RONDÔNIA NO CONTEXTO SOCIAL

A REMUNERAÇÃO DO CAPTADOR DE RECURSOS

2014-04-18T07:26:00.001-07:00

Por: João Paulo Vergueiro, administrador, bacharel em Direito e mestre em Administração, é presidente da Associação Brasileira de Captadores de Recursos e professor assistente na FECAP, em São Paulo.

O profissional de captação de recursos deve ser remunerado pelo trabalho efetivamente desenvolvido para a organização, precisando considerar no valor a receber o tempo dedicado à atividade realizada e o conhecimento (experiência) com o qual ele conta, que impacta positivamente o seu trabalho.

Em outras palavras: o(a) captador(a) de recursos (fundraiser)deve receber por valor fixo pré-definido, e este é um princípio que faz parte da essência da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), estando previsto em nosso Código de Ética e Conduta Profissional.

Regra geral, o ideal é o captador fazer parte da organização para a qual atua como funcionário registrado, de acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além de ser o ideal, é também prática disseminada: não há no mundo, e também no Brasil, uma única grande organização da sociedade civil que não tenha captadores (as) contratados como funcionários.

O motivo para isto é que somente estando dentro da organização, vivenciando o dia a dia dela e compartilhando a causa para a qual ela existe é que os captadores conseguem estar plenamente preparados para atuar solicitando doações para a sustentabilidade da instituição.

No Brasil, porém, sabe-se que um grande número de organizações não têm condições de contratar funcionários. Isso não impede, no entanto, que elas contratem captadores (as) de recursos para, dentre outras atividades, apoiar definição da estratégia de captação, a elaboração do plano, a estruturação da captação com indivíduo, empresas etc.

Nesses caso, o vínculo, mesmo que provisório, deve ser garantido mediante a acerto prévio de qual será a remuneração do profissional: um valor fixo, que independa do resultado a vier a ser alcançado e que seja adequado para custear o tempo dedicado pelo(a) captador(a) à tarefa. Esse valor fixo pode ser complementado com outra variável, que premie os bons resultados, como bônus ou gratificações, por exemplo.

O que é expressamente vedado para ABCR, porém, e pelas boas práticas mundiais da captação de recursos, é a remuneração do(a) captador(a) paga a partir de um percentual do que for captado.

Essa prática com que o risco do trabalho contratado seja dividido com o captador, e isso não é aceitável: o risco do resultado deve ser de quem contrata – a organização – e não de quem é contratado. E é assim que funciona quando se contrata um administrativo, um gerente de projetos, RH etc. (Em tempo: não há restrição para que a remuneração seja paga durante a implantação do projeto, como no caso daqueles inseridos em leis de incentivo. Restringe-se apenas à forma de remuneração, que não pode ser dependente exclusivamente do sucesso ou não da captação – que seria o comissionamento).

Ademias, essa modalidade também não estimula o vínculo do profissional para com a organização e tira a legitimidade do mesmo junto aos doadores, que percebem que parte do recurso que doarão para os trabalhos sociais, culturais, ambientais, etc., acabará sendo utilizado para pagar diretamente o profissional que está solicitando o recuso.

Em resumo: o(a) captador(a) deve ser um funcionário da organização, contratado exclusivamente para esta função. Quando isso não for possível, deve ser contratado mediante valor fixo pré-definido, que pode ser complementando com bônus ou gratificações. E, em hipótese alguma, deve receber exclusivamente um percentual (comissionamento) do valor total captado.

Melhores captadores (as), mais bem remunerados (as) – e da maneira certa (considerando o seu perfil profissional) – farão um sociedade mais forte e preparada para sua sustentabilidade. E é isso que todos querem, inclusive a ABCR.

Fonte: Revista Filantropia, edição 65, pg 17

8º CONGRESSO GIFE CONVOCA INVESTIDORES SOCIAIS A INOVAR SUAS PRÁTICAS E DESENVOLVER AÇÕES CADA VEZ MAIS TRANSFORMADORAS

2014-03-24T07:20:00.002-07:00

Durante três dias, de 19 a 21 de março, mais de 800 pessoas, entre investidores sociais, dirigentes da sociedade civil, consultores, acadêmicos e representantes do governo, participaram de uma série de atividades promovidas pelo 8º Congresso GIFE a fim de discutir a capacidade transformadora do investimento social e propor novas iniciativas para o setor.

Todas as iniciativas buscaram dar luz a um dos quatro eixos centrais do evento: inovação, impacto, escala e redes. Segundo Beatriz Gerdau, presidente do Conselho de Governança do GIFE, essas quatro dimensões foram escolhidas para nortear as discussões no evento, pois podem conferir maior diversidade de atuação ao setor, assim como melhorar a capacidade de lidar com os problemas socioambientais do país.

“Se na edição passada do Congresso discutimos as novas fronteiras do investimento social e, ficou claro que os limites definidos para o tema não eram suficientes, decidimos ampliar o debate incorporando novas reflexões. A partir das temáticas e desta interação entre elas, o objetivo foi ajudar a repensar a nossa própria atuação, pois o investimento social privado precisa ser pensado cada vez mais de forma integrada. As fronteiras que separavam as ações filantrópicas, a responsabilidade social das empresas e o investimento social de impacto, por exemplo, não estão mais claras. No entanto, a dissolução destes limites será positiva na medida em que for feita com transparência e diálogo com todos os públicos envolvidos”, comentou.

Na avaliação de André Degenszajn, Secretário-Geral do GIFE, o Congresso conseguiu apresentar aos participantes novas possibilidades de atuação do investimento social privado, assim como ajudar a problematizar o novo contexto atual pelo qual não somente o setor passa, mas toda a sociedade.

“Talvez a principal mensagem do Congresso foi de que o nosso trabalho precisa ser capaz de promover transformações efetivas na sociedade e nas realidades sobre as quais a gente decide incidir. De alguma maneira esse evento é um divisor de águas, de um modelo de atuação para outro, que está muito mais pautado pela capacidade de produzir incidências e resultados concretos, tanto nesse ambiente em que o investimento social está, quanto na capacidade de dar ferramentas e subsídios para qualificar o investimento de cada um de seus associados”, destacou.

Transformações e inovações

A programação do Congresso foi intensa, com a presença de mais de 70 palestrantes nacionais e internacionais que estiveram à frente de mesas de debates, plenárias e oficinas, promovidas também por associados do GIFE.

Logo no início do evento, a plenária de abertura incentivou os participantes a refletir sobre as tendências que deverão influenciar o desenvolvimento do investimento social e da sociedade civil no Brasil nos próximos anos, principalmente diante das transformações provocadas pelas novas tecnologias de informação e comunicação e pela construção de novas redes e formas de associação.

Lucy Bernholz, do Centro de Filantropia e Sociedade Civil da Universidade de Stanford, na Califórnia (EUA), destacou que a nova economia gerada na sociedade digital tem tido impacto direto também no investimento social, pois a partir das relações e aproximações permitidas pelas novas tecnologias, diversas limitações não existem mais.

Assim, se antes os recursos privados para fins públicos tinham poucas possibilidades de interação, hoje tem aumentado o número de escolhas. Agora, é possível ativar várias redes e unir espaços, pessoas e organizações que estavam dispersas, fortalecendo as ações. Uma novidade, por exemplo, é o crowdfunding, com a criação de plataformas digitais para o apoio a projetos sociais.

“Algumas coisas que antes achávamos que não faziam parte do trabalho social agora fazem. As pessoas estão se voluntariando de formas novas. Elas podem ser voluntárias orientando alguém por meio do celular ou criar uma rede entre amigos para promover uma ação de melhoria do bairro. Essa rede vai ser ativada em outras causas sem se formalizar enquanto instituição ou organização social. E isso está acontecendo em todo o mundo”, destacou Lucy.

Denis Mizne, diretor da Fundação Lemann, sinalizou ainda a importância dos investidores Era digital exige cada vez mais das pessoas, agilidade nas ações e nas respostas às demandas colocadas. “Hoje não podemos mais passar meses planejando, desenhando projetos e depois analisando-os. O mundo digital mostra que teremos que tomar decisões rápidas, até apostando em tentativas e erros. Além disso, precisamos pensar em como vamos conseguir incorporar esse princípio de sociedade em rede para catalisar a transformação social, sem ficarmos tão deslumbrados apenas e sem saber de que forma atuar”, pontuou.

Outra plenária que reuniu mais de 130 participantes do Congresso foi a que discutiu “Mobilização e políticas públicas”. Ricardo Henriques, superintendente executivo do Instituto Unibanco, que mediou à conversa, enfatizou aos presentes o caráter inovador do evento, por trazer essa temática numa discussão sobre investimento social privado. “Isso demonstra o novo posicionamento e o movimento real que o GIFE está buscando trazer para o setor. Sabemos que não há como pensar solidamente os papéis dos institutos e fundações se não formos ao encontro deste diálogo com as múltiplas configurações da sociedade civil e os diversos atores que estão presentes nela”, enfatizou.

O advogado Pedro Abramovay, diretor para a América Latina da Open Society Foundations, lembrou que o assunto da mobilização não é novo, pois as mais efetivas políticas na história da humanidade foram feitas a partir de grandes mobilizações, mas a principal novidade é como os governos e as instituições públicas vão se relacionar com as pessoas frente à complexidade e as novas oportunidades de interação que as tecnologias trouxeram.

Segundo o especialista, todas as economias da intermediação, ou seja, aqueles que viviam de serviços de intermediação, como uma agência de viagem, por exemplo, foram afetadas pela tecnologia, sendo preciso mudar radicalmente, se reinventar para não perder público e consumidor. No entanto, a política, que também faz parte desta economia, já que atua por meio da representação, tem sido uma das mais resistentes às transformações da internet.

“Temos hoje instituições desenhadas numa sociedade fabril tentando ser eficiente em uma sociedade em rede. Evidente que não vai dar certo. Tem um abismo gigantesco entre a sociedade e essas instituições. Assim, a política precisa se engajar com as pessoas nessa nova lógica, que multiplique e some. Precisamos ter a coragem de reformular nossas instituições de maneiras tão radicais para permitir que essa interação das pessoas com o governo seja cotidiana, complexa e esteja afinada com o tipo de sociedade atual”, comentou Abramovay.

Durante a atividade, os palestrantes tiveram a oportunidade de apresentar algumas experiências de sucesso em mobilização visando causas sociais, como as realizadas pelo Meu Rio. Trata-se de uma rede de mobilização, com mais de 120 mil pessoas cadastradas – a maioria jovem de 18 a 29 anos - que busca participar ativamente dos processos de decisão da cidade.

Baseada em critérios públicos, uma equipe multidisciplinar responsável pela iniciativa seleciona algumas das mobilizações para dar um suporte ainda maior, com estratégia, pesquisa, articulação e comunicação. A equipe também facilita a comunicação entre os membros da Rede Meu Rio para que eles se auxiliem, dedicando voluntariamente seu tempo e seus talentos para aumentar o impacto de suas mobilizações.

Alessandra Orofino, uma das criadoras do movimento, destacou a importância das ações de mobilização não se restringirem ao ambiente da internet, mas, sim, terem iniciativas ditas offline, ou seja, com intervenções presenciais. “Usamos a tecnologia para nos organizar, pensar em soluções e propor políticas públicas, assim como para pressionar o governo. As ferramentas digitais são relevantes no sentido de acesso e também de tempo mesmo. Mas, é importante sempre ter essa ponte com o ‘mundo real’”, enfatizou.

