RONI FERRARY

Albânia Ruínas parte 2

2021-09-03T15:20:00.001-07:00

2021-02-22T11:23:00.000-08:00

DECLARAÇÃO I RENDA

Ta chegando a hora, comesse a juntar seus documentos para elaborar sua declaração a Receita Federal do Brasil, já estamos recebendo documentos para sua declaração, este ano cobraremos 150, 00 reais cada declaração, traga sua declaração para Ferrary Contábil.

#83 Dreams - Dreams - The Cranberries (Macy Garrett Cover)

2018-04-23T20:27:00.001-07:00

#60 Wherever You Will Go - The Calling -- Aprenda ingles Com Musica

2017-08-02T19:50:00.001-07:00

Faltou Luz em Casa? Liga na Batata. - Mágica - Magic - lighting Lamp wit...

2017-07-26T04:58:00.001-07:00

Zedd, Alessia Cara - Stay [Acapella]

2017-07-14T20:19:00.001-07:00

Urgente! Nunca ligue para GAMEPHONE.COM.BR junto com a Rede Band.

2017-04-23T07:05:00.001-07:00

Justin Bieber - Mistletoe

2016-12-25T10:16:00.001-08:00

Mariah Carey - All I Want For Christmas Is You

2016-12-25T10:07:00.001-08:00

Save The Last Dance For Me - Michael Buble - Lyrics on screen

2016-12-25T09:27:00.001-08:00

POLITICOS

2016-10-31T05:42:00.001-07:00

NOIVADO NANDO

2016-10-31T04:15:00.001-07:00

Mundos Perdidos - As Sete Maravilhas do Mundo Antigo.

2016-10-27T19:14:00.001-07:00

O Mundo Visto do Céu - País de Gales, Ruthin até Monte Snowdon - Discove...

