SANDRA PIMENTEL

SPED - EFD ICMS/IPI - PVA - Nova versão - 2.0.29

2012-11-12T09:29:00.001-02:00

Disponibilizada para download a versão 2.0.29 do PVA da EFD. A nova versão substitui a versão 2.0.28 e deve ser utilizada para a geração, validação e transmissão do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Alteração:
- Correção erro Botão Cadastrar Itens - Registro C170.

Download em http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFiscal/SpedFisc...

BRASIL TEM UM POLICIAL ASSASSINADO A CADA 32 HORAS

2012-11-01T07:46:00.001-02:00

Um policial é assassinado a cada 32 horas no país, revela levantamento feito pela Folha nas secretarias estaduais de Segurança Pública.

De acordo com esses dados oficiais, ao menos 229 policiais civis e militares foram mortos neste ano no Brasil, sendo que a maioria deles, 183 (79%), estava de folga.

O número pode ser ainda maior, uma vez que Rio de Janeiro e Distrito Federal não discriminam as causas das mortes de policiais fora do horário de expediente. O Maranhão não enviou dados.

São Paulo acumula quase a metade das ocorrências, com 98 policiais mortos, sendo 88 PMs. E só 5 deles estavam trabalhando. O Estado concentra 31% do efetivo de policiais civis e militares do país, mas responde por 43% das mortes desses profissionais em 2012.

Pará e Bahia aparecem empatados em segundo, cada um com 16 policiais mortos.

Para Camila Dias, do Núcleo de Estudos da Violência da USP, o número é elevado. "Apenas para comparação, no ano de 2010 foram assassinados 56 policiais nos EUA."

Segundo ela, a função desempenhada pelos policiais está relacionada ao alto número de mortes, mas em São Paulo há uma ação orquestrada de grupos criminosos, que leva ao confronto direto com a Polícia Militar.

Os PMs foram as principais vítimas, no Brasil e em São Paulo: 201, ante 28 civis.

Empresas devem entregar a Dirf 2013 até fevereiro

2012-11-01T07:41:00.002-02:00

A Receita Federal do Brasil publicou no DOU (Diário Oficial da União) do dia 18 a instrução normativa que determina as normas para entrega da Dirf 2013 (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) relativa ao ano calendário-2012.

Segundo orientação da Receita Federal, devem apresentar a Dirf 2013 as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros:

- estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;

- pessoas jurídicas de direito público;

- filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

- empresas individuais;

- caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

- titulares de serviços notariais e de registro;

- condomínios edilícios;

- pessoas físicas;

- instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;

- órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário;

- candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

- comitês financeiros dos partidos políticos.

Programa Gerador

O Programa Gerador da Dirf 2013, após aprovado pelo secretário da Receita Federal, estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br. O programa, que é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, deverá ser utilizado para a entrega das declarações relativas ao ano-calendário 2012.

Para transmissão da Dirf, exceto para as optantes do Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital. A transmissão da Dirf com assinatura digital possibilita à pessoa jurídica acompanhar o processamento da declaração por intermédio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), também disponível no site da Receita Federal.

Prazo e multa

O prazo final para a entrega da Dirf é 23h59min59s de 28 de fevereiro de 2013. No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2012, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário 2013 até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do evento.

A pessoa jurídica ou física que não entregar a Dirf no prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago.

Fonte: InfoMoney

Conheça 7 carreiras em ascensão no mercado de trabalho

2012-08-14T09:43:00.000-03:00

Pesquisa realizada pela Michael Page, grupo líder em recrutamento especializado de profissionais em todo o mundo, revelou que as áreas de comunicação e gestão estarão em alta nos próximos anos. Segundo o estudo, realizado em cinco países, sete cargos prometem ser as profissões do futuro: Gerente de Marketing Online, Gerente de Treinamento do Varejo, Gerente de Identidade Visual, Gerente de Comunidade, Gestor de Reestruturação, Gerente de Projetos e Gerente de Relações Governamentais.

Para o presidente da Michael Page no Brasil, Paulo Pontes, as profissões exigem especialização e atendem a demandas atuais e futuras. As profissões caracterizam-se por atividades que nasceram para suprir as necessidades de um mercado em constante transformação. A remuneração para os cargos varia entre R$ 7 mil, para Gerente de Comunidade, e pode chegar até R$ 45 mil, para Gerente de Relações Governamentais. O estudo foi feito nos Estados Unidos, França, Inglaterra, Alemanha e Brasil.

Saiba mais sobre cada profissão:

1. Gerente de Marketing Online

O que faz: elabora a estratégia de Marketing de uma empresa nas mídias sociais, como Twitter e Facebook, de acordo com o público específico que se quer atingir e a plataforma que se deve utilizar. Na Europa e nos Estados Unidos, os profissionais desse ramo já contam com experiência de até 10 anos no currículo. No Brasil, o Marketing online só agora começa a se expandir — daí a carência de profissionais experientes nessa área.

Formação: Publicidade, Propaganda e Marketing.
Quem contrata: agências de comunicação e empresas que atuam nas redes sociais.

Salário médio: R$ 8mil a R$ 15mil.

2. Gerente de Treinamento do Varejo

O que faz: treina os funcionários de cada ponto de venda da empresa. Antes, o costume era que a empresa adotasse um treinamento padrão para todos os funcionários que lidam com o público. Hoje, considera-se mais produtivo contar com profissionais que elaboram programas específicos conforme as características dos consumidores locais.

Formação: Administração de Empresas, Recursos Humanos e Psicologia.
Quem contrata: empresas do setor de varejo.

Salário médio: R$ 8mil a R$ 12mil

3. Gerente de Identidade Visual

O que faz: em redes varejistas, é encarregado de talhar cada ponto de venda ao perfil do público que o frequenta. Ele define, por exemplo, a linha de produtos que deve ganhar destaque em determinada loja, a maneira como seus vendedores devem abordar a freguesia e as ações promocionais mais proveitosas. Deve, enfim, cunhar uma identidade para a loja ao mesmo tempo em que cuida para que ela não se sobreponha à imagem da marca nem entre em choque com ela.

Formação: Publicidade e Propaganda, Marketing e Administração, com experiência em varejo.

Quem contrata: empresas do setor de varejo, em especial no segmento de luxo.

Salário médio: R$ 8mil a R$ 12mil

4. Gerente de Comunidade

O que faz: atua diretamente na comunicação com o consumidor por meio de redes sociais, blogs e fóruns on-line. É responsável, por exemplo, por impedir que as reclamações sobre um produto ou serviço de sua empresa divulgadas no Twitter ou no Facebook se transformem em virais negativos na internet.

Formação: Marketing e Publicidade e Propaganda.
Quem contrata: agências de comunicação e empresas que atuam nas redes sociais.

Salário médio: R$ 7mil a R$ 10mil

5. Gestor de reestruturação

O que faz: nos bancos, gerencia a carteira de clientes endividados, que abrange as empresas em dificuldades decorrentes, principalmente, da crise econômica de 2008. Embora grande parte dos gestores de reestruturação atue no setor bancário, há profissionais também dentro das companhias, com a missão de colocar a situação financeira da empresa nos eixos.

Formação: Gestão e Administração de Empresas, Economia e Engenharia, com Pós-graduação em Finanças e experiência comprovada em áreas de risco de crédito.

Quem contrata: instituições financeiras e empresas de grande porte do setor privado.

Salário médio: R$ 14mil a R$ 24mil

6. Gerente de projetos

O que faz: joga no meio de campo entre o departamento de TI e as demais áreas da empresa. Por um lado, ele leva as necessidades dos diferentes departamentos da companhia aos técnicos de sistemas da informação. No caminho inverso, aponta aos funcionários as limitações dos recursos de TI. Como ele dialoga com grupos que muitas vezes não se entendem — “tecniquês” e “juridiquês”, por exemplo, são dois idiomas distintos —, a capacidade de comunicação é a sua principal característica.

Formação: Engenharia e Informática.

Quem contrata: médias e grandes empresas de todos os segmentos.
Salário médio: R$ 12mil a R$ 20mil

7. Gerente de relações governamentais

O que faz: é o interlocutor da empresa junto a órgãos governamentais e agências reguladoras, como Anatel e Aneel. Sua área de atuação é vasta: inclui desde questões legais até assuntos socioambientais. Por isso, o cargo exige um profissional que tenha grande capacidade de comunicação e, ao mesmo tempo, muito conhecimento e aptidão para os meandros da burocracia — uma combinação difícil, que, quando preenchida com eficiência, pode levar aos mais altos salários entre aqueles oferecidos por essas novas profissões.