Na opinião da ativista, outra questão fundamental para a atuação de um movimento como o Meu Rio, foi a definição clara dos princípios e valores com os quais estariam ligados e o tipo de ações que não fariam, mesmo com apoio financeiro. Por isso, o grupo decidiu não trabalhar com temas específicos de mobilização, como educação ou saúde, por exemplo, a fim de evitar serem contratados para prestar serviços.

“Não que isso seja um problema, sempre, mas como trabalhamos com ampliação de espaços de participação, ficamos com receio de chegar a ser comissionados para pautar temas específicos. A nossa ideia é reformar instituições políticas”, apontou.

O Congresso contou ainda com diversas mesas de debate que discutiram outras temáticas como os dilemas do alinhamento entre negócio e investimento social; o que a sustentabilidade das OCs tem a ver com investimento social; investimento social privado em políticas públicas; entre outras.

Fone: GIFE

EXCESSO DE CONTROLE GOVERNAMENTAL PODE ESTRANGULAR ENTIDADES SOCIAIS E RONDÔNIA NÃO FOGE DA REGRA

2014-03-11T16:30:00.002-07:00

Por: Rafael Vargas

Administrador do Terceiro Setor
Gestor de Projetos Sociais do Instituto Ágora

O Estado de Rondônia iniciou em 2012 o processo de Interlocução Política com a participação de diversos representantes das organizações da sociedade civil e do governo para discutir o projeto de lei nº 788/2013 que dispõe sobre a “qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de utilidade pública, organização social e de organização da sociedade civil de interesse público e também criar um sistema integrado de parcerias e descentralização da execução das políticas públicas e serviços públicos não exclusivos através do Terceiro Setor” (SISPAR). Acredito que o tema entrou na agenda do Governo do Estado, pois era uma das prioridades para promover o diálogo e a realização de

parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil (OSC) para o enfrentamento da pobreza e da exclusão, por intermédio de iniciativas inovadoras de desenvolvimento social. Nesse contexto, especial ênfase é dada ao fortalecimento da sociedade civil, o que exigi o enfrentamento a incompatibilidade da legislação que regi o setor e os novos papéis que as organizações vêm assumindo, bem como adequar a regulação às exigências de publicização e controle social demandada pela sociedade e às exigências de flexibilidade nas relações com o Estado de Rondônia.

Neste contexto existem algumas dúvidas sobre as posições conceituais que embasaram a construção do Projeto de Lei 788/2013, que agora é a Lei 3.122 de 01 de julho de 2013. Analisando a construção das alternativas e as diferenças entre os diferentes interesses e principais embates políticos dos atores envolvidos durante e a formulação desta Lei, tenho tentado responder as seguintes perguntas: Como foi criada a proposta? Como foi o processo de negociação e obtenção de consenso entre os atores do Estado e da Sociedade para elaboração desta Lei? Como se enfrentou a resistência das Organizações do Setor e segmentos corporativos, como os ligados a Assistência Social e filantropia? Como foi a negociação entre os atores do governo, da sociedade e do legislativo durante a discussão da lei? Importante lembra aos Governantes do Brasil em especial do Estado de Rondônia que o excesso de controle governamental pode estrangular as organizações do terceiro setor, de acordo com estudo “Building trust in charitable giving” traduzindo “Construção de confiança em doações de caridade”, esse estudo lançando mundialmente em janeiro de 2014. Acompanhando desde o começo a construção da Lei 3.122 de 1 de julho de 2013, assim denominada “Marco Regulatório do Terceiro Setor no Estado de Rondônia” uma iniciativa louvável, mas, como sempre, alguns governos acreditam ser tarefa deles construir a confiança do terceiro setor, e a partir dessa crença “equicovada” criam sistemas regulatórios que demandam registros e prestações de conta em excesso com objetivo de garantir padrões mínimos de confiabilidade. “Isso é contraproducente”. Ainda que os governos tenham o dever de assegurar que as organizações sem fins lucrativos sejam transparentes e prestem contas, não têm de serem os guardiões da sociedade civil. A confiança não é construída, é conquistada. Importante ressaltar que em países em que os cidadãos não confiam no poder público, quanto mais o governo controla a relação entre as organizações sem fins lucrativos e a sociedade civil, mais esta vê com maus olhos o processo e as próprias entidades. Mas mesmo nos países em que as pessoas confiam nos governantes à intervenção pode ter consequências ruins. Tende-se acreditar que a regulação garanta a atuação adequada das entidades. O efeito é que se torna impossível para as organizações da sociedade civil conquistar confiança. Assim, o sistema se fragiliza: exemplos isolados de má atuação resultam em crise de confiança que afeta o setor como um todo. Em países em desenvolvimento, a regulação de organizações da sociedade civil com base em padrões internacionais pode prejudicar estruturas informais de solidariedade já muito enraizadas nas comunidades. O poder público deveria, nesses casos, ajudar a fortalecer os modelos tradicionais, que já contam com a confiança dos cidadãos, para fortalecer o investimento social privado. Mas que essa confiança aconteça através do executivo, os Secretários (as) dos executivos municipais e estaduais, tem que ter a flexibilidade de compreender o Terceiro Setor. Em Rondônia ainda temos um perfil de executivo idiossincrático, onde dificulta o desenvolvimento dos trabalhos quando tem a falta de interesse dos próprios executivos do governo.

De acordo com o estudo, traz algumas recomendações para que o poder público tanto de Rondônia mas de todo o mundo possa desenvolver melhor os trabalhos com este setor:

1 - Registro: é importante para que o governo compreendam melhor o tamanho e a ação da sociedade civil e que seus secretariados também. Além disso, as OSCs se tornam mais confiáveis aos olhos do público quando passam por algum tipo de registro, importante parabenizar o Governo do Estado de Rondônia pelo desenvolvimento do SISPAR. O processo, porém, não pode ser tão complicado a ponto de desencorajar organizações menores. Além disso, convém que o governo ofereça treinamentos e serviços online e telefônicos para que possíveis gestores de entidade saibam como registrá-la e quais benefícios teria com isso. Por fim, é recomendado que tenha níveis de registros diversos para organizações com tamanhos diferentes, e as exigências devem aumentar na mesma medida em que crescem as entidades.

2 - Regulação:diz respeito diretamente à gestão e à accountability das OSCs. A recomendação básica, aqui, é que sejam exigidos relatórios periódicos na medida da capacidade e da habilidade de cada organização. Uma boa ideia pode ser a existência de protocolos diferenciados para pequenas organizações comunitárias. Como recomendação de longo prazo, sugere-se criar um banco de dados, acessado por todas as entidades reguladoras, de modo que as OSCs não tenham de se reportar para diversos organismos governamentais. A Lei 3.122 de 1 de julho de 2013 exige 3 tipos de documentos com o mesmo teor,

1. Comprovação de funcionamento contínuo e efetivo por, no mínimo, um ano. (Essa comprovação poder ser um relatório ou um portfólio?);

2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício;

3. E também exige o Balanço socioambiental em conformidade com a Norma Brasileira de Contabilidade – NBCT-15 do Conselho Federal de Contabilidade.

Importante perceber o estrangulamento que esta acontecendo, a incoerência. Como as organizações irão se adaptar as formas legais do Estado? Será que elas sabem fazer um relatório socioambiental? Como as pequenas irão se adaptar? Três documentos que podem se resumir a um só.

3 - Atribuição de status:trata dos tipos formais de organizações sem fins lucrativos. Formas tradicionais de associações sem fins lucrativos da sociedade civil local devem ser legalmente reconhecidas, por meio de uma regulação simples. A sugestão de longo prazo é que se aloquem recursos para que organizações que trabalhem com o desenvolvimento da infraestrutura do setor filantrópico possam auxiliar as OSCs a se adequarem às normas regulatórias.

4 - Regulação de organizações estrangeiras ou financiadas por capital externo:entidades nacionais devem ter liberdade de associar a parceiros estrangeiros. Devem, também, relatar ao poder público os benefícios dessa associação para o desenvolvimento da sociedade civil. Por fim, sugere-se que o governo permita análises independentes de seus gastos com ajuda internacional.

Segundo uma pesquisa de opinião citada no estudo da CAF (Edelman’s Trust Barometer), as organizações sem fins lucrativos são as instituições consideradas mais confiáveis pelos entrevistados (63% disseram confiar nelas). Em países com problemas de corrupção, no entanto, esse índice tende a cair, sobretudo quando OSCs estão envolvidas em escândalos. E a pesquisa da CAF usa um exemplo muito familiar para nós: o Brasil, imagine o Estado de Rondônia.

Os escândalos envolvendo as parcerias entre o setor público e organizações da sociedade civil afetaram a confiança geral no setor filantrópico, avalia o texto. Não por acaso, as OSCs brasileiras estão apenas em terceiro lugar na pesquisa local da Edelman, atrás da mídia e das empresas. Mais ainda, outra pesquisa da CAF, o World Giving Index, aponta que, desde 2007, a proporção de pessoas doando para OSCs caiu cinco pontos percentuais no país.

A publicação traz, inclusive, uma declaração de Paula Fabiani, diretora-executiva do IDIS, parceiro da CAF. “Nós gostaríamos que o governo falasse de maneira mais positiva sobre as entidades sem fins lucrativos e melhorasse a regulação, ao mesmo tempo em que trabalhasse com as organizações para melhorar sua governança”, disse Paula.

E esperamos que o Estado de Rondônia através do SISPAR, seja realmente um instrumento de credenciamento, titulação, repasse, controle e acompanhamento das transferências de recursos públicos para o atendimento de políticas públicas específicas e projetar e executar um programa contínuo de capacitação dos dirigentes e do corpo técnico das OTS de maneira que elas desenvolvam mais e melhores projetos e que possam inovar e criar mecanismos de captação de recursos, inclusive trabalhando em parceria.

Fonte: Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS)

Leia o estudo na íntegra neste link: https://www.cafonline.org/PDF/Future-World-Giving.pdf.

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AS ONGS PODEM REMUNERAR SEUS DIRIGENTES?

2014-01-27T08:36:00.002-08:00

Por: Alexandre Ciconello é advogado e Coordenador da área jurídica da ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais e Marcela Moraes é estudante de direito e estagiária da ABONG.

Não há impedimento legal para a remuneração de dirigentes de ONGs. O Novo Código Civil, que dispõe sobre a criação de associações e fundações, e a Lei de Registros Públicos, que dispõe sobre o registro dessas pessoas jurídicas, não fazem qualquer restrição a essa possibilidade.

Há no Brasil, no entanto, um entendimento muitas vezes equivocado, principalmente por parte do Poder Público, de que entidades sem fins lucrativos (associações e fundações) não devem remunerar seus dirigentes. Alguns dos principais motivos que levam a essa interpretação são:

· A característica histórica das pessoas que ocupam os cargos de diretoria de organizações sem fins lucrativos o fazerem de modo voluntário ou gratuito.

· A falsa ideia de que a finalidade não lucrativa da organização abrangeria a vedação da possibilidade de remuneração de dirigentes.

· O argumento de que remunerar dirigentes seria uma forma disfarçada de distribuição de lucros.

· A dificuldade ética de lidar com a ambiguidade, de que pessoas com poder de influência nas decisões da organização, receberem remuneração por sua função executiva na entidade ou pela prestação de serviços específicos.

