Seleções do Okubo - Educação

SP Decreto de 28/12/2009 - Nomeação de AOEs

2009-12-31T14:02:00.001-02:00

DO 29/12/2009 - Págs. 3 a 28:

Nomeando, nos termos do art. 20, II, da LC 180-78, e arts. 8º, 9º e 11, da LC 888-2000, os abaixo indicados, habilitados em concurso público, para exercerem, em Jornada Completa de Trabalho e em caráter de estágio probatório, o cargo a seguir mencionado, do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, na referência da EV, a que se refere a LC 888-2000, ficando classificados nas unidades abaixo relacionadas:
Agente de Organização Escolar - SQC-II - Faixa 2 - Nível I - EV.CAE - QAE:

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SP Resolução SE nº 98/2009 - Processo anual de atribuição de classes e aulas do QM

2009-12-30T13:25:00.000-02:00

Publicado em 30/12/2009

Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério

O Secretário Da Educação, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar Nº 444/1985, bem como as disposições da Lei Complementar Nº 1.093/2009, da Lei Complementar Nº 1.094/2009, do Decreto Nº 53.037/2008, do Decreto Nº 54.682/2009, do Decreto Nº 55.078/2009, observadas as diretrizes da Lei Federal Nº 9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na rede estadual de ensino, resolve:

SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

Artigo 1º - Compete ao Dirigente Regional de Ensino designar Comissão de Atribuição de Classes e Aulas para execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição que estará sob sua responsabilidade, em todas as fases e etapas.

Artigo 2º - Compete ao Diretor de Escola, observadas as normas legais, convocar e inscrever os docentes da unidade escolar para o processo, bem como atribuir as classes e as aulas, na fase inicial e durante o ano.

§ 1º - Respeitada a ordem de classificação dos docentes, as classes e aulas da unidade escolar deverão ser atribuídas com observância ao perfil de cada professor e considerando experiência e desempenho anteriores, a fim de imprimir maior adequação e eficácia à atribuição, visando a otimizar resultados no processo de ensino e aprendizagem.

§ 2º - Sem detrimento ao disposto no parágrafo anterior, a atribuição, na fase inicial do processo, deverá se efetuar compatibilizando as cargas horárias das classes e das disciplinas, bem como os horários e turnos de funcionamento da escola, com as jornadas de trabalho dos docentes, em especial nas situações de acumulação remunerada de cargos públicos.

Artigo 3º - Para efeitos do que dispõe a presente resolução, consideram-se campos de atuação referentes às classes ou às aulas a serem atribuídas, os seguintes âmbitos da Educação Básica:

I - classes das séries/anos iniciais do Ensino Fundamental - campo de atuação relativo ao cargo docente de Professor Educação Básica I;

II - classes ou salas de recurso da Educação Especial - campo de atuação relativo ao cargo docente de Professor Educação Básica II de Educação Especial,

III - aulas de disciplinas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio - campo de atuação relativo ao cargo docente de Professor Educação Básica II.

Parágrafo único - Exclusivamente para fins operacionais de atribuição, em virtude de exigirem procedimentos de seleção e credenciamento específicos, também assumem característica de campos de atuação, distintos dos demais e entre si, as classes, turmas e aulas dos projetos da Pasta e outras modalidades de ensino.

SEÇÃO II
Da Inscrição

Artigo 4º - ao final do ano letivo, os docentes são convocados a comparecer à unidade escolar, a fim de efetuarem suas inscrições para o processo de atribuição de classes e de aulas do ano subsequente, momento em que farão opção por alteração ou manutenção de jornada e por carga suplementar, se titulares de cargo, ou por carga horária de trabalho, se ocupantes de função-atividade.

§ 1º - a inscrição do docente é única por campo de atuação e, para o processo inicial de atribuição, deverá se efetuar na jurisdição de uma única Diretoria de Ensino, podendo haver mais de uma inscrição somente nos casos de:

1 - titular de cargo de uma unidade escolar que, mediante designação, pretenda exercer a docência em unidade diversa;

2 - docente ocupante de função-atividade que tencione acumular funções;

3 - docente que pretenda ministrar aulas no ensino regular e também em projetos da Pasta ou em outras modalidades de ensino.

§ 2º - Os docentes que estejam afastados a qualquer título, em especial os licenciados, deverão ser convocados formalmente para efetuar sua inscrição ou se fazer legalmente representar para este fim e também, se necessário, para fins de atribuição de classe e/ou aulas do processo inicial.

§ 3º - Os titulares de cargo removidos por concurso e os removidos “ex officio” ou transferidos, em decorrência de municipalização da unidade de origem ou por qualquer outro motivo legal, antes do início do processo de atribuição, deverão ter sua inscrição remetida à unidade escolar de destino, da mesma ou de outra Diretoria de Ensino, conforme o caso, para fins de classificação no processo.

§ 4º - o docente readaptado deverá ser convocado através da unidade de classificação de seu cargo, ou da sede de controle de frequência da função-atividade, apenas para fins de inscrição, sendo-lhe vedada a atribuição de classe ou de aulas, em todo o processo, enquanto não publicada a cessação da readaptação.

§ 5º - o titular de cargo que pretenda exercer a docência em unidade escolar diversa, sediada em qualquer município, mediante designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar N° 444/1985, poderá se inscrever para este fim, indicando qualquer Diretoria de Ensino, no ato de inscrição regular na unidade de origem.

§ 6º - As inscrições dos ocupantes de função-atividade, inclusive dos estáveis e celetistas, efetuadas na unidade escolar, deverão ser remetidas à Diretoria de Ensino de jurisdição da unidade, ou àquela de escolha do servidor que pretenda mudar de Diretoria de Ensino, para fins de participação no processo.

§ 7º - Os candidatos à contratação farão inscrição somente na Diretoria de Ensino de sua opção, sendo que os novos, nunca antes admitidos ou contratados na rede pública estadual, deverão ser previamente inseridos e qualificados no sistema de cadastro funcional (PAEF/PAEC) da Secretaria da Educação.

Artigo 5º – o cadastro de qualificação de cada docente da unidade escolar, constante do sistema de cadastro funcional (PAEC/PAEF), deverá ser revisto e atualizado anualmente, na seguinte conformidade:

I - em caráter obrigatório, antes da abertura do período de inscrições relativo ao processo informatizado de atribuição de classes e aulas, para conferência regular das habilitações e qualificações registradas, mediante análise criteriosa dos títulos e dos históricos dos cursos que lhes sejam correspondentes, implicando a manutenção, exclusão ou inclusão de disciplinas, à vista das matrizes curriculares em vigor na rede estadual de ensino, ou

II - a qualquer tempo, para registro de novas habilitações, que o professor tenha adquirido durante o ano, ou para acertos, verificação de legitimidade e correções, de modo geral, sob pena de responsabilidade.

Artigo 6º - a opção, a que se refere o caput do artigo 4º desta resolução, será efetuada apenas no momento da inscrição, ficando vedada qualquer alteração durante o processo inicial ou no decorrer do ano, mas sendo facultadas ao docente titular de cargo, no processo inicial, as possibilidades de:

I - na opção por redução de jornada - retratar-se da opção, antes de concretizar sua constituição em nível de unidade escolar;

II - na opção por manutenção da jornada em que esteja incluído - não havendo condições para constituição na própria escola, mas já tendo aulas atribuídas, na quantidade correspondente à da jornada imediatamente menor ou até à da Jornada Reduzida, conforme o caso, retratar-se definitivamente da opção, a fim de evitar a atribuição em nível de Diretoria de Ensino, porém mantendo a totalidade da carga horária atribuída, a título de carga suplementar;

III - na opção por ampliação da jornada em que esteja incluído - não havendo condições para ampliação na unidade escolar, retratar-se da opção em nível de Diretoria de Ensino, mantendo-a válida na Unidade Escolar, para possível ampliação no decorrer do ano.

§ 1º - a opção por ampliação de jornada, que não registre precedente de retratação, terá validade de atendimento até a data-limite de 30 de novembro do ano letivo de referência.

§ 2º - Faculta-se também ao titular de cargo a possibilidade de, na ocasional perda de aulas durante o ano, independentemente de haver ou não optado na inscrição, solicitar a redução de sua jornada, desde que permaneça, no mínimo, com quantidade correspondente à da Jornada Reduzida, declinando do atendimento em nível de Diretoria de Ensino, para evitar a constituição de jornada em mais de uma unidade escolar ou para manter o número de unidades da constituição inicial.

SEÇÃO III
Da Classificação dos Inscritos

Artigo 7º - Os docentes inscritos para o processo de atribuição de classes e aulas serão classificados, caso atendam aos demais requisitos, em nível de Unidade Escolar e/ou de Diretoria de Ensino, com observância ao campo de atuação indicado nas respectivas inscrições, na seguinte ordem de prioridade:

titulares de cargo, no próprio campo de atuação;
titulares de cargo, em campo de atuação diverso;
docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal de 1988;
docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
docentes ocupantes de função-atividade, abrangidos pela Lei Complementar Nº 1.010/2007;
demais docentes ocupantes de função-atividade e candidatos à contratação temporária.

Artigo 8º - Os titulares de cargo serão classificados, na unidade escolar, observado o campo de atuação referente às classes ou às aulas a serem atribuídas, na seguinte conformidade:

I - quanto à situação funcional:

a) titulares de cargo nomeados por concurso público;
b) titulares de cargo, para atribuição em outro campo de atuação.

II - quanto à habilitação:

a) na disciplina específica do cargo;
b) na(s) disciplina(s) não específica(s) da licenciatura do cargo,
c) em disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s) que possua.

III - quanto ao tempo de serviço, no campo de atuação da inscrição, com a seguinte pontuação e limites:

a) na Unidade Escolar: 0,001 por dia, até no máximo 10 pontos;
b) no Cargo: 0,005 por dia, até no máximo 50 pontos;
c) no Magistério Público Oficial da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo: 0,002 por dia, até no máximo 20 pontos.

IV - quanto aos títulos, observado o campo de atuação da inscrição, com a seguinte pontuação para:

a) certificado de aprovação em concurso público, relativo ao provimento do cargo de que é titular: 10 pontos;

b) certificado(s) de aprovação em outro(s) concurso(s) de provas e títulos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, no mesmo campo de atuação da inscrição, ainda que de outra(s) disciplina(s), desde que comprove atendimento à habilitação prevista no Edital do(s) concurso(s) para essa(s) outra(s) disciplina(s): 1 ponto por certificado, até no máximo 5 pontos;

c) diploma de Mestre, correlato e intrínseco à disciplina do cargo de que é titular ou à área da Educação, referente às matérias pedagógicas: 5 pontos, e

d) diploma de Doutor, correlato e intrínseco à disciplina do cargo de que é titular ou à área da Educação, referente às matérias pedagógicas: 10 pontos.

§ 1º – o título de Mestre ou de Doutor correlato e intrínseco à área da Educação, referente às matérias pedagógicas dos cursos de licenciatura, poderá ser considerado em qualquer campo de atuação docente e mesmo em mais de um, quando em regime de acumulação.

§ 2º - o docente que acumula cargos no mesmo campo de atuação poderá ter considerado o certificado de aprovação em concurso público de um cargo para fins de classificação no outro, e vice-versa.

§ 3º - a classificação dos titulares de cargo inscritos para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Nº 444/1985 dar-se-á em nível da Diretoria de Ensino indicada na inscrição, entre seus pares da mesma classe docente.

§ 4º - a contagem do tempo de serviço do docente efetivo, na unidade escolar e também no magistério público oficial, incluirá os períodos trabalhados em funções-atividade ou em contratações anteriores ao ingresso, desde que exercidos no próprio campo de atuação do docente.

§ 5º - Os titulares de cargo inscritos para atribuição de carga suplementar em outro campo de atuação serão classificados apenas com o tempo de serviço e os títulos referentes unicamente à carga suplementar, devendo ser excluídos o tempo de serviço e os títulos relativos ao campo de atuação correspondente ao cargo.

§ 6º - o tempo de serviço do titular de cargo de Professor Educação Básica I ou de Professor Educação Básica II - Educação Especial, quando trabalhado com aulas de campo de atuação diverso do que lhe é próprio, compondo a respectiva Jornada de Trabalho Docente, fica caracterizado como tempo de serviço no próprio campo de atuação, não podendo ser considerado na classificação relativa à carga suplementar em outro campo de atuação.

§ 7º - o tempo de serviço do docente que tenha sido indenizado, mediante programas de demissão voluntária (PDV), poderá ser regularmente considerado para fins de classificação, observados o campo de atuação e sua atual situação.

§ 8º - o tempo de serviço, trabalhado na condição de titular de cargo do qual o docente tenha se exonerado, inclusive em demissão voluntária (PDV), não poderá ser considerado como tempo no atual cargo ou na atual função-atividade, sendo computado apenas como tempo de magistério e como tempo de unidade escolar, se houver, observado, em ambos os casos, o campo de atuação.

§ 9º - para fins de classificação em nível de Diretoria de Ensino, destinada a qualquer etapa do processo inicial, e também às atribuições do decorrer do ano, neste nível, será sempre desconsiderada a pontuação referente ao tempo de serviço prestado na unidade escolar.

§ 10 - o tempo de serviço do docente, trabalhado em afastamentos a qualquer título, desde que autorizados sem prejuízo de vencimentos, inclusive o tempo de serviço na condição de readaptado, será computado regularmente para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo, no magistério e mesmo na unidade escolar, quando for o caso.

§ 11 - o tempo de serviço trabalhado fora da unidade de origem, em designações, nomeações, readaptações e outros afastamentos, a qualquer título, não será considerado para pontuação na Unidade Escolar, exceto o exercido em órgãos centrais da Pasta ou nas Diretorias de Ensino e Oficinas Pedagógicas, ou ainda junto aos convênios de municipalização do ensino.

§ 12 - Não será considerado, para fins de classificação do docente aposentado, o tempo de serviço, em qualquer campo de atuação, prestado até a data da aposentadoria.

§ 13 - na contagem de tempo de serviço, que deverá ser refeita integralmente a cada ano, serão utilizados os mesmos critérios e deduções que se aplicam para concessão de Adicional por Tempo de Serviço, sendo que a data-limite da contagem de tempo é sempre 30 de junho do ano precedente ao de referência.

§ 14 - em casos de empate de pontuação na classificação dos inscritos, o desempate deverá se efetuar na seguinte ordem de critérios:

a) pela idade, quando maior ou igual a 60 (sessenta) anos – Estatuto do Idoso;

b) pelo maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;

c) por encargos de família (maior número de dependentes);

d) pela maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 (sessenta) anos.

Artigo 9º - a classificação dos docentes estáveis e celetistas, bem como a dos demais ocupantes de função-atividade e dos candidatos à contratação, dar-se-á por campo de atuação e/ou por áreas de disciplinas e por áreas da Educação Especial, por habilitação e qualificação docentes, por situação funcional e também por tempo de serviço, por títulos e pelo resultado do processo de avaliação anual, em prova eliminatória, conforme segue:

I - quanto à situação funcional:

a) docentes estáveis, pela Constituição Federal/1988 (categoria P);

b) docentes estáveis, pela CLT (categoria N);

c) docentes ocupantes de função-atividade, abrangidos pela Lei Complementar Nº 1.010/2007 (categoria F);

d) demais docentes ocupantes de função-atividade (categoria L) e candidatos à contratação.

II - quanto ao tempo de serviço, no campo de atuação da inscrição, com a seguinte pontuação e limites:

a) na Unidade Escolar: 0,001 por dia, até no máximo 10 pontos;

b) na Função: 0,005 por dia, até no máximo 50 pontos;

c) no Magistério Público Oficial da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo: 0,002 por dia, até no máximo 20 pontos.

III - quanto aos títulos, no campo de atuação da inscrição, com a seguinte pontuação para:

a) certificado(s) de aprovação em concurso(s) de provas e títulos desta Secretaria da Educação, referente(s) ao mesmo campo de atuação da inscrição, desde que comprove atendimento à habilitação exigida no Edital do(s) concurso(s) para o campo de atuação (séries iniciais do EF) ou para a área de necessidade especial (Educação Especial) ou para a disciplina (EF/EM), conforme o caso: 1 ponto por certificado, até 5 pontos;

b) diploma de Mestre, correlato e intrínseco à disciplina para a qual é habilitado/qualificado ou à área da Educação, referente às matérias pedagógicas: 5 pontos;

c) diploma de Doutor, correlato e intrínseco à disciplina para a qual é habilitado/qualificado ou à área da Educação, referente às matérias pedagógicas: 10 pontos.

IV – quanto ao resultado da participação no processo de avaliação anual – nota da prova eliminatória: máximo de 80 pontos.

§ 1º - no Processo de avaliação anual, a obtenção de pontos inferior a 40 (quarenta) caracterizará a não aprovação do docente/candidato, que não será classificado e ficará impedido de participar do processo de atribuição de classes e aulas do ano de referência.

§ 2º - Os tempos de serviço trabalhados pelo docente em campos de atuação distintos, por corresponderem a situações passíveis de acúmulo, deverão ser sempre computados isoladamente, para todos os fins e efeitos, independentemente de o docente pretender ou não trabalhar em regime de acumulação.

§ 3º - a classificação dos docentes de categoria L, dos docentes contratados de categoria O e dos candidatos à contratação será indiscriminada e conjunta, não se considerando a existência nem o tipo de vínculo empregatício.

§ 4º - As disposições dos parágrafos anteriores aplicam-se igualmente aos docentes estáveis, celetistas e ocupantes de função-atividade de categoria F, quando inscritos para atuar em regime de acumulação, em campo de atuação diverso do referente à sua situação funcional.

§ 5º - na classificação dos docentes e candidatos à contratação de que trata este artigo, aplicam-se analogamente as mesmas normas e critérios referentes à classificação dos titulares de cargo, exceto o disposto nos §§ 2º ao 6º do artigo anterior.

SEÇÃO IV
da Atribuição no Processo Inicial

Artigo 10 - a atribuição de classes e de aulas, no processo inicial, aos docentes inscritos e classificados nos distintos campos de atuação, consideradas as Fases 1 e 2, de Unidade Escolar e de Diretoria de Ensino, respectivamente, obedecerá a seguinte ordem sequencial:

I - Fase 1 - de Unidade Escolar - Titulares de cargo para Constituição de Jornada de Trabalho

a) dos classificados na unidade escolar;
b) dos removidos “ex officio” com opção de retorno.

II - Fase 2 - de Diretoria de Ensino - Titulares de cargo para:

a) Constituição de Jornada de Trabalho, na seguinte ordem de prioridade:

a.1 - a docentes não totalmente atendidos na Fase 1;
a.2 - em caráter obrigatório a docentes adidos e excedentes.

b) Composição de Jornada de Trabalho, a docentes parcialmente atendidos na constituição e a docentes adidos, nesta ordem e em caráter obrigatório.

III - Fase 1 - de Unidade Escolar - Titulares de cargo para: Ampliação de Jornada de Trabalho.

IV - Fase 2 - de Diretoria de Ensino - Titulares de cargo para: Ampliação de Jornada de Trabalho, não atendida na Fase 1.

V - Fase 1 - de Unidade Escolar - Titulares de cargo para:

a) Carga Suplementar de Trabalho;
b) Carga Suplementar de Trabalho, em outro campo de atuação.

VI - Fase 2 - de Diretoria de Ensino - Titulares de cargo para:

a) Carga Suplementar de Trabalho, não atendida na Fase 1;
b) Carga Suplementar, em outro campo de atuação, não atendida na Fase 1.

VII - Fase 2 - de Diretoria de Ensino - Titulares de cargo para: Designação, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar N° 444/1985.

VIII - Fase 2 - de Diretoria de Ensino - Ocupantes de função-atividade e candidatos à contratação para atribuição de carga horária, na seguinte conformidade:

a) docentes estáveis;
b) docentes celetistas;
c) docentes ocupantes de função-atividade, abrangidos pela LC Nº 1.010/2007;
d) demais ocupantes de função-atividade e candidatos à contratação.

§ 1º – a constituição regular das jornadas de trabalho dos docentes titulares de cargo, a que se refere a alínea “a” do inciso II desate artigo, caracteriza-se:

1 - para o Professor Educação Básica I, com atribuição de classe livre das séries/anos iniciais do Ensino Fundamental;

2 - para o Professor Educação Básica II, com atribuição de aulas livres da disciplina específica do cargo, no Ensino Fundamental e/ou Médio;

3 - para o Professor Educação Básica II, com atribuição de classe ou sala de recurso livre da área de necessidade especial relativa ao seu cargo, no Ensino Fundamental e/ou Médio.