Formação: Comunicação, Direito, Administração de Empresas, Relações Internacionais ou Ciências Sociais, de acordo com a área de atuação da companhia.

Quem contrata: empresas de grande porte, principalmente aquelas sob a supervisão de órgãos reguladores.
Salário médio: R$ 12 mil a R$ 45mil

Fonte: Revista Exame – 09/08/2012 18:41:00

SPED: EFD ICMS/IPI: Código de Situação Tributária (CST)

2012-07-18T07:56:00.001-03:00

por Luiz Augusto Dutra da Silva* | SET/RN

O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B.

Tabela A – Origem da Mercadoria ou Serviço

0 – Nacional
1 – Estrangeira – Importação direta
2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno

Tabela B – Tributação pelo ICMS

00 – Tributada integralmente
10 – Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
20 – Com redução de base de cálculo
30 – Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
40 – Isenta
41 – Não tributada
50 – Suspensão
51 – Diferimento
60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
70 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
90 – Outras

O Código de Situação Tributária (CST) visa aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram, acima apresentadas.

As informações referentes aos documentos deverão ser prestadas sob o enfoque do informante do arquivo, tanto no que se refere às operações de entradas ou aquisições, quanto às de saída ou prestações.

O Código de Situação Tributária é uma Tabela Externa à EFD, elaborada e mantida pelo CONFAZ, cujo site pode ser acessado a partir do endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz

*Luiz Augusto Dutra da Silva é Representante do RN no GT48 – SPED Fiscal pela Secretaria da Tributação

Consulta Sobre Classificação Fiscal de Mercadorias

2012-07-18T07:55:00.001-03:00

Conceitos básicos

A consulta, formulada por escrito é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias.

A consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias não poderá referir-se a mais de três produtos distintos por processo, nem a mais de uma das tabelas: TIPI e TEC.

Na consulta sobre Classificação Fiscal, deverão ser fornecidas obrigatoriamente, pelo consulente, as seguintes informações sobre o produto:
I – nome vulgar, comercial, científico e técnico;
II – marca registrada, modelo, tipo e fabricante;
III – função principal e secundária;
IV – princípio e descrição resumida do funcionamento;
V – aplicação, uso ou emprego (incluindo a configuração de uso ou montagem e instalação, se for o caso);
VI – forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso;
VII – dimensões e peso líquido;
VIII – peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do Capítulo 39 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM;
IX – forma (líquido, pó, escamas, etc) e apresentação (tambores, caixas, etc, com respectivas capacidades em peso ou em volume); ou a configuração de fornecimento (componentes) no caso de máquinas, instrumentos ou aparelhos, se montado ou desmontado.
X – matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume;
XI – processo industrial detalhado de obtenção;
XII – classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados.
XIII – catálogo técnico, bulas, literaturas, fotografias, plantas ou desenhos que caracterizem o produto, e outras informações ou esclarecimentos necessários à correta identificação técnica do produto, sua operação e funcionamento, sua montagem e instalação, quando for o caso;
XIV – deverão ser apresentadas informações adicionais, conforme tabela abaixo:

PRODUTO	INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Produtos das Indústrias Químicas e Indústrias conexas	Composição qualitativa e quantitativa; Fórmula química bruta e estrutural; Componente ativo e sua função.
Bebidas	Graduação Alcoólica
Produtos cuja industrialização, comercialização ou importação dependa de autorização de órgão especificado em Lei	Cópia da autorização ou do Registro do Produto, ou de documento equivalente

Obs.:

1 – Os trechos importantes para a correta caracterização técnica do produto, quando expressos em língua estrangeira, constantes dos catálogos técnicos, das bulas e literaturas deverão estar acompanhadas do original e sua respectiva tradução para o idioma nacional;
2 – Por regra geral, não deverão ser anexadas as amostras de produtos ao processo, uma vez que a autoridade competente para o julgamento ou preparo do processo de consulta poderá, quando considerar necessário à formação da convicção do julgador, solicitar ao consulente a apresentação de amostra do produto.
3 – As amostras de produtos líquidos, inflamáveis, explosivos, corrosivos, combustíveis e de produtos químicos em geral, não devem ser anexadas ao processo, devendo ser entregues diretamente pelo interessado ao laboratório indicado pela autoridade solicitante.
4 – O consulente poderá oferecer outras informações ou elementos que melhor esclareçam o objeto da consulta ou que facilitem a sua apreciação.

Quem pode formular

1. O sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória.
2. Entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

Obs.:

1- Pessoa Jurídica com mais de um estabelecimento – a consulta será formulada em qualquer hipótese , pelo estabelecimento matriz, o qual deverá comunicar a sua apresentação a todos os demais estabelecimentos.
2-Empresas prestadoras de serviços de contabilidade e assessoria não podem formular consulta em seu próprio nome e no interesse de terceiros.

Local de apresentação do Processo de Consulta

O processo de Consulta deve ser formulado na Unidade da Receita Federal (CAC -Centro de Atendimento ao Contribuinte, ARF – Agência da Receita Federal e Inspetorias, classes ” A “, ” B “, e ” C “), do domicílio fiscal do consulente.

Informações gerais

Competência para solucionar Consultas

1. Coordenação-Geral Aduaneiro – Coana, nos casos de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias, formuladas por órgão central da Administração Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados independentemente da sua finalidade se relacionar a tributo interno ou sobre o comércio exterior;
2. Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF, nos demais casos.

A solução da consulta ( decisão eficaz ou declaração de ineficácia ) será efetuada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da decisão que a solucionar ou do despacho que a declarar ineficaz.

A solução da consulta (eficaz ou ineficaz)

A solução da consulta ( eficaz ou ineficaz ) será efetuada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar sua ineficácia.

EFEITOS DA CONSULTA

a) Consulta formulada por matriz – estende-se aos demais estabelecimentos.

b) Consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional – alcança seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão.

c) A consulta não suspende o prazo: de recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação; de entrega da declaração de rendimentos; de cumprimento de outras obrigações acessórias.

A consulta eficaz	Impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso. Impede a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data de ciência.
Situação não ocorrida	produz efeito somente se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada.
Alteração de entendimento expresso	a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na impressa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.
Alteração ou reforma, de ofício, de decisão proferida em processo de consulta sobre classificação de mercadorias	aplicam-se as conclusões da decisão alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação.

Ineficácia

Não produz efeitos a consulta formulada:

I – pessoa não competente para formular consulta, bem como, sobre tributos não administrados pela Secretaria da Receita Federal ( por ex.: ISS ); por estabelecimento filial;
II – em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;
III – por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV – sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;
V – por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;
VI – quando o fato houver sido objeto de solução anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;
VII – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação;
VIII – quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;
IX – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
X – quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;
XI – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora;

Documentação necessária

1. Petição formulada por escrito, conforme Modelo de Petição Consulta Classificação Fiscal de Mercadorias, contendo as seguintes informações:

a) Pessoa Jurídica – nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e ramo de atividade;
b) Pessoa Física – nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro Pessoa Física – CPF;
c) Identificação do representante legal ou procurador, acompanhada da respectiva procuração.

2. Declaração de que:

a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta.
c) O fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado.

Obs.: As declarações serão prestadas pelo estabelecimento matriz, abrangendo todos os estabelecimentos.
A consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, é dispensada a declaração prevista na ADN nº 26, de 20/09/99.

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

PESSOA JURÍDICA

1 – Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de Documento de Identidade do Representante legal da empresa para conferência de assinatura.
Os representantes legais podem ser:

Se empresa individual: o titular da firma individual ou o inventariante, em caso de espólio, ou procurador legalmente habilitado.
Se sociedade: o(s) representante(s) legal(is) indicado(s) na cláusula de gerência do contrato social/estatuto, ou procurador legalmente habilitado.

2 – Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de Documento de Constituição da empresa ( contrato social ou estatuto e ata ) e última alteração ( nos casos de sociedade ) para comprovação da condição de representante legal.

Obs : Quando subscrita por gerente – delegado ( empresas com sócios no exterior ), documento que comprove a sua qualificação.

