SACONF INFORMATIVO

Acompanhar situação da declaração pela internet pode livrar contribuinte de problemas com a Receita

2013-01-11T10:15:00.000-03:00

Verificar a situação de sua declaração de Imposto de renda a cada dois meses é a melhor maneira de se evitar um contratempo com o Fisco. A orientação é da professora da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), Bianca Xavier.

Ela chama a atenção para o fato que atualmente a Receita Federal é toda informatizada e se o contribuinte estiver atento e analisar periodicamente a posição de suas declarações no site da Receita na internet, pode evitar, por exemplo, multas.

Segundo ela, munido do número do seu cadastro de pessoa física (CPF), data de nascimento e do número do recibo das duas últimas declarações, o contribuinte clica no portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita, onde obtém um código ou senha que lhe permite acessar a base de dados do órgão, ver todas as suas declarações e o status em que elas se encontram.

“É importantíssimo que o contribuinte tenha esse código de acesso, que não custa nada, é de graça, e tem acesso às declarações e às informações da Receita”, disse Bianca Xavier. Isso facilita ao contribuinte ver se tem pendências referentes às declarações e quais são elas.

De acordo com a professora da FGV Direito Rio, são três situações que se apresentam. Caso haja uma pendência que o contribuinte desconhecia e ele ainda não foi notificado pela Receita, mas foi pró-ativo, isto é, procurou antecipadamente no site e descobriu do que se tratava, Bianca aconselha que “é a chance de fazer uma declaração retificadora e não pagar multa”.

Acrescentou que se o contribuinte tiver esse cuidado de ir ao site da Receita e resolver a pendência antes de ser notificado, “isso faz com que economize entre 50% e 75% do valor que vai ser cobrado”. Ressaltou que, para isso, é necessário que o cidadão concorde com a pendência apresentada.

“É muito mais econômico para o contribuinte. São expedientes que ele deve ter na sua agenda de compromissos da vida”. Bianca sugeriu que além de pagar impostos relativos ao carro e à residência, que costumam ter vencimento no início de cada ano, o brasileiro deve se acostumar a pesquisar, pelo menos a cada dois meses, como estão as suas declarações de Imposto de renda na Receita Federal.

Na segunda situação, se houve erro por parte do contribuinte e este já recebeu a notificação da Receita, Bianca declarou que “não há o que fazer. Depois que é notificado, tem que esperar vir a cobrança do Fisco, com juros, multa e mora. Pagando em 30 dias da notificação, há um Desconto da multa”.

Se, ao contrário, se tratar de um erro da Fazenda e a pendência se referir, por exemplo, a uma despesa médica, o contribuinte deve, em primeiro lugar, fazer um agendamento na Receita, porque esta só atende com agendamento prévio, e levar o recibo solicitado. Ele não deve, entretanto, apresentar o documento original mas, sim, uma cópia, acompanhada de uma declaração do que está sendo entregue, para comprovação futura, caso isso seja necessário.

Bianca Xavier destacou que o cidadão deve observar a data do agendamento porque, se agendar e não comparecer, seu CPF poerá ficar bloqueado para outros agendamentos. “Se agendou e não pode ir, cancele a senha”, recomendou. Caso contrário, terá que ir à Receita para solicitar o desbloqueio.

“O mais importante disso tudo é fazer uma verificação permanente de dois em dois meses, ver qual é o status da sua declaração no site da Receita. É de graça, é indolor, e você pode evitar uma cobrança indesejada de uma multa, de 50% a 75%”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Quase a metade do preço do material escolar é imposto

2013-01-11T10:10:00.000-03:00

Ao andar de loja em loja para encontrar o material escolar com o menor Preço o consumidor nem imagina o quanto poderia economizar se não houvesse tantos impostos incidindo sobre cada item da lista. Uma caneta esferográfica, por exemplo, poderia custar quase a metade se não fossem 47,49% de Carga Tributária sobre seu preço. E por aí vai: borra[/TEXTO_NORMAL]cha tem 43,19% de impostos, apontador tem 43,19%, lápis tem 34,99% e caderno, 34,99%. O levantamento foi feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e a lista completa com 20 itens está no site da entidade - www.ibpt.com.br.

"Isso é um absurdo. O material escolar, ou pelo menos os itens essenciais, como lápis, borracha, caneta, apontador e cadernos deveria ter impostos mais baixos, ou até ser sem impostos. Pois não se trata de coisas supérfluas, mas sim, de coisas necessárias para a educação de nossos filhos", comenta a vendedora Jaine Martins de Souza Cruz, que está comprando o material para a filha de 15 anos.

Inconstitucional. É justamente a essencialidade das coisas o ponto destacado pelo presidente do IBPT, João Eloi Olenike. "Baixar impostos ou até isentar para produtos considerados essenciais é um direito garantido pela Constituição Federal". O tributarista explica que há na Constituição o "princípio da seletividade", que determina que as alíquotas de impostos sejam graduadas de acordo com a essencialidade do produto. Se for importante para o dia a dia, não pode ter imposto alto. Já itens supérfluos podem ter maior taxação. Portanto, cobrar altos impostos de material escolar seria uma inconstitucionalidade.

O presidente do IBPT observa ainda que, com a Lei nº 12.741/12, que entrará em vigor em junho deste ano, e que determina que todas as mercadorias tenham seus impostos discriminados na nota fiscal, será mais fácil para o cidadão perceber o quanto de impostos paga e, a partir daí, tomar alguma decisão.

"As pessoas poderão cobrar dos governantes um retorno do que pagam ou até pedir a redução dos impostos", comenta o especialista.

Fonte: O Tempo

Novo plano cria previdência para saúde na velhice

2013-01-11T10:06:00.001-03:00

Deve ser aprovada em 2013 a previdência privada para a saúde no Brasil, após cerca de cinco anos em discussão.

De acordo com Osvaldo Nascimento, presidente eleito da FenaPrevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), o novo produto passa pelos últimos ajustes.

Trata-se de um VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) similar ao já disponível para aposentadoria, mas especificamente destinado à Poupança para o pagamento de planos de saúde na velhice.

"É após os 65 anos de idade que se concentram cerca de 65% dos gastos com saúde de uma pessoa", diz Nascimento, também diretor-executivo de produtos de Investimento e previdência do Itaú. "Com a maior expectativa de vida do brasileiro, governo e Sociedade começam a se preocupar com o planejamento de longo prazo."

O executivo, que participou da criação e da implantação dos planos de previdência privada entre o final dos anos 1990 e início dos 2000 -PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (veja quadro)-, acredita que a vinculação dos recursos aos gastos com saúde seja um atrativo.

"Isso obriga o poupador a utilizar efetivamente dinheiro com a saúde na fase da vida em que as despesas com ela são mais elevadas."

Essa percepção, no entanto, não é unânime no mercado. Alexandra Almawi, Economista da Lerosa Investimentos, faz parte do grupo que vê essa obrigatoriedade como o principal problema do VGBL Saúde.

"Não é justo que a pessoa não tenha autonomia para mudar de ideia depois de começar a receber o benefício. Além disso, é difícil prever com antecedência de 20 anos se o valor que está sendo acumulado vai ser muito ou pouco para bancar um plano de saúde na velhice", afirma.

DESISTÊNCIA

Como sair do plano em caso de desistência é um dos pontos que ainda estão sendo definidos com instituições como a Susep (que regula o mercado de seguros) e a ANS (Agência Nacional de Saúde Complementar).

De acordo com Nascimento, considerando que o produto segue a mesma legislação do VGBL clássico, devem ser mantidos os direitos a resgates e à transferência do saldo para outra seguradora.

Por ser uma modalidade de VGBL, a previdência privada para a saúde seria mais indicada a quem faz declaração simplificada de Imposto de renda -57% do total, segundo os dados mais recentes da Receita Federal, de 2011.

Isso porque quem opta por esse tipo de declaração não pode deduzir despesas, como as médicas, nem os Investimentos em previdência. Esse contribuinte ganha um Desconto fixo de 20% sobre os rendimentos tributáveis.

RECORDES

O novo produto vai disputar um segmento que tem batido recordes ano a ano.

