Questor Espírito Santo - Sistemas Contábeis Integrados

Sistemas Para Contabilidade, Gestão e Automação Comercial: Uma Poderosa Ferramenta ERP da Questor Sistemas

2016-01-13T12:05:00.002-08:00

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A Tec & Gest Soluções Empresariais representa a Questor Sistemas no Espírito Santo e trás para o público capixaba uma excelente ferramenta de trabalho tanto para os contadores como para os gestores das empresas que buscam automatização em seus processos internos e externos de trabalho.

Para contabilidade possuímos sistema que "rodam" em plataformas Server/Desktop (Rede Interna) quanto para plataformas Web (Rede Externa) e ambos podem trabalhar em conjunto maximizando ainda mais os recursos que cada plataforma tem a oferecer.

Sistema Contábil Web: Questor Cloud:

Ferramenta que visa trazer praticidade e melhor automação dos processos para os usuários do Questor. A solução é uma extensão na nuvem do Questor Tributário que não necessita de instalação, fornece acesso aos dados de qualquer local, através de computador ou dispositivo móvel que tenha acesso à internet.

É possível executar em nuvem as diversas rotinas dos módulos, seja uma simples digitação de dados, consulta, processo ou extração de relatórios (Contabilidade, Dep. Pessoal, Escrita Fiscal e Outros).

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Além do Questor Cloud possuímos outras ferramentas Web destinada aos contadores, tais como CRM, CND, e-Doc e Outros, Sistemas práticos que aproximam ainda mais a contabilidade de seus clientes diminuindo custos reduzindo o tempo de execução das tarefas diárias do escritório.

Para os gestores das empresas: temos ferramentas completas de automação e gestão empresarial homologados em todo o território nacional de acordo com a legislação de cada estado.

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- Gere as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Conhecimento de Transportes Eletrônicos (CT-e) de forma prática e eficiente em uma plataforma 100% Web (acesse de qualquer dispositivo que tenha internet)

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- Gere com eficiência os arquivos digitais das declarações acessórias obrigatórios:

* Sintegra.

*SPED Fiscal.

* SPED Contribuições.

- Faça o controle do estoque sem perda de tempo com planilhas eletrônicas.

- Integre o seu financeiro com a contabilidade de forma prática e eficiente via internet com os sistemas Questor.

- Não se preocupe com backups, os sistemas em nuvem irão te resguardar e assegurar os dados em uma ambiente criptografado.

O futuro começa hoje, venha você para a Questor Sistemas e torne sua empresa ainda mais competitiva no mercado, traga mais eficiência e bons resultados em seu produto final, estamos prontos para lhe atender.

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CONHEÇA O ENQUADRAMENTO GILRAT E A RELAÇÃO COM O FAP

2015-11-16T02:48:00.004-08:00

GILRAT:

GILRAT (ou mais corretamente GIIL-RAT) é a sigla correspondente à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, uma das várias contribuições previdenciárias obrigatórias sobre as atividades laborais no Brasil.

As alíquotas do GIIL-RAT (antigo Seguro de Acidente de Trabalho - SAT) são de 1%, 2% ou 3%. O Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS) estabelece respectiva tributação de acordo as atividades preponderantes e correspondentes ao grau de risco.

O objetivo desta contribuição é financiar a aposentadoria especial e os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos respectivos percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso, cabendo à empresa o enquadramento no respectivo grau de risco de acordo com sua atividade preponderante.

ENQUADRAMENTO:

A partir da publicação da Instrução Normativa RFB 1.453/2014 (fev/2014) o enquadramento da alíquota se dará da seguinte forma:

A empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade;

A empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;

A empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento (por CNPJ), na forma do itm II, exceto com relação às obras de construção civil. A obra de construção civil edificada por empresa cujo objeto social não seja construção ou prestação de serviços na área de construção civil será enquadrada no código CNAE e grau de risco próprios da construção civil, e não da atividade econômica desenvolvida pela empresa;

Os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembleias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade;

A empresa de trabalho temporário enquadrar-se-á na atividade com a descrição "7820-5/00 Locação de Mão de Obra Temporária".

A alteração estabelecida pela referida instrução normativa visa orientar as empresas a seguir o entendimento já pacificado pela súmula 351 do STJ, in verbis:

Súmula 351 do STJ: “a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT – é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”.

Assim o enquadramento deve ser feito a partir de cada estabelecimento com CNPJ próprio (e não em toda a empresa de uma única vez). Significa dizer que estabelecimentos que concentram atividades industriais podem ter uma alíquota da contribuição ao GIIL-RAT maior que outros estabelecimentos que concentram a atividades administrativas.

FAP:

O Fator Acidentário de Prevenção - FAP é um índice aplicado sobre a contribuição GIIL-RAT, que tanto pode resultar em aumento como diminuição da respectiva contribuição.

O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinquenta centésimos (0,50) a dois inteiros (2,00), desprezando-se as demais casas decimais, a ser aplicado à respectiva alíquota.

APROFUNDE OS CONHECIMENTOS A RESPEITO DO GILRAT:

Documentos em PDF:

1 - Legislação: CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

2 - Diário Oficial: CLIQUE PARA BAIXAR

Consulta Normas Legais: CLIQUE PARA CONSULTAR

Eslaides da Intersystem: CLIQUE ARQUI PARA ABRIR

Download da Tabela:

Tabela 1:

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Tabela 2:

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Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

Questor Espírito Santo

CONFIRA A PARTICIPAÇÃO DA QUESTOR NO 2º DIA DA 16º CONESCAP

2015-11-13T09:08:00.002-08:00

Ontem dia 12 de novembro, a Conescap teve um dia cheio de programações, entre elas às 10h15min e às 13h45min ocorreu demonstrações das novidades do Questor.

Também convidamos todos a passarem no estande do Questor e desfrutar de um delicioso sorvete que estamos oferecendo aos nossos visitantes.

No final da manhã e início da tarde de ontem (12), o diretor geral do Questor Sistemas, João Carlos Pellegrini, apresentou na sala Tamandaré da Conescap as soluções para agilizar os processos dos escritórios contábeis.

Além do Questor Cloud foi apresentado o Questor CRM, Questor Lean, Questor Connect e a nova tecnologia do Questor Tributário em que o usuário poderá escolher até três bancos de dados.

Agradecemos a presença e atenção de todos que participaram deste momento.

Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

Questor Espírito Santo

PRESENÇA DA QUESTOR NA 16ª CONESCAP - ABERTURA

2015-11-12T01:49:00.001-08:00

Visite nosso estande na 16ª CONESCAP

Iniciou a 16ª Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (CONESCAP). Realizado a cada dois anos, o evento é um importante momento de confraternização e integração nacional das empresas do setor contábil. Um espaço para debates, troca de ideias, novos negócios e descoberta de novas tecnologias.

Promovida pela Fenacon, ela terá como anfitriões o SESCAP/PE e a Tribeca, e acontece entre os dias 11 a 13 de novembro, no Centro de convenções, em Olinda-PE. A expectativa é de que mais de dois mil gestores da área de serviços de todo o Brasil participem.

O Questor Sistemas é um dos patrocinadores diamante da Convenção, onde convida a todos para conferirem no stand 04 as novidades que foram preparadas para a feira. Durante o ano de 2015 a empresa trabalhou forte para apresentar as novas soluções à classe contábil, entre elas, o Questor Cloud, que é uma ferramenta que visa trazer praticidade e melhor automação dos processos para os usuários do Questor. A solução é uma extensão na nuvem do Questor Tributário que não necessita de instalação, fornece acesso aos dados de qualquer local, através de computador ou dispositivo móvel que tenha acesso à internet. É possível executar em nuvem as diversas rotinas dos módulos, seja uma simples digitação de dados, consulta, processo ou extração de relatórios. Além do Questor Cloud, também será apresentado as seguintes soluções: CRM, Lean e o Questor Connect.

Inserido na programação oficial do evento, na quinta-feira (12), o diretor geral do Questor Sistemas, João Carlos Pellegrini, terá dois momentos para apresentar estas novidades aos participantes. Já no último dia do evento, sexta-feira (13), apresentamos o Workshop “Desvendando o eSocial’, com Clodomir de Ré – Diretor Questor Sistemas.

Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

Questor Espírito Santo

QUESTOR CLOUD (CONTABILIDADE NA NUVEM):

2015-11-11T06:34:00.002-08:00

Para abrir o folder de apresentação do Questor Cloud CLIQUE AQUI.

É possível executar em nuvem as diversas rotinas dos módulos, seja uma simples digitação de dados, consulta, processo ou extração de relatórios.