Se a petição for assinada por procurador, apresentar:
Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública.
Deverá ser apresentado documento, ou cópia simples deste, que comprove a assinatura do procurador.

Base legal

Decreto 70.235, de 06.12.72, arts. 46 a 53 (DOU de 07.03.72) – Dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.

Lei 9.430, de 27.12.96 (DOU de 30.12.96) – arts. 48 a 50 – Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

IN SRF 230, de 25.10.02 (DOU de 29.10.2002) – Dispõe sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

ADN 26, de 20.09.99 (DOU de 21.09.99) – Dispõe sobre as consultas formuladas por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional.

Fonte: Receita Federal do Brasil via www.joseadriano.com.br

SPED: EFD-Contribuições: Lucro Presumido: Prorrogação para janeiro/2013: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012

2012-07-16T09:19:00.001-03:00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve: Art. 1º Os arts. 4º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º .................................................................................... ...................................................................................................

II - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado; ................................................................................................... Parágrafo único.

Fica facultada às pessoas jurídicas referidas nos incisos I e II do caput, a entrega da EFD-Contribuições em relação à escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011 e de 1º de julho de 2012, respectivamente." (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

PRONATEC COPA e IDIOMAS Parceria entre os Ministérios do Turismo e da Educação

2012-07-12T07:56:00.001-03:00

A qualificação profissional é uma das principais ações do governo federal para transformar a Copa do Mundo da FIFA de 2014 no maior evento de todos os tempos. Preparar nossos trabalhadores para atender com qualidade e competência aos visitantes é o que fortalecerá a imagem do país como destino turístico ideal para todos os públicos.

Com o objetivo de organizar esse trabalho, o Ministério do Turismo se uniu ao Ministério da Educação para levar o Pronatec ao segmento turístico. Serão 40 mil vagas por semestre, oferecidas pelo ‘Pronatec Copa’, que vai capacitar quem já trabalha com turismo e também quem pretende se profissionalizar no setor. Serão 29 atividades ligadas ao receptivo turístico, além dos cursos de inglês, espanhol e libras. Os participantes também receberão auxílio estudantil, entre alimentação e transporte.

Ao todo, até a Copa de 2014, serão 240 mil vagas ofertadas pelo Sistema S (Senac, Sesc, Sesi e Senai) e instituições federais de educação profissional. Elas serão abertas para as 12 cidades-sede da Copa, entorno e destinos de visibilidade internacional. Com uma mão de obra qualificada, a Copa de 2014 já tem um vencedor: o turismo brasileiro.

Atenção: O Pronatec Copa é um programa voltado à qualificação para a Copa 2014, portanto, somente serão aceitas inscrições para as cidades que realizarão os cursos. Confira aqui os locais selecionados.

Acesse: http://pronateccopa.turismo.gov.br/pronatec/hotsite/index.html

SPED: EFD-Contribuições: 10 dicas para gerar

2012-07-12T07:40:00.001-03:00

por Luis Urtado

Desde janeiro de 2012 as empresas enquadradas no Lucro Real realizam a entrega da obrigação acessória do SPEDContribuições. A partir de julho de 2012, empresas do Lucro Presumido também estarão enquadradas nesta exigência. Veja abaixo 10 dicas que poderão facilitar o processo de entrega desta declaração:

1 – Não deixe para iniciar o processo de geração do arquivo na última hora: A entrega do SPED Contribuições deverá ser feita até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao mês da escrituração fiscal. Quanto mais próximo da data de entrega mais difícil será de recuperar informações necessárias à validação.

2 – Atenção aos parâmetros iniciais: Assim como qualquer outra declaração fiscal, o SPED Contribuições também exige que os dados de identificação da empresa sejam consistentes de acordo com o CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Aproveite também para revisar as informações dos dados dos sócios e do contador responsável pela empresa.

3 – Utilize, sempre que possível, para a escrituração das Notas Fiscais o arquivo XML: O arquivoXML da Nota Fiscal é o seualiado nessa declaração, por conter informações importantes, que não podem ser obtidas mesmo com a importação do DANFE pelo portal da Nota Fiscal Eletrônica.

4 – Tenha em mãos as Leis Complementares 10637/2002 e 10637/2003: Esta é a legislação que dispões sobre a cumulatividade e não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Com base nessas informações, é possível validar o cálculo realizado pelo PVA – Programa Validador de Arquivos, assim como identificar as operações da sua escrituração e se a tributação está correta. Tome especial cuidado quanto aos créditos, no caso do regime não cumulativo.

5 – Cuidado no momento da validação dos valores em relação à DACON – Demonstrativo de Apurações de Contribuições Sociais: Apesar de informarmos nessa declaração o valor das bases de calculo de PIS e COFINS e suas incidências, a forma apresentada para chegar aos valores é com base direta no faturamento, quando o SPED Contribuições realiza todo o calculo com base nas operações, participantes e itens das operações, o que gera pequenas diferenças de valor entre as duas apurações. Segue abaixo um exemplo de verificação:
Vamos supor uma nota fiscal que apresenta o valor total de R$ 9780,20. Ao aplicar a alíquota de 7,6% Cofins e 1,65% de PISteremos os valores de R$ 743,30 e R$ 161,37 respectivamente.

Essa mesma nota apurada no SPED Contribuições utilizará o lançamento dos Itens. Vejamos as informações abaixo:
Produtos Valor Cofins PIS
Item A 4314,92 327,93 71,20
Item B 1128,54 85,77 18,62
Item C 1370,15 104,13 22,61
Item D 1190,36 90,47 19,64
Item E 1776,23 134,99 29,31

Total da Venda: 9780,20
Total de Cofins: 743,29
Total de PIS: 161,38

Neste ambiente de simulação que descrevi acima, a diferença representa R$ 0,01
para cada contribuição, porém em um ambiente onde há vários itens em várias notas, dependendo do faturamento pode ser que a representação dos valores seja mais significativa. Isso pode ser considerado normal desde que comprovado que são diferenças geradas pelo arredondamento de valores.

6 – Classifique corretamente as Notas Fiscais de Entradas: Não é só por que uma
nota fiscal é recebida com o CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações – 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) ela será escriturada com 1102 (Compra para comercialização). Deve-se analisar se o destino desta mercadoria é revenda, uso e consumo, uso para beneficiamento, etc. Isso poderá influenciar diretamente na apuração da contribuição do PIS e da Cofins pois dependendo da operação, no Regime Não-Cumulativo poderá ou não compor a base de credito para a apuração da Contribuição. Outra análise de extrema importância é a destinação dos créditos em relação às saídas. A EFD Contribuições exige que cada crédito tenha sua destinação vinculada às saídas tributadas no mercado interno, não tributada no mercado interno, ou saídas para exportação.

7 – “Muita calma nessa hora”: Essa expressão cabe muito bem a essa declaração. Ao se deparar com erros relacionados à importação ou escrituração manual, clique sobre os links apresentados que o próprio PVA irá direcionar para o registro e a informação que está inconsistente na declaração. Leia com calma e atenção as informações apresentadas no relatório da validação.

8 – Cuidado em relação às “ADVERTÊNCIAS”: A Advertência não impede a entrega da declaração, porém há advertências que podem ocorrer sem que isso implique em problemas na declaração e há advertências que merecem uma atenção especial. Garanta que suas advertências sejam as que não irão implicar em futuros transtornos para sua empresa.

9 – Certifique-se sobre seu Certificado Digital: Para a entrega do SPED Contribuições a Receita exige a Assinatura Digital da empresa. Certifique-se de que seu Certificado é válido para a entrega do SPED Contribuições, se está dentro do prazo de validade e se está instalado corretamente. Estas informações poderão ser tomadas através das Unidades Certificadoras.

10 – Replique os ajustes para seu sistema de Escrituração: Ao identificar ajustes necessários na declaração do SPEDContribuições, realize-as no seu sistema de escrituração fiscal e gere o arquivo novamente. Como há outras declarações que devem ser geradas a partir dos mesmos dados e pelo sistema de Escrituração Fiscal, é importante manter a consistência das informações. Deve-se ajustar no PVA somente dados que não correspondam a informações geradas pelo sistema de escrituração fiscal, como por exemplo, Créditos Pertinentes a Ação Judicial no bloco 1.

