacou que o valor seria, inclusive, menor do que noutros casos semelhantes que chegaram ao STJ. Em 2002, houve um precedente da Quarta Turma que fixou em R$ 15 mil indenização para caso idêntico (Resp 327679).

Fonte: STJ.

PEDIDO DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DE EXAME DE DNA COM RESPONSABILIDADE SOBRE OS ENCARGOS

2009-09-18T17:48:00.003-03:00

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _____ ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE já qualificada nos autos da presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÂO DE PATERNIDADE objetivando alimentos, processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência expor e informar o que se segue:

DOS FATOS
No Despacho Interlocutório de Saneamento, datado de (xxx), às fls. (xxx) dos autos do referido processo, Vossa Excelência houve por bem determinar que a REQUERENTE esclareça, no prazo de cinco dias, se quer que o teste de paternidade por análise de DNA seja feito imediatamente, arcando com o respectivo custo.

DO PEDIDO
Em face do que foi exposto acima, REQUER à Vossa Excelência:

A realização imediata dos exames genéticos, estando a REQUERENTE disposta a arcar com o respectivo custo, pois, apesar de estar sob o amparo da assistência judiciária gratuita, a assistente legal da REQUERENTE está, desde o início do processo, se preparando financeiramente para tais despesas.

Em face disto, a demandante aguarda as ordens deste ínclito Juízo acerca das providências para a realização dos referidos exames genéticos.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

Fonte: Universo Jurídico.

MODELO DE AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO

2009-09-18T17:10:00.004-03:00

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DESTA CAPITAL.

.... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF nº ...., inscrito no PIS sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ....), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua .... nº ...., pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS
1. O Autor trabalhou na empresa ...., durante o período de .../.../... a .../.../..., onde exerceu as funções de "soldador" (doc. anexo).

Durante o pacto laboral o Autor, por sentir dificuldade auditiva, foi submetido a um exame "audiométrico" onde constatou-se a existência de "dissacusia neurossensorial severa à direita e dissacusia neurossensorial discretíssima à esquerda", conforme comprova o documento .... anexo.

2. A empresa empregadora não comunicou o INSS nos termos da Lei 6.367/76, no artigo 14, da doença incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor e demitiu-o em .../.../...

O quadro atual de saúde do Autor é delicado, pois além de ouvir mal, sente muita tontura e zumbidos freqüentes, está tendo dificuldade para conseguir novo emprego.

DO DIREITO
Dos fatos supra narrados e exames médicos anexados, está evidenciada a doença adquirida em razão da atividade exercida (soldador) e assim definida no art. 2º, § 1º e § 3º da Lei 6.367/76:

"§ 1º - Equiparam-se ao acidente do trabalho, para fins desta Lei:
I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS)",

"§ 3º - Em casos excepcionais, constando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho."

Importante lembrar Hélio Hungria, que alerta:

"A exposição contínua durante seis a oito horas por dia, a ruídos ao nível ou acima de 85 DB, vai acarretar notadamente em indivíduos predispostos, lesões irreversíveis, em geral bilateral e simétrica, do órgão sensorial neural de audição, começando por atingir a freqüência de "4.000 Hz"
(manual de otorrinolaringologia, pág. 284).

Frisa, ainda, que inexiste tratamento para tais lesões, "a não ser o afastamento definitivo do indivíduo do ambiente ruidoso."

DO PEDIDO
Em face do exposto e invocados os doutos subsídios de V. Exa, o Autor requer:

1. Sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, sendo nomeada a advogada que subscreve a presente (doc. anexo) .

2. Citação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com sede na Rua .... nº ...., nesta Capital, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, na audiência previamente designada por V. Exa., sob pena de revelia e confissão;

3. Perícia na empresa .... localizada na Rua .... nº...., nesta Capital, caso V. Exa. ache necessário, para constatação do ambiente de trabalho ruidoso.

4. Depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas conforme rol suposto e ouvida do representante legal da empresa ...., a ser intimada na Rua .... nº ...., nesta Capital.

5. Perícia médica.

6. Seja ouvido o ilustre Doutor Curador desse Juízo sobre presente pedido.

7. Finalmente requer a total procedência da ação condenando-se o Réu:

7.1 Ao pagamento do "auxílio acidente ou suplementar", desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor.

7.2. Aposentadoria por invalidez acidentária se verificado no decorrer da ação a incapacidade do Autor para o trabalho e o pecúlio correspondente a 15 vezes o valor de referência deste Estado.