A captação líquida (diferença entre aplicações e resgates) da previdência privada aberta chegou a R$ 35 bilhões em 2012, valor 38% maior que o de 2011. Estão fora dessa conta os fundos de pensão, que são fechados.

Robert Van Dijk, vice-presidente da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), diz que o setor está se especializando. "Vai ser preciso que o investidor se informe mais e conheça o seu perfil de risco, e que gestores esclareçam cada vez melhor os clientes", avalia.

Fonte: Folha de São Paulo - SP

BB cria linha de crédito para financiar impostos de micro e pequenas empresas

2013-01-11T10:04:00.005-03:00

O Banco do Brasil (BB) passou a oferecer este mês linha de crédito para financiar os impostos das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. No total, está disponível um volume de R$ 1 bilhão até 31 de março deste ano ou até o término dos recursos.

De acordo com o banco, a medida visa a atender a uma Demanda dos empresários, principalmente no setor de comércio, que precisam de recursos para quitar tributos no início do ano, que muitas são mais elevados devido ao Aquecimento das vendas do Natal.

A linha de crédito oferece juros a partir de Taxa Referencial (TR) mais 0,96% ao mês. O prazo de pagamento pode chegar a 24 meses, contando com carência de até três meses para pagar a primeira prestação.

O empréstimo pode ser contratado com garantias reais ou pessoais. Para a empresa que não conta com garantias suficientes, o BB coloca à disposição o Fundo de Garantia de Operações (FGO), que garante até 80% do valor da operação.

Segundo a instituição, 50% de recursos vêm do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e de 50%, de conta própria do BB. De acordo com o banco, essa composição permite Economia de 50% do valor do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma vez que o encargo não incide sobre os recursos do Pasep.

O BB informou ainda que para, ter acesso ao empréstimo, a empresa precisa ser correntista do banco e ter cadastro e limite de crédito analisados.

10/01/2013 - 14h12

Economia

Da Agência Brasil

Brasília - O Banco do Brasil (BB) passou a oferecer este mês linha de crédito para financiar os impostos das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. No total, está disponível um volume de R$ 1 bilhão até 31 de março deste ano ou até o término dos recursos.

O BB informou ainda que para, ter acesso ao empréstimo, a empresa precisa ser correntista do banco e ter cadastro e limite de crédito analisados.

Fonte: Agência Brasil

Começa na próxima terça-feira, dia 15, prazo para entrega da Rais

2013-01-10T17:08:00.001-03:00

Carolina Sarres

Repórter da Agência Brasil

Começa na próxima terça-feira (15) o prazo para a entrega das informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente a 2012. O prazo, que vai até o dia 8 de março, foi publicado hoje (9) no Diário Oficial da União.

As informações exigidas para o preenchimento da Rais e o Manual de Orientações 2012 estão disponíveis na página do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na internet e na página da Rais. As declarações devem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio de certificado digital. Em casos excepcionais, serão recebidas declarações no ministério, mediante apresentação de justificativa.

De acordo com a portaria, são obrigados a declarar a Rais empregadores urbanos e rurais, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); filiais, agências, sucursais, representações ou outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados em 2012. A Rais não se aplica a empreendedores individuais.

Na declaração, ainda devem constar as arrecadações sindicais previstas na CLT, filiações em sindicatos e os descontos por contribuição associativa.

Edição: Talita Cavalcante

Entenda mudanças no ICMS para 2013

2013-01-10T17:03:00.001-03:00

Mal começou o ano de 2013 e diversas empresas já estão enfrentando uma contundente e difícil alteração no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre os produtos importados. Isto porque, desde 1º de janeiro deste ano, foi estabelecida a alíquota de ICMS de 4% para as operações interestaduais com Bens e mercadorias que tenham sidos importados do exterior.

"Isto porque o novo sistema é de grande complexidade, para entender, a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) será aplicada a Bens e mercadorias que, após o seu desembaraço aduaneiro desde que este não tenham sido submetidos a processo de industrialização, ou então que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou Bens com conteúdo de importação superior a 40%. O conteúdo de importação é o percentual relativo ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou do bem", explica o diretor tributário a Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

Outro ponto importante que foi motivo de análise pela Confirp foi a divulgação de uma lista de Bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional que não se beneficiará da alíquota de 4% nas operações interestaduais (ou seja, continuam com alíquota de 7% ou 12%), conforme segue abaixo:

a) aos Bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro sejam submetidos a processo de industrialização ou, caso submetidos, a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou Bens com Conteúdo de Importação inferior a 40% (quarenta por cento);

b) aos Bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, assim definidos na Resolução CAMEX nº 79/2012.

c) aos Bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

d) nas operações com gás natural importado do exterior.

Por Conteúdo de Importação deve-se entender o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem sumetido a processo de industrialização (essa regra somente se aplica a indústrias e equiparados).

Nas hipóteses de operações com Bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI.

Na situação em que houver alteração em percentual superior a 5% no Conteúdo de Importação ou que implique alteração da alíquota interestadual aplicavel a operação, deverá ser apresentada uma nova FCI.

O contribuinte obrigado ao preenchimento da FCI (industrial e equiparado) deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil.

Aplicabilidade dos Benefícios Fiscais

Em relação aos benefícios fiscais já concedidos anteriormente para as operações interestaduais com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com Conteúdo de Importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4%, foi determinado pelo Confaz que não será aplicado partir de 1º de Janeiro de 2013, exceto se (Convênio ICMS-123/2012):

a) de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar Carga Tributária menor que 4%, hipótese em que deverá ser mantida a Carga Tributária prevista nesta data;

b) tratar-se de isenção.

"Importante ser observado que não se cumulam benefícios fiscais anteriores e a alíquota de 4%, sendo que os benefícios que resultem em Carga Tributária superior a 4% não terão mais aplicabilidade, pois deverá prevalecer a alíquota de 4%", explica Mota.

Apesar dessas normas relativas à alíquota unificada de 4% produzirem efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013, foi determinado que as mesmas regras devem ser observadas em relação aos Bens e mercadorias importados ou que possuam Conteúdo de Importação, que estiverem no estoque do contribuinte em 31 de dezembro de 2012.

Fonte: http://www.classecontabil.com.br/artigos/ver/2384

Defasagem da tabela do Imposto de Renda já chega a 66,28%

2013-01-10T16:58:00.006-03:00

Com a recuperação das perdas, o limite de isenção subiria acima de R$ 2,5 mil, beneficiando mais trabalhadores

Mayara Bacelar

ANTONIO PAZ/JC

Oliveira lembra que nova tabela está valendo desde o início do ano

Desde o dia 1 de janeiro deste ano, os vencimentos dos contribuintes pessoa física no Brasil estão sendo tributados conforme a tabela reajustada do Imposto de Renda (IRPF). Aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff através da Lei 12469/11, o reajuste é de 4,5%. Baseado no centro da meta da inflação, o percentual já corrige a tabela progressiva do IR desde 2011 e deve seguir como parâmetro para sua atualização até o próximo ano. Com seguidas correções abaixo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a tabela amarga defasagem de 66,28%, desde 1996, gerando perdas aos trabalhadores que superam a faixa de isenção. O valor foi apurado pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), com base em informações da Receita Federal do Brasil e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e leva em conta a última projeção para o IPCA, de 5,73%, divulgada pelo Banco Central.

O superintendente-adjunto da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Ademir Gomes Oliveira, lembra que a nova tabela já é válida para valores recebidos pelos contribuintes em janeiro. Com a correção, a faixa de isentos do recolhimento do IR passou de R$ 1.637,11, em 2012, para R$ 1.710,78, neste ano. Sobre a defasagem no reajuste da tabela, Oliveira explica que esta é uma decisão política do Congresso Nacional, cabendo à Receita a aplicação da lei aprovada pelos parlamentares. “Somos cumpridores da legislação, não fazemos juízo de valor sobre ela, cabe à Receita apenas cumprir a lei”, destaca. De acordo com a assessoria da Receita Federal, em Brasília, com a correção o governo federal deixa de arrecadar R$ 2,580 bilhões em 2013.

