Serviço Social e Direitos Humanos

O ROLÊ DA BAIXA AUTO ESTIMA

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Thu, 08 Sep 2022 21:55:00 +0000

"O ROLÊ DA BAIXA AUTO ESTIMA"

Desde menina você é ensinada a se odiar aos poucos.

Afinal, ninguém suporta as meninas convencidas.

Você não deve se reconhecer inteligente, ou se achar tão esperta. Não deve se sentir bonita, inclusive você nem é mesmo, com essa barriga cheia de dobrinhas e este rosto doente cheio de espinhas, o cabelo que não é o da revista.

Se você fizer alguma coisa bacana, esconda ou diminua. Se você é boa com idiomas, ou desenha, ou gosta de música, ou é uma boa esportista, não tenha orgulho disso. Aprenda que na realidade você "nem é tão boa assim". Quando alguém te elogiar, discorde, diga que nem é tanto assim.

Pessoas gostam de meninas humildes.

Aos poucos, de tanto repetir a postura você internaliza. Aprende que na realidade, você realmente não é tão boa e nem faz nada tão bem assim. Você desenha, né, meio torto, não é tão legal quanto o das outras pessoas, melhor não mostrar. Você está gorda, melhor uma roupa mais frouxa, começar outra dieta. Olha o seu rosto, é realmente hora de por mais maquiagem.

Em doses homeopáticas você aprende que é insuficiente.

Não aceita mais elogios e duvida de si mesma. Não reconhece nada de bom no que faz. Se está sozinha é óbvio que é porque é pouco atraente ou interessante, e quando alguém se relaciona com você, você dá graças a deus pela misericórdia daquele ser em te querer. Se ele te largar nunca mais vai aparecer ninguém.

Bem vinda ao rolê da baixa auto estima.

A única coisa que a cultura da auto-depreciação traz é um elevado índice de pessoas depressivas.

Ame-se.

Sinta-se bonita. Tira o foco dos defeitos. Se permita gostar de si mesma e se isto for ser prepotente, seja mesmo. Ser prepotente é legal, divertido e anti-depressivo.

Quando alguém te fizer um elogio, pare de discutir. Não faz nenhum sentido, se você pensar bem, insistir em convencer alguém - e convencer a si mesma - de que você é pouco.

Eu tenho uma amiga que quando alguém diz pra ela "você é linda" ela responde de volta "brigada sou mesmo". As pessoas não lidam bem, pra ser bem honesta. Como alguém pode SE achar linda? Sozinha? Assim, sem nenhum traço de auto diminuição? Isto é permitido por lei?

Uma vez alguém tentou miná-la:

- Você é linda.

- Valeu, sou mesmo.

- Nossa você se acha.

- Claro que não. Cê acabou de falar que sou mesmo ué. Então qual o problema em saber?

Não tem nenhum problema.

Se permite se achar incrível hoje. Se permite parar no espelho olhando não pras espinhas na testa mas pra como seu olho tem um formato super bonito ou seu cabelo hoje está muito legal. Se permite olhar pros teus estudos não focando naquela nota baixa em português, mas em como você se saiu super bem com álgebra. Se permite se amar, e se alguém estranhar, problema.

Já passou da hora da gente abandonar este culto à baixa auto estima - e que se parar pra pensar, não faz sentido algum. Se acha, moça, se acha mesmo. Se acha muito."

Texto de Ariane Carmo

Sociedade matriarcal. Umoja: a comunidade onde homens não entram

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Thu, 08 Sep 2022 21:47:00 +0000

Umoja é um vilarejo habitado somente por mulheres vítimas de diferentes abusos e violências. Está localizado no norte do Quênia e pertence a República do Quênia.

Esta região geográfica é ocupada por povos tradicionais, tais como os Samburus e as miçangas coloridas usadas pelas mulheres da comunidade Umoja, marcam o pertencimento delas ao povo Samburu.

O vilarejo de Umoja foi criado em 1990 por mulheres vítimas de diversos tipos de violência física, como maus tratos, estupros e casamentos forçados. Atualmente o povoado conta com o triplo do número de mulheres que havia em sua fundação.

Umoja - que significa unidade em suaíli - preserva em sua essência o acolhimento somente à mulheres vítimas de diversas violências e abusos praticados por homens de outras etnias e oficiais ingleses. Se antes elas eram integrantes de uma sociedade patriarcal, no vilarejo elas possuem suas terras e trabalham para si; com o dinheiro que ganham da venda de artesanatos e do turismo, compram alimentos e vestimentas, garantindo dessa forma o seu próprio sustento.

Além de garantir a sobrevivência e a segurança, o vilarejo também proporciona outras possibilidades para essas mulheres recomeçarem suas vidas com mais dignidade.

Uma das coisas que é feita assim que uma mulher chega ao vilarejo é a construção de sua própria casa onde irá habitar com os filhos, caso tenha. As mulheres de Umoja rompem com a tradição de algumas etnias, como por exemplo, a criação e o abate de animais que é uma atividade exclusiva dos homens. Além disso elas são responsáveis pela produção agrícola da comunidade. Alimentos que não são cultivados em Umoja são comprados pelas mulheres através da venda de produtos artesanais e do turismo.