Fonte: spedforum via www.joseadriano.com.br

Poucas empresas estão preparadas para nova exigência do Fisco

2012-07-12T07:39:00.001-03:00

TI INSIDE

Poucos empresários estão se preparando para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Social ou SPED Folha, como é mais conhecido, a mais nova exigência do Fisco, que deve ser implantada em janeiro do próximo ano, se o cronograma for mantido.

A avaliação é de Marcelo Odetto Esquiante, presidente do Sescap (Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade) de Londrina (PR).

Segundo ele, as equipes precisam de treinamento e as empresas têm de usar esse prazo para rever os procedimentos adotados na rotina da área de RH para fornecer as informações solicitadas pelo SPED Folha. “Para isso, é necessário tempo e já estamos no segundo semestre do ano”, alerta.

O SPED Folha vai detalhar as informações da folha de pagamento de todas as empresas, incluindo todos os pagamentos necessários à Previdência Social e independente do porte ou faturamento, abrangendo também as informações do Livro de Registro de empregados.

Os dados da Folha Digitalizada e Registro de Empregados serão armazenados em um cadastro único, e compartilhados por várias entidades do governo: Receita Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social e Justiça do Trabalho.

Na avaliação de Esquiante, as empresas terão que ser mais ágeis no levantamento e fornecimento de informações que será mensal. Outros requisitos são investimentos em novos equipamentos e, possivelmente, contratação de mais profissionais, além de consultoria.

Para o presidente do Sescap, o custo deste investimento é uma das principais razões pelas quais os empresários têm adiado o início dos preparativos.

Mesmo assim, ele acredita que, se o governo cumprir a promessa reduzir as obrigações acessórias, o resultado será positivo para as empresas. Com o SPED Folha, vários arquivos mensais e anuais, que são obrigatórios hoje, deixariam de existir.

Uma das possibilidades que o SPED Folha traz é o fim do número do PIS, que passaria a ser acessado através do próprio número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Fonte: http://www.tiinside.com.br/

Empresas precisam se preparar para implantar Sped Folha

2012-07-11T07:47:00.001-03:00

FOLHA DE LONDRINA

Entre as mudanças, sistema vai detalhar as informações de pagamento de todos os funcionários

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) Social ou Sped Folha, como é mais conhecido, deve começar a ser implantado em janeiro do ano que vem, se a Receita Federal mantiver o cronograma prometido. Mas segundo o Sescap de Londrina ainda são poucos os empresários que estão se preparando para poder cumprir as exigências deste sistema. ”As equipes precisam de treinamento e as empresas têm de usar este prazo para reverem os procedimentos adotados na rotina do departamento pessoal, para poder fornecer as informações pedidas pelo Sped Folha. Para isso é necessário tempo e já estamos no segundo semestre do ano”, alerta o presidente do Sescap de Londrina, Marcelo Odetto Esquiante.

O Sped Folha vai detalhar as informações da folha de pagamento de todas as empresas, incluindo todos os pagamentos necessários à Previdência Social e independente do porte ou faturamento, abrangendo também as informações do Livro de Registro de empregados. Os dados da Folha Digitalizada e Registro de Empregados serão armazenados em um cadastro único, e compartilhados por várias entidades do governo: Receita Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social e Justiça do Trabalho.

Apesar das empresas já estarem familiarizadas com o Sped, toda mudança impõe novas rotinas. Com o Sped Folha, explica Esquiante, as empresas vão precisar ser mais ágeis no levantamento e fornecimento de informações que será mensal. Provavelmente as informações como contratação e rescisão de funcionários, seriam tratados como eventos do Sped, tal qual a Nota Fiscal Eletrônica. Isso quer dizer que, quando a empresa contratar ou demitir um funcionário, deverá gerar e transmitir um arquivo XML com assinatura eletrônica para os órgãos responsáveis em tempo real.

Para tanto as empresas vão precisar investir em novos equipamentos e provavelmente na contratação de mais profissionais, além de consultoria. Para o presidente do Sescap o custo deste investimento é uma das principais razões pelas quais os empresários têm adiado o início dos preparativos. ”O Sped Folha vai valer para todos. Para as micros e pequenas empresas a sua implantação será um peso a mais que vem se somar a todos os custos que vêm sendo impostos nos últimos anos para facilitar a fiscalização e aumentar a arrecadação”, avalia.

Apesar do custo, Esquiante acredita que, se o governo cumprir a promessa de, com o Sped Folha, reduzir as obrigações acessórias, o resultado será positivo para as empresas. Com a sua implantação, vários arquivos mensais e anuais, que são obrigatórios hoje, deixariam de existir. O Manad – manual onde constam todas as informações necessárias para a geração do arquivo digital a ser apresentado à Secretaria da Receita Previdenciária – e o Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -, para fins de fiscalização e pagamentos de benefícios previdenciários, serão os primeiros a serem eliminados. O Sefip para fins de recolhimento do FGTS permanece, mas o Caged, Rais e a Dirf, entre outros, também estão na lista dos que perdem a funcionalidade com o Sped Folha.

Uma das possibilidades que o Sped Folha traz é o fim do número do PIS, que passaria a ser acessado através do próprio número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Esquiante acredita que o adiamento do prazo seja inevitável. A Receita Federal ainda não definiu quais as informações que serão exigidas e até o fechamento desta edição ainda não havia disponibilizado o layout do sistema. ”A verdade é que muitas empresas ainda estão se adaptando ao Sped Fiscal e o melhor seria que o Sped Folha fosse implantado mais tarde e de forma gradativa. Mesmo assim os empresários precisam começar a se preparar desde já”, concluiu.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina –Sescap-Ldr/Folha de Londrina via FENACON

Veja o que foi modificado nos Termos de Rescisão, Homologação e Quitação

2012-07-10T07:47:00.000-03:00

O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 1.057, de 6-7-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 9-7-2012, altera os artigos 2º, 3º e 4º e os Anexos I ao VIII da Portaria 1.621 MTE/2010 (Fascículos 28 e 29/2010), que aprovou os modelos de TRCT - Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.
Dentre as alterações, que já haviam sido realizadas com a publicação da Portaria 2.685 MTE/2011 (Fascículos 52/2011 e 01/2012), podemos citar:
- deixa de ser permitida a confecção dos Termos previstos na Portaria 1.621 MTE/2010 em formulário contínuo e ser feita a impressão preferencialmente em papel reciclado;
- os campos do Termo de Rescisão não gerado pelo Homolognet (Anexo I) que não possuam valores deverão permanecer "em branco", não devendo ser mais preenchidos com "0,00";
- foi excluído o item que possibilitava a impressão do Termo de Rescisão (Anexo II) em frente e verso;
- no preenchimento do Campo 31 do Termo de Rescisão, Anexos I e II, a informação do código sindical deve permanecer em branco em caso de trabalhador rural;
- no Campo 32 do TRCT/Anexo II deve ser incluído o número CNPJ, além do nome da Entidade Sindical Laboral;
- nos Anexos IV (Termo de Homologação) e V (Termo de Quitação) deixam de constar as "Informações à CAIXA", que somente deverão ser prestadas nos Anexos VI (Termo de Quitação, nas rescisões com menos de 1 ano) e VII (Termo de Homologação, nas rescisões com mais de 1 ano);
- nos Anexos VI (Termo de Quitação) e VII (Termo de Homologação) devem ser informados o valor líquido efetivamente pago das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT;
- foi criado o Código de Afastamento "NC0", para preenchimento do Campo 27 do TRCT/Anexos I e II, que corresponde à causa do afastamento de "Rescisão por nulidade do contrato de trabalho, declarada em decisão judicial";
- os direitos que o trabalhador pode pleitear judicialmente devem ser informados no Campo 155 (Ressalvas) do Anexo VII (Termo de Homologação) e não mais no verso do TRCT.
Mesmo com as alterações mencionadas anteriormente, serão aceitos somente até 31-7-2012, os TRCT elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de preenchimento aprovados na Portaria 1.621 MTE/2010.
Confira as demais novidades consultando a íntegra da Portaria 1.057 MTE/2012 na página de notícias do Portal COAD, pesquisando na opção "Buscar" por "Rescisão de Contrato".

Fonte: http://emkt.coad.com.br/emkt/tracer/?1,919777,9535ab40,f9ad

As multas e as legislações referentes aos documentos fiscais eletrônicos

2012-07-09T08:54:00.003-03:00

Quando um contribuinte deixa de cumprir com alguma obrigação voltada à guarda dos documentos fiscais eletrônicos, sabemos que ele está sujeito a autuações e multas por parte do Fisco. Mas essas informações, de valores de multa e da legislação que define tais regras, não estão facilmente acessíveis e, as poucas notícias não mostram uma fonte confiável, como um site do governo, por exemplo.

