SEGURANÇA PÚBLICA FLUMINENSE

Câmara aprova projeto que regulamenta a jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares

2026-04-30T08:06:00.001-03:00

Proposta limita a jornada comum a 144 horas mensais; texto vai ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a 144 horas mensais a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros, o Projeto de Lei 5967/23 foi aprovado na forma de

substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE).

O texto fixa a jornada de trabalho normal nessas 144 horas mensais, exceto para as escalas dos serviços ordinários com carga horária de 24 horas por plantão. Nesses casos, o limite mensal de horas será de 192 horas devido à natureza das atividades e caráter do serviço.

Quando a rotina ordinária de serviço trabalhada exceder as 144 horas mensais, o excesso deverá ser adicionado a banco de horas como crédito de horas extras. Se o trabalho a mais ocorrer em domingos e feriados, a contagem das horas do banco será em dobro.

Coronel Meira afirmou que a proposta corrige distorção histórica na organização da jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares. "A lacuna na legislação federal tem permitido a consolidação de escalas que, não raras vezes, ultrapassam limites razoáveis de resistência física e mental", disse, ao citar que essas jornadas muitas vezes atingem quem trabalha diretamente nas ruas.

Segundo Meira, a disponibilidade integral exigida pela natureza das atividades exercidas por policiais e bombeiros não pode ser confundida com exaustão permanente, principalmente porque a fadiga crônica afeta a capacidade de resposta e fragiliza a proteção da sociedade. "Segurança pública forte pressupõe profissionais respeitados, protegidos e submetidos a condições de trabalho dignas", declarou.

Meira afirmou que nenhuma corporação se fortalece "moendo" seus próprios integrantes. Para ele, o texto impede que a excepcionalidade vire regra e reconhece o excesso da jornada no banco de horas. "Quem protege a sociedade também precisa ser protegido pelo Estado", disse.

O projeto altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganizou à época as carreiras. Atualmente, o artigo do decreto-lei no qual são feitas as mudanças remete a disciplina de direitos desses profissionais a leis específicas dos estados e do Distrito Federal.

Turnos adicionais

O texto aprovado condiciona a convocação dos policiais e bombeiros militares para cumprir turnos adicionais e extraordinários de serviço de forma compulsória a casos listados como motivos para atender necessidades temporárias de recursos humanos, necessidades imperiosas de serviço, extrema necessidade do serviço e demais nomenclaturas correlatas da administração pública:

estado de sítio;
estado de defesa;
estado de guerra;
estado de calamidade pública;
intervenção federal.

Debate em Plenário

Durante o debate em Plenário, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) afirmou que a proposta "liberta policiais e bombeiros militares de uma escravidão". Gonçalves é um dos autores da proposta.

Já o deputado Sargento Fahur (PL-PR) disse que nunca recebeu hora extra quando precisou ir além da jornada por alguma ocorrência mais demorada. "Chega de explorar o policial e o bombeiro militar. Chega de escravidão para o profissional de segurança pública. Hoje arrebentamos essa corrente", declarou o deputado, que também é autor do projeto.

Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), no entanto, a proposta pode ser questionada sobre sua constitucionalidade. "A competência sobre o legislar para policiais e bombeiros militares é do governo estadual", declarou, ressaltando ser a favor do texto.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PL 5967/2023 - CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 144 HORAS MENSAIS - AUTOR

2026-04-27T16:54:00.000-03:00

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023

(Do Sr. SARGENTO PORTUGAL)

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescendo os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 para assegurar, aos policiais militares e bombeiros militares, a carga horária máxima de cento e quarenta e quatro horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, além do pagamento em dobro trabalhado em feriados.

Art. 2º O art. 24 do Decreto-lei nº 667, de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24...........................................

........................................................

§ 1º É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal a duração do trabalho normal não superior a cento e quarenta e quatro horas mensais.

§ 2º Considera-se necessidade temporária de recursos humanos, necessidade imperiosa de serviço e extrema necessidade do serviço e demais nomenclaturas correlatas, o seguinte:

I – Estado de Sítio;

II – Estado de Defesa;

III - Estado de Guerra;

IV – Estado de Calamidade Pública;

V - Intervenção Federal.

§ 3º Os policiais militares e bombeiros militares só poderão ser convocados para cumprir turnos adicionais e extraordinários de serviço de forma compulsória, para atender as necessidades temporárias de recursos humanos, necessidades imperiosas de serviço, extrema necessidade do serviço e demais nomenclaturas correlatas da administração pública, nas situações de que tratam o § 2º.

§ 4º A carga horária trabalhada que exceder a cento e quarenta e quatro horas mensais na jornada de trabalho normal, deverá ser remunerada como serviço extraordinário.

§ 5º A carga horária trabalhada que exceder a cento e quarenta e quatro horas mensais na jornada de trabalho normal e realizadas em domingos e feriados, devem ser remuneradas em dobro.

...........................................”(NR).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Avança projeto que cria homenagem a profissionais da segurança pública

2024-10-29T15:53:00.003-03:00

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto que cria o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública, para premiar policiais, bombeiros e outros agentes de segurança por prestarem relevantes serviços ao país (PL 16/2024). O texto agora vai à Câmara dos Deputados, mas ainda pode passar pelo Plenário do Senado se houver recurso para isso.

A homenagem vai levar em consideração atos de inteligência, inovação, cooperação e cuidado em atividades de defesa social ou segurança que demonstrem "excepcional dedicação, profissionalismo e comprometimento". O projeto é do ex-senador Flávio Dino e recebeu apoio do relator, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que é o presidente da CSP.

A votação do projeto foi presidida pelo senador Sergio Moro (União-PR), para que Petecão fizesse a leitura do relatório. Moro afirma ver no país uma cutura de "celebração" do crime, e, para ele, a criação do Livro ajudará a fazer um "contraponto" e a valorizar os profissionais honestos.

— Temos que reconhecer o mérito daqueles heróis da segurança pública. Cai bem este projeto exatamente para lembrar que tem gente honesta no país, tem gente que se dedica. A gente não concorda com essa cultura de celebrar bandido, seja o bandido que rouba na rua, seja que rouba nos prédios públicos, seja nas organizações criminosas.

O recurso para que o projeto passe pelo Plenário deve ser apresentado dentro de cinco dias úteis e deve ser assinaod por pelo menos nove senadores.

Premiação

A premiação será financiada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ocorrerá no âmbito do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida). O programa implementa projetos de atenção psicossocial e de saúde no trabalho para esses servidores.

O livro deverá ser exposto em local solene e também publicado nos sites dos órgãos de segurança pública. Os critérios para o reconhecimento serão estabelecidos em futuro regulamento. Para isso, Petecão rejeitou emenda sugerida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para que os parlamentares fixassem critérios objetivos para a condecoração e terem a competência de decidir sobre os nomes que serão inscritos.

Poderão ser inscritos no livro todos os profissionais que atuam nos órgãos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), inclusive os já falecidos. Emenda de Petecão incluiu na lista de integrantes do Susp os profissionais da Secretaria Nacional de Políticas Penais e das secretarias estaduais de administração penitenciária ou congêneres.

Assim, são elegíveis para a homenagem as seguintes carreiras:

Policiais civis, militares, federais, penais, rodoviários federais e legislativos
Bombeiros
Guardas municipais e portuários
Agentes de trânsito
Integrantes dos institutos de criminalística, de medicina legal e de identificação
Integrantes das secretarias estaduais e da secretaria nacional de Segurança Pública e das secrearias nacionais de Proteção e Defesa Civil e de Políticas sobre Drogas
Integrantes das secretarias estaduais de administração penitenciária e da Secretaria Nacional de Políticas Penais

O relatório de Petecão ainda troca a expressão atualmente usada no Susp, “órgãos do sistema penitenciário”, por “polícias penais”, em sintonia com a Emenda Constitucional 104, de 2019, que elevou os profissionais penitenciários à categoria de polícia.

Fonte: Agência Senado

Projeto torna crime fazer saudação de organização criminosa

2024-10-22T16:00:00.001-03:00

Se a lei pune quem exalta o nazismo, tem que punir também quem exalta outras facções criminosas, afirma o autor do projeto

O Projeto de Lei 1083/24 criminaliza saudação própria de organização criminosa, milícia, máfia, gangue, quadrilha seja nacional ou estrangeiro. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O uso desses gestos será punido com 5 a 8 anos de

reclusão e multa. A pena será aumentada se o gesto for divulgado por distribuição gráfica, televisão e redes sociais; em pichações; tatuagem ou pintura corporal; e em veículos (caminhão, embarcação, aeronave).

A proposta inclui o crime no Código Penal.

Mau exemplo

Para o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), autor da proposta, a maioria dos criminosos e suas facções são retratados como “vítimas da sociedade” que ascenderam através do cometimento de crimes, induzindo mais pessoas em seus redutos a seguir uma vida trilhada na marginalidade.

“O endurecimento dessa e de outras penas se adequam à realidade do Brasil, onde em todos os estados há um aumento de crimes e violências em contrapartida aos aumentos nos investimentos do ‘Bem Estar Social’”, disse o parlamentar.

Portugal lembrou ainda que a divulgação da suástica, para propagar o nazismo, já é crime no Brasil com pena de 2 a 5 anos. “Se há uma justa punição para quem exalta o nazismo, temos que ter em igual valor punição para quem exalta as diversas facções criminosas existentes no Brasil e no exterior”, comparou.

Próximos passos

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, ela segue para o Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Debatedores defendem na Câmara monitoramento em tempo real de ações policiais

2024-09-09T14:44:00.001-03:00

Participantes sugeriram que além das próprias polícias, o Ministério Público e a Defensoria tenham acesso facilitado às imagens.

Representantes da Defensoria Pública, de instituições de defesa dos direitos humanos e pais de vítimas de ações policiais defenderam nesta segunda-feira (9), em audiência pública na Câmara dos Deputados, o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública. Eles sugeriram, no entanto, que todas as operações sejam monitoradas em tempo real e que, além das próprias polícias, o Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública tenham acesso facilitado às imagens.

O debate foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa.

Pais do adolescente João Pedro Mattos Pinto, de 14 anos, Neilton da Costa Pinto e Rafaela Matos Pinto lembraram o assassinato do filho em uma operação das polícias Federal e Civil no complexo de favelas do Salgueiro, no Rio de Janeiro. Para evitar fraudes, eles defenderam que as câmeras acopladas às fardas gravem as ações dos policiais desde a saída do batalhão.

“Com essas câmeras que os próprios policiais têm o controle não vai dar certo, vai ter fraude, eu não concordo”, disse o pai. Ele propôs ainda que imagens estejam acessíveis ao MP e à Defensoria.

O uso de câmeras para registrar as ações das forças policiais começou no Brasil em 2020, quando a medida foi adotada pelo governo de São Paulo, sendo posteriormente copiada por outros estados. Em maio deste ano, no entanto, o governo paulista alterou a forma de funcionamento das câmeras: em vez da gravação ininterrupta de imagens, os registros passaram a depender de acionamento pelos policiais.

Portaria

O debate sobre o tema foi proposto pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). Ele lamentou que, após o governo federal aprovar uma portaria regulamentando o assunto em junho deste ano, alguns parlamentares passaram a fazer uso ideológico da medida que, para o deputado, é puramente técnica.

“O uso de câmeras corporais é uma medida importante para o controle da atividade policial e para redução da letalidade policial”, avaliou o deputado. “O espírito dessa audiência é trabalhar para que este programa ganhe status de política pública e que, desta forma, o seu funcionamento possa ser aperfeiçoado”, acrescentou.

Em junho, uma portaria do Ministério da Justiça definiu regras para o uso de câmeras corporais em uniformes. A portaria permite que cada estado escolha o equipamento e a forma de gravação, mas determina 16 situações em que as gravações deverão ser sempre acionadas.

Respaldo científico

Defensora pública em São Paulo, Fernanda Balera entende que o uso das câmeras é uma política de segurança pública eficaz, com forte respaldo científico. Segundo ela, ao saberem que as interações estão sendo gravadas, policiais e cidadãos têm adotado um comportamento mais adequado.

Citando dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ela afirmou que as câmeras foram responsáveis pela redução de 61% nos casos de mortes de policiais em 2023 e 2024. Os dados mostram ainda uma queda de 76,2% no número de mortes causadas pela ação policial em 2022.

Representando o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Bruna Martins Costa, enfatizou que a tecnologia, por si só, não é a solução para os problemas da segurança pública.

“Embora os avanços tecnológicos sejam importantes, é crucial focar em políticas públicas que promovam justiça social e acesso a direitos fundamentais, como educação, saúde, distribuição de renda, lazer e direito à cidade. Esses aspectos têm sido negligenciados em favor de soluções tecnológicas caras e milagrosas”, destacou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA É SANCIONADO

2024-09-09T06:28:00.034-03:00

LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, para dispor sobre os serviços de segurança de caráter privado, exercidos por pessoas jurídicas e, excepcionalmente, por pessoas físicas, em âmbito nacional, e para estabelecer as regras gerais para a segurança das instituições financeiras autorizadas a funcionar no País.

Parágrafo único. A segurança privada e a segurança das dependências das instituições financeiras são matérias de interesse nacional.

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA

Art. 2º Os serviços de segurança privada serão prestados por pessoas jurídicas especializadas ou por meio das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, neste último caso, em proveito próprio, com ou sem utilização de armas de fogo e com o emprego de profissionais habilitados e de tecnologias e equipamentos de uso permitido.

Parágrafo único. É vedada a prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada ou autônoma.

Art. 3º A prestação de serviços de segurança privada observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e do interesse público e as disposições que regulam as relações de trabalho.

Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas contratantes dos serviços de segurança privada regulados por esta Lei não poderão adotar modelos de contratação nem definir critérios de concorrência e de competição que prescindam de análise prévia da regularidade formal da empresa contratada.

Art. 4º A prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal, à qual competem o controle e a fiscalização da atividade, nos termos do art. 40.

Art. 5º Sem prejuízo das atribuições das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e do sistema prisional, são considerados serviços de segurança privada, para os fins desta Lei, nos termos de regulamento:

I - vigilância patrimonial;

II - segurança de eventos em espaços de uso comum do povo;

III - segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos;

IV - segurança perimetral nas muralhas e guaritas;

V - segurança em unidades de conservação;

VI - monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens ou valores;

VII - execução do transporte de numerário, bens ou valores;

VIII - execução de escolta de numerário, bens ou valores;

IX - execução de segurança pessoal com a finalidade de preservar a integridade física de pessoas;

X - formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada;

XI - gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores;

XII - controle de acesso em portos e aeroportos;

XIII - outros serviços que se enquadrem nos preceitos desta Lei, na forma de regulamento.

§ 1º Os serviços descritos nos incisos I, IV, V, VII, VIII, IX, X e XII do caput poderão ser prestados com utilização de armas de fogo, nas condições definidas em regulamento.

§ 2º Os serviços previstos no inciso XIII do caput, a depender de suas naturezas e de suas características particulares, poderão ser prestados com ou sem a utilização de armas de fogo de uso permitido, o que dependerá, em qualquer caso, de autorização da Polícia Federal.

§ 3º Os serviços previstos nos incisos I a X e os previstos nos incisos XII e XIII do caput poderão ser prestados utilizando-se armas de menor potencial ofensivo, conforme regulamento.

§ 4º A prestação do serviço previsto no inciso I do caput abrange a segurança exercida com a finalidade de preservar a integridade do patrimônio de estabelecimentos públicos ou privados, bem como de preservar a integridade física das pessoas que se encontrem nos locais a serem protegidos, além do controle de acesso e permanência de pessoas e veículos em áreas públicas, desde que autorizado pelos órgãos competentes, ou em áreas de uso privativo.

§ 5º A Polícia Federal, nas hipóteses por ela definidas, e a autoridade local competente deverão ser informadas acerca da utilização de serviço de segurança privada nos locais mencionados no inciso II do caput.

§ 6º A Polícia Federal poderá autorizar, respeitadas as normas de segurança específicas aplicáveis a cada meio de transporte, o emprego de armas de fogo para a prestação dos serviços previstos no inciso III do caput.

§ 7º A atividade de segurança privada não exclui, impede ou embaraça as atividades dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas.

Art. 6º O serviço de transporte previsto no inciso VII do caput do art. 5º, sempre que envolver suprimento ou recolhimento de numerário ou valores das instituições financeiras, será realizado mediante emprego de veículos especiais blindados, com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) vigilantes especialmente habilitados, dos quais 1 (um) exercerá a função de vigilante-motorista.

§ 1º No serviço de escolta, previsto no inciso VIII do caput do art. 5º, poderão ser utilizados veículos especiais blindados, nas hipóteses definidas em regulamento.

§ 2º Além dos serviços correlatos estabelecidos em regulamento, as empresas autorizadas a prestar os serviços de transporte de numerário, bens ou valores poderão:

I - transportar chave de cofre, documento, malote e outros bens de interesse do contratante;

II - realizar o suprimento e o recolhimento de numerário, bem como acompanhar o atendimento técnico de caixas eletrônicos e equipamentos similares, vedadas a preparação e a contagem de numerário no local onde os equipamentos se encontram instalados;

III - realizar a armazenagem, a custódia e o processamento do numerário e dos valores a serem transportados.

§ 3º É vedada a locomoção de veículos de transporte de numerário e de valores entre as 20h (vinte horas) e as 8h (oito horas), salvo em casos específicos previstos em regulamento.

§ 4º Os veículos especiais de transporte de numerário e de valores e de escolta armada são considerados prestadores de serviços de utilidade pública para fins da legislação de trânsito, gozando da prerrogativa de livre parada ou estacionamento.

§ 5º Regulamento disporá sobre as hipóteses de utilização, nas atividades descritas no caput, de veículo com blindagem da cabine de guarnição, dotado de dispositivo de proteção dos vigilantes e de tecnologia de proteção do numerário ou valores.

§ 6º No emprego dos veículos descritos no § 5º, será obrigatória a presença de, no mínimo, 2 (dois) vigilantes, 1 (um) dos quais na função de motorista.

§ 7º No malote a que se refere o inciso I do § 2º, deverá haver relação dos itens nele inseridos, conferida e assinada por um dos vigilantes encarregados do seu transporte.

Art. 7º A prestação do serviço de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança, previsto no inciso VI do caput do art. 5º, compreende:

I - a elaboração de projeto que integre equipamentos eletrônicos utilizados em serviços de segurança privada;

II - a locação, a comercialização, a instalação e a manutenção dos equipamentos referidos no inciso I;

III - a assistência técnica para suporte à utilização dos equipamentos eletrônicos de segurança e a inspeção técnica deles.

§ 1º A inspeção técnica referida no inciso III do caput consiste no deslocamento de profissional desarmado ao local de origem do sinal enviado pelo sistema eletrônico de segurança para verificação, registro e comunicação do evento à central de monitoramento.

§ 2º (VETADO).

Art. 8º A empresa de serviço de segurança privada contratada para prestação de serviços nos eventos que, por sua magnitude e por sua complexidade, mereçam planejamento específico e detalhado, definidos em regulamento, deverá apresentar previamente projeto de segurança à autoridade local competente.

Parágrafo único. O projeto de segurança a que se refere o caput deste artigo deverá conter, entre outras exigências previstas em regulamento:

I - público estimado;

II - descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do evento;

III - análise de risco, que considerará:

a) tipo de evento e público-alvo;

b) localização;

c) pontos de entrada, saída e circulação do público;

d) dispositivos de segurança existentes.

Art. 9º Nos eventos realizados em estádios, ginásios e locais similares, poderá ser utilizado o serviço de segurança privada, em complemento e com integração à atividade dos órgãos de segurança pública.

Art. 10. As empresas de segurança privada poderão prestar serviços ligados à atividade de bombeiro civil, desenvolvida por profissionais capacitados, nos termos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, vedado o exercício simultâneo das funções de vigilância e de prevenção e combate a incêndios pelo mesmo profissional.

Parágrafo único. O integrante de Corpo de Bombeiros Militar dos Estados ou do Distrito Federal, quando na inatividade, será considerado habilitado a exercer a atividade de bombeiro civil, respeitados os requisitos estabelecidos na Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, de modo especial o contido em seu art. 4º quanto às classificações das funções de bombeiro civil.

Art. 11. É vedada a utilização de produtos controlados de uso restrito na prestação de serviços de segurança privada, salvo nos casos definidos em regulamento.

CAPÍTULO III

DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 12. Para os efeitos desta Lei, consideram-se prestadores de serviço de segurança privada as pessoas jurídicas autorizadas a prestar os serviços previstos no art. 5º.

Art. 13. São prestadores de serviço de segurança privada:

I - as empresas de serviço de segurança privada que prestam os serviços previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, XI e XII do caput do art. 5º desta Lei;

II - as escolas de formação de profissional de segurança privada que conduzem as atividades constantes do inciso X do caput do art. 5º desta Lei;

III - as empresas de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada que prestam os serviços descritos no inciso VI do caput do art. 5º desta Lei.

§ 1º É permitido às empresas constantes do inciso I do caput o uso de sistemas eletrônicos de segurança e monitoramento para a prestação dos serviços descritos no citado dispositivo.

§ 2º As empresas referidas nos incisos II e III do caput não poderão oferecer os serviços descritos no inciso I do caput.