Assista uma breve apresentação do Questor Cloud: Clique Aqui.

Assista uma breve apresentação do Questor Tributário (Sistema Contábil): Clique Aqui.

Conheça outros produtos Questor: Clique Aqui.

A contabilidade agora está na palma da mão, venha para a Questor Sistemas Inteligentes e conheça o futuro da contabilidade.

Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

Questor Espírito Santo

CONFIRA AS ALTERAÇÕES DAS NORMAS DE CONTÁBEIS BRASILEIRAS PARA 2016:

2015-11-11T04:53:00.004-08:00

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em publicação no Diário Oficial da União de 06.11.2015, alterou Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). aplicando-se as mudanças respectivas aos exercícios iniciados a partir de 01.01.2016:

As NBCs alteradas e consolidadas são as seguintes (o documento de alteração encontra-se ao final da Norma):

NBC TG 01 (R3) – Redução ao valor recuperável de ativos. Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 04 (R3) – Ativo intangível. Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 06 (R2) – Operações de arrendamento mercantil.Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 18 (R2) – Investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto. Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 19 (R2) – Negócios em conjunto. Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 20 (R1) – Custos de empréstimos. Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 21 (R3) – Demonstração intermediária. Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 22 (R2) – Informações por segmento. Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 26 (R3) – Apresentação das demonstrações contábeis. Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 27 (R3) – Ativo imobilizado. Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 28 (R3) – Propriedade para investimento.Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 29 (R2) – Ativo biológico e produto agrícola. Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 31 (R3) – Ativo não circulante mantido para venda e operações descontinuadas. Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 33 (R2) – Benefícios a empregados. Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 36 (R3) – Demonstrações consolidadas. Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 37 (R4) – Adoção inicial das normas internacionais de contabilidade. Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 40 (R2) – Instrumentos financeiros: evidenciação. Clique Aqui Para Baixar.

NBC TG 45 (R2) – Divulgação de participações em outras entidades. Clique Aqui Para Baixar.

Fonte: CFC (Apud SPED ACADEMY).

Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Maketing

Questor Espírito Santo

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Recibo do Simples Doméstico omite nome do empregado e impede conferência do pagamento:

2015-11-11T02:41:00.001-08:00

Receita diz que opção é fazer cadastro no site da Caixa, para confirmar pagamento do FGTS.

Conferir o pagamento das contribuições do Simples Doméstico, por enquanto não é uma tarefa rápida e simples para empregadas, babás, cuidadores e outros trabalhadores do lar. Isso porque o recibo de pagamentos, que poderia esclarecer as dúvidas, é impresso apenas no nome do empregador e quando ele tem mais de um funcionário, verificar o extrato é ainda mais confuso, já que os tributos de todos os trabalhadores são unificados em uma só guia.

Uma opção para o empregado, segundo a Receita Federal, é se cadastrar no site da Caixa Econômica Federal (CEF) para receber por mensagem, no telefone celular, a confirmação do pagamento do FGTS. Se não fizer isso, o empregado precisará conferir a fatura, retirando extratos tanto na Previdência Social, quanto na Caixa.

Segundo a Receita é obrigação do trabalhador acompanhar o pagamento dos tributos, mas segundo especialistas, a Lei Complementar 150 que regulamenta o trabalho doméstico prevê em seu artigo 6º, que os empregados devem receber uma cópia do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). “Como na guia não é especificado o nome do empregado, uma outra opção que ele tem é ir pessoalmente aos órgãos competentes imprimir os seus comprovantes”, diz Alessandro Vieira, presidente e cofundador do iDoméstica.

Segundo a Receita Federal mais de 1,1 milhão de documentos já foram gerados pelo site, com vencimento para 30 de novembro. O Instituto Doméstica Legal, enviou ao Comitê Gestor do eSocial (Receita Federal, Ministério do Trabalho Emprego e Previdência Social e Caixa Econômica Federal), pedido de correções e melhorias urgentes no sistema. Segundo Mário Avelino, presidente do instituto, mesmo para aqueles empregadores que têm apenas um funcionário o comprovante de pagamento é confuso. O seguro de acidentes de trabalho, por exemplo, na guia é chamado de risco ambiental, o INSS pago pelo patrão, é chamado de contribuição empresa/empregador. “Como também sou analista de sistemas, vemos que as falhas são decorrentes do pouco tempo que a Receita teve para desenvolver o programa e essas falhas devem ser corrigidas."

Conforme adiantou o Estado de Minas, Avelino também reforça que o 13º salário deve ter uma guia específica para o recolhimento dos tributos, o que também ainda não foi solucionado pelo governo federal. Já Alessando Vieira reforça que se a empregada doméstica fizer a opção online, para receber a confirmação por mensagem de texto, pode resolver dois problemas ao mesmo tempo: “Como a guia é única, ao receber a confirmação do pagamento do FGTS ela pode deduzir que os demais impostos também foram pagos”, diz o especialista, apontando que essa é uma falha do eSocial, sistema criado para gerar as guias de pagamento. “Acreditamos que mais à frente essas falhas devem ser corrigidas pela Receita”, argumenta.

Na prática

Xodó da família para quem trabalha há 21 anos, a doméstica Fátima Aparecida Moreira, 51, está quase completando bodas de prata no mesmo endereço. Na profissão, ao todo, ela acumula perto de três décadas de experiência e em menos de cinco anos deve se aposentar. Com tanta bagagem, Fafá como mais de 1,2 milhão de empregadas vai receber esse mês, o primeiro recibo do Simples Doméstico. Ela destaca a importância da lei que regulamentou o FGTS, mas reforça o estímulo à formalização como o ponto mais importante da lei que regulamentou o trabalho doméstico, equiparando os trabalhadores do lar ao mercado de trabalho formal. “Acredito que muita gente ainda não tem a carteira assinada, o que é muito importante. Só vou conseguir me aposentar porque sempre tive todos os meus direitos garantidos.”

O prazo para pagar a competência de outubro foi prorrogado pelo governo para 30 de novembro em função dos problemas gerados na emissão da guia, No caso de atraso a multa do FGTS é de 5% a partir do primeiro dia de atraso, dobrando para 10% a partir do 31º. dia, e a partir. A partir desse prazo há juros de mora de 0,5% ao mês. A multa do INSS é 0,33% ao dia limitado a 20% ao mês, além de juros de mora por atraso. O Simples Doméstico reúne em uma só guia o pagamento do FGTS, INSS, seguro acidentes, fundo para demissão sem justa causa e ainda Imposto de Renda para o trabalhador que recebe acima de R$ 1.930.

FGTS vai ser pago pela primeira vez

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será depositado pela primeira vez por mais de 90% dos empregadores domésticos. O empregado deve acompanhar os depósitos pessoalmente, ou online. Segundo a Receita Federal a adesão pela internet pode ser feita pelo endereço https://www.servicossociais.caixa.gov.br. O trabalhador também pode optar por receber em casa o extrato encaminhado para seu endereço.

O depósito do FGTS referente às parcelas de 8% e 3,2% do salário não serão processados na mesma conta. O valor de 3,2% do salário, ou a reserva indenizatória por perda do emprego, será creditado em conta diferente daquela onde é depositado o valor de 8% do salário. Após o desligamento do trabalhador doméstico e se for devido saque pelo trabalhador, o saldo da conta de reserva indenizatória por perda de emprego será creditado na conta principal e então disponibilizado para o saque. É importante ficar atento porque o depósito da reserva indenizatória por perda do emprego só poderá ser acompanhado pelo empregador.

LICENÇA MÉDICA Outra dúvida frequente diz respeito ao afastamento do empregado doméstico por licença médica. Nesse caso o recolhimento do INSS não é devido e o recolhimento do FGTS referente aos 15 primeiros dias do afastamento também não é uma obrigação do empregador. Durante todo período de licença do trabalhador doméstico o empregador não deverá a remuneração que será paga por meio de beneficio do INSS, assim, não haverá incidência de FGTS sobre o período de licença médica. No caso da licença por acidente de trabalho, as regras mudam e os empregadores evem ficar atentos. Nesse caso o empregador deve recolher o FGTS e os tributos gerados no DAE (guia única), durante todo o afastamento do trabalhador doméstico.

O DAE mensal para pagamento no prazo vencerá até o dia 07 de cada mês, lembrando que se na data não houver expediente bancário, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Em dezembro o tributo deve ser pago no dia 7, referente a competência de novembro.