2016-10-27T09:55:00.001-07:00

DECOLANDO DE PORTO ALEGRE

2016-10-25T18:45:00.001-07:00

NOIVADO DO FERNANDO FERRARY

2016-10-24T17:58:00.001-07:00

CODIGO DARFS

2016-09-30T10:53:00.001-07:00

070	ITR	EXERCÍCIO 1997 E POSTERIORES
	1089	IE	IMPOSTO EXPORTAÇÃO - CACAU
	1097	IPI	DEMAIS PRODUTOS
	1134	FINSOCIAL	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	1142	IOF	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	1150	IOF	OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA
	1187	-	CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA CONCURSO PROGNÓSTICOS
	1281	FNS	TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
	1290	FNS	RESTITUIÇÕES
	1345	DCTF	MULTA ATRASO ENTREGA
	1364	MP148	ALIENAÇÃO OUTROS BENS IMÓVEIS
	1404		COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS - RECURSOS HÍDRICOS - ANEEL
	1420		COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS - RECURSOS MINERAIS - DNPM
	1425		EMOLUMENTOS CONSULARES - PAÍS
	1433		EMOLUMENTOS JUSTIÇA DISTRITO FEDERAL
	1441		CONVÊNIOS - DEVOLUÇÃO DE SALDO
	1484		TAXA JUDICIAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
	1492		CUSTAS JUSTIÇA DISTRITO FEDERAL
	1505		CUSTAS JUDICIAIS - OUTRAS
	1513		RECEITA DÍVIDA ATIVA - CUSTAS JUDICIAIS
	1526	INDESP	CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS
	1541	INDESP	CONTRIBUIÇÃO DO ADICIONAL SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS
	1548		TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS SOB CONTROLE DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
	1556		CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES
	1572		MONTEPIO CIVIL
	1599	IRPJ	PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES FINANCEIRAS - BALANÇO TRIMESTRAL
	1607	SPU	MULTA POR ATERRO IRREGULAR
	1635	CPSSS	CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO
	1652	CLT	TAXA PARA CERTIDÃO QUITAÇÃO
	1708	IRRF	REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA
	1800	IRPJ	FINOR
	1804	CSLL	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	1825	IRPJ	FINAM
	1838	IRPJ	FUNRES
	1866		ALIENAÇÃO OUTROS BENS MÓVEIS - PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
	1879		ALIENAÇÃO TÍTULOS MOBILIÁRIOS - PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
	1881		MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRANSITO
	8551	CPSSS	CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O MILITAR
	1894		RECEITA DÍVIDA ATIVA - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
	1934		INDENIZAÇÃO ITAIPÚ - PARCELAS VINCENDAS
	1962		II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - PETRÓLEO E DERIVADOS
	2030	CSLL	ENTIDADES FINANCEIRAS - BALANÇO TRIMESTRAL
	2048		RENDA LÍQUIDA DA LOTERIA FEDERAL INSTANTÂNEA
	2049		ALUGUÉIS
	2050	ITR	TAXA DE CADASTRO CONTRIBUIÇÕES ÁREA RURAL
	2057		ARRENDAMENTOS
	2063	IRRF	TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE REMUNERAÇÃO INDIRETA
	2073		FOROS
	2081		LAUDÊMIOS
	2089	IRPJ	LUCRO PRESUMIDO
	2090		TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS - OUTROS
	2102		OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS
	2129		RECEITA DÍVIDA ATIVA - TAXA FISCALIZAÇÃO TELECOMUNICAÇÕES
	2157	ITR	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	2160	FUNDAF	SELOS ESPECIAIS - CIGARROS
	2170		MULTA OMISSÃO/ERRO/ATRASO DIRF ANUAL
	2172	COFINS	CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
	2185		MULTA APLICADA PELO SETOR ADUANEIRO - SEM REDUÇÃO
	2217		JUROS TÍTULOS DE RENDA - OUTROS
	2241		DIVIDENDOS - BANCOS
	2250		DIVIDENDOS - OUTRAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
	2253		CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO NACIONAL DA CULTURA - SOBRE PRÊMIOS E SORTEIOS
	2268		DIVIDENDOS - EMPRESAS PUBLICAS
	2276		PARTICIPAÇÕES
	2279	ITR	UNIÃO
	8645	COFINS	FABRIC/IMPORT. VEICULOS - SUBS. TRIBUTARIA
	8496	PIS	FABRIC/IMPORT VEIC. EM SUBST. TRIBUTÁRIA
	2294	SPU	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	2306	ITR	PREFEITURA
	2313		JUROS BANCÁRIOS
	2319	IRPJ	PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL
	2321		OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
	2347		SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - CADASTRO ITR
	2362	IRPJ	PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL
	2372	CSLL	PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO
	2375	ITR	CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL
	2390	IRPJ	PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES FINANCEIRAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE
	2402		CONTRIBUIÇÃO CNA SINDICATO
	2430	IRPJ	PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL-ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS-DECLARAÇÃO DE AJUSTE
	2443		CONTRIBUIÇÃO CNA FEDERAÇÃO
	2456	IRPJ	PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - DECLARAÇÃO DE AJUSTE
	2469	CSLL	ENTIDADES FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL
	2471		CONTRIBUIÇÃO CNA CONFEDERAÇÃO
	2484	CSLL	DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL
	2509		CONTRIBUIÇÃO CNA/CONTAG MIN. TRABALHO
	2552		CONTRIBUIÇÃO CNA/CONTAG PARCELA UNIÃO
	2578		CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL
	2580		CONTRIBUIÇÃO CONTAG SINDICATO
	2583		MULTA DA SUSEP
	2593		REMUNERAÇÃO DE BANCOS
	2618		CONTRIBUIÇÃO CONTAG FEDERAÇÃO
	2655	AFRMM	COTA PARTE DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
	2659		CONTRIBUIÇÃO CONTAG CONFEDERAÇÃO
	2663		SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - OUTROS
	2671		OUTROS SERVIÇOS - DEMAIS
	2755	DPRF	SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
	2768	IRPF	CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL
	2783	IRPJ	CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL
	2796	IPI	OUTROS - CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL
	2808	IRRF	CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL
	2810	IOF	CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL
	2836	FINSOCIAL	CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL
	2849	PIS	CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL
	2851	CSLL	CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL
	2864	PGFN	HONORARIOS ADV SUCUMBENCIA
	2877		MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO E ABONO SALARIAL
	2880		CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL - OUTROS
	2890		MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
	2892		II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO
	2904	IRPF	LANÇAMENTO DE OFÍCIO
	2917	IRPJ	LANÇAMENTO DE OFÍCIO
	2932	IRRF	LANÇAMENTO DE OFÍCIO
	2945	IPI	LANÇAMENTO DE OFÍCIO
	2958	IOF	LANÇAMENTO DE OFÍCIO
	2960	COFINS	LANÇAMENTO DE OFÍCIO
	2973	CSLL	LANÇAMENTO DE OFÍCIO
	2986	PIS	LANÇAMENTO DE OFÍCIO
	2999	PASEP	LANÇAMENTO DE OFÍCIO
	3084	PASEP	RECEITA OPERACIONAL
	3092	PASEP	FOLHA DE PAGAMENTO
	3199		MULTA ATRASO ENTREGA DIPI ANUAL
	3208	IRRF	ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS A PESSOA FÍSICA
	3223	IRRF	RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PF