A remuneração dos dirigentes consiste em uma contraprestação pelo trabalho que estas exercem em favor da

entidade, o que não se confunde com a distribuição de lucros. O conceito de finalidade não lucrativa se define pela não distribuição aos associados, diretores, conselheiros, etc., de eventuais excedentes operacionais ou parcelas do patrimônio da associação e pela aplicação integral destes recursos na realização da respectiva missão da organização.

Apesar de não haver impedimento legal para a remuneração, o Poder Público impõe algumas limitações às organizações que optam por essa remuneração.

A entidade poderá perder alguns benefícios fiscais, como a imunidade ou isenção ao imposto de renda, condicionados pela Receita Federal à não remuneração dos dirigentes[1](com exceção das entidades que se qualificam como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP, como se verá a seguir).

Além disso, a entidade que remunerar seus dirigentes não poderá pleitear o título de Utilidade Pública Federal (UPF), junto ao Ministério da Justiça, nem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), perante o CNAS, qualificações necessárias para que se requeira a imunidade da quota patronal do INSS e muitas vezes exigidas para a celebração de convênios com órgãos públicos.

A Lei 9790/99 abre a possibilidade de remuneração de dirigentes para entidades que adquirirem a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP, desde que estes efetivamente atuem na gestão executiva da entidade ou lhe prestem serviços específicos. O artigo 34 da Lei 10.637/02 prevê a isenção do imposto de renda a estas organizações quando a remuneração decorrer de vínculo empregatício. Há uma ressalva, no entanto, quanto ao valor do salário, que não pode ser superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal e deve respeitar os valores praticados no mercado de trabalho da região de atuação da entidade.

[1]Para a Receita Federal, diretor é a “pessoa que exerce a direção de uma instituição ou associação civil, (...) podendo ser ou não associado. Os diretores são, em princípio escolhidos por eleição de assembleia, nos períodos assinalados nos seus estatutos”. Faz distinção entre o diretor e o administrador, que seria “a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembleia, de diretoria ou de diretor”.

GESTÃO DE PROJETOS PARA MELHORIAS DA SAÚDE

2014-01-08T19:51:00.001-08:00

Por: Rafael Vargas

Administrador do Terceiro Setor

“Gestão de projeto no mundo” Será um novo capitulo do meu blog é mostrara alguns sucessos de projetos em varias áreas tanto do setor governamental, privado ou terceiro setor. Estou tirando essas referencias de uma nova leitura, um livro que comprei alguns meses e agora resolvi degustar “Gestão de Projetos/Jack Gido, James P. Clements; tradução Vertice Translate; revisão técnica Silvio Burrattino Melhado. - São Paulo: Cengage Learning, 2013.” O importante é a disseminação desta ferramenta e como você pode adaptar a sua realidade. Estreando esse primeiro capitulo de GESTÃO DE PROJETOS NO MUNDO, o tema é “gestão de projetos para melhorias da saúde”, uma história de Pat Ryan, secretário-chefe de informação da Interior Health Authority (IHA), na província de British Columbia (Canadá), que utilizou os conceitos básicos de gestão de projetos para implementar com sucesso dois grande projetos de TI em um importante sistema de assistência médica.

Espero que seja uma leitura agradável e proveitosa

Então vejamos o que ele fez.

A IHA atende 690.000 pessoas, possui 28 unidades de tratamento intensivo, 91 unidade de saúde, 183 localidades, 740 contratos particulares, 17.000 funcionários e 1.200 médicos em British Columbia. O governo federal canadense, suas dez províncias e três territórios trabalham em conjunto para oferecer assistência médica aos residentes qualificados por meio de um programa nacional de seguro-saúde. Para gerenciar e oferecer os serviços de saúde segurados, há cinco anos a província de British Columbia formou a IHA por meio da fusão de várias entidades: cinco regiões de saúde e 14 conselhos de saúde. A recém formada IHA precisava de um sistema de negócios único e integrado. O trabalho de Pat Ryan foi combinar 19 sistemas clínicos e de negócios independentes e com múltiplas plataformas.

Especificamente, o objetivo do projeto de implementação de Sistema de Negócios (BSI) era integrar mais de cem aplicativos internos. O objetivo do segundo projeto, implementação de Sistemas Clínicos (CSI), era consolidar a padronizar o registro clínico eletrônico, o qual ficaria acessível aos funcionários e médicos em instalações locais e remotas (on-site e off-site).

Ryan começou estabelecendo suporte executivo para os dois projetos. Executivos foram envolvidos neles desde o inicio, para resolver problemas, ajudar a eliminar barreiras e responder por eles. A relação custo-benefício dos projetos foi analisada para confirmar se eles se adequavam à missão da IHA. O custo estimado para o projeto BSI foi de 3,2 milhões de dólares canadenses, mas ele iria economizar 4,3 milhões de dólares canadenses por ano à IHA em custos administrativos. O projeto CSI custaria 20 milhões de dólares canadenses para criar um registro clínico eletrônico acessível e padronizado.

Em seguida, Ryan concentrou-se em desenvolver equipes de projeto eficazes e com autonomia. De modo geral, os gerentes de cada projeto estabeleceram canais abertos de comunicação, realizaram análises frequentes do projeto e seguiram um protolo visando avaliar e tomar as medidas necessárias para evitar riscos. Para o projeto BSI, as equipes foram criadas em uma organização hierárquica, com suporte executivo no topo. Um comitê gestor foi criado, composto de gestores de projetos atribuídos para cada módulo especializado do novo sistema financeiro, e responsabilizado por produzir relatórios quinzenais para os executivos no topo e relatórios trimestrais para a diretoria da IHA. As 34 equipes envolvidas no projeto CSI colaboraram em um esquema de projeto, de modo que os membros tivessem um sentimento de propriedade por esse planejamento. Elas também criaram um plano de comunicação formal para compartilhar informações com as principais partes interessadas.

O projeto BSI durou 14 meses e ficou abaixo do orçamento, sem grandes problemas ou períodos de inatividade. O novo sistema financeiro integrado agora gera economia de 4,3 milhões de dólares canadenses por ano. O projeto CSI está sendo implementado em fases, de acordo com a localização geográfica. As fases 1 e 2 foram concluídas e, até agora, cerca de 70% dos médicos da organização utilizam o novo registro clínico eletrônico on-site e off-site. A maior fase de implementação estava prevista para abril de 2005. O sucesso dos dois projetos é confirmado por estes resultado reais e mensuráveis: economia de custos e elevado índice de aceitação entre os usuários.

Saiba mais na referência:

Wyllie, T. Back to Basics – Practical Magic for Project Managment Success. CMA Management, abril de 2004, p. 33-7

PLANEJANDO NOVAS FORMAS DE RECURSOS PARA SUA ONG

2014-01-07T09:22:00.000-08:00

Por: Rafael Vargas Lara

Administrador do Terceiro Setor

Sempre me perguntam se uma organização beneficente pode ter outra fonte de recurso para sustentar suas atividades e alcançar seus objetivos. Não encontrei nenhum impedimento que a organização possa vender produtos ou gerar serviços

Para que uma organização beneficente possa ter outras formas de recurso, se faz necessário explicitar em seu estatuto os meios pelos quais conseguirá manter suas atividades e alcançar os objetivos podendo formatar um programa de geração de renda. Esta é uma determinação constante do artigo 54 do Código Civil Brasileiro.

Avaliar, portanto, as fontes de recurso que uma determinada Organização beneficente inseriu no Estatuto é conhecer um pouco suas atividades reais e ter ciência de que estas atividades correspondem e são realmente coerentes com os objetivos sociais também destacados neste Estatuto.

Exemplo de organizações em Rondônia que se utiliza desta pratica é a Sociedade Brasileira de Educadores pela Paz do Estado de Rondônia, uma ONG que desenvolve praticas de educação profissional de gratuidade para comunidades carentes, além de ter outros projetos culturais e educacionais, seu estatuto é voltado para essa atividade, mas, também tem o programa de serviço para o setor empresarial da região, onde oferecer serviço de cursos de capacitação para empresas, com preço de acordo com o mercado. E toda a renda gerada pelo serviço é voltada para o investimento da própria organização, pagamento de aluguel, luz, água, colaboradores e entre outros.

É bom dizer que o gestor tem que zelar para que haja correspondência e coerência entre fontes de recursos usados e os objetivos sociais, esse é o primeiro passo para o exercício da transparência por qualquer organização beneficente.

Dentre as fontes existentes, os recursos de uma associação podem advir de negócios jurídicos realizados por ela, como a venda de produtos e a prestação de serviços e qualquer outra modalidade de contratos estabelecidos com particulares e com entes públicos e privados.

Portanto, uma organização beneficente, como qualquer outra pessoa, pode vender produtos e prestar serviços de qualquer natureza. Porém, desde que relacionados ao seu objeto social e, especialmente, desde que o valor arrecadado com estas práticas seja empenhado na consecução dos objetivos sociais desta Organização. Reforçando, os valores recebidos devem ser integralmente aplicados em território nacional para desenvolvimento das atividades beneficentes definidas nos atos constitutivos da organização.

Planejar a geração de renda de uma organização beneficente para sua sustentabilidade é, neste sentido, fundamental para ampliar as formas de captação de recursos e, mantendo consonância com os objetivos sociais, exercitar a transparência e oferecer a sociedade, contratantes e parceiros total segurança no investimento social/cultural que estão fazendo.

Cabe lembrar que a organização terá de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao comércio, tais como: proceder a inscrição estadual, promover a apuração de CIMS, requerer a isenção de tais tributos relacionados a circulação de mercadorias, possuir livros de entrada e saída de mercadorias, e e outras formas de controle fiscal.

Importante senhor gestor que planejem e avaliem seu estatuto para promover esta forma de recurso. E senhores parceiros, fica dica de quando contratar uma organização beneficente, é importante conferir os estatutos, planos da ação, e a regularização da organização e se realmente ela investe na sustentabilidade dos seus programa e projetos sociais.

Fica a dica.

VAGA PARA ANALISTA DE CAPTAÇÃO NO INSTITUTO 5 ELEMENTOS

2013-12-23T15:43:00.002-08:00

O Instituto 5 Elementos – Educação para a Sustentabilidade, com sede em São Paulo, está contratando Ana lista de Captação de Recursos.

O profissional deverá ter capacidade analítica e de compreensão; assertividade; iniciativa; criatividade; organização; agilidade; foco em objetivos, metas e resultados; características empreendedoras. É importante: formação superior, experiência em mobilização de recursos em organizações de Terceiro Setor, ótima comunicação oral e escrita, perseverança e facilidade de relacionamento com público interno e externo.

Experiência e Conhecimentos desejados:

·        Formação superior.
·         Experiência em captação de recursos, especialmente na área de projetos, venda de serviços e em processos de estabelecimento de parcerias.
·         Experiência em Terceiro Setor.
·         Conhecimento das ferramentas básicas de informática.
·         Desejável entendimento das áreas de educação e meio ambiente.
·         Habilidades desejadas
·         Boa comunicação oral e escrita.
·         Elaboração de propostas de serviços e projetos.
·         Capacidade de organização.
·         Iniciativa.
·         Agilidade.
·         Habilidade em estabelecer e desenvolver relacionamentos profissionais com parceiros e potenciais parceiros institucionais.
·         Compromisso com resultados.
·         Compromisso com a equipe e a instituição.
·         Espírito de cooperação e trabalho em equipe.
·         Capacidade de lidar com lideranças empresariais e governamentais.
·         Postura e comportamento éticos.
·         Capacidade de gestão do tempo, definição de prioridades e manutenção do foco.
·         Bom humor.
·         Perseverança.
·         Conhecimento das ações do Instituto, por meio da leitura dos relatórios institucionais de 2011 e

Características do cargo:

1.      Período Integral (40 horas semanais).
2.      Reporta-se à gestora institucional.

Este cargo compõe a área administrativa com forte integração junto às áreas de comunicação e técnica do Instituto 5 Elementos.