No estudo do Sindifisco, o percentual foi obtido considerando a diferença entre o IPCA acumulado entre 1996 e 2012 (189,25%) e a correção da tabela no mesmo período (73,95%). “Nesse cenário, o limite de isenção subiria para mais de R$ 2,5 mil, ou seja, um número bem maior de pessoas que foram levadas à tributação não teriam que pagar o imposto”, assinala o diretor de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional, Luiz Antonio Benedito. De acordo com ele, a tabela corrigida tem efeito regressivo, “cobrando de quem ganha menos”.

Um exemplo da interpretação de Benedito está nos próprios índices de inflação. Com o IPCA superior a 5% e reajustes salariais que superam os 8% (neste ano, o salário-mínimo foi corrigido em 9%), muitos contribuintes passam a pagar o imposto, ou tem a alíquota aumentada, apenas pelo fato de terem seus vencimentos ajustados pelo dissídio anual.

O contador Célio Levandovski acrescenta que ao não corrigir a tabela do IR pelo menos conforme a inflação, o governo impõe aos contribuintes um aumento no pagamento do tributo. “Qualquer trabalhador que teve um aumento superior aos 5% da inflação está pagando mais imposto com o reajuste de 4,5%”, argumenta.

Centrais sindicais seguem pleiteando correção maior

Em 2011, quando o reajuste da tabela progressiva do Imposto de Renda estava sendo debatido e votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, as centrais sindicais de trabalhadores tiveram uma extensa agenda para pleitear uma correção superior, de 6,46%. O presidente da Força Sindical no Rio Grande do Sul, Claudio Janta, lembra que o estabelecimento do valor de 4,5% como parâmetro de reajuste foi “um balde de água fria” na expectativa dos sindicalistas. “É inadmissível que uma pessoa que ganha pouco mais de R$ 1,7 mil esteja pagando Imposto de Renda”, sentencia.

Além das altas alíquotas e do baixo índice de ajuste, Janta destaca que é preciso discutir o limite das deduções. Segundo o sindicalista, no dia 6 de março as centrais sindicais de todo País vão à Brasília para, entre outras demandas, reivindicar novamente a correção. “O Brasil é o único país do mundo onde se paga imposto de renda sobre o salário, sobre o que se produz, e já tivemos avanços, como a isenção do tributo na Participação dos Lucros e Resultados (PLR) até R$ 6 mil, mas é insuficiente”, reclama.

Janta afirma que muitos setores produtivos estão preferindo turbinar a PLR e os benefícios aos colaboradores em detrimento do salário, já que muitas vezes o acréscimo na remuneração não chega a ser sentido pelos trabalhadores, por causa do IR. “Se o trabalhador que ganha R$ 1,5 mil consegue um reajuste de 8%, esse aumento vai ser diluído porque ele estava isento e começa a pagar o IR”, explica.

Fonte: Jornal do Comércio - RS

Benefícios do INSS terão reajuste de 6,15%

2013-01-10T16:57:00.003-03:00

Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem acima do valor do Salário Mínimo terão um reajuste de 6,15% nos benefícios neste ano.

Os dados foram publicados no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira. Uma aposentadoria de R$ 1.000, portanto, será reajustada para R$ 1.061,50. Veja exemplos no quadro abaixo.

O teto pago pela Previdência será elevado para R$ 4.157,05. Atualmente, o valor máximo pago pela Previdência é de R$ 3.916,20. O aumento máximo, portanto, será de R$ 240,85.

Segundo cálculos da Previdência, o aumento para quem ganha acima do Salário Mínimo representará um impacto de R$ 9,1 bilhões aos cofres públicos.

O percentual de reajuste corresponde à correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), estimado pelo governo no Orçamento. O índice oficial será divulgado amanhã pelo IBGE.

Desde 2011, o governo só tem dado a correção da Inflação do ano anterior. O maior reajuste dos últimos anos foi em 2010, com correção de 7,72%, em um ano de Inflação de 3,45%.

Para aqueles segurados que tiveram o benefício concedido a partir de fevereiro de 2012, o reajuste será menor, referente à Inflação acumulada entre o mês de concessão do benefício e dezembro. Quem se aposentou em fevereiro, por exemplo, terá um reajuste de 5,61%. Ou seja, se recebe um benefício de R$ 1.000, passará a ganhar R$ 1.056,10.

Aposentados em dezembro de 2012 terão reajuste de apenas 0,69%. Veja, na segunda tabela, o reajuste para quem tornou-se aposentado ou pensionista em 2012.

SALÁRIO MÍNIMO

Quem recebe um salário mínimo, atualmente em R$ 622, terá direito a um reajuste maior, de 9% (R$ 678), já que esse é o aumento que o governo estipulou para o piso nacional.

Como esse também é o menor valor pago pelo INSS, alguns segurados que antes não recebiam o mínimo passarão a ganhar pelo piso. É o caso de benefícios até R$ 638, que ficariam abaixo do novo Salário Mínimo com o reajuste de R$ 678.

O impacto previsto com o reajuste dos benefícios equivalentes ao mínimo vão significar um gasto adicional de R$ 10,7 bilhões aos cofres públicos. De acordo com o INSS, esta faixa compreende cerca de 20 milhões de segurados.

Fonte: Mídia News

Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples

2012-11-13T09:22:00.001-03:00

Mariana Branco e Wellton Máximo
Repórteres da Agência Brasil

Brasília - Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de hoje (12), regulamentando o parcelamento desses valores para os empresários.

De acordo com a assessoria de comunicação do Ministério da Fazenda, a Lei 10.522, de 2002, permite o parcelamento da dívida ativa para qualquer contribuinte. Mas, como até o mês passado não havia inscrição de débitos do Simples, a regulamentação foi necessária somente agora. Segundo a PGFN, são dívidas referentes a 2007, quando o regime diferenciado entrou em vigor.

De acordo com a assessoria da Fazenda, as dívidas de 2008 em diante ainda não foram inscritas na Dívida Ativa da União, portanto ainda não podem ser parceladas. Os termos da renegociação são os previstos na Lei 10.522, que autoriza o parcelamento do valor da dívida em até 60 vezes, com correção da Selic, taxa básica de juros da economia.

Criado em 2007, o Simples Nacional permite o pagamento simplificado de tributos para empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. Em uma única guia, o empresário paga seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é administrado pelos estados, ou o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.

Edição: Davi Oliveira

Previdência instala grupo para avaliar gestão do Microempreendedor Individual

2012-06-01T06:56:00.000-03:00

Durante toda a manhã de hoje, 31, representantes de várias entidades participaram de reunião no Ministério da Previdência Social para instalar grupo de trabalho que será responsável por acompanhar e avaliar ações voltadas para o Microempreendedor Individual (MEI). A Fenacon foi representada pelo seu presidente, Valdir Pietrobon, e pelo Diretor-Adjunto de Políticas Estratégicas, Mário Berti.

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, abriu o encontro e destacou a quantidade expressiva de microempreeendedores, cerca de 2,4 milhões em todo o país.

Ele afirmou que o grupo de trabalho será responsável pela gestão MEI, com atribuições de acompanhar e monitorar a evolução do programa, além de monitorar as medidas visando à sustentabilidade e crescimento dos empreendedores individuais, propondo medidas que melhorarem essa sustentabilidade.

Outras funções do grupo de trabalho são acompanhar e avaliar o acesso ao crédito e mercado dos trabalhadores inscritos no programa e monitorar os entraves à expansão e sustentabilidade do programa.

Além da Fenacon, o grupo terá representantes dos seguintes órgãos: ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Trabalho e Emprego e da Fazenda, Comitê Gestor do Simples Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social, do Sebrae, Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal, Associação Brasileira dos Municípios, Confederação Nacional dos Municípios e Frente Nacional de Prefeitos.