§ 2º - Quando esgotadas, em nível de unidade escolar ou de Diretoria de Ensino, as aulas livres da disciplina específica do seu cargo, o docente poderá completar a constituição de sua jornada com aulas livres da(s) disciplina(s) não específica(s) da mesma licenciatura, desde que após a atribuição aos titulares de cargo dessa(s) disciplina(s), nas respectivas jornadas.

§ 3º – na impossibilidade de constituição da jornada em que esteja incluído, em nível de unidade escolar e de Diretoria de Ensino, o docente terá redução compulsória de sua jornada para a jornada imediatamente inferior e/ou no mínimo para a Jornada Inicial de Trabalho, devendo manter a totalidade das aulas atribuídas, a título de carga suplementar, quando a carga horária atribuída exceder esta jornada.

§ 4º – o docente a que se refere o parágrafo anterior, no caso de se encontrar com quantidade de aulas inferior à da Jornada Inicial, poderá, a seu expresso pedido, ser incluído em Jornada Reduzida, desde que mantenha a totalidade das aulas atribuídas, a título de carga suplementar, se for o caso.

§ 5º - Os docentes incluídos em Jornada Inicial ou em Jornada Reduzida, que se encontrem com quantidade de aulas inferior à carga horária das respectivas jornadas, inclusive os que estiverem na condição de adido, deverão proceder à composição de jornada, a que se refere a alínea “b” do inciso II deste artigo, observada a seguinte ordem de prioridade:

1 - com classe ou aulas em substituição, ou mesmo livres, se em escolas vinculadas ou provisórias, no respectivo campo de atuação e/ou na disciplina específica do cargo, sendo que no caso de adidos, sem descaracterizar esta condição;

2 - com aulas, livres ou em substituição, de disciplinas não específicas da licenciatura do cargo, ou de disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s) que possua, ao titular de cargo de PEB-II, sem descaracterizar a condição de adido, se for o caso;

3 - com aulas, livres ou em substituição, de disciplinas para as quais possua licenciatura plena, ao titular de cargo de PEB I ou de PEB II - Educação Especial, sem descaracterizar a condição de adido.

§ 6º - a ampliação da jornada de trabalho dos docentes titulares de cargo far-se-á exclusivamente com classes ou com aulas livres, do próprio campo de atuação e/ou da disciplina específica do cargo, conforme o caso, somente podendo se concretizar com a efetiva assunção do seu exercício em sala de aula, exceto quando ocorrer no processo inicial para docentes que se encontrem em afastamento pelos convênios de municipalização do ensino ou junto a órgãos centrais da Pasta, Diretorias de Ensino ou Oficinas Pedagógicas, situações em que a jornada será ampliada de imediato.

§ 7º - a jornada de trabalho do docente somente poderá ser ampliada com classe ou com aulas do ensino regular, vedada a ampliação com aulas da Educação de Jovens e Adultos – EJA, aulas destinadas ao desenvolvimento das atividades de recuperação, com turmas de Atividades Curriculares Desportivas, com classes ou aulas de projetos da Pasta e outras modalidades de ensino ou com classes ou aulas de escolas vinculadas ou provisórias.

§ 8º - As classes de 1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental deverão ser atribuídas preferencialmente a docentes que comprovem participação no Programa de Formação para Professores Alfabetizadores promovido por esta Secretaria da Educação (“Letra e Vida”) ou por Secretarias Municipais de Educação do Estado de São Paulo (“PROFA”).

§ 9º - a atribuição de aulas aos candidatos à contratação e aos ocupantes de função-atividade, inclusive aos estáveis e celetistas, deverá se dar, no mínimo, pela carga horária correspondente à da Jornada Reduzida de Trabalho, desde que composta integralmente em uma única escola, ou em mais de uma, se houver compatibilidade de horários e de distância entre as unidades.

§ 10 – Os docentes que se encontrem em licenças ou afastamentos a qualquer título podem participar regularmente da atribuição de classes e aulas do processo inicial, ou se fazer representar, por procuração legal, para este fim.

§ 11 - As classes ou as aulas atribuídas para constituição das jornadas de trabalho de titulares de cargo, que se encontrem em afastamento já concretizado antes do início do processo, estarão disponíveis para atribuição, a partir da etapa de composição de jornada de trabalho, em nível de Diretoria de Ensino (Fase 2), e, na sequência, para carga suplementar (Fases 1 e 2), para designações pelo artigo 22 da Lei Complementar Nº 444/1985 e para carga horária do ocupante de função-atividade e do candidato à contratação (Fase 2).

§ 12 – o disposto no parágrafo anterior aplica-se também às aulas em substituição da carga suplementar do titular de cargo e à classe ou às aulas em substituição do ocupante de função-atividade, que se encontrem em afastamento já concretizado anteriormente ao início do processo, para atribuição a partir das respectivas etapas.

§ 13 - As classes e/ou as aulas em substituição, atribuídas a outro professor, que também se encontre em afastamento já concretizado, somente poderão ser atribuídas a docente que venha efetivamente a assumi-las e/ou ministrá-las, sendo expressamente vedada a atribuição de substituições sequenciais.

§ 14 - a composição de jornada com classe ou aulas em substituição somente será efetuada ao docente adido ou com jornada parcialmente constituída, se este for efetivamente assumi-la ou ministrá-las, não podendo se encontrar em afastamento de qualquer espécie.

§ 15 - Os titulares de cargo que já se encontrem, ou que estarão, em afastamento nos termos do convênio de municipalização do ensino, poderão, no processo inicial e também durante o ano, ter aulas atribuídas a título de carga suplementar de trabalho, na rede pública estadual, somente se forem efetivamente ministrá-las.

§ 16 - As aulas das disciplinas de Arte e de Educação Física das séries iniciais do Ensino Fundamental poderão ser atribuídas a docentes titulares de cargo, para constituição e ampliação de jornada, bem como para carga suplementar, e também a docentes ocupantes de função-atividade e a candidatos à contratação, como carga horária de trabalho, desde que habilitados ou qualificados para essas aulas, de acordo com o disposto no artigo 12 desta resolução.

§ 17 - o candidato à contratação, com aulas atribuídas em mais de uma unidade escolar, terá como sede de controle de frequência (SCF), fixada por todo o ano letivo, a unidade em que tenha obtido a maior quantidade de aulas atribuídas, desde que esta quantidade não consista exclusivamente de aulas de projetos da Pasta e/ou de outras modalidades de ensino, somente podendo ser mudada a sede se o docente, durante o ano, vier a perder a totalidade das aulas anteriormente atribuídas nessa unidade.

§ 18 - o aumento de carga horária, resultante da atribuição no processo inicial e mesmo durante o ano, ao docente que se encontre ou venha a estar, no dia imediato ao da atribuição, em licença ou afastamento a qualquer título, somente será concretizado, para todos os fins e efeitos, na efetiva assunção de seu exercício.

§ 19 - a redução da carga horária do docente, inclusive do titular de cargo, mesmo com relação à jornada, resultante da atribuição de carga horária menor, no processo inicial, ou da perda de classe ou de aulas durante o ano, será concretizada de imediato à ocorrência, independentemente de o docente se encontrar em exercício ou em licença/afastamento a qualquer título.

§ 20 – o processo inicial de atribuição de classes e aulas consiste de 3 (três) etapas sequenciais, quais sejam: a Etapa Preliminar, a Intermediária e a Complementar, que se distinguem entre si pelos tipos de atribuição referentes à ordem de prioridade das habilitações e das qualificações profissionais docentes.

§ 21 - As classes e as aulas atribuídas a titulares de cargo, na Etapa Preliminar do processo inicial, que tenham sido liberadas neste período, em virtude de readaptações, aposentadorias, falecimento ou exonerações, estarão disponíveis para atribuição apenas na unidade escolar de origem, exclusivamente para constituição de jornada dos titulares de cargo da unidade, devendo ocorrer, já caracterizada como atribuição durante o ano, paralela ao processo inicial, correspondendo ao momento da atribuição a ocupantes de função-atividade e candidatos à contratação na Diretoria de Ensino.

§ 22 - As classes e aulas livres que remanescerem da atribuição prevista no parágrafo anterior, assim como as que surgirem em substituição, decorrentes de licenças e afastamentos, a qualquer título, iniciados neste período, ficarão bloqueadas na unidade escolar de origem, até a ocasião da atribuição que se realizará na Etapa Complementar do processo inicial, em nível de Diretoria de Ensino.

§ 23 – com relação às habilitações e às qualificações dos docentes e candidatos inscritos para o processo inicial de atribuição, nos campos de atuação referentes a aulas dos Ensinos Fundamental e Médio e a classes/salas de recurso da Educação Especial, deverá ser observada a seguinte ordem de prioridade:

1 - na Etapa Preliminar, Fases 1 e 2, a atribuição dar-se-á exclusivamente a docentes e candidatos habilitados, nos termos do caput dos artigos 12 e 16 desta resolução.

2 - na Etapa Intermediária, a atribuição far-se-á, nas Fases 1 e 2, somente com as aulas e as classes/salas de recurso remanescentes da Etapa Preliminar, aos inscritos qualificados nos termos do § 1º dos artigos 12 e 16 desta resolução.

3 - na Etapa Complementar, a atribuição será realizada em nível de Diretoria de Ensino (Fase 2), nos termos dos artigos 12 e 16 desta resolução, a todos os inscritos, inclusive os qualificados nos termos do § 2º dos citados artigos, com as aulas e as classes/salas de recurso remanescentes da Etapa Intermediária e mais as aulas, as classes e as classes/salas de recurso que se encontravam bloqueadas nas unidades escolares de origem, por terem surgido durante o desenvolvimento do processo, de acordo com o disposto no parágrafo anterior.

§ 24 – Encerrada a Etapa Complementar, a Comissão de Atribuição de Classes e Aulas coordenará a atribuição de vagas para contratações em caráter eventual, sem vínculo empregatício, aos candidatos inscritos no processo, observados os campos de atuação, as habilitações/qualificações, bem como a ordem de classificação e a disponibilidade dos candidatos, a fim de suprir as unidades escolares com carência de professores para iniciar o ano letivo e também no seu decorrer.

Artigo 11 - a atribuição de classe ou de aulas ao titular de cargo, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Nº 444/1985, far-se-á exclusivamente no próprio campo de atuação do docente, mediante ato de designação, por período fechado, com duração mínima de 200 (duzentos) dias e no máximo até a data-limite de 30 de dezembro do ano da atribuição, somente podendo haver cessação em data anterior se a mesma ocorrer por proposta do Diretor da unidade, ouvido o Conselho de Escola e assegurada ao docente a oportunidade de ampla defesa.

§ 1º - a atribuição de vagas para designação prevista neste artigo realizar-se-á uma única vez ao ano, na Etapa Preliminar do processo inicial.

§ 2º - a carga horária da designação, de que trata este artigo, deverá ser sempre maior ou igual à carga horária total atribuída ao titular de cargo em seu órgão de origem, podendo ser constituída, de acordo com o campo de atuação do designado, por classe ou por aulas, livres ou em substituição a um único docente.

§ 3º - Não poderá participar da atribuição de vagas para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Nº 444/1985, o titular de cargo que:

1 – esteja em período de estágio probatório ou vá iniciá-lo, no caso de ser docente ingressante;

2 – apresente, no ano letivo anterior, quantidade de ausências superior a 12 (doze) faltas de qualquer espécie,

3 – conste com registro de cessação de designação, de mesmo fundamento legal, no ano anterior, a pedido ou por qualquer motivo, exceto pela reassunção de exercício do titular substituído.

§ 4º - a carga horária do docente que for contemplado com a designação nos termos deste artigo não poderá ser atribuída sequencialmente em outra designação, devendo ficar bloqueada, em sua unidade de origem, até a atribuição regular de classes e aulas referente à Etapa Complementar do processo inicial.

§ 5º - Não poderão integrar a carga horária da designação:

1 - classes ou aulas de projetos da Pasta e outras modalidades de ensino;

2 – turmas ou aulas de cursos semestrais ou outros de menor duração;

3 - turmas de Atividades Curriculares Desportivas;

4 – aulas do Ensino Religioso,

5 – aulas livres de Disciplinas de Apoio Curricular (DAC).

§ 6º - a carga horária da designação, nos termos do deste artigo, quando constituída de aulas livres, deverá abranger uma única unidade escolar e apenas na disciplina específica do cargo do titular designado, correspondendo, no mínimo, à jornada de trabalho em que esteja incluído.

§ 7º – Quando se tratar de substituição, a carga horária total do titular de cargo substituído deverá ser assumida integralmente pelo docente designado, não podendo ser desmembrada, exceto na atribuição de classes das séries iniciais do EF e de classes/salas de recurso da Educação Especial, em que o titular substituído encontre-se com aulas atribuídas, a título de carga suplementar em outro campo de atuação.

§ 8º – a carga horária da designação, nos termos deste artigo, somente consistirá de um único tipo de aulas, não podendo ser composta por aulas livres e em substituição ao mesmo tempo.

§ 9º - As classes ou as aulas de titulares de cargo, que estejam afastados em licença-saúde, somente poderão compor a carga horária de designações em substituição, se já publicada a concessão da licença, por período não inferior a 200 (duzentos) dias, vedada a soma de possíveis prorrogações de licença concedida por período menor.

§ 10 - o docente designado nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Nº 444/1985 não poderá participar de atribuições de classes ou aulas durante o ano, na unidade de exercício ou na Diretoria de Ensino, sendo também vedado o aumento ou a recomposição da carga horária fixada na designação, enquanto a mesma perdurar.

§ 11 - na vigência da designação, a redução da respectiva carga horária, em razão de perda parcial de aulas, que venha a ocorrer por qualquer motivo, implicará a imediata cessação da designação.

§ 12 - Poderá ser mantida a designação, quando o docente substituído tiver mudado o motivo da substituição, desde que não haja interrupção entre seus afastamentos nem alteração de carga horária, ou quando ocorrer a vacância do cargo, desde que não cause qualquer prejuízo aos demais titulares de cargo da unidade escolar e da Diretoria de Ensino.

§ 13 - do ato de designação, além dos dados funcionais e de identificação do docente designado, deverão constar expressamente:

1 - o período fechado da designação;

2 - as unidades escolares, de origem e de destino, citados os respectivos municípios e/ou Diretorias de Ensino;

3 - a carga horária da designação, mencionada a classe atribuída ou a quantidade de aulas, discriminadas por disciplina, e

4 - os dados funcionais do docente substituído, bem como o motivo e o período de seu impedimento, nos casos de designação em substituição.

§ 14 - a vigência da designação terá início no primeiro dia letivo do ano, ficando vedada a atribuição de classe ou aulas, para este fim, ao titular de cargo que se encontre em licença ou afastamento a qualquer título, devendo também ser anulada a atribuição do docente que não comparecer à unidade escolar da designação, no primeiro dia de sua vigência.

§ 15 - o exercício do docente na unidade de destino, com a carga horária da designação, no primeiro dia letivo do ano, concretizará, no mesmo momento, a carga horária total de sua atribuição na unidade de origem, para todos os fins e efeitos, exceto para ampliação de jornada.

§ 16 – Enquanto designado, o docente poderá usufruir licença-saúde, licença à gestante e licença-prêmio, sem necessidade de cessação da designação.

§ 17 - o docente designado nos termos do artigo 22 não poderá desistir da designação para reassumir o exercício do cargo de origem antes do término do prazo de 200 (duzentos) dias.

Artigo 12 - a atribuição de aulas de disciplinas do Ensino Fundamental e Médio, em nível de Unidade Escolar e de Diretoria de Ensino, tanto no processo inicial, quanto durante o ano, far-se-á aos inscritos devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena na disciplina a ser atribuída, seja como habilitação específica ou como não específica desta licenciatura.

§ 1º - Esgotadas as possibilidades de atribuição a docentes e candidatos devidamente habilitados, as aulas remanescentes poderão ser atribuídas por qualificações docentes, observada a seguinte ordem de prioridade:

1 - aos portadores de diploma de licenciatura curta, apenas nas disciplinas decorrentes desta licenciatura e exclusivamente no Ensino Fundamental;

2 - a alunos de último ano de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena, somente na disciplina específica desta licenciatura;

3 - a portadores de diploma de bacharel ou de tecnólogo de nível superior, desde que na área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso.

§ 2º - Se ainda comprovada a necessidade, poderá haver, exclusivamente em nível de Diretoria de Ensino, atribuição de aulas na seguinte conformidade:

1 - a portadores de diploma de licenciatura plena em disciplina diversa, desde que da área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso;

2 - a alunos de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena, na disciplina específica da licenciatura, que já tenham cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do curso;

3 - a alunos do último ano de curso devidamente reconhecido de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, desde que da área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso;

4 - a alunos de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena, na disciplina específica, ou de bacharelado/tecnologia de nível superior, na área da disciplina, que se encontrem cursando qualquer semestre.

§ 3º - a atribuição de aulas da disciplina de Educação Física, em observância à Lei Estadual Nº 11.361/2003, será efetuada apenas a docentes e candidatos devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena na disciplina, vedada a atribuição nos termos dos parágrafos anteriores.

§ 4º - Os alunos de cursos de nível superior deverão comprovar, no momento da inscrição e a cada sessão de atribuição de aulas durante o ano, a matrícula no respectivo curso, bem como a efetiva frequência, no semestre correspondente, mediante documentos atualizados (atestado/declaração) expedidos pela instituição de ensino superior que esteja regularmente frequentando.

§ 5º - o candidato à contratação que não possua habilitação ou qualquer qualificação para a disciplina ou área de necessidade especial cujas aulas lhe sejam atribuídas, será contratado a título eventual, até que se apresente candidato habilitado ou qualificado, para o qual perderá as referidas aulas.

§ 6º - a identificação da área da disciplina, a que se condicionam as qualificações previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, deverá se processar mediante a análise do histórico do curso, em que se registre, no mínimo, o somatório de 160 (cento e sessenta) horas de estudos de disciplinas afins/conteúdos da disciplina a ser atribuída, que passará a ser identificada como disciplina correlata do referido curso.

§ 7º - o diploma e o histórico do curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, cuja apresentação é obrigatória para o registro da habilitação específica, no cadastro de qualificação do portador de certificado de licenciatura plena, obtido nos termos da Resolução CNE Nº 02/1997 ou da Portaria Ministerial Nº 432/1971 (Esquema I), também se prestarão à identificação de disciplinas correlatas, conforme dispõe o parágrafo anterior.

Artigo 13 - a atribuição de aulas dos cursos de Educação de Jovens e Adultos - E.J.A. terá validade semestral e será efetuada juntamente com as aulas do ensino regular, observados os mesmos critérios de habilitação e de qualificação docentes, na forma prevista em regulamento específico, devendo realizar-se no processo inicial, para o primeiro termo do curso, e posteriormente, ao início do segundo termo, observadas as disposições do artigo 20 desta resolução.

§ 1º - para fins de reconhecimento de vínculo junto à unidade escolar, em termos de classificação, assim como para efeitos de perda total ou de redução da carga horária do docente com aulas atribuídas no curso de Educação de Jovens e Adultos, considera-se como término do primeiro termo do curso, o primeiro dia letivo do segundo termo.

§ 2º - no processo inicial, exclusivamente, o docente titular de cargo poderá declinar da atribuição de aulas da Educação de Jovens e Adultos, em nível de unidade escolar, a fim de concorrer à atribuição de aulas do ensino regular na Diretoria de Ensino.

Artigo 14 - As aulas do Ensino Religioso serão atribuídas exclusivamente aos inscritos habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena em Filosofia, ou em História, ou em Ciências Sociais, caracterizadas como de disciplina não específica destas licenciaturas, para carga suplementar do titular de cargo e para carga horária do ocupante de função-atividade ou do candidato à contratação, o que poderá ocorrer a partir do processo inicial, se essas aulas forem relativas a turmas já constituídas e devidamente homologadas pela Diretoria de Ensino.