§ 3º A Polícia Federal classificará as empresas que prestarem exclusivamente os serviços descritos no inciso XIII do caput do art. 5º em alguma das previsões dos incisos I a III do caput deste artigo.

§ 4º Os prestadores de serviço de segurança privada e as empresas e condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada poderão utilizar animais para a execução de suas atividades, conforme o disposto em regulamento.

Art. 14. O capital social mínimo integralizado e necessário para obtenção da autorização para o desenvolvimento das atividades dos prestadores de serviço de segurança privada será:

I - de R$ 2.920.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil reais) para as empresas de transporte de numerário, bens ou valores, de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) para as empresas de gerenciamento de risco em operações de transporte de numerário, bens ou valores e de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) para as demais empresas de serviço de segurança;

II - de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) para as escolas de formação de profissionais de segurança; e

III - de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) para as empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada.

§ 1º No caso de prestação simultânea de dois ou mais serviços constantes do art. 5º, deverão ser somados aos mínimos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) por serviço adicional autorizado, nos termos desta Lei.

§ 2º O valor referido na parte final do inciso I do caput será reduzido a 1/4 (um quarto) quando as empresas de serviço de segurança privada que prestem exclusivamente os serviços de segurança patrimonial e de eventos, previstos nos incisos I e II do caput do art. 5º, atuarem sem utilização de arma de fogo.

§ 3º Os prestadores de serviço de segurança privada deverão comprovar a constituição de provisão financeira ou reserva de capital, ou contratar seguro-garantia, para adimplemento de suas obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e oriundas de responsabilização civil.

§ 4º Os valores previstos neste artigo serão revisados periodicamente na forma de regulamento.

Art. 15. A autorização de funcionamento dos prestadores de serviço de segurança privada será renovada periodicamente, na forma do inciso II do caput do art. 40.

Art. 16. Para a prestação de serviços de segurança privada, os prestadores referidos no art. 13 empregarão profissionais habilitados nos termos previstos nos incisos I a VI do caput do art. 26.

Art. 17. As armas empregadas na prestação de serviços de segurança privada serão de propriedade dos prestadores de serviço de segurança privada e deverão ter:

I - cadastro obrigatório no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), nos termos de legislação específica;

II - registro e controle pela Polícia Federal.

Parágrafo único. No caso em que as armas e os produtos controlados de uso permitido tenham sido adquiridos de outro prestador de serviço de segurança privada, a Polícia Federal poderá autorizar, durante a tramitação do pedido de transferência de registro previsto no caput, o uso das armas e dos demais produtos até a expedição do novo registro.

Art. 18. A Polícia Federal deverá instituir sistema informatizado, com finalidade de promover o cadastramento dos prestadores de serviço de segurança privada, das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, dos sistemas de segurança das instituições financeiras e dos profissionais de segurança privada.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre:

I - compartilhamento de dados e informações do sistema informatizado entre os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, observados o sigilo legal e os níveis de acesso estabelecidos;

II - procedimento de divulgação das informações para controle social.

Art. 19. A autorização para funcionamento dos prestadores de serviço de segurança privada e sua renovação são condicionadas ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I - comprovação de que os sócios ou proprietários não possuíram cotas de participação em empresas prestadoras de serviço de segurança privada cujas atividades tenham sido canceladas nos últimos 5 (cinco) anos, em decorrência do disposto no inciso III do caput do art. 46;

II - nos processos de renovação, comprovação do pagamento das multas aplicadas em decorrência do descumprimento dos preceitos desta Lei;

III - certidões de regularidade fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária da empresa e de seus sócios ou proprietários;

IV - comprovação da origem lícita do capital investido, quando houver indícios de irregularidades, nas hipóteses definidas em regulamento;

V - apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais pela prática de crime doloso dos sócios ou proprietários, administradores, diretores, gerentes e procuradores, obtidas nas justiças Federal, Estadual, Militar da União e das unidades da Federação e Eleitoral, nos locais em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;

VI - (VETADO);

VII - capital social mínimo integralizado de acordo com o disposto no art. 14.

Seção II

Da Empresa de Serviços de Segurança Privada

Art. 20. Empresa de serviços de segurança é a pessoa jurídica, obrigatoriamente constituída na forma de sociedade limitada ou anônima de capital fechado ou aberto com ações não negociáveis em bolsa, com o fim de prestar os serviços previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, XI, XII e XIII do caput do art. 5º desta Lei, além dos serviços correlatos definidos em regulamento.

§ 1º A autorização prevista no art. 19, no que tange às empresas de serviços de segurança, está condicionada ao atendimento dos requisitos específicos de cada serviço, estabelecidos em regulamento, de modo a garantir o controle estatal e a segurança e a eficiência do serviço, observados:

I - tipos de serviço de segurança privada realizados pela mesma empresa;

II - adequação das instalações físicas, que considerará:

a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento;

b) local seguro para a guarda de armas e munições;

c) alarme e sistema de circuito interno e externo de imagens, com armazenamento em tempo real, em ambiente protegido;

d) vigilância patrimonial ininterrupta;

III - quantidade e especificações dos veículos utilizados na prestação dos serviços de segurança privada;

IV - quantidade mínima e qualificação dos profissionais de segurança para cada serviço;

V - natureza e quantidade das armas, das munições e de demais produtos controlados e equipamentos de uso permitido;

VI - sistema de segurança das bases operacionais das empresas autorizadas a prestar o serviço de transporte de numerário, bens ou valores.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).

§ 4º (VETADO).

§ 5º (VETADO).

Art. 21. Para a execução de suas atividades, a empresa de serviços de segurança poderá utilizar diferentes tecnologias, observados os limites legais.

Seção III

Da Escola de Formação de Profissional de Segurança Privada

Art. 22. Escola de formação de profissional de segurança privada é a pessoa jurídica constituída para prestar os serviços previstos no inciso X do caput do art. 5º.

Art. 23. Em caráter excepcional, a escola de formação de profissional de segurança privada poderá realizar atividade de ensino distinta das mencionadas no inciso X do caput do art. 5º, desde que destinada ao aprimoramento da segurança privada e autorizada pela Polícia Federal.

Parágrafo único. A escola de que trata este artigo poderá ceder suas instalações para aplicação de testes em atendimento às necessidades e às imposições do Sinarm, com vistas ao credenciamento de instrutores de tiro ou à comprovação técnica para aquisição e manuseio de armas de fogo, na forma da legislação específica que trata do assunto.

Seção IV

Da Empresa de Monitoramento de Sistemas Eletrônicos de Segurança

Art. 24. Empresa de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada é aquela constituída para prestar os serviços constantes do inciso VI do caput do art. 5º, exceto quanto à comercialização isolada de produtos relacionados a esses serviços.

Parágrafo único. As empresas referidas no caput poderão realizar o monitoramento remoto de quaisquer estabelecimentos, especialmente dos locais referidos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5º, sem prejuízo da atuação das empresas de serviço de segurança.

CAPÍTULO IV

DOS SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA

Art. 25. Serviços orgânicos de segurança privada são aqueles organizados facultativamente por pessoa jurídica ou condomínio edilício, para a realização de quaisquer dos serviços previstos no art. 5º, no que couber, exceto o disposto no inciso X de seu caput, desde que em proveito próprio, para a segurança de seu patrimônio e de seu pessoal.

§ 1º Os serviços orgânicos de segurança privada serão instituídos no âmbito da própria empresa ou condomínio edilício e com a utilização de pessoal próprio, vedada a prestação de serviços de segurança a terceiros, pessoa natural ou jurídica.

§ 2º Aplica-se às empresas e aos condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada o disposto nos arts. 15, 16, 17 e nos incisos I a VI do art. 19.

§ 3º Para o exercício de suas atividades, o prestador de serviços orgânicos de segurança privada poderá utilizar-se:

I - de armas de fogo e de armas de menor potencial ofensivo, de sua propriedade, na forma regulada pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º;

II - da tecnologia disponível, inclusive de equipamentos eletrônicos de monitoramento, observados os limites legais.

§ 4º As empresas que não tenham o exercício de atividades de segurança privada como seu objeto social devem atender aos requisitos previstos nos §§ 2º a 5º do art. 20 desta Lei para realizarem serviços orgânicos de segurança privada.

§ 5º O disposto neste artigo não se refere aos serviços de controle de acesso de pessoas e de veículos prestados nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios edilícios, típicos serviços de portaria, desde que executados sem a utilização de armas de fogo.

§ 6º Para fins da aplicação desta Lei, equiparam-se a condomínios edilícios os conjuntos de casas, apartamentos, prédios residenciais, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, e outros, conforme regulamento, desde que possuam administração unificada e centralizada das partes comuns.

CAPÍTULO V

DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA

Art. 26. Para a prestação dos diversos serviços de segurança privada previstos nesta Lei, consideram-se profissionais de segurança privada:

I - gestor de segurança privada, profissional especializado, de nível superior, responsável pela:

a) análise de riscos e definição e integração dos recursos físicos, humanos, técnicos e organizacionais a serem utilizados na mitigação de riscos;

b) elaboração dos projetos para a implementação das estratégias de proteção;

c) realização de auditorias de segurança em organizações públicas e privadas;

d) execução do serviço a que se refere o inciso XI do caput do art. 5º, na forma de regulamento;

II - vigilante supervisor, profissional habilitado encarregado do controle operacional dos serviços prestados pelas empresas de serviços de segurança;

III - vigilante, profissional habilitado responsável pela execução:

a) dos serviços de segurança privada previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e XII do caput do art. 5º;

b) da segurança física de pessoas e do patrimônio de estabelecimento de qualquer porte, sendo encarregado de observar, inspecionar e fiscalizar suas dependências, controlar o fluxo de pessoas e gerenciar o público em eventos em que estiver atuando;

IV - supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança, profissional habilitado encarregado do controle operacional dos serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança;

V - técnico externo de sistema eletrônico de segurança, profissional habilitado encarregado de prestar os serviços de inspeção técnica decorrente dos sinais emitidos pelos equipamentos das empresas de sistemas eletrônicos de segurança mencionadas no inciso VI do caput do art. 5º, vedados, em qualquer situação, o porte de arma de fogo, a intervenção direta na ocorrência delituosa e a realização de revistas pessoais;

VI - operador de sistema eletrônico de segurança, profissional habilitado encarregado de realizar o monitoramento de sistemas de alarme, vídeo, raios X, scanners e outros equipamentos definidos em regulamento, vedados, em qualquer situação, o porte de arma de fogo e a realização de revistas pessoais.

§ 1º As atividades descritas no inciso I do caput não abrangem a elaboração de projeto técnico executivo cuja implementação compreenda atividades desenvolvidas por categoria profissional ou que sejam objeto de regulamentação específica.

§ 2º Aos vigilantes referidos no inciso III do caput será exigido o cumprimento de carga horária mínima de 200 (duzentas) horas para os cursos de formação e de 50 (cinquenta) horas para os cursos de aperfeiçoamento e atualização.

Art. 27. O documento de identificação de gestor de segurança, vigilante supervisor e vigilante, de padrão único, será de uso obrigatório quando em serviço.

Art. 28. São requisitos para o exercício da atividade de vigilante e de vigilante supervisor:

I - ser brasileiro, nato ou naturalizado;

II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III - ter sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológica;

IV - ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico;

V - não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida a reabilitação, nos termos dos arts. 93 e 94 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e

VI - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

§ 1º São requisitos específicos para o exercício da atividade de vigilante:

I - ter concluído todas as etapas do ensino fundamental; e

II - estar contratado por empresa de serviços de segurança ou por empresa ou condomínio edilício possuidor de serviço orgânico de segurança privada.

§ 2º São requisitos específicos para o exercício da atividade de vigilante supervisor:

I - ter concluído o ensino médio; e

II - estar contratado por empresa de serviços de segurança ou empresa ou condomínio edilício possuidor de serviços orgânicos de segurança privada.

§ 3º São requisitos específicos para exercício das atividades de supervisor de monitoramento, de técnico externo e de operador de sistema eletrônico de segurança, além do disposto nos incisos IV e V do caput:

I - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II - ter sido considerado apto em exame de saúde mental e psicológica;

III - ter concluído todas as etapas do ensino médio; e

IV - estar contratado por prestador de serviço de segurança privada ou serviço orgânico de segurança privada.

§ 4º Para matrícula nas escolas de formação não será exigida a contratação por prestador de serviços de segurança privada.

§ 5º O curso de formação habilita o vigilante para a prestação do serviço de vigilância.

§ 6º Os cursos de aperfeiçoamento habilitam o vigilante para a execução dos demais serviços e funções, conforme definido em regulamento.

§ 7º Não será exigida a conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio prevista no inciso I do § 1º e no inciso I do § 2º deste artigo em relação aos profissionais que já tiverem concluído, com aproveitamento, o respectivo curso de formação ou de aperfeiçoamento, por ocasião da entrada em vigor desta Lei.

Art. 29. São direitos do vigilante supervisor e do vigilante:

I - atualização profissional;

II - uniforme especial, regulado e devidamente autorizado pela Polícia Federal;

III - porte de arma de fogo, quando em efetivo serviço, nos termos desta Lei e da legislação específica sobre controle de armas de fogo;

IV - materiais e equipamentos de proteção individual e para o trabalho, em perfeito estado de funcionamento e conservação;

V - seguro de vida em grupo;

VI - assistência jurídica por ato decorrente do serviço;

VII - serviço autônomo de aprendizagem e de assistência social, conforme regulamento;

VIII - piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas.

§ 1º Os direitos previstos no caput deverão ser providenciados a expensas do empregador.

§ 2º O armamento, a munição, os coletes de proteção balística e outros equipamentos, de uso permitido, utilizados pelos profissionais referidos no caput, terão suas especificações técnicas definidas pela Polícia Federal.

§ 3º Ao técnico externo, ao operador e ao supervisor de sistema eletrônico de segurança são assegurados, quando em serviço ou em decorrência desse, e a expensas do empregador, os direitos previstos nos incisos I, II, IV, VI, VII e VIII do caput deste artigo.

§ 4º É facultado às partes, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que prevalecerá sobre o disposto em lei, ajustar jornada de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, podendo os intervalos para repouso e alimentação serem usufruídos ou indenizados na remuneração mensal, abrangendo assim o descanso semanal remunerado, a compensação de feriado e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, não se aplicando o art. 71 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 9º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Art. 30. São deveres dos profissionais de segurança privada:

I - respeitar a dignidade e a diversidade da pessoa humana;

II - exercer suas atividades com probidade, desenvoltura e urbanidade;

III - comunicar ao seu chefe imediato quaisquer incidentes ocorridos durante o serviço, assim como quaisquer irregularidades ou deficiências relativas ao equipamento ou material que utiliza;

IV - utilizar corretamente o uniforme aprovado e portar identificação profissional, crachá identificador e demais equipamentos para o exercício da profissão;

V - manter-se adstrito ao local sob vigilância, observadas as peculiaridades dos serviços de segurança privada definidos no art. 5º e as de vigilante supervisor;

VI - manter o sigilo profissional, ressalvado o compromisso com a denúncia de ação delituosa.

§ 1º Os profissionais de segurança privada deverão prestar seus serviços devidamente uniformizados, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento.

§ 2º Os deveres previstos neste artigo não eximem o empregador da obrigação de fiscalizar seu correto cumprimento.

CAPÍTULO VI

DA SEGURANÇA PRIVADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 31. O funcionamento de dependências de instituições financeiras onde haja, simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário ou valores fica condicionado à aprovação do respectivo plano de segurança pela Polícia Federal.

§ 1º Os estabelecimentos de instituições financeiras referidos nesta Lei compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências e postos de atendimento, cooperativas singulares de crédito e respectivas dependências, bem como todas as pessoas jurídicas referidas no art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

§ 2º O disposto nesta Lei não se aplica a agências e postos de atendimento de cooperativas singulares de crédito localizados em Municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes, cujos requisitos de segurança serão definidos em regulamento.

Art. 32. Aplicam-se à segurança das instituições financeiras e ao transporte de numerário ou de valores a elas destinados os procedimentos específicos estabelecidos pela Polícia Federal, nos limites do disposto nesta Lei e em sua regulamentação.

Art. 33. A adequação dos itens de segurança nas dependências de instituições financeiras, nos termos desta Lei e de seu regulamento, será fiscalizada pela Polícia Federal.

§ 1º Nas agências bancárias, o sistema de segurança deverá contar com:

I - instalações físicas adequadas;

II - 2 (dois) vigilantes, no mínimo, equipados com arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo e coletes balísticos, durante os horários de atendimento ao público;

III - alarme interligado entre o estabelecimento financeiro e outra unidade da instituição, empresa de serviços de segurança, empresa de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança ou órgão policial;

IV - cofre com dispositivo temporizador;

V - sistemas de circuito interno e externo de imagens, com armazenamento em tempo real por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, em ambiente protegido;

VI - artefatos, mecanismos ou procedimentos que garantam a privacidade das operações nos guichês dos caixas, nas capitais dos Estados e nas cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

VII - procedimento de segurança para a abertura do estabelecimento financeiro e dos cofres, permitidos a abertura e o fechamento por acionamento remoto.

§ 2º Os postos de atendimento bancário nos quais haja atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário ou valores deverão possuir:

I - 1 (um) vigilante, no mínimo, que portará arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo; e

II - sistema de circuito interno de imagens, com armazenamento em tempo real por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, em ambiente protegido, observados os requisitos previstos nos incisos I, III e IV do § 1º deste artigo.

§ 3º A Polícia Federal poderá autorizar a redução dos dispositivos de segurança previstos no § 1º:

I - se a edificação em que estiverem instaladas as instituições financeiras possuir estrutura de segurança que inclua, ao menos, 1 (um) dos dispositivos previstos no § 1º; ou

II - com base no número de habitantes e nos índices oficiais de criminalidade do local, conforme regulamento.

§ 4º As salas de autoatendimento externo não contíguas às instituições financeiras deverão possuir alarme interligado entre o estabelecimento financeiro e outra unidade da instituição, empresa de serviços de segurança, empresa de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança ou órgão policial, bem como sistema de circuito interno de imagens, com armazenamento em tempo real, em ambiente protegido.

§ 5º As exigências constantes do inciso VI do § 1º poderão ser dispensadas nas agências instaladas em edificações tombadas, desde que incompatíveis com a legislação específica ou na hipótese de impossibilidade estrutural de instalação dos equipamentos, comprovada mediante laudo técnico fornecido por engenheiro habilitado.

§ 6º As instituições financeiras deverão manter, pelo menos, 1 (uma) central de monitoramento de segurança no território nacional.

§ 7º As exigências previstas nos incisos I, II e III do § 1º terão caráter obrigatório a partir da entrada em vigor desta Lei.

§ 8º As exigências previstas nos incisos IV a VII do § 1º poderão ser implantadas pelas instituições financeiras de maneira gradativa, atingindo-se, no mínimo, os seguintes percentuais, a partir da entrada em vigor desta Lei:

I - 25% (vinte e cinco por cento) das agências bancárias, em até 12 (doze) meses;

II - 50% (cinquenta por cento) das agências bancárias, em até 24 (vinte e quatro) meses;

III - 75% (setenta e cinco por cento) das agências bancárias, em até 36 (trinta e seis) meses;

IV - 100% (cem por cento) das agências bancárias, em até 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 34. O plano de segurança a que se refere o art. 31 deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, abranger toda a área do estabelecimento e conter:

I - descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do estabelecimento;

II - descrição da localização e das instalações do estabelecimento;

III - planta baixa de toda a área do estabelecimento que indique os pontos de acesso de pessoas e veículos especiais, os locais de guarda de numerário, valores e armas e a localização dos vigilantes e de todos os dispositivos de segurança empregados nas dependências do estabelecimento;

IV - comprovante de autorização para a instituição de serviço orgânico de segurança ou de contrato com prestadores de serviço de segurança privada;

V - projetos de construção, instalação e manutenção de sistemas eletrônicos de segurança.

§ 1º A Polícia Federal poderá disciplinar em ato normativo próprio a inclusão de informações adicionais no plano de segurança.

§ 2º O acesso ao plano de segurança e aos documentos que o integram será restrito ao órgão de fiscalização e às pessoas autorizadas pela instituição financeira.

Art. 35. A edição de normas relativas à segurança das instituições financeiras deverá ser precedida de análise técnica que, a critério da Polícia Federal, resulte na sua efetividade.

Art. 36. O transporte, a guarda e o manuseio de numerário ou valores, inclusive o intermodal, realizado para suprimento e coleta de instituições financeiras, serão feitos por empresas de serviços de segurança autorizadas a realizar o serviço de transporte de numerário ou valores ou por serviço orgânico de segurança, observado o disposto em regulamento.

Parágrafo único. Nas regiões em que for comprovada, perante a Polícia Federal, a impossibilidade ou a inviabilidade do uso de veículos especiais blindados terrestres para o transporte de numerário, bens ou valores, esse transporte poderá ser feito por via aérea, marítima ou fluvial ou com a utilização dos meios possíveis e adequados, observados as normas específicas com aplicabilidade em cada caso, os elementos mínimos de segurança dos meios empregados e a presença de vigilantes especialmente habilitados, conforme regulamento.

Art. 37. É vedada aos empregados da instituição financeira a execução de transporte de numerário ou valores.

Art. 38. É permitida a guarda de chaves de cofres e das dependências de instituições financeiras nas instalações de empresas de serviços de segurança.