Fonte: Fenacon

Novo entendimento sobre o aviso prévio proporcional

2012-05-30T06:57:00.001-03:00

O aviso prévio proporcional - acréscimo de três dias por ano trabalhado - não vale para funcionários demitidos antes de 13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.506. O entendimento está em nota técnica nº 184/2012 divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

No documento, assinado pela Secretária de Relações do Trabalho da pasta, Zilmara David de Alencar, o ministério firma o posicionamento de que não há permissão para a retroatividade da lei. Dessa maneira, entende que "os efeitos [da lei] serão percebidos a partir de tal data, não havendo a possibilidade de se aplicar o conteúdo da norma para avisos prévios já iniciados". Antes de 13 de outubro, portanto, o trabalhador só teria direito a 30 dias de indenização.

O ministério ainda esclareceu que o trabalhador terá 30 dias de aviso prévio durante o primeiro ano de emprego. Só terão direito aos acréscimos aqueles que superem um ano na mesma empresa. A partir daí, serão somados três dias para cada ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias.

Não é permitido conceder acréscimo inferior a três dias, de acordo com a nota. Além disso, os empregados que usufruírem do aviso prévio proporcional também poderão reduzir em duas horas a jornada diária de trabalho ou faltar sete dias durante o período do aviso.

Leia a nota técnica nº 184/2012 do MTE aqui.

Fonte: Valor Econômico

Dilma dá sinal verde para proposta que unifica PIS e Cofins

2012-05-29T11:19:00.002-03:00

Ideia é que simplificação de cobrança facilite a fiscalização e o combate a fraudes DE BRASÍLIA A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para a proposta de unificar duas importantes contribuições em vigor na economia: a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o PIS (Programa de integração Social). A simplificação do pagamento desses tributos foi um pedido apresentado pelo empresário Jorge Gerdau em nome do Movimento Brasil Competitivo. Dilma não só aprovou a ideia como determinou que sua equipe prepare uma proposta a ser enviada ao Congresso em breve. A decisão faz parte de estratégia do Planalto de tratar individualmente medidas que, em governos passados, foram encaminhadas em conjunto num projeto de reforma tributária e acabaram rejeitadas pelo Legislativo por conta de resistência de Estados e municípios. O tema foi discutido numa reunião com a presidente, na semana passada, da qual participaram também Gerdau e dois secretários do Ministério da Fazenda -Nelson Barbosa (Executivo) e Carlos Alberto Barreto (Receita Federal)-, conforme revelado pelo "O Estado de S. Paulo". A ideia é criar um modelo que simplifique a complexa cobrança dos dois tributos, o que facilitaria a fiscalização e o combate a fraudes. Ainda não há uma definição para esse modelo, mas técnicos da Fazenda já têm sugestões. Uma delas prevê a fusão do PIS e da Cofins e garante que os pagamentos incidentes sobre os insumos adquiridos numa determinada etapa da produção sejam compensados ao longo das fases seguintes da cadeia produtiva. Hoje, na forma não cumulativa de cobrança (a mais abrangente), somente determinados insumos definidos pelo governo geram créditos que são usados pelas empresas para reduzir os pagamentos nas fases seguintes. A ampliação dos créditos tributários tem impacto na receita do governo com cobrança de impostos, taxas e contribuições. Por isso, essa proposta poderá exigir um aumento da alíquota, o que pesará no caixa das empresas. Segundo técnicos da Fazenda, é preciso avaliar as possíveis perdas financeiras do governo e as formas de compensação.

Fonte: Folha de S.Paulo

RFB publica regras de retificação da GPS

2012-05-25T06:44:00.000-03:00

A Receita Federal do Brasil publicou, na edição desta quarta-feira (23/05) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n° 1.270, que estabelece os procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

Para retificar a Guia deve-se utilizar o formulário “Pedido de Retificação de GPS (RetGPS)” que consta no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Lembramos que, a nova regra vale a partir de hoje.

Confira a IN na íntegra:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=23/05/2012&jornal=1&pagina=21&totalArquivos=120

Fonte: Contadores.cnt

Receita quer melhorar relação com empresas e corta multas

2012-05-25T06:39:00.002-03:00

A Receita Federal está tentando melhorar sua relação com as empresas. Exemplo disso é que o fisco divulgou que as companhias do Lucro Presumido - faturamento anual de até R$ 48 milhões - que cometeram erros em suas Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), pela primeira vez, serão avisadas dos equívocos, a partir deste mês, antes da notificação oficial.

De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Marcos Cândido, as empresas que estão em uma espécie de malha fina - como já ocorre nas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas - poderão pagar uma multa de 20% do imposto devido. Anteriormente, a multa de ofício variava de 75% a 225% do devido ao fisco.

Desta forma, Cândido informou que a Receita enviou correspondência a 4.248 pessoas jurídicas para que eles retifiquem suas declarações e recolham o imposto devido. Atualmente, há 1,03 milhão de empresas nesse regime de tributação. "Até agora, a empresa só descobria os erros [na DIPJ] quando fazia auditoria interna ou era notificada pelo fisco", disse, ao acrescentar que as empresas só poderão conferir o extrato da declaração, por meio dessa carta do órgão. Para retificar os dados, é necessário baixar o programa gerador da DIPJ, fazer as alterações no computador e transmitir o documento pelo programa Receitanet.

Segundo ele, a expectativa é que todas as empresas do lucro presumido possam fazer a consulta sobre eventuais irregularidades em suas declarações na página do fisco na Internet. Além disso, subsecretário afirmou que as empresas que estão sendo avisadas de inconsistências nas declarações podem procurar unidade da Receita mais próxima.

De acordo com o órgão, a principal divergência verificada são empresas que declaram ramo de atuação diferente da atividade cadastrada, de modo a pagar menos impostos. Outra irregularidade consiste em declarar, na DIPJ, valores maiores que os informados na Declaração de Contribuição e Tributos Federais (DCTF).

A Receita Federal pretende também estender a autorregularização para cerca de 30 mil a 40 mil empresas inscritas no Simples Nacional. Esses micro e pequenos empresários terão acesso ao extrato ao preencherem os dados para imprimir a guia de recolhimento. Segundo o subsecretário, essa novidade estará disponível de dois a três meses.

Para Alessandro Ragazzi, especialista em direito tributário e fundador da Ragazzi Advocacia e Consultoria, a medida mostra duas claras intenções. "A primeira delas, efetivamente, é melhorar e aperfeiçoar a relação com as empresas. No entanto, há um nítido caráter fiscalizatório no procedimento. A Receita Federal sabe que, se efetivamente houver erro nas declarações, a grande maioria das empresas vai optar em retificar e estar em dia com o fisco, invés de sujeitar-se a uma futura cobrança, com poucas chances de êxito", explica o advogado.

Ele avalia que as empresas só ficavam sabendo do erro "quando já era tarde demais", já tendo sido imposta uma multa punitiva. "E nestes casos, as empresas optavam por defender-se , aumentando a burocracia, superlotando o judiciário e gerando mais transtornos", aponta. Desta forma, esse processo anunciado ontem pode também ajudar a desafogar a Justiça Brasileira.

"Esta decisão, entretanto, passa por uma análise criteriosa de qual ou quais foram os pontos levantados pela fiscalização, pois pode haver casos em que não se trata de erro, mas de interpretação da legislação, sendo mais vantajoso para as empresas levarem a questão até o fim, ainda que haja um Auto de Infração, que será defendido perante o Poder Judiciário", ressalta.

De qualquer forma, Ragazzi comenta que é muito "mais tranquilo" para uma empresa receber um aviso de inconsistências, do que um Auto de Infração

Receitas administradas

Ainda ontem, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que a receita administrada pelo governo federal nesta primeira metade de ano está "um pouco abaixo" da previsão do governo, mas que há outros mecanismos para equilibrar o Orçamento da União neste ano. Miriam afirmou também que "a princípio" não há expectativa de mudança no contingenciamento de cerca de R$ 50 bilhões anunciado para este ano.

"Estamos achando que, com os mecanismos que temos, conseguiremos ficar naquele limite. Vamos avaliar", disse Miriam, após participar de evento da marcha dos prefeitos em Brasília. Segundo a ministra, os investimentos serão mantidos conforme anunciado pelo governo e que esta é uma questão "chave" para garantir o crescimento da economia em 2012.