7.3. Abono anual considerando-se o inicio do benefício a ser deferido até o final da ação.

7.4. Fornecimento de prótese caso a perícia médica a ser realizada conste a necessidade de seu uso.

7.5. Ao pagamento de todas as custas processuais, honorários periciais e advocatícios, esses sobre as prestações vencidas e 12 meses das vincendas.

7.6. juros e correção monetária a incidir sobre todo o pedido, tendo a indenização por base o salário de contribuição do dia em que foi constatada a doença, e vigentes sobre este valor em todo o pedido e nas parcelas vincendas.

Dá-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ .... (....).Pede Deferimento ...., .... de .... de ....Advogado

ROL DE TESTEMUNHAS: que comparecerão à audiência independentemente de intimação.

1. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital.

2. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital.

Fonte: JuriSite.

MODELO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

2009-09-18T17:05:00.001-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _________

(mínimo - 12 espaços)

O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra o_ (nome da empresa), com sede nesta cidade_ (endereço), AÇÃO CIVIL PÚBLICA de responsabilidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. A Empresa adquiriu a chácara denominada _________, onde se encontra sediada., pretendendo ali instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de material e de destroços de veículos acabados.

2. O local, conforme se pode verificar das fotografias inclusas, é dos mais aprazíveis do bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita a capricho, ali funcionando duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa.

3. Consoante se pode concluir, a obra construída constitui-se em legítima agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da Rua da Fonte, agressão verificável a um simples exame das fotografias ora exibidas.

4. Regem-se pela Lei n°7.347 de 1985, as ações de responsabilidades por danos causados: I. a este; I. a consumidor; III. a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 1°). A ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 2°).

5. Face ao exposto, requer:

a) a citação da (nome da empresa), na pessoa de seu representante legal (nome), para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à obrigação de não fazer a obra acima mencionada.

b) a concessão de medida liminar para que se suspendam os serviços de reparo da construção;

c) que, a final, seja a ré condenada a abster-se da realização do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado.

Dá a causa o valor de ______

Protesta por prova pericial e oral,

Termos em que Pede e Espera Deferimento

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com n.º na OAB.
________________________________________

Obs.:

1. A ação principal e a ação cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Poderão ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que: I. esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil; III. inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio estético, histórico, turístico e paisagístico (Lei n°7.347/85, art. 3°).

2. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Fonte: Loveira.

MODELO DE AÇÃO DE COBRANÇA

2009-09-18T16:27:00.004-03:00

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face do espólio do Sr. (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), representado pelo INVENTARIANTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS
1. Ao que se vislumbra, tendo falecido o Sr. (XXX), na data de (xxx), foi aberto o inventário dos bens por ele deixados, processo nº (xxx), nomeando-se Inventariante para representar o espólio.

2. Consoante se pode verificar, o REQUERENTE é credor do Sr. (XXX) da quantia de R$ (xxx) (valor expresso), referente à compra do seguinte bem (xxx), dívida expressa pela nota promissória, com vencimento previsto para o dia (xxx), e respectivo contrato de compra e venda, ambos em anexo.

3. Desta feita, com o falecimento do Sr. (XXX), restando não liquidada a dívida em alusão, propôs o REQUERENTE pedido de habilitação de crédito, em apenso ao referido inventário, para ver, mediante o patrimônio do devedor, solvido o débito, de acordo com os ditames legais.

4. Entrementes, como não houve concordância das partes quanto ao pedido de pagamento procedido pelo REQUERENTE foi determinada a remessa aos meios ordinários, conforme disposto no art. 1.997, § 2º, do Código Civil, e no art. 1.018 do CPC, de forma que vem o REQUERENTE propor a presente ação de cobrança para o devido adimplemento do seu crédito.

DO DIREITO
Do pagamento das dívidas
1. Consoante dispositivo do Código Civil ora transcrito, a herança responde pelas dívidas do de cujus:

Art. 1997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

2. Neste mesmo sentido, anote-se a seguinte disposição do Código de Processo Civil, que aborda a questão da responsabilidade patrimonial:

Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.

3. Ademais, o Código de Processo Civil, ao tratar do inventário e da partilha, traz dispositivo acerca do pagamento das dívidas, consoante se pode verificar:

Art. 1017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

4. Também neste sentido o dispositivo do mesmo diploma legal que trata do pagamento das dívidas não vencidas, veja:

Art. 1019. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

5. Destarte, dada a existência não apenas do Contrato de Compra e Venda firmado com o de cujus, mas, outrossim, da nota promissória que materializa a dívida oriunda do aludido contrato, ambos documentos em anexo à presente ação, há de se propugnar pela total aceitação e procedência da ação de cobrança proposta pelo REQUERENTE para o pagamento da dívida vencida e exigível.

