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Município indenizará por negar velório de pessoa que não teve covid-19

2022-03-01T09:17:00.003-03:00

O Município de Niquelândia/GO terá de pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a mãe de uma jovem de 18 anos que morreu em 2020, por impedi-la de realizar o velório e de se aproximar do caixão da filha, que recebeu tratamento contra a covid-19 e não de bronquite asmática, mesmo diante de quatro resultados negativos de detecção da doença pandêmica. A sentença é do juiz de Direiro Liciomar Fernandes da Silva, do Juizado das Fazendas Públicas na comarca de Niquelândia.

Negativa de realização de velório de paciente não acometida pelo vírus da Covid-19 gera indenização.(Imagem: Freepik)

A mulher sustentou que desde os 15 anos sua filha apresentava sintomas de bronquite asmática, sendo tratada, desde então, pela rede pública de saúde, através do Hospital Municipal Santa Efigênia, em Niquelândia. Conta que a menina deu entrada nesta unidade de saúde em 2 de julho de 2020 com os sintomas de bronquite asmática, já tratados várias outras vezes no mesmo local, e, portanto, de conhecimento dos profissionais de saúde.

Alega que desde a entrada no hospital, sua filha recebeu tratamento apenas para combater o vírus da covid-19, mesmo após realizar três exames da doença, com resultado negativo. Afirma que após dias de internação e já em estado grave, ela foi transferida para o Hospital de Campanha de Goiânia, onde fez, pela quarta vez, o exame para a covid-19, com resultado novamente negativo. Disse que a moça não resistiu e veio a óbito no dia 4 de julho de 2020, em decorrência de complicações asmáticas. A mulher destacou, ainda, que mesmo com todos os exames que descartaram a presença do vírus, o município de Niquelândia a impediu de realizar o velório e de se aproximar do caixão, impossibilitando-a de se despedir da filha.

O município de Niquelândia informou nos autos que no momento do falecimento da moça não possuía decreto regulamentando a matéria, vez que seguia as recomendações do Manual de Manejo de Corpos no contexto do coronavírus, do Ministério da Saúde, "sendo necessário seguir as recomendações para que não houvesse disseminação da doença".

O juiz de Direito Liciomar Fernandes observou que o manual em questão refere-se à adoção de tais medidas aos casos suspeitos e/ou confirmados da doença, o que não era o caso da vítima.

"Ainda que estivesse acometida pela doença, a cerimônia de velório e sepultamento ainda assim autorizados, uma vez observadas as recomendações."

Para ele, não havia óbice que a família pudesse realizar o velório.

"Bastava o cuidado e a adoção de medidas preventivas para que fossem respeitadas as orientações do manual de Manejo de Corpos, no contexto da doença causada pelo Coronavírus Sars- Cov-2 (Covid-19), resguardando o direito da família do que seria o último adeus, mas a dor da família foi tratada sem qualquer cuidado e humanidade. Afinal de contas é assim que o Poder público vê o cidadão neste caso, o inimigo do Estado."

Estatística cruel do descaso

O magistrado ponderou que "em momento algum a paciente foi diagnosticada com o vírus da covid-19 e, entretanto, foi tratada o tempo todo com protocolo do coronavírus, ou seja, apenas mais uma na estatística cruel do descaso. O Estado inoperante e omisso, desaranjado".

Liciomar Fernandes ressaltou que a ficha de identificação da moça emitida pelo Hospital Municipal Santa Efigênia pontua que assim que ela chegou na unidade, a conduta tomada foi a sua internação, assim como a medicação de Ivermectina, Azitromicina e Dipirona.

"Desse relatório, verifico que a partir desse momento, uma série de condutas errôneas foram tomadas que resultaram na morte da paciente."

Para ele, restou incontroverso que a moça não estava acometida com o vírus, fato comprovado por quatro exames específicos.

"Verifico, portanto, que o Hospital Municipal Santa Efigênia agiu no mínimo com falta de zelo e cuidado ao adotar apenas protocolos de covid-19 a uma paciente que sequer estava com tal patologia, sem falar, é claro, também da incompetência do Hospital de Campanha para Enfrentamento de Coronavírus de Goiânia."

Processo: 5356727-43.2020.8.09.0113

Informações: TJ/GO

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/2/2022 10:28

https://www.migalhas.com.br/quentes/360410/municipio-indenizara-por-negar-velorio-de-pessoa-que-nao-teve-covid-19

Juiz determina que pais matriculem filhos em instituição de ensino

2022-03-01T09:13:00.000-03:00

Pais que optaram pelo homeschooling (modalidade de educação para que crianças sejam educadas em casa) devem matricular seus filhos na rede de ensino formal. A decisão proferida pelo juiz de Direito Rodrigo Foureaux, da vara da Infância e Juventude Cível de Cavalcante/GO, ressaltou que, por entendimento já pacificado pelo Supremo, no Brasil, atualmente, é vedada a opção dos genitores pelo ensino domiciliar.

Consta nos autos que o MP do Estado de Goiás ajuizou ação contra os pais que optaram por realizar em casa a educação escolar de seus quatro filhos, deixando de matriculá-los em instituição de ensino. Segundo o órgão ministerial, o casal deixou de cumprir o direito essencial à educação, bem como a convivência social das crianças e adolescentes. Os genitores, por sua vez, alegaram que o sistema educacional vigente não é eficaz, motivo pelo qual deixaram de matricular seus filhos na escola.

Entendimento pacificado

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Rodrigo Foureaux destacou que já foi pacificado, pelo Supremo, entendimento no sentido de que no Brasil, atualmente, é vedada a opção dos pais pelo ensino domiciliar.

"O STF, no exercício da ponderação dos direitos à vida privada, à família e ao poder familiar frente ao direito à educação e à convivência domiciliar, pacificou o entendimento no sentido de que no Brasil, atualmente, é vedada a opção dos pais pelo ensino domiciliar. A vedação decorre do fato de que não há regulamentação específica acerca da matéria, exercício este que foge da função típica do Poder Judiciário."

O magistrado verificou que, mesmo cientes das consequências sociais e psicológicas, os pais optaram por não matricular os filhos na escola. Segundo o julgador, a justificativa de falha no sistema educacional apresentada pelo casal, não é fundamento suficiente, na atualidade, para que os filhos deixem de frequentar o ensino formal.

Nesse sentido, o julgador determinou os genitores providenciem, no prazo de 5 dias, a matrícula de seus filhos em unidade escolar, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 reais.

O processo tramita em segredo de justiça.

Informações: TJ/GO.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/2/2022 09:21

https://www.migalhas.com.br/quentes/360358/juiz-determina-que-pais-matriculem-filhos-em-instituicao-de-ensino

Sub-rogar ou subrogar?

2017-12-04T09:26:00.001-02:00

De acordo com as novas regras de ortografia (e não com o pensamento pessoal de alguns gramáticos), qual é a forma correta: sub-rogar ou subrogar?

Entendo que a matéria está coberta por um acordo internacional, que foi promulgado pelo Brasil, através do Decreto Nº 6.583, de 29/09/2008, e que a Constituição Federal garante que o Brasil respeitará os tratos internacionais de que for parte (CF, 5º, § 2º).

Confesso que, como conhecedor da língua portuguesa, não concordo com um muitas de novidades introduzidas pelo acordo, que reputo, com todo o respeito, um monte de idiotices que, ao invés de facilitarem, só vieram complicar — mas, obedeço, por ser fruto de acordo internacional, promulgado pelo Presidente da República e protegido pela Constituição Federal!   E eu esperava que os gramáticos e dicionaristas (que não são deuses, nem "donos" da língua) adotassem uma similar disposição mental.   Até porque, inventar palavras e regras é coisa muito fácil; o difícil é seguir as regras realmente existentes!

Agora, voltando atenção ao caso específico do prefixo "sub" (e de "subrogação"), as novas regras de ortografia são claras em ditar que este prefixo só atrai o hífen se o segundo elemento do composto começar por "h". Isto está mais do que evidente no § 1º da Base XVI do acordo que, claramente, determina:

1º) Nas formações com prefixos (como, por exemplo: ... sub-, ... só se emprega o hífen nos seguintes casos:

a) Nas formações em que o segundo elemento começa por h: anti-higiénico/anti-higiênico, circum-hospitalar, co-herdeiro, contra-harmónico/contra-harmônico, extra-humano, pré-história, sub-hepático, super-homem, ultra-hiperbólico; arqui-hipérbole, eletro-higrómetro, geo-história, neo-helénico/neo-helênico, pan-helenismo, semi-hospitalar (Não é o caso de "subrogação", mas é, por exemplo, de "sub-hepático").

Obs.: Não se usa, no entanto, o hífen em formações que contêm em geral os prefixos des- e in- e nas quais o segundo elemento perdeu o h inicial: desumano, desumidificar, inábil, inumano, etc. (Nada tem a ver com "sub").

b) Nas formações em que o prefixo ou pseudoprefixo termina na mesma vogal com que se inicia o segundo elemento: anti-ibérico, contra-almirante, infra-axilar, supra-auricular; arqui-irmandade, auto-observação, eletro-ótica, micro-onda, semi-interno (Nada tem a ver com "sub").

Obs.: Nas formações com o prefixo co-, este aglutina-se em geral com o segundo elemento mesmo quando iniciado por o: coobrigação, coocupante, coordenar, cooperação, cooperar, etc. (Nada tem a ver com "sub").

c) Nas formações com os prefixos circum- e pan-, quando o segundo elemento começa por vogal, m ou n (além de h, caso já considerado atrás na alínea a): circum-escolar, circum-murado, circum-navegação; pan-africano, pan-mágico, pan-negritude (Nada tem a ver com "sub")

d) Nas formações com os prefixos hiper-, inter- e super-, quando combinados com elementos iniciados por r: hiper-requintado, inter-resistente, super-revista (Nada tem a ver com "sub").

e) Nas formações com os prefixos ex- (com o sentido de estado anterior ou cessamento), sota-, soto-, vice- e vizo-: ex-almirante, ex-diretor, ex-hospedeira, ex-presidente, ex-primeiro-ministro, ex-rei; sota-piloto, soto-mestre, vice-presidente, vice-reitor, vizo-rei (Nada tem a ver com "sub").

f) Nas formações com os prefixos tónicos/tônicos acentuados graficamente pós-, pré- e pró- quando o segundo elemento tem vida à parte (ao contrário do que acontece com as correspondentes formas átonas que se aglutinam com o elemento seguinte): pós-graduação, pós-tónico/pós-tônicos (mas pospor); pré-escolar, pré-natal (mas prever); pró-africano, pró-europeu (mas promover). (Nada tem a ver com "sub").

A verdade insofismável é que não há, no inteiro acordo recém-promulgado qualquer indicação que "sub" deva levar hífen antes de compostos cujo segundo elemento comece por "r" (ou mesmo por "b"). O que parece ter acontecido é que alguns gramáticos e dicionaristas estavam tão acostumados à regra do artigo 46, § 5º, letra "e", do acordo de 1943 que se esqueceram de atentar para o fato de que tal regra foi derrogada pelo novo acordo.

Trata-se, no meu entender de estudioso da língua pátria, de um indesculpável equívoco de alguns gramáticos, que conseguiram levar outros ao mesmo erro, ao ponto de infestar os dicionários com evidentes e abundantes erros de grafia.

O Dicionário Escolar Aurélio (o primeiro editado após a recente reforma) chegou, timidamente, a grafar "subrogar", mas a mais recente versão do dicionário principal indica "sub-rogar", como o faz o Dicionário Houaiss, dentre outros.

Interessante é que, embora estes dicionaristas entendam haver problema em "subrogar", eles fingem que não percebem a mesma dificuldade em, por exemplo, "sublocar".   Mais interessante, ainda, é que em latim o vocábulo é grafado “subrogare”.   Também vale mencionar que o inglês americano grafa "subrogate" (o inglês britânico prefere "surrogate"), o francês escreve "sobroger", o espanhol usa "subrogar", o alemão grafa "subrogare", etc.   Aliás, embora eu não tenha tido tempo para fazer uma pesquisa, parece-me que só em escritos da língua portuguesa é que se vê um hífen entre o prefixo "sub" e o segundo elemento do composto.

Se não há problema no original latino, no saxônico inglês, no germânico alemão, no aparentado francês e no praticamente irmão espanhol, por que só nossos gramáticos lobrigam uma "imensa" e "terrível" dificuldade na ausência do hífen?

Não obstante, volta e meia se vê balelas do tipo que a ausência do "hífen" poderia causar uma diferenciação na pronúncia do erre por parte dos menos entendidos. Nesse caso, o que dizer de expressões como: "eu ontem argui que ..., enquanto que hoje ele argui que ..."?   Por que não se rebelar contra esta, sim, monstruosidade linguística?   Portanto, a desculpa da pronuncia do erre é inaceitável e até incoerente.   É o mesmo que “coar mosquito e engolir camelo”!   E, além do mais, não há como algum gramático, que insiste em a língua portuguesa ser diferente das outras, e que se volta até mesmo contra a grafia da língua original (o latim). vir com a ingênua alegação de que os elaboradores do recém-promulgado acordo da língua portugêsa, cuidadosamente "trabalhada" por muitos anos, tenham-se "olvidado" do pobre "sub", e que a subtração do hífen em palavras como "subrogar" foi um "esquecimento". "Fala sério!", como diriam alguns!