O vilarejo também possui uma escola que atende crianças de outras etnias possibilitando, através da alfabetização de meninas principalmente, o rompimento do casamento precoce forçado, pois elas acabam não ficando restritas ao ambiente doméstico.

Importante esclarecer que todas as mulheres "são livres para decidir se querem permanecer solteiras ou iniciar outros relacionamentos. As que optam pelo segundo caminho, devem sair da vila e ter encontros pela noite. Se engravidarem, trazem a(o) bebê para o vilarejo", http://www.afreaka.com.br/notas/umoja-uniao-onde-homens-nao-entram/.

Uma das normas que regem o vilarejo é o respeito mútuo entre as mulheres, com essa auto organização o grupo mantém uma convivência pacífica, harmoniosa e saudável, permitindo a elas a reconstrução de suas vidas com mais autonomia e amor.

Em todo território do povo Samburu, o vilarejo de Umoja é o único que permite às mulheres fazerem suas escolhas livremente.

Para saber mais sobre essa sociedade matriarcal/matrilocal, acesse o documentário: https://youtu.be/0QP-9OOTdW8

#patriarcalismo

#matriarcalismo

Referência:

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SECAD/SE - SENARC/SEDS Nº 3, DE 13 DE JULHO DE 2022

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Wed, 20 Jul 2022 20:20:00 +0000

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SECAD/SE - SENARC/SEDS Nº 3, DE 13 DE JULHO DE 2022

O SECRETÁRIO NACIONAL DO CADASTRO ÚNICO e o SECRETÁRIO NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes conferem os art. 26 e 29 do Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, no Decreto nº 10.852, de 8 de novembro 2021, no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, na Portaria MDS nº 94, de 4 de setembro de 2013, na Portaria MC nº 746, de 03 de fevereiro de 2022, e na Portaria MC nº 747, de 10 de fevereiro de 2022, resolvem:

Art. 1º Alterar o cronograma de repercussões relativo aos processos de Averiguação e Revisão Cadastral 2022, de que tratam a Portaria MDS nº 94, de 4 de setembro de 2013, a Portaria MC nº 746, de 03 de fevereiro de 2022, e a Portaria MC nº 747, de 10 de fevereiro de 2022, previsto na Instrução Normativa Conjunta nº 1/SECAD/SE/SEDS/SENARC/MC, de 21 de fevereiro de 2022,

Conforme orientações disponíveis no link: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucao-normativada-averiguacao-e-revisao-cadastral-2022

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Resultado do processo seletivo simplificado da Secretaria de Assistência Social de São João de Meriti / RJ

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Wed, 20 Jul 2022 18:42:00 +0000

RESULTADO PRELIMINAR

A Comissão Organizadora e Avaliadora do processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal para atender os serviços de assistência social básica e especial e apoio ao conselho tutelar e formação de cadastro reserva referente ao edital n° 001/2022 da Secretaria Municipal de Assistência Social de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, publica o resultado preliminar do processo seletivo simplificado

Clique aqui e confira o resultado

Afastamento do trabalho por violência doméstica

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Tue, 28 Jan 2020 16:13:00 +0000

Auxílio doença para mulher vítima de violência doméstica e familiar

Hoje o tema do artigo é sobre o direito ao afastamento do trabalho por até seis meses e o auxílio doença a mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Poucas pessoas sabem desse direito, por isso decidi escrever sobre esse assunto, tendo em vista a sua relevância para o enfrentamento da violência contra a mulher.

A violência contra mulher no âmbito doméstico e familiar ainda é uma triste realidade no Brasil e muitas dessas vítimas após serem agredidas não conseguem mudar a sua rotina de trabalho, fazendo com que o risco se torne ainda maior, pois na maioria das vezes a mulher continua sendo perseguida pelo agressor.

Mas em decisão inédita e inovadora tomada pela sexta turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no dia 18 de setembro de 2019 determinou que o INSS pague o auxílio doença para mulher vítima de violência doméstica ou familiar, representando uma grande vitória na luta para o combate a violência contra a mulher.

Tradicionalmente o auxílio doença (lei 8.213) é concedido ao segurado do INSS que está incapaz temporariamente de exercer sua atividade laboral e com essa decisão o STJ, analisando o recurso especial, entendeu que para a concessão do auxílio doença no caso de violência doméstica não é necessário que a mulher esteja incapaz para o trabalho do ponto de vista clínico, com isso o STJ equiparou a incapacidade considerando que tal situação provoca dano físico e/ou psicológico a mulher vítima de violência sofre.

"A vítima de violência doméstica não pode arcar com danos resultantes da imposição de medida protetiva em seu favor. Ante a omissão legislativa, devemos nos socorrer da aplicação analógica, que é um processo de integração do direito em face da existência de lacuna normativa" – afirmou, justificando a adoção do auxílio-doença. Conforme o entendimento da turma, os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos diretamente pelo empregador, e os demais, pelo INSS. Schietti

Na prática, quando uma mulher estiver sofrendo violência, ameaça ou risco de vida, poderá solicitar o afastamento do emprego através do INSS para se proteger, garantindo dessa forma a manutenção do vínculo de emprego, aplicando a medida protetiva prevista no artigo 9 inciso II da lei Maria da Penha.

"Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses". Lei 11.340/2006

A decisão do STJ tem um viés social e protetivo a mulher, pois garante uma renda durante o período em que a vítima enfrenta a situação de violência garantindo o seu afastamento do trabalho até que se resolva essa questão e a mulher possa retornar as suas atividades laborais em segurança.

"A natureza jurídica de interrupção do contrato de trabalho é a mais adequada para os casos de afastamento por até seis meses em razão de violência doméstica e familiar, ante a interpretação teleológica da Lei Maria da Penha, que veio concretizar o dever assumido pelo Estado brasileiro de proteção à mulher contra toda forma de violência (artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal)", declarou o relator.

Essa decisão poderá ser seguida por outros juízes devido a sua relevância nacional.

Confira aqui a decisão do STJ.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/RESP%20voto%20relator.pdf

APLICATIVOS ÚTEIS PARA CONCURSEIROS

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Mon, 27 Jan 2020 16:30:00 +0000

Apps que todo concurseiro deve conhecer

Você aí que estuda para concurso público provavelmente deve deixar o celular bem longe da sua mesa de estudos não é mesmo?

Mas neste artigo vou desmistificar essa questão, mostrando alguns apps que facilitam e ajudam a otimizar os estudos.

Quer passar naquele concurso público tão sonhado? Então confira abaixo alguns apps que vão te ajudar a realizar o sonho de ingressar na carreira pública.

Notícias concursos

Acompanhe todas notícias e dicas de concursos em Tempo Real com este app.

Com o aplicativo mais atualizado do Brasil ainda é possível visualizar notícias por Estado, por Área, concursos abertos, previstos e muito mais.

Alerta concurso

O Alerta Concurso é um aplicativo desenvolvido para ajudar quem presta concursos. Ele monitora a publicação de concursos e envia notificações alertando a abertura de inscrições, de acordo com áreas profissionais e locais de seu interesse (nacional e por estado).

Com apenas um toque, você tem acesso as informações de forma resumida: cargo, instituição, último dia da inscrição, remuneração, número de vagas e local. Na nova versão é possível fazer o download de editais e avisos (retificações, prorrogação, cancelamento etc.), além de visualizar o site da banca examinadora.

É possível ainda ter acesso aos concursos de interesse geral mais procurados, agendar o lembrete do último dia do concurso no calendário do smartphone ou tablet e compartilhar informações do concurso pelo Whatsapp.

O app permite ainda fazer buscas por concursos de acordo com vários critérios: por palavra-chave, instituição, área profissional, remuneração e escolaridade, esse último uma novidade na versão 2.0.

Os concursos selecionados ficam armazenados no celular, podendo ser visualizados a qualquer momento, mesmo sem conexão com a internet.

Estudo na mão

O Estudo na Mão é um aplicativo voltado para o controle e gerenciamento de estudos para Concursos, OAB, ENEM, CFC e outras provas.

No Estudo na Mão você terá:

Visão Gerencial com:

- Progressão total de conclusão do edital;

- Progressão do estudo por disciplina;

- Contagem de dias para fim da inscrição;

- Contagem de dias para a prova;

- Quantidade de assuntos estudados de acordo com status.

Controle de Estudo com:

- Visualização de situação de cada assunto estudado por cores;

- % de evolução do estudo em cada disciplina;

- Identificação do status do estudo em cada assunto (Dominado, Precisa Melhorar e Pendente);

- Identificação do status de questões resolvidas (Sim ou Não);

- Identificação de quantidade de revisões feitas;

- Inserção de anotações em cada assunto.

O app foi idealizado para otimizar o controle do seu estudo e direcionar seu tempo para os pontos importantes do seu edital.

Concurso de bolso

O Concursos de Bolso é um app voltado para careiras juridicas ele conta com um Vade Mecum com a legislação digitalizada, constantemente atualizado e completo:

- Constituição e ADCT

- Códigos: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código Civil (CC), Código Eleitoral, Código Penal (CP), Código Penal Militar, Código Tributário Nacional (CTN), Código de Defesa do Consumidor (CDC), Novo Código de Processo Civil (NCPC ou CPC/2015), Código de Processo Penal (CPP), Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Código de Ética Profissional do Servidor Público

- Súmulas do STF

- Súmulas do STJ

- Súmulas do TST

- Súmulas Vinculantes

- Mais de 200 Leis, Leis Complementares, Decretos, e Decretos-Lei

- Regulamentos

- Orientações Jurisprudenciais da SBDI-I do TST

- Legislação de Direito Internacional.

Qconcursos

Com o novo aplicativo do Qconcursos você poderá estudar onde quiser! Acesse e crie seus cadernos, salve filtros, resolva questões e veja os comentários da comunidade. Todas as questões do site estão no app. Estude para concursos públicos, militares, OAB, ENEM e vestibulares em um único lugar e de uma forma fácil. Nosso app é gratuito. Baixe agora mesmo!

Easy study

Crie grátis incríveis planos de estudo para passar no ENEM e Concursos Públicos

Organize sua rotina de estudos com o Easy Study!

Baixe agora o melhor app para criar seu planejamento de estudos.