Art. 39. O uso de tecnologias de inutilização do numerário e de outros dispositivos antifurtos empregados nos sistemas de segurança será disciplinado pela Polícia Federal, ouvido, sempre que necessário, o Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 40. No âmbito da segurança privada, compete à Polícia Federal:

I - conceder autorização de funcionamento aos prestadores de serviço de segurança privada e aos serviços orgânicos de segurança privada;

II - renovar a autorização referida no inciso I:

a) a cada 2 (dois) anos, das empresas de serviços de segurança, das escolas de formação de profissionais de segurança privada e das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada; e

b) a cada 5 (cinco) anos, das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança;

III - exercer as atividades de controle e fiscalização dos prestadores de serviço de segurança privada, dos serviços orgânicos de segurança privada e dos sistemas de segurança das dependências de instituições financeiras, apurar responsabilidades e aplicar as sanções administrativas cabíveis;

IV - estabelecer procedimentos específicos para a prestação dos serviços de segurança privada;

V - reprimir as atividades ilegais ou clandestinas de segurança privada, sem prejuízo do auxílio das polícias dos Estados e do Distrito Federal;

VI - estabelecer condições e requisitos específicos para utilização dos sistemas de comunicação, dos sistemas eletrônicos de segurança e de instrumentos congêneres;

VII - autorizar a aquisição, utilização, custódia, alienação e destruição de armas, munições e demais equipamentos utilizados para a prestação dos serviços de segurança privada, na forma estabelecida em regulamento e em consonância com a legislação específica em vigor que trata do controle de armas de fogo e de munições no País;

VIII - aprovar e renovar, a cada 2 (dois) anos, os planos de segurança de dependências de instituições financeiras, sendo obrigatória ao menos 1 (uma) vistoria anual;

IX - aprovar os modelos de uniformes adotados pelos prestadores de serviço de segurança privada;

X - autorizar o porte, o transporte e a transferência de armas, munições e demais produtos de uso controlado, e seu uso provisório, pelas empresas prestadoras de serviços de segurança privada e pelos serviços orgânicos de segurança privada;

XI - aprovar previamente os atos constitutivos das empresas que prestem os serviços constantes do art. 5º, nos termos do regulamento;

XII - cadastrar os profissionais de segurança privada;

XIII - fixar o currículo mínimo dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada, que contemple conteúdos programáticos baseados em princípios éticos, técnicos e legais, e preveja, entre outros, conteúdos sobre:

a) uso progressivo da força e de armamento;

b) noções básicas de direitos humanos; e

c) preservação da vida e da integridade física dos indivíduos;

XIV - definir os requisitos técnicos e os equipamentos básicos para a utilização de veículos de transporte de numerário, bens e valores e de escolta armada e suas guarnições, no sistema de comunicação e outros meios de guarda, escolta e transporte de numerário, bens ou valores, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de trânsito;

XV - fixar critérios para a definição da quantidade mínima de veículos e de profissionais de segurança privada dos prestadores de serviço de segurança privada e dos serviços orgânicos de segurança privada;

XVI - fixar critérios para a definição da quantidade de armas, munições, coletes de proteção balística e demais produtos controlados de uso permitido pelos prestadores de serviço de segurança privada e pelos serviços orgânicos de segurança privada;

XVII - expedir documento nacional de identificação dos profissionais de segurança privada e efetuar sua cassação nos casos previstos na legislação;

XVIII - definir as informações sobre ocorrências e sinistros que devem ser enviadas à instituição pelos profissionais, prestadores de serviço de segurança privada, serviços orgânicos de segurança privada, instituições financeiras e tomadores desses serviços; e

XIX - aprovar a utilização dos dispositivos de segurança empregados na prestação de serviço descrita no inciso VII do caput do art. 5º.

§ 1º Concedida a autorização a que se refere o inciso I do caput, o prestador de serviço de segurança privada ou a empresa ou condomínio edilício possuidor de serviço orgânico de segurança privada deve comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública, ou congênere, do respectivo Estado ou do Distrito Federal, num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Os atos de renovação previstos nos incisos II e VIII do caput dependem da comprovação do pagamento das penalidades pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei.

§ 3º Para o exercício do controle e da fiscalização da atividade de segurança privada, a Polícia Federal terá acesso aos postos de serviços contratados, exceto quando situados no interior de residências.

§ 4º A vistoria dos prestadores de serviço de segurança privada e das empresas e condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada deverá ser realizada pela Polícia Federal, na periodicidade definida em regulamento.

§ 5º Os pedidos de renovação a que se referem os incisos II e VIII do caput deverão ser solucionados em até 30 (trinta) dias da entrada da documentação pelo interessado, após o que os respectivos documentos de protocolo servirão como renovação temporária e precária para o exercício da atividade solicitada, tendo validade até a manifestação definitiva do órgão competente.

Art. 41. As empresas de serviços de segurança privada e as escolas de formação de profissionais de segurança privada deverão informar à Polícia Federal, na periodicidade definida em regulamento, relação de empregados, armas e demais produtos controlados, veículos e contratos, entre outras informações indispensáveis à prestação e ao aprimoramento dos serviços.

§ 1º As empresas e os condomínios edilícios que se utilizem de serviços orgânicos de segurança deverão informar, na forma prevista no caput, relação dos empregados envolvidos na prestação de serviços de segurança privada, das armas, dos veículos e demais produtos controlados, entre outras informações indispensáveis à prestação e ao aprimoramento dos serviços.

§ 2º As empresas que prestarem os serviços de transporte de que trata o inciso VII do caput do art. 5º manterão registro diário de todas as operações realizadas, com a identificação dos contratantes, para fornecimento às autoridades competentes do referido sistema, na forma do regulamento.

Art. 42. As empresas autorizadas a prestar os serviços de monitoramento de que trata o inciso VI do caput do art. 5º informarão à Polícia Federal, na periodicidade definida em regulamento, a relação dos técnicos responsáveis pela instalação, rastreamento, monitoramento e assistência técnica, e outras informações de interesse, nos termos do regulamento, referentes à sua atuação.

Art. 43. Os contratantes de prestadores de serviço de segurança privada informarão à Polícia Federal, quando por ela requeridos, os dados não financeiros referentes aos respectivos contratos firmados.

Art. 44. As instituições financeiras, os prestadores de serviço de segurança, as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada e os profissionais de segurança privada têm o dever de:

I - informar à Polícia Federal os dados não financeiros referentes aos serviços de segurança privada prestados ou autorizados, ao sistema de segurança empreendido e às ocorrências e sinistros acontecidos no âmbito de suas atividades com relação à segurança privada, nos termos desta Lei e de seu regulamento; e

II - apresentar à Polícia Federal documentos e outros dados solicitados no interesse do controle e da fiscalização.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 45. Compete à Polícia Federal aplicar penalidades administrativas por infração aos dispositivos desta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se, subsidiariamente, aos processos punitivos de que trata esta Lei o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Art. 46. As penalidades administrativas aplicáveis aos prestadores de serviço de segurança privada e às empresas e condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, conforme a conduta do infrator, a gravidade e as consequências da infração e a reincidência, são as seguintes:

I - advertência;

II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ou

III - cancelamento da autorização para funcionamento.

§ 1º A multa pode ser aumentada até o triplo se:

I - ineficaz em virtude da situação econômica do infrator, embora considerada em seu valor máximo; ou

II - a conduta do infrator envolver preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

§ 2º Às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que contratarem serviços de segurança privada em desconformidade com os preceitos desta Lei poderão ser impostas as penas previstas neste artigo.

Art. 47. As penalidades aplicáveis às instituições financeiras, conforme a conduta do infrator, a gravidade e as consequências da infração e a reincidência, são as seguintes:

I - advertência;

II - multa de:

a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para as instituições financeiras;

b) R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para as cooperativas singulares de crédito; e

III - interdição do estabelecimento.

§ 1º A multa pode ser aumentada até o triplo se a conduta do infrator envolver preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

§ 2º A reincidência para as instituições financeiras caracteriza-se de forma individualizada para cada uma de suas dependências.

§ 3º É vedado o funcionamento de instituição financeira sem plano de segurança aprovado, sujeitando-se a instituição infratora, após regular tramitação do processo administrativo punitivo, no qual se observarão o contraditório e a ampla defesa, à punição prevista no inciso III do caput.

§ 4º Obtida pela instituição infratora a aprovação do plano de segurança antes do julgamento definitivo do processo administrativo punitivo, observados o contraditório e a ampla defesa, será convertida a punição prevista no inciso III do caput na penalidade de multa.

§ 5º É vedada a aplicação da penalidade prevista no inciso III do caput de forma cautelar.

§ 6º O ato que instituiu a interdição aplicada na forma do inciso III do caput deste artigo será revogado pela Polícia Federal imediatamente após a verificação da correção das irregularidades por parte da instituição financeira.

Art. 48. A Polícia Federal aplicará a multa prevista no inciso II do caput do art. 47 às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que organizarem, oferecerem ou contratarem serviço de segurança privada com inobservância do disposto nesta Lei, sem prejuízo da cessação imediata da prestação de serviço de segurança privada e das sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

§ 1º A multa poderá ser aumentada em até o triplo se considerada ineficaz em virtude da condição econômica do infrator, embora aplicada em seu valor máximo.

§ 2º No caso de constatação de prestação de serviço de segurança não autorizado, a Polícia Federal determinará, de imediato, o encerramento da segurança no local e encaminhará as demais providências que o caso requerer.

§ 3º Os materiais utilizados na prestação de serviços de segurança privada não autorizados serão apreendidos e, depois de encerrado o respectivo procedimento administrativo, destruídos pela autoridade competente, ressalvada a destinação prevista em lei específica para determinados bens ou equipamentos de uso controlado.

Art. 49. A Polícia Federal poderá celebrar termo de compromisso de conduta com os prestadores de serviço de segurança privada, as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada e as instituições financeiras, conforme regulamento.

§ 1º Do termo de compromisso deverão constar:

I - a especificação das obrigações do representado para fazer cessar a prática irregular investigada e seus efeitos lesivos;

II - os valores das multas aplicáveis pelo descumprimento, total ou parcial, das obrigações compromissadas.

§ 2º A celebração do termo de compromisso poderá ocorrer até o julgamento do processo administrativo.

§ 3º O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial.

§ 4º Os processos administrativos ficarão suspensos enquanto estiver sendo cumprido o compromisso e serão arquivados ao término do prazo fixado se atendidas todas as condições estabelecidas no termo.

§ 5º Declarado o descumprimento do compromisso, a Polícia Federal aplicará, de imediato, as sanções cabíveis previstas nesta Lei e adotará as demais providências para o prosseguimento do processo administrativo e a aplicação das demais medidas adequadas, inclusive de cunho judicial.

CAPÍTULO IX

DO CRIME

Art. 50. Organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada, com a utilização de armas de fogo, na qualidade de sócio ou proprietário, sem possuir autorização de funcionamento:

Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

CAPÍTULO X

DAS TAXAS

Art. 51. São instituídas taxas, nos termos do Anexo desta Lei, para remuneração pela execução dos serviços de fiscalização e controle federais, aplicáveis aos prestadores de serviço de segurança privada, às empresas e aos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos e às instituições financeiras.

Parágrafo único. Os prazos para o recolhimento das taxas constantes do Anexo desta Lei serão definidos em ato da Polícia Federal.

Art. 52. O julgamento do auto de infração seguirá o rito estabelecido pela Polícia Federal, observados o contraditório e a ampla defesa, e a cobrança do crédito decorrente da aplicação desta Lei seguirá o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Art. 53. Para a execução das competências constantes desta Lei, a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá celebrar convênio com as secretarias de segurança pública, ou congêneres, dos Estados e do Distrito Federal, ocasião em que poderá delegar parte de suas atribuições relacionadas à fiscalização e ao controle da prestação dos serviços de segurança privada, nos termos do regulamento.

§ 1º Havendo a celebração do convênio a que se refere o caput, a União destinará às referidas unidades da Federação parte dos valores arrecadados relativos às respectivas taxas e multas, vedada a subdelegação, conforme regulamento.

§ 2º É vedada às unidades da Federação a instituição de taxas ou de multas visando ao cumprimento das disposições desta Lei.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 54. As regras de transição para o atendimento aos requisitos de escolaridade previstos no Capítulo V serão definidas em regulamento.

Art. 55. A atividade de transporte internacional de numerário, bens ou valores será disciplinada em ato conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, da Defesa e das Relações Exteriores.

Art. 56. As armas, munições, petrechos e demais produtos de uso controlado, cujos empregos forem autorizados para a prestação dos serviços de segurança privada, quando penhorados, arrestados ou de qualquer forma constritos judicialmente, somente poderão ser alienados e adjudicados a outros prestadores de serviço de segurança privada.

Parágrafo único. A alienação e a adjudicação referidas no caput dependerão de manifestação favorável da Polícia Federal.

Art. 57. A junta comercial comunicará à Polícia Federal o registro de empresa que tenha como objeto social a prestação de serviços de segurança privada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do registro.

Art. 58. O disposto nesta Lei não afasta direitos e garantias assegurados pela legislação trabalhista ou em convenções ou acordos coletivos de igual natureza.

Art. 59. O disposto nesta Lei não se aplica ao transporte, guarda e movimentação do meio circulante nacional a cargo do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. Os prestadores de serviço de segurança privada contratados pelo Banco Central do Brasil ficam obrigados ao cumprimento desta Lei.

Art. 60. Excetuados os casos expressamente regulados por esta Lei quanto a prazos específicos, os prestadores de serviço de segurança privada, as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada e as instituições financeiras terão o limite máximo de 3 (três) anos, contados da publicação desta Lei, para realizarem as adequações dela decorrentes.

Art. 61. Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de estabelecimentos financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei.

Parágrafo único. As apólices com infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de resseguros.

Art. 62. Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos requisitos mínimos de segurança previstos nesta Lei, outros meios de proteção, na forma do regulamento.

Art. 63. Esta Lei não se aplica à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita efetivados na área restrita de segurança.

Art. 64. No transporte dos produtos controlados referidos no Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, especialmente pólvoras, explosivos e artigos pirotécnicos, em carregamentos superiores a 50 kg (cinquenta quilogramas), é obrigatório o emprego de veículos dotados de sistema de rastreamento e de monitoramento permanentes, além de escolta armada.

Art. 65. Os arts. 7º e 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º As armas de fogo utilizadas pelos profissionais de segurança privada dos prestadores de serviços de segurança privada e das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observarem as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 23. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 4º As instituições de ensino policial, as guardas municipais referidas no inciso III do caput do art. 6º e no seu § 7º e as escolas de formação de profissionais de segurança privada poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos do regulamento." (NR)

Art. 66. O art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..............................................................................................................

.............................................................................................................................

IV - furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive dos produtos controlados a que se refere o Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, especialmente pólvoras, explosivos e artigos pirotécnicos, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de (1) um Estado da Federação;

..........................................................................................................................

VIII - furto, roubo ou dano contra empresas de serviços de segurança privada especializadas em transporte de valores.

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 67. O inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ..............................................................................................................

I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras;

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 68. O inciso I do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. ..............................................................................................................

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 69. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 183-A:

"Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro."

Art. 70. Revogam-se a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, o art. 7º da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, os arts. 14 a 16 e 20 da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e o art. 14 da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001.

Art. 71. (VETADO).

Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Enrique Ricardo Lewandowski

Luiz Marinho

Jorge Rodrigo Araújo Messias

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/09/2024

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2024, Página 2 (Publicação Original)

CONCURSO SOLDADO PM-RJ - VOCÊ ESTÁ PREPARADO?

2024-02-29T10:28:00.002-03:00

Com a reabertura do concurso para soldado da PMERJ, o hype está lá em cima, e muitos candidatos optam por ingressar na Corporação "de cabeçada", sem ao menos entender que a profissão em que estão tentando abocanhar é muito mais do que um ofício; é um sacerdócio.

Não é um "emprego qualquer". Para militares oriundos das forças da União, seja EB, Marinha ou Aeronáutica, pode até ser mais "fácil", haja vista que a PMERJ, claro, é uma instituição "militarizada" (o entre aspas eu explico depois). Mas a pergunta que eu faço é:

VOCÊ SABE SE É REALMENTE ISSO O QUE PRETENDE PARA SUA VIDA?

VOCÊ TEM CERTEZA DISSO? MESMO?

Se a certeza existe você pode fechar esta página e ir caminhando contente, seguindo a canção. Caso contrário eu peço humildemente que reflita, pare e pense, duas, três, dez vezes, antes de entregar seu corpo ao Estado.... Pense. Pense bem....

GABARITO PRELIMINAR - SOLDADO PMERJ 2023

2023-08-29T18:40:00.002-03:00

CONCURSO PÚBLICO - 001/2023 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR – SEPM - Gabarito preliminar oficial da Prova Escrita Objetiva


PROVA 1
01: D	02: A	03: C	04: C	05: E	06: C	07: D	08: B	09: C	10: A
11: D	12: B	13: A	14: E	15: E	16: B	17: C	18: D	19: A	20: B
21: D	22: B	23: A	24: C	25: A	26: C	27: A	28: E	29: B	30: A
31: C	32: E	33: A	34: B	35: D	36: A	37: D	38: E	39: B	40: C
41: D	42: C	43: A	44: E	45: B	46: A	47: E	48: C	49: B	50: D
PROVA 2
01: D	02: A	03: C	04: E	05: C	06: A	07: C	08: D	09: B	10: C
11: C	12: B	13: A	14: B	15: E	16: A	17: B	18: E	19: D	20: D
21: A	22: A	23: D	24: A	25: C	26: E	27: B	28: B	29: A	30: C
31: A	32: C	33: E	34: A	35: D	36: D	37: C	38: B	39: E	40: B
41: E	42: A	43: B	44: D	45: D	46: C	47: A	48: B	49: E	50: C
PROVA 3
01: D	02: A	03: C	04: C	05: A	06: C	07: B	08: C	09: D	10: E
11: B	12: A	13: D	14: D	15: C	16: B	17: E	18: A	19: E	20: B
21: C	22: B	23: A	24: D	25: A	26: A	27: C	28: B	29: E	30: A
31: E	32: E	33: C	34: D	35: A	36: C	37: D	38: B	39: A	40: B
41: C	42: E	43: C	44: B	45: A	46: A	47: B	48: E	49: D	50: D
PROVA 4
01: D	02: A	03: C	04: A	05: D	06: B	07: C	08: E	09: C	10: C
11: A	12: C	13: B	14: E	15: B	16: E	17: B	18: D	19: A	20: D
21: E	22: A	23: C	24: A	25: B	26: A	27: D	28: C	29: A	30: B
31: D	32: B	33: A	34: C	35: B	36: E	37: A	38: D	39: C	40: E
41: E	42: D	43: B	44: A	45: C	46: D	47: A	48: B	49: C	50: E
PROVA 5
01: D	02: A	03: C	04: D	05: C	06: C	07: C	08: A	09: E	10: B
11: B	12: E	13: C	14: A	15: D	16: B	17: D	18: A	19: E	20: B
21: B	22: C	23: E	24: B	25: C	26: A	27: A	28: D	29: A	30: A
31: B	32: A	33: C	34: B	35: E	36: E	37: A	38: C	39: D	40: D
41: C	42: E	43: D	44: B	45: C	46: E	47: D	48: A	49: B	50: A

REMUNERAÇÃO PMERJ 2023 - COM GRAM e IRRF - AGOSTO 2023

2023-08-09T16:55:00.001-03:00

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SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI SANCIONADA

2021-12-30T20:02:00.001-03:00

LEI Nº 9537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO CONCEITO E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º - O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ) é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta lei e das normas e regulamentações específicas.

Art. 2º - Para fins do disposto nesta lei, a denominação “Corporações Militares do Estado” refere-se à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - São princípios do SPSMERJ:

I - a observância da simetria entre o SPSMERJ e as normas gerais editadas pela União sobre inatividade, pensão e custeio do referido sistema (Decreto-lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, arts. 24-A, 24-B e 24-C);

II - a obrigatoriedade de contribuição para o SPSMERJ pelos militares do Estado, ativos e inativos, e pensionistas militares sobre a totalidade da remuneração e pensão militares, excetuando-se as parcelas de caráter indenizatório, que não integrarão a remuneração de inatividade militar ou pensão militar para qualquer fim;

III - a promoção da sustentabilidade do SPSMERJ;

IV - a irredutibilidade da remuneração de inatividade e das pensões militares;

V - o caráter contributivo e solidário; e

VI - a paridade e a integralidade.

Art. 4º - Além do previsto nesta lei, outras normas poderão dispor sobre as condições específicas do SPSMERJ, tais como direitos, deveres, remuneração, transferência para a inatividade, pensão, saúde, assistência e demais condições específicas dos militares do Estado, desde que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F, todos do Decreto lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969.

Art. 5º - A retribuição estipendial do militar do Estado na inatividade compreende a sua remuneração na inatividade e o auxílio-invalidez.

Parágrafo Único - A remuneração na inatividade é o quantitativo em dinheiro que o militar do Estado percebe na inatividade, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado, constituída pelas seguintes parcelas:

I - soldo e eventual diferença de soldo ou quotas de soldo;

II - gratificações incorporáveis.

Art. 6º - Não se aplicam ao SPSMERJ o regime jurídico e a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Art. 7º - São beneficiários do SPSMERJ os militares ativos e inativos, seus dependentes e os pensionistas militares, na forma desta Lei.