Em suma, a questão que eu proponho ao ilustre Professor José Maria da Costa é:   deixando de lado pensamentos pessoais de gramáticos e de dicionaristas (eu também tenho um monte deles!), e outros sofismas linguísticos ou não, mas baseando-se unicamente nas novas regras de ortografia promulgadas por decreto federal, deve-se grafar "sub-rogar" ou "subrogar"?

Fico deveras agradecido tanto ao pessoal do Migalhas como ao Professor José Maria da Costa pela atenção dispensada.

Um forte abraço a todos!

envie sua dúvida

Sub-rogação ou Subrogação?

1) Uma leitora, atenta às alterações havidas em nosso sistema ortográfico, indaga como deve escrever atualmente: sub-rogação ou subrogação?

2) Ora, o prefixo sub, de origem latina, normalmente traz o significado de posição inferior, em sentido físico ou figurado, como em subtenente.

3) As diretrizes do Acordo Ortográfico de 2008 determinam que tal prefixo se une ao segundo elemento por hífen em três casos:

I) quando o segundo elemento se inicia por h: sub-hepático, sub-horizontal, sub-humano;

II) quando o segundo elemento começa com r: sub-ramo, sub-região, sub-reitoria, sub-rogação(e isso sob pena de ter a vogal que inicia o segundo elemento o som de um só r, como em sobremesa);

III) quando o segundo elemento principia com a mesma letra que finda o prefixo: sub-base, sub-bosque, sub-brigadeiro (e aqui também sob pena de ter a vogal que principia o segundo elemento o som de um só b, como em subir).

4) Desse modo, ligam-se diretamente os elementos, quando o segundo deles principia por outra consoante, que não aquela que encerra o prefixo: subclassificação, subdesenvolvimento, subfamília, subgaleria, submaxilar, subnível, subsalário, subseção.

5) Também se ligam diretamente os elementos, quando o último deles começa por vogal: subabdominal, subadquirente, subemenda, subemprego, subinfecção, subitem, subocular, suboficial, subunidade, subutilizar.

6) Interessante é observar que o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa ─ editado pela Academia Brasileira de Letras, a qual tem delegação legal para listar oficialmente os vocábulos existentes no vernáculo, determinando-lhes a forma correta ─ em critério evidentemente duplo e equivocado de consideração do problema, apresenta alguns vocábulos cujo segundo elemento é iniciado por h, mas lhes suprime tal letra e faz a junção sem hífen, como se o segundo elemento fosse iniciado por vogal: subarmônico, subemisférico, subepático, subumano¹.

7) Todavia, como a Academia Brasileira de Letras, pela edição do VOLP, é a autoridade para ditar as regras sobre a grafia das palavras em nosso idioma, deve-se obedecer a tal determinação, até que, em edição futura, a questão seja unificada.

FONTE:

Migalhas,http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI141179,11049-Subrogacao+ou+Subrogacao; por José Maria da Costa.

___________________

1 Cf. Academia Brasileira de Letras. Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. 5. ed., 2009. São Paulo: Global. p. 767-769.

NO BRASIL DÁ PARA CASAR POR PROCURAÇÃO, você nem comparece ao seu casamento!

2017-11-07T14:32:00.000-02:00

A legislação brasileira permite a realização do casamento através de procuração. Ou seja, outra pessoa que não o(a) noivo(a) está apta a presenciar o ato, em nome do(a) noivo(a), perante a autoridade que celebrará o casamento. O art. 1.542 do Código Civil Brasileiro dispõe que “o casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.”. Muito embora a simplicidade do artigo da lei, quem possuir a intenção de realizar o casamento por procuração precisa estar atento aos detalhes do ato, devendo procurar auxílio de profissionais habilitados e que possuam experiência neste tipo de procedimento.

Primeiro detalhe. Conforme estabelece a lei, tal procuração deve ser realizada por instrumento público. Através de um documento assinado perante Notário Público, seja dentro dos limites do território brasileiro, seja no exterior. Nesse aspecto, convém mencionar que, caso o(a) noivo(a) seja brasileiro(a), o ato pode, também, ser realizado diretamente no Consulado Brasileiro no qual o cidadão encontrar-se, conforme determina o art. 18 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Caso a pessoa não seja cidadã brasileira e não possua Registro Nacional de Estrangeiro no Brasil, obrigatoriamente deverá realizar o ato perante Notário Público.

Outrossim, destaca-se a necessidade de poderes especiais para a validade da procuração.

Explica-se. A menção aos poderes especiais informa que, necessariamente, deverá a procuração incluir minuciosamente todos os detalhes necessários para a realização do casamento, como, por exemplo, a indicação da pessoa que irá presenciar o ato no lugar do(a) noivo(a), regime de bens, eventual mudança de nome, individuação precisa…

Ademais, nos casos em que a procuração não for assinada perante o Consulado Brasileiro (situação de pessoas que se encontram fora do limite territorial brasileiro), deverá haver a sua legalização, que, muitas vezes, trata-se de um processo burocrático perante autoridades estrangeiras e brasileiras no exterior (a legalização deverá ser dispensada em breve, conforme explicado em nosso Post de 28 de Agosto de 2015).

Ressalte-se, também, o seu prazo de validade. A procuração com poderes especiais para casamento produzirá efeitos durante 90 (noventa) dias após sua assinatura. Assim, os nubentes devem estar atentos ao prazo e formalizar o casamento dentro desse período.

Ante às considerações acima, aconselha-se aos noivos que desejam realizar o casamento por procuração a busca por auxílio de pessoas habilitadas e capacitadas para isto, pois, um pequeno detalhe na elaboração do documento, ou, ainda, durante o procedimento de sua legalização, pode arruinar a efetivação do ato, sendo necessária a sua repetição, que ocasionará o duplo pagamento de taxas e do tempo de espera para o casamento.

Fonte: elondres.com

STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro

2017-11-06T18:13:00.003-02:00

Sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independente de ter havido consentimento. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que solidificou sua jurisprudência em uma súmula.

Além desta, o STJ aprovou mais duas súmulas: uma afirma que o Ministério Público pode para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente; outra trata da responsabilidade objetiva das instituições de ensino por cursos não reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

Leia abaixo as novas súmulas:

Súmula 593
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Súmula 594
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Súmula 595
As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2017.

Comerciante não pode portar arma registrada em nome de sua mulher

2017-11-06T18:12:00.002-02:00

O registro de arma de fogo é pessoal e intransferível. Ou seja, embora a arma de fogo possa ser mantida no interior de uma empresa, isso não significa que outras pessoas que mantenham vínculo com o local, além do detentor do registro, possam manuseá-la, ainda que nos limites do estabelecimento comercial.

Juíza absolveu comerciante pois entendeu que ele não tinha conhecimento técnico a respeito de restrições de porte de arma
^{Divulgação TJ-GO}

Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, ao concluir que um comerciante praticou ato ilícito ao carregar uma arma que está registrada em nome da sua mulher.

Contudo, a juíza absolveu o acusado por considerar que agiu em erro de proibição, porque acreditava que sua conduta estava amparada pela legislação.

Segundo o processo, o comerciante decidiu comprar uma arma para se proteger depois de sofrer diversos roubos. Primeiro comprou uma arma ilegal, e acabou sendo preso por porte ilegal de arma após balear um assaltante. Depois, o comerciante seguiu a orientação do promotor de Justiça e comprou uma arma legalmente, que foi registrada em nome de sua mulher.

Em junho de 2016, o homem foi preso novamente portando a arma que não estava registrada em seu nome. Ao ser chamado por uma vizinha que estava com medo de ser assaltada, o comerciante pegou a arma e a colocou na cintura. Ao sair da loja, acionou uma viatura da polícia militar que estava próxima.

Questionado pelos policiais sobre o volume em sua cintura, o homem confirmou que portava uma arma, acreditando que não havia nada errado pois a arma estava registrada em nome de sua mulher. Porém, ao mostrar o registro da arma, o comerciante foi preso em flagrante por não ter autorização para portar aquela arma.

O Ministério Público de Goiás pediu a absolvição do réu, argumentando que ele poderia usar a arma de fogo registrada em nome de sua mulher dentro do estabelecimento comercial, mas considerando que ele saiu apenas poucos metros do local, e com a finalidade de prestar auxílio a sua vizinha, entendeu ser justificada a situação, aduzindo que não poderia exigir do réu que deixasse a arma para socorrer a vizinha.

Porém, segundo a juíza Placidina Pires, ao contrário do alegado pelo promotor de Justiça, a situação não legitima a conduta do comerciante, uma vez que o registro de arma de fogo ser personalíssimo e intransferível. Segundo ela, o proprietário de uma arma não está autorizado a fornecê-la a terceira pessoa, mesmo que seja alguém da família.

"O fato de a arma de fogo estar registrada em nome da esposa do réu não afasta, em tese, a ilicitude da conduta perpetrada pelo denunciado, já que o armamento se encontrava sob a esfera de vigilância de pessoa diversa daquela a quem o Poder Público conferiu, exclusivamente, autorização para mantê-la sob sua guarda", afirmou.

Porém, a juíza entendeu que não seria coerente exigir que o comerciante tivesse consciência de que não poderia manter sob sua guarda a arma de fogo de sua mulher, visto que não possui conhecimentos técnicos a respeito do tema. Assim, decidiu absolvê-lo por ter agido em erro de proibição. A juíza determinou ainda a restituição da arma aprendida à mulher do comerciante. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2017.

CCJ da Câmara aprova PEC que inclui acesso à internet aos direitos fundamentais

2017-11-06T18:10:00.002-02:00

A CCJ da Câmara aprovou, na última terça-feira, 31, a admissibilidade da PEC 185/15, que coloca entre os direitos fundamentais elencados na Constituição o "acesso universal à internet". A autora da proposta, deputada Renata Abreu, defende que hoje em dia o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento social, cultural, intelectual, educacional, profissional e econômico de qualquer nação.

“A internet dá voz ao cidadão. É fato inconteste que a internet revolucionou as formas de se viver em sociedade, eliminando as barreiras físicas e temporais, horizontalizou a comunicação e democratizou acesso à informação. É fundamental um olhar que dê conta dessas transformações”.

O relator, deputado Hildo Rocha, frisou que a internet tem sido cada vez mais necessária às pessoas para o trabalho, a educação e até mesmo a sobrevivência. “É fator decisivo para ampliar os horizontes de oportunidade aos cidadãos brasileiros e superar a barreira das desigualdades em nosso País”.

No entanto, alguns deputados ressaltaram que os direitos fundamentais, como a vida, a liberdade e a propriedade, são mais imutáveis, sendo mais apropriado incluir o projeto nos direitos sociais, como moradia, trabalho e alimentação. Isso porque acreditam que um direito desses não pode ser modificado uma vez alterado na Constituição.

Outra consequência, segundo os deputados, é que a inclusão do acesso à internet entre os direitos fundamentais daria mais argumentos aos que defendem que a rede seja um serviço público - como o de água e luz -, prestado sob regras mais restritivas que as atuais.
Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Fonte: Site Migalhas, 06/11/2017.

Ausência injustificada de advogado a um único ato processual não é abandono de causa

2017-11-06T18:09:00.001-02:00

A 2ª seção do TRF da 1ª região concedeu a segurança pleiteada por três advogados contra ato praticado pelo juízo Federal da 4ª vara de TO, que manteve multa de dez salários-mínimos aos impetrantes pelo abandono injustificado da defesa de uma denunciada, nos termos do art. 265 do CPP.

Os advogados sustentaram que foram constituídos para atuar nos processos que seriam realizados em Brasília. Já quanto aos processos realizados em Tocantins, havia um escritório de advocacia em Palmas que estava responsável pela defesa da denunciada. Os impetrantes alegaram que houve um erro de comunicação entre a acusada e o referido escritório, de modo que não podem ser responsabilizados pela ausência nas audiências realizadas em duas datas. Os impetrantes acrescentaram ainda que não houve abandono de causa, considerando que a ausência na audiência foi um fato isolado e que própria denunciada assinou o pedido de reconsideração e os mantêm como seus advogados.

Para o relator do caso, desembargador Federal Néviton Guedes, não ficou configurado o abandono de processo previsto no art. 265, caput, do CPP. O magistrado esclareceu que o TRF já se manifestou no sentido de que não configura abandono da causa a ausência injustificada do advogado a apenas um único ato processual e que o chamado abandono indireto deve ser aferido em face de toda atuação do advogado na causa.

O relator salientou ainda que os impetrantes comprovaram que suas ausências à audiência que motivou a cominação da multa e a outras duas realizadas em Palmas ocorreram devido a lamentáveis erros de comunicação entre a cliente dos impetrantes e o escritório que deveria fazer sua defesa naquela seção judiciária.

A seção concedeu a segurança para afastar a exigência da multa cominada.

Processo: 0032756-04.2017.4.01.0000

Fonte: Site Migalhas, 06/11/2017.

STJ regulamenta tramitação eletrônica de ações penais

2017-11-06T18:07:00.002-02:00

O STJ promoveu alterações na resolução 10/2015, que disciplina o processo judicial eletrônico no tribunal. As mudanças, introduzidas por meio da resolução 10/2017, estão relacionadas principalmente à forma de digitalização e processamento de ações e procedimentos criminais, além da regulamentação da tramitação eletrônica e da consulta a processos penais em curso na corte.

Com as novas regras, o Tribunal pretende racionalizar a tramitação dos processos, evitando seu deslocamento físico e o risco de extravio de peças, com ganhos de tempo e segurança para o jurisdicionado.