Esse tipo de informação não é tão fácil de identificar e precisamos saber que o Fisco está munido de várias legislações ao seu favor. Além da Lei nº 8.137, que define os crimes contra a ordem tributária, cada Estado define sua própria legislação de arrecadação de ICMS. Outro fator que define a penalidade é a interpretação do auditor no momento da fiscalização. Identificando uma irregularidade ele pode classificar como passível de multa ou até reclusão.

As legislações estaduais são abrangentes e podem ser aplicadas levando em consideração o valor do imposto devido ou o valor da transação. Em geral, independente do Estado, as penalidades por infrações tributárias vão de 10% a 150%. Abaixo está a relação das principais legislações em nível nacional.

O Ajuste Sinief 07/05 estabelece todas as regras da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Quanto à parte do armazenamento ele descreve as seguintes responsabilidades para o emitente e o destinatário:

Cláusula décima- O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

Parágrafo 1º- O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

O Ajuste Sinief 09/2007 estabelece as regras do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Quanto ao armazenamento dos arquivos XML do CT-e, o Ajuste detalha o seguinte:

Cláusula décima segunda O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.

Parágrafo 1º- O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto na cláusula décima oitava.

A Lei nº 8.137 define os crimes contra a ordem tributária, onde a penalidade pode ir de dois a cinco anos de reclusão, mais a aplicação de multa. É caracterizado crime contra a ordem tributária quando o contribuinte:

I - Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Atuação do Fisco

Abaixo algumas notícias que mostram a atuação implacável do Fisco frente a irregularidades fiscais.

- Sefaz identifica infrações e multa empresas

Cruzamentos eletrônicos de dados têm levado a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso a identificar cancelamentos indevidos da NF-e nas operações interestaduais (...). A emissão das Notas Fiscais Eletrônicas foi autorizada (...), mas o documento eletrônico foi cancelado pelas empresas após a saída dos produtos (...). Uma única empresa foi autuada a recolher aproximadamente R$ 600 mil, valor correspondente ao ICMS devido e à multa. (...) Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, as empresas podem, inclusive, ser processadas administrativa e judicialmente (...).

Fonte: http://www.jornalcontabil.com.br/v2/Contabilidade-News/541.html

- Sefaz aplica R$ 1,4 mi em multa por não utilização da nota fiscal eletrônica

A Sefaz-MT já emitiu, desde novembro de 2009, R$ 1,4 milhão em multas a contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), por serem obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar suas transações comerciais, mas não estarem utilizando a sistemática. Atualmente, 14.025 empresas mato-grossenses são obrigadas a utilizar a NF-e (...) mas somente 7.955 estão fazendo uso do documento eletrônico (...).

Fonte: http://www.sispro.com.br/index.php/20100223725/noticias-nfe/sefaz-multa-nota-fiscal.html

- Sefaz-MT multa empresas que tentaram fraudar NF-e

A Secretaria de Fazenda do Mato Grosso iniciou a cobrança de R$ 80 milhões em multas e ICMS. As cobranças se referem a 391 Notas Fiscais Eletrônicas canceladas de forma irregular e atingem 168 contribuintes. (...) o fraudador emite o documento fiscal para retirada da mercadoria do estado e após entregá-la ao destinatário, efetua o cancelamento da nota.

Fonte: http://www.spedconsulta.com.br/index.php/2010/02/sefaz-mt-multa-empresas-que-tentaram-fraudar-nf-e

- O Fisco aperta mais o cerco

Tudo parecia colaborar para o sucesso do negócio (...) bastou a chegada de um fiscal para o mundo desabar. O resultado da visita foi uma multa correspondente à metade do faturamento bruto do ano inteiro. (...) durante um ano, em vez de arquivar as versões digitais das Notas Fiscais eletrônicas (NFe), os empresários guardaram e enviaram aos clientes apenas cópias em papel. (...) pela legislação, vendas com documentação irregular podem gerar multas de 50% a 100% do valor de cada transação. A história pode parecer apenas um alerta para os riscos de desinformação sobre o SPED, mas aconteceu de verdade (...) os empreendimentos obrigados a emitir NFe têm de guardar os arquivos digitais XML devidamente validados, além de enviar uma cópia para o comprador (...).

Fonte: http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/sped-o-fisco-aperta-mais-o-cerco

- Bahia lavra 1º auto de infração eletrônico do País

(...) O auto de infração foi sobre uma distribuidora de combustíveis, no valor de R$ 11,7 milhões, o que inclui o valor principal, multa e acréscimo. A emissão do auto foi feita por uma equipe de três auditores fiscais da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis (Copec) da Secretaria Estadual da Fazenda (...).

Fonte: http://gestaodeconteudo.blogspot.com.br/2009/07/nfe-multa-de-r-117-milhoes.html

Por Maicon Klug, diretor da G2KA Sistemas

Fonte: TI INSIDE

EFD-Contribuições | Disponibilização do PVA da EFD – PJ do Lucro Presumido só em 16/07

2012-07-09T08:54:00.000-03:00

A Receita Federal comunica que será disponibilizada para download, no dia 16 de julho de 2012, a versão 2.01 do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-Contribuições, contemplando os registros para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação (do Importo de Renda) com base no Lucro presumido.

Para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, na EFD-Contribuições, a pessoa jurídica poderá utilizar a mesma memória de cálculo que utiliza atualmente, na elaboração do Dacon, segregando e informando as receitas, tributadas ou não, pelos totais mensais, sem necessidade de sua escrituração por documento fiscal ou item/produto.

Caso a pessoa jurídica apure as contribuições pelo regime de caixa, irá demonstrar os valores totais de receitas recebidas no mês, no registro “F500 – Incidência do PIS/Pasep e da Cofins pelo Regime de Caixa”. Caso a pessoa jurídica apure as contribuições pelo regime de competência, irá demonstrar os valores totais de receitas auferidas no mês, no registro “F550 – Incidência do PIS/Pasep e da Cofins pelo Regime de Competência”.

Assim, como no preenchimento do Dacon, toda a escrituração poderá ser editada e elaborada no próprio programa da escrituração (PVA), sem necessidade de utilização de outros aplicativos e sistemas, para prestação das informações solicitadas, a validação da escrituração e de sua transmissão.

Fonte: Receita Federal do Brasil via www.robertodiasduarte.com.br

O coma induzido do SPED Por Roberto Dias Duarte

2012-07-09T08:53:00.000-03:00

Nesta sociedade em plena migração da era industrial para a do conhecimento, estamos todos interconectados, somos causa e consequência de interações, agora em tempo real, digitalmente e de forma intangível

Mesmo que um novo adiamento na entrada em vigor da EFD-Contribuições para as cerca de 1,5 milhão de empresas do Lucro Presumido ainda se concretize, uma ou mais vezes, certamente terá efeito equivalente ao de um leve analgésico ministrado a paciente em estado muito grave.

Na verdade, são 70 mil organizações contábeis e seus milhões de clientes padecendo de uma doença crônica: a dificuldade para finalmente entrar no Terceiro Milênio também sob o ponto de vista tributário, a exemplo do que já ocorre em todo o planeta no tocante às transformações sociais, ambientais, econômicas e tecnológicas.

Filmes fotográficos, por exemplo, passaram a ser utilizados apenas por amantes da arte e saudosistas, já que a população em geral assimilou de forma quase absoluta a velocidade das imagens digitais, compartilhadas instantaneamente com o resto do planeta.

O Sistema Público de Escrituração Digital é uma iniciativa análoga. Documentos fiscais e livros contábeis, antes armazenados no "arquivo morto", bem enterrado em alguma catacumba, agora se transmitem instantaneamente à "nuvem digital" das autoridades tributárias.

Assim, o SPED atua positivamente de duas maneiras. Na primeira delas, ao acelerar a transição da sociedade analógica para a digital, onde valores como o conhecimento e a ética sobressaem sobre o capitalismo industrial clássico. Neste novo mundo, idéias colocadas em ação valem mais que terra, máquinas e bens físicos.

O segundo grande benefício dessa nova ordem é potencializar o combate à economia invisível, que segundo estudo recente da Fundação Getúlio Vargas, passa dos R$ 660 bi anuais, disseminando corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico, contrabando, crime organizado e outras mazelas.