Interessados em se candidatar devem realizar cadastro direto no site do Instituto 5 Elementos, no link http://www.5elementos.org.br/site/index.php/trabalhe-conosco/

Colocar: a) regime de contratação EFETIVO e b) Área de atuação ADMINISTRAÇÃO.
Inserir currículo no anexo do formulário e escrever carta de apresentação com pretensão salarial.

A data limite para envio do currículo é dia 12 de janeiro de 2014.

GOVERNO DIZ QUE REPASSES A ONGS PARA QUALIFICAR TRABALHADORES ACABARÃO

2013-12-20T09:22:00.000-08:00

Medida foi tomada após operação da PF que combateu desvio de recursos.

Trabalhadores, jovens e aprendizes serão direcionados para o Pronatec.

Por:

Alexandro Martello
Do G1, em Brasília

Os ministros do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e da Educação, Aloizio Mercadante, firmaram nesta terça-feira (17) acordo de cooperação técnica que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) na modalidade Trabalhador – que passará a englobar, além das pessoas que solicitam o seguro-desemprego pela segunda vez em dez anos, os trabalhadores que buscam vagas no Sistema Nacional de Emprego (Sine), e, também, jovens e aprendizes. A novidade começa no próximo ano.

Com o acordo, informou o Ministério do Trabalho, os antigos repasses de qualificação profissional para Organizações Não-Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) deixarão de existir, ficando o MTE com a demanda técnica dos cursos e intermediação de mão de obra. A formação e qualificação profissional dos trabalhadores passará a ser feita pelo Pronatec por meio de repasse direto às instituições de formação técnica, informou o governo.

Operação Esopo

A medida foi tomada após a deflagração, em setembro, da "Operação Esopo" - que combateu fraudes em licitações e desvio de recursos públicos, em 10 estados e no Distrito Federal. Segundo a PF, o esquema criminoso funcionava com a participação de uma Oscip e de empresas, pessoas físicas, agentes públicos, prefeituras, governos estaduais e ministérios do governo federal. Em cinco anos, o prejuízo seria de R$ 400 milhões. As denúncias chegaram a atingir o então secretário-executivo da pasta, Paulo Roberto Pinto, que pediu demissão.

Situação dos convênios

Segundo o ministro do Trabalho, logo após a operação da PF, foram cancelados os convênios nos moldes em que haviam sido feitos anteriormente. Entretanto, de acordo com ele, os valores ainda continuaram sendo liberados nos próximos meses – após análise do Ministério do Trabalho – para cerca 200 cursos de qualificação profissional. "Não poderíamos prejudicar os trabalhadores que estavam participando dos cursos", disse ele.

De acordo com Manoel Dias, estes cursos que continuavam recebendo recursos terminaram e não serão repedidos. Ele acrescentou que, atualmente, há dois convênios em andamento, um em São Paulo e outro no Rio de Janeiro, que terminam em abril do próximo ano - e também não serão renovados. "Prorrogamos o prazo porque o Departamento Técnico entendeu ser razoável", disse o ministro.

Ele acrescentou que serão mantidos apenas os convênios com o Sine e com o programa de economia solidária – que está dentro do "Brasil sem Miséria". "Foram convênios firmados no sentido de resgatar populações excluídas, organizá-las para gerar renda. Foram todos analisados e todos foram considerados normais e bem executados", declarou Manoel Dias.

Acordo firmado

Pelo acordo firmado nesta terça-feira, o Pronatec será utilizado na formação e qualificação profissional de trabalhadores do Pró-Jovem, do Ministério do Trabalho, que abrange pessoas de 18 a 29 anos para cursos de formação inicial e continuada (gestão e negócios, saúde, produção industrial e segurança, entre outros). Para 2014, a expectativa é de 250 mil vagas.

O Pronatec também passará a abranger os cursos direcionados para aprendizes. Neste caso, são para jovens entre 15 e 24 anos. Segundo o Ministério da Educação, a ideia é fazer um pagamento para que as micro e pequenas empresas, que não são obrigadas a contratarem aprendizes, estimulando-as a fazê-lo mesmo assim. A bolsa seria de R$ 10 por hora aula de cada jovem. Para o ano que vem, a previsão é de 150 mil vagas nesta modalidade.

Além disso, o Pronatec também passará a ofertar vagas para qualificar os trabalhadores que buscam emprego no Sistema Nacional de Emprego (Sine). Juntamente com as pessoas que solicitam o seguro-desemprego pela segunda vez em dez anos, essa modalidade oferecerá 500 mil vagas em 2014, informou o governo federal.

Outra novidade anunciada é a melhoria do portal Mais Emprego- atualmente utilizado para fazer a habilitação do seguro-desemprego. A partir do ano que vem, o governo quer publicar, no site, as ofertas de vagas e, também, de profissionais em cada área de formação. Atualmente, os trabalhadores têm de ir nas agências do Sine para saber quais são as vagas disponíveis.

Também haverá integração do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec) com o Sistema MTE Mais Emprego, para o acompanhamento e a inserção profissional dos alunos atendidos pelo Pronatec, informou o governo. "Eles poderão, em um único sistema, encontrar as vagas que precisam no mercado de trabalho, sem a necessidade de comparecer a uma agência do SINE ou Superintendência", acrescentou o Ministério do Trabalho.

RONDÔNIA NA BUSCA DE UM NOVO CENÁRIO PROFISSIONAL

2013-12-17T16:53:00.001-08:00

Por: Rafael Vargas Lara

O Terceiro Setor notavelmente vem crescendo e desenvolvendo-se em todo o mundo. Em consequência, a demanda por conhecimentos específicos do setor aumentou e com ela surgiu à discussão sobre a necessidade de profissionalizar o Terceiro Setor. Para muitos, a profissionalização do Setor é indispensável, mas para outros, ela, não necessariamente significa um ganho para as organizações não governamentais. Os que defendem a profissionalização entendem ser este o caminho para organizar e projetar o desenvolvimento do Terceiro Setor, destacando que as Organizações do Terceiro Setor (OTS), cada vez mais, contratam profissionais para o desempenho de funções estratégicas, como serviços jurídicos, contábeis, captação de recursos, comunicação, pedagógicos, serviços sociais, gestão de projetos, economistas, administradores entre outros profissionais, objetivando, principalmente, auxílios privados para a manutenção de suas finalidades. Já os que questionam a profissionalização esclarecem que as OTS não são empresas, e, desta forma, não necessariamente devem utilizar como exemplo os mecanismos e estratégias de desenvolvimento destas últimas. Preocupado com a profissionalização social transformadora, a Equipe do Encontro Ágora de Educação, Tecnologia e Responsabilidade Social em parceria com a Sociedade Brasileira de Educadores pela Paz do Estado de Rondônia – SBEP-RO, ira desenvolver no dia 21, as 16h no Espaço da Livraria Exclusiva, um bate papo com ONG’s, com o tema: Terceiro setor, um novo panorama no cenário de desenvolvimento profissional. Devido à particularidade e o fato de as organizações do setor privado não governamental se encontrarem diante de grandes desafios de profissionalização, torna necessária a discussão sobre suas profissões. E desta forma mostrar um novo panorama no cenário de desenvolvimento profissional e como esses profissionais especializados podem afetar o crescimento e a própria existência das OTS e na economia mundial.

Realização:

Encontro Ágora de Educação, Tecnologia e Responsabilidade Social

https://www.facebook.com/pages/Encontro-%C3%81gora-de-Educa%C3%A7%C3%A3o-Tecnologia-e-Responsabilidade-Social/1432896876923466?fref=ts

Sociedade Brasileira de Educadores pela Paz do Estado de Rondônia
https://www.facebook.com/sbep.ro

Grupo #CidadaniaAtiva

Livraria Exclusiva – Café com sabor de cultura

https://www.facebook.com/ExclusivaLivraria

SAERO – Sindicato dos Administradores do Estado de Rondônia
https://www.facebook.com/saero.ro

Talentos Humanos – Educação e Cultura

https://www.facebook.com/pages/Talentos-Humanos-Educa%C3%A7%C3%A3o-e-Cultura/243831702404137

10 erros ao escrever propostas para editais que podem te custar o financiamento

2013-12-10T10:07:00.004-08:00

Escrever boas propostas para editais de financiamento de projetos é uma arte que muitos profissionais de captação buscam alcançar. A dificuldade ao escrever uma proposta, alias, não é exclusiva dos brasileiros, e por todo o mundo captadores e captadoras aperfeiçoam suas técnicas para conquistar melhores resultados nos editais, garantindo financiamento para os projetos e causas para as quais atuam. Pensando nisso, apresentamos a seguir um artigo, traduzido e adaptado pela ABCR, que apresenta algumas dicas úteis para quem atua na profissão

10 erros em escrever propostas para editais que podem te custar o financiamento

Tem milhões, ou até bilhões de reais em jogo. Você vai querer sua parte?

A verdade é que esse dinheiro pode todo ser seu... se a proposta apresentada para o edital estiver correta.

Jessica Brown atua em uma organização americana. Ela foi envolvida no mundo da elaboração de propostas e rapidamente entendeu o processo. Pelo caminho, ela aprendeu muito. Veja alguns dos conselhos de Brown a respeito dos erros que você nunca deve cometer ao escrever para um edital.

1º Erro: enviando um projeto para um financiamento que não seja parte dos seus objetivos

Não se inscreva em um GRANDE financiamento só porque parece ótimo. Se candidate para financiamentos que sejam gerenciáveis e atendam às necessidades da sua organização. Como uma regra geral, Brown sugere nunca pedir um financiamento cujo valor seja equivalente a mais da metade do orçamento da sua organização.

2° erro: deixando os voluntários administrar grandes financiamentos sem dar a eles detalhes suficientes

Não deixe voluntários administrar os grandes financiamentos a menos que você esteja disposto a dar a eles todos os detalhes sobre sua organização e situação financeira. Se você vai confiar a um voluntário com esse tipo de informação, certifique-se que eles são confiáveis e responsáveis. Não ter o recurso humano não é uma desculpa para confiar em qualquer pessoa com uma tarefa tão grande.

3° erro: escrever uma proposta que não seja personalizada

Sempre, sempre escreva sua proposta a uma pessoa específica com quem você tenha falado por telefone ou pessoalmente. Isso aumenta exponencialmente suas chances de receber o dinheiro.

4° erro: esquecer de agradecer após a interação

Não estamos falando sobre enviar um agradecimento após receber o financiamento. Um "obrigado" deve ser enviado após cada conversa com um potencial financiador (incluindo se forem do governo). Cartas manuscritas são preferíveis, mas mesmo um e-mail pode dar um bom resultado.

5° erro: esquecer de incluir a missão da organização no projeto

A descrição do projeto é totalmente sobre a razão de ser da sua organização. Portanto, não deixe de fora algo tão importante como a missão. Faça uma defesa da sua missão da qual possa se orgulhar.

6° erro: não compartilhar seus recursos de elaboração de propostas com outras organizações locais

Você nunca sabe quando eles vão devolver o favor ou que tipos de parcerias podem surgir disso.