A virtualização das ações e procedimentos penais está prevista na lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e autoriza a tramitação eletrônica de feitos criminais. Todavia, as alterações trazidas pela resolução também buscam preservar a guarda e manutenção de provas e documentos originais dos autos penais, além de garantir a proteção dos feitos que tramitem com publicidade restrita ou que tenham segredo de Justiça decretado.

O normativo acrescentou dois novos parágrafos ao artigo 18 da resolução 10/2015. De acordo com o parágrafo 4º, as ações penais recebidas em formato físico devem ser digitalizadas automaticamente para permitir sua tramitação eletrônica, salvo determinação em sentido contrário do ministro relator.

Já o parágrafo 3º determina que os feitos de competência da Corte Especial relacionados a processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita, como inquéritos e sindicâncias, por exemplo, só sejam digitalizados e convertidos no formato eletrônico caso haja determinação do ministro relator.

Consultas

O parágrafo 1º do artigo 20, que prevê a livre consulta pública aos processos eletrônicos pela internet ou presencialmente, passa a conter ressalva sobre o acesso a ações penais em tramitação na corte. A resolução já previa a restrição de acesso a feitos relacionados a investigação criminal com publicidade restrita e ações que tramitam sob segredo de justiça.

O novo texto da resolução 10/2015 também traz modificações no artigo 10 (caput e incisos), que disciplina o uso do peticionamento eletrônico no STJ, mas neste ponto as alterações visam apenas aperfeiçoar e tornar mais claras para os usuários as normas de envio e protocolo de petições. A iniciativa, portanto, não implica inovação em relação às regras já consolidadas no tribunal, não tendo repercussão na prática dos servidores e advogados.

Veja a íntegra da resolução 10/2017.

Fonte: Site Migalhas, 06/11/2017.

“Sóciorido”: essa combinação funciona?

2017-07-05T15:13:00.004-03:00

“SÓCIORIDO” é termo utilizado pelas empreendedoras para definir a combinação de sócio e marido, quando trabalham juntos no negócio e ainda são casados. Essa é a realidade de cerca de 35% empreendedoras, segundo a pesquisa “Quem São Elas” da Rede Mulher Empreendedora, realizada em agosto de 2016.

Não faço parte dessa estatística, meu marido tem outro emprego, mas me ajuda fazendo nos finais de semana com algumas atividades, principalmente as ligadas com manutenção do escritório, mas convivo diariamente com essa formação. E para os negócios que vão bem neste formato, tem minha admiração!

Negócios entre casais tem risco mais alto, que comprometem tanto o ambiente profissional como familiar. Dizem que os casamentos sofrem abalos a cada 7 anos e uma sociedade costuma fechar antes dos 5 anos, imagina quando juntamos os dois: a combinação sóciorido pode ser uma bomba relógio prestes a explodir.

Embora eu acredite que casais separados possam conviver em paz pós divórcio, conseguir essa paz no relacionamento e não afetar o negócio, e vice-versa, exige um grau de civilidade para o qual muitos casais não estão preparados. Se não há preparo para lidar com o fim do casamento x filhos, imagina combinar isso com o harmonia da empresa.

Para que negócios entre casais funcione, é preciso tentar harmonizar algumas regras e as que já vi funcionar muito bem são:

Não misture os ambientes: problemas de casa trate em casa, problemas da empresa trate na empresa, por mais desesperador e urgente que seja. Se na sexta feira a noite lembrou de algo sobre a empresa, anote e trate apena na segunda feira. Conheço casais que fazem desta forma e funciona super bem.

Combine as decisões entre sócios, principalmente se envolver funcionários. Nada pior para o ambiente da empresa que o funcionário ficar perdido nas decisões de cada um ou se aproveitar da falta de comunicação entre o casal. Quem tem filhos sabe muito bem como isso pode ser bem prejudicial.

Cuidado com os tratamentos entre o casal no ambiente profissional, lembre-se que o exemplo vem de cima. Já trabalhei com um casal que levei meses para descobrir que eram casados, pois chegavam juntos mas dentro da empresa o tratamento era igual para todos: “Sr.” e “Sra.”, independente da intimidade que tinham.

Defina tarefas. Nada melhor que combinar as tarefas de cada um, se o casal tiver filhos o cuidado precisa ser redobrado. É muito fácil misturar as coisas e quando você vê a sócia está sendo mais mãe que sócia.

E se as coisas não derem certo: pare e pense! Se no meio do caminho houver a separação do casal ou da sociedade não tomem decisões de cabeça quente. Nada pior que as brigas do casal interfiram na sociedade e vice-versa. Cuidado com a exposição excessiva nas redes sociais e para não afetar o negócio, nunca deixe de atender o cliente. Nessas horas tem mais gente para palpitar e jogar mais lenha na fogueira do que propriamente ajudar. Fique atenta!

*Heloisa Motoki é influenciadora da Rede Mulher Empreendedora (www.redemulherempreendedora.com.br), fundadora da Quali Contábil (www.qualicontabil.com.br) e Consultora Especial no site Fórum Contábeis (http://www.contabeis.com.br/usuarios/102860/heloisa-motoki/). Com formação em MBA em Controladoria, Graduada em Ciências Contábeis e Técnico em Contabilidade, participante do programa de Empreendedorismo pela FGV/Goldman Sachs – 10.000 mulheres (http://www.10000mulheres.com.br/empreendedoras/Heloisa-Motoki ). Há 19 anos no mercado contábil, atua diretamente com pequenas e médias empresas em São Paulo.

Deputados apresentam 840 emendas à proposta de reforma trabalhista

2017-03-24T10:56:00.003-03:00

Os cidadãos podem apresentar sugestões à proposta por meio do portal edemocracia.camara.leg.br

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

O relator, Rogério Marinho, disse que continuará ouvindo a sociedade civil nas próximas audiências públicas e colhendo sugestões

A proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) recebeu 840 emendas dos deputados, e o relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), promete apresentar seu parecer antes do feriado da Páscoa, nos dias 12 ou 13 de abril. Ele avalia que a votação da matéria na comissão especial será no início de maio.

Rogério Marinho se disse surpreso com o grande número de emendas, mas disse que continuará ouvindo a sociedade civil nas próximas audiências públicas e colhendo sugestões.

Ele destacou também o grande interesse dos parlamentares no tema, já que todos os 13 pontos da reforma receberam emendas. “Há 13 pontos colocados, então há muita diversidade de interpretação e há uma preocupação também de se dar uma blindagem ao projeto para evitar contestações posteriores."

"Na verdade há uma enorme demanda reprimida em relação à questão trabalhista, então os parlamentares certamente estão aproveitando esse momento para falar sobre os temais mais variados: desde a questão da possibilidade de uma reforma sindical até aspectos processuais da própria Justiça do Trabalho, bem como o tema que é a espinha dorsal do projeto que é a prevalência da negociação sobre os termos originais dos contratos entre trabalhadores e empregados”, ressaltou o relator.

Trabalho temporário
O deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) apresentou 44 emendas ao projeto de reforma trabalhista, todas, segundo ele, para dar mais segurança jurídica às relações de trabalho.

Entre os temas das emendas de Celso Maldaner, estão a ampliação do trabalho temporário, para qualquer atividade; a ampliação da validade dos acordos coletivos para quatro anos e o fim dos limites a determinados temas para a prevalência dos acordos coletivos sobre a lei; e a ampliação da possibilidade de contratação em regime de tempo parcial.

Billy Boss / Câmara dos Deputados

Celso Maldaner apresentou 44 emendas: mesmo o pequeno e o microempreendedor têm medi de contratar, por isso temos que modernizar a legislação trabalhista

"Eu estou particularmente muito preocupado porque temos 13 milhões de desempregados, nós temos 10 milhões de subempregos, e nós temos praticamente 20 milhões que não procuram mais emprego, estão se virando da maneira que dá, por quê? Porque a legislação trabalhista hoje pune em vez de incentivar a contratação de colaboradores”, disse Maldaner.

“Mesmo o pequeno e o microempreendedor têm medo de contratar, por isso temos que modernizar a legislação trabalhista. Não tem parâmetro no mundo do que acontece no Brasil com mais de 4 milhões de ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, só na esfera federal", acrescenta o parlamentar.

Evitar perdas
Já a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) apresentou oito emendas com o objetivo de evitar perdas para os trabalhadores. Entre os temas abordados pela deputada estão mudanças nas regras para eleições dos representantes dos trabalhadores dentro das empresas; limites ao trabalho temporário e ao trabalho parcial e prevalência do negociado sobre legislado, desde que seja mais favorável para o trabalhador.

"Nós estamos vivendo uma crise econômica forte, número de desempregados muito elevado, mas também número de empresas com dificuldades e há uma certa confusão de setores empresariais considerando que são os direitos que prejudicam. Não, é a falta de adequação das normas trabalhistas e a garantia de que sejam respeitadas que criam essa pendência judiciária. Nós queremos que as relações de trabalho não dependam da Justiça, mas que o setor empresarial cumpra os direitos previstos na legislação", afirmou Jô.

Sugestões
E, se por um lado, os deputados apresentam emendas ao texto, por outro, qualquer pessoa pode fazer sugestões ao relator da reforma trabalhista. O prazo para apresentar sugestões vai até o dia 30 de abril. Para isso, basta cadastrar-se no portal edemocracia.camara.leg.br

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-6787/2016

Reportagem – Geórgia Moraes
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Justiça gratuita não dispensa pagamento de honorários advocatícios no contrato de risco

2016-08-30T11:32:00.003-03:00

A 3ª turma do STJ, em ação movida por advogado contra ex-cliente, entendeu que os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenham o benefício da assistência judiciária gratuita.

O advogado firmou o contrato de risco verbalmente, mas após o êxito no processo o cliente não pagou o combinado. Apesar de admitir a prestação dos serviços, o cliente alegou que era beneficiário da assistência judiciária gratuita, prevista na lei 1.060/50, e, por isso, estaria isento dos honorários advocatícios e outros custos judiciais.

Em primeira instância esse entendimento foi adotado. O julgado foi mantido pelo TJ/RS, que considerou que os honorários só seriam devidos se a vitória na ação alterasse as condições financeiras da parte beneficiada pela Justiça gratuita.

O advogado recorreu ao STJ. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a gratuidade é um direito garantido pela CF para permitir o acesso ao Judiciário a quem não pode custear um processo. Acrescentou que o STJ tem interpretado de forma abrangente a extensão do benefício, mas ainda não há um entendimento consolidado sobre todos os aspectos da questão.

Correntes diversas

A ministra Andrighi declarou haver algumas correntes de pensamento no STJ sobre o tema. A primeira defende que o papel de “mecanismo facilitador do acesso à Justiça” e a literalidade do artigo 3º da Lei 1.060 impõem a isenção dos honorários advocatícios contratados em caso de assistência judiciária gratuita. A outra tese, segundo a magistrada, avança na “interpretação sistemática da norma” e afirma que o pagamento ao advogado só é devido se o êxito na ação modificar a condição financeira da parte.

Porém, a relatora disse filiar-se a uma terceira corrente. “Entendo que a escolha de um determinado advogado, mediante a promessa de futura remuneração em caso de êxito na ação, impede que os benefícios da lei 1.060 alcancem esses honorários, dada a sua natureza contratual e personalíssima”, esclareceu. Para ela, essa solução harmoniza os direitos das duas partes, do advogado (ser pago pelos serviços prestados) e do cliente (poder escolher, por meio do contrato de risco, o profissional que considera ideal para a defesa de seus interesses).

O Estado, ela acrescentou, fornece advogados de graça para os beneficiários da assistência judiciária. Quando a parte escolhe um advogado particular, abre mão de parte do benefício e deve arcar com os custos. Em um processo com situação semelhante, a ministra Andrighi votou no sentido que se a situação econômica precária já existia quando o advogado foi contratado, razão pela qual esse argumento não poderia ser usado para o cliente se isentar do pagamento. Destacou que não há como a situação financeira da parte ser afetada negativamente em caso de vitória na ação.

Nancy Andrighi salientou ainda que a situação não se equipara à do advogado dativo. Esse é indicado pelo estado, não tendo a parte o direito de escolher livremente o profissional. Na Justiça gratuita, o estado isenta a parte apenas das despesas processuais, mas o pagamento do advogado é responsabilidade do cliente.

Por fim, a ministra observou que o recurso julgado dizia respeito a uma ação de arbitramento de honorários e, por imposição da súmula 7, o STJ não poderia entrar no reexame de fatos e provas do processo, indispensável à solução do litígio. Ela determinou, então, que o TJ/RS arbitre os honorários devidos.

Processo Relacionado : REsp 1.153.163

____________

RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.163 - RS (2009/0161726-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : A.S.C.H.

ADVOGADO : SAMIR ADEL SALMAN E OUTRO(S)

RECORRIDO : C.S.

ADVOGADO : CARMEM ZENIR FAGUNDES ALVES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA.

1. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou.

2. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 26 de junho de 2012(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por A.S.C.H., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/RS.

Ação: de arbitramento de verba honorária, ajuizada pelo recorrente em desfavor de C.S.. Alega o recorrente ter patrocinado ação do recorrido em face do INSS. Diz ter ajustado verbalmente que os honorários advocatícios seriam pagos ao final e somente em caso de êxito, bem como que a avença seria reduzida a termo, mas que o recorrido jamais compareceu ao seu escritório para assinar o respectivo contrato.