Ao manter informações financeiras, contábeis, comerciais, tributárias e operacionais das empresas em um gigantesco banco de dados, as autoridades fiscais elevam significativamente a percepção de risco dos contribuintes, reduzindo assim a diferença entre a arrecadação real e a potencial.

Para as empresas que já compreenderam os paradigmas digitais, a NF-e, a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital tornaram-se aliadas no processo empreendedor de redução de custos e riscos.

No entanto, aquelas cujos líderes ainda se mantêm arraigados aos conceitos do século XX, encaram o SPED somente como um aumento de custo e "dor de cabeça". Estes últimos normalmente não se envolvem no assunto e "delegam" as responsabilidade desta grande transformação empresarial aos contabilistas ou profissionais de tecnologia da informação. Mal sabem o tamanho da oportunidade que estão perdendo.

Independentemente disso tudo, a norma que instituiu a EFD-Contribuições foi alterada seis vezes em 24 meses, são reguladas por 75 leis ordinárias e complementares, além de centenas de decretos, portarias, instruções normativas, atos declaratórios, soluções de consulta e de divergência.

Boa parte de todo esse arcabouço normativo é confuso, complexo e contraditório, com diversas decisões administrativas e judiciais incompatíveis.

Portanto, sem software de gestão (ERP) e pessoal capacitado, as micro e pequenas empresas, juntamente com seus contadores, falharão nesta empreitada, seja ela guindada à condição de obrigatória amanhã ou daqui a um ano.

A realidade nua e crua é que menos de 300 mil empresas brasileiras (incluindo a grandes corporações) já implantaram algum tipo de ERP. A maioria das que entrarão na obrigatoriedade da EFD-Contribuições sequer sabe o que é isto.

Uma medida racional, sem dúvida, seria estabelecer um cronograma distribuído pelos próximos quatro anos, incluindo em oito etapas semestrais as empresas conforme seu faturamento. Isto seria suficiente para empreendedores e organizações contábeis descobrirem um "modelo de gestão de terceiro milênio".

Medidas paliativas como adiamentos, não resolvem o principal problema: o período de adaptação no relacionamento empresa/organização contábil, que deve ser gradual, porém consistente.

Assim, o SPED, que nasceu saudável, inegavelmente adoeceu, pode entrar em coma induzido pela RFB e corre sério risco de morte. Não é a primeira vez, infelizmente, que a insensatez da pressa pode matar prematuramente um belo projeto em nosso país.

Fonte: www.administradores.com.br via www.robertodiasduarte.com.br

CÓDIGO DE BARRAS | GTIN ou EAN.UCC

2012-07-09T08:52:00.000-03:00

Por Mauro Negruni

Existem centenas de perguntas circulando na Internet sobre o uso de Código de Barras, ou seja, a representação dos códigos de barras nos produtos que normalmente são lidos pelos dispositivos infravermelho existentes nos caixas de lojas, supermercados e varejos em geral. Há certa dúvida sobre como declarar esta informação em obrigações fiscais.

Conforme estabelece o Convênio ICMS 09/09 na sua cláusula 54, o estabelecimento usuário de ECF deverá utilizar o Número Global de Item Comercial – GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC.

Alternativamente, ainda conforme o referido Convênio, poder-se-á utilizar o EAN – Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o caput, deverá ser utilizado o padrão EAN – European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.

Fica clara a intenção no sentido de obrigar seu uso. O convênio aponta ainda que a solução para casos de alteração do código como medida de controle anotado no RUDFO (…havendo alteração no código utilizado, anote o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.).

Aparentemente a maior dúvida recai sobre quem deve ou não informar o código utilizado (quando utilizado) nos documentos fiscais eletrônicos (notas fiscais e cupons) e também nas escriturações. Será incoerente que uma empresa declare na emissão de documentos fiscais o GTIN (ou outro código utilizado) e não o declare na escrituração. De forma análoga, também não parece lógico o contrário (não informar nos documentos digitais e informar nas escriturações). Assim, se o convênio ICMS supracitado, salvo disposições específicas em contrário, em seu caput da cláusula 54, aponta para estabelecimentos que registram suas operações em ECFs (…O código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve…) parece que a dúvida pode ter um caminho para sua extinção.

Fonte: http://mauronegruni.com.br/ via www.joseadriano.com.br

PEC que muda ICMS do e-commerce beneficiará varejistas de SP, Rio e Minas, avalia Fecomercio/SP

2012-07-09T08:44:00.000-03:00

TI INSIDE

Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais serão os mais penalizados com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011 pelo Senado Federal na quinta-feira, 5. De acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), os três estados, que concentram 65% das vendas online no país atualmente, terão uma redução na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet.

A entidade avalia, porém, que embora a medida gere nova obrigação assessória, responsabilizando as empresas pelo recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS nas operações a distância, os benefícios gerados pela PEC superam os problemas enfrentados atualmente. Segundo a FecomercioSP, a medida, que aguarda votação na Câmara Nacional, colocará fim à bitributação a que algumas empresas estão submetidas desde o dia 1° de maio de 2011, quando passou a vigorar, inconstitucionalmente, o Protocolo ICMS 21.

Fonte: http://www.tiinside.com.br/

SPED: EFD ICMS/IPI: Prorrogação excepcional: INSTRUCAO NORMATIVA Nº 18 de 26/06/2012

2012-07-09T08:42:00.002-03:00

INSTRUCAO NORMATIVA Nº 18 SEFAZ, DE 26/06/2012
(DO-CE, DE 05/07/2012)

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital(EFD), disciplinada para uso dos contribuintes do ICMS nos arts.276-A A 276-M do decreto Nº24.569, de 31 de julho de 1997 (regulamento do ICMS/CE), acrescentados pelo decreto Nº29.041, de 26 de outubro DE 2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS;

Considerando a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo Convênio ICMS 143, de 15 de dezembro de 2006, e pelo Ajuste SINIEF nº2, de 3 de abril de 2009; Considerando as disposições dos arts.276-A a 276-M do Decreto nº24.569/1997 (Regulamento do ICMS/CE), acrescentados pelo Decreto nº29.041/2007; Considerando o fato de que o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), por motivo de manutenção, não estará recepcionando os arquivos relativos à EFD nos dias 14 e 15 de julho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar que os contribuintes do ICMS, obrigados à utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD), poderão transmitir os seus arquivos até o dia 18 de julho de 2012, relativos às operações e prestações realizadas no período de referência Junho de 2012.

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 26 de junho de 2012.

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário Adjunto da Fazenda

FONTE: LegisCenter

Profissões que estão acabando Por Larissa Alberti | Redação IMP – 02/07/2012 20:49:00

2012-07-05T09:38:00.003-03:00

O avanço tecnológico faz com que novas profissões
surjam no mercado de trabalho e com que outros cargos
fiquem para trás tornando-se obsoletos.

A evolução da tecnologia modifica a realidade em que
vivemos e, consequentemente, altera o mercado de
trabalho. Ao longo dos anos, diversas profissões foram
eliminadas, devido à substituição de trabalhadores por
máquinas e, hoje, fazem apenas parte do passado.
Profissões como datilógrafo, chapeleiro, telegrafista,
alfaiate, arquivista e engraxate são desconhecidas para
a nova geração, enquanto outras passaram por grandes
modificações.

A tendência é que, com o passar do tempo, mais
profissões sejam extintas, devido ao surgimento
de novas atividades ligadas à tecnologia.

A revista norte-americana Forbes, especializada
em economia e finanças, divulgou recentemente
lista que indica uma previsão de profissões que
serão extintas gradativamente até 2020.
A pesquisa foi baseada em dados apresentados
pelo governo americano que prevê um
desgaste considerável no número de profissões
que exigem baixa qualificação do profissional,
como assistentes administrativos, costureiras,
agricultores, técnicos e operadores de computadores,
entre outras.

O mercado, cada vez mais competitivo e
tecnológico, tende a exigir trabalhadores
mais qualificados e preparados. As novas e
promissoras profissões precisam de especialização
e atualização constante dos profissionais para que
sejam bem executadas.