	3249	IRRF	OURO ATIVO FINANCEIRO/MUTUO/REVENDA
	3251	IRRF	JUROS CADERNETA DE POUPANÇA E LETRAS HIPOTECÁRIAS - PESSOA JURÍDICA
	3277	IRRF	RENDIMENTOS DE PARTES BENEFICIÁRIAS OU DE FUNDADOR
	3280	IRRF	REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO
	3292	FUNDAF	RESSARCIMENTO POR COPIAS XEROX
	3304	FUNDAF	DEMAIS RECEITAS
	3317	IRPJ	RENDA VARIÁVEL
	3320	IRPJ	LUCRO INFLACIONÁRIO
	3345	IPI	VINCULADO IMPORTAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO
	3373	IRPJ	PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL
	3391		MULTA DE OUTRAS ORIGENS
	3426	IRRF	APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA
	3441		DÍVIDA ATIVA GLOBAL
	3454		ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA GLOBAL
	3467	IOF	SEGUROS
	3471		MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO ELEITORAL E LEIS CONEXAS
	3498		INDENIZAÇÕES - DEMAIS
	3510		HONORÁRIOS DA DEFESA DA FAZENDA NACIONAL - GLOBAL
	3527		RECEITA DÍVIDA ATIVA - IMPOSTO IMPORTAÇÃO
	3543	IRPF	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	3548	IRPJ	COBRANÇA
	3550	IRRF	RENDIMENTO DO TRABALHO - COBRANÇA
	3551	IRPJ	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	3560	IRRF	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	3563	IRRF	RENDIMENTOS DE CAPITAL - COBRANÇA
	3576	IRRF	OUTROS RENDIMENTOS - COBRANÇA
	3578	IPI	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	3589	IPI	BEBIDAS - COBRANÇA
	3591	IPI	OUTROS - COBRANÇA
	3594		MULTAS PREVISTAS NO REGISTRO DE ESTRANGEIROS
	3603	IOF	COBRANÇA
	3607		RESTITUIÇÕES - OUTRAS
	3615		RECEITA DÍVIDA ATIVA - OUTROS TRIBUTOS - PRINCIPAL
	3616	PIS	COBRANÇA
	3623		RECEITA DÍVIDA ATIVA - MULTA CLT
	3629	PASEP	COBRANÇA
	3640		RECEITA DÍVIDA ATIVA - OUTRAS
	3644	COFINS	COBRANÇA
	3657	CSLL	COBRANÇA
	3690		RECEITA ALIENAÇÃO BENS APREENDIDOS - OUTROS
	3703	PASEP	PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO
	3738		MULTAS DIVERSAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL, EXCETO ADUANEIRA
	3762		OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS
	3885	PIS	RECEITA OPERACIONAL
	3890		II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL
	3914	SPU	OUTRAS RECEITAS
	3928	IPI	VINCULADO IMPORTAÇÃO - CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL
	3981		PRODUTO DEPÓSITOS ABANDONADOS
	4028	IOF	OURO ATIVO FINANCEIRO
	4181	IRPF	COBRANÇA
	4221	IPMF	CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL
	4234	COFINS	CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL
	4250	ANEEL	PARCELAS DA RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO
	4262		MULTA APLICADA À REDE - NE 015/93
	4275	CPSS	CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O SERVIDOR CIVIL
	4288		MULTA POR NOTA FISCAL
	4290	IOF	OPERAÇÕES DE CAMBIO - ENTRADA DE MOEDA
	4298		ALIENAÇÃO OUTROS BENS MÓVEIS - OUTROS
	4300		ALIENAÇÃO OUTROS DOMÍNIO ÚTIL - SPU
	4327		ALIENAÇÃO OUTROS BENS IMÓVEIS - SPU
	4335		ALIENAÇÃO OUTROS BENS IMÓVEIS - DEMAIS
	4371	IRRF	RENDIMENTOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS FEDERAIS
	4394		AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
	4490		ALIENAÇÃO TÍTULOS MOBILIÁRIOS - OUTROS
	4493	COFINS	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	4533	PROEX	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	4570		ENCARGOS POR REPASSE FORA DO PRAZO
	4574	PIS	ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS
	4600	IRPF	GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DURÁVEIS
	4601		COTA PARTE - PREÇO DE REALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
	4614		CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO MARINHA MERCANTE
	4634		DEVOLUÇÃO RESTITUIÇÕES NÃO PAGAS IR
	4677	IPI	RESTITUIÇÕES
	4810		RESSARCIMENTO FINANCEIRO - DEC 97459
	5014	ITR	PREFEITURAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
	5020		OUTROS SERVIÇOS COMERCIAIS
	5027	ITR	UNIÃO - EXERCÍCIOS ANTERIORES
	5135		IMPOSTOS EXTINTOS
	5149		MULTA APLICADA PELO SETOR ADUANEIRO - COM REDUÇÃO
	5160		SALDOS DE RECEITAS EXCLUÍDAS
	5164		CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS - FUNDO PENITENCIÁRIO
	8470		R D ATIVA - MULTA CRIMINAL/JUSTIÇA FEDERAL
	5177	AGU	INDENIZAÇÕES
	5180	AGU	HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIA
	5192	IRRF	OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS E VIDEOFÔNICAS ( L 8685/93)
	5204	IRRF	JUROS INDENIZAÇÕES LUCROS CESSANTES
	5217	IRRF	PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO
	5220	IOF	OPERAÇÕES DE CÂMBIO
	5232	IRRF	APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
	5260	FUNPEM	OUTRAS RECEITAS
	5273	IRRF	OPERAÇÕES DE SWAP (ART. 74 L 8981/95)
	5286	IRRF	APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RESIDENTES NO EXTERIOR (ART. 81 L. 8981/95)
	5299	IRRF	JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS (DL 2303/86)
	5300		MULTA ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO ITR
	5303		RECEITA DÍVIDA ATIVA - IMPOSTOS EXTINTOS
	5320	DIRPF	MULTA ATRASO ENTREGA
	5338	DIRPJ	MULTA ATRASO ENTREGA
	5382		RECEITA DÍVIDA ATIVA - OUTRAS MULTAS
	5395		RECEITA DÍVIDA ATIVA - IMPOSTO EXPORTAÇÃO
	5422	IPMF	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	5503	IPI	VINCULADO IMPORTAÇÃO VEÍCULOS
	5506		OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS
	5516		II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - VEÍCULOS
	5529		RECEITA DIREITOS ANTIDUMPING
	5572		MULTA DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIO (S/REDUÇÃO)
	5585		MULTA SEGURANÇA PRIVADA - DPF (LEI 9.017/95)
	5610		SERVIÇOS FINANCEIROS - OUTROS
	5612		OUTROS SERVIÇOS - MICT
	5625	IRPJ	LUCRO ARBITRADO
	5638	CSLL	LUCRO ARBITRADO
	5640		TRANSFERENCIAS DE PESSOAS - FUNDO PARTIDÁRIO
	5706	IRRF	JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
	5719	IRPJ	FINOR DEVOLUÇÃO EXERCÍCIOS ANTERIORES
	5721	IRPJ	FINAM DEVOLUÇÃO EXERCÍCIOS ANTERIORES
	5734	IRPJ	INCENTIVOS RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES
	5747	TSE	RECEITA CADASTRO ELEITORAL
	5762		CUSTAS JUSTIÇA FEDERAL - 1 GRAU
	5775		CUSTAS JUSTIÇA FEDERAL - 2 GRAU
	5784		RESTITUIÇÕES - AVISO MF 087/85
	8673	IRRF	BINGOS (DECRETO 3659/2000, ART 14,I )
	8713		TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGIL. SANITÁRIA NOS PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS
	5788	IRPJ	SUPLEMENTAR
	5802	CSLL	SUPLEMENTAR
	5843		OUTRAS CONTRIBUIÇÕES MIN. MAR. - FEF
	9086	IRPF	GANHOS LÍQ. OPERAÇÕES BOLSA INVESTIMENTOS DE PAÍS C/ TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA
	5864		TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - OUTROS
	5869	CPMF	LANÇAMENTO DÉBITO EM CONTA
	5871	CPMF	OPER. LIQUIDAÇÃO/PAGAMENTO VALORES NÃO CREDITADOS EM CONTA DO BENEFICIÁRIO
	5872		TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR - OUTROS
	5880		TRANSFERENCIAS DE PESSOAS - OUTROS
	5884	CPMF	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO CONTRIBUINTE
	5897		PARCELAMENTO PESSOA FÍSICA - SIMPLES
	5909		PARCELAMENTO PESSOA JURÍDICA - SIMPLES
	5911		RECEITA DÍVIDA ATIVA - AVALES E FIANÇAS - INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