Da propositura da ação de cobrança
1. Consoante disposto anteriormente, fora proposto pedido de habilitação do crédito no processo de inventário, mas, dada a falta de concordância das partes quanto ao pagamento do referido crédito, sob a alegação de que o contrato não se perfez, foi determinado ao REQUERENTE a remessa aos meios ordinários, conforme se pode verificar pela cópia, em anexo, da decisão constante à fl (xxx) dos autos da ação de inventário.

2. Desta feita, nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 1.018 do Código de Processo Civil, propõe o REQUERENTE a presente ação de cobrança no afã de ver implementado o seu crédito.

Art. 1.997.
§ 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Art. 1018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.

3. Ademais, insta observar o cumprimento do prazo determinado no § 2º do art. 1.997 do CC, uma vez que a decisão que determinou a remessa aos meios ordinários ocorreu na data de (xxx).

Dos bens reservados
1. Consoante determinação do artigo 1.997, §1º, do Código Civil, acima transcrito, em sendo determinada a remessa aos meios ordinários, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito.

2. Neste mesmo sentido é a determinação contida no parágrafo único do art. 1.018 do CPC, ora transcrito:

Art. 1.018.
Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

3. Desta feita, cumprindo as determinações acima dispostas, o r. juízo reservou os seguintes bens em poder do inventariante (Descrever os bens reservados para o pagamento do crédito).

4. Assim, em sendo julgado procedente a presente ação, deve a execução recair sobre os bens devidamente reservados, nos termos do § 1º do art. 1.997 do CC.

DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER:

I - A citação do espólio do Sr. (XXX), na pessoa de seu INVENTARIANTE, no endereço indicado no preâmbulo, para apresentar defesa nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados.

II - Seja julgado procedente o pedido, determinando-se o pagamento do crédito assentado no contrato de compra e venda firmado com o de cujus, e expresso na nota promissória, recaindo a execução sobre os bens devidamente reservados em nome do inventariante, nos termos do § 1º do Art. 1.997 do Código Civil.

III - A condenação do espólio, na pessoa do Inventariante, nas despesas, custas e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor expresso)(1).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

__________
Nota

1. O valor da causa será correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do artigo 259, I, do CPC.

Fonte: Universo Jurídico

MODELOS DE PETIÇÃO

2009-09-17T20:12:00.002-03:00

Atualizado em: 22/10/2009

GERAL
- MODELO DE PROCURAÇÃO

CÍVEIS
- ABERTURA DE INVENTÁRIO
- AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- AÇÃO DE COBRANÇA
- AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- PEDIDO DE EXAME DE DNA
- SENTENÇA DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL

PENAIS
- ABUSO DE AUTORIDADE - DENÚNCIA
- ARBITRAMENTO DE FIANÇA
- HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DOLOSO
- NOTÍCIA CRIME
- QUEIXA CRIME
- RELAXAMENTO DE PRISÃO

TRABALHISTAS
- AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO
- CARTA DE PREPOSICÃO-PREPOSTO
- COBRANÇA DE ADCIONAL NOTURNO
- EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

2009-09-17T17:48:00.003-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA _

(mínimo - 12 espaços)

___________________________, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua _______ n° _____, nesta cidade, através de seu advogado adiante assinado (Doc._________), consubstanciado no bom senso e na Justiça, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na rua n° _____, nesta cidade, pelas razões que passa a expender:

I - De 19_ a 19_ o requerente prestou alimentos ao requerido, eis que irmão unilateral um do outro.

II - Por capricho da sorte, contudo, enquanto o requerido, muito inteligente, progredia a olhos vistos, o requerente regredia vagarosamente, até ao cúmulo de lhe pedirem a falência, que foi decretada.

III - Nesta ocasião, o requerente pediu revisão dos alimentos que prestava, mas ele, o requerido, reconhecendo o estado precário do autor, dispensou-lhe totalmente a pensão.

IV - Os dias se passaram, o alimentário perdeu a mulher e o filho; daí o desgosto e a ruína total que lhe arrastaram à depressão e ao desinteresse pela vida, visto que sem parente senão o próprio requerido.