Ainda assim, afirma ter se mantido no patrocínio da ação, a qual foi julgada procedente.

Em sede de contestação, o recorrido não nega a prestação dos serviços, admitindo, inclusive, ter outorgado procuração para tanto. Todavia, ressalta que a ação tramitou sob o pálio da assistência judiciária gratuita, circunstância que isentaria o pagamento de honorários advocatícios, mesmo tendo o advogado sido contratado diretamente pelo beneficiário.

Sentença: julgou improcedente o pedido, sob a alegação de que “o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte importa em isenção, entre outras, das despesas com honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50” (fls. 202/208, e-STJ).

Acórdão: o TJ/RS negou provimento ao apelo do recorrente, nos termos do acórdão (fls. 277/284, e-STJ) assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PATROCINADO QUE ERA BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE.

Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 1.060/1950, a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários de advogado.

À semelhança do que ocorre com os honorários sucumbenciais, os honorários convencionais somente serão exigíveis nos casos em que o êxito obtido na demanda venha a alterar as condições financeiras da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELO DESPROVIDO.

Recurso especial: alega violação dos arts. 22, § 2º, e 23 da Lei nº 8.906/94, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 333/344, e-STJ).

Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/RS admitiu o recurso especial (fls. 377/379, e-STJ).

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais.

Inicialmente, ressalto que, apesar de não ter mencionado de forma expressa os arts. 22, § 2º, e 23 da Lei nº 8.906/94, constata-se o prequestionamento implícito desses dispositivos legais pelo TJ/RS, na medida em que o tema atinente à exigibilidade dos honorários advocatícios foi objetivamente apreciado pelo acórdão recorrido.

O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da CF/88, mediante a superação de um dos principais obstáculos ao ajuizamento de uma ação, consistente no custo financeiro do processo, que inclui despesas processuais e extraprocessuais, bem como os honorários advocatícios.

Diante disso, o art. 4º da Lei nº 1.060/50 faculta a qualquer pessoa o gozo dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que se encontra em situação econômica que lhe impede de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Esta Corte, ciente do seu papel institucional de garantidor da cidadania, tem interpretado o referido benefício de forma abrangente, estendendo-o, por exemplo, às pessoas jurídicas que demonstrem a impossibilidade de custear os encargos do processo (EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004) ou, ainda, reputando válido o seu deferimento em qualquer fase do processo, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos em lei (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 02.05.2006; e REsp 723.751/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 06.08.07).

No que concerne especificamente à controvérsia dos autos, porém, o STJ ainda não consolidou o seu entendimento.

Há precedentes defendendo que a natureza do instituto, de mecanismo facilitador do acesso à justiça, aliada à própria literalidade do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 – que não distingue os honorários sucumbenciais dos convencionais – impõe seja a isenção aplicada também aos honorários advocatícios contratados. Confira-se, à guisa de exemplo, o precedente mencionado no próprio acórdão recorrido, REsp 309.754/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11.02.2008.

Outros julgados, mantendo-se na linha de raciocínio da tese anterior, mas avançando na interpretação sistemática da norma, sustentam que, à semelhança do que ocorre com os honorários sucumbenciais, os honorários convencionais somente serão exigíveis nas hipóteses em que o êxito na ação venha a modificar a condição financeira da parte, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Nesse sentido: RMS 6.988/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 21.06.1999; e REsp 238.925/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 21.08.2001).

Filio-me, porém, a uma terceira corrente, entendendo que a escolha de um determinado advogado, mediante a promessa de futura remuneração em caso de êxito na ação, impede que os benefícios da Lei nº 1.060/50 alcancem esses honorários, dada a sua natureza contratual e personalíssima. Dessa forma, independentemente da situação econômica da parte ser modificada pelo resultado final da ação, havendo êxito, os honorários convencionais serão devidos.

Inclusive, foi esta a tese acolhida à unanimidade no julgamento do REsp 965.350/RS, de minha relatoria, DJ de 03.02.2009, alçado a paradigma pelo recorrente.

Essa solução harmoniza o direito do advogado de receber o valor referente aos serviços prestados com a faculdade de o beneficiário, mediante a celebração do denominado “contrato de risco” (em que o pagamento dos honorários se condiciona ao êxito no processo), escolher o profissional que considera ideal para a defesa de seus interesses.

Vale dizer, se a parte, a despeito de poder se beneficiar da assistência judiciária gratuita, opta pela escolha de um advogado particular em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo Estado (a quem incumbe, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), cabe a ela arcar com os ônus decorrentes desta escolha deliberada e voluntária.

Conforme destaquei em voto vista proferido no julgamento do aludido REsp 238.925/SP, uma vez realizado o contrato de prestação de serviços advocatícios “entende-se que a parte, embora 'necessitada', renunciou a um dos benefícios da assistência judiciária (a isenção do pagamento da verba honorária). Não pode, portanto, deixar de cumprir a obrigação que livremente escolheu pactuar – pois poderia valer-se de serviços advocatícios gratuitos, por lei – alegando estado que já existia ao tempo da celebração do pacto: situação econômica precária”.

Com efeito, ainda que faça jus à assistência judiciária gratuita, a contratação de um advogado decorre da livre manifestação de vontade da parte, que certamente negociará o valor dos respectivos honorários em função da sua condição financeira (ou pelo menos da expectativa de ganho em caso de êxito na ação), não se podendo falar em supressão ou tolhimento da garantia constitucional de acesso à justiça.

Valiosa, nesse ponto, a lição de José Carlos Barbosa Moreira, de que “o fato de obter o benefício da gratuidade de maneira alguma impede o necessitado de fazer-se representar por profissional liberal. Se o seu direito abrange ambos os benefícios - isenção de pagamentos e a prestação de serviços -, nada obsta a que ele reclame do Estado apenas o primeiro. É antijurídico impor-lhe o dilema: tudo ou nada”. (O direito à assistência jurídica: evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo. Revista de processo, São Paulo, Ano XVII, nº 67, jul/set 1992, p. 130) (sem grifos no original).

Ademais, como os honorários ad exito pressupõem o efetivo ganho da ação, a parte somente irá dispor de numerário depois que já tiver a contrapartida pela sua vitória, de sorte que sua situação financeira não será negativamente afetada, salvo se a verba honorária for fixada em valor abusivo, hipótese em que, por óbvio, poderá ser revista judicialmente.

Acrescente-se, ainda, que o recebimento dos honorários, cuja natureza alimentar já foi reconhecida não só pelo STJ (EREsp 706.331/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ 31.03.2008), mas também pelo STF (RE 470.407/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.10.2006; e RE 146.318/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04.04.1997), constitui direito do advogado, previsto expressamente no art. 22 da Lei nº 8.906/94 e que deve ser respeitado, sob pena de vilipendiar o valor social do trabalho, expresso no art. 1º, IV, da CF/88.

Finalmente, cumpre frisar que a hipótese dos autos não se equipara à do advogado dativo.

Como bem destaca Euro Bento Maciel, o paralelo não se coaduna com a sistemática da assistência judiciária, que é distinta da justiça gratuita. Para o autor, “na 'assistência judiciária' o Estado assume, pelo beneficiário, a obrigação de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios do patrono, que é nomeado pelo Juízo ou pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem que lhe assista direito à livre escolha do profissional, enquanto que, na 'justiça gratuita' a isenção suportada pelo Estado se restringe às despesas processuais, sendo o patrono escolhido constituído e remunerado pelo próprio cliente” (Justiça gratuita e assistência judiciária. Honorários de advogado, in Revista do Advogado, nº 59, p. 63-69).

Embora essa divisão conceitual não conste da Constituição tampouco da Lei nº 1.060/50, ela é útil para apontar a necessidade de se diferenciar a aplicação das isenções previstas no art. 3o da referida Lei, nas hipóteses em que o beneficiário seja representado por funcionário do serviço organizado de assistência judiciária, ou por advogado dativo, e nos casos em que indique advogado, celebrando com ele contrato remunerado de prestação de serviços.

Em síntese, nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou.

Logo, não constatada qualquer barreira ao recebimento dos honorários contratuais por parte do advogado que assistiu a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, merece reforma o acórdão recorrido.

Todavia, considerando tratar-se de ação de arbitramento de honorários, havendo inclusive laudo pericial produzido nos autos para esse fim, fica inviabilizada a aplicação do direito à espécie, por depender do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.

Assim, não resta alternativa senão a devolução dos autos ao TJ/RS para que prossiga na esteira do devido processo legal e arbitre os honorários advocatícios.

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando a baixa dos autos à origem para arbitramento dos honorários advocatícios.

Fonte: Migalhas, 30/08/2016.
Link> http://www.migalhas.com.br/Quentes/17%2cMI162932%2c21048-Justica+gratuita+nao+dispensa+pagamento+de+honorarios+advocaticios+no

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

2016-05-11T12:05:00.001-03:00

A aplicação da prescrição intercorrente é sempre um assunto que desperta dúvidas. Os magistrados em geral recusam sua aplicação. Mas eis que procurando uma jurisprudência sobre determinado assunto, me deparo com uma decisão do Tribunal de Santa Catarina, de relatoria da Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF, da 3ª Câmara de Direito Comercial, autos 2012.064561-2, onde constou a seguinte decisão: "[...] Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para especificamente impulsionar o feito. Adotar interpretação diversa propiciaria ao exequente fazer uma espécie de poupança com seu crédito, na medida em que, arquivado administrativamente o processo sem que corra em seu desfavor a prescrição, poderia aguardar indefinidamente até o executado obter algum patrimônio, para imediatamente após retomar a marcha do feito executivo e, assim, cobrar a dívida, o que não se coaduna com o princípio da segurança jurídica."

Portanto, essa decisão lança uma nova luz sobre a prescrição intercorrente, eis que não precisa o processo estar arquivado, bastando que o mesmo esteja parado em tempo de prescrição superior ao título, sem qualquer diligência por parte do exequente. Não pode o processo assim, estar infinitamente a disposição do autor para algum dia poder cobrar a dívida.

Novo CPC- Citação do devedor de alimentos.