	5937		MULTA REGULAMENTAR CSLL SUPLEMENTAR
	5940		MULTA REGULAMENTAR IRPJ SUPLEMENTAR
	5965		RECEITA DÍVIDA ATIVA - CONVERSÃO DEPOSITO JUDICIAL/ EXECUÇÃO FISCAL/ EMBARGOS
	5978	CPMF	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	5980	CPMF	CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL
	5993	IRPJ	PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL
	6000	IPI	RESSARCIMENTO (CONTROLE SRF)
	6012	CSLL	DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL
	6015	IRPF	GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES EM BOLSA
	6079		MULTA CONTRATUAL BEFIEX (S/REDUÇÃO)
	6081	ITR	CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL
	6090	FUNDAF	SERVIÇOS PROCESSAMENTO DE DADOS
	6094		MULTA ISOLADA - CSLL (ART. 43 L.9430)
	6106		PAGAMENTO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
	6147		PRODUTOS - RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃO PÚBLICO
	6150		COMBUSTÍVEL - RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICO
	6175		TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICO
	6188		FINANCEIRAS - RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICO
	6190		SERVIÇOS - RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICO
	6215		ENTIDADES ISENTAS - RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICO
	6228	CSLL	RETENÇÃO NA FONTE SOBRE PAGAMENTO DE ÓRGÃO PUBLICO A PESSOA JURÍDICA
	6230	PIS	RETENÇÃO NA FONTE SOBRE PAGAMENTO EFETUADO POR ÓRG PUBLICO A PESSOA JURÍDICA
	6243	COFINS	RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA
	6250		RECEITA DE LEILÕES MERCADORIAS APREENDIDAS
	6256	IRPJ	PAGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO PÚBLICO
	6297	IRPJ	GANHOS DE CAPITAL NA ALIEN. DE ATIVOS-MICROEMPRESA/EPP OPTANTE PELO SIMPLES
	6311		RECEITA DÍVIDA ATIVA - AMORTIZAÇÃO JUROS EMPRÉSTIMO AO FUNDO DE MARINHA MERCANTE
	6324		MULTA ISOLADA - PIS/PASEP (ART. 43 L.9430)
	6337		MULTA ISOLADA - COFINS (ART. 43 L.9430)
	6340		MULTA ISOLADA - IMP. IMPORTAÇÃO (ART. 43 L.9430)
	6352		MULTA ISOLADA - IRPF (ART. 43 L.9430)
	6378		MULTA ISOLADA - IRPJ (ART. 43 L.9430)
	6380		MULTA ISOLADA - IRRF (ART. 43 L.9430)
	6393		MULTA ISOLADA - IPI VINCULADO (ART. 43 L.9430)
	6402		MULTA DO TCU
	6405		MULTA ISOLADA - IPI (ART. 43 L.9430)
	6410	FUNDAF	SELOS ESPECIAIS DE CONTROLE (ATO DECLARATÓRIO CSAR Nº 30)
	6418		MULTA ISOLADA - IOF (ART. 43 L.9430)
	6420		MULTA ISOLADA - CPMF (ART. 43 L.9430)
	6470	FNS	SERVIÇOS TECNOLÓGICOS
	6488	SRF	SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANALISES
	6525	FUNDAF	RESSARCIMENTO RECEITAS DE RECINTOS ALFANDEGADOS
	6542		JUROS IMPOSTO IMPORTAÇÃO - (ART. 43 L.9430)
	6555		JUROS IRPF - (ART. 43 L.9430)
	6570		JUROS IRPJ - (ART. 43 L.9430)
	6583		JUROS IRRF - (ART. 43 L.9430)
	6596		JUROS IPI - (ART. 43 L.9430)
	6608		JUROS IPI - VINCULADO (ART. 43 L.9430)
	6610		JUROS IOF - (ART. 43 L.9430)
	6621		SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO
	6623		JUROS COFINS (ART. 43 L.9430)
	6630		MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO REGISTRO DE COMERCIO
	6636		JUROS PIS/PASEP - (ART. 43 L.9430)
	6649		JUROS CSLL - (ART. 43 L.9430)
	6651		JUROS CPMF (ART. 43 L.9430)
	6677		IRPJ - FINOR - ESTIMATIVA
	6692		IRPJ - FINAM - ESTIMATIVA
	6704		IRPJ - FUNRES - ESTIMATIVA
	6720		RECEITA OUTORGA SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
	6732		CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS - CRÉDITO EDUCATIVO
	6758	CSLL	ENTIDADES FINANCEIRAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE
	6773	CSLL	DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE
	6786		SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIOS ANTERIORES
	6799	IRRF	RESGATE DE FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI
	6800	IRRF	APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA
	6813	IRRF	FUNDOS DE INVESTIMENTO - AÇÕES
	6841		MULTA NÃO COMUNICAÇÃO EXCLUSÃO SIMPLES (S/RED)
	6854	IOF	APLICAÇÕES FINANCEIRAS PORT. MF. 341-A-97
	6882		MULTA FALTA PLACA SIMPLES (C/RED)
	6895	IOF	FACTORING (ART. 58 LEI 9532/97)
	6907		MULTA EMPRESAS INATIVAS (PARCELAMENTO)
	6910		DIVIDENDOS - OUTRAS EMPRESAS
	6922		TAXA AUTORIZAÇÃO TRABALHO ESTRANGEIRO
	6935		INDENIZAÇÃO ITAIPÚ - PARCELAS VENCIDAS ATÉ JUL/97
	6948		RECEITA DÍVIDA ATIVA - CRÉDITOS CONTRATUAIS DA UNIÃO - STN
	7010		OUTRAS RECEITAS ATIVIDADES ASSOCIADAS À OUTORGA DE SERVIÇOS TRANSP. FERROVIÁRIO
	7023		RECEITA DÍVIDA ATIVA - ÓRGÃO EXTINTOS, OUTRAS OBRIGAÇÕES SALVO IAA E FINEX/PROEX
	7034		RECEITA DÍVIDA ATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PFN
	7036		JUROS ITR - (ART. 43 L.9430)
	7049		MULTA ISOLADA - ITR (ART. 43 L.9430)
	6950		RECEITA DIVIDA ATIVA- CONTRATO COMISSÃO COORD CRIAÇÃO CAVALO NACIONAL(L.7291/84)
	7051	ITR	LANÇAMENTO DE OFÍCIO
	7064	FUNAPOL	RECEITA DÍVIDA ATIVA
	7080		PAGAMENTO PELA RETENÇÃO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO
	7092		JUROS CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR (ART. 43 L. 9430)
	7104	IRPJ	IMPLES
	7117		MULTA ISOLADA-CONTRIB AO PLANO DE SEGURIDADE SOC DO SERVIDOR (ART. 43, LEI 9430)
	7120		CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR-LANÇAMENTO DE OFÍCIO
	7160		RECEITA OUTORGA SERVIÇO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
	7186		MULTAS OPERAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
	7199		BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO
	7200		PIS - SIMPLES
	7202		CAUÇÕES E GARANTIAS DIVERSAS
	7213	CPMF	LANÇAMENTO DE OFÍ
	7254		ROYALTIES 5% (E-M) (L 7990 ART. 7 I A III)
	7267		ROYALTIES 5% (E-M) (L 7990 ART. 7 P 4)
	7282		ROYALTIES EXCEDENTES A 5% (E/M) LEI 9.478, ART. 49, I
	7295		ROYALTIES EXCEDENTES A 5% (MCT) LEI 9.478, ART. 49 , I
	7307		CSLL - SIMPLES
	7309		DEPÓSITOS (MULTAS CLT)
	7310		ROYALTIES EXCEDENTES A 5% (E-M) LEI 9.478, ART. 49,II
	7322		ROYALTIES EXCEDENTES A 5% (MM/MCT) LEI 9.478, ART. 49, II
	7335		PARTICIPAÇÃO ESPECIAL (E-M) (L 9478 ART. 50)
	7348		PARTICIPAÇÃO ESPECIAL (MME/MMA) LEI 9.478, ART. 50
	7363		II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL
	7389	IPI	OUTROS DEPÓSITO JUDICIAL
	7391	IPI	VINCULADO IMPORTAÇÃO DEPÓSITO JUDICIAL
	7403	COFINS	SIMPLES
	7405		DEPÓSITOS ABANDONADOS
	7416	IRPF	DEPÓSITO JUDICIAL
	7429	IRPJ	DEPÓSITO JUDICIAL
	7431	IRRF	DEPÓSITO JUDICIAL
	7444	IOF	DEPÓSITO JUDICIAL
	7457	ITR	DEPÓSITO JUDICIAL
	7460	PIS	DEPÓSITO JUDICIAL
	7485	CSLL	DEPÓSITO JUDICIAL
	7498	COFINS	DEPÓSITO JUDICIAL
	7500	INSS	CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR - SIMPLES
	7501		DEPÓSITOS PARA QUEM DE DIREITO
	7512	CPMF	DEPÓSITO JUDICIAL
	7525		R D ATIVA - DEP. GARANTIA JUIZO/JUST. FED.
	7538		II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
	7540	IPI	OUTROS DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
	7553	IPI	VINCULADO IMPORTAÇÃO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
	7566	IRPF	DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
	7581	IRPJ	DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
	7594	IRRF	DEPOSITO ADMINISTRATIVO