Veja quais são as profissões ameaçadas, segundo a Forbes:

1 - Agricultor, fazendeiro ou gerente no setor

2 - Carteiros, separador e operador de serviços postais

3 - Operador de máquina de costura

4 - Operador de painel de controle

5 - Cozinheiro de rede de fast food

6 - Pescador e silvicultor

7 - Processador de dados

8 - Digitador

9 - Vendedor de porta em porta, jornaleiro e vendedores de rua

10 - Gerentes e administradores de restaurantes

11 - Montadores de equipamentos elétricos ou eletrônicos

12 - Arquivologista

13 - Técnicos de impressão

14 - Operadores de computador

15 - Gerentes e superintendentes de serviços postais

16 - Assistentes de escritório

17 - Técnicos de produção da indústria têxtil

18 - Floristas

19 - Operadores de refinarias e extração de petróleo

20 - Consultores financeiros de empréstimos

Fonte: http://br.educacao.yahoo.net/conteudo.aspx?titulo=Profiss%C3%B5es+que+est%C3%A3o+acabando

EXAME UNIFORME PARA CPA E A CERTIFICAÇÃO DE CPA

2012-07-04T08:00:00.004-03:00

Acesse: http://www.congressocfc.org.br/pdf/Guia_perguntas_frequentes.pdf o Guia de Orientação (Perguntas frequentes sobre o Exame Uniforme para CPA e a Certificação de CPA - informações gerais)

1 em cada 4 adultos tem ou está abrindo negócio

2012-07-04T07:55:00.002-03:00

por Cláudia Rolli | FOLHA DE SÃO PAULO

Um em cada quatro brasileiros tem um negócio ou está criando um. Com isso, o Brasil tem a oitava maior proporção de empreendedores em relação à população adulta, entre 54 países pesquisados no mundo. Tailândia e China lideram o ranking. Os EUA vêm em 16°. Para medir o nível deempreendedorismo, a taxa considera negócios formais e informais em estágio inicial (abertos até três anos e meio) e os estabelecidos (mais de três anos e meio).

Os dados serão apresentados hoje e fazem parte da 12ª edição da GEM (Global Entrepreneurship Monitor), feita pelo Sebrae em parceria com o Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade.

No Brasil, são 27 milhões de empreendedores, ou 27% da população adulta, com idade entre 18 e 64 anos.

O número é 28,5% maior do que o registrado em 2010. “Com a melhora no ambiente econômico e diminuição do desemprego, o empreendedorismo passa a ser uma opção por oportunidade e não necessidade”, diz Carlos Alberto dos Santos, diretor técnico do Sebrae nacional.

No ano passado, para cada empresa aberta por necessidade (devido a perda de emprego, por exemplo), outras 2,24 foram abertas porque o investidor enxergou uma oportunidade de negócio.

Em 2002, essa proporção era inversa: para cada negócio aberto por necessidade, 0,77 era por oportunidade.

“Saímos do empreendedorismo de fundo de quintal para negócios feitos por profissionais mais capacitados”, diz Marcelo Nakagawa, coordenador do centro de empreendedorismo do Insper.

Além de mais profissionalizado, o empreendedor está mais regionalizado e otimista, diz ele. Nordeste e Centro-Oeste se destacam.

Entre os que estão no mercado há menos de três anos e meio, 58% têm a percepção de que, nos próximos seis meses, há boas oportunidades para a criação de negócios. Na média dos 54 países, esse percentual era de 39%.

Quase a metade dos empreendedores em estágio inicial (até três anos e meio) informou ainda ter pretensão de contratar entre uma e cinco pessoas em cinco anos. “Como houve mais formalização no país, é natural que isso se reflita no empreendedorismo“, diz Fernando Barbosa Filho, professor da FGV.

Após 23 anos no ramo automobilístico, José Walderez Pinto, 51, se aposentou e decidiu vender roupas em um shopping da zona leste. “Vi que havia espaço para vender produtos de mais qualidade. Aproveitei a oportunidade.” A meta é recuperar o investimento em 18 meses.

Colaborou CAROLINA MATOS, de São Paulo

Fonte: Folha de S.Paulo via Fenacon

Classe D: nasce um novo nicho consumidor

2012-07-04T07:54:00.004-03:00

Pesquisa realizada pelo instituto Data Popular apresentou dados relevantes sobre a classe D, segmento até então marginalizado por grande parte do mercado. Composto por cerca de 57 milhões de pessoas – ou 30% da população brasileira – são responsáveis por movimentar um mercado de R$ 380 bilhões de reais – valor superior ao PIB do Chile, só como base de comparação. São famílias que vivem nas bordas das capitais ou em cidades de médio e pequeno porte, concentradas nas regiões Norte e principalmente Nordeste, onde se encontra quase metade deste contingente.

Denominado como base da pirâmide, este nicho tem sido estudado por autores como C.K. Prahalad, doutor em administração por Harvard e um dos maiores autores sobre estratégia empresarial da atualidade, o qual descreve em seu livro A Riqueza na Base da Pirâmide, o potencial dos mercados de baixa renda, situados em países pobres e de grande população. São bem interessantes os exemplos citados pelo autor sobre as empresas brasileiras: Casas Bahia, Habib’s e Gol, as quais souberam identificar e adaptar seu modelo de negócios a este novo público.

Apesar de conviver com uma renda per capita entre R$ 79 e R$ 352, este público já ultrapassou a classe B em diversos itens de consumo, tais como alimentação em casa, medicamentos, transporte público, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Compõem ainda o ranking de produtos de higiene e beleza, móveis, bebidas e artigos de limpeza. Este movimento fez com que algumas empresas começassem a prestar mais atenção a estes consumidores, os quais espalhados e pulverizados pelo território brasileiro ajudam a fechar as contas no final do mês. Como já dizia o ditado espanhol: de ladrillo en ladrillo se hace um castillo.

Para corroborar este fenômeno trago o estudo de Maslow, psicológico americano do MIT – Massachusetts Institute of Technology, cuja teoria propõe uma classificação hierárquica das necessidades em básicas, de segurança, sociais, estima e autorrealização. Segundo o pesquisador, as pessoas caminham por esta pirâmide, galgando novos degraus à medida que conseguem satisfazer os anteriores. Não obstante as críticas de diversos autores sobre sua validade, sua aplicação tem uma forte aderência ao fenômeno de migração social das classes C e D, ocorrida no Brasil Pós-Real.

Enquanto a emergente classe C comemora sua primeira década com viagens à Argentina, planos de saúde, internet banda larga, cursos universitários à distância e veículos comprados a perder de vista, reforçando sua estima e autorrealização, a nova classe D se delicia com salgadinhos, refrigerantes e iogurtes, acondicionados em seus reluzentes refrigeradores recém-adquiridos. Para quem até a pouco tempo não tinha o que colocar à mesa, poder satisfazer suas necessidades básicas e de segurança são conquistas relevantes.

Para ter sucesso, muitas empresas tiveram que quebrar paradigmas, pesquisando e mergulhando no dia a dia de famílias em periferias e bairros menos favorecidos, visando entender seus hábitos e costumes. Como resultado, uma verdadeira revolução em seu composto de marketing, virando de cabeça para baixo os 4 Ps, apresentados a seguir.

Produto: se engana quem imagina que por trás da classe D estão produtos de baixa qualidade.Com dinheiro contado costumam pesquisar e comparar, uma vez que não terão a segunda chance, caso escolham mal. Aqui, o binômio custo x benefício é extremamente valorizado.

Preço: grande parte não tem acesso a produtos bancários, comprando através de carnês. Por esta razão costumam ser bons pagadores, já que não querem ter seu nome sujo na praça. Para bens de consumo de pequeno valor, ter um produto acessível que possa ser comprado com moedas perdidas no bolso ou na bolsa, pode ser um diferencial.

Praça: esqueça-se dos hipermercados localizados em avenidas de grande circulação ou compras viaweb. Volte no tempo e lembre-se dos mercadinhos e armazéns de bairro nos quais se compravam a granel, pagando no final do mês. Para atingi-los toda uma complexa logística deve ser montada, disponibilizando as mercadorias nos mais distantes rincões.

Promoção: para este público, recompensas imediatas costumam surtir maior efeito. Brindes e promoções do tipo leve 2 e pague 1 costumam fazer sucesso, uma vez que diminuem o gasto unitário total. Use e abuse das cores em seu material promocional, o qual muitas vezes fará parte da decoração no ponto de venda.

Em épocas de consumidores endividados em seus cartões de crédito, cheques especiais ou financiamentos, qualquer saída para aumentar ou mesmo manter as vendas é sempre bem vinda. Desta maneira, reposicione seus produtos ou serviços, crie versões mais acessíveis, reduza a quantidade e corte os supérfluos.