Miriam Belchior não quis adiantar os números que serão divulgados até dia 20 deste mês da reavaliação bimestral do Orçamento de 2012. Também não deu mais detalhes sobre a frustração em relação às receitas. O governo já informou que poderá contar neste ano com mais dividendos de empresas estatais para compensar uma possível queda na arrecadação de impostos.

Fonte: DCI

Simples Nacional terá sistema integrado para fiscalização de empresas

2012-05-25T06:36:00.002-03:00

Denominado de Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc), o aplicativo será disponibilizado em janeiro do próximo ano. Essa é uma das principais novidades debatidas, em Brasília, no “V Seminário do Simples Nacional”, que será encerrado nesta quinta-feira (24), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Na Paraíba, quase 80% dos estabelecimentos com inscrição estadual na Secretaria de Estado da Receita são de empresas optantes do Simples Nacional, regime de apuração destinado às micro e pequenas empresas. Dados da Gerência Executiva de Informações Fiscais mostram que até o mês de abril, do total de 69,103 mil inscrições estaduais ativas no sistema corporativo da Receita, mais de 54,3 mil eram do Simples, o que representa 79% das empresas.

O gestor do Simples Nacional do Núcleo de Declarações da Receita Estadual, Henrique Oliveira Gadelha, informou que o aplicativo vai padronizar as informações nas três esferas da Receita e permitir consultas de forma ágil e atualizada das empresas optantes do Simples para efeito de fiscalização. “Atualmente, não temos dados atualizados dessas empresas nos 223 municípios do Estado, mas com o Sefisc será possível levantar cruzamentos de informações de imediato do contribuinte tanto no sentido fiscal quanto cadastral para resolver pendências e notificações”, declarou Henrique Oliveira, que representa a Receita Estadual no Seminário Nacional em Brasília.

A chefe do Núcleo de Declarações da Receita Estadual, Tatiana Menezes, que também participa do Seminário Nacional, em Brasília, disse que está prevista para o mês de setembro a segunda edição da Jornada do Simples Nacional do Estado, voltada para os servidores das pastas da Receita Federal, Estadual e dos Municípios. “Neste evento, que será realizado em João Pessoa, vamos promover a disseminação de todas as discussões e propostas que estão sendo discutidas no Seminário Nacional em Brasília”, adiantou.

O seminário Nacional, que aborda assuntos como gerenciamento, legislação, inovações tecnológicas e impactos do Simples Nacional, é voltado também para a formação de multiplicadores e capacitação de servidores das administrações tributárias dos estados, da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Receita dos municípios. O evento visa capacitar a administração pública com o objetivo de proporcionar melhores condições para o desenvolvimento do empreendedorismo formal, por meio das microempresas e empresas de pequeno porte, incluídos os microempreendedores individuais, disseminando informações para que exerçam suas atividades com maior conhecimento dos sistemas e normas que regem o Simples Nacional.

BENEFÍCIO – Com aumento no sublimite do regime, concedido pelo Governo do Estado em janeiro deste ano, que passou de R$ 1,8 milhão para R$ 2,520 milhões anuais, cerca de três mil empresas paraibanas fizeram a Opção pelo Simples Nacional na Receita Estadual. Além da facilidade de pagamento dos tributos, mediante o recolhimento com única guia, o regime do Simples também proporciona redução da Carga Tributária das micros e pequenas empresas paraibanas.

As alíquotas do ICMS para as empresas optantes do Simples no Estado são de 14,16% a 60% menores, quando comparadas à tabela nacional do regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, com Faturamento de até R$ 1,260 milhão anual.

Fonte: Receita Federal

BC decide dar mais transparência às decisões sobre juros

2012-05-17T14:58:00.003-03:00

É uma excelente decisão, deveria ter sido tomada antes, mas que bom que foi agora. Faz parte do conjunto de informações a que a Sociedade deve ter acesso. Outros países, como EUA, por exemplo, divulgam depois de um certo tempo o que aconteceu nas reuniões, como os diretores votaram.

Estudantes, acadêmicos e jornalistas que queiram analisar como foram tomadas as decisões, os erros e acertos cometidos, agora, terão essa oportunidade. Nenhuma informação pode ser sigilosa eternamente.

A reunião de agosto do ano passado, por exemplo, quando o COPOM decidiu começar a derrubar a Taxa de Juros mesmo com a Inflação acima da meta, foi muito controversa. Certamente, alguém vai querer estudar isso. Avaliar o que pode ser aprimorado na política monetária.

Ninguém pode ter a proteção do silêncio para sempre, como se o país atingido pelas decisões do BC não pudesse jamais saber por que aquele conjunto de pessoas tomou determinadas atitudes que afetam a vida de todos.

Isso vai ajudar a aperfeiçoar a política monetária, a democracia, dar instrumentos para todos os estudiosos de política econômica. É um subsídio fundamental.

Não havia explicação para que essas informações ficassem eternamente em segredo. Recentemente, o jornalista Elio Gaspari mostrou o absurdo que era a proteção das decisões tomadas pelos diretores do BC na reunião do Copom.

Como falei, o BC decidiu que vai divulgar, a cada quatro anos, os documentos usados nas reuniões. Acho que esse prazo é longo demais, mas antes assim do que não ter nenhuma informação, como era até o momento.

Fonte: O Globo

Brasil cortará impostos sobre energia para estimular economia

2012-05-17T14:58:00.001-03:00

A presidente Dilma Rousseff planeja reduzir e simplificar os impostos pagos pelos produtores e distribuidores de eletricidade, disseram dois importantes funcionários de seu governo à reportagem, como parte de uma estratégia para reduzir os elevados custos dos negócios no Brasil e estimular a Economia em crise.

O Brasil está à beira de uma Recessão desde a metade de 2011, com impostos altos, uma taxa de Câmbio supervalorizada e outros problemas estruturais pressionando uma Economia que vinha sendo uma das mais dinâmicas entre os mercados emergentes.

Nos últimos meses, a presidente anunciou cortes de impostos direcionados a setores estagnados, como a indústria automobilística, adotando uma abordagem gradual de reforma que atraiu críticas de investidores, para os quais mudanças mais drásticas são necessárias.

Mas os funcionários de seu governo, que pediram que seus nomes não fossem citados, disseram que os cortes nos impostos das empresas de eletricidade provavelmente seriam os mais abrangentes até o momento.

Eles afirmaram que Dilma Rousseff deve anunciar os planos nas próximas semanas. O Brasil tem o terceiro mais alto custo de energia do mundo, e por isso Rousseff está tentando aliviar a situação tanto dos consumidores quanto de empresas em setores como o siderúrgico e o petroquímico.

Estudos internos do governo sugerem que, a depender de que impostos sejam cortados, os custos de eletricidade poderiam cair em entre três e 10 por cento, a partir do começo de 2013, segundo as autoridades.

Isso teria impacto mensurável sobre a inflação, e assim ajudaria os esforços da presidente para forçar uma baixa nas taxas de juros brasileiras. Um dos funciónários disse que o governo está ciente de que os impostos no Brasil são absurdos e, portanto, procura-se fazer algo a respeito.

Dilma provavelmente não imporá os cortes por decreto-lei, e por isso terá de negociá-los com o Congresso e outros grupos.

Ela planeja usar sua elevada popularidade a fim de forçar cortes nos impostos federais e estaduais, com atenção especial à eliminação de tributos sobrepostos ou difíceis de calcular, disseram os funcionários.

O código tributário brasileiro é tão complexo que uma companhia média gasta 2,6 mil horas anuais calculando quanto deve em impostos, de acordo com o estudo Doing Business, um relatório anual do Banco Mundial. Isso é quase 14 vezes mais tempo do que é necessário para declarar impostos nos Estados Unidos, e de longe o maior tempo entre os 183 países pesquisados pelo banco.

O outro funcionário disse que o foco é tanto simplificar os impostos quanto reduzi-los.

O setor de eletricidade brasileiro inclui estatais como a Eletrobras e multinacionais como a AES e GDF Suez.

Custos são problema para empresa

Os preços da energia elétrica são um fator importante do chamado “"custo Brasil" -a mistura de impostos, altas taxas de juros, custos trabalhistas, gargalos de infraestrutura e outras questões que fazem com que a Economia do país seja menos competitiva.