Artigo 15 - As turmas de Atividades Curriculares Desportivas, com carga horária semanal de, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 3 (três) horas de duração por turma, mantidas ao final do ano letivo pelo Conselho de Escola, deverão ser atribuídas somente a docentes devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena em Educação Física, preferencialmente aos titulares de cargo da unidade escolar, inclusive como carga suplementar de trabalho.

§ 1º - As aulas das turmas de Atividades Curriculares Desportivas poderão compor a Jornada de Trabalho dos titulares de cargo, exceto a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, respeitado o seguinte limite máximo:

I – 2 (duas) turmas para o docente incluído em Jornada Inicial de Trabalho Docente:

II – 3 (três) turmas para o docente incluído em Jornada Básica de Trabalho Docente, e

III – 4 (quatro) turmas para o docente incluído em Jornada Integral de Trabalho Docente.

§ 2º - a composição de que trata o parágrafo anterior deverá ser revista pelo Diretor de Escola sempre que a unidade escolar apresentar aulas disponíveis da matriz curricular de Educação Física das séries finais do Ensino Fundamental e/ou do Ensino Médio.

§ 3º - Fica expressamente vedada a contração de candidatos exclusivamente para a ministração de aulas disponíveis de turmas de Atividades Curriculares Desportivas.

Artigo 16 - As aulas do Serviço de Apoio Pedagógico Especializado - SAPE, ministradas em classes regidas por professores especializados e em salas de recurso, deverão ser atribuídas a docentes e candidatos devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com habilitação específica na área de necessidade especial das referidas aulas.

§ 1º - Esgotadas as possibilidades de atribuição a docentes e candidatos devidamente habilitados, as aulas do SAPE poderão ser atribuídas na seguinte ordem de prioridade de qualificações:

1 - a alunos de último ano de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior com habilitação específica na área de necessidade especial das aulas a serem atribuídas;

2 - a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com curso de pós-graduação “strictu senso” (Mestrado/Doutorado) na área de necessidade especial das aulas a serem atribuídas;

3 - a portadores de diploma de licenciatura plena, com curso de pós-graduação “strictu senso” (Mestrado/Doutorado) na área de necessidade especial das aulas a serem atribuídas;

4 - a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com certificado de curso de especialização, de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, específico na área de necessidade especial das aulas;

5 - a portadores de diploma de licenciatura plena, com certificado de curso de especialização, de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, específico na área de necessidade especial das aulas;

6 - a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na área de necessidade especial das aulas, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas;

7 - a portadores de diploma de licenciatura plena, com certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na área de necessidade especial das aulas, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas;

8 - a portadores de diploma de nível médio com habilitação em Magistério e de certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural específico na área de necessidade especial das aulas, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas.

§ 2º – Verificada, ainda, a ausência de docentes e candidatos com as qualificações previstas no parágrafo anterior, as aulas do SAPE poderão ser atribuídas na seguinte conformidade:

1 - a alunos de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, que já tenham cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do curso, com habilitação específica na área de necessidade especial das aulas a serem atribuídas;

2 - a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com certificado de curso de treinamento ou de atualização, com no mínimo 30 (trinta) horas, fornecido por órgão especializado, de notória idoneidade, específico na área de necessidade especial das aulas;

3 - a portadores de diploma de licenciatura plena, com certificado de curso de treinamento ou de atualização, com no mínimo 30 (trinta) horas, fornecido por órgão especializado, de notória idoneidade, específico na área de necessidade especial das aulas;

4 - a portadores de diploma de nível médio com habilitação em Magistério e certificado de curso de treinamento ou de atualização, com no mínimo 30 (trinta) horas, fornecido por órgão especializado, de notória idoneidade, específico na área de necessidade especial das aulas;

5 - a portadores de diploma de licenciatura plena ou de diploma de nível médio com habilitação em Magistério, nesta ordem de prioridade, que comprovem experiência docente de, no mínimo, 3 (três) anos em instituições especializadas, de notória idoneidade, com atuação exclusiva na área de necessidade especial das aulas;

6 – a portadores de diploma de bacharel ou tecnólogo de nível superior, com certificado de curso de especialização, de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, específico na área de necessidade especial das aulas, para atuação exclusivamente em salas de recurso;

7 – a portadores de diploma de bacharel ou tecnólogo de nível superior, com certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na área de necessidade especial das aulas, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas, para atuação exclusivamente em salas de recurso.

§ 3º - As aulas das salas de recurso poderão ser atribuídas a docentes titulares de cargo para constituição da jornada de trabalho.

§ 4º – com relação à habilitação plena ou a qualquer dos níveis de qualificação docente, inclusive nas situações de composição de jornada de titulares de cargo, fica expressamente vedada a atribuição de aulas do SAPE em área de necessidade especial diversa daquela que caracterize a formação do professor.

§ 5º - Não poderá ser considerada, para fins da atribuição de aulas do SAPE, a formação profissional decorrente de cursos de qualquer espécie e/ou nível, que versem sobre múltiplas áreas de necessidade especial, sem o devido aprofundamento de estudos na habilitação ou qualificação específica, ou que se definam como “latu senso”, exceto quando se comprove, pela análise do histórico do curso, especialização em uma única área de necessidade especial.

§ 6º – Os cursos de especialização, a que se referem os parágrafos deste artigo, somente podem ser fornecidos por instituições de ensino superior, conforme o estabelecido em regulamento específico.

§ 7º - na Etapa Preliminar do processo inicial, em nível de unidade escolar e de Diretoria de Ensino, as aulas do SAPE deverão ser atribuídas exclusivamente aos docentes e candidatos devidamente habilitados, sendo que a atribuição aos qualificados, a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, somente poderá ocorrer na Etapa Intermediária e na Etapa Complementar, realizada, em ambos os casos, exclusivamente em nível de Diretoria de Ensino.

§ 8º - Integram também o SAPE as horas de trabalho na condição de docente interlocutor, para atendimento a alunos surdos ou com deficiência auditiva, tendo como exigência única a comprovação de habilitação ou qualificação na Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, para atuação nas classes e aulas do Ensino Fundamental e Médio, acompanhando o professor da classe ou da série, e cuja atribuição dar-se-á a docentes ocupantes de função-atividade ou a candidatos à contratação, classificados na forma prevista no artigo 9º desta resolução, observada a seguinte ordem de prioridade:

1 – a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior;
2 – a portadores de diploma de licenciatura plena;
3 – a portadores de diploma de nível médio com habilitação em Magistério;
4 – a portadores de diploma de bacharel ou tecnólogo de nível superior.

Artigo 17 - para a atribuição de classes, turmas ou aulas de projetos da Pasta ou de outras modalidades de ensino, que exigem perfil diferenciado e/ou processo seletivo peculiar, deverão ser observadas as disposições contidas em regulamento específico.

Parágrafo Único- o vínculo do docente, quando constituído exclusivamente com classe, com turmas e/ou com aulas de que trata este artigo, não será considerado para fins de classificação no processo regular de atribuição de classes e aulas.

SEÇÃO V
do Cadastramento

Artigo 18 – ao encerramento do processo inicial, será aberto, em todas as Diretorias de Ensino, período de cadastramento de docentes e candidatos à contratação, para participar do processo de atribuição de classes e aulas do decorrer do ano.

§ 1º - o período de cadastramento será de 3 (três) dias úteis consecutivos, a serem fixados por Portaria do órgão setorial de Recursos Humanos.

§ 2º - Somente poderão se cadastrar os docentes e candidatos que tenham se inscrito para o processo inicial e, não se tratando de titulares de cargo, tenham participado do processo de avaliação anual, obtendo aprovação na prova eliminatória.

§ 3º - o ocupante de função-atividade, estável ou não, e o candidato à contratação poderão se cadastrar, por campo de atuação, em diferentes Diretorias de Ensino.

§ 4º - o docente titular de cargo poderá se cadastrar em outra Diretoria de Ensino, apenas para atribuição de carga suplementar de trabalho.

§ 5º - com base nas peculiaridades de cada região, poderá ser suprimido o cadastramento para determinada disciplina, ou para determinado tipo de qualificação docente, ou ainda para algum campo de atuação, que já se encontre com número excessivo de inscritos, ficando vedada, porém, a supressão total do cadastramento.

§ 6º - o período de cadastramento poderá ser reaberto, a qualquer tempo, no decorrer do ano, para atender a ocasionais necessidades que se apresentem por Diretoria de Ensino, exceto em ano estabelecido como de eleições, observando-se o período impeditivo de contratações, previsto na legislação eleitoral.

Artigo 19 - Os docentes e os candidatos à contratação regularmente cadastrados serão classificados na conformidade do disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da presente resolução, sendo que a classificação conjunta dos docentes de categorias L e O e dos candidatos à contratação, por campo de atuação e/ou por áreas de disciplinas e por faixas de habilitação/qualificação docente, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 1º - Quando houver necessidade de reabertura de cadastramento, a classificação dos novos candidatos cadastrados será inserida na classificação do cadastramento original, intercalando-se as pontuações, com observância aos campos de atuação e à correspondência das áreas de disciplinas e das faixas de habilitação/qualificação docente, devendo esta classificação, com números de ordem e respectiva pontuação, também ser publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 2º - a classificação dos inscritos e cadastrados, inclusive dos titulares de cargo, será referência básica em qualquer sessão de atribuição de classes e/ou de aulas durante o ano, submetendo-se apenas à ordem de prioridade das habilitações e qualificações docentes, que sempre será prevalecente.

§ 3º - a primeira atribuição geral a ocorrer durante o ano será realizada em nível de Diretoria de Ensino, oferecendo-se as classes e as aulas remanescentes do processo inicial, assim como as que tenham surgido posteriormente.

§ 4º - a data de realização da atribuição a que se refere o parágrafo anterior, a ser definida por cada Diretoria de Ensino, não poderá ultrapassar o final do mês de fevereiro do ano letivo de referência.

SEÇÃO VI
Da Atribuição Durante o Ano

Artigo 20 - a atribuição de classes e aulas durante o ano far-se-á, em nível de Unidade Escolar, na seguinte conformidade:

I – a titulares de cargo da U.E. para:

a) completar jornada de trabalho parcialmente constituída;
b) constituição de jornada ao adido da própria U.E.;
c) constituição de jornada, que esteja sendo completada em outra U.E.;
d) constituição de jornada, ao removido “ex officio” com opção de retorno;
e) ampliação de jornada.

II – com remessa à Diretoria de Ensino, de classe e/ou aulas, livres ou em substituição, para constituição ou composição da jornada de trabalho dos titulares de cargo, que estejam com jornada parcialmente constituída ou na condição de adido e mesmo para ampliação de jornada aos inscritos que tenham efetuado essa opção.

III – a titulares de cargo da U.E. Para carga suplementar de trabalho.

IV - a titulares de cargo de outra unidade, em exercício na U.E., para carga suplementar de trabalho.

V – a ocupantes de função-atividade da U.E., para aumento de carga horária, na seguinte ordem:

a) a docentes estáveis;
b) a docentes celetistas;
c) a docentes ocupantes de função-atividade de categoria F;
d) a docentes ocupantes de função-atividade de categoria L e a docentes contratados da U.E. (categoria O).

VI – a ocupantes de função-atividade de outra unidade, em exercício na U.E., para atribuição ou aumento de carga horária, na seguinte ordem:

a) a docentes estáveis;
b) a docentes celetistas;
c) aos docentes ocupantes de função-atividade de categoria F;
d) aos docentes ocupantes de função-atividade de categoria L e a docentes contratados em exercício na U.E. (categoria O).

VII – aos docentes de outra unidade e a candidatos à contratação cadastrados, para atribuição ou aumento de carga horária, na seguinte ordem:

a) a titulares de cargo, exclusivamente na carga suplementar;
b) a docentes estáveis;
c) a docentes celetistas;
d) a docentes ocupantes de função-atividade de categoria F;
e) a docentes ocupantes de função-atividade de categoria L, a docentes contratados de categoria o e a candidatos à contratação.

§ 1º - para os docentes e candidatos cadastrados, a que se refere o inciso VII deste artigo, a atribuição observará a ordem de classificação da Diretoria de Ensino, e para os docentes da unidade, nos demais incisos, a classificação incluirá o tempo de serviço prestado anteriormente na respectiva unidade escolar.

§ 2º - na impossibilidade de atribuição aos docentes em exercício na unidade escolar, deverá ser divulgada, de imediato, a todos os cadastrados da Diretoria de Ensino, a existência das classes ou das aulas disponíveis, para a sessão de atribuição que se realizará na unidade, nos termos do inciso VII deste artigo.

§ 3º - Os docentes que se encontrem em situação de licença ou afastamento, a qualquer título, não poderão concorrer à atribuição de classes e/ou aulas durante o ano, exceto:

1 - a docente em situação de licença-gestante;
2 - o titular de cargo, exclusivamente para constituição obrigatória de jornada;
3 – o titular de cargo afastado junto ao convênio de municipalização do ensino, apenas para constituição obrigatória de jornada e para carga suplementar de trabalho, desde que vá efetivamente exercê-la na escola estadual.

§ 4º – Nas sessões de atribuição que venham a ocorrer durante o ano, em nível de unidade escolar e de Diretoria de Ensino, deverá se observar a ordem de classificação dos cadastrados, por campo de atuação e por faixas de situação funcional, sempre com simultânea aplicação da ordem de prioridade dos níveis de habilitação e qualificação docentes, a serem sequencialmente esgotados, na seguinte conformidade:

1 - por habilitação, decorrente das respectivas licenciaturas plenas, em todas as faixas de situação funcional, de acordo com o disposto no caput dos artigos 12 e 16 desta resolução, conforme o caso;

2 - por níveis de qualificação, na ordem estabelecida pelo § 1º dos referidos artigos, aplicando-se cada nível, um a um, na sequência contínua das faixas de situação funcional;

3 - por níveis de qualificação, na ordem estabelecida pelo § 2º dos referidos artigos, aplicando-se cada nível, um a um, na sequência contínua das faixas de situação funcional.

§ 5º – no decorrer do ano, sempre que houver necessidade de atendimento ao titular de cargo, na constituição da jornada de trabalho, e não havendo classe ou aulas livres na unidade escolar, deverá ser aplicada, na própria unidade, a ordem inversa à da classificação dos docentes contratados e dos ocupantes de função-atividade, inclusive de estáveis e celetistas, para retirada de classe ou de aulas livres, que implicará a redução ou a perda total da carga horária do docente contratado ou do ocupante de função-atividade, conforme o caso, observando-se que:

1 - não sendo possível processar-se o atendimento ao titular de cargo em sua jornada, na forma prevista neste parágrafo, deverá ser aplicada, ainda em nível da própria unidade escolar, a retirada de classe ou de aulas livres, relativamente à carga horária de docente designado nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Nº 444/1985, ou, se necessário, à carga suplementar de outro titular de cargo;

2 - verificando-se a impossibilidade de atendimento ao titular de cargo em sua unidade escolar e constatada a inexistência de classe ou aulas livres disponíveis na Diretoria de Ensino, os procedimentos previstos neste parágrafo, inclusive no item anterior, deverão ser aplicados, na mesma sequência, em nível de Diretoria de Ensino, observada a ordem inversa à da classificação dos docentes neste nível;

3 - a persistir a impossibilidade de atendimento com classes ou aulas livres, deverá ser aplicada em nível da unidade escolar de origem e, com anuência do titular de cargo, também na Diretoria de Ensino, a ordem inversa à da classificação dos docentes contratados e dos ocupantes de função-atividade, inclusive estáveis e celetistas, para retirada de classe ou aulas em substituição, a fim de compor sua jornada de trabalho.

§ 6º – Se não for possível o atendimento por qualquer das formas previstas no parágrafo anterior, o titular de cargo, que se encontre na condição de adido e/ou que esteja cumprindo horas de permanência, deverá participar, obrigatoriamente, das atribuições em nível de Diretoria de Ensino, para descaracterizar esta condição ou para compor a jornada, assumindo toda e qualquer substituição que venha a surgir e para a qual seja habilitado, na própria escola ou em outra unidade do mesmo município.

§ 7º – Aplica-se também o procedimento de retirada de classe ou de aulas, pela ordem inversa à da classificação dos docentes contratados, sempre que houver necessidade de atendimento à docente estável, celetista ou ocupante de função-atividade de categoria F, para composição da carga horária mínima de 10 (dez) horas semanais, com relação a classes e aulas livres ou em substituição, em nível da própria unidade escolar e também de Diretoria de Ensino, se necessário.

§ 8º – na impossibilidade do atendimento previsto no parágrafo anterior, o docente estável, celetista ou ocupante de função-atividade de categoria F, que esteja cumprindo a respectiva carga horária, total ou parcialmente, com horas de permanência, deverá, sem detrimento a titulares de cargo, assumir classe ou aulas livres, conforme o caso, ou toda e qualquer substituição, inclusive a título eventual, que venha a surgir e para a qual seja habilitado ou qualificado, na própria unidade escolar ou em nível de Diretoria de Ensino.

§ 9º - o ocupante de função-atividade, estável ou não, que esteja atuando em determinado campo de atuação, inclusive aquele que se encontre exclusivamente com aulas de projeto ou de outras modalidades de ensino, poderá concorrer à atribuição relativa a campo de atuação diverso, desde que esteja inscrito/cadastrado e classificado neste outro campo, não sendo considerado nessa atribuição o vínculo precedente, por se configurar regime de acumulação.

§ 10 – o Diretor de Escola, ouvido previamente o Conselho de Escola, poderá decidir pela permanência do docente de qualquer categoria que se encontre com classe ou aulas em substituição, quando ocorrer novo afastamento do substituído ou na liberação da classe ou das aulas, desde que:

1 - não implique detrimento aos titulares de cargo ou aos estáveis/celetistas e docentes de categoria F da unidade escolar e da Diretoria de Ensino;

2 - o intervalo entre os afastamentos seja inferior a 15 (quinze) dias ou tenha ocorrido no período de recesso escolar do mês de julho.

§ 11 - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao professor que venha a perder classe ou aulas livres, em situação de atendimento, pela ordem inversa da classificação, a um docente titular de cargo ou estável/celetista ou ocupante de função-atividade de categoria F, no caso de este docente se encontrar em licença ou afastamento a qualquer título.

§ 12 – a toda e qualquer sessão de atribuição de classes ou aulas durante o ano, em nível de unidade escolar ou de Diretoria de Ensino, o docente deverá comparecer munido de declaração oficial e atualizada de seu horário de trabalho, contendo a distribuição das aulas pelos turnos diários e pelos dias da semana, a fim de viabilizar a nova atribuição, com observância à compatibilidade de horários e distância entre as unidades.

§ 13 - Nas sessões periódicas de atribuição durante o ano, deverão ser sempre divulgadas e, se for o caso, oferecidas as classes e aulas que se encontrem atribuídas a docentes não habilitados ou habilitados em disciplina diversa, a fim de se propiciar a aplicação do disposto no artigo 22 desta resolução.

§ 14 – no processo de atribuição durante o ano, tanto em nível de unidade escolar, quanto de Diretoria de Ensino, deverão também se observar, no que concernentes, as disposições relativas à atribuição de classes e aulas do processo inicial.

SEÇÃO VII
Das Disposições Finais

Artigo 21 – Não poderá haver desistência de aulas anteriormente atribuídas, na carga suplementar do titular de cargo ou na carga horária do ocupante de função-atividade ou do docente contratado, exceto nas situações de:

I - o docente vir a prover novo cargo público, de qualquer alçada, em regime de acumulação;

II - atribuição, com aumento ou manutenção da carga horária, em uma das unidades em que se encontre em exercício, a fim de reduzir o número de escolas.

§ 1º - o docente que desistir, total ou parcialmente, de aulas anteriormente atribuídas, em situação diversa das previstas nos incisos deste artigo, ficará impedido de concorrer à nova atribuição durante o ano, devendo apresentar ao superior imediato declaração expressa, de próprio punho, datada e assinada, informando sua decisão e, quando se tratar de classe ou da totalidade das aulas, requerer, por escrito, a dispensa da função ou a extinção do seu contrato de trabalho.

§ 2º - o docente, inclusive o titular de cargo, com relação à carga suplementar, que não comparecer ou não se comunicar com a unidade escolar, no primeiro dia útil subsequente ao da atribuição, será considerado desistente e perderá a classe ou as aulas, ficando impedido de concorrer à nova atribuição no decorrer do ano.