Fonte: http://www.em.com.br/

Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Maketing

Questor Espírito Santo

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QUESTOR - SISTEMAS CONTÁBEIS INTELIGENTES:

2015-11-03T12:50:00.003-08:00

APRESENTAÇÃO:

Mais de 20 anos de mercado consolidaram sua forte atuação. Inicialmente na região Oeste Catarinense, depois no Sul do país e atualmente em todo o Brasil. Hoje a linha de produtos Questor conta com uma rede de distribuição e suporte técnico em cada região que atua. Proporcionando dessa forma tranquilidade aos seus clientes que podem contar com suporte técnico local por Estado (no Espírito Santo está localizado em Vitória, Centro - (27) 3319-6493).

A experiência e credibilidade conquistadas pela família Questor possibilitam oferecer produtos de ponta e uma estrutura qualificada para atender as necessidades operacionais e gerenciais dos usuários, aliando tecnologia e facilidade de uso para total cobertura dos usuários em qualquer eventualidade.

O constante aperfeiçoamento e atualização do Questor conta com a parceria de clientes e distribuidores para adequá-lo às necessidades reais dos usuários finais. Sempre focada nos clientes, o Questor tem no atendimento e pós-venda diferenciais que se refletem no reconhecimento de seus clientes e nas relações de longo prazo que a empresa mantém.

Nossa unidade de Vitória-ES está pronta para lhe atender, agende uma demonstração de nossos sistemas e conheça o futuro da contabilidade:

(27) 3319-6493.
WhatsApp: (27) 99834-4700.

Nossos Produtos: CLIQUE AQUI.

Assista uma pequena apresentação do Questor Tributário – Sistema Contábil: CLIQUE PARA ASSISTIR.

Deivson Barbosa Fernandes
Questor Espírito Santo
Tel: (27) 3319-6493
WhatsApp: (27) 99834-4700

2015-10-29T04:40:00.003-07:00

Está cansado de retrabalhos nas rotinas da contabilidade? O suporte do sistema está deixando a desejar em seu atendimento?

Conheça o Sistema Contábil mais premiado do Brasil com a equipe de suporte de maior índice de aprovação e satisfação em atendimento ao cliente - Questor Sistemas Inteligentes.

Nós somos a empresa que desenvolve ferramentas que trazem facilidades para contadores e gestores das empresas.

Contatos: (27) 3319-6493
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Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sl 806, Ed. Ricamar, Centro, Vitória-ES.

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Confira Quais Mudanças da Previdência Social Afetam Contadores (Auxílio Doença/Abono Salarial)

2015-08-12T13:59:00.000-07:00

Você já sabe que o governo mudou as regras da concessão de benefícios da Previdência Social para os trabalhadores, mas está por dentro daquilo que pode afetar diretamente aos seus clientes? É preciso ficar atento, pois a falta de atualização gerará erros que poderão custar caro.

Entre as principais mudanças está a do pagamento do benefício para quem se afastar do trabalho por motivo de doença. A Medida Provisória 664/14 instituía que a empresa pagasse o salário do empregado durante os primeiros 30 dias da sua incapacidade. No entanto, com a sanção da Lei nº 13.135/15, voltou a vigorar a regra anterior, pela qual a empresa paga ao empregado o salário integral apenas durante os primeiros 15 dias de afastamento e, a partir do 16º dia, este será pago pela Previdência Social.

Abono salarial:

O abono salarial também mudou. Agora, o pagamento, que antes era fixo em um salário mínimo para aqueles que tivessem contribuído pelo menos por um mês durante os 12 meses referenciais para o pagamento, passou a ser proporcional ao tempo que o beneficiado trabalhou neste período. Ou seja, para receber o salário mínimo integral, o funcionário precisa ter trabalhado com carteira assinada os 12 meses anteriores.

Mas como isso me afeta?

Para que o trabalhador receba o valor a que tem direito, o empregador precisa pagar a contribuição mensalmente – o que muitos não fazem. É preciso que você, Contador, fique atento, pois se a empresa não pagar essa contribuição, o empregado que se sentir lesado por não receber o PIS poderá entrar com uma medida judicial contra o seu cliente.

Mostrar que você está atualizado com as mudanças na legislação e nos sistemas, além de evitar problemas, ainda gera credibilidade profissional, em um setor onde a competência é o principal cartão de visitas.

Fonte: Certisign.

Conceitos Gerais:

O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.

O empregado deve imprimir o requerimento e levá-lo ao INSS no dia da perícia, com carimbo e assinatura da empresa.

Caso não possa comparecer à perícia médica no dia e hora marcados, você pode solicitar a remarcação, uma única vez, até três dias antes da data agendada, por meio da Central de Atendimento 135.

Principais requisitos:

Comprovar a existência de doença que torne o cidadão temporariamente incapaz de exercer suas atividades profissionais

Possuir o tempo mínimo de trabalho exigido (carência)

12 meses (regra geral)

isento – em casos de acidente de trabalho

isento – em casos de doenças específicas (ver página sobre carência)

Segurado empregado (urbano/rural)

deverá estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (podendo ser 15 dias intercalados dentro do prazo de 60 dias);

Segurado Empregado Doméstico, Trabalhador Avulso, Contribuinte individual, Facultativo, Segurado Especial

poderá requerer o benefício no momento em que ficar incapacitado para o trabalho

Documentos e formulários necessários:

Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. Para agilizar o atendimento também é importante que você apresente documentos que comprovem os seus períodos trabalhados, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS.

Se você é empregado em empresa, é essencial apresentar a declaração do seu empregador na data da perícia, confirmando o seu afastamento e o seu último dia trabalhado.

Caso você seja um segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador, etc.), leve também os documentos que comprovem esta situação, como a declaração do sindicato, contratos de arrendamento, documentos da época onde conste a sua ocupação, etc

No dia da perícia, deverão ser apresentados ainda:

Segurado empregado (urbano/rural):

documentos médicos que indiquem a causa do problema de saúde, o tratamento médico que foi indicado e que deverá ficar afastado do trabalho por mais de 15 dias (podendo ser 15 dias intercalados dentro do prazo de 60 dias);

Segurado Empregado Doméstico, Trabalhador Avulso, Contribuinte individual, Facultativo, Segurado Especial e Desempregado

documentos médicos que demonstrem a causa do problema de saúde, o tratamento médico que foi indicado e que deverá ficar afastado do trabalho/atividade por qualquer período.

Fonte: Previdência Social.

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Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

Disponibilizado sistema eletrônico online do eSocial para PME

2015-08-04T14:43:00.000-07:00

eSocialDisponibilizado para utilização em caráter experimental e opcional durante 6 meses… Resolução CG-eSocial nº 3/2015 – DOU 1 de 31.07.2015.

As microempresas e empresas de pequeno porte terão à disposição, no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema eletrônico online gratuito, disponibilizado para utilização em caráter experimental e opcional durante 6 meses, que possibilitará, a partir da inserção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos eventos da Resolução CG/eSocial nº 1/2015.

(Resolução CG-eSocial nº 3/2015 – DOU 1 de 31.07.2015).

Resolução CG-ESOCIAL nº 3, de 27/07/2015

Publicada no DOU em 31 jul 2015

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O Comitê Gestor do eSocial, no uso das suas atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 179 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; no § 2º do Decreto nº 8.373, de 2014; e no Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015,

Resolve:

Art. 1º As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão à disposição, no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, sistema eletrônico online gratuito, disponibilizado pela Administração Pública federal, que possibilitará, a partir da inserção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos eventos de que trata a Resolução nº 1, de 26 de janeiro de 2015 do Comitê Gestor do eSocial.

Parágrafo único. O microempreendedor individual que tenha um empregado terá módulo voltado para suas especificidades e será objeto de regulamentação própria.

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 179 da Constituição Federal e com o objetivo de melhorar a experiência dos usuários do sistema, o sistema eletrônico online a que se refere o art. 1º será desenvolvido observadas as seguintes diretrizes:

I – não exigência de informações que, a partir da utilização de identificadores da empresa ou de seus empregados, possam ser obtidas em bases de dados disponíveis aos órgãos públicos;

II – ocultação de campos não aplicáveis à situação específica do usuário;

III – preenchimento automático de campos que resultem da combinação de dados já inseridos no sistema ou destes com informações que constam em cadastros de propriedade de órgãos públicos.

Art. 3º O sistema eletrônico online será disponibilizado para utilização em caráter experimental e opcional, por parte das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, durante 6 (seis) meses.

Parágrafo único. Durante o período de que trata o caput, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão continuar a prestar as informações utilizando os meios de registro e transmissão permitidos na forma da legislação e regulamento vigentes na data de publicação desta Resolução.