Depois de uma década de forte desempenho, o Brasil cresceu abaixo da média latino-americana tanto em 2011 quanto até agora este ano.

O custo médio de eletricidade no Brasil, de 180 dólares por megawatt/hora, só é mais alto na Itália e Eslováquia, de acordo com estudo de 2011 da FGV (Fundação Getúlio Vargas), com base em dados da AIE (Agência Internacional de Energia).

O alto custo da eletricidade contribuiu para uma Estagnação do Investimento e Produção nos setores que empregam energia intensamente.

A despeito do recursos brasileiros de bauxita e alumina, nenhuma fundição nova de alumínio foi instalada no Brasil depois de 1985, e duas fecharam, o que manteve estagnada a produção, de acordo com o estudo da FGV. A pesquisa constatou que a eletricidade responde por 35 por cento dos custos de Produção do setor -"uma proporção insana".

Estratégia com bancos

As táticas de Dilma Rousseff são semelhantes às que usou para reduzir as taxas de juros nos últimos meses -um dos pilares de sua estratégia para reduzir o "custo Brasil".

Seu governo congelou bilhões de dólares em gastos, o que permitiu que o Banco Centralbaixasse a Taxa de Juros de referência em 3,5% desde agosto. Quando bancos privados hesitaram em reduzir os juros ao consumidor, Rousseff e outras autoridades os criticaram publicamente por terem alguns dos maiores spreads do mundo.

Os bancos estatais então anunciaram juros mais baixos, levando os bancos privados a ceder e fazer o mesmo.

Essas táticas causaram fricção entre Dilma e alguns membros da classe empresarial, especialmente executivos bancários que a acusam de tentar intimidar o setor privado.

Os funcionários dizem que a presidente está usando as melhores ferramentas de que dispõe para restaurar a competitividade. O Congresso bloqueou os esforços de reforma tributária geral de seu predecessor, e ela acredita que a única alternativa politicamente viável é avançar setor por setor.

Quando visitou a Índia, em março, a presidente disse estar consciente de que o Brasil precisa reduzir seus impostos.

— O que fiz foi tomar pequenas medidas que, somadas, criam maiores incentivos tributários, o que é fundamental para o crescimento do país.

Fonte: R7

Cobrança de ICMS sobre exportação de produtos primários é tema de audiência

2012-05-17T14:39:00.000-03:00

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/11, que estabelece a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis, como os minérios. O projeto altera a Lei Kandir (LC 87/96), que isenta esses produtos do tributo.

A Lei Kandir tem o objetivo de estimular as exportações. Ela dispensou do ICMS as operações que destinam mercadorias para o exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos.

A audiência foi proposta pelo deputado Ronaldo Zulke (PT-RS). Segundo ele o objetivo é trazer maiores esclarecimentos sobre o assunto para aperfeiçoar a Lei Kandir.

O autor do projeto, deputado Jaime Martins (PR-MG), afirma que as tentativas de alteração da Lei Kandir são refutadas, geralmente, com o argumento de que a eventual tributação dasCommodities minerais, ainda que por meio de alíquotas reduzidas, afetaria o Preço e acarretaria perda de competitividade internacional.

"Na verdade, a incidência de ICMS sobre a exportação de produtos primários não renováveis vai promover não a perda de competitividade, mas a transferência de grandes lucros do setor privado para estados e municípios, que, com esses recursos, poderão implementar políticas públicas que preparem suas regiões para um futuro sem os recursos naturais extraídos”, explica o deputado.

Foram convidados:

- o presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Benjamim Steinburth;

- o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), José Fernando Coura;

- o diretor de Planejamento da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Roberto Jorge Enrique Dantas; e

- o subsecretário de Fazenda do Pará, Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha.

A audiência será realizada às 11 horas, no Plenário 5.

Íntegra da proposta:

PLP-11/2011

Fonte: Agência Câmara

Receita bloqueia contribuintes que não têm emitido arquivos fiscais

2012-05-17T14:27:00.001-03:00

A Secretaria de Estado da Receita (SER) vai bloquear os contribuintes nos postos fiscais que estão em situação de omisso no envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir da próxima segunda-feira (21).

Segundo o secretário Executivo da Receita do Estado, Leonilson Lins, a omissão do envio dos arquivos da EFD traz uma série de consequências para as empresas que estão dentro da obrigatoriedade do envio. "O bloqueio vai gerar o descredenciamento do contribuinte nos postos fiscais, levando o contribuinte a perder o benefício do regime especial, que lhe garante o direito de postergar o pagamento do ICMS Garantido. Ou seja, ele fica obrigado ao complemento do tributo na entrada do Estado e ainda com agregação de 20% no cálculo do ICMS recolhido”, declarou Lins.

A chefe do Núcleo de Declarações da Receita Estadual, Tatiana Menezes, informou que os contribuintes paraibanos precisam regularizar as pendências de envio da EFD até a data limite (21 de maio) para evitar o bloqueio nos postos fiscais. "Fizemos no início deste mês uma prévia comunicação sobre essa medida, justamente para garantir um tempo maior para a regularização dos contribuintes omissos”, declarou.

Dados da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais da Receita Estadual mostram que na Paraíba existem cerca de três mil contribuintes obrigados a enviar mensalmente a EFD, mas uma parcela desse contingente continua omissa no envio mensal dos arquivos digitais.

A Receita Estadual lembra ainda que o envio dos arquivos digitais da EFD, que traz os registros dos livros dos contribuintes como os de entrada, de saída, de apuração, do inventário e do Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (Ciap), dispensa o envio da Guia Mensal de Informação (GIM), que até então era uma obrigatoriedade das empresas.

Prazo de envio da EFD – A Secretaria de Estado da Receita alterou este mês o prazo limite de envio mensal da EFD, que passa a ser, agora, até o dia 15 de cada mês, como assegura a portaria de nº 101, já publicada no Diário oficial do Estado.

Durante o primeiro trimestre deste ano, a Receita Estadual trabalhou com um prazo final provisório, de caráter excepcional, até o dia 25 de cada mês. O decreto do ano passado trabalhava com uma data limite ainda mais curta (até o dia 10 de cada mês). O novo prazo atende à solicitação das entidades da classe contábil e ao planejamento da Secretaria.

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) faz parte da modernização do Fisco e compõe o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O modelo unifica informações fiscais de todos os contribuintes do ICMS, substituindo os livros fiscais no formato físico para os arquivos digitais. Entre as vantagens oferecidas pela escrituração digital estão a diminuição das obrigações fiscais e de erros nos lançamentos, além da contabilidade integrada com a gestão financeira da empresa.

Fonte: Paraiba.com.br

Ampliação do prazo para solicitação de licença provisória de funcionamento

2012-05-17T14:26:00.001-03:00

Sancionada no final do ano passado, a Lei 15.499/2011 permite regularização provisória de empresas na cidade de São Paulo, mas o prazo para a solicitação do documento foi pouco divulgado e se encerra no dia 19 de junho. Para pleitear a extensão da data limite e outras melhorias na legislação, representantes do empreendedorismo estiveram recentemente em audiência com o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador José Police Neto. De acordo com a Lei, o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado é válido para empresas com atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de Serviços instaladas em imóveis com até 1,5 mil m² de área total.

Para José Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), a medida traz segurança e estabilidade aos negócios. Além da extensão do prazo para obtenção da licença, outro ponto importante é a mudança do caráter provisório para definitivo após quatro anos. Pela lei, o documento pode ser concedido por dois anos, podendo ser renovado por igual período, permitindo que a empresa se torne legal, desde que entre com o pedido de obtenção da licença definitiva. "Dessa forma, pode trabalhar com segurança, sem se esconder de ninguém, enquanto busca as adequações do negócio e aguarda o processo de obtenção do documento definitivo junto ao governo municipal", justifica Chapina Alcazar.

O vereador José Police Neto reconheceu a legitimidade da solicitação e se comprometeu estudar o aprimoramento da Lei. Entidades como Associação Comercial e São Paulo (ACSP) e Fecomércio SP também apoiam as mudanças.