Artigo 22 – o docente, ao qual se tenham atribuído aulas para as quais não possua habilitação, perderá a qualquer tempo as referidas aulas, na existência de candidato portador de licenciatura plena correspondente, excetuado desta perda o portador de diploma de licenciatura curta, com aulas atribuídas de disciplina de sua formação, no ensino fundamental.

Artigo 23 - Fica expressamente vedada a atribuição de classe ou aulas:

I - a partir de 1º de dezembro do ano letivo em curso, exceto se em caráter eventual ou para constituição obrigatória de jornada do titular de cargo, ou ainda para atendimento em jornada ou carga horária, a titulares de cargo ou a docentes estáveis;

II - ao professor que tenha sido demitido, mediante processo administrativo disciplinar, ou dispensado pelo titular da Pasta, nos últimos cinco anos ou nos últimos dez anos, quando a bem do serviço público;

III - para fins de contratação ou de reassunção de exercício em situação de acúmulo, ao funcionário/servidor público estadual que se encontre em licença para tratar de interesses particulares, na conformidade da legislação em vigor;

IV - ao docente que tenha desistido, total ou parcialmente, de suas aulas e/ou pedido dispensa da função ou extinção de sua contratação, durante o ano letivo em curso.

V – a título de nova contratação, antes de decorridos 200 (duzentos) dias contados da data de extinção do último contrato do docente.

Artigo 24 – o docente que faltar às aulas de uma determinada classe/série sem motivo justo, no(s) dia(s) estabelecido(s) em seu horário semanal de trabalho, por 3 (três) semanas seguidas ou por 5 (cinco) semanas interpoladas, perderá as aulas correspondentes, ficando impedido de concorrer à nova atribuição no decorrer do ano.

Artigo 25 - a acumulação remunerada de dois cargos ou de duas funções docentes, ou de um cargo de suporte pedagógico com cargo/função docente, poderá ser exercida, desde que:

I - o somatório das cargas horárias dos cargos/funções não exceda o limite de 64 (sessenta e quatro) horas, quando ambos integrarem os Quadros desta Secretaria de Estado da Educação;

II - haja compatibilidade de horários, consideradas, no cargo/função docente, também as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), integrantes de sua carga horária;

III - seja previamente publicado Ato Decisório favorável ao acúmulo, nos termos da legislação específica.

§ 1º - a responsabilidade pela legitimidade da situação do docente, em regime de acumulação, é da autoridade que conceder o exercício do segundo cargo/função.

§ 2º - Observados os requisitos legais e as disposições deste artigo, poderá o docente contratado atuar em regime de acumulação remunerada, com a situação de ocupante de função-atividade em outro campo de atuação.

§ 3º - É expressamente vedada, sob qualquer hipótese, a acumulação de duas contratações.

§ 4º - ao titular de cargo docente é vedada a atribuição de classe ou de aulas na situação de ocupante de função-atividade ou de docente contratado, em face da ausência de amparo legal para este tipo de acumulação no âmbito desta Secretaria da Educação.

§ 5º - a acumulação do exercício de cargo ou função docente com o exercício das atribuições de suporte pedagógico, como titular de cargo ou em situação de designação, ou ainda das designações de Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador, somente será possível quando forem distintas as respectivas áreas de atuação funcional.

§ 6º - ao docente titular de cargo, designado para exercer função de suporte pedagógico ou em posto de trabalho de Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador, é vedado o exercício de função docente em regime de acumulação.

§ 7º - a vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica ao ocupante de função-atividade designado Vice-Diretor de Escola ou Professor Coordenador, desde que as funções sejam relativas a campos de atuação distintos e tenham exercício em unidades escolares diversas.

§ 8º - o superior imediato que permitir o exercício do docente, em situação de ingresso, de contratação ou de reassunção após período de interrupção, sem a prévia publicação de ato decisório favorável à acumulação ou com publicação favorável equivocada, arcará com a responsabilidade decorrente deste ilícito, inclusive a relativa ao pagamento do docente pelo exercício em situação irregular ou ao ressarcimento aos cofres públicos do pagamento indevido.

Artigo 26 - Caberá ao Diretor de Escola autorizar o exercício e, quando for o caso, providenciar a contratação do candidato contemplado, durante o processo, com classe ou com aulas de sua unidade, mediante a apresentação de:

I – Atestado Médico que comprove estar apto ao exercício da docência;

II - declaração de próprio punho de que estará, ou não, em regime de acumulação de cargos/funções, sendo que, em caso positivo, deverá ser previamente publicado o ato decisório de acumulação legal, se assim caracterizada;

III - declaração de próprio punho de que possui ou não antecedentes de processo administrativo disciplinar no qual tenha sofrido penalidades, a ser averiguada pelo Diretor de Escola, mediante consulta ao sistema de cadastro funcional da Secretaria da Educação (PAEC/PAEF);

IV - documentos pessoais comprovando:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) ser maior de 18 anos (apresentação de RG em via original);
c) estar em dia com as obrigações militares (apresentação de certificado de reservista);
d) estar em dia com a Justiça Eleitoral (apresentação de título de eleitor e últimos comprovantes de votação/justificação);
e) estar cadastrado como pessoa física (apresentação de C.P.F.).

Artigo 27 - Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e aulas não terão efeito suspensivo nem retroativo e deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para decisão.

Artigo 28 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE Nº 97/2008

Recortes do Diário Oficial

SP Comunicado DRHU nº 44, de 29/12/2009 Remoçao PEB I e II

2009-12-30T13:17:00.000-02:00

Publicado em 30/12/2009

Remoção dos Professores Educação Básica I e dos Professores Educação Básica II

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, com base no artigo 60, § 3º, da Lei Nº 10.261/1968 e tendo em vista a publicação dos atos de remoção dos Professores Educação Básica I e dos Professores Educação Básica II, comunica:

I - Os titulares de cargo removidos deverão assumir o exercício na unidade de destino em 03/02/2010, quando serão desligados da origem.

II - Os removidos que estiverem em gozo de férias ou em licença na data prevista no inciso anterior, deverão comunicar esta situação ao superior imediato na unidade de destino e assumir o efetivo exercício no primeiro dia útil subseqüente ao término do impedimento.

III - Os removidos que estejam afastados, designados ou nomeados em comissão deverão assumir o exercício por ofício na unidade de destino, podendo permanecer na situação em que se encontrem.

IV - As inscrições para o processo de atribuição de classes/ aulas efetuadas pelos docentes removidos nas respectivas escolas de origem, serão automaticamente transferidas para a escola de destino, onde deverão ser revistas, obrigatoriamente com relação à contagem de tempo de serviço na unidade e de forma opcional, mediante solicitação do docente até 22/01/2010, com relação às opções por Jornada de Trabalho, por Carga Suplementar, por participação em atribuições de aulas de projetos e por designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Nº 444/1985.

V - a alteração prevista no inciso anterior estará disponibilizada para digitação no sistema JATI, no período de 11 à 22/01/2010.

VI - o docente removido deverá participar do processo de atribuição de classes/aulas na unidade de destino.

VII - o docente, que tenha sido removido para unidade escolar extinta, terá seu cargo transferido, na mesma data e para a mesma unidade escolar para qual foram transferidos os titulares de cargo da unidade extinta, e será classificado entre seus pares, para participar regularmente do processo inicial de atribuição de classes/aulas.

VIII - Após o exercício na unidade de destino, os removidos e os transferidos que acumulam cargos deverão ter publicado novo ato decisório, em conformidade com o disposto no Decreto Nº 41.915/1997.

Recortes do Diário Oficial

SP Processo de Promoção - Inscrição (29/12/2009 a 07/01/2010)

2009-12-29T03:41:00.003-02:00

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, nos termos da Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009, torna pública a abertura de inscrição para prova - Processo de Promoção, dos integrantes das Classes de Docentes – Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica II, Classes de Suporte Pedagógico – Supervisor de Ensino e Diretor de Escola e de Suporte Pedagógico em Extinção – Coordenador Pedagógico e Assistente Diretor de Escola, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

Edital de Abertura

Inscrições pela Internet (29/12/2009 a 07/01/2010)

CESGRANRIO SEESP 01/2009

Supletivo PE 2009 - Ensino Fundamental ou Médio - Resultados

2009-12-28T16:01:00.002-02:00

Assessoria de Comunicação
Os candidatos que realizaram o Exame Supletivo 2009 já podem conferir o desempenho obtido nas provas. As notas foram divulgadas pela Secretaria de Educação (SE) na segunda-feira (28) e estão disponíveis no link abaixo. Este ano, mais de 26 mil pessoas se inscreveram e, do total, cerca de 13 mil fizeram as provas.

A avaliação foi realizada em 18 de outubro em 102 prédios na Região Metropolitana do Recife (RMR) e cidades polos do interior do Estado. Na ocasião, os participantes foram avaliados, de acordo com o nível de escolaridade, nas disciplinas de história, geografia, português, artes, ciências, matemática, inglês, espanhol, física, química, biologia, sociologia e filosofia. Para cada matéria foram aplicadas 20 questões de múltipla escolha

O exame é destinado aos alunos, em idade mínima de 15 ou 18 anos, egressos de escolas públicas e particulares, que não concluíram os estudos no tempo previsto, obedecendo aos critérios idade-série. Os aprovados garantem a certificação no Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio concedida pela SE.

Resultado

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PE

SP Instruções Especiais SE nº 01/2009 - Instruções para o Concurso Público de PEB II

2009-12-26T03:17:00.001-02:00

DOE 25/12/2009
Instruções Especiais SE Nº 01/2009

Instruções Especiais que regerão o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 10.083 (dez mil e oitenta e três) cargos, e outros que vierem a surgir no decorrer do prazo de validade do concurso, de PEB II

O Secretário de Estado da Educação, nos termos do artigo 23 do Decreto Nº 52.843/2008, consoante autorização governamental exarada no Processo Nº 299/0100/2009 - DRHU/SE, publicada no DOE de 15/09/2009, expede e torna públicas as Instruções Especiais que regerão o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 10.083 (dez mil e oitenta e três) cargos, e outros que vierem a surgir no decorrer do prazo de validade do concurso, de Professor Educação Básica II, SQCII - QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, para as disciplinas de Arte, Biologia, Ciências Físicas e Biológicas, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, Inglês, Língua Portuguesa, Matemática, Química, Sociologia e Educação Especial – Deficiências Auditiva, Física, Mental e Visual, por nomeação, a ser realizado em nível Regional conforme artigo 1º do Decreto Nº 53.037/2008, por empresa regularmente contratada para este fim.

Conforme determina o artigo 7º da Lei Complementar Nº 1.094/2009, o concurso será realizado em três etapas sucessivas:

Primeira Etapa – Prova – Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório.
Segunda Etapa – Títulos – Avaliação de títulos, de caráter classificatório.
Terceira Etapa – Curso - Curso Específico de Formação - Prova de Aptidão, de caráter eliminatório.

Estas Instruções Especiais foram devidamente aprovadas pela Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo, conforme disposto no inciso III do artigo 39 do Decreto Nº 51.463/2007.

I - DOS VENCIMENTOS

Os vencimentos iniciais de Professor Educação Básica II, estarão de acordo com uma das Jornadas de Trabalho Docente dentre as quais o candidato poderá optar, em conformidade com estrutura II da Lei Complementar Nº 1.097/2009, que alterou a Escala de Vencimentos – Classes Docentes – EV-CD, a que se refere o inciso I do artigo 32, da Lei Complementar Nº 836/1997, reajustáveis com percentuais que sejam legalmente estabelecidos para os servidores da mesma classe conforme tabela a seguir:

DENOMINAÇÃO DA JORNADA - CARGA HORÁRIA - FAIXA/NÍVEL - VALOR PECUNIÁRIO
Jornada Reduzida de Trabalho Docente - 12 horas - 1/I – Tabela IV - R$ 454,66
Jornada Inicial de Trabalho Docente - 24 horas - 1/I – Tabela III - R$ 909,32
Jornada Básica de Trabalho Docente - 30 horas - 1/I – Tabela II - R$ 1.136,65
Jornada Integral de Trabalho Docente - 40 horas 1/I – Tabela I - R$ 1.515,53

II - DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO

1 - De acordo com o Anexo III da Lei Complementar Nº 836/1997, no que concerne à habilitação/qualificação dos profissionais de educação, para provimento de cargo de Professor Educação Básica II, o candidato deverá comprovar conclusão de Curso Superior: licenciatura de graduação plena, com habilitação específica em área própria ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente conforme segue:
1.1 ARTE
1.1.1 ser portador de diploma de Licenciatura em Educação Artística, ou
1.1.2 ser portador de diploma de Licenciatura em Arte em qualquer das linguagens: Artes Visuais, Artes Plásticas, Design, Música, Teatro, Artes Cênicas e Dança, ou
1.1.3 ser portador de diploma de Licenciatura em Educação Musical;
1.2 BIOLOGIA
1.2.1 ser portador de diploma de Licenciatura em Ciências Biológicas ou História Natural, ou
1.2.2 ser portador de diploma de Licenciatura em Ciências, com habilitação em Biologia;
1.3 CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS
1.3.1 ser portador de diploma de Licenciatura em Ciências Biológicas ou História Natural, ou
1.3.2 ser portador de diploma de Licenciatura em Ciências, com habilitação em Física, ou em Química, ou em Biologia, ou em Matemática;
1.4 EDUCAÇÃO FÍSICA
1.4.1 ser portador de diploma de Licenciatura em Educação Física;
1.5 FILOSOFIA
1.5.1 ser portador diploma de Licenciatura em Filosofia;
1.6 FÍSICA
1.6.1 ser portador de diploma de Licenciatura em Física, ou
1.6.2 ser portador de diploma de Licenciatura em Ciências (ou Ciências Exatas), com habilitação em Física;
1.7 GEOGRAFIA
1.7.1 ser portador de diploma de Licenciatura em Geografia, ou
1.7.2 ser portador de diploma de Licenciatura em Estudos Sociais, com habilitação em Geografia;
1.8 HISTÓRIA
1.8.1ser portador de diploma de Licenciatura em História, ou
1.8.2 ser portador de diploma de Licenciatura em Estudos Sociais, com habilitação em História;
1.9 INGLÊS
1.9.1 ser portador de diploma de Licenciatura em Letras, com habilitação em Inglês;
1.10 LÍNGUA PORTUGUESA
1.10.1 ser portador de diploma de Licenciatura em Letras;
1.11 MATEMÁTICA
1.11.1 ser portador de diploma de Licenciatura em Matemática, ou
1.11.2 ser portador de diploma de Licenciatura em Ciências (ou Ciências Exatas), com habilitação em Matemática;
1.12 QUÍMICA
1.12.1 ser portador de diploma de Licenciatura em Química, ou
1.12.2 ser portador de diploma de Licenciatura em Ciências (ou Ciências Exatas), com habilitação em Química.
1.13 SOCIOLOGIA
1.13.1 Ser portador de diploma de Licenciatura em Sociologia, ou
1.13.2 ser portador de diploma de Licenciatura em Ciências Sociais
1.14 EDUCAÇÃO ESPECIAL: Deficiências Auditiva, Física, Mental e Visual
1.14.1 ser portador de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação na respectiva área da Educação Especial, ou
1.14.2 ser portador de Licenciatura Plena em Pedagogia com cursos de especialização, com, no mínimo, 120 horas na área de Educação Especial, ou ser portador de outras licenciaturas com pós-graduação - strictu sensu na área de Educação Especial, ou
1.14.3 ser portador de diploma de Ensino Médio, com habilitação para o magistério e curso de especialização na área de Educação Especial.
1.15 O portador de licenciatura em Cursos Superiores de Formação de Professores de Disciplinas Especializadas no Ensino de 2º Grau, na forma prevista pela Portaria Ministerial Nº 432/1971, Esquemas I e II, na disciplina objeto do concurso, conforme consta do diploma.
1.16 O portador de Certificado equivalente à licenciatura plena, obtido em cursos regulares de programas especiais, nos termos previstos pelo Conselho Nacional de Educação, na Resolução CNE/CP Nº 02/1997, na disciplina objeto do concurso, obrigatoriamente acompanhado do diploma de curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, que permitiu a formação docente.

III - DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
1- O candidato aprovado no Concurso de que tratam estas Instruções Especiais será investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse;
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;
e) possuir os documentos comprobatórios de escolaridade constantes do inciso II;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por avaliação médica pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo ou órgão credenciado;
g) ter concluído, com êxito, curso específico de formação, conforme previsto na Lei Complementar Nº 1.094/2009.

IV – DAS INSCRIÇÕES
1- O candidato poderá se inscrever por campo de atuação, para aulas das disciplinas das áreas:
1.1 Linguagens e Códigos - Língua Portuguesa, Inglês, Arte e Educação Física,
1.2Ciências da Natureza e Matemática - Matemática, Ciências Físicas e Biológicas, Biologia, Física e Química,
1.3 Ciências Humanas - História, Geografia, Filosofia e Sociologia;
1.4 Educação Especial – Deficiente Auditivo, Deficiente Físico, Deficiente Mental e Deficiente Visual.
2- A efetivação da inscrição do candidato implicará o compromisso de acatamento às regras e condições estabelecidas nestas Instruções Especiais, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.
3- O candidato deverá pagar taxa no valor a ser determinado no Edital de Abertura de Inscrição.
4- São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações fornecidas no ato da inscrição.
5- As inscrições serão realizadas, exclusivamente, através da Internet, onde estarão disponíveis aos candidatos, o Boletim Informativo contendo as Instruções Especiais, Temário, Bibliografia e Ficha de Inscrição.
6- Para se inscrever via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas - http://www.concursosfcc.com.br/, durante o período de inscrição e, por meio do “link” correlato ao Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, efetuar sua inscrição, conforme instruções a serem divulgadas no Edital de Abertura de Inscrição.
6.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
6.2 O candidato deverá efetuar diretamente no caixa da Agência Bancária o pagamento da taxa de inscrição, não se admitindo o pagamento por depósito em caixa eletrônico, fac-símile (FAX), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento condicional e/ou extemporâneo, ou por qualquer outra via que não a especificada.
6.3 O candidato poderá efetuar o pagamento do valor da inscrição através do boleto bancário, pagável em qualquer banco.
6.4 O boleto bancário, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.
6.5 As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
6.6 O pagamento da taxa de inscrição, que tenha sido efetuado no último dia do prazo de inscrições, deverá ser efetivado no primeiro dia útil subseqüente, em horário de funcionamento das agências bancárias.
6.7 As solicitações de inscrição via Internet cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento não serão aceitas, não cabendo ressarcimento.
7- De acordo com o que dispõe o artigo 1º da Lei Nº 12.782/2007, será aceito o pagamento reduzido da respectiva taxa, aos candidatos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
7.1 sejam estudantes, assim considerados os que se encontrem regularmente matriculados em curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação, e
7.2 percebam remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou estejam desempregados.
8- A redução a que se refere o item anterior corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa de inscrição, aos candidatos que se encontrarem nas condições dos subitens 7.1 e 7.2, CUMULATIVAMENTE.
9- Para a concessão da redução, os candidatos deverão apresentar, no ato da inscrição, conforme estabelece o artigo 3º da supracitada legislação, os seguintes documentos:
9.1 quanto à comprovação da condição de estudante, de um dos seguintes documentos:
a) original ou cópia autenticada de certidão ou declaração, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do setor competente, expedida por instituição de ensino pública ou privada;
b) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de representação discente;
9.2 quanto às circunstâncias previstas no subitem 6.2, o candidato deverá encaminhar comprovante de renda ou de declaração, por escrito, da condição de desempregado.
9.2.1 A declaração deverá conter: nome completo do candidato, número do documento de identidade, número do CPF, data e assinatura, bem como as informações de que trata o item 8.2.
10. O candidato deverá comprovar o pedido de redução do valor da inscrição, encaminhando os documentos indicados no item 8 e seus subitens, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), na forma a ser definida pelo Edital de Abertura de Inscrição.
10.1 A comprovação citada no item anterior deverá ser encaminhada por meio de originais ou fotocópias autenticadas. Não serão consideradas as cópias não autenticadas, bem como os documentos encaminhados via Fax, via Correio Eletrônico ou por outro meio não estabelecido nesta Instrução.
10.2 O candidato que não comprovar as condições dispostas nos itens 6.1 e 6.2, CUMULATIVAMENTE, não terá a solicitação de redução do valor do pagamento da inscrição atendida e terá seu pedido de inscrição invalidado.
10.3 A Fundação Carlos Chagas, a qualquer tempo, poderá realizar diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.
11. Após análise dos pedidos de redução, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, publicará no Diário Oficial do Estado de São Paulo a relação dos pedidos deferidos e indeferidos, observados os motivos do indeferimento das inscrições, que será disponibilizado no site da Secretaria da Educação www.educacao.sp.gov.br e na Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.
11.1 Os candidatos que tiverem seus pedidos de redução do valor de inscrição indeferidos e queiram participar do certame, deverão gerar o boleto, via Internet, e efetivar seu pagamento na forma do item 5 deste inciso, em data a ser divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.
11.2 O candidato que não regularizar sua inscrição por meio do pagamento do respectivo boleto, terá o seu pedido de inscrição invalidado.
12- A Secretaria de Estado da Educação e a empresa contratada não se responsabilizarão por inscrições não recebidas, em decorrência de problemas técnicos, falhas ou congestionamento de linhas de comunicação, bem como de outros fatores que inviabilizem a transferência de dados;
12.1 o não atendimento às instruções do concurso implicará a não efetivação da inscrição;
13 - O candidato, na Ficha de Inscrição, indicará a Diretoria de Ensino de sua opção, à qual ficará vinculado para fases do concurso, tais como: realização de provas, entrega de títulos e de recursos.
14 - Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração da opção de Diretoria de Ensino.
15 - No ato da inscrição, o candidato deverá declarar que comprovará, na data da posse, o preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento do cargo, previstos nos incisos II e III destas Instruções Especiais.
16- A devolução da taxa de inscrição, de responsabilidade da empresa contratada, somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar.