2016-05-05T17:25:00.000-03:00

Estranhamente, o novo Código de Processo Civil (L 13.105/2015) tenta ressuscitar a Lei de Alimentos (L 5.478/1968) ao expressamente excluir a ação de alimentos das ações de família (CPC 693 parágrafo único). Toma para si tão somente a cobrança e a execução dos alimentos, revogando os artigos 16 a 18 da Lei de Alimentos (CPC 1.072 V). Olvidou-se, no entanto, de revogar também o artigo 19, que fala em prisão de até 60 dias, uma vez que fixou o prazo de aprisionamento de um a três meses (CPC 538 § 3º).
Dedica um capítulo ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (CPC 528 a 533) e outro para a execução de alimentos (CPC 911 a 913). Agora está explicitado: a prisão será cumprida em regime fechado, permanecendo o devedor separado dos presos comuns (CPC 528 § 4º). Nem se tem como saber o que quer dizer preso "comum". Talvez porque incomum deveria ser alguém cometer o crime mais hediondo que existe: homicídio qualificado por dolo eventual - assumir o pai o risco de produzir a morte dos próprios filhos. No entanto a lei reconhece apenas a prática do delito como abandono material (CPC 532), cuja pena é de detenção, de um a quatro anos e multa de 10 salários mínimos (CP 244).
Tanto os alimentos frutos de sentença condenatória como os alimentos provisórios estabelecidos em decisão interlocutória sujeitam-se a mais de uma modalidade de cobrança. Também os alimentos estabelecidos consensualmente em título executivo extrajudicial podem ser buscados: mediante a ameaça de coação pessoal (CPC 528 § 3º e 911 parágrafo único); por desconto em folha de pagamento (CPC 529 e 912); ou via expropriação (CPC 528 § 8º, 530 e 913).
A eleição da modalidade de cobrança depende tanto da sede em que os alimentos estão estabelecidos (título judicial ou extrajudicial) como do período que está sendo cobrado (se superior ou inferior a três meses).
A cobrança dos alimentos via coação pessoal compreende o máximo de três prestações alimentares já vencidas. O devedor só se livra da prisão se pagar as parcelas cobradas e mais as que se vencerem durante o curso do processo (CPC 528 § 7º). Incorporou a lei o enunciado da Súmula 309 do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Havendo parcelas antigas e atuais (vencidas a mais de três meses), não conseguiu o legislador encontrar uma saída. Continua sendo indispensável que o credor desencadeie duplo procedimento, o que só onera as partes e afoga a justiça. Com relação às três últimas parcelas, pode usar a via da prisão. Quanto às mais antigas, é necessário fazer uso da via expropriatória. Ambos os processos correm em paralelo. Mesmo que o devedor cumpra a pena e não pague os alimentos, a execução prossegue pelo rito da expropriação (CPC 530). Impositivo que, neste caso, as execuções sejam apensadas e prossigam em um único processo, pela integralidade do débito.
Pela nova sistemática os alimentos acordados consensualmente em título executivo extrajudicial são cobrados mediante a propositura de uma execução judicial (CPC 911).
Estabelecidos por sentença ou decisão judicial, os alimentos são cobrados via cumprimento de sentença. Quando se trata de sentença definitiva ou acordo judicial, a busca pelo adimplemento é promovida nos mesmos autos (CPC 531 § 2º). A cobrança dos alimentos provisórios e dos fixados em sentença sujeita a recurso se processa emautos apartados (CPC 531 § 1º).
Em qualquer das formas de cobrança (cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial) ou o seu rito (expropriação ou prisão), o devedor precisa ser cientificado pessoalmente. É intimado quando se tratar de cumprimento de sentença e citado na execução de título extrajudicial. A expressão "pessoalmente" constante do artigo 828 do CPC não significa que a intimação deve ser levada a efeito por oficial de justiça. Pode ser feita pelo correio. Basta que a carta AR seja na modalidade de "mão própria", o que garante a "pessoalidade" da intimação. A expressão intimação pessoal não significa que o ato terá que ser por oficial de justiça. A intimação se diz pessoal porquanto se opõe àquela que é feita na pessoa do advogado no cumprimento de sentença (CPC 513 § 2º). Contudo, pode se realizar pelo correio (CPC 274) ou por meio eletrônico (CPC 270), desde que dirigida, naturalmente ao citando. É o que também afirma Araken de Assis: são pessoais tanto a intimação por meio eletrônico (CPC 270) como a postal (CPC 273 II). A alteração é das mais significativas e para lá de salutar. Traduz sensível aceleração para a cobrança de alimentos. Não tem correspondência na lei atual (CPC 247) a exceção prevista na lei anterior, que excluía a possibilidade de citação postal nos processos de execução (CPC/73 222 d). Exige-se tão só que, feita pelo correio, o devedor pessoalmente firme o AR. Trata-se assim de intimação pessoal. Aliás, quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento (CPC 513 § 2º II). A ênfase também salienta que a intimação não pode ser feita na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário da Justiça, como é autorizado nas demais hipóteses de cumprimento da sentença (CPC 513 § 2º I). São consabidas as manobras do devedor para se esquivar do oficial de justiça. Claro que o executado pode se evadir do carteiro, evitando receber a carta AR, seja pela dissimulação da própria identidade, seja pela recusa pura e simples. Nesse caso, como os carteiros não dispõem da fé pública de que gozam os oficiais de justiça, deve o exequente requerer a intimação por mandado (CPC 249).
Buscado o cumprimento da sentença ou de decisão interlocutória, se o devedor não pagar e nem justificar o inadimplemento, cabe ao juiz, de ofício, determinar o protesto do procedimento judicial (CPC 528 § 1º). Desnecessário o trânsito em julgado da decisão para tal providência (CPC 517 e 519). Quando se trata de título executivo extrajudicial, injustificadamente, a medida não tem previsão expressa. Inclusive a remissão é feita aos §§ 2º a 7º do art. 528 (CPC 911 parágrafo único). No entanto, nada, absolutamente nada impede que o juiz tome igual providência em se tratando de débito alimentar, devendo a medida ser tomada de ofício. Segundo Luiz Fernando Valladão Nogueira, a previsão expressa do protesto é direcionada para todas as hipóteses de cumprimento de sentença, eis que prevista genericamente no art. 517 do CPC. É óbvio que, seja por força de lei específica de regência (L 9.492/97), seja pela aplicação subsidiária do cumprimento da sentença, à execução por título extrajudicial (CPC 771 parágrafo único), este também é protestável.
Em qualquer hipótese de cobrança o credor pode obter certidão comprobatória da dívida alimentar para averbar no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC 828).
Quando o credor estiver sob o abrigo do benefício da assistência judiciária, os emolumentos a notários e registradores não são devidos (CPC 98 IX), o que alcança o protesto da execução de alimentos.
Também é possível ser a dívida inscrita nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e SERASA (CPC 782 § 3º).
Flagrada conduta procrastinatória do executado, havendo indícios da prática do crime de abandono material (CP 244), cabe ao juiz dar ciência ao Ministério Público (CPC 532).
De todas as novidades trazidas pelo codificador, no intuito de acelerar a cobrança dos alimentos, talvez o mais eficaz seja admitir a citação postal. Uma mudança que - infelizmente - ainda não vem sendo implementada pela justiça.

Fonte: JUSBRASIL
Autor: Luciane Cardoso, Lopes Cavalcanti Advogados.

Da ação de prestação de contas de alimentos. Breve análise a partir da lei 13.058/14 e do novo CPC

2016-03-28T13:59:00.000-03:00

A viabilidade jurídica da ação de prestação de contas de alimentos é tema que sempre foi muito debatido nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Como bem demonstra Rolf Madaleno, "tratando-se de alimentos, reiteradamente a jurisprudência tem decidido não ser exigível a prestação de contas do guardião de filho credor de pensão alimentícia, em razão da irrepetibilidade dos alimentos, não havendo como o alimentante pretender a eventual restituição de alimentos desviados ou mal empregados".¹

De fato, podem ser encontrados vários julgados entendendo por sua impossibilidade, por ilegitimidade ativa do alimentante e pela falta de interesse processual, entre outros argumentos (ver: TJ/SP, Apelação 0003673-49.2010.8.26.0099, Acórdão 8.044.325, Bragança Paulista, 9ª câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Bucci, julgado em 25/11/14, DJESP 20/01/15; TJ/DF, Recurso 2013.01.1.033648-0, Acórdão 766.021, 4ª turma Cível, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJDFTE 12/03/14, p. 280; TJ/MG, Apelação cível 1.0518.13.016606-0/001, Rel. Des. Washington Ferreira, julgado em 19/08/14, DJEMG 22/08/14; TJ/MG, Apelação cível 1.0643.11.000295-0/001, Relª Desª Áurea Brasil, julgado em 10/07/14, DJEMG 22/07/14; TJ/PR, Apelação cível 1204895-0, Palmas, 12ª câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Luciano Carrasco Falavinha Souza, DJPR 12/09/14, pág. 330). Na mesma linha, conforme se retira de decisium do STJ, "segundo a jurisprudência desta Corte, o alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, sendo irrelevante, a esse fim, que a ação tenha sido proposta com base no art. 1.589 do Código Civil, uma vez que esse dispositivo autoriza a possibilidade de o genitor que não detém a guarda do filho fiscalizar a sua manutenção e educação, sem, contudo, permitir a sua ingerência na forma como os alimentos prestados são administrados pela genitora" (STJ, AgRg. no REsp. 1.378.928/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª turma, julgado em 13/08/2013, DJe 06/09/13). Além dessa argumentação, a ação de prestação de contas das verbas em estudo vinha sendo rejeitada com base na premissa da irrepetibilidade dos alimentos.

Esse era o entendimento majoritário, que foi substancialmente alterado pela lei 13.058, de dezembro de 2014; dispositivo que trouxe modificações substanciais em matéria de guarda. Uma dessas alterações diz respeito à introdução do § 5º no art. 1.583 do CC, com a seguinte dicção: "a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos". A menção à supervisão e à prestação de contas, sem dúvidas, pode estar relacionada aos alimentos.

Esclareça-se, por oportuno, que a fixação da guarda compartilhada (ou alternada) não gera, por si só, a extinção da obrigação alimentar em relação aos filhos, devendo a fixação dos alimentos sempre ser analisada de acordo com o binômio ou trinômio alimentar. Em complemento, quanto à prestação das contas alimentares, passa ela a ser plenamente possível, afastando-se os argumentos processuais anteriores em contrário, especialmente a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual. Igualmente, não deve mais prosperar a premissa da irrepetibilidade como corolário da inviabilidade dessa prestação de contas.

De toda sorte, acreditamos que a exigência da prestação deve ser analisada mais objetiva do que subjetivamente, deixando-se de lado pequenas diferenças de valores e excessos de detalhes na exigência da prestação, o que poderia torná-la inviável ou até aumentar o conflito entre as partes. Essa também é a percepção de João Ricardo Brandão Aguirre, em palestra recentemente ministrada em evento do IBDFAM.²

Interessante observar que o texto legal faz referência tanto à prestação de contas objetiva quanto à subjetiva, devendo a primeira prevalecer. Para esta proposta que se faz, entram em cena o princípio da boa-fé objetiva processual e o dever de cooperação imposto às partes da demanda, regramentos que passam a ter um tratamento mais aprofundado no novo CPC, em especial pelos seus arts. 5º e 6º.³ Consigne-se que a boa-fé objetiva já é o norte interpretativo para a conversão da mora em inadimplemento absoluto, a preencher o critério da utilidade da obrigação ao credor, nos termos do art. 395, parágrafo único, do CC.⁴ Conforme o Enunciado 162, aprovado na III Jornada de Direito Civil (2004), "a inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deverá ser aferida objetivamente, consoante o princípio da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo do credor". Pensamos que esses parâmetros também devem valer para a ação de prestação de contas.

A esse propósito, para a prestação de contas dos alimentos, igualmente servem como guia as precisas palavras de Rolf Madaleno, para quem "sabido quão fértil se presta o Direito de Família para a prática do abuso do direito, vedado pela legislação civil (CC, art. 187), inclusive no instituto dos alimentos, quando os filhos são prejudicados pelos desvios ou pela má gestão do seu crédito alimentar, e se existe a intenção de prejudicar, pelo exercício abusivo do genitor administrador da pensão dos filhos, atenta este ascendente contra os interesses superiores das crianças e dos adolescentes, ao encontrar no desvio dos recursos da prole um meio propício às suas vantagens pessoais, e a prestação de contas exigida pelo alimentante não destituído do poder familiar é a grande reserva a favor dos interesses superiores do alimentante. Mas também pode existir abuso por parte do devedor de alimentos ao encontrar na prestação de contas uma maneira de incomodar o ex-cônjuge com reiteradas admoestações processuais, por suspeitas inconsistentes de malversação dos alimentos, devendo ser bem dosada a rendição das contas, cuja solução também pode passar por uma demanda alternativa de inspeção judicial, realizada por assistentes sociais em visita à residência do alimentando, e sua escola, escutando outros familiares, amigos e vizinhos, até onde for possível e discreto, para apurar e avaliar a realidade e dimensão da pretensão processual de rendição de contas, correndo os custos desta diligência pela parte devedora".⁵

Como nota derradeira, é preciso fazer uma última atualização do tema frente ao Novo CPC. Isso porque os arts. 914 a 919 do CPC/73 tratavam do rito especial da ação de prestação de contas, tanto em relação àquele que teria o direito de exigi-las quanto para o obrigado a prestá-las. No Estatuto Processual emergente, o rito especial foi mantido somente no que concerne a quem tem o direito de exigi-las, nos termos dos seus arts. 550 a 553 (ação de exigir contas). Parece-nos que, para aqueles que são obrigados à sua prestação, a ação deve seguir o procedimento comum, e não mais o especial.

____________________

¹ MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 4. ed. Rio de Janeiro: GEN/Forense. 2010, p. 897.
² Conforme exposição realizada no Seminário “Os Novos Paradigmas do Direito de Família”, promovido em João Pessoa, pelo Ministério Público do Estado da Paraíba e pelo IBDFAM, entre os dias 28 e 30 de maio de 2015, na sede da Procuradoria-Geral local.
³ Novo CPC. “Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.
⁴ CC/2002. “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos”.
⁵ MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 4. ed. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2010, p. 899-900.

Autor: Flávio Tartuce é doutor em Direito Civil pela USP. Professor do programa de mestrado e doutorado da FADISP - Faculdade Especializada em Direito. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Privado da lato sensu da EPD - Escola Paulista de Direito, sendo coordenador dos últimos. Professor da Rede LFG. Diretor nacional e estadual do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Advogado e consultor jurídico em São Paulo.

Fonte: Site Migalhas, 28 de março de 2016.