	7606	IPI	SIMPLES
	7616		RECEITA DIVIDA ATIVA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PRINCIPAL
	7619	IOF	DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
	7621	ITR	DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
	7634	PIS	DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
	7647	CSLL	DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
	7650	COFINS	DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
	7662	CPMF	DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
	7702	ICMS	SIMPLES
	7704		TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
	7715		RENDA LIQUÍDA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL - APAES - DEC 2843/98
	7728		RECEITA EM CONSIGNAÇÃO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ( ART. 12, DEC. 2.784/98)
	7730		II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - TRANS NAVIOS
	7743	IPI	VINCULADO IMPORTAÇÃO TRANS NAVIOS
	7756	IRPJ	TRANS NAVIOS
	7769	IRRF	DEMAIS RENDIMENTOS TRANS NAVIOS
	7784	CONFINS	TRANS NAVIOS
	7797	PIS	TRANS NAVIOS
	7809	ISS	SIMPLES
	7811		TAXA UTILIZAÇÃO SISCOMEX (ART. 3 MP 1725-98)
	7837	CSLL	TRANS NAVIOS
	7840		JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO
	7852		RECEITA ALIENAÇÃO DE AÇÕES RECEBIDAS EM PAGAMENTO DE DIVIDENDOS
	7865		TARIFA E ADICIONAL SOBRE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL (MP 1792)
	7880		MULTAS ISOLADAS DIVERSAS - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
	7893	IOF	OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PESSOA FÍSICA
	7905	IOF	AQUISIÇÃO DE TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS
	7918		MULTAS DÍVIDA ATIVA DA AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO
	7920	IRPJ	FINOR AJUSTE ANUAL
	7933	IRPJ	FINAM AJUSTE ANUAL
	7946	IRPJ	FUNRES AJUSTE ANUAL
	7959		DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL NÃO CLASSIFICADO
	7961		R D ATIVA - DEP. GARANTIA JUIZO/JUST. ESTADUAL
	7987	COFINS	ENTIDADES FINANCEIRAS
	8002	PIS	DEDUÇÃO
	8021		PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS
	8045	IRRF	OUTROS RENDIMENTOS
	8047		DEPÓSITO JUDICIAL - OUTROS
	8050		DEPÓSITO ADMINISTRATIVO - OUTROS
	8053	IRRF	APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA FÍSICA
	8062		RECEITA DÍVIDA ATIVA - MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO ELEITORAL E LEIS CONEXAS
	8102		VENDA DE PARTICIP ACIONARIA UNIAO - TELEBRAS
	8109	PIS	FATURAMENTO
	8128		MULTA ISOLADA IRPJ - SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8130		MULTA ISOLADA IPI - SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8143		MULTA ISOLADA PIS - SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8156		MULTA ISOLADA COFINS - SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8169		MULTA ISOLADA CSLL - SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8171		MULTA ISOLADA INSS EMPREGADOR - SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8197		MULTA ISOLADA ICMS - SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8205	PIS	REPIQUE IMPOSTO DE RENDA
	8209		MULTA ISOLADA ISS - SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8211		JUROS ISOLADO IRPJ - SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8224		JUROS ISOLADO IPI - SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8237		JUROS ISOLADO PIS - SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8240		JUROS ISOLADO COFINS- SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8252		JUROS ISOLADO CSLL - SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8256		COTA PARTE INDENIZAÇÃO PELA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO E GÁS (MM)
	8265		JUROS ISOLADO INSS EMPREGADOR - SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8278		JUROS ISOLADO ICMS - SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8293		JUROS ISOLADO ISS - SIMPLES (ART.43 L.9430)
	8301	PIS	FOLHA DE PAGAMENTO
	8539		EMOLUMENTOS CONSULARES - EXTERIOR
	8774		CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO NACIONAL DA CULTURA - FUNDOS DE INVESTIMENTO REGIONAL
	9064		II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - ADICIONAL
	9136		MULTA/JUROS DE TRANSFERÊNCIA - SPU
	9494		OUTRAS RECEITAS - CAPITAL
	9646		TRANSFERENCIAS DE CAPITAL - MUNICÍPIOS
	9742		TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
	9953		TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR
	8468		IRRF - DAY-TRADE OPERAÇÕES EM BOLSA
	9100		REFIS - PARCELAMENTO VINCULADO RECEITA BRUTA
	9113	ITR	PARCELAMENTO ALTERNATIVO EXERCÍCIO 1996 E ANTERIORES
	9222	REFIS	PARCELAMENTO ALTERNATIVO
	8510		MULTA - VALE PEDÁGIO
	8632		COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS (ART. 28, LEI 9984/0
	8536	CPMF	AÇÃO JUDICIAL (ARTS. 45 E 46 DA MP 2.037-21/00)
	8549		Receita de Outorga de Serviços de Telecomunicações
	8564	CPSSS	CONTRIBUIÇÃO DO MILITAR NA ATIVA
	8577	CPSSS	CONTRIBUIÇÃO DO MILITAR NA RESERVA, REFORMADO E PENSIONISTA MILITAR
	8592	CPSSS	CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO E DO PENSIONISTA
	8604	REFIS	COMPENSAÇÃO
	8620	REFIS	COMPENSAÇÃO ITR
	8658		REFIS/SIMPLES-PARCEL/TO ESPECIAL (MP 2061/00)
	8523	IRPF	GANHOS DE CAPITAL NA OPERAÇÃO COM MOEDA ESTRANGEIRA - IN/SRF M.02 DE 2000
	8617		RECEITA DIRETAMENTE ARRECADADA
	8699		CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA DE BINGOS - PARCELA DESTINADA À UNIÃO (DEC.3695/00)
	8700		TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
	8822		RECEITA DE DÍVIDA ATIVA - SIMPLES
	8876		RECEITA DE DÍVIDA ATIVA - INSS SIMPLES
	8891		RECEITA DE DÍVIDA ATIVA - ICMS SIMPLES
	8903		RECEITA DE DÍVIDA ATIVA - ISS SIMPLES
	8972	IRPJ	RENDIMENTO DE PROVISÕES, RESERVAS TÉCNICAS E FUNDOS DE ENTI
	8998	IRRF	IN SRF 89/2001, ART 7, PARÁGRAFO 8
	9562	COFINS	IN SRF 89/2001,ART 7, PARÁGRAFO 8
	9558	PIS/PASEP	IN SRF 89/2001,ART. 7, PARÁGRAFO 8
	9344	IRPJ	FINOR - AJUSTE ANUAL - PESSOA JURÍDICA QUE ATENDA ÀS CONDIÇ
	9360	IRPJ	FINAM - AJUSTE ANUAL - PESSOA JURÍDICA QUE ATENDA ÀS CONDIÇ
	9372	IRPJ	IRPJ - FUNRES - AJUSTE ANUAL - PESSOA JURÍDICA QUE ATENDA ÀS CONDI
	9385	IRRF	MULTAS E VANTAGENS
	9412	IRRF	FRETES INTERNACIONAIS
	9427	IRRF	REMUNERAÇÃO DE DIREITOS - RESIDENTES NO EXTERIOR
	9453	IRRF	JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - RESIDENTES NO EXTERIOR
	9466	IRRF	BENEFÍCIOS E RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - RESIDE
	9478	IRRF	ALUGUEL E ARRENDAMENTO - RESIDENTES NO EXTERIOR
	9440	IRPF	GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES NA BOLSA DE VALORES - OPÇÃO MP
	9481	IRPJ	GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES NA BOLSA DE VALORES - PESSOA J
	9004	IRPJ	FINOR - BALANÇO TRIMESTRAL - PESSOA JURÍDICA QUE ATENDA ÀS
	9017	IRPJ	FINOR - ESTIMATIVA - PESSOA JURÍDICA QUE ATENDA ÀS CONDIÇÕ
	9020	IRPJ	FINAM - BALANÇO TRIMESTRAL - PESSOA JURÍDICA QUE ATENDA ÀS
	9032	IRPJ	FINAM - ESTIMATIVA - PESSOA JURÍDICA QUE ATENDA ÀS CONDIÇÕ
	9045	IRPJ	FUNRES - BALANÇO TRIMESTRAL - PESSOA JURÍDICA QUE ATENDA À
	9058	IRPJ	FUNRES - ESTIMATIVA - PESSOA JURÍDICA QUE ATENDA ÀS CONDIÇ