7° erro: ficar tão confortável na sua posição que pare de aprender

Busque oportunidades de desenvolvimento profissional. Você escreve projetos, e escritores devem estar sempre aprimorando suas habilidades. Qualquer coisa e tudo que possa te ajudar a escrever e continuar avançando... aproveite!

8° erro: Não ter retorno (feedback) do seu Conselho

Claro, você pode não querer incomodar os membros do Conselho. Mas essa é a atitude errada quando se trata de escrever para editais. Deixe um membro do Conselho (ou dois) ler sua proposta, porque eles podem observar algo que você esqueceu. Ou, eles podem ter uma conexão pessoal com o potencial financiador. Você nunca sabe até pedir.

9° Erro: descartando registros que poderiam ajudá-lo no futuro

Não se esqueça de manter registros de suas propostas, assim você não tem que reinventar a roda quando outro edital abrir. Você ainda vai agradecer a Brown por este conselho. Nós prometemos.

10° erro: tentar fazer tudo por conta própria desde o início.

Não vá seco para o processo de escrever uma proposta. Se você é iniciante, tente escrever uma proposta com quem estava na posição antes de você, para pegar o "jeito da coisa". Tentar fazer tudo por conta própria pode parecer a coisa certa a fazer, mas todos nós precisamos de um pouco de ajuda (ou muita dela).

Bônus - Antes de iniciar, garanta que você saiba quando é o momento certo de começar a escrever propostas para editais.

Que aprendizado e erros a sua organização teve ao escrever para um edital?

Autora: Lyndsey Hrabik

Texto original: http://www.nonprofithub.org/featured/10-grant-writing-mistakes-thatll-cost-you-the-motherload/

1º CICLO DE WORKSHOP – FOMENTO AO TERCEIRO SETOR

2013-11-28T07:51:00.003-08:00

A Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos (SEAE) por meio da Gerência de Fomento ao Terceiro Setor (GETS) realizará no início mês de dezembro o 1º Ciclo de Workshop de Fomento ao Terceiro Setor.

A atividade é parte da política de atendimento às entidades do terceiro setor com objetivo de apresentar o detalhamento da Lei Nº 3.122 de 01 de julho de 2013, que define o rol de critérios para credenciamento, titulação, parcerias e descentralização de recursos estaduais na execução de políticas públicas para o segmento no Estado de Rondônia,

A programação acontece do dia 02 a 06 de dezembro em oito municípios do interior do Estado e visa atender as lideranças regionais, além dos representantes de Organizações do Terceiro Setor (OTS).

Os primeiros municípios atendidos com a política de fomento são Vilhena, Cacoal, Rolim de Moura, São Francisco do Guaporé, Jí-Paraná, Ouro Preto, Jaru e Ariquemes.

Programação

DATA	MUNICÍPIO	LOCAL	HORÁRIO
02/dez	Vilhena	Regional Da Seduc	09h As 12h
02/dez	Cacoal	Ceeja	15h As 18h
03/dez	Rolim De Moura	Auditório Da Sepog	09h As 12h
03/dez	São Francisco Guaporé	Câmara Municipal	15h As18h
04/dez	Ji-Paraná	Shopping Cidadão	14h As 18h
05/dez	Ouro Preto	Câmara Municipal	09h As 12h
05/dez	Jaru	Associação Comercial	15h As 18h
06/dez	Ariquemes	Câmara Municipal	09h As 12h
10/dez	Guajara Mirm	Câmara Municipal	15h As 18h

Fonte: http://www.seae.ro.gov.br/gets/1o-ciclo-de-workshops-de-fomento-ao-terceiro-setor/

FanPage: https://www.facebook.com/getsro

CAPTANDO RECURSOS COM O GOVERNO FEDERAL

2013-11-26T18:41:00.000-08:00

Por: Fernanda Lyra, consultora em projetos governamentais.

Fonte: Instituto Filantropia

Ação exige planejamento e replanejamento

Quantas vezes você já se pegou em momentos de brilhantes ideias? O sonho cresce, você conversa com um ou outro, procura pessoas para integrar sua equipe, agrega valores, coloca no papel, escreve uma bela justificativa e certo dia, um edital de chamamento público aparece e se encaixa perfeitamente à sua necessidade.

Sem muita experiência ou inundado com a vontade de realizar o “sonho”, você, já credenciado e cadastrado no Siconv, começa a inserir informações no sistema. Durante a inclusão do “sonho”, você percebe que algumas coisas poderiam ser diferentes e, então, resolve ler o edital.

Nesse momento, você até percebe que deveria ter se preparado melhor, mas esperou o último dia de vigência do programa e se arrisca com as informações que tem, enviando-as para análise. Você dá sorte (ou azar), e o valor proposto está nos limites estabelecidos, o objeto está de acordo com o que será investido e sua instituição tem capacidade técnica para desenvolver o projeto. E, sob essa análise, ele é aprovado.

Durante a execução do seu projeto, você vai descobrindo custos que não foram pensados, começa a perceber que outras atividades precisariam ser desenvolvidas para que o seu objeto fosse alcançado e, então, descobre que tudo isso envolve gastos.

Quando esses custos cabem no orçamento da instituição, tudo se resolve com facilidade. Porém, na maioria dos casos, os recursos são limitados e impossibilitam a execução total do objeto. Em alguns casos, isso retorna em devolução total dos recursos, porém, hoje, a devolução deve ser acrescida de juros e correções, comprometendo o futuro financeiro da instituição.

Captar recursos com o governo federal é uma ótima forma de viabilizar projetos que envolvam grandes valores. Conseguimos ganhar credibilidade em gestão quando o projeto é bem-sucedido e sua prestação de contas, aprovada, mas isso exige planejamento!

Onze passos para a eficiência em execução de projetos

1. Faça um levantamento das necessidades da instituição - converse, com os funcionários dos setores no qual deseja investir;

2. Faça um banco de projetos – elabore projetos para cada necessidade e guarde-os para os possíveis editais que surgirem;

3. Tenha a planilha orçamentária de cada projeto – realize a pesquisa de mercado (três orçamentos) para chegar aos valores necessários;

4. Pesquise os programas junto aos órgãos do governo federal – conheça o Plano Plurianual (PPA). Lá, você encontra as prioridades de investimento do governo e em quais anos os programas estarão disponíveis;

5. Analise a Lei Orçamentária Anual (LOA) para saber quanto será investido nos programas;

6. Realize os ajustes dos projetos (banco de projetos) elaborados de acordo com as diretrizes do programa escolhido;

7. Inclua o plano de trabalho no Siconv – faça isso com pelo menos 48h de antecedência ao encerramento da vigência do programa;

8. Fique atento às solicitações de adequações – realize os ajustes nos prazos determinados; após aprovado, geralmente, os recursos levarão por volta de seis meses para serem liberados;

9. Verifique se os valores inseridos ainda estão de acordo com os valores de mercado;

10. Peça remanejamento dos recursos ou utilização dos rendimentos de aplicação;

11. Nunca faça nenhuma aquisição que não esteja prevista no plano de trabalho, mesmo que sejam materiais similares;

Agora, mãos à obra!

CEPIM - Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos - Um local para não cadastrar-se.

2013-10-22T05:26:00.001-07:00

Detalhes

Categoria: Siconv

Terça, 06 Agosto 2013 19:56

Escrito por Fernanda Lyra

Você sabia?

Em 28 de outubro de 2011, um decreto presidencial determinou à Controladoria Geral da União – CGU manter um cadastro com a relação das entidades privadas sem fins lucrativosimpedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal.

Com isso, em 09 de março de 2012 a CGU criou o Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos– CEPIM, que lista as entidades apontadas pelos concedentes (órgãos do governo federal) como impedidas, em função da análise realizada sobre a regularidade na execução de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, conforme determinado pelo decreto nº 7.592.

Agora o concedente está obrigado a consultar o CEPIM antes de assinar qualquer instrumento com entidades privadas sem fins lucrativos.

Como não se cadastrar no CEPIM:

1º - Apresente um projeto exequível ao governo federal; 2º - Nunca utilize os recursos para outros fins, os recursos são para aquisições aprovadas no plano de trabalho; 3º - Cumpra com os prazos das diligências apontadas pelos pareceristas; 4º - Você pode e deve utilizar dos rendimentos da aplicação, porém, só o faça mediante autorização previa do concedente; 5º - Se perceber que o prazo de vigência esta curto para cumprir com o objeto, solicite o aditivo de prazo no mínimo com 30 dias de antecedência do fim da vigência; 6º - Nunca deixe de prestar contas, é uma obrigação prevista na constituição federal; 7º - Ao ser solicitado para complementar dados da prestação de contas, o faça no prazo estipulado; 8º - Não pague e não faça nenhuma aquisição durante o período de prestação de contas, salvo nos casos permitidos pelo concedente; 9º - Faça o replanejamento do seu projeto regularmente.

Fique atento, receber recursos públicos exige que façamos a gestão destes recursos de maneira transparente e com as burocracias previstas no decreto nº 6170, portaria interministerial 507/2011, na lei 8666 e na lei 10520.

Para consultar o CEPIM e verificar se você esta cadastrado basta acessar o portal da transparência http://www.portaltransparencia.gov.br/cepim/, informar o CNPJ da sua entidade e clicar em consultar.

Fique fora dessa!

CONGRESSO APROVA ALTERAÇÃO DA LEI DA FILANTROPIA

2013-10-11T10:36:00.000-07:00

O Senado Federal aprovou no último dia 17 de setembro a alteração da Lei da Filantropia (nº 12.101/209), adequando uma série de pontos relativos ao processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS.

A nova redação propõe mudanças na certificação e cumprimento de contratos de organizações sociais com o Ministério da Saúde. A mobilização para alteração da lei é resultado do esforço da Frente Parlamentar de apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas na área da saúde.

Eduardo Pannunzio, consultor jurídico do Gife, comenta as mudanças. "O principal avanço trazido pela lei, caso venha a ser sancionada pela Presidente Dilma, é por fim a um verdadeiro fóssil jurídico da legislação do terceiro setor: a proibição de remunerar dirigentes como condição para desfrutar da imunidade de impostos e contribuições sociais (cota patronal para o INSS). Essa vedação é totalmente incompatível com o grau de evolução e profissionalização do terceiro setor no Brasil.

De acordo com o advogado, apesar dos avanços, a mudança veio acompanhada de uma série de limitações e condicionamentos de questionável legitimidade, como a que determina que o dirigente de uma organização não pode receber mais do que 70% do teto do funcionalismo público. "A fixação de um limite é natural e razoável, mas não há nada que justifique um limite inferior ao do próprio funcionalismo. Afinal, dedicar-se profissionalmente a uma organização de interesse público é tão digno e relevante quanto trabalhar para o governo (e não é à toa que organizações qualificadas como Oscip ou OS já estavam e continuam autorizadas a remunerar seus dirigentes até 100% do teto do funcionalismo). Além disso, a lei não é clara se o fim da proibição de remunerar dirigentes aplica-se apenas às organizações imunes (as que atuam nas áreas de assistência social, educação e saúde), ou também às isentas (as demais). De qualquer modo, é uma evolução."

Confira aqui os principais pontos do Projeto de Lei de Conversão.

A ONG BRASIL É UM ESPAÇO DEMOCRÁTICO DE EXPOSIÇÃO DE CAUSAS, PROJETOS E TENDÊNCIAS.