Fonte: GT Marketing e Comunicação

Projeto permite abrir empresa pela internet

2012-05-17T09:58:00.000-03:00

Iniciativa ainda reduz tempo para registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

Brasília – A partir de junho, será possível abrir uma empresa pela internet. Um piloto do projeto Integrar será implantado no Distrito Federal e em oito estados: Sergipe, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, Ceará, Pará e Paraíba. A iniciativa abre caminho para a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em todo o país.

O Integrar é uma parceria entre o Sebrae, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Junta Comercial de Minas Gerias. O projeto é uma adaptação do Minas Fácil, iniciativa que simplificou a legalização de empresas no estado. “O projeto segue as regras para abertura e funcionamento de negócios validadas pelo Comitê Gestor da Redesim, que são mais simples, operadas de forma eletrônica”, explicou a gerente-adjunta de Políticas Públicas do Sebrae, Inês Schwingel.

“Enquanto o Banco Mundial aponta que o tempo médio para abertura de empresas no Brasil é de 152 dias, em Minas Gerais é de até 9 dias”, explicou Alex Francisco de Oliveira Barbosa, diretor da Junta Comercial de Minas Gerais. Ele participou, nesta quarta-feira (16), do II Encontro Nacional da Rede Sebrae de Políticas Públicas, em Brasília.

O evento reúne cerca de 60 gerentes e analistas do Sistema Sebrae. O objetivo é alinhar ações para o desenvolvimento das estratégias estabelecidas pela instituição. Entre os objetivos da iniciativa está a implantação em todo o país da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). "Vamos trabalhar com metas, objetivos claros visando implementar medidas em favor dos pequenos negócios, a exemplo do acesso às compras governamentais e da desburocratização para abertura e funcionamento de empresas previsto na Redesim”, disse o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

O grupo trabalha ainda para resolver a questão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) por substituição tributária. Empresários reclamam que, na prática, o mecanismo anula a redução do tributo pelo Simples. A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional propõe uma alteração na Lei do ICMS (Lei 87/06) para resolver o problema. O deputado Pedro Eugênio (PT/PE) confirmou para o dia 5 de junho uma reunião com o comitê Gestor do Simples Nacional e representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tratar do assunto.

Fonte: http://www.agenciasebrae.com.br/noticia/13498531/ultimas-noticias/projeto-permite-abrir-empresa-pela-internet/

Governo vai atacar impostos de forma específica, diz Dilma

2012-05-16T07:42:00.002-03:00

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta ontem que o Brasil precisa enfrentar a questão tributária, mesmo com as resistências existentes para se fazer uma reforma ampla.

"Por isso decidimos atuar de forma específica", disse a presidente em evento com prefeitos em Brasília. "Tem que entrar na pauta que reforma tributária nós queremos", declarou.

A presidente voltou a falar dos três entraves que o Brasil enfrenta -juros altos, Câmbio e carga tributária- e declarou que existe o compromisso com "todo o Brasil de resolver esses entraves".

"Isso é muito importante porque quando se fala de reforma tributária, e nós sabemos as resistências que há no Brasil para se fazer reforma tributária, nós já tentamos duas vezes fazer uma reforma de maior fôlego, e nós resolvemos agora atuar, em vez de ficar discutindo se a reforma sai ou não sai", disse a presidente, que reconheceu a existência de falhas no sistema tributário brasileiro.

"Eu acho que de fato existe uma distribuição e uma tributação inadequada no Brasil", avaliou. "Se a gente for ver que nós tributamos insumos fundamentais, por exemplo, para o desenvolvimento do país. Eu não conheço muitos países que tributam energia elétrica, nós tributamos."

"Tem coisas tão prementes que nós resolvemos atuar de forma específica em algumas áreas", acrescentou, citando como exemplo a desoneração da folha de pagamento de salários.

Fonte: Estadão

Conectividade Social- ICP Brasil: Caixa disponibiliza cartilha

2012-05-10T19:59:00.001-03:00

Com o objetivo de trazer melhor entendimento sobre o uso da Conectividade Social ICP, a Caixa Econômica Federal disponibilizou cartilha com dicas, onde estão contidas explicações para melhor entendimento das principais mensagens apresentadas e os procedimentos adotados para sua solução, e ainda orientações aos usuários quanto à utilização de algumas das suas funcionalidades.

Esse material atende à demanda recebida pela Fenacon em reunião realizada no dia 13 de abril. Na ocasião, a Fenacon, representada pelo Diretor de Tecnologia e Negócios, Carlos Victorino, discutiu as dificuldades técnicas do portal da Conectividade Social- ICP Brasil.

Para acessar a cartilha clique aqui.

Fonte: Fenacon

Simples gera R$ 148 bilhões de arrecadação

2012-05-02T16:15:00.001-03:00

Brasília - Sistema especial de tributação dos micro e pequenos negócios, o Simples Nacional já gerou mais de R$ 148 bilhões de arrecadação desde que entrou em vigor, em julho de 2007. Do total arrecadado, mais de R$ 110,4 bilhões foram para a União, acima de R$ 26,8 bilhões foram para os estados e mais de R$ 10,7 bilhões para os municípios. O regime unifica o recolhimento do IRPJ, IPI, PIS/PASEP, COFINS, CSLL e INSS patronal, mais o ICMS estadual e o ISS municipal.

Os números da Receita mostram que o regime gerou uma arrecadação crescente. Em 2007 foram R$ 8,3 bilhões; em 2008 R$ 24,1 bilhões, em 2009 R$ 26,8 bilhões, em 2010 mais de R$ 35,5 bilhões subindo para R$ 42,2 bilhões em 2011. De janeiro a março de 2012 são mais de R$ 10,7 bilhões sendo R$ 8,1 bilhões para a União, R$ 1,7 bilhão para os estados e R$ 849,8 milhões para os municípios.

A entrada de empresas no Supersimples também registrou forte adesão. Quando entrou em vigor, o sistema contava com cerca de 1,3 milhão de empresas que migraram do extinto Simples federal para o novo regime. Hoje são mais de 6,2 milhões de negócios. Entre eles estão 2,3 milhões de empreendedores individuais – trabalhadores por conta própria que ganham no máximo R$ 60 mil por ano como costureiras, cabeleireiras, vendedoras de roupa, chaveiros, encanadores e borracheiros.

Projeções do Sebrae apontam que até o fim de 2012 cerca de 6,9 milhões de empresas estarão no Supersimples, subindo para 9,7 milhões em 2015. Destes, quatro milhões serão empreendedores individuais.

Podem recolher tributos pelo Simples as microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e as pequenas com receita de até R$ 3,6 milhões por ano – desde que não estejam na relação de vedações como as que atuam no sistema financeiro e na área de combustível. O sistema reduz burocracia e tributação para os pequenos negócios. Dependendo da situação, a redução tributária pode superar 70% em relação ao lucro presumido.

"A experiência do Simples prova que a justiça tributária é capaz de conciliar desenvolvimento com arrecadação fiscal", avalia o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. Ele lembra ainda outro detalhe: "Os mais de R$ 148 bilhões arrecadados refletem apenas a arrecadação direta do sistema e não incluem os tributos recolhidos via antecipação e substituição tributária ou mesmo aqueles gerados nas cadeias de fornecimento e distribuição".

O gerente do Sebrae destaca também a importância do Simples para a própria sociedade, na geração de oportunidades, formalização, trabalho e renda.

Fonte: Agência Sebrae

Para ter juros de 1º mundo, Dilma quer mudar poupança

2012-05-02T16:14:00.001-03:00

Alteração é condição para redução dos juros, mas possível desgaste faz aliados defenderem que ela adie medida

Dois dias depois de defender em cadeia nacional de TV a redução dos juros, a presidente Dilma Rousseff reúne hoje os líderes dos partidos governistas para discutir medidas econômicas que permitam baixar ainda mais as taxas bancárias e pode incluir na discussão mudanças naRemuneração da caderneta de poupança.

Dilma definiu como estratégia de seu governo reduzir os juros reais da Economia para no máximo 2% ao ano até o fim de seu mandato, meta que para ser atingida Demanda alterações no rendimento da aplicação mais popular do país.