TÍTULO II

DA GESTÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS DE GESTÃO

Art. 8º - As atividades de arrecadação das contribuições para o SPSMERJ e suas compensações financeiras, a administração dos recursos financeiros e o pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e das pensões militares caberão ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência).

§ 1º - A análise, o processamento, a fixação, a publicação e demais atividades inerentes à concessão das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e pensões militares serão tratadas pelas Corporações Militares do Estado, sujeito a análise, a posteriori, para homologação ou não pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º - Compete ao Estado do Rio de Janeiro a realização de rotinas de auditoria interna e controle de contas, manutenção e aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão financeira do SPSMERJ, bem como a fiscalização, através de auditoria externa e controle de contas, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º - Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre a delegação de competência ao Rioprevidência das atividades constantes do parágrafo anterior.

Art. 9º - As atividades constantes do caput do artigo anterior atribuídas ao Rioprevidência terão como contrapartida uma taxa de administração para cobertura das despesas, observando-se que:

I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Rioprevidência, inclusive para a conservação de seu patrimônio;

II - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações; e

III - o Rioprevidência poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

Art. 10 - A taxa de administração será regulamentada por Ato do Poder Executivo, não podendo ser superior a 2,0% (dois por cento) da folha de pagamento dos militares inativos e pensionistas militares do Estado, devendo ser divulgado os critérios adotados pelo Poder Executivo em sítio eletrônico.

Art. 11 - Visando fortalecer a gestão pública, a governança e a transparência, as Corporações Militares do Estado, no âmbito de cada instituição, deverão providenciar a integração ou unificação dos sistemas internos de cadastro de pessoas, bem como das informações no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), a fim de manter atualizados os dados dos militares do Estado, ativos e inativos, e pensionistas militares e de seus dependentes, promover o aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas e de efetividade administrativa, bem como adotar outras medidas que contribuam para o desenvolvimento de pessoas e processos de interesse da Administração Militar.

CAPÍTULO II

DO CUSTEIO, DOS CONTRIBUINTES E DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 12 - Contribuem obrigatoriamente para as pensões militares e a inatividade dos militares:

I - os militares do Estado, ativos e inativos;

II - os pensionistas militares.

Art. 13 - A contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares durante os períodos de licença com prejuízo da remuneração será regulamentada por Ato do Poder Executivo.

Art. 14 - A contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos e inativos e a quota-parte da pensão militar, excetuando-se, em todos os casos, as verbas de caráter indenizatório.

§ 1º - São consideradas verbas de caráter indenizatório para fins do disposto no caput deste artigo:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - indenização de transporte;

IV - auxílio-transporte;

V - auxílio-alimentação;

VI - abono de permanência militar;

VII - auxílio ou adiantamento fardamento;

VIII - gratificação de raio-X;

IX - gratificação de regime adicional de serviço;

X - indenização adicional de inatividade;

XI - auxílio moradia;

XII - auxílio-invalidez; e

XIII - outras verbas de caráter indenizatório previstas em lei ou decreto.

§ 2º - As parcelas indenizatórias constantes dos incisos I ao XIII do parágrafo 1º deste artigo não serão computadas para efeito de transferência para reserva remunerada, reforma ou concessão de pensão m i l i t a r.

§ 3º - Também não incidirá contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares sobre o terço constitucional de férias.

§ 4º - Para os pensionistas militares que houver a data de efeito da concessão da pensão até 31 de dezembro de 2021, a base de cálculo prevista no caput deste artigo incidirá sobre o montante da pensão por morte ou do somatório das quotas de pensão, quando repartida por dois ou mais dependentes, excluídas as parcelas indenizatórias, que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

Art. 15 - A alíquota de contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares é de 10,5% (dez e meio por cento).

Parágrafo Único - Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 o Estado do Rio de Janeiro poderá alterar, por lei ordinária, a alíquota de contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

Art. 16 - Compete ao Estado do Rio de Janeiro a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e pensões militares.

TÍTULO III

DAS REGRAS GERAIS DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA, DA REFORMA E DA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DA INATIVIDADE

Art. 17 - O presente título trata das regras gerais de transferência para reserva remunerada, da reforma e da fixação de remuneração da inatividade.

Parágrafo Único - Serão subsidiariamente utilizadas às disposições deste título a Lei de Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto dos Policiais Militares e o Estatuto dos Bombeiros Militares.

Art. 18 - Aplicam-se aos militares do Estado as seguintes normas gerais de inatividade:

I - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar do Estado possuir por ocasião da transferência para a reserva remunerada, a pedido, será:

a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou

b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo.

II - a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação;

III - a remuneração do militar transferido para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento de idade-limite será calculada com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada;

IV - a remuneração do militar transferido para a reserva remunerada, de ofício, quando for abrangido por quota compulsória será calculada com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada;

V - a remuneração de inatividade calculada com base em tantas quotas de soldo do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos, quando pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.

Art. 19 - A remuneração do militar do Estado reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.

Parágrafo Único - Na hipótese prevista no caput o militar fará jus a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.

TÍTULO IV

DAS REGRAS DA PENSÃO MILITAR

CAPÍTULO I

DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITAÇÃO

Art. 20 - A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na ordem de prioridade e nas condições a seguir:

I - primeira ordem de prioridade:

a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprovem união estável como entidade familiar;

b) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no parágrafo 3º deste artigo;

c) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e

d) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;

III - terceira ordem de prioridade, o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.

§ 1º - A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas 'a' e 'c' do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo.

§ 2º - A pensão será concedida integralmente aos beneficiários referidos na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas 'b', 'c' e 'd' do referido inciso.

§ 3º - A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente, ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada ou convencionada em escritura pública de divórcio ou de dissolução de união estável.

§ 4º - Após deduzido o montante de que trata o parágrafo 3º deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas 'c' e 'd' do referido inciso.

Art. 21 - A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 20 desta lei.

§ 1º - O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles.

§ 2º - Se o militar do Estado deixar pai e mãe economicamente dependentes que vivam separados entre si, a pensão será dividida igualmente entre ambos.

Art. 22 - Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a Corporação Militar do Estado exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.

§ 1º - Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante procedimento administrativo de justificação a ser instaurado pela respectiva Corporação Militar do Estado.

§ 2º - O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente e possui prioridade sobre os processos de inativação.

CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

Art. 23 - Ao militar é facultado fazer sua declaração de beneficiários, cujo objetivo é facilitar e subsidiar o processo de habilitação dos mesmos à pensão militar.

§ 1º - A declaração poderá ser feita e atualizada a qualquer tempo e deverá ser armazenada em meio digital em sistema de gestão de pessoas de cada Corporação Militar do Estado.

§ 2º - Devem constar dessa declaração os possíveis beneficiários, indicando-se, no mínimo, nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Art. 24 - A declaração de beneficiários não gera, por si só, direitos aos possíveis beneficiários declarados, tampouco exclui direitos de possíveis beneficiários que porventura não constem discriminados na declaração.

CAPÍTULO III

DAS PENSÕES MILITARES

Art. 25 - A pensão militar respeitará a integralidade, sendo igual ao valor da remuneração do militar do Estado da ativa ou em inatividade.

Parágrafo Único - O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa e da inatividade do posto ou graduação que lhe deu origem.

Art. 26 - A pensão militar resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados a partir da data do falecimento do m i l i t a r.

§ 1º - A pensão de que trata o caput deste artigo será paga com adicional de 100% (cem por cento) aos beneficiários, mediante regulamentação do Poder Executivo.

§ 2º - Ficam revogados os incisos II e III do art. 26-A da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008.

Art. 27 - O oficial da reserva remunerada, reformado ou que reúna as condições para transferência para inatividade a pedido, contribuinte obrigatório para o SPSMERJ, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, acrescida de eventual diferença de soldo que percebia.

Parágrafo Único - Nas mesmas condições referidas no caput deste artigo, a praça da reserva remunerada, reformada ou que reúna as condições para transferência para inatividade a pedido, contribuinte obrigatória para o SPSMERJ, expulso por efeito de sentença que determine a perda da função pública ou de ato da autoridade competente após decisão de Conselho de Disciplina ou equivalente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao grau hierárquico utilizado como base para o cálculo de sua remuneração, acrescida de eventual diferença de soldo que percebia.

CAPÍTULO IV

DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR

Art. 28 - Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:

I - venha a ser destituído do poder familiar, quanto às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;

II - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos no art. 20 desta lei;

III - renuncie expressamente ao direito;

IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar do Estado instituidor da pensão militar; e

V - tenha seu vínculo matrimonial ou de união estável com o militar instituidor anulado após a concessão da pensão ao cônjuge, companheiro ou companheira.

Art. 29 - A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários nas condições previstas nesta lei, sem que isto implique em reversão.

CAPÍTULO V

OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PENSÕES MILITARES

Art. 30 - A pensão militar não está sujeita à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

Art. 31 - A pensão militar pode ser solicitada a qualquer tempo, respeitada a prescrição quinquenal dos valores de direito anteriores à data da solicitação.

Art. 32 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do parágrafo 3º do artigo 42 da Constituição Federal.

§ 1º - Será admitida, nos termos do parágrafo 2º, a acumulação de:

I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com remuneração de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; ou

III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.

§ 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no parágrafo 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.

§ 3º - A aplicação do disposto no parágrafo 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

§ 5º - As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, poderão ser alteradas na forma do parágrafo 6º, do artigo 40 e do parágrafo 15, do artigo 201, da Constituição Federal.

Art. 33 - O processo de habilitação de pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência das Corporações Militares do Estado, devendo ser submetidas ao Tribunal de Contas as respectivas concessões para julgamento da sua legalidade.

Art. 34 - A documentação necessária à habilitação da pensão militar deverá ser normatizada por Portaria dos respectivos Comandos das Corporações Militares do Estado.

Art. 35 - O previsto no parágrafo 1º do artigo 8º desta lei, bem como quaisquer outros assuntos relacionados à pensão militar serão tratados em um órgão central de cada Corporação Militar do Estado, podendo a setores regionais já existentes ou que venham a ser criados, serem delegadas atribuições.

TÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES ÀS NORMAS REMUNERATÓRIAS PARA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Art. 36 - A ementa da lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979 passa a vigorar com a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art. 37 - A Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º - Soldo é a parte básica da remuneração do militar do Estado.

§ 1º - O soldo do militar é irredutível, não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. § 2º - VETADO.

(...)

Art. 10 - O militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações:

(...)

IV - de Risco da Atividade Militar.

(...)

Art. 18 - A Gratificação de Habilitação Profissional, prevista no inciso II do art. 10, é devida pelos cursos realizados com aproveitamento nos seguintes percentuais:

I - 160 % (cento e sessenta por cento): Curso Superior de Polícia Militar ou Curso Superior de Bombeiro Militar;

II – 110 % (cento e dez por cento): Curso de Aperfeiçoamento ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos, e Curso de Capacitação ao Oficialato Superior ou equivalente;

III - 85% (oitenta e cinco por cento): Curso de Especialização ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos;

IV - 80% (oitenta por cento): Curso de Formação de Oficiais ou de Sargentos; e

V - 75% (setenta e cinco por cento): Curso de Formação de Cabos ou Soldados.

(...)

Art. 19 - A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar, prevista no inciso III do art. 10, é devida ao militar do Estado para recompensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão e é fixada nos seguintes percentuais:

I - 192,50% (cento e noventa e dois por cento e cinquenta centésimos por cento), para Oficiais Superiores;

II - 150% (cento e cinquenta por cento), para Oficiais Intermediários e Subalternos; e

III - VETADO

IV - 122,50% (cento e vinte e dois por cento e cinquenta centésimos por cento), para Cadetes ou Alunos das Academias, Escolas ou Centros de Formação.

Parágrafo Único - VETADO.

SEÇÃO V

DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR

Art. 19-A - A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade.

(...)

Art. 48 - A assistência médico-hospitalar, odontológica e social aos militares do Estado e seus dependentes, assim como aos pensionistas militares e seus dependentes, será prestada com recursos provenientes:

I - do desconto, facultativo, de 10% (dez por cento) do soldo do militar do Estado ou do soldo de referência do instituidor de pensão;

II - do desconto adicional de 1% (um por cento) do soldo do militar do Estado ou do soldo de referência do instituidor de pensão, por cada dependente;

III - da contrapartida mensal do Estado, mediante dotação orçamentária específica, não inferior a 100% (cem por cento) dos valores arrecadados referentes aos incisos I e II;

IV - de doações e legados;

V - de indenizações por atendimento conveniado.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo terão destinação específica, com escrituração sob as rubricas “FUNDO DE SAÚDE SPSMERJ/PM” ou “FUNDO DE SAÚDE SPSMERJ/CBM”, e serão geridos, em cada uma das Corporações Militares do Estado, por uma comissão designada pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação Militar em conta vinculada a estabelecimento bancário com praça no Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º - Cada uma das Corporações Militares do Estado terá sua própria conta vinculada a estabelecimento bancário com praça no Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º - Os recursos mencionados nos incisos deste artigo serão repassados imediatamente à conta destinada ao Fundo de Saúde de cada uma das Corporações Militares do Estado.

§ 4º - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais para fazer face às despesas necessárias para custeio da assistência médico-hospitalar, odontológica e social dos militares do Estado. § 5º - É vedado o desconto para o Fundo de Saúde para dependentes, se não houver desconto do militar do Estado ou do pensionista militar na qualidade de titular.

§ 6º - O militar do Estado, ativo ou inativo, e o pensionista poderão a qualquer tempo requerer o cancelamento dos descontos para o Fundo de Saúde, importando o cancelamento do titular na extensão automática aos dependentes e não importa em efeitos pecuniários retroativos.

§ 7º - Somente nas hipóteses de acidente de serviço, os militares do Estado que não descontem para o Fundo de Saúde poderão ter acesso ao Sistema de Saúde das Corporações.

§ 8º - O militar do Estado ou o pensionista militar que solicitar cancelamento dos descontos para o Fundo de Saúde somente poderão requerer seu reingresso decorridos 12 (doze) meses da efetivação do cancelamento conforme regras estabelecidas em Portaria do Comandante-Geral de cada Corporação Militar do Estado.

§ 9º - O dependente do militar do Estado falecido que não tenha sido habilitado como pensionista, poderá fazer jus ao atendimento à assistência médico-hospitalar, odontológica e social, enquanto preencher as mesmas condições estabelecidas em lei para fins de dependência e desde que o pensionista habilitado, por solicitação própria, contribua na forma dos incisos I e II do caput.

§ 10 - Ao ingressar na Corporação Militar o militar deverá ser orientado e consultado sobre a intenção de realizar os descontos para o fundo de saúde, podendo fazer a adesão a qualquer tempo.

Art. 49 - A assistência médico-hospitalar, odontológica e social aos militares do Estado e seus dependentes será prestada de acordo com as normas e condições de atendimento estabelecidas pelo Comandante-Geral de cada Corporação Militar do Estado.

(...)

CAPÍTULO V

DOS OUTROS DIREITOS

Art. 63 –

(...)

§ 4º - O adiantamento referido neste artigo poderá ser requerido a cada quatro anos, se o militar do Estado permanecer no mesmo posto ou graduação, podendo ser renovado no caso de promoção.

(...)

Art. 64 - Os militares do Estado que perderem ou tiverem seus fardamentos roubados, furtados, extraviados ou danificados em deslocamento a serviço ou em serviço, receberá um auxílio correspondente ao valor de 1 (um) soldo do seu posto ou graduação, mesmo já tendo recebido anteriormente na forma do art. 63 e desde que não tenha direito a uniforme por conta do Estado.

Parágrafo Único - O recebimento do auxílio fardamento de que trata o caput deste artigo estará condicionado a comprovação do fato, através de procedimento apuratório a ser instaurado na unidade de lotação do pretendente na respectiva Corporação militar.

SEÇÃO VI

DO ABONO DE PERMANÊNCIA MILITAR

Art. 64-A - O militar do Estado que preencher os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência militar equivalente ao valor da sua contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares, subsistindo até que seja transferido para a inatividade.

(...)

SEÇÃO VII

DO AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL

Art. 64-B - O militar do Estado na ativa que for responsável legal por crianças com deficiência física ou intelectual fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do soldo.

Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará por Decreto as condições para o recebimento do benefício disposto neste artigo.

(...)

Art. 78 - Serão incorporadas integralmente à remuneração de inatividade as Gratificações de Tempo de Serviço, de Habilitação Profissional, de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e de Risco da Atividade Militar.

Parágrafo Único - A base de cálculo para pagamento das gratificações, indenizações, dos auxílios e outros direitos do militar do Estado na inatividade remunerada não será inferior ao valor do soldo integral do grau hierárquico que possuir quando em atividade e deverá corresponder ao fixado em apostila lavrada pelo órgão competente da Corporação Militar do Estado.

(...)

Art. 81 - O militar do Estado, ativo ou inativo, que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, fará jus a um auxílio-invalidez no valor de vinte e cinco por cento da soma do soldo e eventual diferença de soldo com a Gratificação de Tempo de Serviço, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente homologada por Junta de Saúde da Corporação Militar do Estado:

I - necessitar de internação em instituição especializada, da Corporação Militar do Estado ou não;

II - necessitar de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem;

III - necessitar, por prescrição médica, receber tratamento na própria residência, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

§ 1º - Para percepção do auxílio-invalidez, o militar do Estado ficará sujeito a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce atividade remunerada e, a critério da Administração Militar, a submeter-se, periodicamente, à inspeção de saúde de controle; no caso de Oficial ou Praça mentalmente enfermo, a declaração deverá ser firmada por dois Oficiais da ativa da Corporação.

§ 2º - O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pelo Comandante-Geral da correspondente Corporação Militar do Estado, se for verificado que o militar do Estado beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo.

§ 3º - O militar do Estado no gozo do auxílio-invalidez terá direito a transporte por conta do Estado, dentro do território estadual, quando for obrigado a se afastar de seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle, prevista no parágrafo 1º deste artigo.

§ 4º - O auxílio-invalidez não poderá ser inferior ao soldo de segundo-tenente.

(...)

Art. 85-A - O militar do Estado, ao início do processo de transferência para a inatividade remunerada, poderá requerer a antecipação do valor relativo ao período integral das férias do ano da referência, desde que já haja decorridos trinta dias dentro do ano da referência das férias e desde que no mês solicitado para antecipação não conste nenhum tipo de afastamento do serviço ativo ou licença.

Art. 85-B - Será concedida ao militar inativo indenização por via administrativa de valores referentes a férias e licença-especial não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de transferência para reserva remunerada, reforma ou de percepção de abono de permanência militar.

§ 1º - O direito previsto no caput deste artigo poderá ser exercido no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da passagem para a inatividade remunerada.

§ 2º - O valor de direito da indenização, em quaisquer hipóteses, terá por base de cálculo o último contracheque anterior à passagem para inatividade, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais.

§ 3º - O valor total a ser concedido ao militar do Estado a título de indenização corresponderá ao produto da base de cálculo constante no parágrafo anterior pelo somatório de meses de férias e licença-especial não gozadas.

§ 4º - Para fins deste artigo, período de férias ou licença especial igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.

§ 5º - Na hipótese de exclusão do serviço ativo por falecimento, poderá ser requerido o direito previsto neste artigo pelos beneficiários da pensão militar, desde que observada a prescrição quinquenal a contar da data do óbito.

§ 6º - Tratando-se de falecimento de militar do Estado inativo, poderá ser requerido o direito pelos beneficiários da pensão militar, desde que respeitados os requisitos do caput e do parágrafo 1º.

§ 7º - Sobre a parcela indenizatória de que trata este artigo, não incidirão imposto de renda e contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares.

(...)

Art. 87 - São consideradas bases para desconto as seguintes parcelas remuneratórias:

I - para o militar do Estado ativo, o soldo do posto ou graduação, acrescido da Gratificação de Tempo de Serviço, da Gratificação de Habilitação Profissional, da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e da Gratificação de Risco da Atividade Militar;

II - para o militar do Estado inativo, o soldo e eventual diferença de soldo ou quotas de soldo, acrescido da Gratifica- ção de Tempo de Serviço, da Gratificação de Habilitação Profissional, da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e da Gratificação de Risco da Atividade Militar; e

III - para o pensionista de militar do Estado, o soldo ou quotas de soldo do instituidor de pensão, acrescido da Gratificação de Tempo de Serviço, da Gratificação de Habilitação Profissional, da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e da Gratificação de Risco da Atividade Militar.” (NR)

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 38 - Para fins do disposto nesta lei, a expressão “anos de exercício de atividade de natureza militar” é definida como tempo de efetivo serviço.

Art. 39 - Os militares do Estado que até 31 de dezembro de 2021, não houverem completado o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço exigido para fins de inatividade, deverão ter computado no tempo de serviço faltante o acréscimo de 17% (dezessete por cento).

§ 1º - Além do disposto no caput deste artigo, o militar do Estado deve contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 (quatro) meses para cada ano inteiro faltante para atingir 30 (trinta) anos de serviço, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo.

§ 2º - V E TA D O .

Art. 40 - A partir da entrada em vigor desta lei fica absorvida pela Gratificação de Risco da Atividade Militar a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.

§ 1º - Fica vedada a concessão de Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, às remunerações de inatividade e pensões militares cujas datas de efeito tenham validade a partir da entrada em vigor desta Lei.