SIGILO FISCAL

2016-09-14T04:57:00.003-07:00

PORTARIA Nº 1.384, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016(*)

Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, e no art. 3º do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, resolve:

Art. 1º Os dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão disponibilizados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos termos desta Portaria. Art. 2º Serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases:

I - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir);

IV - Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);

V - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

VI - Sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público;

VII - Sistemas de controle de débitos parcelados; e

VIII - Sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.

Parágrafo único. Os dados de que trata o caput, passíveis de disponibilização, estão discriminados nos Anexos I a VIII desta Portaria.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que desejarem acesso aos dados de que trata o art. 2º deverão formalizar sua solicitação à RFB, com as seguintes informações:

I - identificação:

a) do órgão ou entidade solicitante: nome, número e data do ato de criação, número do CNPJ e endereço;

b) do dirigente máximo: nome, número da identidade e do CPF e endereço eletrônico institucional;

II - relação detalhada dos dados solicitados;

III - descrição da forma e da periodicidade em que deseja receber os dados solicitados (eventual ou continuada);

IV - demonstração da necessidade do compartilhamento e das finalidades de uso dos dados solicitados;

V - indicação das bases de dados administradas pelo órgão ou entidade solicitante, a fim de que a RFB verifique quais informações são de interesse da Administração Tributária Federal; e

VI - concordância com os termos e as disposições desta Portaria. Parágrafo único. Recebida a solicitação de compartilhamento de dados e formalizada em processo eletrônico específico (e-processo), a RFB terá 20 (vinte) dias para manifestação conclusiva sobre a viabilidade ou não de atender à solicitação.

Art. 4º Depois da autorização da RFB, o fornecimento de dados de que trata esta Portaria será operacionalizado por seus prestadores de serviços de tecnologia da informação.

§ 1º Compete ao órgão ou à entidade solicitante a prévia celebração de contrato com o prestador de serviços de tecnologia da informação da RFB, responsável pela operacionalização do fornecimento dos dados, bem como a assunção dos custos dele decorrentes.

§ 2º O órgão ou a entidade solicitante deverá garantir total rastreabilidade das informações fornecidas, em conformidade com as definições da RFB, sendo facultado a ela solicitar, a qualquer tempo, a demonstração da implementação das referidas definições.

§ 3º O fornecimento de dados será implementado com estrita observância às normas pertinentes à segurança da informação editadas pela RFB.

Art. 5º O órgão ou a entidade solicitante é responsável pela correta utilização dos dados que receber ou a que tiver acesso.

§ 1º Os dados poderão ser utilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, são de competência do órgão ou da entidade solicitante, que não poderá transferi-los a terceiros ou divulgá-los de qualquer forma.

§ 2º A utilização dos dados fornecidos pela RFB, em desconformidade com a legislação pertinente, implicará o imediato cancelamento do compartilhamento, sem prejuízo de apuração da responsabilidade na forma prevista em lei específica.

Art. 6º A RFB publicará, em seu sítio na Internet, catálogo de suas bases de dados não protegidos por sigilo fiscal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

ANEXO II

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS

ANEXO III

CADASTRO FISCAL DE IMÓVEIS RURAIS

ANEXO IV

SISTEMA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS

ANEXO V

SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

ANEXO VI

DADOS SOBRE DÉBITOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

ANEXO VII

DADOS SOBRE DÉBITOS PARCELADOS

ANEXO VIII

INFORMAÇÕES SOBRE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL

(*) Republicada por ter saído no DOU de 12/09/2016, seção 1, pág. 21, com incorreção do original.

EXCLUSÃO DO SIMPLES

2016-09-09T07:46:00.000-07:00

A empresa de pequeno porte que ultrapassar a receita bruta de R$4.320.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte mil reais) será excluída do Simples Nacional no mês subseqüente a este fato. Caso esta empresa ultrapasse os R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), porém não ultrapasse R$4.320.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte mil reais), será excluída a partir do ano calendário seguinte (a regra geral, de acordo com a legislação anterior, era que a exclusão se daria no ano calendário seguinte).

A empresa de pequeno porte que, no ano calendário de início de suas atividades, ultrapassar a receita bruta de R$4.320.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte mil reais), será excluída do Simples Nacional com efeitos retroativos a data de início de suas atividades. Caso esta empresa ultrapasse os R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), porém não ultrapasse R$4.320.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte mil reais), será excluída a partir do ano calendário seguinte.

CRISE

2016-09-08T11:42:00.003-07:00

Hoje quinta feira 08 de setembro de 2016, embora tenha tido uma troca de governo ainda estamos atravessando uma crise em todos os setores, o desemprego continua em alta e a produção consequentemente em baixa.

O QUE É CST

2016-08-24T12:49:00.001-07:00

Você Sabe o que é o CST ??.. Você Sabe o que é o CST ??.. Códigos de Situação Tributária (CST) A cena é comum, especialmente nas empresas de pequeno porte: o empresário finaliza a venda e na sequência vem uma série de obrigações legais e fiscais. Uma das primeiras é faturar, emitir a nota fiscal. E aí surge uma sopa de letrinhas. Sem recursos para contratar softwares de gestão avançados ou mão-de-obra especializada, o empresário tem que fazer um pouco de tudo ou contar com um funcionário que faz um pouco de tudo. Para emitir a nota fiscal é preciso decifrar o que é CST, CFOP, TIPI… Como nós brasileiros adoramos abreviações, muitas vezes complicamos o que é simples. Um exemplo é o CST.