V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
1 - Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela Lei Complementar Nº 683/1992, alterada pela Lei Complementar Nº 932/2002, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal Nº 7.853/1989, é assegurado o direito de inscrição no presente concurso público desde que as atribuições inerentes ao cargo sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
2 - Em cumprimento ao disposto no artigo 1º da Lei Complementar Estadual Nº 683/1992, alterada pela Lei Complementar Nº 932/2002, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes.
3 - Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal Nº 3.298/1999 e suas alterações.
4 - As pessoas com deficiência, resguardadas suas condições especiais, na forma do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual Nº 683/1992, alterada pela Lei Complementar Nº 932/2002, e participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
5 - O candidato deverá declarar-se com deficiência, quando da inscrição, especificando o tipo e o grau no Formulário de Inscrição via Internet e deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos – Ref.: Laudo Médico/PEB II), Av. Professor Francisco Morato, nº 1565 - Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900, os documentos a seguir relacionados:
a) Atestado Médico, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, informando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência do código correspondente na tabela de Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG) e número do CPF.
b) Solicitação, se necessário, requerendo condição especial para realização das provas, especificando as condições e/ou provas especiais que necessitará, conforme Atestado Médico apresentado no item acima.
c) Para efeito do prazo de entrega, será considerada, conforme o caso, a data de postagem fixada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
6 - Se candidato com deficiência visual, indicar, obrigatoriamente, em sua ficha de inscrição, o tipo de prova especial (braile ou ampliada), de que necessitará.
7 - Se candidato com deficiência visual total (cego), somente prestará prova, mediante leitura, pelo sistema braile e suas respostas deverão ser transcritas, também, em braile; para tanto, deverá portar, no dia da prova, reglete e punção ou máquina específica, podendo, se for o caso, utilizar-se também de soroban;
7.1 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 5, não serão considerados com deficiência, nem terão a prova especial preparada e/ou a condição especial para realização da prova.
8 - O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instrução constante deste inciso não poderá impetrar recurso em favor de sua condição.
9 - O candidato com deficiência, se aprovado na forma do inciso VI, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica de portadores de deficiência – Lista Especial.
10 - No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da 1ª Classificação (Lista Geral e Lista Especial), os candidatos com deficiência deverão submeter-se à perícia médica, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Nº 683/1992;
11 - A perícia será realizada no Órgão Médico Oficial do Estado – DPME, por especialista na área da deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dia constados do respectivo exame, conforme artigo 3º da Lei Complementar Nº 683/1992.
11.1 Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.
11.2 A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do laudo referido no item 11.1.
11.3 A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização do exame.
11.4 Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.
12. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, o candidato será eliminado do certame.
13- O candidato cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição, não se fizer constatada, conforme inciso V, item 5, será excluído da classificação da Lista Especial, devendo o mesmo permanecer apenas na classificação da Lista Geral.
14. As vagas reservadas no item 2 deste inciso, que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, serão destinadas aos demais candidatos - Lista Geral, com estrita observância à ordem classificatória.
15. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste inciso, implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos portadores de deficiência.
16. O Atestado Médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.
17. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.

VI – DA PROVA
1. O concurso será realizado em três etapas sucessivas:
Primeira etapa – Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
Segunda etapa – Avaliação de Títulos, de caráter classificatório;
Terceira etapa – Curso Específico de Formação, com prova de aptidão, de caráter eliminatório.
2. A Primeira Etapa, consistirá de 1(uma) prova sobre a Formação Básica do Professor e sobre a Formação Específica do Professor, para cada disciplina objeto do concurso, versando sobre o Perfil, Temário e a Bibliografia de Referência, constantes na Resolução SE Nº 80/2009, que faz parte integrante destas Instruções Especiais, disciplinadoras do concurso;
2.1 a prova, de caráter eliminatório, será constituída por 80 (oitenta) questões objetivas;
2.2 a prova será avaliada na escala de 0 (zero) a 80 (oitenta) pontos, valendo 1,0 (um) ponto cada questão;
2.3 será considerado aprovado, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 40 (quarenta) pontos.
3. A Primeira Etapa será realizada em dois dias, nos municípios-sede das 91 (noventa e uma) Diretorias de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, com duração, data, horários e locais determinados em edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de sua realização, na seguinte conformidade:
3.1 1º (primeiro) dia para candidatos inscritos para as disciplinas de: Língua Portuguesa, Matemática, História, Química, Educação Física, Biologia e Sociologia;
3.2 2º (segundo) dia para candidatos inscritos para as disciplinas de: Inglês, Ciências Físicas e Biológicas, Geografia, Arte, Física, Filosofia, Educação Especial – Deficiências Auditiva, Física, Mental e Visual.
4 - A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente, através de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, e através de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por meio dos Correios. Para tanto, é fundamental que o endereço constante do Requerimento de Inscrição esteja completo e correto, inclusive com a indicação do Código de Endereçamento Postal - CEP.
4.1 A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial do Estado de São Paulo a publicação do Edital de Convocação para realização das provas.
5 - O candidato que não receber o cartão de convocação até o 3º (terceiro) dia que antecede a data prevista para aplicação das provas ou que tenha dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, poderá:
5.1 Entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC, da fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0xx11) 3728-4388, de segunda à sexta feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou
5.2 consultar o site www.concursosfcc.com.br;
5.3 eventualmente, se por qualquer motivo, o nome do candidato não constar do edital de convocação, mas seja apresentado o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste edital, o mesmo poderá participar deste concurso público, devendo preencher formulário específico;
5.4 a inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação da regularidade da referida inscrição;
5.5 constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, sem direito à apelação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
6 - Ao candidato só será permitida a realização das provas nas respectivas datas, no local e horários definidos no Cartão Informativo, e no site da Fundação Carlos Chagas – www.concursosfcc.com.br.
7 - Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato quanto a nome, número de documento de identidade, número do CPF, sexo, data de nascimento, etc. deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas, em formulário específico.
8 - O candidato deverá comparecer ao local determinado para a prova, com antecedência mínima de 30 minutos de seu início, portando:
8.1 caneta de tinta preta;
8.2 comprovante de inscrição;
8.3 original de um dos documentos de identidade que bem o identifique, a seguir especificados:
8.3.1 Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC, etc.;
8.3.2 Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei Nº 9.503/1997);
8.3.3 Carteira de Trabalho e Previdência Social;
8.3.4 Certificado de Reservista.
8.4 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
8.5 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia de realização das provas, o documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
8.6 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, assinatura ou condição de conservação do documento.
9 - O candidato será considerado eliminado do concurso se:
9.1 apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindose qualquer tolerância;
9.2 não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
9.3 ausentar-se da sala de prova sem acompanhamento do fiscal, ou antes, de decorrida uma hora do início da prova;
9.4 estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (bip, telefone celular, agenda eletrônica, relógios digitais, walkman, notebook, palmtop, smartphone, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;
9.5 utilizar-se de meios ilícitos na execução da prova;
9.6 não devolver, integralmente, o material recebido;
9.7 perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos;
9.8 estiver portando armas de qualquer espécie.
10 - O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como o indicado no subitem 9.4 deverá desligar o aparelho antes do início das provas.
10.1 Os eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, equipamentos eletrônicos como os indicados no subitem 9.4, deverão ser lacrados pelo candidato, antes do início das provas e acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova durante todo período de permanência dos candidatos no local de prova.
11 - Durante a realização da prova é expressamente vedado ao candidato comunicar-se com outro participante ou com terceiros, verbalmente, por escrito, ou por qualquer outro meio.
12 - Nas Provas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção da prova. O preenchimento na Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha Resposta por erro do candidato.
12.1 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade - RG e número do CPF.
12.2 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
13 - O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, a folha definitiva de respostas e o caderno de questões.
14 - No caso de não comparecimento do candidato, não haverá, sob nenhuma hipótese, segunda chamada para a realização da prova.
14 - A avaliação da prova será efetuada por processamento eletrônico.
15 - Seja qual for o motivo alegado, não haverá vista de prova.
16 - O Departamento de Recursos Humanos da SE publicará no Diário Oficial do Estado a relação nominal dos candidatos aprovados e a relação, pelo número de inscrição, dos não aprovados no concurso, por região.

VII - DOS TÍTULOS E SUA AVALIAÇÃO
1 - Os candidatos constantes da relação de aprovados, conforme item 16 do inciso VI, serão convocados, por meio de Edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, para entrega dos títulos, 2ª Etapa do certame, para fins de análise e avaliação.
2 - O recebimento, a análise e a avaliação dos títulos serão efetuados pela Diretoria de Ensino de opção do candidato.
3 - Os títulos apresentados pelos candidatos serão avaliados na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.
4 - Serão considerados títulos, com os valores a seguir especificados:
4.1 - Diploma de Doutorado na disciplina objeto de inscrição: 3,0 (três) pontos - máximo de 3,0 (cinco) pontos;
4.2 - Diploma de Mestrado na disciplina objeto de inscrição: 2,0 (dois) pontos - máximo de 2,0 (dois) pontos;
4.3 - Tempo de Serviço até 30/6/2009, prestado no magistério de Ensino Fundamental e/ou Médio: valor – 0,001 por dia, até o máximo de 4,0 (quatro) pontos (Anexo I).
4.4 - Estabilidade no Serviço Público Estadual, nos termos do § 1º do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal – 1,00 (um) ponto-máximo de 1,00 (um) ponto.
5 - Os Diplomas de Mestrado e/ou de Doutorado, na disciplina objeto de inscrição serão avaliados, desde que os cursos estejam devidamente credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e/ou reconhecidos pelo Ministério da Educação e do Desporto, e quando realizados no exterior, revalidados por Universidades Oficiais que mantenham cursos congêneres, reconhecidos e avaliados junto aos órgãos competentes;
5.1 - no ato da apresentação de títulos, caberá ao candidato comprovar o credenciamento ou revalidação do curso;
6 - Após a apresentação dos Títulos para avaliação, não será permitida a juntada ou substituição de quaisquer documentos.

VIII – DOS RECURSOS
1. O candidato poderá interpor recurso em cada uma das três etapas do concurso:
1.1 Contra o gabarito da prova, junto à empresa contratada, no prazo de 2 (dois) dias, contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado,
1.1.1 para recorrer do gabarito da prova, o candidato deverá interpor, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, www.concursosfcc.com.br, e seguir as instruções ali contidas;
1.1.2 o candidato que interpuser recurso deverá fazer referência à Prova, ao número da questão e ao número do caderno a ser analisado pela banca examinadora;
1.1.3 somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas nestas Instruções e no site da Fundação Carlos Chagas;
1.1.3 se da análise de recursos resultar anulação de questão(s) de prova, a pontuação correspondente a esse(s) item(s) será atribuída a todos os candidatos.
1.2 contra a Avaliação dos Títulos/2ª Etapa – junto à Diretoria de Ensino de opção, entregar requerimento dirigido ao Dirigente Regional de Ensino, devidamente fundamentado, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação da classificação no Diário Oficial do Estado.
1.3 contra o resultado final da avaliação do Curso de Formação, que deverá ser remetido através dos Correios, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), no prazo de 3 (três) dias, à Escola de Formação (Ref. Recurso/ Secretaria da Educação – Rua João Ramalho, nº 1546, contados da publicação da Relação dos Candidatos Aptos e Não Aptos.
2. Compete:
2.1. à empresa contratada a decisão dos recursos referentes ao gabarito da prova;
2.2 ao Dirigente Regional de Ensino a decisão dos recursos referentes à avaliação dos títulos, efetuada pela Diretoria de Ensino;
2.3 à Escola de Formação a decisão referente ao resultado da avaliação.
3. Os recursos interpostos, em desacordo com o estabelecido nos itens anteriores e fora dos prazos determinados às etapas, serão indeferidos.
4. O deferimento ou indeferimento do recurso será publicado no DOE.
5. Os recursos cujo teor desrespeite a Banca Examinadora serão liminarmente indeferidos.

IX– DA CLASSIFICAÇÃO
1 - O Departamento de Recursos Humanos fará publicar no Diário Oficial do Estado, por região, considerando-se a 1ª região – Coordenadoria de Ensino / Região Metropolitana da Grande São Paulo (COGSP) e a 2ª região – Coordenadoria de Ensino do Interior (CEI) – Anexo II:
1.1 a relação dos candidatos aprovados por ordem decrescente da nota final obtida, em duas listas, sendo uma Geral (todos os candidatos aprovados) e uma Especial (candidatos com deficiência);
1.2 a Classificação dos candidatos aprovados será igual à soma da nota obtida na Prova Objetiva (Primeira Etapa) com os pontos atribuídos à Prova de Títulos (Segunda Etapa);
1.3 a Classificação Final dar-se-á após análise dos recursos pertinentes à análise de títulos interpostos pelos candidatos.
2 - Em caso de igualdade de pontuação, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate ao candidato:
2.1 que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, priorizando-se o de idade mais elevada, nos termos da Lei Federal Nº 10.741/2003, sendo considerada, para este fim, a data do término das inscrições;
2.2 que obtiver maior nota final na prova objetiva;
2.3 que tiver obtido maior nota na parte específica da prova;
2.4 que tiver a maior idade, considerando-se a data do término das inscrições;
2.5 que tiver obtido maior pontuação na Prova de Títulos, na seguinte ordem:
2.5.1 Diploma de Doutorado na disciplina objeto de inscrição;
2.5.2 Diploma de Mestrado na disciplina objeto de inscrição;
2.5.3 tempo de serviço;
2.5 que tiver o maior número de dias trabalhados como docente na rede pública do Estado de São Paulo – anexo I;

X – DA HOMOLOGAÇÃO
1 - A homologação do concurso será publicada no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da Classificação Final (Lista Geral e Lista Especial).
2 - O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos a partir da publicação de sua homologação, nos termos do artigo único da Disposição Transitória do Decreto Nº 54.556/2009.

XI – DO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA
1- Conforme estabelece o artigo 7º da Lei Complementar Nº 1.094/2009, a Prova de Aptidão do Curso Específico de Formação constitui a 3ª etapa de caráter eliminatório do certame, e será ministrada pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto Nº 54.297/2009.
2. O Curso de Formação, de caráter eliminatório, será regido pelas normas inerentes ao cargo, por estas Instruções Especiais e pelo Edital de Convocação para o Curso de Formação.
3. Os candidatos aprovados e classificados nas etapas anteriores serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, de acordo com o número de vagas existentes em cada disciplina, por região, para participarem do Curso Específico de Formação.
4. O curso será ministrado nas modalidades presencial e à distância e terá duração aproximada de 4 (meses) meses - 360 (trezentos e sessenta) horas, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, nos turnos manhã, tarde ou noite, em local e data a serem definidos em Edital de Convocação para o referido curso.
5. Durante o período do curso de formação, o candidato fará jus à bolsa de estudo mensal, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da remuneração inicial do cargo pretendido, conforme §2º, do artigo 7º da Lei Complementar Nº 1.094/2009.
5.1 Será considerado desistente, o candidato que não participar de, no mínimo, 75% das atividades propostas a cada mês, sendo, portanto, eliminado do certame, perdendo o direito à bolsa de estudos.
6. Ao término do curso de formação, o candidato que tiver participado de pelo menos 75% das atividades propostas fará uma prova de aptidão, de caráter eliminatório:
6.1 – o candidato aprovado estará apto a participar de sessão de escolha de vaga e conseqüente nomeação;
6.2 – o candidato não aprovado – não apto, será ELIMINADO do certame.
6.3 – os candidatos que não participarem de, no mínimo, 75% das atividades do curso serão desclassificados do certame.
7. As despesas decorrentes da participação no Curso de Formação correrão as expensas dos candidatos.
8. O Departamento de Recursos Humanos publicará no Diário Oficial do Estado, a relação dos candidatos considerados habilitados e não habilitados na prova de aptidão do Curso de Formação.
9. Os candidatos considerados habilitados na prova de aptidão do Curso de Formação e classificados por região – COGSP / CEI, serão convocados por Edital, publicado em Diário Oficial do Estado de São Paulo, pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos/SE, para procederem à escolha de vagas remanescentes do Concurso de Remoção, por disciplina, de acordo com a jornada de trabalho pretendida.
10. Fará jus ao Certificado de Aprovação, candidatos constantes da Classificação Final que obtiveram êxito na 3ª etapa do concurso – Curso de Formação, que serão entregues na Diretoria de Ensino de opção.
10.1 A disponibilidade dos Certificados de Aprovação será comunicada por meio de publicação em Diário Oficial de Estado.
11. Demais informações e/ou complementos a respeito do Curso de Formação serão divulgados no Edital de Convocação para essa Etapa, publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e divulgado no endereço eletrônico da Secretaria da Educação www.educacao.sp.gov.br.