Com o Easy Study você irá criar um incrível plano de estudos em apenas 3 passos. Basta informar quais matérias você irá estudar, quantas matérias você quer estudar em cada dia da semana e confirmar se o plano ficou perfeito para você. Depois o nosso app irá criar um planejamento com as matérias que você deve estudar em cada dia, tudo para otimizar seu tempo de estudo.

Sua rotina de estudos será organizada em ciclos, assim, você estará sempre revendo as matérias que precisa estudar e nunca vai deixar conteúdo acumulado. É perfeito para quem está estudando para concurso público, enem, oab ou qualquer outra prova.

O Easy Study conta com várias funções para te ajudar a estudar melhor, confira:

- Planejamento com as matérias que você precisa estudar em cada dia;

- Opção de adicionar lista de atividades para cada sessão de estudo;

- Histórico com a quantidade de horas que você estudou em cada dia, mês, semana e todo o período;

- Notificações sobre as matérias que você tem para estudar no dia e resumo do dia de estudos;

- Personalize suas matérias com cores, nomes, quantidade de vezes que estuda;

- Defina quantas matérias você quer estudar em cada dia da semana.

Aprovado

O Aprovado é um aplicativo gratuito e fácil de usar que ajuda concurseiros, vestibulandos, entre outros estudantes a conquistarem a aprovação em concursos públicos, ENEM, OAB e certificações. O Aprovado possibilita a você registrar seus estudos, analisar gráficos, manter um histórico e ter controle total de sua dedicação e desempenho.

Principais recursos:

Gerencie suas horas de estudos

-Registre facilmente suas horas de estudos, de forma automática - utilizando o cronômetro - ou manual - após finalizar seu estudo. Saiba exatamente quantas horas você está dedicando até ser aprovado no ENEM, OAB ou no concurso público que deseja.

Alarme

- Programe um alarme para ser avisado quando deve finalizar a atividade.

Gráficos e relatórios

-Analise gráficos e relatórios detalhados de toda a sua evolução e saiba exatamente em quais matérias e conteúdos você precisa melhorar para garantir sua aprovação.

Compartilhe gráficos e históricos

-Envolva amigos e familiares na sua busca pela aprovação! Compartilhe facilmente, todos os dias, o seu desempenho para qualquer rede social que possuir no seu dispositivo.

Bom pessoal esses são alguns apps que facilitam muito os estudos, se você conhece alguns desses ou até mesmo outro app comente abaixo e dê a sua contribuição.

Sobre o autoritarismo brasileiro I Resenha

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Wed, 01 Jan 2020 22:25:00 +0000

A obra Sobre o Autoritarismo Brasileira da antropóloga da USP Lilia M. Schwarcz, examina algumas das raízes do autoritarismo brasileiro, antigas e arraigadas. Nele a autora ajuda a entender porque somos uma nação mais excludente do que inclusiva.

A autora apresenta ao público uma análise profunda acerca das raízes do autoritarismo brasileiro, que formam a base do atual momento conservador em que viemos.

O livro contém 285 páginas está divido em:

Introdução: História não é bula de remédio;
Cap. 1 - Escravidão e racismo;
Cap. 2 - Mandonismo;
Cap. 3 - Patrimonialismo;
Cap. 4 - Corrupção;
Cap. 5 - Desigualdade Social;
Cap. 6 - Violência;
Cap. 7 - Raça e gênero;
Cap. 8 - Intolerância;
Conclusões finais.

"Veremos que não há como dominar totalmente o passado, mas o que pretendemos fazer aqui neste livro é "lembrar". Essa é a melhor maneira de repensar o presente e não "esquecer" de projetar o futuro". P. 21 na versão ebook.

No capítulo 1, a autora trabalha a questão da escravidão e do racismo, enfatizando que através do uso da violência, esse sistema definiu condutas, desigualdade social, reforçando a constituição de uma sociedade centrada no paternalismo hierarquizado.

O segundo capítulo aborda o "mandonismo" que é uma forma de concentração nefasta do poder nas mãos de poucos, o coronelismo é muito bem analisado neste capítulo, bem como o voto de cabresto e o curral eleitoral. A autora faz críticas à famílias tradicionais na política que perduram no Congresso há gerações.

Intimamente ligado ao segundo capítulo, está o terceiro, nele a autora faz uma análise sobre o patrimonialismo, ou seja, a apropriação privada do bem público, abordando fatos e autores essenciais para a compreensão do tema.

No quarto capítulo Schwarcz faz uma ampla leitura sobre a história da corrupção no Brasil, demonstrando que essa prática perversa não é uma exclusividade dos nossos tempos, pelo contrário, sua habilidade de perdurar está associada à sua internalização na sociedade.

O capítulo sobre a desigualdade social refere-se ao papel da educação e do analfabetismo nesse processo de manutenção da desigualdade, revisando a história, a autora menciona que a educação nunca foi um direito de todos não poupando dados que mostram a gravidade da violência no Brasil.

Quanto ao sexto capítulo, Schwarc divide ele em 2 partes: uma se refere a questão da violência no campo e a outra sobre a questão da violência e discriminação a pessoas LGBTTQ, destacando o problema cultural ligado a essas questões, em relação às questões ligadas a violência de gênero e raça são muito bem analisadas no capítulo 7.