§ 2º - É vedada, em quaisquer hipóteses, a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.

§ 3º - Aplica-se aos militares do Estado inativos e aos pensionistas, cuja data de efeito da inativação ou da instituição da pensão militar ocorrer até 31 de dezembro de 2021, os percentuais previstos no Art. 19 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.

§ 4º - Fica assegurado aos militares do Estado inativos, cuja data de efeito da inativação ocorrer até 31 de dezembro de 2021, a manutenção de eventuais percentuais superiores aos constantes no Art. 19 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.

Art. 41 - É assegurado o direito adquirido ao militar do Estado que preencher até 31 de dezembro de 2021 os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, na forma da legislação vigente até 31 de dezembro de 2021, a qualquer tempo, quando da passagem à inatividade remunerada, a opção pela percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, obedecendo-se ao seguinte:

I - os Oficiais, se no último posto da hierarquia da Corporação Militar do Estado, terão suas remunerações calculadas sobre o soldo desse posto, acrescido de 20% (vinte por cento);

II - os subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão suas remunerações sobre o soldo correspondente ao posto de segundo-tenente;

III - os demais Oficiais e Praças, ao serem transferidos para a inatividade, terão suas remunerações calculadas sobre o soldo correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior.

§ 1º - V E TA D O .

§ 2º - A concessão do direito à percepção do abono de permanência pela autoridade competente, devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, mesmo que em data posterior ao início da entrada em vigor desta lei, desde que a constituição do direito ocorra até 31 de dezembro de 2021, é instrumento capaz de configurar o direito constante deste artigo, assim como o mapa de tempo de serviço emitido, a qualquer tempo, pelo setor competente em cada Corporação Militar demonstrando o cumprimento do requisito temporal para transferência para inatividade remunerada até 31 de dezembro de 2021 ou quaisquer outras provas admitidas em direito.

§ 3º - O exercício do direito de opção constante no caput deste artigo deve ser realizado no requerimento de passagem para inatividade, e implicará na percepção do Adicional de Inatividade instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, sendo vedada a acumulação com a Gratificação de Risco de Atividade Militar.

§ 4º - Na hipótese de não ser realizada a opção ou optando pelo não exercício do direito previsto no caput deste artigo, o militar fará jus à Gratificação de Risco de Atividade Militar, sendo vedada a acumula- ção com:

a) o Adicional de Inatividade, instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983; e

b) o cálculo da remuneração da inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior ou com o cálculo adicional de 20% (vinte por cento) na hipótese de ser o militar no posto de Coronel.

§ 5º A opção constante no caput deste artigo poderá ser retratável uma única vez, se for requerida no prazo decadencial de 01 (um) ano após o ato de inativação do militar.

Art. 42 - V E TA D O .

Art. 43 - Integrará para fins de cálculo de Gratificação de Tempo de Serviço devida aos militares do Estado ativos ou inativos e aos pensionistas o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Parágrafo Único - Na hipótese de aquisição de direito a novo percentual de Gratificação de Tempo de Serviço, com base na contagem de período aquisitivo citado no caput, os militares do Estado, ativos ou inativos, e os pensionistas somente perceberão o novo percentual a contar de 01 de janeiro de 2022, sem gerar direitos a pagamentos retroativos desde a data de direito até 31 de dezembro de 2021.

Art. 44 - No computo do limite constitucional remuneratório dos militares do Estado será excluída eventual remuneração de cargo em comissão.

Art. 45 - A idade-limite para transferência de ofício para a reserva remunerada dos militares do Estado do Rio de Janeiro é de 67 (sessenta e sete) anos.

Parágrafo Único - A idade-limite de permanência na reserva para fins de reforma dos militares do Estado é de 72 (setenta e dois) anos.

Art. 46 - Ao militar do Estado temporário aplicam-se as seguintes disposições:

I - o militar do Estado temporário contribuirá para o SPSMERJ, na forma do artigo 15 desta lei, e fará jus à remuneração de inatividade por invalidez e pensão militar durante a permanência no serviço ativo;

II - cessada a vinculação do militar do Estado temporário à respectiva Corporação Militar do Estado, o tempo de serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes.

Art. 47 - O Poder Executivo deverá divulgar em sítio eletrônico, semestralmente, a prestação de contas da execução dos recursos do SPSMERJ, com a arrecadação das contribuições, a administração dos recursos financeiros e o pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e das pensões militares.

Art. 48 - Ficam revogados os §§ 1º e 2ª do art. 19 e o § 3º do art. 63, todos da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.

Art. 49 - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

REMUNERAÇÃO PMERJ 2021 - COM IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (À PARTIR DE JUNHO)

2021-05-31T21:35:00.023-03:00

(Dê um clique simples para melhor visualização)GRATIFICAÇÕES ORDINÁRIAS

IHP ATIVO: 75 a 160 % sobre o soldo (Art. 18 da Lei 279/79 – NR Dec. 12.094/88)

GRET ATIVO: 122,5 à 192,5% sobre o soldo (Art. 19 Lei 279/79 – NR Dec. 21.389/95)

AUXILIO MORADIA: 107,5% sobre o soldo (Art. 20, I da Lei 279/79 - NR da Lei 6.162/12)

GTS (TRIENIO): INCIDE NAS 3 GRATIFICAÇÕES ACIMA E SOLDO

Foi adotado na presente tabela o percentual máximo para GTS (triênio) em cada grau hierárquico. O IHP consta em seus valores padrões MÁXIMOS por grau hierárquico, incluindo majorações eventuais por cursos de aperfeiçoamento, tais como CFS, CAS, CAO e CSPM. A tabela não inclui, se houverem: Abono permanência, Resíduo PCS, GEE (Gratificação 'faroeste'), GEAT*** e outras vantagens individuais e/ou personalíssimas.

GRATIFICAÇÕES/INDENIZAÇÕES EXCEPCIONAIS E/OU EXTINTAS

AUXÍLIO TRANSPORTE: R$ 100,00 (Art. 5º da Lei 6.162/12)

POEPP** (GTPP): R$ 350,00 (Art. 8º, do Dec. Nº 42.047/09). Extinto pela Lei 6.840/2014 e majorado integralmente até 2019**.

GRATIFICAÇÕES POR LOTAÇÃO

BOPE: R$ 1.500,00 (Dec. Nº 42.245/10)

UPP: R$ 750,00 (Art. 7º, Dec. Nº 44.177/13)

BPCHOQ: R$ 1.000,00 (Art. 1º, Dec. Nº 43.135/11)

GAM: R$ 1.000,00 (Art. 1º, Dec. 42.161/09)

RECOM (Antigo BPGE): 800,00 (Art. 1º, Dec. 44.695/14)

PROERD: 500,00 (Art. 1º, Dec. 41.713/09)

DESCONTOS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MILITAR ATIVOS: 10,5% : SOLDO + IHP ATIVO + TRIÊNIO + GRETPM (Art. 24-C do DL 667/69 c/c Inciso I, parágrafo 2º do Art. 3º-A da Lei 3.765/60 (NR Lei 13.954 de 2020))

FUNDO DE SAÚDE: 10% (SOBRE O SOLDO (+ 1% PARA CADA DEPENDENTE, SE HOUVER)

*IRRF: NÃO INCLUI A INCIDÊNCIA DE PROVENTOS EXTRAORDINÁRIOS E/OU DEPENDENTES (INCLUIR 189,59 POR DEPENDENTE)

OBS:

** Alguns postos/graduações não tiveram a implementação integral do POEPP, gerando o abono denominado “Resíduo PCS”.

*** Gratificação de Atividade Especial, instituída pelo Decreto nº 26248 /2000, que foi gradativamente convertida em aumento salarial até a sua completa absorção, com base no Decreto nº 28585/2001. Questão decidida no IRDR nº 0018608-85.2016.8.19.0000.

PEC 32/2020: A SENTENÇA DE MORTE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO BRASILEIRO

2021-04-29T08:55:00.000-03:00

O projeto de Emenda à Constituição nº 32/2020, que versa sobre a reforma administrativa da máquina pública federal e outras disposições será debatida em audiência pública, após diversos requerimentos apresentados serem aprovados ontem, dia 28, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na Câmara dos Deputados.

A realização de uma audiência pública é praticamente obrigatória em temas de interesse coletivo, com reconhecida importância, em se tratando da relevância da questão ora debatida.

No tocante ao cerne da Proposta de Emenda é onde as coisas se tornam assustadoramente fúnebres. Sem exagero. A PEC em tela é, dentre outros, um retrocesso jurídico abissal, que fatalmente retirará diversos direitos conquistados desde a promulgação da atual Constituição.

Entre os direitos que serão abolidos, a mais temerária é com certeza a extinção da estabilidade nas carreiras públicas típicas de Estado. A PEC, que o Congresso Nacional apelidou de PEC da Nova Administração Pública, também trata da criação de novos regimes jurídicos para servidores que porventura vierem a ingressar no serviço público, novas modalidades de contratação, de remuneração e de corte de pessoal.

A estabilidade, que ficará pendente de regulamentação pela via de Lei Complementar, definirá as profissões típicas de Estado, que as enumerará (tentará, pelo menos). Partindo de um senso comum, é fácil distinguir as principais (polícias, salvamento e resgate, membros do MP, magistratura e diplomatas).

Outros direitos que serão extintos (inclui não só as carreiras típicas de Estado), serão (pasmem): licença-prêmio, adicional por tempo de serviço (anuênio, triênio, quinquênio), progressão/promoção fundada exclusivamente por tempo de serviço, dentre muitos outros.

Opinião: se o serviço público é considerado ruim por muitos que o utilizam, imaginem depois que esta PEC mortífera for aprovada...

Perseguições políticas serão corriqueiras. A maldição dos “apadrinhados” e da “condição” não só aumentará: será a bola da vez. Será a regra. A CLT já morreu. Agora vão exterminar os Estatutos. E a classe política se manterá firme e forte, com seus infinitos “auxílios” vergonhosos...

TABELA SALARIAL PMERJ 2020 - ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 9,5% (CORRIGIDA - AGOSTO 2020)

2020-08-21T11:37:00.000-03:00

BASES DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES ORDINÁRIAS
IHP ATIVO: 75 a 160 % sobre o soldo (Art. 18 da Lei 279/79)
GRET ATIVO: 122,5 à 192,5% sobre o soldo (Art. 19 Lei 279/79)
AUXILIO MORADIA: 107,5% sobre o soldo (Art. 4º da Lei 658/83 - NR da Lei 6.162/12)
GTS (TRIENIO): INCIDE NAS 3 GRATIFICAÇÕES ACIMA E SOLDO;

GRATIFICAÇÕES/INDENIZAÇÕES EXCEPCIONAIS E/OU EXTINTAS
AUXÍLIO TRANSPORTE: R$ 100,00 (Art. 5º da Lei 6.162/12)
POEPP* (GTPP): R$ 350,00 (Art. 8º, do Dec. Nº 42.047/09). Extinto e majorado integralmente até 2019**.

GRATIFICAÇÕES POR LOTAÇÃO
BOPE: R$ 1.500,00 (Dec. Nº 42.245/10)
UPP: R$ 750,00 (Art. 7º, Dec. Nº 44.177/13)
BPCHOQ: R$ 1.000,00 (Art. 1º, Dec. Nº 43.135/11)
GAM: R$ 1.000,00 (Art. 1º, Dec 42.161/09)
RECOM (Antigo BPGE): 800,00 (Art. 1º, Dec. 44.695/14)
PROERD: 500,00 (Art. 1º, Dec. 41.713/09)

DESCONTOS ORDINÁRIOS
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MILITAR ATIVOS: 9,5% (SOBRE: SOLDO + IHP ATIVO + TRIÊNIO + GRETPM) Art. 24-C do DL 667/69 c/c Inciso I, parágrafo 2º do Art. 3º-A da Lei 3.765/60 (NR Lei 13.954 de 2020)
FUNDO DE SAÚDE: MÍNIMO DE 10% (SOBRE O SOLDO - + 1% PARA CADA DEPENDENTE, SE HOUVER)

Foi adotado na presente tabela o percentual máximo para GTS (triênio) em cada posto/graduação. O IHP consta em seus valores padrões máximos por posto/graduação, excluindo majorações eventuais por cursos de especialização. A tabela não inclui, se houverem: Abono permanência, Resíduo PCS, GEAT***, indenizações judiciais e outras vantagens individuais e/ou personalíssimas. Imposto de renda não incluso.

OBS:
*Extinto pela Lei Nº 6.840, DE 30-06-2014.
** Alguns postos/graduações não tiveram a implementação integral do POEPP, gerando o abono “Resíduo PCS”.
*** Gratificação de Atividade Especial, instituída pelo Decreto nº 26248 /2000, que foi gradativamente convertida em aumento salarial até a sua completa absorção, com base no Decreto nº 28585/2001. Questão decidida no IRDR nº 0018608-85.2016.8.19.0000.

DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 - ESTADO DE EMERGÊNCIA

2020-03-17T11:00:00.004-03:00

RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍ- RUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais,

CONSIDERANDO:

- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República.

- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019;

- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;

- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saú- de, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e

- o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pú- blica decorrente do “coronavírus” (2019-nCoV);

D E C R E TA :

Art. 1º - Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pú- blica de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, bem como reconhece a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o protocolo de atendimento especifico a ser informado por ato infralegal a ser expedido pelo Secretário de Estado de Saúde em 48 (quarenta e oito horas), após a expedição do presente Decreto.

§1º - Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, deverá entrar em contato com a Administração Pública para informar a existência de sintomas.

§2º - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcioná- rios quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.

Art. 3º - O servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime homeoffice -, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.

§1º - A autoridade superior em cada caso deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.

§2º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.

§3º - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.

Art. 4º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), determino a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes atividades:

I - realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins;

II - atividades coletivas de cinema, teatro e afins;

III - visitação às unidades prisionais, inclusive aquelas de natureza íntima;

IV - transporte de detentos para realização de audiências de qualquer natureza, em cada caso, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária deverá apresentar justificativa ao órgão jurisdicional competente;

V - visita a pacientes diagnosticados com o COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde;

VI - aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, sendo certo, que o Secretário de Estado de Educação e o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação deverão expedir em 48 (quarenta e oito horas) ato infralegal para regulamentar as medidas de que tratam o presente Decreto;

VII - curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos;

VIII - circulação de linha interestadual de ônibus com origem em estado com circulação do vírus confirmada ou situação de emergência decretada.

Parágrafo Único - A visita de advogados nos presídios do Estado do Rio de Janeiro deverá ser ajustada pelo Secretário de Estado de Administração para possibilitar o atendimento das medidas do presente Decreto.

Art. 5º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), recomendo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes restrições:

I - funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres com capacidade de lotação restringida a 30% (trinta por cento) da sua lotação, com normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento;

II - funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, apenas aos hospedes;

III - fechamento de academia, centro de ginástica e estabelecimentos similares;

IV - fechamento de “shopping center”, centro comercial e estabelecimentos congêneres. A presente recomendação não se aplica aos supermercados, farmácias e serviços de saúde, como: hospital, clínica, laboratório e estabelecimentos congêneres, em funcionamento no interior dos estabelecimentos descritos no presente inciso.

V - funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de “shopping center”, centro comercial e estabelecimentos congêneres, com redução em 30% (trinta) do horário do funcionamento, na forma do inciso I do artigo 5º do presente Decreto.

VI - frequentar praia, lagoa, rio e piscina pública;

VII - operação aeroviária com origem em estados e países com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada;

VIII - atracação de navio de cruzeiro com origem em estados e países com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada.

Art. 6º - Determino o funcionamento de forma irrestrita dos serviços de saúde, como: hospital, clínica, laboratório e estabelecimentos congêneres.

Art. 7º - Determino a redução em 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação e, quando possível com janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circulação de ar, de ônibus, barcas, trens e metrô.

Parágrafo Único - O Secretário de Estado de Transporte deverá expedir ato próprio com a regulamentação da restrição de que trata o presente Decreto.

Art. 8º - Fica proibido o uso do passe livre de estudantes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 9º - As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infralegais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.

Art. 10 - Determino a avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretária de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.

Art. 11 - As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços à população em geral deverão observar as boas práticas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e, ainda, realizar rotina de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros e de suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso do público em geral.

Art. 12 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais prá- ticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação e tem seu prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1º, bem como do artigo 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2020

WILSON WITZEL

Governador do Estado

AGORA É OFICIAL: FIM DA PRISÃO DISCIPLINAR ESTÁ PUBLICADA E EM VIGOR

2019-12-27T20:37:00.000-03:00

Acabou de ser publicada a Lei oriunda da sanção do projeto de Lei da Câmara nº 148/2015, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

A Lei Nº 13.967 de 26 de dezembro de 2019 extingue, como medida disciplinar, as penas privativas de liberdade dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de toda a Nação.

No Rio de Janeiro, O parágrafo 2º do Art. 11 do Decreto Nº 6.579 de 1983 (RDPMERJ) portanto está REVOGADO TACITAMENTE, não podendo produzir mais efeitos.

A partir de hoje todos os militares estaduais foram tirados das trevas e eivados à luz.

A partir de hoje todos os militares estaduais não sofrerão mais com abusos de autoridade, arbitrariedades, perseguição, ameaças, e principalmente, com a falta de respeito que diuturnamente ocorre.

E em doze meses todos os Estados deverão ser regidos por Código de Ética e Disciplina, como já ocorre com os policiais militares de Minas Gerais.

Caros Senhores Militares Estaduais do Brasil: só tenho uma palavra à dizer:

VITÓRIA!!

FIM DA PRISÃO DISCIPLINAR É APROVADA. TEXTO SEGUE PARA SANÇÃO DO PRESIDENTE

2019-12-12T01:10:00.000-03:00

Senado aprova fim da prisão disciplinar nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros

Por Carlos Penna Brescianini

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O texto segue à sanção presidencial.

De acordo com o relator, a pena de privação de liberdade foi concebida para punir crimes graves. E não para questões disciplinares. "Não são poucas as dificuldades no desempenho das atividades policiais no Brasil, especialmente no que se refere ao trato com o cidadão. É fundamental que a própria corporação militar respeite todos os direitos e garantias fundamentais de seus membros, especialmente o devido processo legal e o direito de liberdade de locomoção", afirma Gurgacz no relatório.

O senador Major Olímpio (PSL-SP) afirmou que não há justificativa para esse tipo de punição para policiais militares ou bombeiros.

— Quando Itamar Franco [1930-2011] foi governador de Minas Gerais [1999 a 2003], a prisão disciplinar foi extinta. Faltava no resto do país. Não há mais pertinência a uma força profissional ser colocada em privação de liberdade, por cinco minutos atrasado ou o cabelo um pouco mais crescido.

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que também foi policial militar, aplaudiu o projeto. Ele relatou ter sido preso administrativamente de forma arbitrária várias vezes.

— Tenho inúmeros relatos. Como quando fui vítima de uma prisão administrativa quando era tenente e fiz a condução de um major da PM. Fiquei 15 dias detido por causa disso. (...) O policial não será mais aterrorizado por um regimento disciplinar arcaico, ditatorial, velho — disse Styvenson.

Princípios

De acordo com a proposta, passa a ser obrigatório nas polícias militares e corpos de bombeiros um código de ética e disciplina aprovado por lei estadual e, no caso do Distrito Federal, por lei federal específica. A lei que regulamentará como o código de ética deve classificar as transgressões disciplinares, prever sanções e regulamentar o processo administrativo disciplinar. Atualmente, processos disciplinares dessas corporações são orientados por regulamentos previstos no Decreto-Lei 667/1969, que seguem os moldes do Regulamento Disciplinar do Exército.

Segundo o projeto, os códigos de ética devem seguir princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e vedação da medida disciplinar privativa de liberdade. Os estados e o Distrito Federal têm doze meses para regulamentar a futura lei.

Fonte: Agência Senado

INTERVENÇÃO FLUMINENSE: MAIS UM TEATRO OU FINALMENTE UM RELAMPEJO DE RACIONALIDADE?

2018-02-18T19:16:00.000-03:00

Guerra visada só perde quem quer. Não seria tão irônico se tal afirmativa “vestisse” a realidade da atual conjuntura da segurança pública como uma luva. Luva esta de número muito justo e desconfortável. Para uns poucos alguns, pelo menos. Já para a maioria...

Não é de hoje, mas desde os tempos de outrora que vemos a PMERJ, a PCERJ e Guarda Municipal dançarem a dança dos famosos. A PMERJ, aliás, é a bailarina cega da ditadura que teima em bailar sua própria valsa fúnebre: uma instituição bicentenária que agoniza, por anos. Acredita-se que nem agoniza mais. Se parece mais com um zumbi, alimentando-se do sangue dos inocentes. Inocentes das ruas, das “comunidades carentes” e principalmente, de seu próprio sangue.

A violência desenfreada e sem controle, agravada pela crise financeira, aliada a péssima gestão atual e principalmente anterior, somado à roubalheira do maior ladrão do Estado, do Ex-(Des)Governador do Estado do Rio de Janeiro, não é o principal motivo da decretação da intervenção na segurança pública fluminense. O viés é político. Não há dúvida.