Art. 4º Os prazos para inserção das informações do eSocial referentes aos eventos determinados no art. 3º da Resolução nº 1, de 2015, do Comitê Gestor aplicam-se, igualmente, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma vez iniciada a obrigatoriedade de adesão.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO

p/Ministério do Trabalho e Emprego

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX

p/Ministério da Previdência Social

JANAÍNA DOS SANTOS DE QUEIROZ

p/Instituto Nacional do Seguro Social

VIVIANE LUCY DE ANDRADE

p/Caixa Econômica Federal

CLÓVIS BELBUTE PERES

p/Secretaria da Receita Federal do Brasil

Fonte: TV Classe Contábil.

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Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

Confira as alterações no SPED ECF (Escrituração Contábil Fiscal) Com a IN 1.574, de 24 de Julho de 2015

2015-07-27T07:33:00.000-07:00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.574, DE 24 DE JULHO DE 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º …………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………

IV – ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;

V – ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, no Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (eLacs), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo; ……………………………………………………………………………” (NR) “Art. 5º …………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………

Parágrafo único: As declarações relativas a rendimentos e informações econômico-fiscais a que se sujeitem as pessoas jurídicas serão prestadas na ECF.” (NR)

“Art. 6º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

§ 1º Na aplicação da multa de que trata o caput, quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.

§ 2º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, por qualquer sistemática que não o Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Texto original com as alterações:

Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Art. 2º O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente quanto:

I – à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da ECF;

II – à recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável;

III – à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE);

………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………..” (NR)

Art. 5º As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Parágrafo único: As declarações relativas a rendimentos e informações econômico-fiscais a que se sujeitem as pessoas jurídicas serão prestadas na ECF.” (NR)

MP 2.158-35

Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

I – por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)

II – por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)

§ 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)

§ 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Fonte – Sped Brasil.

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Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

Confira as regras do PPE (Programa de Proteção ao Emprego) que prevê redução de até 30% da Jornada de Trabalho

2015-07-23T14:02:00.000-07:00

Definido critério para empresas aderirem a programa:

O Ministério do Trabalho divulgou nesta terça-feira (21) detalhes sobre quais empresas poderão aderir ao Programa de Proteção ao Emprego, que permite reduzir em até 30% a jornada de trabalho e os salários pagos durante a atual crise econômica…

A decisão precisa ser aprovada em acordo com o sindicato que representa os trabalhadores.

Além disso, a empresa interessada terá que comprovar que está passando por dificuldades financeiras. Para provar isso, o governo criou uma fórmula matemática.

Suponha que a empresa ABC decide hoje que quer aderir ao programa. Primeiramente, ela calcula a diferença entre demissões e contratações nos últimos 12 meses. O resultado deve ser dividido pelo total de empregados que a companhia tinha 13 meses atrás. Se esse resultado for igual ou menor que 1%, a empresa se enquadra nas regras.

Um exemplo: nos últimos 12 meses, uma empresa contratou 100 trabalhadores e demitiu 120; o resultado foram menos 20 vagas. Há 13 meses, essa mesma companhia tinha 1.000 funcionários. Para aplicar a fórmula, divide-se -20 por 1.000. O resultado é -0,02, ou -2%. Logo, a empresa pode aderir ao programa.

Crise no mercado de trabalho

“O governo aposta muito nesse programa. O momento está merecendo a execução de um programa deste porte”, disse o ministro do Trabalho, Manoel Dias, em entrevista à imprensa.

O programa foi lançado pelo governo no início do mês, com a assinatura de Medida Provisória pela presidente Dilma Rousseff, em um momento de deterioração do mercado de trabalho, com impacto direto sobre a atividade econômica.

Em junho, o Brasil fechou 111.199 vagas com carteira assinada, no pior resultado para o mês desde 1992. No semestre, as demissões superaram as contratações em 345.417 trabalhadores, segundo dados com ajuste do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Como funciona o programa

A medida vai permitir que as empresas diminuam em até 30% a jornada de trabalho; o salário deve ser reduzido proporcionalmente, em até 30%. O objetivo é evitar corte de empregos durante a atual crise.

A decisão é válida até 31 de dezembro de 2016, mas ainda será analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

O governo deve bancar metade desse valor reduzido do salário com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), com limite de até R$ 900,84.

Por exemplo, um profissional que ganha R$ 2.500:

◾ considere uma redução de 30% da jornada de um trabalhador que recebe hoje R$ 2.500 de salário;

◾ ao entrar no programa, a empresa pagará a esse profissional 70% do salário; o governo pagará outros 15% com recursos do FAT;

◾ assim, o trabalhador passará a receber R$ 2.125 (85% do salário), sendo R$ 1.750 pagos pelo empregador e R$ 375 pagos pelo governo.

Já no caso de um trabalhador que ganha R$ 8.000:

◾ se houver uma redução de 30% da jornada e do salário;

◾ ao entrar no programa, a empresa pagará a esse profissional 70% do salário, ou seja, R$ 5.600;

◾ o governo pagará R$ 900,84, que é o limite máximo estabelecido pelo programa;

◾ esse profissional vai ganhar, então, R$ 6.500,84, ou seja, 81% do salário integral.

Os trabalhadores não poderão ser demitidos durante o tempo que estiverem no programa. No final do período, o vínculo trabalhista deve ser mantido ainda pelo prazo equivalente a um terço do período da adesão.

Por exemplo, se o trabalhador teve jornada reduzida por seis meses, tem direito a dois meses de estabilidade ao voltar à jornada integral.

Fonte- Do UOL.

Empresa deve esgotar banco de horas e férias para aderir a plano de emprego:

Para aderir ao PPE (Programa de Proteção ao Emprego) as empresas deverão provar que estão passando por dificuldades econômico-financeiras.

Elas terão que mostrar também que esgotaram as possibilidades de utilização do uso de banco de horas e período de férias, inclusive coletivas, para cada funcionário que for incluído no programa.

Ainda faz parte das exigências a celebração de um acordo coletivo com os trabalhadores, que deverão concordar com a necessidade de adesão da empresa ao programa.

Outro critério importante para definir a atual dificuldade econômico-financeira é o Indicador Líquido de Emprego, que deve ser inferior a 1%. O número representa a variação tolerável no quadro de funcionários ao longo dos 12 meses anteriores à adesão ao programa.

O total de empregados terá de ter diminuído, ficado estável ou aumentado em, no máximo, 1%. Para o governo, esse baixo nível de expansão do emprego mostra que a empresa já apresenta uma tendência a ampliar suas demissões.

As regras foram divulgadas nesta terça-feira (21) pelo Ministério do Trabalho. As companhias têm até dezembro para solicitar sua inclusão. A partir daí, elas podem permanecer nele por até 12 meses.

De acordo com Márcio Borges, diretor de emprego do ministério, o governo não quer que a empresa chegue ao estágio de reduzir o número de trabalhadores se já houver sinais de que sua situação econômica está desgastada.

“A gente quer preservar os que estão em situação de emprego, antecipando um cenário menos favorável em que, nos meses seguintes, as empresas tivessem que começar processos de demissões”, afirmou.

Empresas que não se enquadrarem no índice de emprego poderão encaminhar seu pleito e informações adicionais para análise do Comitê Interministerial do Programa de Proteção ao Emprego. Desde que haja acordo com os trabalhadores.

Por meio do PPE, as empresas podem reduzir até 30% da jornada de trabalho e do salário de seus funcionários. O FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) participa complementando a renda desses empregados com até 50% da perda salarial. Esse repasse também deve ser inferior a R$ 900 por trabalhador.

As empresas ficam proibidas de fazer dispensas, sem justa causa, dos empregados que tiverem sua jornada reduzida. Da mesma forma, contratações extras para desempenhar os mesmos papéis também ficam proibidas.

GASTOS:

Companhias que descumprirem as regras serão obrigadas a restituir os gastos do FAT e pagarão uma multa administrativa de 100% do valor aportado.

Estimativas do Ministério indicam que com os R$ 112,5 milhões previstos para uso do programa, 50 mil trabalhadores poderão ser beneficiados.

Com demissão de igual número de trabalhadores, os gastos seriam de R$ 259,6 milhões.

Todos os repasses serão feitos por meio da Caixa Econômica, que deverá prestar contas dos recursos recebidos no último dia do mês de fevereiro do ano seguinte ao pagamento dos benefícios.

Caso os recursos prometidos pelo FAT terminem e a tentativa de adesão das empresas siga crescente, o governo pode rever o limite aproximado de R$ 112,5 milhões que foi prometido.