O oitavo capítulo representou um retorno à lucidez típica da autora, na medida em que a intolerância é identificada como um problema nacional, com crescente repercussão e influência sobre o comportamento das pessoas, de modo que a atualidade tem demonstrado que a aversão ao outro representa um ataque aos sustentáculos do Estado de Direito.

Em resumo: trata-se de um livro muito bom no que concerne ao mandonismo, patrimonialismo, corrupção e a intolerância. Os demais capítulos assumiram um tom muito distinto do restante da obra, de modo que as afirmações agressivas e análises pouco aprofundadas – algumas muito apaixonadas – criam certa desconfiança em torno da coesão e do propósito do livro.
Por vezes a análise histórica está presente; em outros momentos, a dedicação é mais evidente na crítica ao momento conservador e ao atual governo.

Saiba mais sobre o hábito da leitura

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Mon, 02 Dec 2019 16:19:00 +0000

Olá leitores do blog.

Decidi criar no meu blog um marcador muito especial dedicado a resenha de livros que enriquecem o nosso saber.

Todos nós sabemos o quanto é importante o hábito da leitura no processo de aprendizagem do ser humano, além de aprimorar o nosso vocabulário a leitura torna o nosso raciocínio mais dinâmico e aprimora nossa escrita.

O contato frequente com os livros ajuda a organizar e a formular uma linha de pensamento sendo um aliado na hora de elaborar uma redação e outros tipos textuais.

Inúmeras pesquisas científicas comprovam que o hábito da leitura melhora o funcionamento do cérebro, reduzindo cerca 30% a diminuição do funcionamento cerebral na velhice. Uma outra habilidade que se hábito faz é estimular a criatividade, por exemplo, quando lemos um livro imaginamos o cenário, os personagens, o contexto histórico e etc....

Uma outra pesquisa muito interessante sobre o hábito da leitura foi publicada na revista psychologytoday, que demostrou o aumento na capacidade de sentir empatia, pois nos conectamos com a realidade de um outro alguém (ainda que seja fictício), pois podemos entender o que é ser aquela pessoa.

Portanto ler faz muito bem!

Se você ainda não tem esse hábito, comece, dê o primeiro passo! Não é difícil aprender a gostar de ler você só tem a ganhar com isso. Mas como criar esse hábito?

Compreenda, primeiramente, o que é leitura, qual a sua importância e como esse hábito te ajuda no dia a dia e lembre-se, a leitura é uma prática muito saudável e relaxante, pois faz bem para a memória, além de enriquecer o vocabulário, melhorar a criatividade, a escrita, o senso crítico e etc....;
Tenha um livro SEMPRE por perto, pode ser pequeno, de fácil leitura, mas tenha, pois dessa forma você estará criando um hábito. Escolha um que seja do seu agrado, depois vá lendo outros;
Comece devagar. Para criar um hábito lembre-se de dar o primeiro passo e no caso da leitura não é diferente, estabeleça uma meta pequena e depois vá aumentando gradualmente;
Antes de escolher o livro, pesquise sobre o autor, o que outras pessoas leram, assista a resenhas, participe de alguma rede social sobre livro (www.skoob.com.br) ou até mesmo de grupos no facebook, instagram, whatsapp entre outros;
Leia durante o dia, isso fará com que o seu cérebro vá se costumando aos poucos, sem contar contar que durante o dia a probabilidade de você dormir é mais remota se comparado ao horário noturno;
Não se cobre tanto. Se o livro que você está lendo não está te agradando, pare de ler, lembre-se que ler é um hábito prazeroso e não o contrário. Dê um tempo na obra que está lendo e procure outros livros, tem muitos por aí.

Bom, essas são algumas dicas de leitura, espero que gostem.

Um grande abraço, até a próxima.

Código de ética profissional do assistente social parte 1

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Fri, 25 Oct 2019 15:53:00 +0000

Olá sejam bem-vindos e bem-vindas ao meu blog!

Estou dando início ao estudo do código de ética e da lei de regulamentação da profissão do assistente social para quem vai fazer concurso ou quer conhecer mais a respeito do assunto.

Tópicos a serem abordados nesse artigo

O que é código de ética profissional?

Para que serve o código de ética?

Estrutura de um código de ética.

Breve evolução histórica da ética profissional do assistente social

O que é código de ética profissional?

Antes de responder a essa pergunta é necessário compreender o que é ÉTICA; de acordo com os dicionários atuais a palavra ética vem do grego ethos e significa caráter, comportamento, seu estudo baseia-se na sociedade e no comportamento humano.

Basicamente o pensamento ético pretende julgar o comportamento humano dizendo o que está certo e errado, justo ou injusto, portanto, trata-se do comportamento individual em relação a sociedade, o que garante o bem-estar social. Ela define como o homem deve comportar-se diante do meio social.

Cumpre lembrar que ética não é a mesma coisa que moral, ou seja, moral é todo ensinamento das normas sociais que regulam o comportamento humano, e que são adquiridos pela tradição e educação do dia-a-dia. Dessa forma, a moral é um conjunto de regras coletivas que facilitam o convívio, é mutuamente aceito e intrínseco ao homem social.