V - Foi a ele, mas este lhe respondeu que o que tinha de fazer já havia feito, isto é, dispensado a pensão do requerente. Reconhece, é claro, que foi um ato de nobreza, mas bem pouco ainda para o alimentário que já lhe fora alimentante.

VI - Não lhe restando outra opção, socorre-se da Justiça o requerente, na esperança de ser compreendido este direito de ser alimentado por quem já lhe foi alimentário.

Ipso facto", requer:
a) a citação do requerido para que conteste, querendo, a presente ação, no prazo de lei, e compareça à audiência determinada por V. Exa., sob pena de revelia e confissão;

b) a intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público, para que se manifeste a respeito;

c) sejam-lhe arbitrados os alimentos provisionais equivalentes a dois salários mínimos, inicialmente, a partir da citação, até a fixação dos definitivos;

d) sejam-lhes concedidos os benefícios da assistência judiciária, nos termos da lei específica.

VII - Dá à causa o valor de _____________ (valor por extenso) para efeitos meramente fiscais.

Pede e aguarda deferimento.

_____________________ de ________________________ de 19 ______

Advogado (N° na OAB)

Fonte: Loveira.

MODELO DE COBRANÇA DE ADCIONAL NOTURNO

2009-09-17T17:43:00.005-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO DA COMARCA DE _________.

(mínimo 12 espaços)

_ (qualificação), por seu procurador infrafirmado, vem, mui respeitosamente, ante a presença de V. Ex.a., propor Reclamatória Trabalhista contra(qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

1. - Em ___/___/___, o reclamante foi admitido como empregado da reclamada, exercendo suas atividades no setor de ______ (profissão), sendo optante pelo FGTS.

2. - Foi demitido, sem justa causa, em___/___/___, quando percebia o salário mensal de R$ _________ (________________).

3. - Sua jornada de trabalho era desenvolvida no horário das ______ às ______ e dasàs ______ horas.

4. - Durante todo o período de seu contrato laboral, nunca recebeu o adicional pelo trabalho noturno, bem como as horas trabalhadas após 22 horas, nunca foram computadas como sendo de 52 minutos e 30 segundos, como determina a lei (CLT - art. 73).

5. - Nos direitos rescisórios pagos por ocasião do rompimento do pacto de trabalho, não estavam incluídas as diferenças advindas da redução da hora noturna e nem o reflexo do adicional noturno sobre os itens indenizatórios.

Postula, pois, lhe sejam abonados os valores correspondentes a:

I - complementação salarial pelas diferenças de horas noturnas;

II - adicional noturno;

III - incidência dos itens I e II sobre:

a) aviso prévio;

b) férias proporcionais;

c) 13º salário proporcional.

IV - incidência do FGTS sobre as parcelas postuladas.

Pelo exposto, requer a notificação da reclamada para os termos desta reclamatória, apresentando contestação, se quiser, sob pena de revelia e confissão, e acompanhando o desenrolar do feito até final sentença que julgue procedente o pleiteado pelo reclamante.

Protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito.

Valor da causa: R$ _________ (________________).

Nestes termos

Pede deferimento

Fonte: Loveira.

MODELO DE CARTA DE PREPOSICÃO-PREPOSTO

2009-09-17T17:36:00.002-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ___a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ................................/XX.

(15 espaços)

CARTA DE PREPOSIÇÃO

EMPRESA RECLAMADA: .......................................

Servimo-nos da presente para credenciar o(a) senhor(a) XXXXXX XXXX XXXX (qualificação e cargo exercido na empresa reclamada), na condição de PREPOSTO nos autos da reclamação Trabalhista, processo nº. 00000-0000-000-00-00-0 RT, movida por XXXX XXXX XXX .

Local, data.

assinatura do responsável.

LULA INDICA JOSÉ ANTONIO TOFFOLI NO LUGAR DE MENEZES DIREITO

2009-09-16T16:00:00.006-03:00

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta quarta-feira (16 de setembro de 2009) o Advogado Geral da União José Antonio Toffoli para substituir o ex-ministro do STF Menezes Direito que morreu no último dia 1º vítima de um câncer no pâncreas.

O anúncio oficial deverá ser feito na tarde desta quarta ou no início desta quinta, apenas após encontrar um substituto de Toffoli na AGU.

Cabe agora o Senado Federal aprovar a indicação do Presidente Lula e este, após a aprovação, nomeá-lo.