STJ conclui julgamento de recurso repetitivo sobre revisão de contrato bancário

2016-03-22T15:54:00.000-03:00

Após duas horas de intenso debate, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a análise do recurso interposto pela União Brasileira de Bancos S/A (Unibanco) contra uma consumidora gaúcha no qual se discutiram temas relativos a contratos bancários. O recurso especial em julgamento foi levado à Seção seguindo a Lei n. 11.672 /2008, a Lei dos Recursos Repetitivos , que entrou em vigor em agosto deste ano.
O julgamento teve início no dia 8 deste mês e havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão. Nesta primeira parte do julgamento, a Segunda Seção decidiu que somente seriam apreciados sob a ótica da nova Lei os temas que, no caso concreto, pudessem ser conhecidos pelo Tribunal.
Antes de o ministro Luís Felipe Salomão manifestar seu posicionamento, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, inovou seu voto quando à questão do cabimento da comissão de permanência. Ela entendeu que seria possível conhecer do recurso quanto a este ponto, uma vez que o dissídio jurisprudencial era notório, mas negou provimento ao recurso do banco. No entanto, a maioria da Seção considerou que este ponto não deveria ser conhecido, pois não houve apontamento de norma legal violada, nem a comparação com julgados de outros tribunais.
No caso em questão, a consumidora adquiriu uma motocicleta e financiou parte do valor em 36 parcelas de R$ 249. Ao perceber que não conseguiria arcar com as prestações, a consumidora entrou com uma ação revisional do contrato de financiamento. A ação chegou ao STJ por iniciativa do banco, inconformado com alguns pontos decididos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Confira o que foi decidido, ponto a ponto:
Juros remuneratórios - ficou mantida a jurisprudência atual do STJ, no sentido da não limitação dos juros remuneratórios, a não ser em casos específicos, em que comprovada a abusividade, o que deve ficar a juízo das instâncias ordinárias, que avaliam caso a caso. No caso concreto, a Seção deu provimento ao recurso especial do banco, uma vez que os juros cobrados estavam abaixo da taxa média de mercado.
Descaracterização da mora do devedor e possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes - Os ministros acompanharam o voto da relatora, que segue o entendimento já pacificado da Segunda Seção. Caso tenham sido exigidos encargos abusivos na contratação (os chamados encargos do período da normalidade), a mora está descaracterizada. Por outro lado, o simples ajuizamento de ação revisional ou a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos, não afastam a caracterização da mora.
Quanto aos cadastros de inadimplentes, a inscrição do nome do devedor só está vedada se, cumulativamente: a) houver interposição de ação revisional; b) as alegações do devedor se fundarem na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ ou do STF; c) for depositada a parcela incontroversa do débito.
Reconhecimento de ofício sem que tenha havido o pedido para o Tribunal - a ministra Nancy Andrighi reconheceu a atuação "de ofício" dos tribunais locais em casos que, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas do contrato bancário forem consideradas abusivas. Foi acompanhada neste ponto pelo ministro Luís Felipe Salomão. Os demais ministros também divergiram da relatora neste ponto. Sustentaram que, em ações envolvendo contratos bancários, não podem juízes e tribunais conhecer a abusividade de cláusulas sem que haja pedido expresso do consumidor.
Capitalização de juros (juros sobre juros) - a Seção acompanhou o entendimento da relatora neste ponto e não conheceu do recurso, uma vez que a capitalização dos juros não estava pactuada no contrato.
Os temas relativos à capitalização dos juros e à comissão de permanência não puderam ser abordados sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos , uma vez que a Seção decidiu que somente seriam apreciados os pontos que, no caso concreto, superassem o juízo de admissibilidade. Assim, outros processos que contenham tais temas deverão ser discutidos em oportunidade futura.
NOTAS DA REDAÇÃO
Uma prova de que o novo instituto - recurso especial repetitivo - está cumprindo o seu papel: maior celeridade ao Poder Judiciário.
No dia 23 de agosto noticiamos a decisão do STJ de aplicar ao caso - revisão de contratos bancários - a Lei nº. 11.672 , suspendendo os demais feitos com teses idênticas, até a prolação de sua decisão final, objeto desse nosso comentário.
De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, quando da aplicação da norma em comento, em agosto, como o objeto da causa se relaciona com posições já pacificadas pela Corte, tornar-se-ia possível a incidência da nova legislação.
Vários pontos de indiscutível importância foram analisados pelo STJ, dentre os quais, a legalidade da cobrança da comissão de permanência, a não limitação dos juros bancários ao teto de 12% aa., a possibilidade ou não da capitalização de juros, e, por fim, a descaracterização da mora.
Comecemos pela comissão de permanência.
De plano, uma indagação se impõe: o que seria comissão de permanência? Trata-se de instituto bastante costumeiro no Direito Bancário, cuja finalidade precípua é remunerar o período de inadimplência contratual.
Esse mecanismo foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução de nº. 1.129 /86, do BACEN (Banco Central). De acordo com os estudiosos do tema, a comissão de permanência nada mais é que um instrumento de correção do saldo devido, cobrado do mútuo, após o vencimento da obrigação, quando caracterizada a inadimplência do devedor.
Nessa linha, a norma supracitada facultou aos bancos e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança da comissão de permanência, de forma que, quando pactuada, pode ser exigida até o pagamento da dívida.
Nesses termos, o artifo I da Resolução 1.129 /86 determina que:
"O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº. 4.595 /64, de 31/12/64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4º , inc. VI e XI , da referida Lei: I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedade de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor," comissão de permanência ", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento.
Da leitura desse enunciado é possível que surjam algumas dúvidas. Seria cabível a cumulação de comissão de permanência, correção monetária e juros remuneratórios?
A Resolução fala da possibilidade de incidência da comissão de permanência ao lado dos juros de mora. Sobre o tema, contamos com duas súmulas do STJ
SÚMULA 30 A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
SÚMULA 296 Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
O Tribunal da Cidadania, nas súmulas em análise veda, expressamente, a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e, com os juros remuneratórios, fazendo parecer que tal proibição não alcança os juros de mora.
Vale lembrar que juros de mora (moratórios) e juros remuneratórios não se confundem. Esses, visam a remunerar diretamente o capital, compensando o seu titular pelo tempo em que o devedor dele faz uso. Por tal motivo, são denominados de juros compensatórios. Em contrapartida, os juros de mora são decorrência do não cumprimento da obrigação legal ou contratual, de forma punir o devedor pelo seu inadimplemento.
Ainda que pese a Resolução do BACEN autorizar a cumulação da comissão de permenência aos juros de mora, e, a súmula 296 do STJ falar apenas em juros remuneratórios, entendemos que uma confusão deve ser desfeita. A nosso ver, a coexistência dos institutos - comissão de permanência e juros de mora - é impossível. Trata-se de entendimento firmado pelo Ministro Carlos Alberto Direito, para quem a cobrança da comissão de permanência somente é cabívek desde que não cumulada aos juros moratórios, haja vista que ambos buscam o mesmo objetivo: recompensar o credor pela inadimplência do devedor, hipótese em que restaria configurado" bis in idem ".
Partindo dessa premissa, entende-se que uma vez caracterizada a mora do devedor, estando pactuada a incidência da comissão de permanência, impõe-se o afastamento da correção monetária e dos juros, sejam eles remuneratórios (compensatórios), ou, de mora.
É o que determina o STJ, em reiteradas decisões:
É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no Ag 877081 / RS) .
Apenas para concluir o raciocínio, a incidência da comissão de permanência impõe a presença de alguns requisitos: a) estar pactuada, b) não cumulação com a correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios.
Uma vez vencidas as considerações sobre a comissão de permanência, cumpre-nos analisar a (im) possibilidade de limitação dos juros cobrados pelos bancos e instituições financeiras. Um dos argumentos apontados por aqueles que defendem a aplicação do teto de 12% aa. é a sujeição dessas instituições ao CDC (Código de Defesa do Consumidor).
No entanto, a jurisprudência pátria é pacífica: embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários (EDcl no Ag 737802) .
Nesse sentido, entende-se que os juros bancários pactuados à taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, salvo se comprovado que discrepantes em relação à
Taxa de mercado.
É o que determina a súmula 596 do STF:"as disposições do Decreto 22626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional ".
O decreto a que se refere o enunciado é conhecido como Lei de Usura que define como sendo ilegal a cobrança de juros acima de 12% ao ano ou a cobrança exorbitante que ponha em perigo o patrimônio pessoal, a estabilidade econômica e sobrevivência pessoal do tomador de empréstimo. Conforme visto, a legislação não alcança as instituições financeiras.
Uma observação se impõe nesse momento: a taxa de juros bancários não se subordina ao limite de 12 % aa., mas, tem como parâmetro o limite a taxa média de mercado.
Na sequência, a possibilidade de capitalização de juros.
Na análise do recurso em comento, o STJ firmou-se pela impossibilidade da capitalização de juros, por um único motivo: por não estar pactuada no contrato firmado entre as partes.
De acordo com o entendimento adotado pela Corte"a capitalização mensal dos juros é possível quando pactuada nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data de publicação da MP 1.963 -17, reeditada sob o n. 2.170 -36/01 (AgRg no REsp 1052336 / MS)
Capitalização dos juros nada mais é que a configuração dos chamados juros compostos, ou seja,"juros sobre juros", que se revelam como aqueles calculados sobre o montante do capital principal (valor devido), acrescido dos juros vencidos e não pagos.
O STF, na súmula 121 determina que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ".
Vale lembrar que essa súmula data de 1963. A posição consagrada pelo STJ tem como fundamento a MP 2170 -36/2001.
Assim, desde que pactuada, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP nº. 2170 -36/2001 (AgRg no REsp 899490 / DF) . Esse entendimento foi ratificado no recurso objeto do nosso estudo.
Por derradeiro, a hipótese de descaracterização da mora.
Vejamos:
Trata-se de entendimento pacificado da Segunda Seção: a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora, na medida em que dificulta o pagamento, causando a impontualidade (EREsp 163.884/RS) . Assim, desde que comprovada a abusividade das cláusulas contratuais, impõe-se a descaracterização da mora, em benefício do devedor.
Numa situação como essa, uma vez desmaterializada a mora, há de se reconhecer o afastamento da cobrança da comissão de permanência (quando pactuada), ou, incidência de correção monetária e juros.
Sem dúvida, uma matéria bastante complexa, tanto, que levou o STJ a aplicar-lhe a Lei 11.672 - recurso especial repetitivo-, de forma a pacificar o tratamento a ela conferido.
Fonte: Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil), STJ.

Novo Código de Processo Civil traz mudanças na ação rescisória.

2016-01-28T11:26:00.002-02:00

Em nosso sistema processual, a despeito da inexistência de regra específica, a ação rescisória de acórdão, como demanda autônoma de impugnação, é de competência originária do tribunal que proferiu o julgado rescindendo.

Barbosa Moreira, com muita acuidade, escreve que: “do texto de vários dispositivos do capítulo Do processo nos tribunais, do vigente Código de Processo Civil, dessume-se que o legislador concebeu como competente para ação rescisória, sempre, um tribunal, entendida aqui esta palavra no sentido de órgão colegiado, a que normalmente cabe o exercício da função jurisdicional em grau superior” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 5, 14ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2012, pág. 201).

Tal compreensão a respeito desta questão decorre inclusive de posicionamento jurisprudencial convergente, já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, verifica-se certa imprecisão na prática, visto que, em algumas circunstâncias, o diagnóstico do conteúdo do julgado não é feito com a necessária atenção, implicando o ajuizamento equivocado da ação rescisória, perante tribunal incompetente.

Isso tem ocorrido, geralmente, quando o acórdão de mérito foi proferido pelo tribunal de origem e o litigante derrotado interpõe recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Inadmitido este, maneja agravo regimental contra a respectiva decisão monocrática, que é julgado por órgão colegiado, produzindo um acórdão naquela instância superior. Desavisada, a parte interessada, cometendo flagrante atecnia, afora a ação rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual não julgou mérito algum.

O mesmo se observa, em sentido contrário, ou seja, a rescisória é ajuizada no tribunal de origem, quando, na verdade, deveria atacar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que examinou o mérito da causa e, portanto, competente para julgar a rescisória.

Com efeito, extrai-se de entendimento manifestado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória n. 2.821-SP, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, textual: “A ação rescisória não merece prosperar. O pedido formulado pelo autor diz respeito a julgado do (extinto) 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. No entanto, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 162.209-SP, a egrégia 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de relatoria do eminente Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, não obstante ter mantido o entendimento do acórdão estadual, apreciou o mérito da controvérsia, reconhecendo a incidência da prescrição. Assim, a questão de mérito a ser impugnada por meio de ação rescisória encontra-se na decisão proferida por esta Corte e não no acórdão estadual. Na verdade, a presente ação não deveria ter sido ajuizada na Corte de origem, mas sim perante o Superior Tribunal de Justiça, por ter sido o último Tribunal a emitir pronunciamento de mérito a respeito da controvérsia…”.

Igualmente, em situação em tudo análoga, a 2ª Seção, no julgamento do Recurso Especial n. 718.502-PR, relatado pela ministra Eliana Calmon, decidiu que: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória de seus próprios julgados (Constituição Federal, artigo 105, inciso I, letra ‘e’). Assim, a competência para julgamento da rescisória é do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que no julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, adentrei na análise do mérito, julgando questões acerca dos índices de correção monetária, da legitimidade da CEF, da necessidade de juntada dos extratos das contas vinculadas, da prescrição, dos juros de mora e da fixação dos honorários advocatícios…”.

Secundando esse mesmo raciocínio, a contrario sensu, acórdão da 3ª Seção, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, no julgamento da Ação Rescisória 3.851-MG, deixou assentado na respectiva ementa que: “… Se a matéria tratada na ação rescisória não foi objeto de exame pela decisão rescindenda, da lavra de ministro desta Corte, mas apenas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, incide no caso o disposto na Súmula 515 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ‘a competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório’…”.

Definitivamente, dúvida não pode haver de que se o Superior Tribunal de Justiça, de um modo ou de outro, enfrenta o mérito da controvérsia no julgamento de agravo ou, em particular, de recurso especial, é de sua exclusiva competência o conhecimento e o julgamento de ação rescisória visando à desconstituição do aresto que proferiu em tais situações.

Assim, omisso, nesse particular, o Código de Processo Civil em vigor, se houver erro no direcionamento da ação rescisória, a orientação pretoriana que prevalece, como acima frisado, posiciona-se no sentido de indeferir o processamento da ação rescisória, fato que, em muitas circunstâncias, é fatal, porque já ultrapassado o biênio decadencial para o seu reajuizamento perante o tribunal competente.

Caracterizado por ser um diploma que deu significativa ênfase à prevalência do julgamento do mérito, o novo Código de Processo Civil interveio expressamente para conferir a esta importante questão tratamento mais técnico, racional e justo.

Realmente, dispõe o parágrafo 5º do artigo 968, que: “Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: I – não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar no § 2º do art. 966; II – tiver sido substituída por decisão posterior”.

Embora não haja previsão expressa, o prazo a ser concedido para emenda da inicial deverá ser de 15 dias, por aplicação analógica do artigo 321 (CPC/2015).

Neste caso, depois de adaptada a petição inicial, em especial, com a alteração do pedido de rescisão do ato decisório correto, abre-se vista ao réu para que este possa exercer o contraditório, aditando, se for o caso, a sua defesa (conforme artigo 968, parágrafo 6º).