2013-10-06T09:34:00.002-07:00

Consolidado como o maior e mais completo encontro intersetorial de responsabilidade social da América Latina, o evento ONG Brasil reúne Feira e Congresso das organizações sociais, do investimento social privado e da participação em políticas públicas, onde formadores de opinião da iniciativa privada, poder público e organizações da sociedade civil se conectam em prol de uma causa comum: fomentar e impulsionar o desenvolvimento social de nosso país.

OPORTUNIDADE DE VISIBILIDADE E ENGAJAMENTO

Ponto de encontro intersetorial que conecta organizações da sociedade civil, poder público e iniciativa privada, onde o objetivo é possibilitar a inter-relação e articulação entre os principais atores, com a finalidade de fomentar e impulsionar o desenvolvimento social do Brasil, além da oportunidade de visibilidade e engajamento.

MAIOR E MAIS COMPLETO A CADA EDIÇÃO

Mais de 15.000m² de exposição;

Mais de 500 expositores ligados aos setores público e privado: fundações, associações, empresas e governo;

Mais de 150 palestras simultâneas de alto nível.

Áreas de atuação representadas:

Saúde

Geração de Trabalho e renda

Gestão Pública

Apoio à gestão do terceiro setor

Esportes, Cultura e Arte

Defesa de Direitos

Meio ambiente

Educação

Inclusão e diversidade

Prestadores de serviço

Política de subsídio: A participação das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, independentes ou familiares, é 100% subsidiada!

Saiba mais em: www.ongbrasil.com.br

Artigo: Avaliação de projetos sociais em ONGs da Grande Florianópolis: um estudo sobre modelos relacionados ao foco de atuação

2013-08-11T16:21:00.002-07:00

Avaliação de projetos sociais em ONGs da Grande Florianópolis: um estudo sobre modelos relacionados ao foco de atuação

Jairo José Assumpção

Lucila Maria de Souza Campos

Introdução

Existe uma tendência de crescimento da atuação das ONGs no cenário brasileiro, e isso se reflete diretamente na temática de estabelecer a amplitude de ação de tais entidades, bem como estabelecer critérios de avaliação da ação e do investimento social realizado. Esse crescimento ocasionou uma amplitude de atuação no tempo e no espaço, imprecisão do termo e contradições entre as diversas maneiras de atuar, causando diversas polêmicas em função do enquadramento de ações e confusões sobre a natureza dessas ações (Alves, 2002; Vergara e Ferreira, 2005). Por outro lado, tais ações, que são reconhecidas como extensões dos objetivos do Estado, teoricamente, nesse contexto de ONGs, podem ser realizadas de forma mais dinâmica, eficiente e flexível, pois a princípio não estão atreladas a um aparato burocrático estático, ineficiente e inflexível (Alves, 2002; Montaño, 2007).

Assim, emergem questões como: qual a diferença entre ONGs, institutos e fundações? Existem diferenças no ordenamento jurídico dessas organizações? Existem diferenças entre ações assistencialistas, beneficentes, filantrópicas ou voluntárias? Seus fins estão atrelados a ideologias (em Marx ) ou o foco são os excluídos e necessitados? A natureza de suas ações é de caráter social e, com isso, pública, ou tem características associativistas e cooperativistas? Como avaliar as intervenções sociais realizadas? Entre essas e outras questões que aparecem evidencia-se a dificuldade de sistematização e classificação do tipo de avaliação utilizada intrigando diversos cientistas e abrindo uma gama de discussão, com o objetivo de se tentar estabelecer similaridades entre a organização, a ação, a natureza dessa ação e os fins a que se propõe. Como se não bastasse, abre-se ainda outra dificuldade além daquela objeto da ação: a própria complexidade do processo de avaliar a amplitude da ação. Tal dificuldade, porém, é ampliada ao se tentar estabelecer critérios para avaliar e monitorar o processo e o resultado de tais intervenções. Nesse contexto, a gestão das organizações do terceiro setor (neste caso, mais especificamente, as ONGs), emerge como tema de alta relevância, no sentido de se compreender como os processos de gestão influenciam sua maneira de ser, atuar e modificar a realidade social da comunidade em que estão inseridas. Da mesma forma, compreender como as mesmas processam suas atividades de monitoramento e avaliação, considerando critérios de retorno social e de racionalidade operacional, constitui-se tema incipiente nas agendas de estudos acadêmicos.

Em função do exposto, surge a seguinte questão de pesquisa: como os modelos avaliativos, em cinco ONGs da Grande Florianópolis, são influenciados pela matriz ideológica e natureza do foco de sua atuação? Para responder à pergunta e consequentemente se atingir o objetivo geral da pesquisa, foi necessário identificar como referências teóricas disponíveis a evolução do terceiro setor, o que se conhece por ONGs, bem como os modelos de avaliação sob a ótica da lógica instrumental e substantiva. Nesse contexto, o tema pode ser estudado sobre três eixos de análise: o primeiro, relativo ao surgimento do terceiro setor como contraponto ao modelo político de Estado reinante e sua consequente terceirização das questões sociais, atrelada à condição de financiamentos por meio das parcerias, reforçando a necessidade de sistemáticas avaliações. O segundo, ligado às questões ideológicas como elementos motivadores ou restringentes de suas ações e assim facilitando ou dificultando os processos de avaliação. Finalmente, em relação à legitimidade das atividades e, com isso, atrelado aos processos de gestão (considerando-se os mecanismos de avaliação e monitoramento) para garantir a efetividade de suas ações e com isso influenciando o modelo de avaliação adotado. Nos três eixos citados, a relevância da atividade de avaliação se estabelece em função da necessidade de se conhecer o contraponto entre a preservação de valores como autonomia, cooperação e solidariedade e a busca por padrões cada vez mais exigidos de eficiência, eficácia e efetividade.

Portanto, o presente artigo apresenta, além desta introdução, um segundo tópico que traz uma discussão a respeito do campo terceiro setor e as organizações não governamentais (ONGs), apresentando uma tipologia em que organiza os tipos de ONGs em cinco conjuntos que se diferenciam em função do seu discurso, natureza e características de atuação. O terceiro tópico apresenta o tema avaliação, bem como as bases ideológicas, predileções metodológicas e atribuição de valor que norteiam os processos de avaliações em projetos sociais. O quarto tópico identifica os principais modelos referenciados na literatura, os quais são agrupados em seis abordagens que norteiam tais modelos em função de suas bases ideológicas, predileções metodológicas e atribuição de valor. O quinto tópico expõe a análise e discussão dos dados para, no sexto, apresentarem-se as conclusões do artigo.

Artigo completo disponível: http://www.scielo.br/pdf/rap/v45n1/v45n1a10.pdf

Para organizações da sociedade civil, Estado Laico está ameaçado

2013-07-02T16:19:00.000-07:00

Fonte: Revista do Terceiro Setor

Publicado por graciela

por Débora Prado

Um extenso elenco de organizações de áreas como saúde, psicologia, antropologia, direitos humanos e das mulheres organizaram uma mobilização no Congresso Nacional na segunda-feira (17/6) em defesa da laicidade do Estado. A intenção foi alertar lideranças políticas sobre propostas que tramitam na Câmara e no Senado e que, se aprovadas, representariam o comprometimento de princípios democráticos e maior incidência do fundamentalismo religioso no Estado, segundo as instituições.

“Há várias proposições que ameaçam o princípio do Estado Laico, mas as mais urgentes nesse sentido são as do Estatuto do Nascituro, de requerimento da instalação da CPI contra a prática do aborto e a proposta de emenda constitucional que garante às igrejas a arguição de constitucionalidade frente ao Supremo Tribunal Federal”, destaca a socióloga e diretora do Cfemea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria) Guacira Cesar Oliveira.

“Precisamos dar visibilidade para essa ameaça de retrocesso dentro e fora do Congresso”, frisa a socióloga. “Vamos conversar com todos aqueles e aquelas parlamentares que defendem os direitos humanos e o direito das mulheres. Há partidos de diferentes bases ideológicas que podem sustentar a defesa desses princípios que são constitucionais e basilares para a democracia brasileira”, complementa.

A proposta das organizações não é gerar um sentimento antirreligioso, segundo a diretora do Cfemea, mas sim alertar para o grande crescimento da bancada fundamentalista no Congresso e os riscos colocados à agenda democrática. “Vamos como interlocutoras legítimas de uma parte importante da sociedade brasileira que não tem televisão, não é dona de partido político, não tem dízimo, mas tem expressão e relevância na nossa sociedade”, afirma.

Além do próprio Cfemea, representantes da Articulação de Mulheres Brasileiras, da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras, da ANIS (Associação Nacional pela Inclusão Social), da Associação Brasileira de Antropologia, Associação Brasileira de Enfermagem, Católicas pelo Direito de Decidir, CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde), CLADEM (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), Conselho Federal de Serviço Social, Conselho Federal de Psicologia, INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Marcha Mundial de Mulheres, Platafoma Dhesca (Rede Nacional de Direitos Humanos), Rede Feminista de Saúde, Rede Nacional de Advogados Populares, SOS Corpo -Instituto Feminista para a Democracia, entre outras, irão dialogar com parlamentares para solicitar atenção especial a estes itens e maior espaço para o debate com organizações sociais que defendem o princípio do Estado Laico no debate sobre a legislação e políticas públicas.

Perspectivas

De acordo com Guacira, a arguição de constitucionalidade para as Igrejas é uma afronta ao Estado laico: “As Igrejas poderiam questionar o STF com base em princípios religiosos, ou seja, ele estaria aberto a questionamentos próprios de teocracias e não de democracias”, explica.

Em relação ao Estatuto do Nascituro, para a socióloga, seria possível apontar diferentes aspectos que ferem princípios democráticos. “Vou destacar um: a vida das mulheres e o direito das mulheres dar a vida seriam inferiores aos direitos conferido a um conjunto de células dentro de um tubo de ensaios no congelador. Uma lei nesse sentido é totalmente antiética”, pontua.

Já a proposta de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o aborto, segundo ela, é uma tentativa de criminalização da discussão sobre o direito ao aborto. “A CPI iria investigar e punir o debate sobre a legalização do aborto. A CPI tem claramente o propósito de intimidar e inviabilizar as organizações que promoverem o debate sobre a problemática do aborto no país, que dizem para a sociedade que a prática do aborto não é uma questão de polícia, mas sim uma questão social e de saúde pública. Essa CPI é absolutamente antidemocrática, pois tem como objetivo calar o debate sobre o direito ao aborto, algo inerente, desejável e fundamental a qualquer democracia”, defende.

Segundo a socióloga, as perspectivas com essa ação de diálogo com parlamentares são positivas. “Nossa convicção é que os princípios que orientam grande parte dos partidos políticos são condizentes com aquilo que estamos defendendo. Em que pesem os interesses eleitorais em jogo, acreditamos que, em uma democracia, os princípios que a gente defende são coerentes e deverão ter o suporte necessário para evitar um retrocesso inaceitável no país”, avalia.

Governo trava debate sobre marco regulatório para OSCs

2013-07-02T15:49:00.000-07:00

Fonte: Associação Brasileira de ONGs - ABONG

Debate de seis meses em GT que reuniu a governo e organizações é ignorado pelo Planalto. Dois outros projetos que poderiam coibir o uso de ONGs para a corrupção tramitam no Congresso

As manifestações que varreram o país nas últimas duas semanas colocaram o combate à corrupção entre as pautas do dia. Nesse contexto, é fundamental a definição de um marco regulatório para as parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs, termo que inclui ONGs, Oscips, fundações e outras entidades não governamentais que atuam na esfera pública), definindo regras claras e transparentes e impedindo o uso das organizações para o desvio de recursos públicos.