Fonte -Folha de São Paulo.

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Deivson Barbosa Fernandes

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SPED e-Financeira: Conheça a Nova Declaração Acessória Prevista Para 2016 Com Fatos Ocorridos em 2015

2015-07-10T14:57:00.001-07:00

INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1571, DE 2 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de presta- ção de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, no art. 2º Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007,

R E S O LV E :

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As informações serão prestadas mediante apresentação da e-Financeira, constituída por um conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras.

Art. 3º A e-Financeira emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pú- blicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital. Parágrafo único.

A e-Financeira deverá ser transmitida ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la, nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 4º Ficam obrigadas a apresentar a e-Financeira:

I - as pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar;

b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou

c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e

II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.

§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput alcança entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

§ 2º Para fins de aplicação do disposto no caput, são considerados serviços de custódia de valor de terceiros aqueles prestados diretamente ao investidor, conforme definição adotada pelo Bacen e pela CVM, em relação a ativos financeiros, títulos e valores mobiliários, inclusive no que se refere à manutenção de posições em contratos derivativos. § 3º Fica responsável pela prestação de informações:

I - a instituição financeira depositária de contas de depósito, inclusive de poupança, em relação às informações de que trata o inciso I do caput do art. 5º;

II - a instituição custodiante das contas de custódia de ativos financeiros vinculadas às aplicações financeiras de que tratam os incisos II e III do caput do art. 5º;

III - o administrador, no caso de fundos e clubes de investimento cujas cotas estejam vinculadas às aplicações financeiras de que tratam os incisos II e III do caput do art. 5º, exceto:

a) fundos de investimento especialmente constituídos, destinados exclusivamente a acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas; e

b) fundos cujas cotas sejam negociadas em bolsa ou devam ser ou sejam registradas em balcão organizado;

IV - o distribuidor de cotas de fundos de investimento distribuídos a terceiros por conta e ordem vinculadas às aplicações financeiras de que tratam os incisos II e III do caput do art. 5º;

V - a instituição intermediária, no caso de ações, derivativos, ou cotas de fundos de investimento negociadas em bolsa ou que devam ser ou sejam registradas em balcão organizado vinculadas às aplicações financeiras de que tratam os incisos II e III do caput do art. 5º;

VI - a instituição autorizada a realizar operações no mercado de câmbio para as operações de que tratam os incisos VIII a X do caput do art. 5º;

VII - as pessoas jurídicas de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput, em relação às informações referidas nos incisos IV a VI do caput do art. 5º;

VIII - a pessoa jurídica administradora de consórcios, conforme art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para as informações de que tratam os incisos XI e XII do caput do art. 5º;

e IX - a instituição que detenha o relacionamento final com o cliente, nos demais casos, em relação às informações de que trata o art. 5º.

Art. 5º As entidades de que trata o art. 4º deverão informar no módulo de operações financeiras as seguintes informações referentes a operações financeiras dos usuários de seus serviços:

I - saldo no último dia útil do ano de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, considerando quaisquer movimentações, tais como pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados ou resgates à vista e a prazo, discriminando o total do rendimento mensal bruto pago ou creditado à conta, acumulados anualmente, mês a mês;

II - saldo no último dia útil do ano de cada aplicação financeira, bem como os correspondentes somatórios mensais a crédito e a débito, considerando quaisquer movimentos, tais como os relativos a investimentos, resgates, alienações, cessões ou liquidações das referidas aplicações havidas, mês a mês, no decorrer do ano;

III - rendimentos brutos, acumulados anualmente, mês a mês, por aplicações financeiras no decorrer do ano, individualizados por tipo de rendimento, incluídos os valores oriundos da venda ou resgate de ativos sob custódia e do resgate de fundos de investimento;

...............................................................................

Art. 10. A e-Financeira é obrigatória para fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015 e deverá ser transmitida semestralmente nos seguintes prazos, observado o disposto no art. 11:

I - até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior; e

II - até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.

§ 1º Excepcionalmente, para os fatos ocorridos entre 1º e 31 de dezembro de 2015, a e-Financeira poderá ser entregue até o último dia útil de maio de 2016.

§ 2º O prazo para entrega da e-Financeira será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para sua apresentação

Leia o Diário Oficial:

Parte 1: CLIQUE AQUI.

Parte 2: CLIQUE AQUI.

Parte 3: CLIQUE AQUI.

Mais informações no site da Receita Federal: CLIQUE AQUI.

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Confira as mudanças que irão ocorrer no Simples Nacional (PLP 25/2007) aprovado por Comissão Especial - 01/07/2015

2015-07-02T08:24:00.002-07:00

Foi festivo o encerramento da votação das mudanças do Supersimples ontem na comissão especial do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07 presidida pelo deputado federal catarinense Jorginho Mello (centro). Conforme havia prometido na audência pública na Fiesc da semana passada, o parlamentar conseguiu incluir todos os pleitos. Entre as mudanças estão o aumento do teto de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões por ano, a redução das atuais 20 para sete faixas de cobrança de tributos num sistema semelhante ao Imposto de Renda da Pessoa Física e a inclusão de novos setores no Supersimples, como cervejarias, vinícolas e alambiques artesanais de pequeno porte.

-Em razão do consenso existente em torno da matéria, acredito que o relatório final será aprovado dentro da comissão especial antes do recesso de julho e, depois vá à votação em seguida – disse Jorginho Mello.

Essa mudança no Supersimples está na agenda positiva da presidente Dilma Rousseff e vem recebendo toda atenção do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que tem o apoio do governo. .

Fonte Jornal Contábil.

Autor

João Arruda - PMDB/PR

Apresentação

01/07/2015

Ementa

Parecer do Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 379/2008, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 317/2013, do PLP 448/2014, do PLP 467/2009, do PLP 507/2009, do PLP 6/2011, do PLP 8/2011, do PLP 21/2011, do PLP 418/2014, do PLP 577/2010, do PLP 60/2011, do PLP 489/2009, do PLP 523/2009, do PLP 550/2010, do PLP 43/2011, do PLP 534/2009, do PLP 556/2010, do PLP 104/2011, do PLP 44/2015, do PLP 329/2013, do PLP 444/2014, do PLP 48/2015, do PLP 433/2014, e do PLP 256/2013, apensados.

Conteúdo da PLP 25/2007: CLIQUE AQUI.

Fonte: http://www.camara.gov.br/

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Confira o que mudou na lei referente as retenções do PIS/COFINS/CSSLL 4,65%

2015-06-30T04:13:00.000-07:00

Com a alteração da Lei 13.137/2015 de 19 /06/2015, as atividades que estejam no ROL das atividades obrigadas a retenção (PIS/COFINS/CSLL) e fature acima de R$ 215,05, deverão aplicar a alíquota de 4,65% de retenção dos referidos tributos.

Lei nº 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços

A Lei nº 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 22/06/2015.

Dentre vários assuntos - Altera os artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833/2003, para reduzir o limite legal de dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins, conhecidas pela sigla CSRF no âmbito da Receita Federal do Brasil), incidente sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de que trata o artigo 30 do mesmo diploma.

Este artigo 30 estabelece que "Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP."

Além disso, é importante transcrever os §§ 1º, 2º e 3º, os quais dispõem, respectivamente, sobre as pessoas obrigadas à retenção, as desobrigadas (as optantes pelo Simples Nacional) e a coexistência da obrigação quanto à retenção do imposto de renda na fonte pelas pessoas jurídicas:

"§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III - fundações de direito privado; ou

IV - condomínios edilícios.

§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

§ 3º As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda."

Estas alterações entraram em vigor na data da publicação da Lei nº 13.137/2015, ou seja, desde o dia 22/06/2015. A partir desta data, a retenção fica dispensada quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do SIAFI.

Lembramos que, pelo regime anterior, válido até o dia 21/06/2015, a dispensa ocorria apenas para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com as alterações, foi revogado o § 4º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003; ou seja, não existe mais a regra pela qual era obrigatória a soma de todos os valores pagos no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção, na hipótese de ocorrer mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, compensando-se o valor retido anteriormente.

O prazo para recolhimento das contribuições sociais retidas durante o mês também foi alterado, mediante nova redação conferida ao art. 35 da Lei nº 10.833/2003. Conforme a antiga redação, os valores retidos deveriam ser recolhidos pelas tomadores "até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço". Pela nova redação, o prazo passa a ser "até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço.

Fonte: FENACON.