O nome de Tollofi encontra muita resistência no STF por ser considerado sem muito saber jurídico devido sua pouca idade (41 anos).

Com essa indicação sobe para 8 (oito) ministros do STF indicados pelo presidente Lula. Lula é o presidente que mais nomeou ministro naquela casa. Ele encerrará seu mandato tendo nomeado 9 (nove) ministros, pois em agosto de 2010 o ministro Eros Grau completará 70 (setenta) anos, e será compulsoriamente aposentado.

MODELO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

2009-09-16T00:55:00.005-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ____________

(mínimo 12 espaços)

_____________ (Nome e qualificação), por seu advogado abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência expor e requerer o seguinte:

1. O requerente nasceu em_______ (indicar o lugar) no dia __________(indicar a data), como consta da certidão de registro ora exibida. A esse tempo ou, mais precisamente, durante três anos, _________(nomes) viveram em concubinato, sob o mesmo teto, como se fossem marido e mulher, assim freqüentando a sociedade local, dessa união provindo a concepção e o nascimento do proponente da presente ação Em carta dirigida _______ (indicar) o concubino se refere ao batizado do filho (doc. n.º 4).

2. Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, n.ºs I a VI, têm ação contra os pais para demandar o reconhecimento da filiação: se ao tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai; se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente (Código Civil, art. 363, n.ºs I e III).

Nenhuma das dirimentes matrimoniais previstas no "caput" do mencionado texto impedia o casamento dos dois conviventes.

Pelo exposto, requer a citação de __________________(nome, qualificação, residência) para responder aos termos da presente ação de investigação de paternidade, que espera ser julgada procedente, para o fim de ser reconhecida a filiação.

Indica-se, como meio de prova, depoimento do demandado e das testemunhas abaixo arroladas.

Dá à causa o valor de R$ _________ (________________).

Termos em que, ouvido o representante do Ministério Público, Espera deferimento.

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com nº na OAB.

Extraído de Loveira.

MODELO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO

2009-09-11T01:14:00.005-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........

(Dez espaços duplos para despacho do juiz)

..........................................................(Qualificação)................................, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que subscreve a presente (instrumento de mandato em anexo, doc. 1),declarar que, tendo falecido sua mulher......................................., ab intestato (doc. 2), com quem era casado (doc. 3), a qual deixou um bem imóvel e filhos menores (docs. 4 e 5), deseja dar referido bem a inventário, requerendo, desde logo, que seja deferido o competente compromisso de inventariante, na forma do art. 990, I, do CPC, seguindo-se nos demais trâmites.

Dando a presente o valor de...........................

Pede e Espera Deferimento.............................

Local........................, Data..../...../.......

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Assinatura com o nº na OAB.

Extraído de: Jurisite.

LIVRO JURÍDICO - AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL - FRANCESCO CARNELUTTI

2009-09-08T18:00:00.008-03:00

AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL - FRANCESCO CARNELUTTI

Um dos grandes expoentes da escola jurídica italiana, Francesco Carnelutti teve influência decisiva nos principais processos julgados em seu país. Nesta obra, o autor mostra todo o drama da Justiça Penal, discorrendo sobre o papel do Juiz, do Ministério Público, do advogado e do acusado. Ao expor o sofrimento do advogado no pretório e sua humilhação enquanto defensor, nos mostra toda a nobreza e habilidade necessárias para o pleno exercício da profissão. Apresenta as dificuldades que o magistrado enfrenta ao sentenciar, e o drama do réu, mesmo quando absolvido por insuficiência de elementos. Analisa, ainda, o papel da imprensa, seus excessos e influência no andamento dos processos. Descrevendo a temática do seu tempo, o autor traz luz às principais questões discutidas na atualidade.

FILME JURÍDICO: O CASO DOS IRMÃOS NAVES

2009-09-08T16:56:00.010-03:00

O Caso dos Irmãos Naves (Luís Sérgio Person - 1967)

A reconstituição de um caso real, ocorrido no Estado Novo em 1937, na cidade de Araguari (MG). Tudo começa quando um homem foge levando o dinheiro de uma safra de arroz. Os irmãos Naves (Raul Cortez e Juca de Oliveira), sócios do fugitivo, denunciam o caso à polícia. De acusadores passam, no entanto, a réus, por obra e graça do tenente de polícia (Anselmo Duarte), que dirige a investigação. Presos e torturados, os Naves são obrigados a confessarem o crime que não cometeram.

Este caso ficou conhecido como o maior erro judicial do Brasil.