REMESSA PARA CONSERTO

2016-08-12T07:21:00.001-07:00

Remessa para Conserto - Procedimentos PDF Imprimir E-mail Seg, 07 de Fevereiro de 2011 07:40 REMESSA PARA CONSERTO Procedimentos 1. INTRODUÇÃO Nesta matéria há uma explanação minuciosa de como deve-se proceder para o envio de mercadoria ou bens do ativo imobilizado das empresas, para conserto ou reparo, remessa de produto usado que apresentou defeito de fabricação ou de uso, objetivando que volte a ter suas características e funções originais de uso. Observar que não se trata de agregar valor ou modificar, o que se caracterizaria como industrialização, RIPI art. 4º incisos II e V. 2. REMESSA PARA CONSERTO Na remessa de bem ou mercadoria para conserto ou reparo de mercadorias ou bem, como incide ISS deve-se emitir NF de “Remessa para Conserto ou Reparo”, seja NF modelo 1, 1-A , NF-e ou até mesmo Nota Fiscal Avulsa, caso não seja contribuinte do ICMS, estas notas serão emitidas contra o prestador do serviço. 2.1. Remessa de Mercadorias Deverá conter especificado na Nota Fiscal de remessa, além dos demais requisitos previstos na legislação: - CFOP: 5.915 (operação interna) ou 6.915 (operação interestadual) - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo; - Valor do ICMS: não destacar o ICMS, caso esteja sob o benefício da suspensão; - Valor do IPI: não há IPI por não haver o fato gerador do mesmo; - Código da Situação Tributária será de acordo com a origem da mercadoria e tributação do ICMS: 050 somente este por ser uma operação contemplada com a suspensão do ICMS. - Campo Informações Complementares: “ICMS Suspenso, conforme inciso I do art. 27 do Anexo 2 do RICMS-SC/01”, bem do ativo - “ICMS Suspenso, conforme o inciso II do art. 36 do Anexo 2, do RICMS-SC/01”. Sendo o prestador de serviço, contribuinte do ICMS a nota fiscal será escriturada no Livro de Registro de Entradas do ICMS , utilizando o CFOP 1.915/ 2.915 se operação interna ou interestadual, respectivamente, com a descrição de “Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo”. Mercadorias - suspensão do ICMS conforme artigo 27 inciso I do Anexo 2 do RICMS/SC: “Art. 27. Fica suspensa a exigibilidade do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais: I - a saída de qualquer mercadoria, para conserto, reparo ou industrialização, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observado o seguinte (Convênios ICM 15/74, 25/81, ICMS 34/90 e 151/94): a) o prazo poderá ser prorrogado uma vez pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, por igual período, mediante requerimento fundamentado do contribuinte; b) o benefício não se aplica, nas operações interestaduais, à saída de sucata ou resíduo e de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados (Convênios ICMS 34/90 e 151/94).” 2.2. Remessa de bens do Ativo imobilizado para conserto ou reparo Na remessa de ativo imobilizado para conserto ou reparo, em operações internas ou interestaduais será utilizado o CFOP 5915 ou 6915, com a indicação do dispositivo legal da suspensão, nos termos do artigo 36 inciso II do Anexo 2 do RICMS/SC. Para esta hipótese será utilizada a situação tributária 050 ( Suspensão). Quanto ao IPI, por ser bem do ativo imobilizado e a operação não configura-se como fato gerador do imposto, nos termos do artigo 5º do RIPI/2010 (Decreto 7.212/2010), não será efetuada quaisquer menção na nota fiscal. Em dados adicionais informar: “Equipamento de propriedade da empresa que segue para conserto, com posterior retorno”. Os materiais aplicados ou peças no conserto ou reparo serão tributados pelo ICMS, sendo emitida nota fiscal correspondente. “Art. 36. Fica suspensa a exigibilidade do imposto na saída de bem integrado ao ativo permanente, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias (Convênios ICMS 70/90 e 19/91): I - para prestação de serviço fora do estabelecimento ou com destino a contribuinte que o utilizará na elaboração de produtos encomendados pelo remetente; II - para conserto, reparo ou recondicionamento. § 1° O tratamento previsto no inciso I aplica-se também à saída de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas. § 2° A suspensão do imposto abrange o posterior retorno ao estabelecimento remetente, excluídas as mercadorias fornecidas pelo prestador do serviço.” 2.3. Mercadoria para conserto ou reparo - Suspensão do ICMS Nas operações de remessa para conserto ou reparo, a natureza da operação a ser utilizada é o CFOP 5.915 se dentro do Estado, quando enviado para outra Unidade da Federação deverá ser utilizado o CFOP 6.915. A operação de remessa de mercadoria para conserto ou reparo, terá o benefício da suspensão do ICMS, conforme artigo 27 inciso I do Anexo 2 do RICMS/SC, desde que cumprido o prazo de retorno de 180 dias. O mesmo artigo define que este prazo poderá ser prorrogado uma única vez pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, por mais um período de 180 dias, para tanto deverá ser feito pelo contribuinte, um pedido fundamentado. 3. APÓS 180 DIAS DA SUSPENSÃO DO ICMS Como informado no tópico anterior, o prazo de suspensão do ICMS para remessa de material para conserto é de 180 (cento e oitenta) dias, quando extrapolado este prazo, será necessário efetuar pedido de prorrogação deste benefício, que será analisado pela SEFAZ do respectivo Estado e quando deferido poderá ser por um período igual ao concedido por legislação, ou seja, 180 dias. No caso de este pedido de renovação do período de suspensão do imposto, não seja aceito pela Gerência Regional da SEFAZ, haverá que ser efetuada a emissão de uma Nota Fiscal Complementar, onde constará o pagamento do imposto que antes estava suspenso, conforme Anexo 5 art. 26 do RICMS/SC. Essa Nota Fiscal Complementar deverá conter o destaque dos impostos devidos, que antes não haviam sido destacados (por estarem suspensos) e mais o abaixo definido: - data atual da regularização; -natureza de operação e CFOP do documento de origem; - os mesmos dados do destinatário do documento original; - valor da base de cálculo do ICMS e o destaque do ICMS; - no campo “Informações Complementares” ou “Dados Adicionais”, o motivo da emissão do documento complementar e a que documento original se refere (número, série, sub série e data), a data do documento de arrecadação e o código de receita. 3.1. Nota fiscal complementar emitida fora do prazo No caso de ser emitida uma NF complementar fora do prazo legal, ou seja, dentro do período de apuração, do ICMS da NF original, deverá o emitente, recolher o valor complementar em guia DARE, que é o documento específico de arrecadação de Santa Catarina, usando o código da Receita 1449 na guia. Deverá ainda, informar sobre a regularização que está sendo feita, e a qual documento fiscal se refere, com descrição minuciosa de data, número e série, por meio de denúncia espontânea. Serão cabíveis acréscimos legais como juros e multas pelo pagamento fora do prazo legal que deveria ter sido o imposto recolhido. Atenção que mesmo sendo recolhido fora do prazo, este documento fiscal deverá pelo remetente, ser escriturado no Livro de Registro de Saídas nos campos próprios ( valor contábil, base de cálculo e valor do imposto devido) e pelo destinatário no Livro de Registro de Entradas, também em “observações”, para que possa efetuar o crédito. Indicar nos livros fiscais que se trata de documento complementar na coluna “observações”, com os dados do documento original inclusive, com as informações de data, série e número do documento complementar, que terá o imposto recolhido em DARE-SC específico. 3.2. Não se aplica a suspensão Não poderá ser aplicado o benefício da suspensão do ICMS na remessa interestadual de “saída de sucata ou resíduo e de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral”, conforme define o art. 27 inc. I alínea “b” do RICMS/SC. Observar que se tratando de remessa e o retorno destas e de forma que seja feito nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados (Convênios ICMS 34/90 e 151/94). 4. RETORNO DA REMESSA PARA CONSERTO Será emitido para o retorno do material reparado ou consertado, uma Nota Fiscal específica, com CFOP 5.916 no caso de ser operação dentro do Estado e 6.916 se operação com outra UF, com a definição em informações complementares de que se trata de “Retorno de mercadoria ou bem enviado para conserto ou reparo com a NF nº...., série.... e data .....”. A NF poderá ser a modelo 1 ou 1ª, NF-e ou ainda a NF avulsa quando se tratar de não contribuinte do ICMS, quanto ao valor do ICMS, suspenso, não se trata de operação que haja IPI, por não existir o fato gerador. O código de situação tributária será conforme a operação se tributada ou não e a origem do bem ou mercadoria, 000, 100 ou 200; 050, 150 ou 250; 041, 141 ou 241. Tratando-se de mercadoria - “ICMS Suspenso, conforme o inciso II do art. 27 do Anexo 2 do RICMS-SC/01” e se for bem do ativo - “ICMS Suspenso, conforme o inciso II do art. 36 do Anexo 2, do RICMS-SC/01”. A cobrança do serviço prestado será pela emissão de uma NF de prestação de serviço, conforme define o município em pauta, e há que ser pago o imposto sobre serviço - ISS, haverá que ser feita uma descrição detalhada do serviço que foi efetivamente prestado. Lançamento no Livro de Registro de Entradas será efetuado pelo remetente original do material com a NF de entrada CFOP 1.916 em se tratando de operação interna e se interestadual com CFOP 2.916, apondo na referida NF “Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo”. 4.1. Retorno de ativo enviado para conserto ou reparo No retorno do material remetido para conserto ou reparo, o prestador do serviço deverá emitir NF com CFOP 5.916 se dentro do Estado e 6.916 se para outra UF, informado “Retorno de Equipamento de ativo imobilizado, recebido para conserto, através de sua NF nº ..........de ..../..../..., que ora retornamos, com ICMS suspenso conforme artigo 36, inciso II, Anexo 2 do ICMS/SC”. O Código de Situação Tributária será o “50” (cinqüenta), mercadoria com suspensão, e o referente a mercadoria nacional ou importada. Não constitui fato gerador do IPI, conforme definição do Decreto 7.212/2010, art. 5, inc. XI SALVO, quando se referir a mercadoria que será posterior a este reparo ou conserto. Decreto 7.212/2010 artigo 5º inciso XI: “XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o, parágrafo único, inciso I).” 4.2. Retorno de mercadoria enviada para conserto ou reparo No retorno da mercadoria que foi enviada para conserto ou reparo, deverá ser usado o CFOP 5.916/ 6.916 se operação interna ou interestadual respectivamente. Trata-se de operação com ICMS suspenso conforme artigo 27, inciso II, Anexo 2, do RICMS/SC e não há incidência de IPI por este estar suspenso conforme define Decreto 7.212/2010. O Código de Situação Tributária a ser usado é do de mercadoria Nacional e com Suspensão do imposto “050” Na Nota Fiscal em dados adicionais deve ser aposto “Retorno (total ou parcial) de mercadorias, recebidas para conserto, através de sua NF nº ..........de ..../..../..., que ora retornamos”. 5. COBRANÇA DE VALORES Sendo fato gerador do ISS, toda a prestação do serviço remunerada, constante no Anexo da Lei Complementar 116/03, conforme define em seu art. 1º, ainda que tais serviços não constituam atividade preponderante do prestador. A cobrança das mercadorias e a tributação quanto ao ICMS, este será diferido, conforme artigo 8º inciso X do Anexo 3 do RICMS/SC: parcela do valor acrescido, na hipótese do retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização nas condições previstas no Anexo 2, art. 27, I, salvo se a encomenda for feita por não contribuinte ou por qualquer empresa para uso ou consumo no seu estabelecimento (Convênio ICM 25/81, ICMS 34/90 e 151/94). Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 Assistência técnica. 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 14.10 Tinturaria e lavanderia. 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 Funilaria e lanternagem. 14.13 Carpintaria e serralheria. Portanto sempre que o serviço prestado estiver descrito na Lista Anexo da Lei Complementar 116/03, haverá efetivamente um serviço, cabendo emissão de NF de prestação de serviço, com cobrança de ISS e detalhamento do que foi prestado, lembrando que se trata de imposto de competência municipal. 6. DISPENSA DA NF-e Aos varejistas que necessitem enviar mercadorias para remessa de reparo ou conserto, CFOP 6.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo e 6.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo nas operações interestaduais, não será necessária a emissão de NF-e, visto que o art. 23 do Anexo 11 parágrafo 8º do RICMS/SC os excluem desta obrigação, bem como será dispensado de NF-e a devolução deste conserto. Conforme Anexo 11 RICMS/SC art. 23, estão dispensados também aqueles que são empresa inscrita como contribuinte do imposto exclusivamente neste Estado, que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e que realize somente operações de saídas internas (Ajuste SINIEF 07/05). 7. FLUXOGRAMA - REMESSA/ RETORNO PARA CONSERTO OU REPARO Fonte: http://www.econeteditora.com.br -Autor: Alessandra Cervellini