Entretanto, acreditemos que seja um relampejo de racionalidade. Que não seja, de fato, mais um teatro. Alias, de teatro a PMERJ entende perfeitamente. És Doutorada com especialização em valsa lúdica e teatro shakespeariano.

Neste cenário, aproveito para iluminar a mente das “autoridades”, com minha singela experiência, forjada no fogo dos infernos. Sem exagero. Serviços de mais de 30 horas sem alimentação adequada, sem condições de higiene, com escalas abusivas, ultrapassando mais de 200 horas mensais trabalhadas, em condição não análoga, mas realmente escrava, sob assédio moral constante e com a arbitrariedade de ditos “superiores” no melhor estilo, encoberto pela dualidade bestial da “hierarquia e disciplina”, que só servem para praças – oficiais não sabem o que isso significa – e muitas outras mazelas que engessam e desgastam milhares de profissionais das polícias, ainda, e infelizmente militares.

Após este breve parágrafo e com a mente das autoridades agora iluminada, digo que o belo argumento, repetido anos a fio de que falta policiamento, de que não há colete ou que está vencido, de que não há viatura ou não há combustível para as mesmas, NÃO É A REALIDADE ENFRENTADA PELOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA! NÃO É MESMO!

Mudem o repertório. Virem o disco, “autoridades”. Revejam o modo de “fazer polícia” no Brasil. Quando, em sã consciência, um profissional que vive sob o regime da ditadura irá dar o coro à combate por esta sujeira que aí está. NÃO MESMO! Não existe polícia boa e barata.

Durante o Carnaval o chefe do Estado Maior, querendo aparecer (melhor pendurar uma melancia no pescoço) “botou” na rua todo o efetivo administrativo nas ruas.... hahahahahahaha... Como se isso fosse resolver todos os problemas de segurança do Estado. Pensem comigo: quando estes policiais irão pôr a carcaça a prova, sem treinamento, sem condições dignas de serviço, sem alimentação adequada, e etc, etc, etc? Parece até piada... Se o policial ostensivo está literalmente cagando para tudo e todos, imagine o policial burocrata? Hahahahaahahaha... Morro de rir com esta “política de segurança pública” de bosta.

No entanto é sabido que este “policiamento” é para inglês ver. Viaturas baseadas e ancoradas, sem rádio, deslocamento proibido e muito mais...

Mas, voltemos a “relampejo de racionalidade”. Querem segurança? Comecem prendendo os coronéis. Comecem prendendo, de cima para baixo. Extingam o posto de Major, Tenente-Coronel e Coronel. Só servem para onerar a folha de pagamento. São lixo e não servem para nada. O posto máximo passa a ser o de Capitão.

Depois enxuguem as graduações. Criem um quadro de policiais administrativos. Exijam nível superior em Administração ou Logística. Antes que eu me esqueça: bacharelado em Direito para Oficial é conversa para boi dormir...

Implantem a carreira única e uma única polícia de ciclo completo. Chega de duas máquinas caras e ineficientes, quem não se entendem. Quando leio nos periódicos que “é uma operação conjunta e integrada entre as polícias civil e militar”, eu dou uma gargalhada sonora! Que piada!

A Guarda Municipal será incorporada ao efetivo de carreira única e de ciclo completo e a circunscrição passa a ser municipal.

Isso só para começar...

Mas... e se for só mais um teatro? Neste caso, teremos uma professora e tanto, com coronéis querendo aparecer para um governo corrupto e, quando tudo falhar, depois da intervenção, teremos a decretação do estado de defesa, depois sítio, voltando de uma vez por todas no tempo, passando por 1964, até chegar em 1809...

PS: quero ver quando os malotes de cem, duzentos, quinhentos mil reais começarem a brotar nos gabinetes dos generais... Espero que não deem continuidade ao teatro...

DECRETO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NA ÍNTEGRA

2018-02-17T00:24:00.000-02:00

DECRETO Nº 9.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.

§ 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.

Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.

Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

§ 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.

§ 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.

§ 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.

§ 5º O Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Raul Jungmann

Sergio Westphalen Etchegoyen

Carlos Marun

TABELA SALARIAL PMERJ - VIGÊNCIA: JAN-DEZ 2018

2018-02-10T18:59:00.001-02:00

(Clique na imagem para melhor visualização)

BASES DE CÁLCULO:

IHP ATIVO: 75 a 160 % sobre o soldo (Art. 18 da Lei 279/79)
GRET ATIVO: 122,5 à 192,5% sobre o soldo (Art. 19 Lei 279/79)
AUXILIO MORADIA: 107,5% sobre o soldo (Art. 4º da Lei 658/83 - NR da Lei 6.162/12)
GTS (TRIENIO): INCIDE NAS 3 GRATIFICAÇÕES ACIMA + SOLDO

GRATIFICAÇÕES/INDENIZAÇÕES POR ATIVIDADE
POEPP* (GTPP): R$ 350,00 (Art. 8º, do Dec. Nº 42.047/09)
*Extinto pela Lei Nº 6.840, DE 30-06-2014 - Majoração do POEPP até 2019 (Resíduo PCS)

GRATIFICAÇÕES POR LOTAÇÃO
BOPE: R$ 1.500,00 (Art. 1º, Dec. Nº 42.245/10)
UPP: R$ 750,00 (Art. 7º, Dec. Nº 44.177/13)
BPCHOQ: R$ 1.000,00 (Art. 1º, Dec. Nº 43.135/11)
GAM: R$ 1.000,00 (Art. 1º, Dec 42.161/09)
BPGE: 800,00 (Art. 1º, Dec. 44.695/14)
PROERD: 500,00 (Art. 1º, Dec. 41.713/09)

DESCONTOS
RIO PREVIDÊNCIA 14% (EM CIMA DE: SOLDO + IHP ATIVO + TRIÊNIO + GRETPM*)
FUNDO DE SAÚDE 10% (EM CIMA DO SOLDO)
*Desde Fevereiro 2015

OBS:
Adotado o percentual máximo para GTS (triênio) em cada posto/graduação. IHP no valores mínimos. A tabela não inclui, se houverem: o Abono permanência, Resíduo PCS, indenizações judiciais e outras vantagens individuais específicas. Imposto de Renda não computado.

Façam concurso para a PMERJ! É legal! Todo ano será convidado a participar dos desfiles de carnaval!

2018-01-17T15:29:00.000-02:00

CARNAVAL/2018 – FÉRIAS DE FEVEREIRO/18 – DETERMINAÇÃO

O Comandante Geral, atendendo proposta do Chefe do Estado-Maior Geral DETERMINA

o seguinte:

Tendo em vista o emprego maciço do efetivo da PMERJ no Carnaval 2018, as férias previstas para Fevereiro/2018, que tem o seu inicio previsto para o dia 01 de Fevereiro e término no dia 02 de Março do ano corrente, terão seu gozo interrompido no período de 08 de Fevereiro 2018 (quinta-feira) à 18 de Fevereiro de 2018 (domingo), cabendo aos Comandantes, Chefes, Diretores e Coordenadores administrarem racionalmente os 11 (onze) dias restantes, diluindo ao longo dos meses restantes do ano em curso, observando as normas vigentes sobre o assunto(Lei nº 443/81, Art. 61, § 4º).

Obs.: As Unidades da Corporação deverão adequar seus calendários de férias de acordo com o a determinação prevista no Bol PM n° 190, de 11 de Outubro de 2017, pág. 65.

Tomem conhecimento: Todas as OPM.

(Nota nº 06 de 12 de janeiro de 2018 – EMG-PM/1)

CONSULTA PÚBLICA - FIM DA PRISÃO DISCIPLINAR - VOTE!!!

2017-10-26T16:31:00.001-02:00

Está no sítio do Senado Federal a consulta pública com a enquete sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 148/2015, que versa sobre o fim das prisões (arbritrárias e retrógradas) disciplinares no âmbito das corporações militares estaduais.

Não deixe de contribuir com o fim desta arma de perseguição abusiva.

Vote SIM!

Segue o link para votação: fim da prisão disciplinar

Rumo a democratização!

Rumo à SEGURANÇA CIDADÃ!

Ementa do projeto de Lei:

Sobre o PLC Nº 148/2015:

Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão

disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos

Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,

para estabelecer que tais corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina,

aprovado por lei estadual específica, que define as transgressões disciplinares e

regulamenta o processo administrativo disciplinar, as sanções disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observada a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. Estabelece prazo de 12 meses para implementação pelos Estados.

TABELA SALARIAL PMERJ - VIGÊNCIA: JAN-DEZ 2017

2017-01-27T00:52:00.001-02:00

(Clique na imagem para melhor visualização)

BASES DE CÁLCULO
IHP ATIVO: 75 a 160 % sobre o soldo (Art. 18 da Lei 279/79)
GRET ATIVO: 122,5 à 192,5% sobre o soldo (Art. 19 Lei 279/79)
AUXILIO MORADIA: 107,5% sobre o soldo (Art. 4º da Lei 658/83 - NR da Lei 6.162/12)
GTS (TRIENIO): INCIDE NAS 3 GRATIFICAÇÕES ACIMA + SOLDO

GRATIFICAÇÕES/INDENIZAÇÕES POR ATIVIDADE
AUXÍLIO TRANSPORTE: R$ 100,00 (Art. 5º da Lei 6.162/12)
POEPP* (GTPP): R$ 350,00 (Art. 8º, do Dec. Nº 42.047/09)
*Extinto pela Lei Nº 6.840, DE 30-06-2014 - Majoração do POEPP até 2019

GRATIFICAÇÕES POR LOTAÇÃO
BOPE: R$ 1.000,00 (Dec. Nº 41.714/09)
UPP: R$ 750,00 (Art. 7º, Dec. Nº 44.177/13)
BPCHOQ: R$ 1.000,00 (Art. 1º, Dec. Nº 43.135/11)
GAM: R$ 1.000,00 (Art. 1º, Dec 42.161/09)
BPGE: 800,00 (Art. 1º, Dec. 44.695/14)
PROERD: 500,00 (Art. 1º, Dec. 41.713/09)

DESCONTOS
RIO PREVIDÊNCIA 11% (EM CIMA DE: SOLDO + IHP ATIVO + TRIÊNIO + GRETPM*)
FUNDO DE SAÚDE 10% (EM CIMA DO SOLDO)
*Desde Fevereiro 2015

OBS:
*Adotado o percentual máximo para GTS (triênio) e IHP em cada posto/graduação. Valor final pode variar de acordo com outras parcelas indenizatórias como pecúnia, resíduos e prêmios.

CCJ aprova fim da prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros

2016-08-03T21:28:00.000-03:00

Integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros poderão ficar livres da pena de prisão disciplinar. A alteração é prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e encaminhado ao Plenário.

O projeto assegura a essas duas categorias, no julgamento das transgressões disciplinares, direitos como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Também veda medida privativa e restritiva de liberdade. A fim de tornar efetivos esses direitos, a proposta fixa prazo de 12 meses para os estados instituírem novos códigos de ética e disciplina das duas categorias.

Autores do PLC 148/2015, os deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC) classificam de "flagrantemente inconstitucionais" os decretos estaduais que amparam as prisões disciplinares. Para eles, trata-se de uma herança do regime ditatorial de 1964-1985.

Conforme os parlamentares, basta uma ordem verbal do superior hierárquico para aplicação de punições "extremamente desumanas e humilhantes" a policiais e bombeiros. Muitas vezes, segundo os dois deputados, a falta disciplinar se resume a um uniforme em desalinho, a uma continência malfeita, a um cabelo em desacordo ou a um atraso ao serviço.

Os autores esclarecem que o fim da prisão como punição disciplinar não elimina a aplicação do Código Penal Militar, nem do Código Penal comum. Os deputados não consideram razoável propor um texto único de regulamento, em respeito ao pacto federativo e às particularidades de cada instituição. Entretanto, julgam necessário estabelecer princípios gerais, como os constantes do projeto.

Mesmo reconhecendo que a Constituição permite punições disciplinares privativas de liberdade, o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), afirmou que isso não obriga o legislador a efetivamente adotar essas penalidades, especialmente no caso das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

— Trata-se de opção política que foi adotada no passado, mas que não pode ser mantida. Desse modo, é necessária a extinção dessa modalidade de punição disciplinar administrativa de nosso ordenamento jurídico — acrescentou o senador.

Fonte: Agência Senado

PMERJ - CPMERJ - ANO LETIVO 2017 - EDITAL

2016-05-26T18:34:00.001-03:00

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INSTRUÇÕES REGULADORAS DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO DE 2017 PARA O CPMERJ.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPMERJ, conforme dispõe o Decreto nº 38.731, de 09/01/2009, e o art. 15 do Regimento Escolar, torna público as Instruções Reguladoras para a realização do processo de seleção e classificação de candidatos à matrícula ao Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CPMERJ, para o ano letivo de 2017.

1- DAS VAGAS:

Art. 1º - São oferecidas 40 (quarenta) vagas, assim distribuídas (ver Anexo I).

§ 1º - É terminantemente vedada a matrícula, em ano escolar diverso daquele da inscrição, de candidato aprovado na forma deste Edital.

§ 2º - No ano de escolaridade oferecido, o preenchimento das vagas deverá observar a ordem de classificação dos candidatos e o total de vagas.

§ 3º - As vagas serão disponibilizadas conforme se segue:

I - 60% das vagas no ano de escolaridade serão destinadas, através de processo seletivo, aos dependentes de Policiais Militares;

II - 30% das vagas existentes no ano de escolaridade serão destinadas, através de processo seletivo, aos órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro;

III - 10% das vagas existentes no ano de escolaridade poderão ser destinadas, através de processo seletivo, aos não dependentes de Policial Militar (público externo).

§ 4º - Não havendo completado as vagas disponibilizadas, estas serão preenchidas de acordo com classificação geral dos candidatos em ordem decrescente.

§ 5º - O preenchimento das vagas se dará conforme o art. 1º, § 3º, segundo a ordem de classificação. De acordo com as notas obtidas pelos candidatos.

2 - DOS CRITÉRIOS PARA A INSCRIÇÃO:

Art. 2º - Estão habilitados à inscrição para o processo de seleção para o ano letivo de 2017, referente às vagas oferecidas no presente edital que serão preenchidas após aprovação e a classificação dos candidatos no processo seletivo de acordo com o Anexo I, em conformidade com o art. 1º, § 3º, na forma que se segue:

§ 1º - Dependente de Policial Militar: Conforme o art. 48, § § 2º e 3º, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981;

§ 2º - Órfãos de Policiais Militares: Conforme o art. 48, § § 2º e 3º, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e apresentação de certidão de óbito do Policial Militar no ato da matrícula. Ressalta-se que a não comprovação do falecimento do Policial Militar, cujo candidato é dependente, acarretará na desclassificação do candidato e a perda da vaga, não podendo ser preenchida a vaga de dependente de Policial Militar não falecido;

§ 3º - Não dependentes de Policial Militar.

Art. 3º - Para concorrer às vagas disponíveis neste edital o candidato deverá cumprir os seguintes critérios:

I - para o ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental: a) o candidato deverá ter concluído o 5º ano do ensino fundamental até dezembro/16; b) o candidato deverá completar 11 anos até 31/12/2016 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2017.

II - para o ingresso no 7º ano do Ensino Fundamental: a) o candidato deverá ter concluído o 6º ano do ensino fundamental até dezembro/16; b) o candidato deverá completar 12 anos até 31/12/2016 ou ter menos de 14 anos de idade em 01 de janeiro de 2017.

3 - DA INSCRIÇÃO:

Art. 4º - As inscrições serão realizadas pelo site www.pmerj.rj.gov.br, a partir das 00h do dia 30 de maio até às 23h59min do dia 13 de junho de 2016, considerando o horário oficial de Brasília.

I - o valor da Taxa de inscrição neste Processo Seletivo é de R$20,00 (vinte reais).Para efetuar a inscrição, o responsável legal deverá obrigatoriamente adotar, no período previsto no art. 4º, os seguintes procedimentos:

II - preencher o Requerimento de Inscrição, após ciência e concordância com o inteiro teor do presente Edital, de acordo com as instruções específicas disponíveis no endereço eletrônico, devendo ser extremamente cauteloso, atento e fiel ao prestar todas as informações solicitadas e pelas quais deverá se responsabilizar;

III - imprimir a Guia de Recolhimento de Taxa (GRT) gerada automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição, para pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a ser feito em qualquer agência do Banco Bradesco - Agência: 6898 - Conta Corrente: 452 - 9;

IV - o pagamento após a data de vencimento implica o CANCELAMENTO da inscrição. Atenção: o banco confirmará seu pagamento e a inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio da GRT até a data do vencimento constante no documento;

V - a GRT poderá ser reimpressa durante todo o período de inscrições, sendo que a cada reimpressão da GRT constará uma nova data de vencimento, podendo sua quitação ser realizada por meio de qualquer agência do Banco Bradesco;

VI - em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o responsável legal do candidato deverá antecipar o pagamento da GRT para o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento ou realiza-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, internet banking etc), devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital;

VII - o responsável legal do candidato que optar pela inscrição presencial deverá comparecer à Alameda São Boaventura, nº 1134 - Fonseca (Sede do CPMERJ), no horário compreendido das 09h às 12h, onde haverá terminais de acesso à internet e técnicos, devidamente, treinados para realização da sua inscrição, no período de 30/05/2016 a 13/06/2016.

VIII - o responsável legal do candidato informará os dados do candidato para o atendente realizar a inscrição, sendo sua responsabilidade informar os dados dos candidatos corretamente;

IX - não haverá necessidade de entrega de quaisquer documentos na inscrição via presencial;

X - em hipótese alguma, o valor da taxa de inscrição no Processo de Seleção e Classificação será devolvido.

§ 1º - O fato de efetuar o pagamento da taxa de inscrição no presente Processo de Seleção e Classificação sem que o responsável legal pelo candidato tenha preenchido o Requerimento de Inscrição e enviado os dados pela internet impossibilitará a validação da inscrição do candidato para participação no presente certame.

§ 2º- Não será aceito agendamento como comprovante de pagamento.

§ 3º - É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.

§ 4º- O responsável pelo candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações o comprovante original de pagamento.

§ 5º- Após o envio dos dados pela internet, não será permitida qualquer alteração.

XI - o CPMERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas e outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.

XII - não haverá isenção total ou parcial do pagamento da taxa de inscrição, exceto para os responsáveis que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008.

§ 1º - Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o responsável legal do candidato economicamente hipossuficiente que estiver incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-CadÚnico e que for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

§ 2º - O responsável legal do candidato que requerer a isenção nesta modalidade deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social do seu Município responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estes estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico a nível nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o responsável legal do candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais através do sistema de inscrições on-line.

§ 3º - O pedido de isenção da taxa de inscrição deverá ser realizado no período de 30/05/2016 a 01/06/2016, no CPMERJ, sito à Alameda São Boaventura, nº 1134 - Fonseca, no horário compreendido das 09h às 12h. Os pedidos de isenção realizados após o prazo estipulado serão desconsiderados e terão a solicitação de isenção automaticamente indeferida.

§ 4º- Os pedidos de isenção da taxa de inscrição serão julgados pelo CPMERJ e o resultado será divulgado em 03 de junho de 2016.

§ 5º- Os responsáveis cujos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição tenham sido indeferidos, cujo resultado será divulgado no dia 09 de junho de 2016 poderão efetivar a inscrição no certame no prazo de inscrições estabelecido no Edital, mediante o pagamento da respectiva taxa.

§ 6º- Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa, via fax ou correio eletrônico.

§ 7º- O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção.

§ 8º- As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do responsável legal do candidato, dispondo ao CPMERJ do direito de excluir do Processo Seletivo aquele que não preencher o requerimento de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 9º- O responsável legal do candidato, ao realizar a inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, resultado da prova, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Processo Seletivo. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.

§ 10- Não será permitida inscrição condicional ou por via postal

XIII - O CPMERJ disponibilizará no site da PMERJ a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), a partir do dia 23 de junho de 2016, para conhecimento.

XV - A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a DESISTÊNCIA e sua consequente ELIMINAÇÃO deste Processo Seletivo.

XVI - Será disponibilizado um computador na sala da secretaria escolar do CPMERJ para que os responsáveis dos candidatos possam efetuar inscrição, no período de 30/05/2016 a 13/06/2016, das 09 às 12h, bastando os interessados se dirigirem à sede do CPMERJ, localizada à Alameda São Boaventura, nº 1.134, Fonseca - Niterói/RJ. Aqueles que desejarem proceder ao CPME/RJ deverão atentar ao disposto no § 6º, art. 51, 6 - Da vista de prova, que trata dos trajes permitidos quanto ao acesso à Instituição.

Art. 5º - O candidato apenas poderá se inscrever e concorrer a uma vaga disponibilizada neste edital, sendo identificado com um número no ato da inscrição.

Art. 6º - Caso seja identificado mais de uma inscrição por candidato, este será eliminado do processo seletivo.

Art. 7º - O candidato que fornecer informações inverídicas ou que não sejam comprovadas no ato da matrícula será eliminado do processo seletivo. Art. 8º - No término da inscrição deverá ser impresso o comprovante de inscrição.

Art. 9º - Caso seja fornecido algum dado incorreto no ato da inscrição, o candidato, acompanhado do seu representante legal, deverá comparecer à Secretaria Escolar do CPMERJ, no horário compreendido das 09h às 12h, até 48 horas após a data de inscrição, para que seja efetuada a devida correção. Não será admitida a correção de dados após o prazo estabelecido.