XII - DA NOMEAÇÃO
1. Só serão nomeados os candidatos que concluírem com êxito o Curso Específico de Formação ministrado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo e que procederem à escolha de vaga.
1.1 A nomeação será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
2. Os candidatos nomeados estarão sujeitos às disposições contidas no Decreto Nº 52.344/2007 e Resolução SE Nº 66/2008, alterada pela Resolução Nº 79/2008, que disciplinam o estágio probatório.
3. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse terá o ato de nomeação tornado sem efeito.
XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas nestas Instruções Especiais e nas normas legais pertinentes para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
2. Todos os atos relativos ao presente Concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e ficarão à disposição dos candidatos no site da Secretaria da Educação www.educacao.sp.gov.br e da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br
3. A Secretaria da Educação reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.
4. O acompanhamento das publicações: Instruções Especiais, Editais, Comunicados referente ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone, informações relativas ao resultado do Concurso Público.
5. Em caso de alteração de dados pessoais (nome, RG, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail para contato) constantes no Requerimento de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se:
5.1 à sala de coordenação do local em que estiver prestando provas e solicitar a correção;
6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso Público, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
7. Prescreverá em um ano, a contar da data em que for publicada a homologação da classificação, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a este Concurso Público, conforme Lei Nº 7.144/1983.
8. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizadas com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.
9. Distribuídos os cadernos de questões aos candidatos e, na hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituição dos Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
c) se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Coordenador da Unidade, após ouvido o Plantão da Fundação Carlos Chagas, estabelecerá prazo para compensação do tempo usado para regularização do caderno.
10. A relação de vagas remanescentes do Concurso de Remoção será publicada no DOE, com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias da data da Sessão de Escolha de Vagas.
11. O número de cargos vagos a ser oferecido aos candidatos da Lista Especial será correspondente ao cálculo de 5% dos cargos vagos existentes. Caso a aplicação do percentual de que trata este item resulte em número fracionado este será elevado até o 1º número inteiro subseqüente.
12. Quando o número de candidatos classificados na Lista Especial for insuficiente para prover os cargos vagos reservados, os cargos vagos restantes serão revertidos para os candidatos classificados na Lista Geral.
13. Publicada a relação de vagas, não poderá haver alteração para inclusões ou exclusões, exceto para atender decisões judiciais, aproveitamento de adidos e reorganização / extinção / fusão / desativação de unidades escolares.
14. O candidato Não Receberá Convocação via correio, por ocasião da realização do Curso Específico de Formação ou da Sessão de Escolha de Vagas, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo, as publicações de todos os editais e comunicados referentes a este concurso.
15. Os dias, horários e locais da realização das Sessões de Escolha de Vagas serão publicados no Diário Oficial do Estado e disponibilizados no site da Secretaria de Estado da Educação www.educacao.sp.gov.br com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias da data da escolha.
16. Os cargos vagos escolhidos e não providos só poderão ser oferecidos aos demais candidatos classificados após a realização de Concurso de Remoção.
17. A critério da Administração, restando vagas, respeitando-se o prazo de validade do concurso e, após a manifestação quanto à escolha de vagas por parte de todos os candidatos classificados por região – COGSP / CEI, poderá:
17.1 ocorrer o aproveitamento de candidatos classificados em região diversa das vagas existentes, para procederem à escolha de vagas;
17.1.1 tratando-se de convocação para escolha de vagas em outra região, o candidato que não comparecer não terá os seus direitos exauridos, permanecendo na lista de classificação final da região de opção;
17.1.2 o candidato que anuir à vaga oferecida terá seus direitos exauridos no concurso;
17.2 ser novamente convocado, o candidato aprovado que não comparecer à sessão de escolha de vaga e, também, aquele que tendo escolhido vaga, não tomou posse do cargo, após a manifestação de todos os candidatos aprovados, durante o prazo de validade do concurso e obedecida a ordem de classificação, conforme previsão contida no artigo 18, §2º do Decreto Nº 21.872/1984.
18. O candidato atendido na sessão de escolha de vagas, o candidato que não comparecer ou desistir da escolha, terá esgotado seus direitos no concurso, observado o disposto no item 17 deste inciso.
19. Processada a escolha de vaga pelo candidato ou seu procurador, legalmente constituído, não será permitida, sob qualquer pretexto, a desistência ou nova escolha.
20. O candidato nomeado deverá submeter-se à avaliação médica oficial, Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo ou órgão credenciado, observadas as condições previstas na Instrução DRHU Nº 02/2008.
21. O candidato nomeado deverá, no dia e hora marcados para avaliação médica oficial, apresentar:
21.1 Duas fotos três por quatro;
21.2 Documento de Identidade com fotografia recente;
21.3 e os seguintes exames médicos recentes (no máximo de 3 meses) relativos a:
a) Exames laboratoriais:
b) hemograma completo;
c) VHS;
d) glicemia de jejum;
e) PSA prostático – para homens acima de 40 anos de idade;
f) TGOTGP- Gama GT;
g) uréia e creatinina;
h) ácido úrico, urina tipo I e urucultura - se necessário;
i) ECG (eletrocardiograma), com Laudo;
j) Raio X de tórax, com Laudo;
k) Colposcopia e colpocitologia oncótica (mulheres acima de 25 anos ou com vida sexual ativa);
l) Laudo Mamografia e Ultrasonografia de mama, se necessário - Mulheres a partir de 40 anos;
m) Exame de Laringoscopia indireta ou Vídeo Laringoscopia com foto;
n) Audiometria Vocal e Tonal.
22. Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica constante do item 20 deste inciso.
23. Os candidatos habilitados para vagas reservadas da Lista Especial, também deverão cumprir o disposto no item 20, sem prejuízo das exigências estabelecidas no Capítulo V destas Instruções.
24. As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do Concurso Público de que trata estas Instruções Especiais, correrão às expensas dos candidatos.
25. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo expedirá normas complementares que farão parte integrante destas Instruções Especiais.
26. A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e a empresa contratada eximem-se das despesas com viagens e estadias dos candidatos, em qualquer fase do Concurso Público.
27. A Secretaria de Estado da Educação, a Escola do Curso de Formação e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.
28. O modelo de Atestado de Tempo de Serviço, anexo I, deverá ser apresentado por ocasião da entrega de títulos, em papel timbrado tamanho ofício.

ANEXO I
Atestado de Tempo de Serviço
No caso de 2 (dois) ou mais atestados, discriminar períodos para verificar se há concomitância.

ANEXO II
1ª Região – Coordenadoria de Ensino/ Região Metropolitana da Grande São Paulo (COGSP) – Capital e Grande São Paulo
CÓDIGO NOME DA DIRETORIA DE ENSINO
1 CENTRO
2 CENTRO OESTE
3 CENTRO SUL
4 LESTE 1
5 LESTE 2
6 LESTE 3
7 LESTE 4
8 LESTE 5
9 NORTE 1
10 NORTE 2
11 SUL 1
12 SUL 2
13 SUL 3
14 CAIEIRAS
15 CARAPICUIBA
16 DIADEMA
17 GUARULHOS SUL
18 GUARULHOS NORTE
19 ITAPECERICA DA SERRA
20 ITAPEVI
21 ITAQUAQUECETUBA
22 MAUA
23 MOGI DAS CRUZES
24 OSASCO
25 SANTO ANDRE
26 SAO BERNARDO DO CAMPO
27 SUZANO
28 TABOAO DA SERRA
2ª Região – Coordenadoria de Ensino do Interior (CEI)
CÓDIGO NOME DA DIRETORIA DE ENSINO
29 ADAMANTINA
30 AMERICANA
31 ANDRADINA
32 APIAÍ
33 ARAÇATUBA
34 ARARAQUARA
35 ASSIS
36 AVARÉ
37 BARRETOS
38 BAURU
39 BIRIGUI
40 BOTUCATU
41 BRAGANÇA PAULISTA
42 CAMPINAS LESTE
43 CAMPINAS OESTE
44 CAPIVARI
45 CARAGUATATUBA
46 CATANDUVA
47 FERNANDÓPOLIS
48 FRANCA
49 GUARATINGUETÁ
50 ITAPETININGA
51 ITAPEVA
52 ITARARÉ
53 ITU
54 JABOTICABAL
55 JACAREÍ
56 JALES
57 JAÚ
58 JOSE BONIFÁCIO
59 JUNDIAÍ
60 LIMEIRA
61 LINS
62 MARILIA
63 MIRACATU
64 MIRANTE DO PARANAPANEMA
65 MOGI MIRIM
66 OURINHOS
67 PENAPOLIS
68 PINDAMONHANGABA
69 PIRACICABA
70 PIRAJU
71 PIRASSUNUNGA
72 PRESIDENTE PRUDENTE
73 REGISTRO
74 RIBEIRAO PRETO
75 SANTO ANASTACIO
76 SANTOS
77 SAO CARLOS
78 SAO JOAO DA BOA VISTA
79 SAO JOAQUIM DA BARRA
80 SAO JOSE DO RIO PRETO
81 SAO JOSE DOS CAMPOS
82 SAO ROQUE
83 SAO VICENTE
84 SERTAOZINHO
85 SOROCABA
86 SUMARE
87 TAQUARITINGA
88 TAUBATE
89 TUPA
90 VOTORANTIM
91 VOTUPORANGA

ANEXO III
Perfil e Bibliografia – Resolução SE Nº 80/2009 – DOE 4/11/2009

Recortes do Diário Oficial

SP - Promoção do Quadro de Magistério - Perguntas e Respostas

2009-12-25T18:37:00.003-02:00

SISTEMA DE PROMOÇÃO – QUADRO DO MAGISTÉRIO

Lei complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2.009

Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009

1- Qual é o período de inscrições para as Provas?

R: As inscrições poderão ser realizadas das 00 h do dia 29/12/09 às 23h59 do dia 07/01/2010, via Internet, no site da Fundação CESGRANRIO – www.cesgranrio.org.br.

2 – Quem poderá se inscrever para prestar a prova de promoção da Faixa 1 para a Faixa 2?

R: Todos os integrantes do Quadro do Magistério efetivos e ocupantes de funções-atividades abrangidos pela Lei complementar nº 1.010, de 1º/06/07 que atendam aos seguintes requisitos:

Encontrar-se em efetivo exercício em 30/11/09;

Estar vinculado à rede estadual de ensino por no mínimo 4 anos ou 1.460 dias em período contínuo ou não, no exercício do cargo/função;

Ter permanecido numa mesma unidade de ensino ou administrativa por, pelo menos, 1.168 dias de efetivo exercício;

Ser assíduo, contabilizando, no mínimo, 2.304 pontos da tabela de freqüência, considerando os registros mensais implantados no Sistema de Controle de Frequência da Educação;

3 – O que acontece com quem não se inscrever?

R: Quem não se inscrever não poderá concorrer à promoção da Faixa 1 para a Faixa 2 neste 1º processo. Poderá fazê-lo somente no ano de 2.011.

4- Como o candidato sabe se atende todos os requisitos para a inscrição no processo de Promoção?

R: Todos os candidatos que se julgarem aptos, a concorrer, mesmo na dúvida deverão se inscrever, vez que haverá no mês de janeiro a divulgação da lista daqueles que poderão prestar a prova.

5 - Como será a Prova

R: A prova será constituída de duas partes:

-1ª parte: objetiva, composta de 60 questões, avaliada de 0 (zero) a 10 (dez) pontos e;

-2ª parte: dissertativa, composta de 1 (uma) questão avaliada de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

A nota da 1ª parte será somada com a nota da 2ª parte da prova, obtendo-se a média que será considerada como nota do candidato na prova.

Será considerado apto a concorrer à promoção o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6 (seis).

6-Quais serão as opções de inscrições para realização da prova?

R- O candidato poderá se inscrever para participação na prova:

a) para o campo de atuação Classe e/ou;

b) para o campo de atuação aulas nas disciplinas: Língua Portuguesa, Inglês, Arte, Educação Física, Matemática, Ciências Físicas e Biológicas, Biologia, Física, Química, História, Geografia, Filosofia, Psicologia, Sociologia, Alemão, Espanhol, Francês, Italiano, Japonês ou;

c) para o campo de atuação Educação Especial, na respectiva área de deficiência – Auditiva, Física, Mental ou Visual;

d) para o campo de atuação Suporte Pedagógico:

- Diretor de Escola, Supervisor de Ensino;

e) para o campo de atuação Suporte Pedagógico em Extinção:

-Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, que farão a prova de Diretor de Escola.

7 – Quando serão realizadas as provas?

R: Dia 29/01/2010 para Diretores de Escola e Supervisores de Ensino;

Dia 1º/02/2010 para Professor Educação Básica I – PEB I ;

Dia 02/02/1010 para Professor Educação Básica II – PEB II.

8 – O que estudar para as provas?

R: A definição do perfil profissional, das competências e habilidades, bem como as referências bibliográficas para participação no Processo de Promoção, estão contidas na Res. SE 80/09 (para os Docentes) e na Res. SE 90/09 (para Diretores de Escola e Supervisores de Ensino).

9 – Todos os integrantes do QM que obtiverem desempenho mínimo exigido para a promoção da Faixa 1 para a Faixa 2 (nota 6) serão promovidos?

R : Não necessariamente, pois só poderão ser beneficiados com a promoção até 20% do contingente total de integrante de cada uma das faixas das classes de docentes, suporte pedagógico e suporte pedagógico em extinção, existente na data da abertura de cada processo de promoção.

10 – Quais são os critérios de classificação para fins de promoção?

R: Os servidores que atingirem o desempenho mínimo exigido (nota 6) serão classificados em ordem decrescente de acordo com os seguintes critérios:

maior pontuação no processo de avaliação;

maior tempo de permanência na unidade de ensino ou administrativa, considerada a faixa em que concorrer à promoção;

maior pontuação na tabela de frequência no quesito assiduidade ao trabalho.

11 – Como proceder nos casos de acumulação?

R: a) O candidato que acumule cargo e/ou função em campo de atuação diversa, desde que atenda todas as exigências da legislação para cada cargo ou função-atividade, poderá concorrer à promoção, separadamente, em cada situação funcional;

b) O candidato que acumule cargo no mesmo campo de atuação e, no caso de Professor Educação Básica II, da mesma disciplina, realizará uma única prova;

c) O candidato que acumule cargo de disciplina diversa, realizará uma única prova, devendo optar por uma delas.

12 – O professor readaptado poderá fazer a prova?

R – Sim, desde que atenda aos requisitos previstos na legislação.

13 – Professor Coordenador e Vice-Diretor farão a prova como gestores ou como docentes?

R: Farão a prova como docentes.

14-Os professores Adidos e os de escolas municipalizadas poderão fazer a prova?

R: Sim, desde que atendam a todos os requisitos contidos na legislação pois, no cômputo do tempo de permanência não serão consideradas as transferências e remoções ocorridas à critério da Administração.

15- A evolução funcional dos níveis atuais interfere no tempo para a promoção?

R – Não, a Evolução Funcional prevista na LC 836/97 é um processo completamente distinto da Promoção prevista na LC 1.097/09.

16- Como será a contabilização do interstício mínimo exigido?

R- Será contabilizado, somente nas promoções da Faixa 1 para a Faixa 2, observado:

a) para os docentes, sempre no mesmo campo de atuação, considerando todos os vínculos existentes para totalizar os 1.460 dias exigidos, excluindo-se os períodos de interrupção de exercício;

b) para as classes de suporte pedagógico e suporte pedagógico em extinção, para totalizar os 1.460 dias exigidos, serão considerados os períodos anteriores ao ingresso no cargo, nos quais o servidor permaneceu designado, exercendo as funções do cargo em que concorre à promoção.

17 – E a apuração do tempo de permanência exigido?

R – Na promoção da Faixa 1 para a Faixa 2, a contabilização dos 1.168 dias de efetivo exercício para fins de tempo de permanência incluirá os dias em que o servidor permaneceu em exercício numa mesma unidade de ensino ou administrativa, considerando-se qualquer das unidades registradas no cadastro funcional do servidor.

18- Existe diferença na apuração do tempo de permanência para quem se encontra afastado junto aos CEEJAs ou CELs?

R – Sim, para esses servidores, o tempo de permanência será contabilizado na unidade de ensino ou administrativa de destino do afastamento.

19 – E para aqueles designados nos termos do artigo 22 da LC 444/85 para exercer cargo da respectiva classe e/ou de mesma denominação?

R – Sim, também para estes casos, o tempo de permanência será contabilizado na unidade de ensino ou administrativa de destino da designação.

20- Como será contabilizada a assiduidade ao trabalho?

R – Os pontos de assiduidade serão apurados mensalmente, considerando-se como número de faltas, as ausências ocorridas a qualquer título, excetuando-se apenas os dias em que o servidor estiver de férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, serviços obrigatórios por lei e licença por acidente de trabalho.

O servidor deverá obter, no mínimo 2.304 pontos para concorrer à promoção da Faixa 1 para a Faixa 2, considerando os registros mensais implantados no Sistema de Controle de Freqüência da Educação – BFE.

Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

SP Processo de Promoção - Edital de Abertura de Inscrição para a prova

2009-12-24T21:11:00.001-02:00

Processo de Promoção, dos integrantes das Classes de Docentes - Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica II, Classes de Suporte Pedagógico - Supervisor de Ensino e Diretor de Escola e de Suporte Pedagógico em Extinção - Coordenador Pedagógico e Assistente Diretor

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, nos termos da Lei Complementar Nº 1.097/2009, regulamentada pelo Decreto Nº 55.217/2009, torna pública a abertura de inscrição para prova - Processo de Promoção, dos integrantes das Classes de Docentes - Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica II, Classes de Suporte Pedagógico - Supervisor de Ensino e Diretor de Escola e de Suporte Pedagógico em Extinção - Coordenador Pedagógico e Assistente Diretor de Escola, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

As provas do Processo de Promoção serão realizadas pela Fundação CESGRANRIO, localizada a Rua Santa Alexandrina, nº 1.011 - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-235 - telefone (0xx21) 2103 9600.

I - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA PROVA e CONCORRER À PROMOÇÃO DA FAIXA I PARA FAIXA II

1. A participação da prova, considerando como data base o dia 30/11/2009, está condicionada ao atendimento dos requisitos a seguir relacionados:

1.1 encontrar-se em efetivo exercício;

1.2 ser integrante de classe pertencente ao Quadro do Magistério, efetivo e o ocupante de função-atividade abrangido pela Lei Complementar Nº 1.010/2007;

1.3 ter cumprido o interstício mínimo de 4 (quatro) anos ou 1.460 (um mil e quatrocentos e sessenta) dias, por período contínuo ou não no exercício do cargo/ função;

1.4 atender aos requisitos de tempo de permanência;

1.5 atender aos requisitos de assiduidade ao trabalho;

2. De acordo com a legislação vigente, poderão participar os servidores integrantes das seguintes classes do Quadro do Magistério:

2.1 - Classes de Docentes:
a) Professor Educação Básica I - SQC - II e SQF - I;
b) Professor Educação Básica II - SQC - II e SQF - I;

2.2- Classes de Suporte Pedagógico:
a) Diretor de Escola - SQC - II;
b) Supervisor de Ensino - SQC - II.

2.3 - Classes de Suporte Pedagógico em extinção:
a) Assistente de Diretor de Escola; - SQC - II
b) Coordenador Pedagógico - SQC -II.

2.4 o Professor Educação Básica I, o Professor Educação Básica II e o Professor II, abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 1.010/2007, poderão, desde que devidamente habilitados, participar do Processo de Promoção, de acordo com o artigo 11 da Lei Complementar Nº 1.097/2009.

3. Para o cômputo do interstício mínimo de que trata o subitem 1.3, deste inciso, computar-se-á sempre o tempo de efetivo exercício do servidor do QM, no cargo ou na função objeto da promoção, observando-se o campo de atuação e a respectiva habilitação até a data-base, na seguinte conformidade:

3.1 para os docentes, observado sempre o mesmo campo de atuação, serão verificados todos os vínculos existentes para contabilizar os 1.460 dias mínimos exigidos, excluindo-se os períodos de interrupção de exercício.

3.2 para o cômputo do interstício mínimo para as classes de suporte pedagógico e suporte pedagógico em extinção, para fins de promoção, serão considerados os períodos anteriores ao ingresso no cargo, em que o servidor permaneceu designado exercendo as funções do cargo em que concorre a promoção.

3.3 no cálculo do interstício mínimo serão consideradas como efetivo exercício as ausências previstas no artigo 78 da Lei Nº 10.261/1968.

3.4 Interromper-se-á o interstício, quando o servidor estiver em uma das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 23 da Lei Complementar Nº 836/1997.

4. Para o previsto no subitem 1.4, deste inciso, na apuração do tempo mínimo de permanência, será considerado o período em que o servidor estiver classificado na mesma unidade de ensino ou administrativa do cargo ou função-atividade em que concorre a promoção, há pelo menos 80% do tempo fixado como interstício, o que corresponde a 1.168 dias.

4.1 para fins do tempo de permanência poderão ser computados os dias de exercício em que o servidor permanecer numa mesma unidade de ensino ou administrativa, considerando-se qualquer das unidades registradas no Cadastro Funcional do servidor.

4.2 no cômputo do tempo de permanência não serão consideradas como mudanças as transferências e remoções ocorridas a critério da Administração.

4.3 o servidor ocupante de função-atividade docente, observado o mesmo campo de atuação em que se encontrar na data-base, poderá computar para o tempo de permanência, na mesma unidade de ensino ou administrativa os períodos que mediaram entre as admissões e dispensas, deduzindo-se os períodos de interrupção de exercício.

4.4 para os servidores afastados junto a CEEJA - Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos, a CEL - Centro de Estudos de Línguas e os designados nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Nº 444/1985, o tempo de permanência será contabilizado na unidade de ensino ou administrativa de destino.

4.5 Os servidores readaptados com sede de exercício diversa da unidade de ensino ou administrativa de classificação, terão o tempo de permanência contabilizado na unidade de exercício.

5. O tempo de assiduidade ao trabalho previsto no subitem 1.5 deste inciso é o somatório de, pelo menos, 80% do máximo de pontos da tabela de freqüência fixado para promoção a que esteja concorrendo.