A nova e fiel classe D está ávida por consumir e galgar outros degraus na escala das necessidades. Agradá-la poderá trazer mais do que simples vendas adicionais no curto prazo, retribuindo com lealdade, a marca que um dia se importou com quem muito pouco tinha a oferecer.

Fonte: http://www.administradores.com.br/

Consumo mais racional nos supermercados explica porque o setor não cresceu em 2011, diz pesquisa

2012-07-04T07:54:00.001-03:00

SERASA EXPERIAN | ADMINISTRADORES.COM

Estudo elaborado pela Serasa Experian avaliou o desempenho do segmento de supermercado, com base em 5.100 balanços de 1.200 empresas do segmento, no período de 2006 a 2011. Em função de características distintas, os dados foram segmentados em “pequeno e médio” e “grande” porte e comparados com o setor do comércio em geral. Para a análise de 2011, foram considerados os balanços registrados na base de dados da Serasa Experian entre janeiro e abril de 2012.

Em 2011 houve estabilização das vendas dos supermercados, comparadas a 2010 e anos anteriores, influenciada pela redução da capacidade de consumo da população com menor renda, devido à alta dos preços conjugada com maior endividamento decorrente da maior utilização docrédito.

“Os avanços das receitas, em 2009 e 2010, refletem o desempenho positivo da renda e doemprego da população e, para os grandes grupos, houve ainda a inauguração de pontos de venda, com destaque para unidades especializadas no consumo popular. Os supermercados não foram afetados significativamente pela crise financeira mundial, por sustentar-se na demanda doméstica”, aponta Márcio Torres, gerente de análise de crédito da Serasa Experian.

No acumulado dos últimos cinco anos, os supermercados apresentaram evolução de 49,4% (médios e pequenos portes) e 41,1% (grande porte), enquanto que o comércio em geral cresceu 40,8% no mesmo período.

A rentabilidade dos grandes supermercados, em 2011, manteve-se estável, dentro dos patamares históricos do segmento. A sutil elevação nos últimos períodos deve-se, em parte, a incorporação de produtos importados que, diante do longo período de valorização do real sobre o dólar, ficaram mais baratos que aqueles oferecidos no mercado interno.

A demanda aquecida da população, tanto em 2009 quanto em 2010, possibilitou, ao setor supermercadista, aplicar reajustes acima dos praticados pelos fornecedores e aumentar ligeiramente a rentabilidade.

No último período, os supermercados mostraram-se menos endividados do que o comércio em geral. Entretanto, o perfil do endividamento mostra que, em 2011, os financiamentos bancários se elevaram para 75% do capital próprio dos grandes supermercados e 50%, dos de médios e pequenos portes”, afirma Márcio Torres.

“O setor supermercadista é favorecido por trabalhar com bens de consumo cotidiano e estar próximo do consumidor final. Fatores como reajuste do salário mínimo, manutenção do baixo desemprego e expansão da renda nacional contribuem para que continue apresentando um bom desempenho. A estimativa de controle inflacionário possibilitará que a população com menor poder aquisitivo aumente o consumo nos supermercados”, finaliza.

Fonte: http://www.administradores.com.br/

Impostos indiretos poderão ficar visíveis em notas fiscais

2012-07-04T07:48:00.000-03:00

por José Paulo Tupynambá | AGÊNCIA SENADO

A pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de terça-feira (3) inclui o Projeto de Lei do Senado (PLS) 76/2012, que “adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços”. O projeto, apresentado coletivamente pelos senadores João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Ângela Portela (PT-RR), tem voto favorável da relatora, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

A proposta determina que a nota ou cupom fiscal, inclusive quando emitidos por via eletrônica, devem trazer o valor líquido da operação, seguido pelo valor de cada um dos tributos indiretos incidentes. Ficam excluídas desta obrigação as microempresas com receita bruta anual inferior a R$ 360 mil e os microempreendedores individuais. A relatora apresentou apenas uma emenda de redação modificando a ementa do projeto. A proposta tem decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Além de constarem da nota ou cupom fiscal, as informações sobre os impostos indiretos devem também estar presente nas peças publicitárias e nas vitrines ou outro espaço público no qual a mercadoria seja exposta. O texto especifica os tributos cuja incidência deve ser informada, quais sejam: Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às Atividades de Importação ou Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus Derivados e Álcool Combustível (Cide Combustíveis); Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A proposta estabelece como punição, para quem descumprir a lei, pena de detenção de três a seis meses e multa, em caso de dolo, e detenção de um a seis meses ou multa, em caso de culpa.

A relatora cita a justificação dos autores, que destacam a importância de se oferecer ao consumidor “informações precisas, ostensivas e em língua portuguesa a respeito da carga tributária incidente sobre os produtos e serviços oferecidos”. Eles lembram que providências semelhantes já foram tomadas por outros países há décadas e acrescentam que as informações pleiteadas são importantes, tanto para saber o real valor da mercadoria, como para “estimar o peso de eventualsonegação praticada pelo vendedor em caso de não solicitação da nota fiscal”.

Para a relatora, “a medida é meritória não apenas por conferir transparência à composição dos preços dos bens e serviços tributados, mas por também incentivar o consumidor-contribuinte a exigir a nota ou cupom fiscal”. Ela cita ainda o parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição, segundo o qual “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”, não diferenciando se os tributos pertencem à alçada federal, estadual, municipal ou distrital.

Fonte: Agência Senado

Sped na folha de pagamento

2012-07-04T07:47:00.000-03:00

O ambicioso projeto da Receita Federal implantado há cinco anos e conhecido como Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) será ampliado no próximo ano, quando as empresas serão obrigadas a enviar a folha de pagamento digital padronizada, no lugar da impressa, em um ambiente que será compartilhado com órgãos do governo, como a Receita Federal e o Ministério doTrabalho.

A novidade, que vem sendo chamada de Sped Social, EFD da Folha de Pagamentos ou EFD Social, vai mudar a rotina dos departamentos de Recursos Humanos (RH) e Pessoal das empresas e, no longo prazo, deverá levar à extinção grande parte das obrigações acessórias relativas à áreatrabalhista. E será, ainda, uma ferramenta importante de controle da arrecadação das contribuições previdenciárias.

O novo modelo está sendo testado há mais de um ano por cerca de 40 empresas, praticamente as mesmas que participaram do primeiro projeto piloto envolvendo o Sped. De acordo com o professorRoberto Dias Duarte, autor do livro “Manual de Sobrevivência no Mundo Pós Sped”, nesse caso, a novidade é a participação de empresas do setor de construção civil, grandes empregadoras de mão de obra.

Simplificação – A ideia do fisco é começar a exigir a entrega da folha digital a partir de 2013 e, desta vez, o universo de empresas enquadradas na exigência será bem mais abrangente, incluindo as empresas enquadradas no Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEIs) e os empregadores domésticos.

A gerente da área trabalhista da Thomson Reuters – Fiscosof, Alessandra Costa, ressalta que haverá um módulo especial para os pequenos empregadores. “Independentemente do porte da empresa e do sistema tributário adotado, as companhias devem ficar atentas às obrigações trabalhistas e previdenciárias e rever os processos de seus departamentos de RH e pessoal”, alerta. Ela diz que, com o Sped Social, o fisco deverá deixar de exigir, de forma gradativa, diversas declarações, como a GFIP/Sepif, Dirf, Caged, Rais, Manad, folha de pagamento e ficha de registros de empregados.

Representatividade – Defensor do projeto do governo, o professor Roberto Duarte alerta, entrentanto, que os prazos de entrega das exigências têm ficado apertados. De acordo com ele, uma das principais reclamações dos empresários é que a representatividade das empresas que participam do teste não corresponde à realidade da maioria das companhias brasileiras.

“Hoje, a maioria das empresas que adotam o lucro presumido são de pequeno porte e, portanto, não têm estrutura para se adequar aos prazos e exigências estabelecidas”, afirma Duarte.

Ele vislumbra problemas, por exemplo, com a primeira entrega da EFD Contribuições – que foi criada em junho de 2010 e com prazo de entrega previsto para julho deste ano, mês em que será exigida de cerca de 1,5 milhão de empresas. A multa para quem não cumprir o prazo é de R$ 5 mil por mês de atraso.

Fonte: http://www.dcomercio.com.br/