Art. 10 - A inscrição no presente Processo de Seleção e Classificação para a admissão ao Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro implica concordância irrestrita do responsável legal com as normas aqui estabelecidas, a ser por ele expressamente declarada quando da inscrição do candidato, e sobre as quais não poderá alegar desconhecimento;

Art. 11 - Uma vez decidido a efetuar a inscrição, o responsável legal deverá, obrigatoriamente, adotar, no período previsto no art. 9º, os seguintes procedimentos:

I - acessar o endereço eletrônico www.pmerj.rj.gov.br;

II - preencher o requerimento de inscrição, após a ciência e concordância com o inteiro teor do presente Edital, de acordo com as instruções específicas disponíveis no endereço eletrônico, devendo ser extremamente cauteloso, atento e fiel ao prestar todas as informações solicitadas e pelas quais deverá se responsabilizar;

III - imprimir o comprovante provisório de inscrição após a transmissão dos dados, gerado automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição;

Art. 12 - No requerimento de inscrição o candidato deverá declarar o ano de escolaridade que está concluindo em 2016, obedecendo aos critérios estabelecidos no art. 3º.

Art. 13 - As inscrições feitas após a data de encerramento (13/06/2016), não serão considerados para feito de validação da inscrição. Parágrafo Único - O fato de efetuar a inscrição no presente Processo de Seleção e Classificação sem que o responsável legal pelo candidato tenha preenchido o Requerimento de Inscrição e enviado os dados pela internet impossibilitará a validação da inscrição do candidato para participação no presente certame.

Art. 14 - O responsável legal do candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao Colégio da Polícia Militar, o comprovante provisório de inscrição no processo de seleção e classificação.

Art. 15 - Após o envio dos dados pela internet, não será permitida qualquer alteração. Parágrafo Único- Caso haja alguma mudança no endereço domiciliar ou telefone do candidato após efetivada sua inscrição, o responsável legal do candidato deverá comparecer à Secretaria Escolar do CPMERJ, munido de documentação comprobatória da referida mudança, de documento de identidade e do comprovante provisório de inscrição no processo de seleção e classificação do candidato, para efetuar a retificação.

Art. 16 - O CPMERJ não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas e outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.

Art. 17 - Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se não for comprovado, no ato de matrícula, que, na data em que se efetuou a inscrição, o candidato satisfazia a todos os requisitos fixados para aquele fim, não sendo considerada qualquer situação adquirida após a mencionada data.

Art. 18 - Não será permitida inscrição condicional ou por via postal.

Art. 19 - O fato de preencher o requerimento de inscrição no processo de seleção e classificação não assegura ao candidato o direito à matrícula no CPMERJ.

Art. 20 - O responsável legal do candidato com necessidades sensoriais e/ou motoras específicas que necessite de atendimento especial para a realização das provas deverá fazer esta notificação exclusivamente no momento do preenchimento do requerimento de inscrição, em item próprio.

Art. 21 - A listagem nominal dos candidatos cujas inscrições forem validadas, com os respectivos números de inscrição, será divulgada no endereço eletrônico da PMERJ.

Art. 22 - O cartão de confirmação de inscrição estará disponível para a impressão no endereço eletrônico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 23 - Serão considerados válidos os documentos originais de identidade, com assinatura e fotografia recente, emitidos por qualquer órgão oficial de identificação nacional, tais como: carteiras expedidas pela Marinha, Aeronáutica e pelo Exército, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelas Polícias e pelos Corpos de Bombeiros Militares, passaporte, carteiras expedidas pelos órgãos públicos que por lei federal valem como identidade.

4 - DO PROCESSO SELETIVO:

Art. 24 - O Processo de Seleção e Classificação para a admissão ao Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para os anos de ensino visa à avaliação e classificação dos candidatos, de acordo com as atividades e programas curriculares do CPMERJ.

Art. 25 - O processo seletivo será composto das seguintes etapas:

I - exame intelectual, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os candidatos inscritos;

II - exame médico;

III - comprovação documental dos requisitos exigidos dos candidatos nestas Instruções Reguladoras.

Parágrafo Único - A classificação geral do concurso de admissão será estabelecida, com base na ordem decrescente dos graus obtidos no exame intelectual pelos candidatos. Essa relação constituir-se-á referência para a chamada e para o preenchimento das vagas previstas neste edital, desde que respeitados os pré- requisitos constantes nestas Instruções Reguladoras.

5 - DO EXAME INTELECTUAL:

Art. 26 - O Exame Intelectual constará de provas dentro das quatro áreas de concentração, a saber: Área de Ciências Humanas, Área de Ciências da Natureza, Área de Linguagem e Área de Matemática (ver Anexo IV).

Art. 27 - Todas as provas são eliminatórias.

Art. 28 - O Exame Intelectual será realizado de acordo com o calendário do processo de seleção e classificação em um (01) dia, no local e horário estabelecido.

Art. 29 - O cartão de confirmação de inscrição deverá ser apresentado pelo candidato no dia estabelecido para a realização do exame intelectual.

Art. 30 - A divulgação das notas de cada um das provas e da média final de cada candidato se dará por meio de listagem nominal dos candidatos, por número de inscrição e considerando as opções correspondentes às vagas reservadas.

Art. 31 - O calendário, local e horário das provas integrantes do presente processo de seleção e classificação do CPMERJ, bem como das demais datas e horários e procedimentos referentes ao certame, encontram-se no Anexo II destas Instruções Reguladoras.

Art. 32 - É de inteira responsabilidade do responsável legal do candidato o conhecimento correto do dia, horário e local de realização da prova.

Art. 33 - O CPMERJ não enviará aos candidatos qualquer correspondência com informações acerca de data, horário e local de realizações das provas.

Art. 34 - Os candidatos só poderão prestar as provas em data, horário e local especificamente designado pela coordenação do Processo Seletivo e de Classificação, não estando prevista sua aplicação fora dos espaços físicos determinados.

Art. 35 - Não será concedida segunda chamada das provas de seleção, sob qualquer pretexto.

Art. 36 - Será eliminado do Processo de Seleção e Classificação o candidato que não comparecer a prova. Parágrafo Único: Será considerado faltoso e, portanto, eliminado do certame, o candidato que comparecer ao local de realização da prova após o horário determinado para seu ingresso, conforme disposto.

Art. 37 - No dia previsto para a realização da prova, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente, à entrada da sala de prova, documento de identificação expedido por órgão oficial original (de acordo com o art. 23), com validade vigente e o cartão de confirmação de inscrição no Processo de Seleção e Classificação, no qual constarão os dados do candidato, bem como seu número de inscrição, horário e local de prova. Parágrafo Único - Protocolos, documentos como certidão de nascimento, carteiras de estudante, carteiras de clubes, carteiras de plano de saúde, crachás, documentos com data de validade vencida, documentos ilegíveis ou danificados que não contenham fotos, assinatura e impressão digital colhidas pelo órgão emissor não serão aceitos como documentos de identidade.

Art. 38 - O candidato deverá comparecer ao local de prova adequadamente trajado, sendo proibida a utilização de acessórios como bonés e afins, não podendo portar aparelho celular, tablets, relógio digital e/ou analógico e outros materiais eletrônicos.

Art. 39 - Recomenda-se que o candidato compareça ao local de prova com antecedência de 60 (sessenta) minutos do começo das provas. Não será admitida a entrada de candidatos após o horário de início das provas.

Art. 40 - Iniciadas as provas os candidatos não poderão retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos.

Art. 41 - O candidato, em hipótese nenhuma, poderá ausentar-se da sala de provas, sem assinar a lista de presença, sob pena de eliminação do Processo de Seleção e Classificação.

Art. 42 - Para o preenchimento do cartão-resposta o candidato apenas poderá utilizar caneta esferográfica, com corpo transparente, azul ou preta.

Art. 43 - É vedada a utilização de qualquer material de consulta durante a realização das provas.

Art. 44 - Durante as provas qualquer candidato que for surpreendido em qualquer tipo de comunicação será eliminado do Processo de Seleção e Classificação.

Art. 45 - Durante a realização da prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, ou comunicação destes com outras pessoas não autorizadas.

Parágrafo Único - Os três últimos candidatos somente poderão sair juntos da sala de prova e após assinatura de Ata própria.

Art. 46 - Somente os candidatos inscritos no concurso serão admitidos nos locais de prova. Os seus responsáveis e familiares poderão permanecer nas imediações, em locais previamente determinados pelo CPMERJ, aguardando o término da prova.

Art. 47 - Para a realização das provas, o candidato poderá conduzir e utilizar somente o seguinte material: caneta esferográfica, com o corpo transparente, de cor azul ou preta, lápis (para rascunho) e borracha. O material não pode conter qualquer tipo de inscrição.

Art. 48 - O CPMERJ não se responsabilizará pela guarda de qualquer objeto do candidato, cuja posse não seja permitida no local de prova.

Art. 49 - Serão também eliminados os candidatos que utilizarem de meios ilícitos, de natureza eletrônica, digital, visual ou grafológica, ainda que constatados após a realização das provas.

Parágrafo Único - Os critérios de correção e julgamento das provas serão definidos pela coordenação do presente Processo de Seleção e Classificação, por meio das bancas examinadoras designadas, não cabendo contestação por parte do responsável legal do candidato.

Art. 50 - O candidato poderá ausentar-se do local de prova, levando o caderno de questões trinta minutos antes do término previsto de prova.

6 - DO RECURSO DE PROVA:

Art. 51 - O recurso, quando requerido, será realizado exclusivamente pelo responsável legal de candidato, que deverá comparecer à Secretaria Escolar do CPMERJ, munido da seguinte documentação:

I - documento original de identidade do responsável legal com foto;

II - cartão de confirmação de Inscrição do candidato no Processo de Seleção e Classificação.

§ 1º - O responsável legal terá acesso a uma cópia da prova realizada pelo candidato e terá até trinta (30) minutos para realizar a vista.

§ 2º - Será permitida a vista de prova por outra pessoa, desde que seja o responsável legal, sob procuração.

§ 3º - Ao final da vista, a cópia deverá ser devolvida à Instituição, para ser juntada ao requerimento inicial.

§ 4º - Não será permitido fotografar a cópia da prova.

§ 5º - Em nenhuma hipótese será fornecida cópia da prova do candidato.

§ 6º - Não será permitido acesso na instituição de responsável legal que estiver trajando minissaia, minivestido, short, bermuda, chinelos e/ou camisetas, em qualquer das fases do certame.

§ 7º - A revisão de prova será realizada pela Banca Examinadora.

§ 8º - O grau eventualmente atribuído pela Banca Examinadora é o grau definitivo do candidato, não sendo aceito qualquer outro tipo de recurso posterior.

7- DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS E DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS:

Art. 52 - Os resultados do Processo de Seleção e Classificação, após a realização das provas e procedimentos referentes à sua vista, serão divulgados no endereço eletrônico da PMERJ (www.pmerj.rj.gov.br).

Art. 53 - É considerado habilitado, para fins de classificação, considerando as opções correspondentes às vagas reservadas, o candidato que tenha obtido no mínimo cinquenta por cento (50%) de acertos nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática e obtiver nota superior a zero nas demais disciplinas das Áreas de Concentração.

Art. 54 - Em caso de empate de médias, no limite das vagas oferecidas, a classificação obedecerá às seguintes condições, em ordem de prioridade:

1º - maior número de pontos nas provas da Área de Linguagens;

2º - maior número de pontos nas provas da Área de Matemática;

3º - maior número de pontos nas provas da Área de Ciências da Natureza;

4º - maior número de pontos nas provas da Área de Ciências Humanas;

5º - maior idade.

8 - DA DESCLASSIFICAÇÃO:

Art. 55 - Não serão aprovados os candidatos que:

I - não obtiver, no mínimo, cinquenta por cento (50%) de acertos nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática e não obtiver nota superior a zero nas demais disciplinas das Áreas de Concentração;

II - utilizar-se de meios ilícitos para a resolução das provas;

III - fizer rasuras ou marcações nos cartões e/ou folhas de respostas, seja com intuito de identificá-los para outrem, seja por erro de preenchimento ou, ainda, assinar fora dos locais destinados;

IV - contrariar determinações da comissão de aplicação e fiscalização ou cometer qualquer ato de indisciplina durante a realização das provas;

V - faltar no dia da prova ou chegar ao local de prova após o horário previsto para o fechamento dos seus portões, ainda que por motivo de força maior;

VI - recusar-se a entregar material da prova cuja restituição seja obrigatória ao término do tempo destinado para a sua realização (cartão e/ou folha de respostas e outros documentos determinados pela comissão de aplicação e fiscalização;

VII - não assinar o cartão e/ou folhas de respostas, no local reservado para isso;

VIII - afastar-se do local de prova, durante ou após o período de realização da mesma, portando o cartão e/ou folha de respostas e folhas de rascunhos distribuídos pela comissão de aplicação e fiscalização;

IX - preencher, incorretamente, no Cartão Resposta, o seu número de identificação, no campo para isso destinado, ou descumprir quaisquer outras instruções para a sua resolução, contidas na prova;

X - não utilizar caneta esferográfica de tinta azul ou preta na marcação do cartão resposta;

XII - deixar de cumprir qualquer etapa do Processo de Seleção e Classificação do CPMERJ.

9 - DA REVISÃO MÉDICA:

Art. 56 - A revisão médica compõe etapa do Processo de Seleção e Classificação do CPMERJ e possui caráter avaliativo. No entanto, o cumprimento dessa etapa é obrigatório para a realização da matrícula do candidato que for classificado, dentro das vagas disponíveis.

Art. 57 - A realização dos exames médicos exigidos será encargo do próprio candidato, acompanhado pelo seu responsável legal.

Art. 58 - Serão exigidos os seguintes exames e procedimentos:

I - hemograma completo: Glicose, Uréia, Creatinina e fator RH, acompanhado de laudo médico; II - exame oftalmológico para verificação de acuidade visual, acompanhado de laudo médico; III - exame audiométrico, acompanhado de laudo médico; IV - eletroencefalograma, acompanhado de laudo médico; V - eletrocardiograma, acompanhado de laudo médico. Parágrafo Único - O candidato que não apresentar, em data prevista, os resultados dos exames e procedimentos elencados acima NÃO terá a matrícula efetuada, sendo considerado desistente do Processo de Seleção e Classificação.

10 - DA MATRÍCULA:

Art. 59 - Os candidatos serão convocados para a matrícula obedecendo estritamente à ordem de classificação e conforme calendário estabelecido no Anexo II, da presente Instrução Reguladora, por meio de listagem nominal divulgada no endereço eletrônico da PMERJ: (www.pmerj.rj.gov.br).

Art. 60 - Para fins de convocação dos candidatos, de modo a preencher todas as vagas disponíveis, é facultado ao Comandante do CPMERJ realizar:

I - reclassificação;

Art. 61 - Estão previstas duas (02) convocações à matrícula (candidatos classificados e reclassificados), conforme calendário.

Art. 62 - Não terá direito à matrícula o candidato cuja classificação o coloque em lugar que ultrapasse o número de vagas oferecidas;

Art. 63 - O candidato matriculado que não frequentar a primeira semana de aula sem que o responsável legal encaminhe à Direção Pedagógica justificativa legal para o fato, devidamente acompanhada de documentação comprobatória da impossibilidade do comparecimento do aluno naquele período, será considerado desistente.

Art. 64 - Os responsáveis legais de candidatos classificados e convocados para a matrícula deverão efetuar a matrícula, sob pena de perda da vaga.

Art. 65 - Não terão direito à matrícula:

I - o candidato cuja classificação o coloque em lugar que ultrapasse o número de vagas oferecidas;

II - o candidato aprovado e classificado para as vagas a que se candidatou, considerando as opções correspondentes às vagas reservadas, que não comprovar os critérios do art. 3º;

III - o candidato aprovado e classificado para as vagas reservadas que não comprovar o atendimento às exigências previstas nestas Instruções Reguladoras;

IV - o candidato cujos dados não corresponderem àqueles informados no momento da inscrição ao certame.

Art. 66 - Para comprovação dos requisitos exigidos, candidato selecionado e seu responsável deverão comparecer ao CPMERJ, na data estabelecida nestas Instruções Reguladoras, munidos dos seguintes documentos (original e xerox), obrigatoriamente, sob pena de indeferimento da matrícula.

I - DEPENDENTES LEGAIS DE POLICIAL MILITAR:

a) certidão de nascimento; b) documento oficial de identidade do candidato; c) CPF e documento funcional oficial de identidade do Policial Militar, responsável legal; d) último contracheque do Policial Militar, responsável legal; e) cartão FUSPOM dentro do prazo de validade do candidato (opcional); f) declaração da tesouraria da Unidade do Policial Militar, comprovando a dependência do candidato; g) histórico escolar; h) 03 (três) fotos 3x4 colorida e recente; i) carteira de vacinação; j) certidão de óbito do Policial Militar (para os candidatos às vagas reservadas aos órfãos de Policiais Militares); l) comprovante de residência.

II - PÚBLICO EXTERNO (NÃO DEPENDENTES):

a) certidão de nascimento; b) documento oficial de identidade do candidato; c) CPF e documento oficial de identidade do responsável legal; d) histórico escolar; e) 03 (três) fotos 3x4 colorida e recente; f) carteira de vacinação; g) comprovante de residência; h) carteira do plano de saúde (opcional).

Art. 67 - O candidato que não dispuser do histórico escolar no ato da matrícula, poderá apresentar declaração específica da escola de origem. A declaração deverá constar informações acerca da conclusão com aproveitamento ao ano de escolaridade anterior para o qual o candidato realizou concurso. Neste caso, a matrícula será feita sob condição, devendo o responsável legal pelo candidato apresentar o histórico, impreterivelmente, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados após a realização da matrícula, sob condição, com pena de indeferir a matrícula.

Art. 68 - A não apresentação dos documentos exigidos para a matrícula, no período previsto no calendário desta Instrução Reguladora, impedirá que a mesma seja efetivada.

Art. 69 - O candidato será desclassificado se:

I - não apresentar-se no CPMERJ na data da matrícula, prevista no cronograma, se tiver habilitado;

II - declarar-se desistente, em documento próprio, por escrito, assinado pelo responsável legal do candidato, em qualquer fase do processo seletivo;

III - não apresentar a documentação exigida no ato da matrícula, bem como os laudos e exames médicos exigidos durante a revisão médica.

Art. 70 - Ao requerer a matrícula do candidato, o seu responsável legal deverá declarar conhecimento e aceitação do disposto no Regimento Escolar e RDA do CPMERJ, disponível no local da matrícula, devendo assinar o Termo de Comprometimento com as normas do CPMERJ.

11 - DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 71 - O período escolar para o ano de 2017 estará compreendido entre fevereiro a dezembro, do referido ano.

Art. 72 - O CPMERJ não irá oferecer transporte escolar para os alunos, bem como, material didático e uniforme escolar.

Art. 73 - Estas Instruções Reguladoras terão validade até o cumprimento das etapas do Processo de Seleção e Classificação de 2017 do CPMERJ;

Art. 74 - Os casos omissos nestas Instruções Reguladoras serão encaminhados à Coordenação do Processo de Seleção e Classificação do CPMERJ/2017.

Art. 75 - Ficará a cargo da Banca Examinadora, nomeada pela Coordenação do Processo de Seleção e Classificação, a confecção e revisão das provas.

Art. 76 - No caso de resultados percentuais inexatos na distribuição das vagas, de acordo com art. 1º, § 3º, o excedente será revertido para os dependentes de Policiais Militares.

ANEXO I

VAGAS OFERECIDAS PARA O ANO LETIVO DE 2017

Para o 1º turno (matutino):

O horário de aula do 6º ano e 7° ano do Ensino Fundamental será compreendido de 07:00h às 12h10min.

ANEXO II

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO PARA O CPMERJ/2017.

ANEXO III

6º e 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL PONTUAÇÃO DO EXAME INTELECTUAL:

ANEXO IV

6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ÁREA DE LINGUAGEM

1 - FONÉTICA E FONOLOGIA 1.1 - Som e fonema: letra e fonema; 1.2 - Classificação dos sons linguísticos: vogais, consoantes e semivogais; 1.3 - Classificação das vogais: tônicas, átonas, orais e nasais; 1.4 - Encontros vocálicos: ditongos, ditongos decrescentes, crescentes, orais, nasais, tritongos e hiatos; 1.5 - Encontros consonantais; 1.6 - Dígrafos; 1.7 - Sílaba: separação de sílabas, classificação das palavras quanto ao número de sílabas; 1.8 - Acento tônico: classificação das palavras quanto ao acento tônico.

2 - ORTOGRAFIA 2.1 - Letra e alfabeto; 2.2 - O acento, o til, o apóstrofo, a cedilha; 2.3 - Regras de acentuação.

3-MORFOLOGIA

3.1 - ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS: Formação de palavras: palavras primitivas e palavras derivadas, palavras simples e compostas.

3.2 - CLASSES DE PALAVRAS a) SUBSTANTIVO Classificação dos substantivos: substantivos concretos e abstratos, substantivos próprios e comuns, substantivos coletivos. b) ARTIGO Artigo definido e indefinido. c) ADJETIVO Classificação dos adjetivos; Locução adjetiva. d) PRONOMES Classificação dos pronomes. e) NUMERAIS Classificação dos numerais: cardinais, ordinais, multiplicativos e fracionários. f) VERBO Flexões do verbo: números, pessoas, modos, tempos, aspectos, vozes verbais; Pessoas do verbo; Conjugação dos verbos regulares.