A medida, já tentada antes, tem caráter altamente polêmico, principalmente neste ano eleitoral.

Em pronunciamento de TV e rádio anteontem, Dilma acusou uma "lógica perversa" do setor financeiro e cobrou redução dos juros cobrados pelos bancos privados.

Segundo assessores, na reunião de hoje no Palácio do Planalto ela pretende "preparar o terreno" para tratar das mudanças na poupança.

Um assessor presidencial disse à Folha que ela quer discutir o assunto com seus aliados, mas ainda avaliava a viabilidade política, já que este é um ano eleitoral e o tema de "mudar a poupança" é visto com desconfiança.

Atualmente, os juros reais -taxa do Banco Central, descontada a inflação- no Brasil estão em 3,3% ao ano, nível mais baixo desde o início dos anos 90.

Apesar de próximo ao piso de 2% ao ano desejado por Dilma, as reduções a partir do patamar atual são mais difíceis por esbarrarem em problemas estruturais -um deles, a Remuneração da caderneta de poupança.

Fixado em lei, o rendimento mínimo da Poupança equivale à variação da TR (Taxa Referencial) mais 6,17% ao ano, funcionando como um piso para taxa de juros.

Se a Taxa Básica do BC, hoje em 9% ao ano, ficar próxima do rendimento da poupança, aplicações como fundo de Investimento ficariam menos rentáveis que a caderneta porque pagamImposto de renda e taxa administrativa.

Isso provocaria fuga de recursos para a poupança, criando problemas para os bancos e dificuldades para o governo financiar sua dívida.

Alguns líderes governistas, porém, estão aconselhando Dilma a deixar a mudança para depois das eleições, o que pode fazê-la mudar de ideia e não apresentar o tema hoje.

Mas há um grupo dentro do governo e também no Congresso que defende que a presidente enfrente o tema já. Além de contar com a popularidade recorde de Dilma para esse período de governo, o Planalto discute fórmulas para evitar o desgaste político que aconteceu durante o governo Lula, que ensaiou mudanças na poupança.

Recuou diante dos ataques da oposição e porque o BC começou a subir os juros, tornando desnecessária a medida.

Agora, técnicos preparam o que está sendo chamado de uma "nova modalidade de poupança", que seria vendida para a Sociedade como um Investimento que poderia até render mais do que a atual e abriria espaço para uma queda mais acentuada dos juros. Alguns nomes são citados por assessores, como "poupança flex" ou "poupança ouro".

Governo vê medida como o novo Plano Real

Queda de juros é tratada de forma estratégica pelo Planalto, que enxerga paralelo com o plano de estabilização da economia

Meta de baixar taxa real para 2% ao ano vem da época em que presidente chefiava a Casa Civil do governo Lula

A derrubada dos juros para o que sua equipe chama de "patamares de Primeiro Mundo" era um desejo da então ministra da Casa Civil Dilma Rousseff. Segundo pessoas próximas, é agora a obsessão da presidente.

O tema é tratado estrategicamente. O marqueteiro da campanha de Dilma, João Santana, foi o responsável pelo duro pronunciamento contra os juros dos bancos privados anteontem.

Apesar do embate público -o de maior intensidade entre um presidente e bancos na história recente-, na equipe econômica a meta é vista como o "Plano Real" de Dilma, numa referência ao programa de estabilização da Economia adotado no governo Itamar Franco que elegeu Fernando Henrique Cardoso, seu idealizador, presidente.

A pedido de Dilma, técnicos do Ministério da Fazenda e do Banco Central fecharam com o ministro Guido Mantega na quinta o cardápio de propostas para mudar o rendimento da poupança, parte da estratégia para a redução dos juros.

Nas palavras de um técnico do governo, agora a decisão sobre a melhor alternativa e quando será encaminhada está com a presidente.

Por determinação dela, a discussão sobre a Rentabilidade da Poupança dominou os trabalhos na equipe econômica nos últimos dias.

No ano passado, quando o presidente do BC, Alexandre Tombini, traçou um cenário de queda de juros que se prolongaria até 2012, Dilma montou a estratégia de forçar os bancos privados a também reduzir suas taxas.

Nas últimas semanas, bancos públicos como Banco do Brasil e Caixa baixaram várias taxas, como as do cheque especial, levando a um movimento semelhante no mercado privado.

Na semana passada, ela comemorou com aliados o resultado de sua estratégia e prometeu intensificar a pressão sobre os banqueiros -o que acabou sendo feito no pronunciamento de 1º de Maio.

Entre as propostas fechadas pela equipe econômica, uma delas prevê que a Caderneta de poupança passe a ser corrigida com base num percentual da taxa Selic, que poderá ser de 80%.

Considerada por alguns técnicos como uma alternativa simples e de fácil compreensão pela sociedade, essa proposta poderia ser introduzida por meio de uma medida provisória ou com o apoio do governo a um projeto já apresentado pelo deputado Sibá Machado (PT-AC).

A ideia é que a mudança passe a valer apenas para as novas contas de Poupança e que tenham saldo acima de determinado valor, a ser fixado entre R$ 50 mil e R$ 100 mil.

Outra proposta prevê a extinção da TR e do juro fixo de 6,17% ao ano e a criação de diferentes faixas de remuneração, podendo chegar a nove, dependendo da Selic.

Há ainda quem defenda a alternativa colocada durante o governo Lula de passar a cobrarImposto de renda nas cadernetas com saldo acima de R$ 50 mil.

Planalto não declarou guerra aos bancos, diz Gilberto Carvalho

Ministro afirma que presidente pretende 'convencer' o sistema financeiro a 'dar sua cota' para a queda de juros

'Não tem guerra. Tem é um convencimento', diz petista; Dilma atacou 'lógica perversa' dos bancos em rádio e TV

Um dia depois de a presidente Dilma Rousseff atacar os bancos em pronunciamento de rádio e TV no qual cobrou a queda dos juros ao consumidor, o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) disse ontem que o governo não declarou guerra ao sistema financeiro.

"Não se trata de guerra. Se trata de convencer o sistema financeiro de que cada um tem que dar a sua cota para que o Brasil sobreviva num momento de crise", afirmou, após participar das duas festas de Primeiro de Maio organizadas pelas principais centrais sindicais em São Paulo.

"Não tem guerra. Tem é um convencimento, a partir do exemplo dos bancos estatais, para que o juro caia em todo o mercado", acrescentou.

O ministro reforçou que o governo espera que os bancos acelerem a redução das taxas ao consumidor e às empresas para que o Brasil "deixe de ser o país que cobra os juros mais altos do mundo".

Ele afirmou que o discurso demonstrou "o Empenho e a determinação da presidente em reduzir o custo do financiamento da produção". "Era fundamental que ela fizesse um pronunciamento para deixar clara a posição do governo", disse o petista.

Segundo Carvalho, o governo busca impulsionar o crescimento via crédito. "Se trata de uma indução para que a Economia cresça, o crédito seja barato e o país continue a rodar nesta mesma intensidade", afirmou.

No pronunciamento de anteontem, Dilma atacou os bancos privados e usou a expressão "lógica perversa" para criticar os juros cobrados ao consumidor.

Carvalho esclareceu que, nesta crítica, a presidente se referia ao Spread bancário, a diferença entre o custo de captação de recursos pelos bancos e o valor cobrado para emprestar ao consumidor.

Segundo dados do Banco Central, em março, o Spread (ou diferença) chegou a 176 pontos percentuais nos juros cobrados no cheque especial. Em média, os bancos captaram recursos comTaxa de Juros próxima a 9% ao ano e emprestaram a 185% ao ano.

APOIO

A crítica de Dilma ao sistema financeiro privado ganhou respaldo e elogios de sindicalistas durante as festas do Dia do Trabalhador.

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), discursou em apoio à presidente.

"Estamos de acordo com a presidente na questão de enfrentar os juros", disse a jornalistas: "A presidente vai enquadrar a equipe econômica pra enquadrar banqueiro".

O presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Artur Henrique, também elogiou o pronunciamento. "É um grande desafio enfrentar este poder do sistema financeiro", afirmou.

Fonte: Folha de São Paulo - SP