Sendo assim, um código de ética profissional é um documento que reúne um conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional, visa expor os princípios e valores de uma determinada profissão, devendo ao profissional o cumprimento dos valores morais estabelecidos na sociedade.

Esse documento é elaborado a partir da missão, cultura e posicionamento social devendo ser cumprido pelos profissionais e todo o seu conteúdo deve necessariamente estar atrelado aos PRINCÍPIOS UNIVERSAIS DA ÉTICA.

Para que serve um código de ética profissional?

Vimos acima o que é um código de ética, mas para que serve?

Basicamente um código de ética profissional serve para orientar as ações e condutas do profissional em relação a toda sociedade, aos usuários, às entidades, empresas, organizações, aos demais profissionais (independentemente da área), enfim, os diferentes públicos que irá interagir profissionalmente.

Portanto, o objetivo principal dos códigos de ética é manter sempre uma linha de comportamento aceitável e que garanta o bem estar social entre os profissionais e demais pessoas, devendo orientar e guiar os profissionais corretamente nas suas condutas.

Estrutura de um código de ética.

Algumas profissões possuem órgãos de classe e/ou conselhos de representação que criam esses códigos específicos para cada área de atuação, no nosso caso temos o Conselho Federal de Serviço Social, mas existem outro como o Conselho Federal de Medicina, por exemplo.

Esses conselhos além de serem responsáveis pela criação do código de ética, padronizam os procedimentos operacionais e conduta comportamental, garantindo a segurança dos profissionais e de seus usuários.

Irão estabelecer ainda os princípios éticos-morais, bem como, a penalidade disciplinar do profissional que não cumprir com os procedimentos e normas estabelecidas no documento, protegendo a sociedade de injustiças e desrespeito, além disso, cabe, também, aos conselhos a fiscalização do cumprimento do código de ética profissional.

Os conteúdos presentes num código de ética são: Princípios, Direitos e Deveres.

Os princípios são aqueles valores ético-moral básicos que norteiam a conduta profissional.

Os direitos são aqueles que irão constituir a imagem, identidade e o perfil dos profissionais.

Os deveres são obrigações e regras de conduta que todo profissional deverá seguir em suas atividades cotidiana devendo para isso cumprir efetivamente com os valores morais e éticos.

Cada profissão tem o seu conjunto de regras, suas próprias políticas e práticas específicas que irão compor o código de ética, porém, alguns princípios podem estar presentes em muitos códigos.

Breve evolução histórica da ética profissional do assistente social

Ao longo da nossa história, o serviço social contou com 5 códigos de ética profissional, sendo eles:

1947 primeiro código de ética;
1965 segundo o código de ética;
1975 terceiro código de;
1986 quarto código de ética;
1993 quinto código de ética.

Organização e influências teóricas que abarcaram o serviço social

No primeiro código de ética ocorrido em 1947 tivemos uma forte influência da doutrina social da igreja católica. É interessante observar que o primeiro código de ética do serviço social foi instituído 11 anos após a criação da primeira Escola de Serviço Social, cujo núcleo era formado por mulheres católicas vinculadas as classes dominantes com forte influência do CONSERVADORISMO MORAL.

Nesse período os problemas sociais advindos do capitalismo eram transformados em problemas morais individualizados. A atuação dos assistentes sociais era MORALIZADORA, culpabilizando o indivíduo pelo seu "desajuste".

Teremos as seguintes influências teóricas:

Positivismo - ciência social que oferece uma resposta conservadora para a problemática moderna da liberdade e dos interesses privados;
Neotomismo - fundamentos filosóficos da Igreja após o séc. XIX;
Pensamento conservador - sistema de ideias presente no séc. XIX pautado na hierarquia, tradição, família, religião, autoridade e corporativismo;
Psicologização

A partir da década de 50 começamos a sofrer a influência norte-americana, as principais vertentes teóricas são:

Estruturalismo
Funcionalismo

Essas correntes teóricas influenciaram os códigos de ética de 1965 e 1975 período este que ocorreu o movimento de reconceituação, no qual teremos três eixos importantes:

O primeiro - movimento conservadorista - renovação profissional no contexto da modernização conservadorista com a introdução de valores liberais;
O segundo movimento de renovação do conservadorismo - valores democráticos-liberais;
E o terceiro intenção de ruptura - busca na tradição marxista uma nova ética

O terceiro código de ética de 1975 foi influenciado pela corrente teórica fenomenologista que está muito ligado ao movimento de renovação do conservadorismo.

Em relação ao código de ética de 1986 ha uma intenção de ruptura com o conservadorismo através da teoria social crítica que tem um viés um pouco mais marxista propondo uma ruptura com o conservadorismo.

O código de ética de 1993

Com o advento da Constituição de 1988, novas leis surgiram dando suporte a vários segmentos sociais, nesse período ocorreu a revisão do código de ética profissional, bem como a criação da Lei 8662/93 que regulamentou a profissão e a revisão do currículo acadêmico, em 1996.

O código de ética foi instituído pela resolução 273 de 1993 pelo Conselho Federal de Serviço Social, foi fruto da necessidade de se aprimorar o código de ética de 1986 e este se deu a partir de um debate nacional no serviço social.