5.1 o servidor deverá atingir, no mínimo, 2.304 pontos para promoção.

II - DA INSCRIÇÃO

1. A inscrição será recebida, via Internet, no site da Fundação CESGRANRIO - www.cesgranrio.org.br, no período de 29/12/2009 a 07/01/2010, iniciando-se às 00h do dia 29 de dezembro de 2009 e encerrando-se às 23h59 do dia 07 de janeiro de 2010, horário de Brasília/horário de verão.

2. Serão utilizados para inscrição os dados constantes no Sistema de Cadastro Funcional da Secretaria da Educação, que serão enviadas à Fundação CESGRANRIO as quais deverão permanecer inalterados.

2.1 o tempo de efetivo exercício no cargo/ função, prestado até 30/11/09 será obtido junto ao cadastro funcional, estando o candidato isento da apresentação de qualquer documento.

2.2 para apuração da assiduidade, cada unidade de ensino ou administrativa deverá informar em sistema próprio as ausências do servidor até o exercício de 2001, e confirmar ou retificar a freqüência posterior a 2001 até 30/11/2009.

3. O candidato deverá inscrever-se acessando o endereço eletrônico da Fundação CESGRANRIO - http://www.cesgranrio.org.br através do “link” correlato ao Processo de Promoção da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, preencher a Ficha, on-line, e transmitir os dados pela Internet, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

3.1 o candidato digitará o CPF e data de nascimento, e obterá o Formulário Personalizado contendo dados pessoais, devendo preencher os dados relativos à opção pelo campo de atuação/disciplina em que deseja realizar a prova;

3.2- o candidato que não contar com os requisitos mínimos exigidos no presente instrumento, obtidos no Sistema de Cadastro Funcional e de frequência, será excluído do Banco de candidatos à prova, sendo divulgada a relação daqueles que preencham tais requisitos para a participação da prova.

4. O candidato poderá se inscrever para participação na prova, conforme segue::

4.1 para o campo de atuação Classe e/ou;

4.2 para o campo de atuação Aulas, nas disciplinas:

4.2.1 Língua Portuguesa, Inglês, Arte, Educação Física, Matemática, Ciências Físicas e Biológicas, Biologia, Física, Química, História, Geografia, Filosofia, Psicologia, Sociologia, Alemão, Espanhol, Francês, Italiano e Japonês ou;

4.3 para o campo de atuação Educação Especial, na respectiva área de deficiência - Auditiva, Física, Mental e Visual.

4.4para o campo de atuação Suporte Pedagógico:

4.4.1 Diretor de Escola;

4.4.2 Supervisor de Ensino.

4.5 para o campo de atuação Suporte Pedagógico em Extinção:

4.5.1Coordenador Pedagógico e Assistente Diretor de Escola, que farão a prova de Diretor de Escola.

5. O candidato que acumula cargo, em campo de atuação diverso, desde que atenda todas as exigências da legislação para cada cargo ou função atividade, poderá concorrer ao Processo de Promoção, separadamente, em cada situação funcional.

5.1 o candidato que acumula cargo no mesmo campo de atuação e, no caso de Professor Educação Básica II, de mesma disciplina, realizará uma única prova.

5.2 o candidato que acumula cargo de disciplina diversa realizará uma única prova, devendo optar por uma das disciplinas.

6. A Fundação CESGRANRIO e a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de inconsistência de dados, de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

7. O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da mesma.

8. As informações prestadas no Formulário serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Secretaria da Educação, sem prejuízo das penas da lei, o direito de excluir do Processo de Promoção aquele que fornecer dados comprovadamente inverídicos ou falsos.

9. O candidato que deixar de realizar a prova, não será classificado e, consequentemente, não será promovido.

III - INSCRIÇÃO DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA

1. Ao candidato com deficiência, que pretenda fazer uso das prerrogativas facultadas na Lei Complementar Nº 932/2002 e o disposto no Decreto Federal Nº 3.298/1999, é assegurado o direito de inscrever-se no presente Processo de Promoção no período previsto no item 1 do Inciso II do presente Edital, desde que no formulário de inscrição via Internet, o candidato declare-se nessa condição, especificando o tipo e o grau da deficiência.

2. O candidato com deficiência deverá solicitar, se necessário, condições especiais para realizar a prova, conforme segue:

2.1 o candidato portador de deficiência visual deverá indicar no Formulário, o tipo de prova especial de que necessitará: Ampliada ou Ledor;

2.1.1 ao candidato inscrito como portador de necessidade especial “visual” (amblíope) que solicitar prova especial Ampliada será oferecida prova neste sistema, com tamanho de letra
correspondente a corpo 24;

2.2 o atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido;

2.3 o candidato portador de deficiência ou o candidato que por motivo de saúde necessitar de atendimento especial, deverá encaminhar solicitação, via SEDEX ou AR (Aviso de Recebimento), por escrito, até o término do prazo para inscrição previsto no item 1 do Inciso II do presente Edital, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência ou problema de saúde, e o respectivo código CID, à Fundação CESGRANRIO, Rua Santa Alexandrina, 1.011 - Bairro Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-903.

3. O candidato que não atender dentro do prazo previsto aos dispositivos mencionados neste inciso, não terá a condição especial atendida e não terá a prova preparada, estando impossibilitado de realizá-la em condições especiais, seja qual for o motivo alegado.

4. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções contidas neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua condição.

IV - DA PROVA

1. O Processo de Promoção constará de prova que versará sobre os perfis de competências e habilidades requeridos para professores da rede pública estadual e a respectiva bibliografia, definidos na Resolução SE Nº 80/2009.

2. A prova será constituída de duas partes, sendo:

2.1 - 1ª parte objetiva, composta de 60 questões, avaliada de 0 (zero) a 10 (dez) pontos; e

2.2 - 2ª parte dissertativa, composta de 1 (uma) questão, avaliada de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

3. No caso de Professor de Educação Básica II, a parte objetiva será composta por questões referenciadas ao perfil específico a cada disciplina e à parte geral, comum a todas as áreas, conforme Resolução SE Nº 80/2009. A parte dissertativa versará sobre a parte geral, comum a todas as áreas.

4. A nota da 1ª parte da prova e da 2ª parte da prova serão somadas, obtendo-se a média que será considerada como nota do candidato na prova.

4.1 Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6 (seis) pontos.

4.2 Serão promovidos, os candidatos aprovados e classificados dentro do percentual de 20% previsto para promoção

Publicado em 23/12/2009
Recortes do Diário Oficial

SP Comunicado DRHU nº 43/2009 - Remoção do QAE

2009-12-24T20:58:00.002-02:00

Remoção, por títulos e por união de cônjuges de integrantes do QAE

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, com base no disposto pelo artigo 60, § 3º, da Lei Nº 10.261/1968 e tendo em vista a remoção, por títulos e por união de cônjuges de integrantes do Quadro de Apoio Escolar - QAE, comunica:

I - Os titulares de cargo que forem removidos serão desligados da unidade de origem em 04/01/2010, devendo assumir o exercício na unidade de destino na mesma data, ou até 12/01/2010, os que fizerem jus a período de trânsito, conforme previsto no artigo 61 da Lei Nº 10.261/1968.

II - o trânsito do removido, quando for o caso, será considerado na unidade/órgão de destino.

III - Não haverá período de trânsito para o removido que, à ocasião da publicação da remoção, esteja em exercício em unidade sediada no município para o qual se removeu.

IV - Os removidos que, na data da publicação do ato, se encontrarem em gozo de férias ou em licença, cujo saldo ultrapasse a(s) data(s) fixada(s) no inciso I, deverão comunicar esta situação ao superior imediato no órgão ou na unidade de destino e assumir exercício no primeiro dia útil subsequente ao último dia do impedimento.

V - Os removidos que se encontrem afastados, designados ou nomeados em comissão junto a outro órgão/unidade, poderão permanecer nessa situação, devendo comunicar ao órgão/unidade de destino que estará assumindo o exercício por ofício.

VI - a designação do integrante do QAE, que se encontre como Secretário de Escola em unidade na qual ocorra movimentação, deverá ser cessada na data de desligamento do titular
removido, podendo, se for o caso e a critério da administração, ser efetuada nova designação do mesmo funcionário, em cargo vago ou em substituição ao removido que venha a assumir o exercício por ofício.

Publicado em 23/12/2009
Recortes do Diário Oficial

SP - Comunicado DRHU, de 22/12/2009 - Concurso de Remoção de Docentes - 2009

2009-12-24T20:23:00.001-02:00

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, encerrada a fase de recursos, de apresentação das indicações e, a fim de melhor orientar os candidatos inscritos no Concurso de Remoção de Docentes, faz publicar os seguintes relatórios:

* Relação dos candidatos que alteraram classificação na remoção. (pág. 38 do DO)
* Relação dos candidatos que alteram o município da União. (pág. 56 do DO)
* Relação dos candidatos que alteraram o tipo de inscrição. (pág. 56 do DO)
* Relação dos candidatos que alteraram a unidade sede. (pág. 56 do DO)
* Relação dos candidatos desistentes da remoção. (pág. 56 do DO)
* Relação dos candidatos desistentes da Reserva. (pág. 71 do DO)
* Relação dos candidatos que permaneceram no Concurso. (pág. 71 do DO)
* Relação das unidades escolares regulares, contendo o número de vagas / classes a serem reservadas para atendimento dos respectivos docentes. (pág. 90 do DO)

Visite:
Texto com a Posição Final (permanência/ desistência) - Site da Secretaria da Educação

Os planos educacionais brasileiros

2009-12-24T19:41:00.000-02:00

DA GESTÃO ESCOLAR Edição 005 Dez2009 / Jan2010:

A Educação, assim como outros setores, também sofre a influência de novidades que se sobrepõem. A tendência do momento é a multiplicação de planos educacionais, fazendo parecer que o volume maior de instrumentos de planejamento aumentará as chances de acertarmos o rumo das escolas.

O Brasil buscou, por mais de 70 anos, ter um documento que balizasse as ações em Educação nos estados em diversos níveis e modalidades. Após muitas tentativas, conseguimos. Está em vigor, desde 2001, o Plano Nacional de Educação (PNE), lei aprovada pelo Congresso Nacional que abrange ações até 2011 (Lei nº 10.172/2001). Mesmo assim, o Ministério da Educação (MEC) lançou, em 2007, o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), com intervenções previstas até 2022. Dois planos educacionais vigorando no mesmo país. Não é esquisito? Um dos argumentos do MEC para o fato é que o PDE teria como foco a qualidade do ensino, enquanto o PNE, a quantidade de ações.

Leia a matéria

Juca Gil

É professor da Universidade de São Paulo e especialista em políticas educacionais.

PMSP Professor de Ensino Fundamental II e Médio, Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Supervisor Escolar - Resultados após Provas Objetivas, Dissertativas e Títulos

2009-12-23T17:20:00.001-02:00

Em 23/12/2009 foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, páginas 85 a 124, o Resultado das Provas Objetivas, Dissertativa, Nota dos Títulos, Classificação Prévia, Convocação para Vista da Prova Dissertativa e Respostas dos Recursos.

Resultado após Provas Objetivas, Dissertativa e Títulos

Vista da Prova Dissertativa

Vista de Recurso

Vista da Prova Dissertativa: dias 23, 24 e 28/12/2009 no site da Fundação Carlos Chagas.

Para acessar a Prova o candidato deve utilizar o código de acesso da Prova de Conhecimentos Gerais.

Fundação Carlos Chagas

SP Decreto nº 55.217/2009 - Sistema de promoção para o Quadro de Magistério

2009-12-23T13:22:00.002-02:00

Regulamenta a Lei Complementar Nº 1.097/2009, que institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar Nº 1.097/2009,

Decreta:

Artigo 1º - A promoção de que trata a Lei Complementar Nº 1.097/2009, processar-se-á em conformidade com as normas estabelecidas neste decreto e abrangerá os servidores integrantes das seguintes classes do Quadro do Magistério:

I - classes de docentes:

a) Professor Educação Básica I - SQC-II e SQF-I;

b) Professor Educação Básica II - SQC-II e SQF-I;

II - classes de suporte pedagógico:

a) Diretor de Escola - SQC-II;

b) Supervisor de Ensino - SQC-II.

§ 1º - Ficam abrangidos também no sistema de promoção do Quadro do Magistério os servidores das classes de suporte pedagógico em extinção, a saber:

1. Assistente de Diretor de Escola - SQC-II;

2. Coordenador Pedagógico - SQC-II.

§ 2º - De acordo com o artigo 11 da Lei Complementar Nº 1.097/2009, as normas estabelecidas neste decreto incluirão também os servidores ocupantes de funções-atividades docentes, desde que devidamente habilitados, abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 1.010/2007.

Artigo 2º - Promoção é a passagem do servidor integrante do Quadro do Magistério para a faixa imediatamente superior da que estiver enquadrado, mediante aprovação em processo de avaliação teórica de conhecimentos específicos, observados os interstícios, os requisitos, a periodicidade e as demais condições previstas na Lei Complementar Nº 1.097/2009, e neste decreto.

Artigo 3º - A promoção será processada anualmente, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho do ano correspondente.

§ 1º- Poderá concorrer o servidor do Quadro do Magistério que, no dia 31 de março do ano correspondente à promoção:

1. esteja em efetivo exercício;

2. tenha cumprido o interstício mínimo de 4 (quatro) anos ou 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício na faixa inicial, ou de 3 (três) anos ou 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício nas faixas subsequentes, no cargo ou na função-atividade docente que concorre à promoção;

3. atenda aos requisitos de tempo de permanência e de assiduidade ao trabalho, observando-se a database e os interstícios previstos para cada faixa.

§ 2º - A abertura do concurso de promoção dar-se-á no mês de maio de cada ano e será precedida de publicação de edital.

§ 3º - Os processos de avaliação deverão ser realizados em julho de cada ano.

§ 4º - Observadas as condições estabelecidas neste decreto, poderão ser beneficiados com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente total de integrantes ativos de cada uma das faixas das classes de docentes, suporte pedagógico e suporte pedagógico em extinção, existente na data da abertura de cada processo de promoção.

§ 5º - Quando o contingente total de integrantes de cada uma das faixas das classes de docentes, suporte pedagógico e suporte pedagógico em extinção for igual ou inferior a 4 (quatro), poderá ser beneficiado com a promoção l (um) servidor, desde que atendidas as exigências legais.

Artigo 4º - A organização dos processos de avaliação para fins de promoção a que se refere o artigo 2º deste decreto ficará a cargo da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo, criada pelo Decreto Nº 54.297/2009, observando-se na elaboração das provas os seguintes aspectos:

I - para as classes de docentes, os conteúdos curriculares das diferentes disciplinas, as práticas didáticas e os conhecimentos pedagógicos;

II - para as classes de suporte pedagógico, os temas da moderna gestão escolar e práticas da administração e supervisão educacionais;

III - em todos os casos poderá ser valorizada a preparação para o uso das novas tecnologias na prática profissional.

Artigo 5º - No interstício mínimo para fins da promoção de que trata o item 2 do § 1º do artigo 3º deste decreto, computar-se-á sempre o tempo de efetivo exercício do servidor do Quadro do Magistério, no cargo ou na função-atividade docente objeto da promoção, observando-se o campo de atuação e a respectiva habilitação até a data-base, na seguinte conformidade:

I - para os titulares de cargo efetivo:

a) a partir da data do início do exercício no cargo, na faixa inicial;

b) a partir da data da última promoção, nas faixas subsequentes;

II - para os ocupantes de função-atividade docente:

a) a partir do início de sua primeira vinculação, na faixa inicial;

b) a partir da última promoção, nas faixas subsequentes.

§ 1º - No cálculo do interstício mínimo de que trata o “caput” deste artigo, deverão ser consideradas como de efetivo exercício as ausências previstas no artigo 78 da Lei Nº 10.261/1968.

§ 2º - Interromper-se-á o interstício a que se refere o “caput” deste artigo quando o servidor estiver em uma das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 23 da Lei Complementar Nº 836/1997.

§ 3º - Serão considerados para as classes docentes, no cômputo do interstício mínimo exigido para fins de promoção da faixa 1 para a faixa 2, os vínculos existentes no mesmo campo de atuação em que concorrer à promoção, excluindo-se os períodos de interrupção de exercício.

§ 4º - Para o cômputo do interstício mínimo das classes de suporte pedagógico e suporte pedagógico em extinção, para fins de promoção da faixa 1 para a faixa 2, serão considerados os períodos em que o servidor permaneceu designado exercendo as funções do cargo em que concorre a promoção.

§ 5º - Caso o servidor seja nomeado para cargo de outra classe da mesma carreira, para fins de promoção da faixa 1 para a faixa 2, não serão considerados no cômputo do interstício mínimo os períodos já utilizados em promoções anteriores.

Artigo 6º - Para atendimento ao previsto no item 3 do § 1º do artigo 3º deste decreto, entende-se como tempo mínimo de permanência, o período em que o servidor estiver classificado na mesma unidade de ensino ou administrativa do cargo ou função-atividade em que concorre à promoção, há pelo menos 80% (oitenta por cento) do tempo fixado como interstício exigido para cada faixa, correspondente a 1.168 (um mil cento e sessenta e oito) dias para a promoção da faixa 1 para a faixa 2 ou 876 (oitocentos e setenta e seis) dias nas faixas subsequentes.

§ 1º - Na promoção da faixa 1 para a faixa 2 poderão ser computados para fins de tempo de permanência os dias de exercício em que o servidor permanecer numa mesma unidade de ensino ou administrativa, considerando-se qualquer das unidades registradas no cadastro funcional do servidor.

§ 2º - Na promoção da faixa 2 para a faixa 3 e subsequentes, a alteração da unidade de ensino ou administrativa de classificação no período do interstício fixado para a promoção interromperá o cômputo do tempo de permanência, reiniciando sua contabilização a partir do exercício na nova unidade, observando-se o registro existente no cadastro funcional do servidor, no momento da promoção.

§ 3º - No cômputo do tempo de permanência de que trata o “caput” deste artigo, não serão consideradas as transferências e remoções ocorridas a critério da Administração.

§ 4º- O servidor ocupante de função-atividade docente que permanecer no mesmo campo de atuação em que se encontra no momento da promoção, poderá computar para o tempo de permanência, na mesma unidade de ensino ou administrativa, os períodos que mediaram entre as admissões e dispensas, deduzindo-se os períodos de interrupção de exercício.

§ 5º - Os integrantes do Quadro do Magistério afastados junto a CEEJA - Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos ou a Centro de Estudo de Línguas - CEL e os designados nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Nº 444/1985, para exercer cargo da respectiva classe e/ou de mesma denominação deverão, para concorrer à promoção, contabilizar o tempo de permanência na unidade de ensino ou administrativa de destino.

§ 6º - Os servidores readaptados com sede de exercício diversa da unidade de ensino ou administrativa de classificação, deverão contabilizar o tempo de permanência na unidade de exercício para concorrer à promoção.

Artigo 7º - Entende-se por assiduidade ao trabalho o somatório de, pelo menos, 80 % (oitenta por cento) do máximo de pontos da tabela de frequência, constante do Anexo que integra este decreto no período fixado como interstício para a promoção a que esteja concorrendo.

Parágrafo único - A pontuação máxima possível a que se refere o “caput” deste artigo será:

1. 2.880 (dois mil, oitocentos e oitenta) pontos, considerado o interstício de 4 (quatro) anos;

2. 2.160 (dois mil, cento e sessenta) pontos, considerado o interstício de 3 (três) anos.

Artigo 8º - Na aferição da assiduidade ao trabalho serão consideradas as seguintes normas:

I - o servidor deverá atingir, no mínimo, 2.304 (dois mil, trezentos e quatro) pontos para promoção da faixa 1 para a faixa 2 e, pelo menos, 1.728 (um mil, setecentos e vinte e oito) pontos para as faixas subsequentes;

II - os pontos de assiduidade serão apurados mensalmente, considerando-se como número de faltas, as ausências ocorridas a qualquer título, excetuando-se apenas os dias em que o servidor estiver em férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, serviços obrigatórios por lei e licença por acidente de trabalho;

III - em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 1.097/2009, serão atribuídos mensalmente 30 (trinta) pontos especiais, em conformidade com a tabela de frequência, constante do Anexo que integra este decreto;

IV - no cômputo dos pontos de assiduidade de cada servidor, para fins de promoção da faixa e classe a que estiver concorrendo, serão considerados os registros mensais implantados no Sistema de Controle de Frequência da Educação - BFE, desconsiderados quaisquer outros períodos.