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Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

FIQUE ATENTO AO NOVO PRAZO OFICIAL DO eSOCIAL DIVULGADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

2015-06-25T11:53:00.003-07:00

SECRETARIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO No - 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-a da lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos i, iii e iv do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-a e 58 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos Arts. 219, 1.179 e 1.180 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos Arts. 10 e 11 da medida provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4° da lei n° 12.023, de 27 de agosto de 2009, no decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, no decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 e no decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º conforme disposto no decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte cronograma:

I - A transmissão dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de r$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais) deverá ocorrer:

a)A partir da competência setembro de 2016, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);

b)A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.

II - A transmissão dos eventos para os demais obrigados ao eSocial deverá ocorrer:

a)A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);

b)A partir da competência julho de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.

§ 1º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos observados os prazos previstos no caput.

§ 2º Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

§ 3º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos órgãos integrantes do comitê gestor do eSocial, a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao eSocial.

Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes do comitê gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY

p/Ministério da Fazenda

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

p/Ministério da Previdência Social

FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA

p/Ministério do Trabalho e Emprego

JOSÉ CONSTANTINO BASTOS JÚNIOR

p/Secretaria da Micro e Pequena Empresa

da Presidência da República

Fonte: Diário Oficial da União.

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Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS, confira o que pode mudar!

2015-06-16T11:58:00.002-07:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos.

A decisão foi tomada na sessão plenária do STF 13 de Junho de 2015, no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Até então, o STF adotava a prescrição trintenária. O novo entendimento se aplicará a todas as ações que tratam da mesma matéria.

O processo foi levado ao STF pelo Banco do Brasil, condenado pela Justiça do Trabalho da 10ª Região (DF) a recolher o FGTS de uma bancária no período em que ela trabalhou no exterior. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

No recurso ao STF, o BB defendeu a não aplicação da prescrição trintenária para a cobrança do FGTS, com o fundamento de que o direito deriva do vínculo de emprego e, portanto, deveria estar sujeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição.

O relator do ARE 70912, ministro Gilmar Mendes, assinalou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e que o inciso XXIX fixa a prescrição quinquenal para os créditos resultantes das relações de trabalho. Assim, se a Constituição regula a matéria, a lei ordinária não poderia tratar o tema de outra forma.

De acordo com o ministro, o prazo prescricional de 30 anos do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990, que regulamentam o FGTS está "em descompasso com a literalidade do texto constitucional e atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas".

Os ministros Rosa Weber e Teori Zavascki votaram pela validade da prescrição trintenária, e ficaram vencidos.

Modulação:

Para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento.

(Carmem Feijó, com informações do STF)

Fonte: Site do TST JUS.

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Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

Visita a Schaeffer Contabilidade: Neuza Schaeffer Dias - História de conquista e sucesso

2015-06-09T11:38:00.000-07:00

Visita a Schaeffer Contabilidade:

No dia 04/06/2015 a SCI Espírito Santo visitou a Contabilidade Schaeffer que nos recebeu em seu escritório para finalizarmos a implantação dos sistemas da SCI, estavam presentes o Diretor de Tecnologia e Marketing Deivson Barbosa Fernandes e a Supervisora Comercial e Suporte do Visual Practice (folha de pagamento) Ana Paula Buss Bosa Fernandes.

A proprietária da Schaeffer Contabilidade, Sra Neuza Schaeffer Dias, nos recepcionou muito bem e ficou empolgada com os recursos oferecidos pela sua nova ferramenta de trabalho (SCI Sistemas Contábeis) e com a possibilidade de suporte local para lhe atender. Ao final do treinamento fomos convidados para almoçar com a proprietária.

Esperamos que esse parceria seja duradoura, seja bem vinda Neuza!!!!

História de conquista e sucesso (Schaeffer Contabilidade):

Comecei o 2º grau em 1983 e concluí em 1986, só havia curso de contabilidade na escola, fiz, fazer o quê? Detestava e terminei detestando. Trabalhei em várias áreas, inclusive contabilidade. Depois resolvi solicitar meu registro no CRC, daí veio a notícia de que faltavam matérias técnicas para o diploma. Volto eu à sala de aula à noite, após 10 anos. Nesta época meu filho aina era pequeno e muitas vezes tive que levá-lo junto comigo para a escola pois não tinha com quem deixá-lo, pois minha mãe falava: pra quê mais estudos do que você já tem? Foi duro, mas persisti e consegui o diploma e o registro de técnica em contabilidade junto ao CRC/ES. Por último trabalhei 02 anos num escritório de contabilidade e daí em diante comecei a trabalhar por conta própria em meu pequeno escritório, em minha casa mesmo, isso no ano de 1998.

Fiquei um ano com apenas 01 cliente. Fui para a Junta Comercial e solicitei vários modelos de contrato para saber como fazer. Fiz alguns cursos pela internet, lia muito, como até hoje, para poder me atualizar com as leis. Tinha um computador e mesas usadas, mas com muito carinho e responsabilidade comecei a atender mais clientes, daí começaram a aparecer mais serviços. Usava uma máquina de datilografia também para emitir recibos, nossa, bons tempos (Risos).

Com a chegada de mais clientes e posterior mais serviços, consegui adquirir computador novo, mesas, cadeiras, reformei o escritório, que ainda é pequeno, mas é meu e dou muito valor a isso. Meu filho ajudou como menor aprendiz no começo, mas gostar de contabilidade, não é para qualquer um não (risos). Ainda ajuda, mas seu foco no momento é Educação Física. Mantive o escritório sempre aqui para ficar perto de minha mãe, pois meu pai já havia falecido quando resolvi abrir meu escritório. Querendo aprimorar meus estudos e exercer a área pericial, entrei na Faculdade em 2007. Ótima fase! Trabalhava no escritório e estudava à noite. Às vezes boiava nas aulas de matemática financeira. Que "materiazinha!", no mesmo ano descobrimos um câncer em minha mãe. Foi uma bomba em nossa família.

Quantas vezes o dia com ela em quimioterapia e meu filho ficava no escritório. Mas todos os meus clientes foram avisados dessa minha nova rotina todas as quartas-feiras. Ao chegarmos em casa, às vezes de ônibus ou táxi, pois ainda não tínhamos carro, minha mãe estando bem, deixava-a com meu filho e ainda ia estudar. Em março de 2008 ela cansou do sofrimento e veio a falecer. Nosso mundo desabou novamente. Acabei trancando a faculdade pois tive receio de meu filho também entrar em depressão. Após 1 ano e meio, voltei aos estudos e segui firme e em frente. Matérias de cálculos, por quê isso existe? Aprendi a gostar e agora não posso ver uma conta que logo quero resolver. Estive firme nos estudos e no 1º semestre de 2013 me formei. Colação de grau no dia do aniversário de minha mãe (18/07).

Dolorido não tê-los por lá, mas tive a vitória e o prestígio de meu filho, parentes e amigos presentes. Graças a Deus concluí o curso tão desejado de Ciências Contábeis e hoje estou matriculada na Pós Graduação à distância. Passei na prova do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e já irei pedir o registro de Contadora, justamente para poder exercer a área pericial que sempre foi meu objetivo. Durante a jornada de 16 anos de trabalho, muitos clientes já passaram por aqui. Já tive mais de 30 clientes e trabalhávamos meu filho e eu, muitas vezes à noite e aos fins de semana para dar conta de tudo. Como a inadimplência era muita, resolvi selecionar a clientela e entreguei vários por este motivo.

Outros saíram por suas escolhas e seguimos com novos clientes e os antigos que estavam desde o início conosco, permanecem até então. Procuro ter um atendimento pessoal para cada cliente, tratando-os sempre com presteza, educação e competência que a profissão nos exige. Minha prima até este mês está me ajudando aqui, também para dar-lhe oportunidade de aprendizado, mas seguirá outros rumos profissionais a partir de Agosto. Amo o que faço, amo minha profissão e estou me preparando para exercer com competência a área pericial no âmbito trabalhista e previdenciário. Ainda faltam muitos recursos e mantenho meu pequeno escritório em minha casa, mas trabalho com muito amor e idoneidade, exercendo esta profissão.

Creio que amor é opção e eu optei amar Contabilidade. No próximo ano estarei ingressando no curso de psicologia que também é minha meta e se Deus permitir quando concluir, pretendo cursar Direito. Agradeço a Deus pelos pais que tive que me ensinaram que o estudo é muito importante em nossas vidas e dedico minhas vitórias a eles também. Oriento meu filho a buscar sempre o melhor para si e a dar o melhor de si para os clientes, razão que os clientes permanecem comigo durante esses longos anos de jornada. Acho que é isso, um pouco da minha história de sucesso, pois para mim, caminhar no meio de tantos grandes escritórios e com poucos recursos, permanecer de pé é uma grande vitória e chegarei a alcançar todos os meus objetivos se Deus quiser, para isso dedico meu tempo em constante aprendizado.