PRAZO ENTREGA DEFIS

2016-03-17T10:06:00.002-07:00

Empresas do Simples devem entregar a Defis até 31 de março Termina em 31 de março o prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, relacionada às empresas do Simples Nacional em situação normal, e referente ao ano-calendário 2015. A Defis deve ser preenchida e trans Fonte: IOB News Termina em 31 de março o prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, relacionada às empresas do Simples Nacional em situação normal, e referente ao ano-calendário 2015. A Defis deve ser preenchida e transmitida pela Internet, por meio do aplicativo disponível na RFB, no Portal do Simples Nacional. Desde o ano-calendário de 2012, as informações socioeconômicas e fiscais, que antes eram prestadas na DASN, passaram a ser declaradas anualmente por meio da Defis, disponível em módulo específico no PGDAS-D. Uma observação importante deve ser feita a respeito do PGDAS-D. O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional, e as informações por ele enviadas à Receita Federal tem caráter declaratório. Isso significa que tais informações constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos, e deverão ser fornecidas à RFB até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Toda ME e EPP está obrigada a informar, pela DEFIS, o valor correspondente ao ganho de capital, a quantidade de empregados no início e no final do período abrangido pela declaração, a receita proveniente de exportação direta, caso a pessoa jurídica tenha informado no PGDAS, a receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora (detalhando o CNPJ das empresas comerciais exportadoras e o valor de cada operação) e, por fim, caso a ME/EPP mantenha escrituração contábil e tenha evidenciado lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 131 da Resolução CGSN nº 94/2011, no período abrangido por esta declaração, a empresa deve informar o valor do lucro contábil apurado.

#26 Mariah Carey - Without You ( I Can't Live If Living Is Without You w...

2016-03-15T12:08:00.001-07:00

#39 Irene Clara - What a feeling -- Aprenda Ingles Com Musica 01

2016-03-15T12:04:00.001-07:00