Nele está expresso o amadurecimento teórico político conquistado pela categoria ao longo de sua história, reafirmando o compromisso com a democracia, a liberdade e a justiça social.

Está dividido em duas dimensões, a primeira é a dimensão ético-político tendo como valor central o projeto ético-político da profissão. É composta por 11 princípios que irão nortear os valores éticos políticos centrais da profissão e a segunda é a dimensão normativa dividida em títulos e capítulos.

Dessa forma os valores expressos neste código de ética orientam para a construção de uma nova ordem societária sem dominação e ou exploração de classe, etnia e gênero.

Código de ética está estruturado da seguinte:

1 texto de apresentação edição de 1996 e 2011;

2 resolução 272/1993 institui a lei;

3 texto introdutório valor ético-político central (VEPC);

4 princípios;

5 competências;

6 direitos deveres e vedações;

7 relacionamentos usuários instituições empregadoras assistentes sociais e demais profissionais entidades da categoria Ilha mais organizações da sociedade civil justiça;

8 sigilo profissional;

9 observância penalidades aplicação e cumprimento do código de ética profissional.

No próximo artigo irei abordar o texto de introdução, nos vemos até lá!

Concurso público Rio das Ostras

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Wed, 23 Oct 2019 19:54:00 +0000

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo municipal de Rio das ostras, as inscrições iniciaram no dia 2 de outubro e encerram dia 27 de outubro.

O município publicou cinco editais no dia 27 de setembro de 2019, ao todo são 822 vagas distribuídas para lotação na prefeitura, fundação de Cultura e serviço autônomo de água e esgoto, os salários variam entre R$ 998,00 a R$ 7.786,73, as inscrições foram abertas na quarta-feira dia 2 de outubro e encerra um dia 27 de outubro.

A organizadora do concurso é o IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Pública.

Das 822 vagas, 51 São para nível fundamental, 295 para nível médio e 495 para nível superior. Confira abaixo a distribuição das vagas por área de lotação e escolaridade.

Prefeitura municipal de Rio das ostras

Nível fundamental incompleto: auxiliar de creche somente para sexo feminino;
Nível fundamental completo: auxiliar de secretaria escolar e motorista;
nível médio: agente administrativo, auxiliar de desenvolvimento infantil, auxiliar de educacional, monitor de transporte escolar, monitor escolar e secretário escolar;
Nível técnico: programador;
Nível superior: analista de sistema, assistente social, bibliotecário, contador, fonoaudiólogo, médico em diversas especialidades, nutricionista, professor em diferentes disciplinas, tradutor e intérprete de línguas, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, terapeuta educacional e o Web designer.

Fundação Rio das ostras de Cultura (FROC)

Nível médio:agente administrativo;
Nível superior: contador

Sistema autônomo de água e esgotos

nível fundamental motorista
nível médio agente administrativo
nível superior contador.

As inscrições deverão ser realizadas no site do instituto Brasileiro de administração municipal IBAM que é a banca organizadora do concurso, os interessados devem preencher a ficha com todos os dados para em seguida gerar o boleto e pagar a taxa nos valores de R$ 50,00 para nível fundamental incompleto e completo, R$ 75,00 para cargos de nível médio e médio técnico e R$ 100,00 para nível superior, o pagamento será deverá ser feito até o dia 28 de outubro.

O concurso será composto por provas objetivas, provas práticas e provas de títulos, a primeira fase é de caráter eliminatório e classificatório e será realizada em diferentes datas conforme o edital.

Para o edital nº 1 da prefeitura o exame será no dia 24 de novembro, já o edital nº 2 avaliação acontecerá em 1º de dezembro e o edital nº 3 para o dia 15 de dezembro. O conteúdo programático das provas pode ser conferido no edital, no total serão cobradas 50 questões de múltipla escolha distribuída pelas seguintes disciplinas: língua portuguesa, lei orgânica do município e conhecimentos gerais sobre Rio das ostras, matemática, informática e conhecimentos específicos.

Os resultados finais do concurso estão programados para o dia 28 de janeiro no caso dos candidatos do edital 1 e 7 de fevereiro para os concorrentes do edital 2 para os demais editais o resultado final sairá em 17 de fevereiro de 2020 o prazo de validade será de dois anos com possibilidade de prorrogação por igual período confira abaixo o link com o edital do concurso.

Confira abaixo os 5 editais publicados:

http://www.ibam-concursos.org.br/documento/edital-cp1-ro.pdf - Prefeitura edital 01;
http://www.ibam-concursos.org.br/documento/edital-cp2-ro.pdf - Prefeitura edital 02;
http://www.ibam-concursos.org.br/documento/edital-cp3-ro.pdf - Prefeitura edital 03;
http://www.ibam-concursos.org.br/documento/edital-cp-froc.pdf - FROC edital 04;
http://www.ibam-concursos.org.br/documento/edital-cp-saae.pdf - SAAE edital 05.