Artigo 9º - No processo de avaliação previsto no artigo 2º deste decreto será observada a escala de 0

(zero) a 10 (dez) pontos, exigindo-se o desempenho mínimo para promoção na seguinte conformidade:

I - da faixa l para a faixa 2: 6 (seis) pontos;

II - da faixa 2 para a faixa 3: 7 (sete) pontos;

III - da faixa 3 para a faixa 4: 8 (oito) pontos;

IV - da faixa 4 para a faixa 5: 9 (nove) pontos.

§ 1º - Os servidores que atingirem o desempenho mínimo previsto nos incisos deste artigo serão classificados de acordo com os seguintes critérios:

1. maior pontuação no processo de avaliação;

2. maior tempo de permanência na unidade de ensino ou administrativa de classificação, considerada a faixa em que concorrer a promoção;

3. maior pontuação na tabela de frequência, conforme Anexo constante deste decreto.

§ 2º - Dar-se-á o desempate pela maior idade do servidor.

§ 3º - O servidor que não obtiver classificação suficiente para ser promovido, em relação ao limite fixado no § 4º do artigo 3º deste decreto, poderá concorrer às subsequentes promoções para a mesma faixa, sendo-lhe assegurada:

1. a pontuação obtida, sem participar de novas avaliações;

2. a maior das pontuações obtidas, caso opte por participar de novas avaliações.

§ 4º - Com a promoção, perdem a validade todos os resultados obtidos pelo servidor em avaliações anteriores.

§ 5º - Desde que o servidor permaneça classificado na mesma unidade de ensino ou administrativa em que se encontrava no momento em que concorreu a promoção, mesmo já tendo cumprido todos os requisitos previstos neste decreto, deverá, no ano em que pretenda concorrer novamente, contabilizar no requisito assiduidade ao trabalho, pelo menos 80% (oitenta por cento) da pontuação anual máxima possível de acordo com a tabela de frequência do Anexo que faz parte deste decreto, correspondente a 576 (quinhentos e setenta e seis) pontos, mantendo-se a pontuação dos anos anteriores, independente de não ter alcançado o desempenho mínimo exigido no processo de avaliação ou não ter obtido êxito no processo de promoção a que concorreu, por não estar classificado dentre os 20% (vinte por cento) do contingente total de integrantes de sua faixa e classe.

§ 6º - Nas situações previstas no § 5º deste artigo, a alteração da unidade de ensino ou administrativa de classificação, após a obtenção dos requisitos para participação no processo de avaliação, implicará na interrupção do cômputo do tempo de permanência, reiniciando-o a partir do exercício na nova unidade.

Artigo 10 - O integrante do Quadro do Magistério, em regime de acumulação remunerada, desde que atenda todas as exigências da legislação para cada cargo ou função-atividade que possua, poderá participar e concorrer ao processo de promoção, separadamente, em cada situação funcional.

Parágrafo único - O docente titular de 2 (dois) cargos de mesma denominação, desde que comprove todos os requisitos previstos na legislação em cada cargo, poderá ser promovido em ambos os cargos contanto que esteja classificado dentre os 20% (vinte por cento) do contingente total de integrantes da faixa e classe em que estiver concorrendo, prestando uma única prova, optando por uma disciplina no caso de Professor Educação Básica II detentor de disciplinas diversas.

Artigo 11 - O Secretário da Educação poderá baixar, mediante resolução, normas complementares para aplicação deste decreto.

Artigo 12 - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - Excepcionalmente, no primeiro processo de promoção, relativo ao ano de 2010, poderá concorrer o servidor que, no dia 30 de novembro de 2009:

I - estivesse em efetivo exercício; e

II - tenha cumprido o interstício, o tempo de permanência e a assiduidade ao trabalho.

§ 1º - Para fins do cômputo dos pontos de assiduidade ao trabalho de que trata o inciso II deste artigo, observar-se-á apenas os registros do Sistema de Controle de Frequência da Educação - BFE existentes até a data da vigência da Lei Complementar Nº 1.097/2009.

§ 2º - Os efeitos do processo de promoção relativo ao ano de 2010 retroagirão a 1º de janeiro de 2010.

Artigo 2º - Excepcionalmente no processo de promoção relativo ao ano de 2011 o servidor que se enquadre na situação prevista no § 5º do artigo 9º do presente decreto, deverá contabilizar no requisito assiduidade ao trabalho a pontuação mínima possível no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de março de 2011, equivalente a 768 (setecentos e sessenta e oito) pontos correspondentes a 80% (oitenta por cento) do máximo de pontos previstos na tabela de frequência do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Anexo
TABELA DE FREQUÊNCIA a que se refere o artigo 7º do Decreto nº 55.217/2009

Nº Faltas Mensais	Pontos	Nº Faltas Mensais	Pontos	Nº Faltas Mensais	Pontos
00	30 + 30	01	29	02	28
03	27	04	26	05	25
06	24	07	23	08	22
09	21	10	20	11	19
12	18	13	17	14	16
15	15	16	14	17	13
18	12	19	11	20	10
21	09	22	08	23	07
24	06	25	05	26	04
27	03	28	02	29	01
30	00	31	00
Obs: Serão atribuídos 60 pontos mensais aos servidores que atenderem o disposto no inciso III do artigo 8º deste decreto.

DOE 22/12/2009

Recortes do Diário Oficial

Em SP, professores reprovados em exame vão intermediar conflitos

2009-12-22T19:25:00.000-02:00

Programa ainda está em criação pelo governo do estado.
Ele será instituído a partir do próximo ano letivo.

Da Agência Estado

Os professores temporários de São Paulo que não passarem na prova de seleção da Secretaria Estadual da Educação serão destacados para trabalhos que incluem a mediação de conflitos internos nas escolas e visitas às casas dos alunos.

O programa, em criação pelo governo do estado, leva o nome provisório de "professor mediador escolar e comunitário" e será instituído a partir do próximo ano letivo para atender a uma demanda que surgirá diante da nova legislação que regula o trabalho temporário dos servidores, aprovada neste ano.

A maioria dos docentes não concursados está sujeita à seguinte regra: quem for reprovado na avaliação não poderá lecionar em 2010, mas terá a garantia da recém-criada jornada mínima de 12 horas semanais em atividades extraclasse. Cerca de 88 mil temporários podem cair nesse grupo - a rede estadual de educação tem cerca de 230 mil professores entre efetivos e temporários.

Salas de leitura

Em princípio, os temporários mal avaliados com garantia de jornada básica fariam somente trabalhos de apoio nas salas de leitura. Mas como são profissionais com experiência letiva de três anos ou mais na rede, a secretaria quer aproveitar a formação pedagógica do grupo nos papéis de mediadores de conflito e professores visitadores, para os quais esses docentes devem ser capacitados.

Tais funções, segundo a Secretaria Estadual da Educação, pretendem incentivar maior participação das famílias na comunidade escolar e ampliar os círculos de Justiça Restaurativa, processo de reparação de danos e reconstrução da paz pelo diálogo. A Justiça Restaurativa foi implantada de modo experimental em escolas estaduais da zona sul da capital, de Guarulhos e São Caetano do Sul.

Até 20 de janeiro

A rede estadual tem cerca de 5,3 mil escolas de ensino fundamental e/ou ensino médio e atende a cerca de 5 milhões de estudantes. A ideia inicial do programa é fixar um professor por colégio ou por turno para mediar conflitos e interagir com as famílias. A secretaria quer definir detalhes do programa até 20 de janeiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

SP Secretaria da Educação - Cadernos e Gabaritos do Processo Seletivo Simplificado para Docentes - Provas Objetivas 13 e 20/12/2009

2009-12-22T09:55:00.003-02:00

SUPLETIVO PE - Resultados dos Exames Supletivos 2009 adiados para 28 de dezembro

2009-12-21T22:32:00.001-02:00

A Secretaria de Educação (SE) informa que foi adiada a divulgação do resultado do Exame Supletivo 2009. A lista com o nome dos aprovados, que estava prevista para ser publicada no site da SE até 15 de dezembro, será anunciada no próximo dia 28 de dezembro. Os exames foram aplicados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), em níveis de Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Os interessados devem ficar atentos quanto a nova data de divulgação e, no dia 28, acessar o site para obter o resultado.

Secretaria de Educação PE

MG Designação 2010 - Classificação dos candidatos

2009-12-21T13:17:00.000-02:00

A classificação dos candidatos já pode ser conferida no www.designaeducacao.mg.gov.br

O processo de inscrição para o exercício de função pública nas escolas da rede estadual e para a função de Analista Educacional/ Inspetor Escolar nas Superintendências Regionais de Ensino (SREs) contou com 816.111 inscrições em todo o estado. O número de inscritos foi de 458.441 pessoas, uma vez que cada interessado podia se inscrever até três vezes para conteúdos ou funções diferentes em um município, ou para o mesmo conteúdo ou função em municípios diferentes.

Para a função de professor foram 435.049 inscrições. A região metropolitana de Belo Horizonte teve o maior número de interessados. São 126.546 inscrições. A lista de classificação vai ser disponibilizada por meio de CD para as Superintendências Regionais de Ensino e para as unidades escolares até o dia 19 de janeiro.

No final de janeiro, após a organização do quadro, as escolas vão disponibilizar em edital o número de vagas para substituição e cargo vago. A partir dessa demanda, os classificados na Designação 2010 devem manifestar o interesse nas escolas dos municípios para as quais se inscreveram.

Os classificados para áreas especializadas (professores dos centros de Apoio Pedagógico a Pessoas com deficiência Visual (CAP) e de Capacitação de Educação e Atendimento às Pessoas com Surdez (CAS), dos Conservatórios Estaduais de Música, dos Centros de Educação Profissional e para os de conteúdos técnicos profissionalizantes em escolas autorizadas) realizaram inscrições presenciais. Eles devem consultar sua classificação nas unidades de interesse.

A classificação dos candidatos não significa a garantia de vaga nas escolas da rede estadual e nas SREs. Ela é o critério a ser utilizado para a convocação dos inscritos caso haja demandas nessas instituições.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO MG

Portal da Educação MG

SP Resolução SE nº 97/2009 Setor de Trabalho do Supervisor de Ensino

2009-12-19T23:12:00.000-02:00

Dispõe sobre o Setor de Trabalho do Supervisor de Ensino

O Secretário da Educação, com fundamento no artigo 10 da Lei Complementar Nº 744/1993, e considerando:

- a importância da ação supervisora na implementação e acompanhamento das políticas, diretrizes e metas da educação;

- a necessidade de valorizar a permanência dos profissionais da educação nas respectivas áreas de atuação;

- a necessidade de racionalizar os critérios utilizados na fixação de setores de trabalho, à vista dos índices de desenvolvimento da educação, obtidos pelo Programa Qualidade da Escola;

- as metas da educação visando à melhoria da qualidade do ensino nas escolas públicas estaduais,

Resolve:

Artigo 1º - ao Supervisor de Ensino compete exercer, por meio de visita aos estabelecimentos de ensino, a supervisão e a fiscalização das unidades escolares incluídas no setor de trabalho que lhe for atribuído, prestando a necessária orientação técnica e providenciando a correção de falhas administrativas e pedagógicas, sob pena de responsabilidade.

Artigo 2º - o setor de trabalho do Supervisor de Ensino, de que trata o artigo anterior, será composto por escolas, com diferentes níveis de complexidade, distribuídas de forma equitativa pelos integrantes da classe.

Artigo 3º - na composição do setor de trabalho de cada Supervisor de Ensino deverão ser observados os seguintes fatores:

I - resultado de avaliação da qualidade da escola, identificado pelo IDESP;

II - complexidade da unidade escolar, relativamente à diversidade de cursos e à quantidade de níveis e modalidades de ensino;

III - quantidade de escolas públicas e particulares;

IV - as especificidades da região geográfica, tais como proximidade entre as escolas, quantidade de municípios, distância em relação à sede da DE e condições de acesso.

Parágrafo único – Caberá ao Dirigente Regional de Ensino a organização dos setores, ouvidos os interessados e assegurada a necessária transparência, em todo o processo.

Artigo 4º - para fins de atribuição dos setores de trabalho, os Supervisores de Ensino serão classificados, observado o somatório dos pontos, conforme segue:

I - titulares de cargo:

a) tempo de exercício como titular de cargo de Supervisor de Ensino, exercido na mesma Diretoria de Ensino: 0,005 pontos por dia;

b) tempo de exercício como titular de cargo de Supervisor de Ensino ou Dirigente Regional de Ensino: 0,003 por dia;

c) tempo de exercício na função de Supervisor de Ensino: 0,002 pontos por dia;

d) diploma de Mestre na área de Educação: 01 ponto;

e) diploma de Doutor na área de Educação: 02 pontos.

II - demais titulares de cargo do Quadro do Magistério em exercício na função de Supervisor de Ensino:

a) tempo de exercício na função de Supervisor de Ensino ou Dirigente Regional de Ensino: 0,003 pontos por dia;

b) tempo de exercício no cargo de Diretor de Escola: 0,002 pontos por dia;

c) tempo de exercício na função de Diretor de Escola ou nos postos de trabalho de Vice-Diretor e de Professor Coordenador: 0,001 ponto por dia;

d) diploma de Mestre na área de Educação: 01 ponto;

e) diploma de Doutor na área de Educação: 02 pontos.

§ 1º - o tempo de exercício para fins da classificação, de que trata este artigo, será exclusivamente o trabalhado no Quadro do Magistério desta Secretaria de Estado da Educação.

§ 2º - em caso de empate, prevalecerá o maior tempo de serviço na Supervisão de Ensino (em cargo e/ou função): 0,001 ponto por dia.

§ 3º - a data-base para contagem de tempo de serviço, de que trata este artigo, será sempre o dia 15 de dezembro.

§ 4º - na contagem de tempo de exercício deverão ser observados os mesmos critérios e deduções que se aplicam à concessão de Adicional por Tempo de Serviço – ATS.

Artigo 5º - Compete ao Dirigente Regional de Ensino atribuir os setores de trabalho aos Supervisores de Ensino, respeitando a classificação e, sempre que possível, o perfil profissional, considerando ainda a quantidade e complexidade das demais atribuições.

1º - a atribuição de que trata o caput será efetuada no mês de janeiro de cada ano, devendo perdurar por, pelo menos, dois anos.

§ 2º - Qualquer alteração na organização dos setores de trabalho somente poderá ocorrer em situação de comprovada necessidade, assegurando-se a continuidade das ações supervisoras.

Artigo 6º - Quando ocorrer afastamento do Supervisor de Ensino, cujo período não comporte substituição, o Dirigente Regional de Ensino redistribuirá as escolas a outros Supervisores de Ensino para que a ação supervisora não sofra solução de continuidade.

§ 1º - na redistribuição prevista no caput, o Dirigente Regional de Ensino deverá considerar o grau de complexidade do setor de trabalho já atribuído a cada Supervisor de Ensino.

§2º – para melhor organização da redistribuição de setores, o Dirigente Regional de Ensino deverá escalonar criteriosamente a concessão de férias e licença-prêmio.

Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE Nº 28/1994, e a Resolução SE Nº 55/1995.

Publicado em 19/12/2009

Recortes do Diário Oficial

SP - Resolução SE nº 96/2009 - Prorrogação de afastamento de servidores da Pasta

2009-12-19T23:09:00.000-02:00

Prorrogação de afastamento de servidores da Pasta até 31/12/2010

Leia a íntegra

DOE 19/12/2009

Recortes do Diário Oficial

PMSP Professor de Ensino Fundamental II e Médio, Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Supervisor Escolar - Resultados

2009-12-19T14:00:00.000-02:00

Destaque no Site da Fundação Carlos Chagas:

Solicitamos acompanhar a divulgação dos resultados das Provas Objetivas, da Prova Dissertativa, Nota dos Títulos, Classificação Prévia e a Convocação para Vista da Prova Dissertativa a partir do dia 23/12/2009, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no site da Fundação Carlos Chagas.

SP REDE DO SABER - Orientações sobre o processo de recuperação

2009-12-18T15:38:00.002-02:00

Orientações sobre o processo de recuperação

17/12/2009 - Videoconferência orienta supervisores de ensino sobre o processo de recuperação

palestrantes

Joanna Borrelli Cordeiro

Maria Auxiliadora Albergaria

Valéria de Souza

Wilma Delboni

SP PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE DOCENTES/CANDIDATOS / 2009 - Gabarito Provas do dia 13/12/2009

2009-12-15T14:58:00.000-02:00

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, nos termos do Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2008 e da Resolução SE 68, de 1 de outubro de 2009, torna público o GABARITO OFICIAL DA PROVA (PARTE OBJETIVA), realizada no dia 13/12/2009.

Os candidatos poderão recorrer das questões e do gabarito da prova - prova objetiva, no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da respectiva publicação. O recurso deverá ser remetido para o endereço eletrônico da fundação VUNESP - http://www.vunesp.com.br

Clique Aqui para acessar os gabaritos

DOE 15/12/2009
Recortes do Diário Oficial

Secretaria da Educação de São Paulo - Processo Seletivo Simplificado para Docentes 2010 - Provas e Gabaritos de 13/12/2009

2009-12-15T14:35:00.016-02:00

Caderno de Questões - Língua Italiana

Caderno de Questões - Língua Japonesa

Caderno de Questões - Língua Francesa

Caderno de Questões - Língua Espanhola

Caderno de Questões - Língua Alemã

Gabaritos - PEB I e II (Arte, Educ. Física, Inglês e Língua Portuguesa)

Gabaritos - Provas de Línguas Alemã, Espanhola, Francesa, Italiana e Japonesa

Caderno de Questões - PEB II - Inglês

Caderno de Questões - PEB II - Educação Física

Caderno de Questões - PEB II - Artes

Caderno de Questões - PEB I

Caderno de Questões - PEB II - Língua Portuguesa

Vunesp

SUPLETIVO MG 2º Semestre de 2009 Ensino Médio - Gabaritos das provas dos Exames Supletivos do 2º semestre de 2009

2009-12-13T15:45:00.006-02:00

Gabaritos das provas dos Exames Supletivos do 2º semestre de 2009:

Exames Supletivos - 2° Semestre / 2009

Ensino Médio

Língua Portuguesa:[pdf]

Biologia:[pdf]

Física:[pdf]

Geografia:[pdf]

Química:[pdf]

Matemática:[pdf]

História:[pdf]

Lingua Inglesa:[pdf]

Lingua Espanhola:[pdf]

Lingua Francesa:[pdf]

Os resultados oficiais serão divulgados via Internet a partir do dia 22 de janeiro de 2010, pelos sítios eletrônicos www.educacao.mg.gov.br/supletivo e www.supletivomg.caed.ufjf.br

Portal Supletivo MG

(Atualizado em 14/12/2009)

SP Decreto nº 55.144/2009 - Alterações na Regionalização dos concursos de cargos do Quadro de Magistério

2009-12-12T10:28:00.000-02:00

Altera e insere dispositivos no Decreto Nº 53.037/2008, que dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, define normas relativas à remoção, substituição e contratação temporária de docentes e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto Nº 53.037/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o “caput” do artigo 1º:

“Artigo 1º - Os concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação serão realizados regionalmente, conforme delimitação territorial fixada pelo Titular da Pasta, com inscrição e escolha de vagas vinculadas a uma mesma região, por campo de atuação e/ou componente curricular ou área de necessidade da Educação Especial, observando-se:”; (NR)

II - o artigo 2º:

“Artigo 2º - Os candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos do Quadro do Magistério serão classificados regionalmente, em listagens discriminadas por campo de atuação e/ou componente curricular ou área de necessidade da Educação Especial.”. (NR)

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto Nº 53.037/2008, os seguintes dispositivos:

I - ao artigo 1º, o § 3º:

“§ 3º - A região delimitada na forma do “caput” poderá englobar mais de uma Diretoria de Ensino.”;

II - ao artigo 4º, o parágrafo único:

“Parágrafo único - Não poderá participar de concurso de remoção o integrante do Quadro do Magistério que se encontre no período de estágio probatório e tenha sido admitido mediante certame regionalizado, na forma a que alude o “caput” do artigo 1º.”.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.