4 - TÓPICOS DE LINGUAGEM 4.1 - Demais/ de mais; 4.2 - Embaixo/ em cima; 4.3 - Mas/ mais; 4.4 - Mau/mal; 4.5 - Onde/aonde; 4.6 - Por que/ por quê/ porque/ porquê.

5 - COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS E TIPOS TEXTUAIS (IDENTIFICAÇÃO DOS TIPOS E DOMÍNIO DAS CARACTERÍSTICAS DE CADA UM): 5.1 - História em quadrinhos; 5.2 - Poema; 5.3 - Conto; 5.4 - Narrativa; 5.5 - Propaganda.

BIBLIOGRAFIA: Edições educativas da editora Moderna. Projeto Buriti Português 5º ano. 3ª edição, São Paulo: Moderna, 2013. DOUGLAS, Tufano. Gramática Fundamental. Vol. 5 - 5º ano. SARGENTIM, Hermínio. Oficina de Escritores. Vol. 5 - 5º ano. CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza Cochar. Português: Linguagem, 5º ano. 6ª edição, São Paulo: Atual, 2010.

ÁREA DE MATEMÁTICA

1. Sistema de Numeração Decimal 2. Sistema de Numeração Romano 3. Valor Posicional e Absoluto (classe e ordem) 4. Conjunto dos Números Naturais 4.1 - Operações com números naturais 5. Divisões exatas e não exatas 6. Múltiplos e Divisores 7. Números Primos 8. Menor Múltiplo Comum (m.m.c) 9. Máximo Divisor Comum (m.d.c.) 10. Frações 10.1. Operações com frações 11. Números Decimais 11.1 Operações com números decimais 12. Porcentagem 13. Unidades de medidas 13.1 - Medidas de comprimento 13.2 - Medidas de massa 13.3 - Medidas de tempo 13.4 -Medidas de capacidade 14. Posição relativa entre duas retas 15. Ângulos 16. Classificação dos Triângulos e Quadriláteros 17. Figuras planas e não planas

BIBLIOGRAFIA: GIOVANNI, José Ruy; GIOVANNI Jr, José Ruy. A Conquista da Matemática - 5º ano São Paulo: FTD, 2011. Projeto Buriti - Matemática / Organizadora Editora Moderna; Obra Coletiva Concebida, Desenvolvida E Produzida pela Editora Moderna. 5º ano - 3. Ed. - São Paulo: Moderna, 2013. ( Projeto Buriti) SMOLE, Kátia Stoco; DINIZ, Maria Ignez; MARIM, Vlademir. Saber Matemática - 5º ano - São Paulo: FTD, 2013.

ÁREA DE CIÊNCIAS DA NATUREZA

1. Fósseis e a história de vida 1.1 - Fósseis e evidência de vida do passado 1.2 - Os fósseis fornecem informações 1.3 - História da vida na Terra 2. Biomas Brasileiros 2.1 - Os principais biomas brasileiros 2.2 - Floresta Amazônica e Mata Atlântica 2.3 - Caatinga e Cerrado 2.4 - Pantanal e Campos Sulinos 3. Recursos Naturais 3.1 - Os recursos naturais 3.2 - As atividades Humanas 3.3 - Atividades bem planejadas 4. Geração de energia elétrica 4.1 - De onde vem a energia elétrica 4.2 - Usinas hidrelétricas 4.3 - Usinas termelétricas 4.4 - Fontes alternativas de energia 5. Eletricidade e magnetismo 5.1 - Eletricidade 5.2 - Uso da energia elétrica 5.3 - A eletricidade e os materiais 5.4 – Magnetismo 6. Movimento, força e máquinas 6.1 - Movimento 6.2 - Força 6.3 - Máquinas 7. Reprodução de plantas e animais 7.1 - Os seres vivos se reproduzem 7.2 - As plantas se reproduzem 7.3 - Os animais se reproduzem 8. Reprodução humana 8.1 - A puberdade 8.2 - Homens e mulheres 8.3 - A fecundação 8.4 - Nasce um novo ser 9. O sistema nervoso 9.1 - O sistema nervoso 9.2 - Os sentidos 9.3 - A coordenação

BIBLIOGRAFIA: Observatório de Ciências / Obra Coletiva - Ed. Moderna - 1.ed. - São Paulo: Moderna, 2011 - 1. Ciências (5° ano do Ensino Fundamental). Projeto Buriti: Ciências / Organizadora Editora Moderna; Obra Coletiva. 3.ed. - São Paulo: Moderna - 2013. (5º Ano do Ensino Fundamental).

ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS

GEOGRAFIA

1. DIVERSIDADES DO BRASIL: paisagens, população, cultura e os contrastes sociais do Brasil. 2. BRASIL: Divisão política e regional. 3. REGIÃO NORTE: Floresta Amazônica e seus rios, os povos da floresta e devastação da floresta Amazônica. 4. REGIÃO NORDESTE: O litoral, as paisagens do sertão, agricultura do sertão e a cultura da região. 5. REGIÃO CENTRO-OESTE: Paisagens do pantanal e cerrado, a ocupação da região. Brasília: capital federal. 6. REGIÃO SUDESTE: População e urbanização, indústria, setor comercial e serviços da região. Problemas urbanos enfrentados na região. 7. REGIÃO SUL: Influência européia na região, agropecuária e indústria, o pampa gaúcho e fronteiras do sul do Brasil com outros países. 8. O BRASIL NA AMÉRICA DO SUL: Colonização de exploração e povoamento, o Brasil no MERCOSUL. 9. BRASIL E O MUNDO: Os brasileiros no mundo, interligação com o mundo, o Protocolo de Kioto.

BIBLIOGRAFIA: Parâmetro Curricular Nacional do segundo ciclo - MEC Projeto Buriti 5 - Geografia - Editora: Moderna VESENTINI, J.Wiliam; MARTINS, Dora; PÉCORA, Marlene. Coleção Aprendendo Sempre - Geografia - 5º ano - Editora: Ática. SANTOS, Alaíde; PEREIRA, Kátia; MOSTACHIO, Meiry. Estação Geografia - 5º ano - Editora do Brasil.

HISTÓRIA

1. O PROCESSO DE INDEPENDENCIA DO BRASIL 1.1 - O Brasil Colonial / Brasil Imperial 1.2 - A economia colonial 1.3 - A sociedade colonial 1.4 - O primeiro império 1.5 - O Brasil Imperial 1.6 - O período regencial 1.7 - O Brasil tem novamente um imperador 1.8 - O segundo Império 2. A PRIMEIRA REPÚBLICA 2.1 - A República Oligárquica 2.2 - O poder dos coronéis 2.3 - Movimentos sociais na Primeira República 2.4 - Os movimentos rurais 3. MOVIMENTOS SOCIAIS NA PRIMEIRA REPÚBLICA 3.1 - Os movimentos urbanos 3.2 - A vida urbana e a indústria 3.3 - A industrialização do Brasil 3.4 - Operários: O trabalho nas fábricas 3.5 - Os imigrantes 4. O GOVERNO VARGAS 4.1 - O golpe de 1930 e a Era Vargas 4.2 - A ditadura Vargas 4.3 - O Brasil populista e o retorno de Vargas 4.4 - Da era do rádio à televisão 4.5 - O retorno e o fim de Vargas 5. A DITADURA MILITAR E REDEMOCRATIZAÇÃO 5.1 - O golpe e a ditadura militar 5.2 - A abertura política

BIBLIOGRAFIA: Projeto Buriti Historia - 5ºano - Editora Moderna De olho no futuro - Edição renovada - 5º ano - Quinteto Editorial Coleção Eu Gosto - História - 5° ano - Editora IBEP Porta aberta - nova edição - 5º ano - Editora FTD

7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ÁREA DE LINGUAGEM

1. FONÉTICA E FONOLOGIA 1.1 - Som e fonema: letra e fonema; 1.2 - Classificação dos sons linguísticos: vogais, consoantes e semivogais; 1.3 - Classificação das vogais: tônicas, átonas, orais e nasais; 1.4 - Encontros vocálicos: ditongos, ditongos decrescentes, crescentes, orais, nasais, tritongos e hiatos; 1.5 - Encontros consonantais; 1.6 - Dígrafos; 1.7 - Sílaba: separação de sílabas, classificação das palavras quanto ao número de sílabas; 1.8 - Acento tônico: classificação das palavras quanto ao acento tônico, observações sobre a pronúncia culta, valor distintivo do acento tônico, acento principal, secundário e acentuação em ênclise e próclise.

2 . ORTOGRAFIA 2.1 - Letra e alfabeto; 2.2 - O acento, o til, o apóstrofo, a cedilha, o hífen; 2.3 - Emprego do hífen; 2.4 - Regras de acentuação; 2.5 - Ortoepia e prosódia. 3 - MORFOLOGIA:

3.1 - ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS 3.1.1 - Estrutura das palavras: radical, desinência, afixo, vogal temática, vogal e consoante de ligação. 3.1.2 - Formação de palavras: palavras primitivas e palavras derivadas, palavras simples e compostas. 3.2. DERIVAÇÃO E COMPOSIÇÃO 3.2.1 - Formação de palavras: derivação prefixal, derivação sufixal, derivação parassintética, derivação regressiva, derivação imprópria; Formação de palavras por composição. 3.3. CLASSES DE PALAVRAS 3.3.1 - SUBSTANTIVO Classificação dos substantivos: substantivos concretos e abstratos, substantivos próprios e comuns, substantivos coletivos; Flexões dos substantivos, substantivos uniformes e biformes, mudan- ça de sentido na mudança de gênero; Emprego do substantivo. 3.3.2 - ARTIGO Artigo definido e indefinido; Emprego dos artigos e omissão. 3.3.3 - ADJETIVO Classificação, flexão e emprego dos adjetivos; Locução adjetiva. 3.3.4 - PRONOMES Pronomes substantivos e pronomes adjetivos; Emprego, flexão e classificação dos pronomes. 3.3.5 - NUMERAIS Classificação e flexão dos numerais: cardinais, ordinais, multiplicativos, fracionários e coletivos; Valor e emprego dos numerais. 3.3.6 - VERBO Flexões do verbo: números, pessoas, modos, tempos, aspectos, vozes verbais; Pessoas do verbo; Estrutura do verbo: radical, vogal temática, tema, desinências modotemporais, desinências número-pessoais; Conjugação dos verbos regulares; Tempos compostos e locução verbal; Emprego verbal no texto.

4. TÓPICOS DE LINGUAGEM 4.1 - A cerca de/ acerca de/ cerca de/ há cerca de; 4.2 - A menos de/ há menos de; 4.3 - Demais/ de mais; 4.4 - Embaixo/ em cima; 4.5 - Há/a; 4.6 - Mas/ mais; 4.7 - Mau/mal; 4.8 - Nenhum/ nem um; 4.9 - Onde/aonde; 4.10 - Por que/ por quê/ porque/ porquê; 4.11 - Porventura; por ventura; 4.12 - Senão/ se não; 4.13 - Tampouco/ tão pouco.

5. COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS E TIPOS TEXTUAIS (IDENTIFICAÇÃO DOS TIPOS E DOMÍNIO DAS CARACTERÍSTICAS DE CADA UM) 5.1 - Conto; 5.2 - História em quadrinhos; 5.3 - Relato pessoal; 5.4 - Carta pessoal; 5.5 - Gêneros digitais; 5.6 - Descrição; 5.7 - Diário; 5.8 - Texto de opinião; 5.9 - Cartaz.

BIBLIOGRAFIA: Cereja, William Roberto; Magalhães, Thereza Cochar. Português: Linguagens, 6º ano. 6ª edição, São Paulo: Atual, 2010. Edições educativas da editora Moderna. Projeto Buriti Português 5º ano. 3ª edição, São Paulo: Moderna, 2013. DOUGLAS, Tufano. Gramática Fundamental. Vol. 5 - 5º ano. SARGENTIM, Hermínio. Oficina de Escritores. Vol. 5 - 5º ano. CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza Cochar. Português: Linguagem, 5º ano. 6ª edição, São Paulo: Atual, 2010.

ÁREA DE MATEMÁTICA

1. Conjunto dos Números Naturais 1.1 - Operações com Números Naturais 2. Potenciação 3. Radiciação 4. Expressões Numéricas 5. Múltiplos e Divisores 6. Critério de divisibilidade 7. Números primos 7.1 - Decomposição em fatores primos 8. Menor múltiplo comum (m.m.c) 9. Máximo divisor comum (m.d.c) 10. Frações 10.1 - Operações com frações 11. Números Decimais 11.1- Operações com números decimais 12. Porcentagem 13. Ponto, Reta e Plano 14. Ângulos 15. Polígonos Regulares 16. Cálculo de Área 17. Perímetro 18. Medidas de Comprimento 19. Superfície e Volume 20. Medidas de Capacidade e Tempo.

BIBLIOGRAFIA: Bianchini, Edwaldo. Matemática: Bianchini/ Edivaldo Bianchini - 6º ano. 7º Ed - São Paulo: Moderna 2011. Giovanni, José Ruy, 1937 - A Conquista da Matemática/ Giovanni, Castrucci, Giovanni Jr. 6º ano - Ed Renov. - São Paulo: Ftd, 2007. - (Coleção A Conquista da Matemática) Obra Em 4 V. Doce, Osvaldo; Machado, Antonio; Iezzi, Gelson - Matemática e Realidade - 6º ano - 8ª Ed - São Paulo: Atual, 2013.

ÁREA DE CIÊNCIAS DA NATUREZA

1. Introdução à ciência 1.1 - O método científico e como estudar ciências 2. Ecologia 2.1 - O que é ecologia; níveis de organização da vida; ecossistemas e seus componentes; Biosfera; Habitat e nicho ecológico. 3. Cadeias e teias alimentares 3.1 - Caminho da matéria; Fluxo de energia e níveis tróficos. 4. Relações ecológicas entre os seres vivos 4.1 - Relações harmônicas e desarmônicas; Intra e interespecíficas. 5. Biomas do Brasil 5.1 - Principais características; Floresta amazônica, Mata Atlântica; Caatinga; Cerrado; Pantanal; Campos sulinos. 6. Características do Planeta Terra 6.1 - Estrutura e composição interna e superfície (Litosfera, hidrosfera e atmosfera) 7. Minerais e Rochas 7.1 - Tipos; Características; Propriedades; Formação; Importância e Utilização. 8. Solo 8.1 - Composição; Formação; Características; Tipos; Importância; Intemperismo e Erosão; Degradação e doenças relacionadas e medidas para se evitar. 9. Hidrosfera terrestre 9.1 - Propriedades da água; Ciclo da água; Mudanças de estado físico; Molécula da água; Proporções na natureza; Tipos de poluições; Consequências ao ambiente; Doenças relacionadas e medidas para se evitar. 10. O ar, suas propriedades e a atmosfera (camadas e características) 10.1 - Componentes do ar; Propriedades; Pressão atmosférica; Efeito estufa; Aquecimento global; Doenças relacionadas a poluição e medidas para se evitar; Instrumentos meteorológicos; Meteorologia; Climogramas; Clima e tempo. 11. O universo e o sistema solar 1.1 - Componentes do universo; Modelos cosmológicos; Geocentrismo e heliocentrismo; Sistema solar; Planetas esuas características; Força gravitacional; Movimentos da Terra; Estações do ano; Características da lua; Eclipses e Marés; Origem do universo; Galáxias; Estrelas e nebulosas e unidades de medidas astronômicas.

BIBLIOGRAFIA: Observatório de Ciências/ Obra Coletiva - Ed. Moderna - 1.ed. - São Paulo: Moderna, 2011 - 1. Ciências (6° ano do Ensino Fundamental). Projeto Buriti: Ciências/ Organizadora Editora Moderna; Obra Coletiva. 3.ed. - São Paulo: Moderna - 2013. (6º Ano do Ensino Fundamental).

ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS

GEOGRAFIA

1. O UNIVERSO E A TERRA: sistema solar, a Terra por dentro e por fora, formação dos continentes, movimentos de placas tectônicas, vulcões e terremotos; movimentos da Terra; zonas climáticas e camadas da Terra. 2. CARTOGRAFIA: coordenadas geográficas, fuso horário, escala, tipos de mapas, projeções cartográficas e elementos de um mapa. 3. RELEVO E HIDROGRAFIA: as formas de relevo, o relevo brasileiro, as águas nos continentes e as bacias hidrográficas do Brasil e as águas nos continentes. 4. OS CONTINENTES, AS ILHAS E OS OCEANOS: os continentes da Terra, os oceanos, suas características e importância, formação das ilhas (oceânicas e continentais). 5. CLIMA E VEGETAÇÃO: os climas da Terra e do Brasil; previsão do tempo; vegetações do planeta e do Brasil; alterações climáticas e climograma. 6. PAISAGENS TERRESTRES: paisagens transformadas e preservadas, paisagens rurais e urbanas, espaço geográfico e lugar; preservação das paisagens naturais. 7. EXTRATIVISMO E AGROPECUÁRIA: recursos naturais no mundo e no Brasil; agricultura; pecuária; pesca e atividades econômicas do extrativismo; petróleo; fontes não-renováveis, renováveis e alternativas. 8. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: a indústria mundial, o setor de serviços, comércio e turismo; tipos de indústrias e o ecoturismo; as atividades profissionais da prestação de serviços; setores da economia (primário, secundário e terciário).

BIBLIOGRAFIA: Parâmetro Curricular Nacional do terceiro ciclo - MEC Projeto Araribá - Geografia 6 - Editora: Moderna Atlas geográfico escolar - Ensino Fundamental - do 6º ao 9º ano - IBGE PAULA, Marcelo Moraes; RAMA, Ângela. Jornadas. Geo - 6º ano - Editora Saraiva.

HISTÓRIA

1. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO SER HUMANO 1.1 - Reconhecer o homem como resultado do processo evolutivo; 1.2 - Comparar as diversas características das primeiras sociedades coletoras e produtoras; 1.3 - Compreender conceitos e noções de nomadismo, sedentarismo e divisão do trabalho. 2. CIVILIZAÇÕES DA ANTIGUIDADE: EGITO E MESOPOTÂMIA 2.1 - Compreender o conceito de civilização; 2.2 - Compreender a importância dos recursos naturais na formação das sociedades; 2.3 - Analisar as semelhanças e diferenças entre as aldeias e as primeiras cidades, em termos tecnológicos, culturais e estruturais; 2.4 - Analisar narrativas mitológicas (escritas e iconográficas); 2.5 - Contextualizar a relação entre política e religião, na formação das primeiras cidades e dos impérios teocráticos do mundo antigo; 2.6 - Compreender os conceitos e noções de politeísmo e escravidão. 3. A ANTIGUIDADE CLÁSSICA I: GRÉCIA 3.1 - Compreender os conceitos e noções de cidade-Estado (polis) e democracia, escravidão e politeísmo; 3.2 - Perceber a contribuição do comércio marítimo para formação da civilização ocidental; 3.3 - Compreender a influência da cultura grega na formação do Mundo Ocidental; 3.4 - Comparar as narrativas míticas e o pensamento filosófico grego. 4. A ANTIGUIDADE CLÁSSICA II: ROMA 4.1 - Compreender o conceito de República e Império; 4.2 - Identificar os diferentes grupos sociais e suas relações em Roma; 4.3 - Comparar as diversas lutas sociais na República e no Império; 4.4 - Compreender conceito de cidadania; 4.5 - Contextualizar o surgimento do Cristianismo e sua expansão; 4.6 - Perceber as visões greco-romanas em relação ao “outro” e estimular o respeito à diversidade cultural

BIBLIOGRAFIA: Projeto Araribá Historia - 6ºano - Editora Moderna Estudar História: Das origens do homem à era digital - 6º ano - Editora Moderna História: Das cavernas ao terceiro milênio - 6º ano - Editora Moderna História e vida integrada - 6º ano - Editora Ática

Id: 1958327

(DOERJ Executivo nº 094 – de 24/05/2016)

(Nota nº 0518 - 24 Mai 2016 - GCG)

Comissão sobre unificação de polícias realiza audiência pública amanhã

2016-05-16T18:37:00.000-03:00

A Comissão Especial que analisa a proposta de Unificação das Polícias Civis e Militares realiza audiência pública nesta terça-feira (17), atendendo a requerimentos dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Os deputados destacam que, para garantir a unificação das duas corporações em que haja perda na qualidade do serviço prestado à população é indispensável mapear as convergências e discrepâncias entre a cultura e as matrizes curriculares para a formação básica, treinamento, cursos de especializações, pré-requisitos e treinamento para habilitação, promoção e formação de gestores.

Convidados
- o presidente do Conselho de Administração Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Humberto de Azevedo Viana Filho;
- o coordenador da Área de Segurança Humana do Viva Rio, Coronel Ubiratan Angelo (representando Rubem César Fernandes, Diretor Executivo da Instituição);
- a assessora sênior do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo (representando Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto);
- a coordenadora-geral do Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH), Maria de Lourdes Rocha Lima Nunes;
- o pesquisador do Núcleo de Estudos e Combate a Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), André Zanetic (representando Sérgio Adorno, coordenador do Núcleo).
A reunião está marcada para 14h30, no plenário 11.

Agência Câmara Notícias'