Em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal que proferiu o julgado rescindendo, então competente para processar e julgar a ação rescisória (conforme, ainda, artigo 968, parágrafo 6º).

Solução inteligente: preserva e sobrepõe o direito do jurisdicionado ao formalismo que gera indesejado prejuízo!

(*) José Rogério Cruz e Tucci é advogado, diretor e professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por José Rogério Cruz e Tucci, 26.01.2016

Decisão admite substituição de depósito por seguro-garantia conforme novo CPC

2016-01-28T11:16:00.002-02:00

O uso de norma que está em vacatio legis é válido, pois garante a aplicação do direito vigente de acordo com a interpretação da evolução legislativa e a vontade do legislador. O argumento foi usado pelo juiz Renato Câmara Nigro, da 2ª Vara Federal em Campinas (SP), ao aplicar o novo Código de Processo Civil para permitir que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) substitua um depósito feito em 2007 para cobrir débito inscrito na dívida ativa.

Em sua decisão, o julgador usou o parágrafo 2º, do artigo 835, do novo CPC. O dispositivo delimita que a substituição da penhora por dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia judicial é permitida desde que o valor do substituto escolhido não seja menor que o débito em questão acrescido de 30%.

"A lei, mesmo ainda não vigente (em vacatio legis) pode ter o caráter informador do ordenamento jurídico para que não se aplique o direito vigente de modo diverso da interpretação fornecida pela evolução do
pensamento e vontade do legislador", registrou na decisão.

Para substituir o depósito, a CPFL usou seguro-garantia. A dívida vem de tributos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Em uma ação de execução fiscal para cobrança de imposto, a empresa de energia depositou judicialmente o valor para garantir o crédito tributário e suspender o andamento da execução.

Em 2013, a CPFL pediu a substituição do valor depositado por carta de fiança bancária alegando que a mudança seria menos custosa. À época, a solicitação foi indeferida. Dois anos depois foi feito novo pedido, com apresentação de relatório feito pela auditoria PricewaterhouseCoopers (PwC) sobre a delicada saúde financeira da empresa.

O relatório mostrava que a situação financeira da CPFL resultava também das interferências do governo nas tarifas de energia elétrica. As mudanças afetaram o caixa da empresa e sua dívida líquida, repercutindo na cláusula contratual de proteção ao credor, que, se descumprida, permite a antecipação do vencimento da dívida.

Apesar de a Fazenda Nacional rejeitar a substituição, o juiz considerou que a retenção do valor depositado poderia causar grave lesão à empresa e ao interesse público. Também entendeu que a mudança não vai prejudicar os cofres públicos porque o crédito tributário continuará permanecerá assegurado

“Não há como deixar de levar em conta, tal como informa a executada, que acaso denegado o pleito em análise, haveria dano irreparável à sobrevivência da empresa e também à prestação do serviço público de distribuição de energia”, afirmou Renato Câmara Nigro. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0014813-89.2004.403.6105

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2016, 6h42

Lei que permite a repatriação de patrimônio no exterior é sancionada pela presidência

2016-01-28T11:00:00.003-02:00

Após intenso debate sobre a matéria no Senado, a Presidência da República sancionou a lei que prevê a repatriação de patrimônio no exterior, publicada em 14 de janeiro de 2016 no Diário Oficial da União como lei 13.254.

Em linhas gerais, a lei prevê a criação de um Regime Especial (RERCT) para regularização e declaração voluntária de bens no exterior, mediante o pagamento de 15% de IR sobre todo o valor declarado, bem como de multa de 100% sobre o imposto, além da extinção da punibilidade de diversos crimes, tais como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro.

Mesmo diante da insatisfação do Senado em relação à alíquota do IR e à anistia dos crimes incluídos no projeto pela Câmara, a matéria havia sido aprovada por 41 votos a 27 na sessão deliberativa realizada no dia 15 de dezembro e, desde então, aguardava a sanção presidencial, que ocorreu no dia 13 de janeiro de 2016.

Pairava no Senado a expectativa de que a presidente Dilma sancionasse o PL (haja vista se tratar de uma das medidas do plano de ajuste fiscal), mas que vetasse uma série de dispositivos destacados pelo relator do projeto, como por exemplo, a data fixada para conversão da moeda para efeitos cambiais (cotação do dólar de 31/12/14) e as condutas ilícitas alcançadas pela anistia, o que não ocorreu.

Com a medida, o governo espera que as pessoas físicas regularizem e declarem o patrimônio no exterior e, com isso, aumente a arrecadação do IR e ajude a equilibrar as contas públicas, eis que o Regime Especial é considerado uma boa oportunidade para quem mantém patrimônio não declarado ao fisco fora do país e possui interesse em declará-lo com anistia de multas e, principalmente, de diversos crimes.

Por outro lado, é importante destacar que, além da arrecadação, o governo brasileiro também tem um segundo interesse na aprovação da medida, que consiste na exigência da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) do país conceder a oportunidade aos seus cidadãos regularizar seu patrimônio no exterior para que a nação esteja apta a assinar o Acordo Multilateral para a Troca Automática de Informações Financeiras¹(fiscais e bancárias), que possui um texto muito similar ao Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado entre Brasil e Estados Unidos em 2014.

Esse acordo, já bastante conhecido em âmbito internacional, possibilita ao fisco nacional, de maneira automática, ter acesso a informações fiscais e bancárias de brasileiros² em qualquer um dos países signatários, que já somavam 61 nações até junho de 2015, inclusive paraísos fiscais, contanto com mais de 90 países comprometidos a adoção do padrão até 2018, dos quais se inclui o Brasil.

Assim, entendemos de extrema relevância que se avalie esse projeto em conjunto à tendência mundial de troca de informações, da qual o Brasil tem demonstrado clara intenção de participar.

Aplicação
De acordo com a lei, o regime se aplicará às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil em 31 de dezembro de 2014, ou que aqui residiram em período anterior, que tenham sido ou ainda sejam proprietárias de ativos, bens ou direitos não declarados no exterior para o fisco brasileiro até esta data.

Em relação à declaração, ficou previsto que o valor do patrimônio em moeda estrangeira deverá ser convertido em dólar americano pela cotação do dólar para o último dia útil do mês de dezembro de 2014, qual seja, R$ 2,65, o que poderá ser considerado uma vantagem se comparado com a cotação atual.

É importante ressaltar que, além da extinção da punibilidade criminal, a lei prevê a anistia dos (i) créditos tributários decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias; (ii) 100% das multas de mora, de ofício ou isoladas e encargos legais diretamente relacionados a esses descumprimentos; (iii) multa pela não entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil; e (iv) penalidades aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários ou outras entidades regulatórias.

Expectativa de regulamentação e prazo para adesão
Por ser uma das medidas para o ajuste fiscal, a expectativa é de que a lei seja regulamentada pela Receita Federal o quanto antes, estimando-se a data de 15 de março de 2016 para que isso ocorra.

Por fim, destacamos que, após a regulamentação da lei, o prazo para adesão ao RERCT é de 210 dias contados da publicação do regulamento.

Questões tributárias
Dentre as questões tributárias, alguns pontos já chamam a atenção para possíveis questionamentos futuros, como, por exemplo, a inovação em relação ao fato gerador do imposto e a vedação das deduções de sua base de cálculo.

Isto porque o texto aprovado inovou quando considerou ocorrido o fato gerador do IR (acréscimo patrimonial) em 31 de dezembro de 2014, independente da data em que este realmente ocorreu, disposição que afastaria, em tese, qualquer discussão acerca da decadência desse tributo e, consequentemente, sua multa.

Obviamente que, como se trata de uma situação de anistia e regime especial, é preciso usar esse argumento com muita parcimônia e apenas em casos extremos, haja vista a possibilidade de exclusão do Regime e a responsabilização penal pelas condutas anistiadas.

Com relação à base de cálculo, ficou determinado que esta será considerada o valor dos ativos declarados sem qualquer dedução ou descontos de custo de aquisição, o que também poderá ser levado à discussão em razão da possível violação às disposições em vigor.
___________________
1 Automatic Exchange of Financial Account Information – (AEOI)

2 Segundo o documento, “O acordo vai possibilitar que as autoridades fiscais possam acessar de forma automática a identificação dos titulares, o saldo e os rendimentos das contas de depósitos ou de títulos em instituições financeiras no exterior e, deste modo, controlar e fiscalizar de forma mais eficaz o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais respeitantes a estes rendimentos”

Fonte: Site Migalhas
Autores: Felipe Wagner de Lima Dias e Homero dos Santos

Ação de paternidade suspende prazo prescricional em processo de herança

2016-01-28T10:49:00.000-02:00

"A ação de investigação de paternidade é considerada causa suspensiva do prazo prescricional para a ação de petição de herança, com aplicação do princípio daactio nata."

Apesar de a ação de petição de herança prescrever em 20 anos, herdeiros não legítimos podem postergar o término do processo, para fins de investigação do laço sanguíneo. Assim entendeu a 5ª câmara Cível do TJ/GO ao negar provimento a um recurso ajuizado pelos filhos reconhecidos contra uma mulher que, apesar de não ser registrada como filha, pleiteou integrar a partilha dos bens do pai falecido.

Dessa forma, o prazo para decadência da ação de petição de herança passa a contar a partir da trânsito em julgado do processo de investigação de paternidade, este imprescritível. O relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade, elucidou que nesses casos aplica-se a teoria jurídica do actio nata, ou seja, o prazo flui excepcionalmente e a prescrição começa a correr quando o titular do direito violado reivindica, e consegue comprovar, sua sucessão.

Filiação reconhecida
No processo em questão, o falecimento do pai ocorreu em 1990, mas somente em 2008 foi reconhecida a filiação da autora da ação, também por via judicial. Em 2014, ela ajuizou outra demanda, desta vez para exigir a herança deixada pelo genitor – contestada, na apelação, pela viúva e pelas irmãs legítimas, sob argumento de que o grande intervalo de tempo transcorrido teria provocado a perda do direito à reivindicação dos bens.

O desembargador frisou que o prazo de 20 anos não poderia ser contado a partir do falecimento do pai, uma vez que, "por óbvio, a ação de investigação de paternidade não se pode cumular com a petição de herança, devendo aguardar o decesso do reconhecido pai".
Confira a decisão.

Fonte: Site Migalhas.

Fornecimento pelo Estado de medicamento não registrado pela Anvisa tem repercussão geral no STF

2016-01-28T10:47:00.002-02:00

O STF considerou que matéria constitucional contida no RExt 657.718 apresenta repercussão geral. O tema contido nos autos diz respeito à possibilidade de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa. A decisão ocorreu, por unanimidade, em votação no plenário virtual da Corte.

No RExt, a recorrente alega ofensa aos artigos 1º, inciso III; 6º; 23, inciso II; 196; 198, inciso II e parágrafo 2º; 204, todos da CF/88 (clique aqui). Sustenta que é dever do Estado garantir o direito à saúde, mostrando ser descabida situação em que um portador de doença grave não disponha do tratamento compatível.

A autora assevera que o argumento de falta de previsão do remédio na lista do SUS não encontra guarida, tendo em vista a responsabilidade do ente federativo. Ressalta, ainda, que a vedação de importação e de uso de medicamento é distinta da ausência de registro na Anvisa. Também afirma que a aplicação da chamada teoria da reserva do possível não exime o administrador de cumprir com as obrigações que constam da CF/88. Assim, a recorrente solicita, ao final, a concessão de tutela antecipada em virtude do estado de saúde precário.

Ao analisar o caso, o TJ/MG entendeu que, apesar de o direito à saúde estar previsto nos artigos 6º e 196 da CF/88, não se pode obrigar o Estado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa, sob pena de vir a praticar autêntico descaminho. O TJ ressaltou a inexistência de direito absoluto e, tendo em vista a prevalência do interesse coletivo, bem como dos princípios do artigo 37 da CF/88, "a competência do administrador público para gerir de maneira proba e razoável os recursos disponíveis".

Quanto à repercussão geral, a recorrente salienta a relevância econômica e social da questão. Afirma que a importância da matéria requer que o Supremo examine o tema do direito fundamental à saúde quando há necessidade de fornecer medicamento imprescindível ao bem-estar e à vida de um cidadão.

Manifestação do relator

De acordo com o ministro Marco Aurélio, relator, "o tema é da maior importância para a sociedade em geral no que, de início, cumpre ao Estado assegurar a observância do direito à saúde, procedendo à entrega do medicamento". Ele lembrou que o TJ/MG se pronunciou no sentido de que, em se tratando de remédio não registrado na Anvisa não há obrigatoriedade de o Estado o custear. "Ao Supremo cabe a última palavra sobre a matéria, ante os preceitos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal", ressaltou.

Processo Relacionado : RExt 657.718 - clique aqui.

Fonte: Site Migalhas.

Do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do novo CPC) e sua aplicação às ações de Direito de Família

2016-01-28T10:34:00.000-02:00

O Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em 18 de março de 2016 – na visão deste autor, seguindo-se o mesmo critério adotado anteriormente para o Código Civil de 2002 –, traz muitas normas com impacto direto sobre o Direito de Família brasileiro. Cito, como principal exemplo, as regras procedimentais específicas para as ações de Família, previstas entre os seus arts. 693 a 699, com destaque para a prioridade que deve ser dada à mediação e à conciliação entre as partes.