Neuza Schaeffer Dias

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Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

JUCEES: O Novo Requerimento Eletrônico Universal Já Está Disponível

2015-06-08T10:54:00.000-07:00

O Novo Requerimento Eletronico - JUCEES

Já está disponível o sistema de Requerimento Universal.

O sistema traz como novidade a funcionalidade "Demais Arquivamentos" que possibilita a geração da Capa de Processo/Requerimento e comprovante de protocolo para os eventos não contemplados na funcionalidade "Constituição/Alteração".

Não será gerada Capa de Processo/Requerimento para alteração de natureza jurídica (Transformação).

A utilização do Requerimento Universal já é obrigatória desde de 25/05/2015.

Para acessar o sistema utilize o link abaixo:
http://regin.jucees.es.gov.br/RequerimentoUniversal/

Dica: utilizar o navegador de internet Internet Explore, ou Firefox para uma melhor visualização.
Para acessar o manual:
https://www.jucees.es.gov.br/wp-content/uploads/2015/05/manual_requerimento_universal.pdf
Mesmo com o Requerimento Universal os usuários não estão sabendo de fato definir o ato/evento a ser requerido. Isto tem acarretado devolução dos mesmos para acerto.

Essa medida implicaria de que os valores recolhidos através de DUA e DARF não poderiam ser usados em um novo processo para sanar o problema.

Anexo encontra-se a tabela de atos e eventos, que deve ser observada no momento do requerimento.

Para Abrir o Anexo Clique Aqui.

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Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

Conheça o Novo Modelo Societário – Sociedade Limitada - Unipessoal

2015-05-13T07:02:00.003-07:00

Novo modelo societário, que poderá ter como titular pessoa física ou jurídica, se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 6698/13, do Senado Federal, que flexibiliza a legislação sobre empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e institui um novo modelo societário – a sociedade limitada unipessoal (SLU). A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será enviada ao Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto retira a obrigatoriedade de capital mínimo para a constituição de Eireli e a necessidade de integralização imediata do capital. Pela proposta, as empresas passam a ser constituídas apenas por pessoa natural – pessoa física, a qual poderá ser titular de mais de uma empresa.

Hoje, conforme o código, a Eireli é constituída por uma única pessoa titular de todo o capital social. O capital deve ser integralizado imediatamente, ou seja, depositado em conta no momento de constituição da empresa, em valor 100 vezes superior ao maior salário mínimo vigente – mais de R$ 78 mil. A legislação atual não especifica qual o tipo de pessoa é habilitado a constituir a Eireli – se jurídica ou natural. No entanto, limita a constituição de uma Eireli por pessoa natural.

Sócio-laranja:

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do texto. Segundo ele, a obrigatoriedade de integralização de todo o capital no momento da constituição da empresa e a necessidade de um capital mínimo (atualmente R$ 72.400) induziam o empreendedor a constituir sociedades limitadas com “sócio-laranja”, porque não exigia integralização imediata do capital e por não ter capital mínimo.

“O capital social como garantia aos credores vem perdendo força na doutrina mais recente, que considera o patrimônio líquido a verdadeira garantia das obrigações”, disse Amin. Ele reconheceu, porém, que há argumentos para justificar a existência de capital mínimo, como a proteção dos credores da empresa individual. Para o relator, a medida atinge os empresários mais pobres e de menor expressão, mas que poderiam ter potencial para desenvolver uma atividade econômica com a segurança da limitação da responsabilidade.

Unipessoais:

O projeto também cria a sociedade limitada unipessoal, que se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios.

Diferentemente da Eireli, a SLU pode ter como titular pessoa física ou jurídica. Apesar de ser formado por titular único, o capital da SLU poderá ser dividido em cotas entre sócios.

A proposta prevê que, caso exista a saída de sócios de uma sociedade limitada, o único sócio restante poderá, a qualquer tempo, requerer ao registro público competente a transformação dessa sociedade em sociedade limitada unipessoal. Por sua vez, a sociedade unipessoal também poderá transformar-se em sociedade limitada, caso entrem novos sócios.

Negociações:

O texto estabelece regras para as negociações entre o sócio e a sociedade. De acordo com o projeto, as transações deverão ser registradas por escrito e privilegiar o interesse da sociedade. O descumprimento dessas regras poderá acarretar nulidade do negócio e responsabilização do sócio.

Fonte: Agência Câmara

Veja a PL 6698/2013 na Íntegra: Clique Aqui.

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Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

Palestra Tecnologia Web Para Escritórios Contábeis no SESCON-ES dia 13/05/2015

2015-05-05T06:36:00.000-07:00

Tipo de curso: Presencial.

Número de vagas: 60.

Doação: Uma caixa de leite ou R$ 10,00 (doação para instituição carente indicado pelo Sescon ES).

Local/endereço: Sede do Sescon ES / Rua Neves Armond, 535 - 201 - Bento Ferreira.

Cidade: Vitória/ES

Data limite de inscrição: 13/05/2015.

Descrição do evento: As tecnologias WEB são fundamentais para todas as empresas contábeis que desejam ser competitivas e organizadas, afinal elas viabilizam os trabalhos contábeis diários, integrando informações das empresas clientes diretamente para os devidos setores da contabilidade. Nesta demonstração o diretor de tecnologia e marketing da SCI, Elinton Marçal, apresenta a forma de otimizar os negócios utilizando as ferramentas WEB de maneira inteligente e focada na contabilidade.

SCI REPORT – O SCI Report é um sistema totalmente WEB que disponibiliza os relatórios gerados pelos sistemas da SCI, linha Visual e ambiente contábil único. Com ele, o cliente da empresa contábil pode consultar e imprimir relatórios e impostos pela internet com facilidade, rapidez, segurança, organização e baixo custo.

Serviços:

Escritório de contabilidade 24h – Motoboy digital - CRM - - Distorção de impostos - Baixa dos pagamentos dos impostos - Geração de 2ª via de impostos em atraso - Atendimento

A economia é algo surpreendente no SCI Report com papel, tinta, tempo de impressão, RH, desgaste de impressora, combustível e energia elétrica, além da diminuição do risco de acidentes no envio de documento por meio de "motoboy".

SCI Report CND - Sistema totalmente WEB para controlar e publicar automaticamente as CNDs - certidões negativas de débitos - não sendo necessário o uso de planilhas eletrônicas para controlar os vencimentos e nem mesmo acessar sites para geração de CNDs.

SCI Report Tarefas - Sistema totalmente WEB desenvolvido para auxiliar os gestores das empresas de contabilidade a controlar as tarefas como serviços, obrigações e impostos, alertando o vencimento de uma tarefa está próximo e ainda não foi executado, para evitar atrasos e consequentemente multas e outras autuações, garantindo bons serviços com precisão.

Integra NET – Sempre pioneira, a SCI apresenta uma solução web para os departamentos fiscal e contábil, integrando o cliente com a empresa contábil, trata-se do INTEGRA NET, que faz o gerenciamento de documentos fiscais e contábeis digitais como nf-e/nfc-e (notas fiscais eletrônicas), ct-e (conhecimento de transporte eletrônico), sped fiscal, sintegra, CAT-52, "layout" SCI, lançamentos contábeis e importação de extrato bancário.

RH NET - O RH NET é tecnologia WEB SCI para o departamento pessoal das empresas contábeis imprescindível na viabilização e organização do dia a dia do eSocial.

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Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

PARTICIPE: I Seminário de Empresas de Serviços Contábeis (SESCON-ES)

2015-05-04T14:49:00.001-07:00

O SESCON/ES em conjunto com as Associações de Contabilistas do Espírito Santo, realizará no primeiro semestre deste ano o I Seminário de Empresas de Serviços Contábeis do Espírito Santo, evento que promoverá o aprimoramento do conhecimento técnico de profissionais de contabilidade e empresários diante das atuais mudanças e exigências legislativas.

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo foi criado em 22/03/1993, e tem como missão, trabalhar pela organização, coordenação, proteção e representação das categorias econômicas expressas na denominação social, colaborando com os poderes públicos, e demais associações, na solidariedade social e na subordinação aos interesses nacionais. Essas ações vêm intensificando o processo de Educação Continuada dos profissionais da área contábil, assim como, os empresários. Atualmente, no Espírito Santo, o SESCON/ES possui 230 empresas associadas, entre Contabilistas, Holdings e demais empresas.