Esse foi o foco das discussões do Grupo de Trabalho do Marco Regulatório, coordenado pela Secretaria Geral da Presidência da República, que reuniu oito ministérios e 14 entidades nacionais das OSCs para discutir as melhores práticas de transparência e gestão pública para dar credibilidade e fortalecer o papel das OSCs como instrumento de participação social e democrática. Foram seis meses de debates para definir um arcabouço legal que defina de forma clara os direitos e deveres de organizações e Poder Público nos contratos de parceria, garantindo segurança jurídica, priorizando a transparência na prestação de contas e coibindo atos de corrupção.

As informações sobre todo o processo de discussão e criação do projeto de lei estão no relatório final do GT (clique aqui para acessar).

Entre os principais produtos do debate está a minuta de um Projeto de Lei que define o marco regulatório. No entanto, o PL foi engavetado pela presidência e nunca chegou a ser enviado para o Congresso. Ele cria um instrumento específico para regular a relação de colaboração entre o governo federal e OSCs, o Termo de Fomento e Colaboração, com regras pensadas para o setor. Além disso, prevê outras medidas como a exigência de experiência de pelo menos três anos da entidade e uma espécie de “ficha limpa” das OSCs, proibindo contratos com o Estado por até oito anos para organizações que firam a legislação.

Paralelamente, dois projetos que caminham na mesma direção estão em discussão no Congresso Nacional. O primeiro foi relatado na Câmara pelo deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Além deste, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também está relatando um projeto sobre o tema. Em ambos os casos, a proposta é criar um instrumento próprio, com regras claras de transparência e prestação de contas tanto para o governo quanto para as organizações. A idéia é que o convênio – instrumento criado para repasses entre entes federados – deixe de ser usado para ONGs, pois cria uma série de problemas.

Promessa de campanha

A definição de uma legislação específica é uma demanda das próprias entidades, organizadas na Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, que representa mais de 50 mil organizações, movimentos sociais e redes num espaço de discussão e cobrança de um arcabouço legal que dê mais segurança e amplie as possibilidades de organização e ação da sociedade.

Trata-se também de uma promessa de campanha da presidenta Dilma Rousseff. Durante a campanha eleitoral de 2010, a então candidata assinou um documento proposto pela Plataforma em que se comprometeu com a criação de um marco regulatório e de políticas de fomento para o setor. Os signatários da plataforma buscarão uma audiência com a presidenta Dilma para reforçar suas reivindicações e cobrar o compromisso assumido.

Além do marco regulatório, a sociedade civil reivindica a criação de um Fundo de Apoio à Democracia e à Participação Social, que as organizações poderiam acessar para realizar educação cidadã, promover o controle social e o diálogoda sociedade com os poderes públicos. Outra reivindicação é a criação de mecanismos de apoio a pequenos projetos, para entidades menores e de caráter popular ou ligadas à economia solidária. OSCs que já têm experiência em dar apoio financeiro e técnico para organizações pequenas estão disponíveis para elaborar uma política nesse sentido.

As OSCs cobram uma legislação clara e acesso a fundospúblicos com base em critérios republicanos e transparência. Por sua vez, comprometem-se a zelar pelo sentido público de sua atuação, adotando práticas de boa gestão, auto-regulação, transparência e prestação de contas, e intensificar a qualidade de suas ações nos processos de mobilização social e participação.

CONTATOS PARA ENTREVISTAS:

ABONG - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONGS

(11) 3237-2122
Vera Maria Masagão Ribeiro

GIFE - GRUPO DE INSTITUTOS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS

(11) 3816-1209
Andre Degenszajn

CLAI-BRASIL - CONSELHO LATINO-AMERICANO DE IGREJAS - REGIÃO BRASIL

(71) 2104-5457
Eliana Bellini Rolemberg

FUNDAÇÃO GRUPO ESQUEL BRASIL

(61) 3322-2062
Silvio Rocha Sant’ana

UNICAFES - UNIÃO NACIONAL DE COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA

(61) 3323-6609

Daniel Turibio Rech

CÁRITAS BRASILEIRA

(61) 3521-0350/0392
Ademar de Andrade Bertucci

VISÃO MUNDIAL

(61) 8324-1818
Welinton Pereira da Silva

INESC - INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS

(61) 3212-0200
José Antônio Moroni

ISA - INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL
(11) 3515-8910
Adriana Ramos

QUEM SOMOS

O Observatório da Sociedade Civil é um projeto que visa dar visibilidade para o trabalho de entidades essenciais para a democracia brasileira, ampliando a transparência e qualificando o debate social a respeito do tema, com especial atenção à mídia. Inicialmente organizado pela da Abong – Organizações em Defesa de Direitos e Bens Comuns, o projeto pretende atrair novos parceiros, ampliar sua atuação e tornar-se referência na relação entre OSCs e a população.

Contato: (11) 3237-2122

Responsável: Nicolau Soares

Organizações já podem captar recursos para a saúde via incentivos fiscais

2013-06-17T08:40:00.004-07:00

14 de junho de 2013

Fonte: Grupo de Institutos Fundações e Empresas

As organizações da sociedade civil que atuam com projetos relacionados à oncologia ou deficiência física já podem se beneficiar com o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional à Atenção da Pessoa cm Deficiência (PRONAS/PCD), ambos da pasta da Saúde. É o que garantiu o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Dr. Fabricio Oliveira Braga, em evento realizado pelo GIFE e pelo escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados sobre a nova regulamentação.

Segundo Braga, basta que as organizações se cadastrem junto à Secretaria Executiva e tenham seus projetos alinhados às diretrizes e áreas prioritárias da política estabelecida pelo ministério.

A Lei 12.715/12, que contempla os programas, prevê que a iniciativa privada possa captar e canalizar recursos mediante incentivo fiscal para a execução de projetos de prevenção e combate ao câncer e prevenção e reabilitação da pessoa com deficiência. São elegíveis ao incentivo as associações e fundações que possuam o CEBAS ou tenham sido qualificadas como Organizações Sociais ou OSCIP.

As organizações interessadas devem, após devidamente credenciadas, enviar seus projetos para análise e aprovação das áreas técnicas da Secretaria de Atenção à Saúde. Os projetos aprovados serão publicados por meio de uma Portaria, autorizando assim a captação dos recursos. “A publicização dará credibilidade às organizações no momento da captação, como uma forma de comprovação de suas aptidões”, explicou Braga. Além da Portaria, a lista das entidades aprovadas estará disponível permanentemente no site do Ministério da Saúde.

Para cada projeto aprovado, o Ministério solicitará a abertura de duas contas correntes. A primeira terá a função de receber os recursos diretamente do doador, que serão transferidos para a segunda conta para que a organização responsável pelo projeto gerencie e movimente os valores captados de forma autônoma. Não há um valor mínimo necessário de captação para que os recursos sejam transferidos para a conta de movimentação. Basta que esteja descrito nos projetos os valores necessários para cada etapa.

A partir da aprovação do projeto pela pasta ministerial, a organização terá o prazo máximo de dois anos para iniciar a execução do mesmo. Segundo Braga, caso o valor total previsto não seja captado, o Ministério estuda a possibilidade de haver a readequação do projeto. A prestação de contas será feia diretamente ao Ministério da Saúde, via meio físico.

O período regulamentado para as doações das empresas que declaram o imposto de renda por lucro real é de 2012 a 2015, e para pessoas físicas que fazem a declaração detalhada é de 2013 a 2016, tendo deduções fiscais de até 1% de cada programa do Imposto de renda devido na declaração do ano subsequente. Vale destacar que os montantes alocados em prol tanto do PRONON como do PRONAS não concorrem entre si, nem tampouco com os valores destinados a projetos de outra natureza (como os projetos em cultura), o que aumenta o teto de incentivos a programas via dedução de imposto de renda para 8% do total devido.

Apesar de todo o esforço do Ministério da Saúde, algumas questões ainda estão indefinidas e geram dúvidas. Para o gerente geral da Fundação CSN, André Leonardi, a lei é um grande avanço, porém peca em alguns pontos da regulamentação. “É importante que as áreas técnicas sejam paritárias, com a sociedade civil participando de todas as fases dos processos, sendo responsáveis também pelas aprovações dos projetos.”, ressalta.

É possível que as organizações contratem intermediários para a captação sendo remunerados com o próprio valor do projeto. Porém, o teto da bonificação ainda não está definido. Leonardi defende que o uso de intermediários é positivo desde que seja estabelecido claramente um percentual. “Assim como acontece com os projetos de cultura, o valor de 15% é razoável para todos os interessados”.

“O FIA (Fundo para Infância e Adolescência) é uma evolução na questão de possibilitar que a dedução fiscal seja feita no mesmo ano em que se realiza a doação. O Ministério da Saúde deveria aproveitar o que se tem de melhor nas leis já existentes levando em considerações as experiências para aperfeiçoar a regulamentação dos programas”, completa Leonardi.

Eleições no Comitê Gestor da Internet no Brasil - é hora de a sociedade civil participa

2013-06-12T09:44:00.002-07:00

Publicado por Graciela, Fonte: Revista do Terceiro Setor

Estão abertas as inscrições para a participação de organizações da sociedade civil no colégio eleitoral que vai eleger os próximos representantes do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil - o CGI.br. Historicamente tem sido muito pequena a participação das ONGs neste processo - o que acaba tornando-o menos plural e diversificado do que o desejável, principalmente levando-se em conta a amplitude e diversidade da sociedade civil organizada no Brasil. O Comitê Gestor da Internet no Brasil é um espaço político importante, onde são adotadas posições e feitos encaminhamentos que afetam diretamente todos os cidadãos e cidadãs - mesmo aqueles que ainda não têm acesso à Internet.

Para estimular e apoiar as organizações a participarem deste processo que considera tão importante, o Instituto Nupef organizou informações sobre o processo - que inclui uma inscrição online, posterior apresentação de documentos e confirmação da inscrição, nos prazos detalhados abaixo. Confira - e traga sua organização para participar desta eleição.

O que é o CGI.br?

O CGI.br é uma entidade pluralista, em que os representantes não governamentais que participam do conselho são eleitos por seus próprios setores. Esta entidade foi criada para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Entre outras atribuições, o CGI.br estabelece diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da internet no Brasil e faz a coleta, organização e disseminação de informações sobre os serviços internet, incluindo indicadores e estatísticas.

Por que é importante participar das eleições para este Comitê?

Estar no CGI.br é ter a oportunidade de influir nos processos de decisão da governança da rede tanto no Brasil como em foros internacionais. A Internet afeta hoje a vida econômica, social, política e cultural de todos, mesmo dos que não estão na rede.

Hoje, espaços como o CGI.br devem ser vistos como espaços de defesa de direitos, uma vez que crescem as ameaças de cerceamento à liberdade de expressão, à privacidade, ao acesso ao conhecimento e mesmo as ameaças à segurança pessoal de ativistas e defensores de direitos, facilmente monitoráveis através de suas atividades online. Garantir políticas e uma governança da Internet a partir de uma perspectiva de direitos é crucial nos dias de hoje para o fortalecimento da democracia e a justiça social. No Brasil, o CGI.br é um espaço crítico para essa garantia, por isso é tão importante que a sociedade civil organizada se envolva intensamente na escolha de seus representantes no CGI.br.