Ademais, existem outros preceitos, muitos deles escondidos, ou não perceptíveis em uma primeira análise, com repercussões para esse importante ramo do Direito Civil, o que deve ser esmiuçado pela doutrina e incrementado pela jurisprudência nos próximos anos.

Um desses comandos é aquele que trata do julgamento antecipado parcial de mérito, o que tem enorme incidência para as demandas que almejam o fim da conjugalidade, pelo divórcio, e a dissolução da união estável. Conforme o art. 356 do CPC/2015, passa a ser possível, expressamente pelo texto legal, uma decisão parcial, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: a)mostrar-se incontroverso; e b) estiver em condições de imediato julgamento, por não haver a necessidade de produção de provas ou por ter ocorrido à revelia.

Sendo assim, partindo para a prática familiarista, em havendo pedido de divórcio ou de dissolução da união estável de ambos os cônjuges ou companheiros, cumulado com outras pretensões –, caso da guarda de filhos, dos alimentos e de eventual pedido de responsabilização da outra parte –, é perfeitamente possível que o juiz da causa decrete a dissolução do casamento ou da união estável, seguindo a ação no debate de outras questões que ainda pendem de julgamento.

Na verdade, tal solução já vinha sendo adotada pela jurisprudência, em especial pelo Desembargador Caetano Lagrasta Neto, ora aposentado, em julgamentos perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo-se a tese dos capítulos de sentença, desenvolvida por Cândido Rangel Dinamarco. Entre muitos arestos, conforme acórdão da 8.ª Câmara de Direito Privado da Corte Bandeirante, proferido no agravo de instrumento 990.10.357301-3, em 12 de novembro de 2010, de sua relatoria, "com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, e a nova redação do § 6.º do art. 226 da CF, o instituto da separação judicial não foi recepcionado, mesmo porque não há direito adquirido a instituto jurídico. A referida norma é de aplicabilidade imediata e não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva – relegadas para eventual fase posterior à discussão sobre culpa – ou objetivas – transcurso do tempo. (...). Discussões restantes: nome, alimentos, guarda e visitas aos filhos, bem como a patrimonial, devem ser resolvidas, conforme ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, em 'cisão da sentença em partes, ou capítulos, em vista da utilidade que o estudioso tenha em mente'. É lícito: a) fazer somente a repartição dos preceitos contidos no decisório, referentes às diversas pretensões que compõem o mérito; b) separar, sempre no âmbito do decisório sentencial, capítulos referentes aos pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito e capítulos que contêm esse próprio julgamento; c) isolar capítulos segundo os diversos fundamentos da decisão’ (Capítulos de Sentença. 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, p. 12). Observa-se que solução diversa não preservaria a força normativa da Constituição e a carga axiológica decorrente da normatização dos princípios da dignidade humana e liberdade na busca do amor e da felicidade".

No âmbito da doutrina, esse mesmo caminho foi adotado, pelo menos parcialmente, em enunciado aprovado na VIII Jornada de Direito Civil,evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2015, segundo o qual: "transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição de mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento" (enunciado n. 602). Em suma, o casal tem o seu vínculo extinto, sem prejuízo da resolução de todos os dilemas que ainda pendem de decisão perante o Poder Judiciário.

No mesmo sentido, mas com tom bem mais abrangente, o enunciado n. 18 do IBDFAM, aprovado no seu X Congresso Brasileiro, em outubro do mesmo ano, conforme proposta formulada por este autor: "nas ações de divórcio e de dissolução da união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas".

Em verdade, acreditamos que, em tal aspecto, o Novo Código de Processo Civil dialoga perfeitamente com a Emenda Constitucional 66/2010, que suprimiu os prazos para o divórcio e a separação de direito, alterando o art. 226, § 6.º, do Texto Maior e facilitando a dissolução do vínculo conjugal. Esse diálogo é perfeitamente notado pelo fato de o Estatuto Processual emergente afastar qualquer burocracia ou entrave maior para o fim do casamento. Efetiva-se, assim, o teor do que consta do próprio art. 8.º do mesmo Codex, in verbis: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Não restam dúvidas de que a eficiência e a economia estão muito prestigiadas com tal premissa. A título de exemplo mais específico, e com o intuito de esclarecer, em havendo pedido de divórcio cumulado com alimentos, o juiz pode deferir o divórcio por sentença, liberando definitivamente as partes daquele indesejado vínculo, e seguir no curso da lide a discussão a respeito dos alimentos. Tal opção não afasta a possibilidade de as partes ingressarem com duas ações autônomas, quais sejam uma de divórcio e outra de alimentos, o que depende de sua pretensão. De toda sorte, não resta dúvida de que o primeiro caminho melhor concretiza o que consta como regramento fundamental da própria norma processual.

Feitos tais esclarecimentos, acrescente-se que, de acordo com a mesma norma em estudo, a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida – certa quanto à existência e determinada quanto ao valor –, ou mesmo ilíquida – que não preenche tais requisitos (art. 356, § 1.º, do CPC/2015). Eventualmente, não havendo dissenso ou pendência entre as partes, a sentença que decreta o fim da união pode também trazer em seu bojo a fixação de verba alimentar. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, essa obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução ou garantia, ainda que haja recurso contra essa interposto (art. 356, § 2.º, do CPC/2015).

Na hipótese dessa execução, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva (art. 356, § 3.º, do CPC/2015). Em complemento, a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz (art. 356, § 4.º, do CPC/2015).

Por fim, está previsto na norma emergente que a decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento (art. 356, § 5.º, do CPC/2015). No campo processual, anote-se que essa já era a posição da doutrina especializada, especialmente no tocante às Ações de Família (por todos: TARTUCE, Fernanda. Processo civil aplicado ao direito de família. São Paulo: GEN/Método, 2012, p. 253).

Como palavras finais, entre perdas e ganhos, no objeto de estudo aqui abordado, o Novo Código de Processo Civil é elogiável, resolvendo definitivamente dilema que há muito tempo incomodava os teóricos e práticos do Direito de Família brasileiro. Esperamos que a jurisprudência incremente essa solução nos próximos anos.

Autor: Flávio Tartuce é doutor em Direito Civil pela USP. Professor do programa de mestrado e doutorado da FADISP - Faculdade Especializada em Direito. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Privado da lato sensu da EPD - Escola Paulista de Direito, sendo coordenador dos últimos. Professor da Rede LFG. Diretor nacional e estadual do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Advogado e consultor jurídico em São Paulo.

Fonte: Site Migalhas.

Advogado que reclamou de vaga com baixo salário é processado por escritório

2016-01-28T10:30:00.001-02:00

Advogado, com experiência, pós-graduação e fluência em língua estrangeira. Eram essas as exigências em um anúncio de vaga para advogado na cidade de Campinas/SP. O salário? De R$ 1 mil a R$ 2 mil.

A oferta foi o estopim para que um advogado manifestasse sua indignação nas redes sociais. O comentário resultou em uma ação por danos morais movida pelo escritório alvo das críticas.

Manifestação

A situação teve início em 6 de novembro, quando o causídico publicou crítica ao salário ofertado em vaga divulgada em um grupo fechado do Facebook, "Advogados de Campinas e Região".

Na mensagem, o advogado se mostrava indignado com a desvalorização da profissão, dizia ter vergonha de ser advogado e da OAB. Chamou os proprietários do escritório de "exploradores" e pediu que a OAB fiscalizasse oferta de emprego com pagamento abaixo do piso salarial.

Três dias depois, o escritório moveu ação com pedido de indenização de R$ 50 mil por danos morais, além da retirada de todos os comentários a respeito do escritório no grupo e na rede social num prazo de dez dias.

O empregador alegou que tudo não passou de uma confusão. A vaga era para um advogado júnior, sem necessidade de pós-graduação, e o salário foi um erro de digitação, já que a oferta era de R$ 2 mil a R$ 3 mil.

Comentário excluído

Ao analisar o pedido de tutela antecipada requerida pelo autor, o juiz de Direito Guilherme Fernandes Cruz Humberto, da 5ª vara Cível de Campinas, afirmou ser "até admissível, a princípio, o inconformismo causado pelo anúncio com base no qual iniciou o demandado seus comentários". Acerca da oferta de emprego, salientou que "causa espanto, representa aparente desrespeito a convenções coletivas, desvaloriza a classe, etc".

No entanto, considerou que "alguns dizeres postados pelo demandado extrapolam os limites do direito de crítica, de informação e de liberdade de expressão". Assim, deferiu o pedido para obrigar o advogado a retirar do ar seus comentários, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Processo: 1036765-77.2015.8.26.0114

Confira a decisão.

Fonte: Site Migalhas.

Coordenação da OAB apresenta regulamentação para sociedade individual

2016-01-28T10:16:00.001-02:00

A Coordenação da Sociedade Individual dos Advogados da OAB encaminhou à diretoria do Conselho Federal proposta de provimento que regulamenta a sociedade unipessoal, projeto sancionado no começo deste mês. Também propõe a alteração do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para prever a nova figura. O plenário irá votar as medidas na próxima sessão.

A resolução proposta altera o Regulamento Geral nos artigos e no capítulo que dispõem sobre sociedade de advogados, passando a incluir o termo “sociedade individual de advocacia”, que terá os mesmos direitos e as mesmas obrigações das sociedades formadas por mais de um sócio.

O provimento a ser editado trará todas as regras para registro e atuação das sociedades individuais. O documento seguirá a mesma linha do Provimento n. 112/2006, que dispõe sobre sociedade de advogados, sendo feitas apenas adequações. Tais medidas também servirão para organização e orientação dos Conselhos Seccionais da OAB, responsáveis pelos registros de sociedades.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, as medidas beneficiarão milhares de advogados. “A sociedade individual permitirá que os colegas que desejam atuar sozinhos possam usufruir de vantagens antes restritas às bancas com mais de um sócio. Esta é uma grande vitória para a classe e fico feliz de somá-la a outras conquistas da atual gestão”, afirmou.

Segundo explica o presidente da Coordenação da Sociedade Individual dos Advogados da OAB, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, a única distinção entre a sociedade unipessoal e as outras é o número de sócios. “A criação da sociedade individual permitirá que a maioria dos profissionais possa ter maior estruturação e acesso a benefícios, que são não apenas tributários mas como linhas de crédito e outros instrumentos para o melhor exercício da profissão”, explica.

Pelas estimativas da Ordem, existem hoje no Brasil cerca de 40 mil sociedades de advogados. Em um universo de mais de 900 mil profissionais, a grande maioria atua individualmente, podendo agora se organizar melhor. “A Lei 13.247/16 dá o fundamento jurídico principal, cabendo à OAB não só sua organização como também estimular os advogados a aderirem ao modelo”, diz José Horácio.

Leia neste link a proposta de Resolução.

Leia neste link a proposta de Provimento.

Fonte: Conselho Federal da OAB.

Câmara do TJ-RJ recusa ações de clientes de parentes de desembargadores

2016-01-27T10:23:00.002-02:00

Pelo Código de Processo Civil que entrará em vigor em março, o juiz deve se declarar impedido para julgar o processo dos clientes de um parente advogado, mesmo se as causas forem de outro escritório. Contudo, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu ir além na interpretação da nova regra. Com a retomada das sessões nesta semana, não apenas o desembargador designado para apreciar esse tipo de causa passará a se declarar impedido, como também todo o colegiado.

As regras de impedimento dos juízes constam no artigo 144 do novo CPC. O dispositivo manteve as atuais causas de impedimento — como nos casos em que a ação tem como parte ou é patrocinada por cônjuge ou companheiro, além de parentes até o terceiro grau.

Mas o artigo inovou ao obrigar os juízes a se declararem impedidos para julgar processos também nos casos em que a parte é cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo quando a causa esteja sendo patrocinada por advogado de outra banca.

Com o impedimento, a ação tem que ser redistribuída. No segundo grau, a demanda vai para nas mãos de um outro integrante do mesmo órgão julgador. A decisão da 13ª Câmara Cível do TJ-RJ é a de que todo o colegiado se declare inapto para julgar a questão.

A decisão decorre de uma sugestão feita pelo desembargador Agostinho Teixeira. Na avaliação dele, a medida evitará questionamentos quanto os motivos da decisão proferida. “Acho que isso vai passar para aos advogados e para as partes a ideia de lisura no julgamento. Minha ideia foi a de irmos além do que o CPC estabeleceu ao ampliar esse entendimento, a fim de darmos maior transparência”, explicou.

Casado com uma advogada, Teixeira conta que já se recusava a julgar ações dos clientes da esposa, patrocinadas por outros profissionais, antes mesmo da regra do novo CPC. “As grandes empresas contratam vários escritórios. Então, se me aparece uma causa de uma empresa que é cliente do meu cônjuge, já me dou por impedido. O que fiz foi propor ao colegiado que não apenas o próprio parente se dê por impedido, mas também a câmara”, afirmou.

Em sessão administrativa, o colegiado também decidiu enviar um ofício a 1ª Vice-Presidência do TJ-RJ com as informações dos parentes dos membros da câmara que advogam, a fim de evitar a distribuição para aquele órgão colegiado de processos oriundos dos escritórios onde trabalham seus familiares.

Além de Teixeira, a 13ª Câmara Cível é composta pelos desembargadores Fernando Fernandy, Sidney Abreu Biondi, Gabriel Zefiro e Mauro Pereira Martins. A decisão do colegiado não vale para os demais órgãos julgadores do TJ-RJ.

Autor: Giselle Souza, correspondente no RJ

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2016, 8h30