Neste ano, realizaremos I Seminário de Empresas de Serviços Contábeis. O evento tem o objetivo de investir na qualificação de profissionais de contabilidade e dos empresários para o aprimoramento do conhecimento técnico diante das novas mudanças legislativas, além de promover a integração entre contabilistas e empresários. O SESCON/ES e as Associações de Contabilistas do ES vêm investindo no contínuo crescimento do profissional de contabilidade no mercado de trabalho.

No ano de 2014, foram realizados diversos eventos nos municípios de Colatina, Linhares, Cachoeiro de Itapemirim, Guarapari, Aracruz, Vitória e Vila Velha, atingindo cerca de 800 profissionais e empresários que proporcionaram resultados positivos com índices satisfatórios de participação do público. Assim, esperamos contar com um público alvo de participantes, compostos por profissionais, estudantes, empresários e acompanhantes, superior a 250 pessoas.

JUSTIFICATIVA

A contabilidade fiscal e societária vem passando por um processo de grandes modificações nos últimos meses. Essas alterações têm levado a um processo de modernização, tanto tecnológico quanto conceitual. No âmbito tecnológico, temos a necessidade de adaptações ao Sintegra, Certificação Digital, SPED Contábil, fiscal e Nota Fiscal Eletrônica, Convergência da Contabilidade, entre outras tecnologias.

No âmbito conceitual, a contabilidade vem passando por um processo de internacionalização, que abrange tanto as grandes corporações, quanto as pequenas e médias empresas, além das instituições do setor público.

Essas inovações e modernizações na contabilidade e na legislação tributária têm exigido uma nova postura e forma de atuação do profissional contábil, levando-o à necessidade de aperfeiçoamento tecnológico e intelectual.

Neste sentido, I Seminário de Empresas de Serviços Contábeis dará subsídio no processo de Educação Continuada, conscientizando os empresários e contabilistas sobre a necessidade de se adequarem ao processo de mudança.

Essa adequação tem como consequência o atendimento aos seus clientes e empresas, com vistas à sua permanência num mercado competitivo e à transformação dos atuais desafios em grandes oportunidades, e claro, a prestação de serviços com qualidade.

OBJETIVOS

Geral:

Estimular os profissionais e público em geral a novos desafios e oportunidades decorrentes das mudanças na área contábil e fiscal atendendo assim às novas expectativas do mercado frente aos novos desafios.

Específicos:

· Discutir sobre a qualidade dos serviços contábeis;

· Exemplificar a contabilização das novas mudanças nas áreas fiscal e contábil;

· Debater sobre as novas exigências do E- social

· Debater sobre a geração, disseminação e apropriação de conhecimentos e informações;

· Debater sobre as novas exigências do E- social

RESULTADOS ESPERADOS

Ao final do evento, o SESCON/ES – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo e as Associações de Contadores dos Municípios de Vitoria, Vila Velha, Aracruz, Colatina, Linhares, Guarapari, Cachoeiro, Serra e Cariacica tem como expectativa de resultados:

Contadores:

• Profissionais com uma postura diferenciada e conscientes da necessidade de se ter uma nova forma de agir e pensar, para que consigam acompanhar a velocidade das mudanças tecnológica, social e conceitual;

Empresários:

• Conhecer a responsabilidade solidária na formatação dos novos serviços, colaborando assim com o processo de gestão de suas empresas.

PÚBLICO

Público alvo:

Empresários de Contabilidade, Profissionais de Contabilidade, Professores, Empresários e afins.

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Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

25 de Abril, dia do Contabilista, Parabéns a toda a Classe Contábil do Brasil!!!!!

2015-04-24T15:53:00.000-07:00

Nós da SCI Espírito Santo parabenizamos toda a classe contábil do nosso Brasil.

Vídeo em homenagem ao dia do Contabilista:

UM POUCO DE HISTÓRIA

CRIADOR DA CONTABILIDADE: FREI LUCA PACIOLLI

Frei Luca Paciolli

A nossa história é tão antiga quanto a própria História da Civilização. Esta presa às primeiras manifestações humanas da necessidade social de proteção à posse e de perpetuação e interpretação dos fatos ocorridos com o objeto material de que o homem sempre dispôs para alcançar os fins propostos.

Nossa história está revestida de fatos que demostram uma evolução muito lenta no tempo, prendendo-se em sua manifestações primeiras, exclusivamente, à própria história das Contas, ou seja, fazer daquilo que se tem ou daquilo que deverá ser entregue a terceiros.

Foi o pensamento do "futuro" que levou o homem aos primeiros registros a fim de que pudesse conhecer as suas reais possibilidades de uso, de consumo, de produção etc. Com o surgimento das primeiras administrações particulares aparecia a necessidade de controle, que não poderia ser feito sem o devido registro, a fim de que se pudesse prestar conta da coisa administrada.

À medida que o homem começava a possuir maior quantidade de valores, preocupava-lhe saber quanto poderiam render e qual a forma mais simples de aumentar as suas posses; tais informações não eram de fácil memorização quando já em maior volume, requerendo registros.

Tais inscrições, de início bem rudimentares, foram consequência da vida, segundo afirma Federigo Melis.

A História da Contabilidade mereceu diversas divisões, de acordo com os diversos estudiosos; segundo o Prof. Federigo Melis, divide-se em quatro períodos distintos:

1º PERÍODO - História Antiga ou da Contabilidade Empírica, que vai de cerca de 8.000 anos atrás até 1202 de nossa era.

2º PERÍODO - História Média ou da Sistematização da Contabilidade, que vai de 1202 até 1494.

3º PERÍODO - História Moderna ou da Literatura da Contabilidade, que vai de 1494 a 1840.

4º PERÍODO - História Contemporânea ou Científica da Contabilidade, que vai de 1840 até aos nossos dias.

A Historia Antiga refere-se aos estudos do registro dos fatos contábeis na Suméria, Egito, Elão etc., e termina com o aparecimento de Leonardo Fibonaci, o Pisano.

A História da Sistematização formou-se no período em que a Contabilidade assumiu formas sistemáticas de registro, no século XIII, quando Luca Paciolli publica o seu famoso TRACTATUS, na Summa de Aritimatica. Segue-se a fase da literatura, com centenas de obras em todo o mundo, todas de teor prático, terminando quando Francesco Villa, em 1840, publicou a sua magistral obra que abriu o período científico. Esta época científica apresenta-nos outra faceta de grande interesse na História da Contabilidade - a fase da História das Doutrinas Contábeis, em sua forma de aparecer, evoluir, derivar ou extinguir.

Atualmente o progresso científico da Contabilidade é deveras extraordinário, continuando a sua história a possuir páginas brilhantes, escritas por valorosos mestres.

Fonte: CRCSE.

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Deivson Barbosa Fernandes

Diretor de Tecnologia e Marketing

Simples Nacional: Senado aprovada redução do ICMS para micro e pequenas empresas

2015-03-27T05:34:00.002-07:00

O plenário do Senado aprovou projeto que, na prática, pode reduzir o ICMS para as micro e pequenas empresas na compra de produtos

O projeto estabelece que produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária adquiridos por essas empresas terão uma alíquota de 3,95%.

O plenário do Senado aprovou projeto que, na prática, pode reduzir o ICMS para as micro e pequenas empresas na compra de produtos. A proposta segue para discussão e votação na Câmara. A matéria trata de mudanças no ICMS especificamente para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.

O texto estabelece que produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária adquiridos por essas empresas terão incidência de ICMS à alíquota de 3,95%.

Foi acrescentado também no projeto um artigo que altera a Lei Kandir para acrescentar hipótese de restituição de ICMS, de forma a assegurar ao contribuinte, substituindo o direito à restituição automática de valor pago a maior nos casos em que a venda tenha sido realizada por preço inferior ao estimado pela administração.

De acordo com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto, a necessidade da nova regra se deve aos “efeitos danosos da substituição tributária do ICMS” que tem ênfase para os incidentes sobre as micro e pequenas empresas. “Acabariam por anular os benefícios do Simples Nacional, em desacordo com o tratamento diferenciado previsto na Constituição”, diz a senadora em trecho do parecer.

“Como o pequeno empresário não pode compensar, ele fica com o custo muito mais alto que as grandes empresas. As pequenas empresas estão quebrando e desempregando no momento em que isso é crucial para a população”, afirmou o senador Roberto Requião (PMDB-PR), autor da proposta.

Fonte: Agência Estado.

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