É também especialmente importante a ampla participação da sociedade civil organizada numa situação em que, devido à crescente importância do CGI.br, alguns setores do governo federal buscam minimizar a influência dos setores não governamentais no comitê e no conselho da entidade civil de direito privado operadora dos serviços sob a supervisão do CGI.br - o NIC.br.

O que a sociedade civil pode fazer, neste momento?

Este é o momento em que as entidades civis podem inscrever-se no Colégio Eleitoral que escolherá os quatro representantes do "terceiro setor" para um mandato de três anos, com início em 2014. A presença das entidades civis progressistas nas eleições ocorridas até agora tem sido mínima, quase irrelevante pelo tamanho do nosso setor. Quanto mais entidades tivermos no Colégio Eleitoral, mais legitimados estarão os representantes escolhidos.

Como as organizações podem participar das próximas eleições?

Há alguns requisitos a cumprir – veja o passo a passo no final deste convite. O prazo de inscrição no Colégio Eleitoral termina em 30 de julho de 2013. Todas as informações em detalhe, inclusive o Edital para esta eleição, estão no portal do CGI.br: http://www.cgi.br/eleicao2013

Toda a documentação necessária pode ser enviada por email para eleicao2013@cgi.br.

Por que fazemos este chamado?

A equipe do Instituto Nupef tem estado envolvida nos foruns e debates nacionais e internacionais da governança da Internet há quase 10 anos. Para nós é extremamente importante acompanhar, monitorar e de algum modo influir nesse processo, especialmente em defesa de direitos da cidadania no contexto do direito humano à comunicação. Sabemos da importância de uma presença forte da sociedade civil organizada, em especial das entidades civis de desenvolvimento social e defesa de direitos, no cenário da governança da Internet em níveis nacional e internacional. Por isso fazemos essa convocação.

Membros do Nupef participaram da elaboração dos 10 "Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil", do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), publicado em 2009, e que, além de servir de referência para várias iniciativas internacionais similares, foi o ponto de partida da proposta do Marco Civil da Internet. Hoje o Marco Civil sendo considerado no Congresso é combatido pelo oligopólio das empresas transnacionais que controlam as telecomunicações no Brasil, bem como pelas grandes empresas de midia que buscam facilidades para reprimir sem o devido processo legal o que julguem ser violações à propriedade intelectual.

A missão do Nupef é “Gerar condições para o exercício pleno da cidadania digital, agindo principalmente na defesa da democracia, do acesso ao conhecimento, da liberdade de expressão, da privacidade, da diversidade cultural, dos direitos humanos, da justiça social e da sustentabilidade ambiental.”. Entendemos que ajudar a promover espaços de governança da Internet plurais e democráticos faz parte de nossa missão.

Em caso de dúvidas ou necessidade de informações mais detalhadas, escreva para coordenacao@nupef.org.br.

A versão formatada deste passo a passo está disponível para download - abaixo.

http://www.rets.org.br/sites/default/files/convocacao_CGI_2013_rev.pdf

Audiência Pública na ALE.RO debatera a criação do Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor

2013-05-11T17:51:00.000-07:00

Vamos todos a Assembleia acompanhar a audiência do Terceiro Setor em Rondônia as 9h30 do dia 14 de maio no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Sabendo que a legislação dessa área vem sofrendo várias alterações, e acompanhar torna-se um grande desafio. Estou querendo ver como essa matéria vai ser discutida nessa audiência. Lendo a proposta e de como foi elaborado tratando das posições conceituais que embasaram a construção desta lei, analisando a construção das alternativas e as diferenças entre os diferentes interesses e principais embates políticos dos atores envolvidos durante e a formulação da proposta de lei, tento responder as seguintes perguntas: Como foi criada a proposta? Como foi o processo de negociação e obtenção de consenso entre os atores do Estado e da Sociedade para elaboração desta Lei? Como se enfrentou a resistência das Organizações do Setor e segmentos corporativos, como os ligados a Assistência Social e filantropia? Como foi a negociação entre os atores do governo, da sociedade e do legislativo durante a discussão da lei na ALE RO? e pergunto aos amig@s que são do setor em Rondônia, vocês sabiam que isso esta rolando já algum tempo? Uma outra preocupação é envolver o maior número de pessoas de todos os segmentos da sociedade, despertando neles a importância de cada um dar sua parcela de contribuição à sua comunidade.

Convido a todos para participar dessa discussão e dar suas contribuições, se não for desta forma não iremos fazer a mudança.

Audiências públicas Projeto de Lei que “Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor – SISPAR, e Sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia.

http://www.alerondonia.kinghost.net/agencia-de-noticias/news/deputado-herminio-coelho-requere-audiencias-publicas

Edital para proteção de transgêneros, contra a violência e pelo combate à impunidade

2013-04-20T14:56:00.001-07:00

O Escritório de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho (DRL), do Departamento de Estado do Governo dos Estados Unidos, lançou um edital para apoio financeiro a organizações que atuam para proteger e promover os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). Estão disponíveis 450 mil dólares, cerca de 850 mil reais.O financiamento provém do Fundo de Equidade Global americano e o DRL busca propostas que a) fortaleçam os esforços da sociedade civil para documentar casos de violência e o processo de investigação (ou a ausência dele); b) garantam que pessoas transgêneras tenham representação jurídica adequada; c) apoiem organizações locais da sociedade civil na busca por reparação a partir de mecanismos regionais e internacionais de direitos humanos; e d) quando possível ou apropriado, capacitem para a sensibilização de agentes da lei. Os projetos devem ter duração de um a três anos e podem ser enviados por organizações do mundo todo, sendo permitido mais de uma proposta por organização. Porém, é importante registro no sistema do governo norte-americanowww.grants.gov o que, de acordo com o edital, pode levar tempo na primeira vez. O prazo para envio de propostas é dia 2 de maio, no horário EST americano. Elas devem ser enviadas em inglês, e a página para saber informações http://www.state.gov/j/drl/p/206768.htm

Fonte: Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR)

ONGs buscam novas formas de mobilizar colaboradores

2013-04-06T15:26:00.001-07:00

A página brasileira da empresa de telecomunicações estatal britânica BBC publicou neste mês artigo em que discute modelos inovadores utilizados pelas organizações da sociedade civil para mobilizar pessoas em prol das suas causas.Este debate, ainda bastante incipiente no Brasil, complementa a discussão já promovida há muitos anos pela ABCR da mobilização de recursos financeiros em prol da sustentabilidade da sociedade civil. Agora, está se tratando da mobilização de recursos humanos, não necessariamente por meio de voluntários formais, e sim utilizando-se das ferramentas tecnológicas e da capacidade de disseminação em massa de mensagens sociais. Ainda não é comum no Brasil também a mobilização de voluntários e ativistas para a captação de recursos financeiros, algo que em breve deve crescer a partir das experiências de sucesso realizadas pelas organizações sociais em todo o mundo. No artigo da BBC, membros das organizações Avaaz, Greenpeace e Anistia Internacional comentam sobre a mobilização de colaboradores. Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.

ISPN lança curso sobre elaboração de projetos e captação de recursos. Faça já sua inscrição.

2013-04-05T10:36:00.000-07:00

O ISPN realizará, entre 2013 e 2014, uma série de cursos sobre Elaboração de Projetos e Captação de Recursos voltados a representantes de organizações de base comunitária situadas no Cerrado e na Caatinga.O primeiro curso, que está com as vagas abertas, terá ênfase na temática de “Desenvolvimento Institucional”, e será ministrado por José Strabelli, autor do livro “Associação é para fazer juntos”. Ao longo deste ano, serão realizados outros dois cursos sobre Elaboração de Projetos e Captação de Recursos, um com ênfase em “Agroecologia” e outro em “Beneficiamento e Comercialização de Produtos da Sociobiodiversidade”.O curso Elaboração de Projetos e Captação de Recursos com ênfase em Desenvolvimento Institucional terá início em 7 de maio e contará com até 30 participantes. Será dividido em três módulos presenciais, realizados em Brasília (DF), e dois períodos inter-módulos, quando os participantes deverão desempenhar atividades em seus locais de origem, conforme as orientações a serem fornecidas durante o curso. A duração total do curso será de aproximadamente 3 meses.Confira aqui o edital e preencha a ficha de inscrição. http://www.ispn.org.br/ispn-lanca-curso-sobre-elaboracao-de-projetos-e-captacao-de-recursos-faca-ja-sua-inscricao/

Implantação de novas ferramentas no ONG SBEP em Rondônia

2011-07-02T16:51:00.000-07:00

A Sociedade Brasileira de Educadores pela Paz – SBEP, é uma organização do terceiro setor, uma Organização Não Governamental – ONG, fundada em 09.12.1986 na cidade de Manaus - AM, constituída de associados educadores pertencentes as mais diversas classes sociais. No dia 21 de abril do ano de 2001, cria sua primeira filial em Porto Velho estado de Rondônia, que segue divulgando e trabalhando o projeto político pedagógico da Organização.

A SBEP tem por objetivos estatutários prestar serviços na área educacional, cultural, recreativa e social, no ano de 2010 a SBEP sentiu a necessidade de uma nova discussão sobre sua administração, onde os recursos estavam se tornando escassos comprometendo assim a condução de seus projetos e questionando suas próprias razões de ser utilizando, reforçando assim o pressuposto de que com o crescimento dessas organizações e com a intensificação do interesse da sociedade civil sobre elas, passa-se a exigir uma profissionalização e uma estruturação de seu funcionamento atreves de novas ferramentas.

Foi através de uma pesquisa que se verificou a necessidade da utilização de novas ferramentas da administração, dessa forma pode-se realizar um trabalho de reestruturação da Gestão da SBEP-RO, onde passou a dar continuidade em seus objetivos e sua existência demonstrando assim a evolução do terceiro setor, feito um levantamento das recentes e importantes alterações ocorrido na legislação brasileira que regula o terceiro setor, foi criado novos objetivos para SBEP-RO e novas ferramentas administrativas.

Nos dias atuais a SBEP-RO trabalha diretamente com o setor privado onde fornece as ferramentas do Marketing, trabalhando assim com o Marketing Social e a Responsabilidade Social Empresarial de onde mantém seus novos programas e projetos como “Programa pão na Mesa” que trabalha com outras organizações que desenvolvem trabalhos com famílias em risco social e carência alimentar, “Empreendedorismo Social em T.I” um projeto que aproxima crianças, jovens e adultos a informática, um trabalho de inclusão digital, “Voluntário Cidadão” que hoje é a essência da SBEP-RO, “Cine Chaplin” cinema comunitário, e entre outros programas e projetos.

A SBEP-RO trabalha com profissionais para desenvolver a captação de recursos, e uma nova estrutura de gestão com uma divisão horizontal, deparmentalizada e descentralizada.

Por meio da sondagem realizada junto a SBEP-RO, conhecemos aspectos inerentes à gestão dessa organização, o que nos possibilitou optar por conceitos e ferramentas mais compatíveis com a realidade observada. Um grande desafios envolve o imperativo da transparência da gestão a SBEP-RO em face de seu compromisso com conceitos ligados à ética e à democracia, gera a obrigação de instituir para si um gerenciamento cristalino, tornando as informações relativas à forma pelo qual administram seus recursos conhecidos pelo conjunto de membros e disponíveis para a sociedade com um todo.