Confira aqui o conteúdo sobre conhecimentos gerais de Rio das Ostras e a lei orgânica do município.

http://www.ibam-concursos.org.br/documento/conhec-rioostras.pdf
http://www.ibam-concursos.org.br/documento/lei-org.pdf

Etapas do concurso	Datas
Início das inscrições	02/10/2019
Término das inscrições	2/10/2019
Data limite para pagamento do boleto	2/10/2019
Pedido de isenção	02 a 04 de outubro
Divulgação do pedido de isenção	1/10/2019
Provas	a partir de 24/11/2019

A questão indígena no Brasil

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Mon, 02 Sep 2019 01:10:00 +0000

Povos indígenas do Brasil

I - Introdução

Quando os portugueses chegaram ao Brasil, havia mais de 2 milhões de índios somente no Litoral da Bahia. Eles eram divididos de acordo com a língua falada por cada um deles, os que mais se destacavam eram os

ot;, "Helvetica Neue", Helvetica, Roboto, Arial, sans-serif; font-size: 16px; line-height: inherit;">Jês, os Nuaruak, os Karibi e os Tupis. Porém, a maioria dos índios eram chamados pelos portugueses de “Índios Tupi”

Foi a partir de 1570 que a Coroa Portuguesa pretendeu criar uma legislação (Carta Régia) para proibir a escravização indígena, porém permitindo brechas legais para a sua utilização. Mas, o conflito entre colonos e índios continuou durante muito tempo até o ano de 1757.

www.governodosoutros.ics.ul.pt/imagens

II - Direito Indígena

O princípio dos direitos indígenas às suas terras, embora sistematicamente desrespeitado, está na lei desde 30 de julho de 1609 através da Carta Regia.

Já a Carta Régia de 10 de setembro de 1611, norma essa promulgada pelo Rei Felipe III, citava no dispositivo legal que os índios tinham direito a propriedade, além de garantir o direito de ir e vir.

www.governodosoutros.ics.ul.pt/imagens

O Alvará de 1° de abril de 1680 afirma que os índios são "primários e naturais senhores" de suas terras, e que nenhum outro título, nem sequer a concessão de sesmarias, poderá valer nas terras indígenas, por força dessa norma, os índios adquiriram o direito a utilizar a terra, além do direito de ficar em suas regiões, só podendo ser transferido mediante sua vontade.

Outro preceito normativo que regulamentava o direito indígena no período colonial foi o Alvará Régio editado em 01 de abril de 1680, por força dessa norma, os índios adquiriram direito a utilizar a terra, além do direito de ficar em suas regiões, só podendo ser transferido mediante sua vontade.

A última norma do período colonial brasileiro, que versou sobre o direito dos índios foi a denominada lei pombalina, por ser obra do marques de pombal, esse preceito normativo introduziu várias reformas de caráter econômico político e social, e no que se refere aos índios, a citada lei estendia o direito a terra aos herdeiros dos índios.

Quanto ao direito constitucional, desde a Constituição de 1934, é respeitada a posse indígena inalienável das suas terras. Diga-se em sua honra, foi na bancada amazonense que teve origem a emenda que consagrou esses direitos em 1934 (Carneiro da Cunha, 1987:84 e ss).

Todas as Constituições subseqüentes mantiveram e desenvolveram esses direitos, e a Constituição de 1988 deu-lhes sua expressão mais detalhada.

Qual é hoje a situação legal dos índios e de suas terras? Sem entrar em muitos detalhes, salientarei alguns dados fundamentais para o que aqui nos interessa.

Os índios têm direitos constitucionais, consignados em um capítulo próprio e em artigos esparsos da Constituição Federal de 1988. A Constituição trata sobretudo de terras indígenas, de direitos sobre recursos naturais, de foros de litígio e de capacidade processual.

Pela Constituição, as terras indígenas são de propriedade da União e de posse inalienável dos índios. A Constituição não trata da tutela, que é um dispositivo enxertado no Código Civil de 1916. Digo enxertado porque não constava do projeto original de Clóvis Bevilacqua e foi acrescentado para garantir, por analogia com um instituto já existente, proteção especial aos índios.

Eles foram assim enquadrados na categoria de relativamente capazes que engloba os menores entre 16 e 21 anos, os pródigos e, até 1962, quando se as retirou do artigo, as mulheres casadas! Trata-se, como se vê pelas outras categorias de relativamente capazes, de defender os índios nas suas transações negociais, tentando impedir que sejam lesados.

Na legislação ordinária destaca-se o chamado Estatuto do índio (Lei 6001 de 19.12.73), que regula no detalhe os direitos indígenas. Dadas as novas formulações da Constituição de 1988, faz-se necessária uma revisão desse Estatuto, e tramitam atualmente no Congresso várias propostas de lei nesse sentido.

Há por fim convenções internacionais ratificadas pelo Brasil que dizem respeito aos índios e das quais a principal seria a Convenção 107 da OIT. Em 1989, a OIT aprovou a revisão da Convenção 107, dando origem à Convenção 169. Está tramitando no Congresso Nacional a proposta de ratificação dessa forma revisada.

Convenção 169 da OIT

Artigo 6o

1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão:

a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;

b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes;

c) estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim.

2. As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas.

Artigo 7o

1. Os povos interessados deverão ter o direito de escolher suas, próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente.

2. A melhoria das condições de vida e de trabalho e do nível de saúde e educação dos povos interessados, com a sua participação e cooperação, deverá ser prioritária nos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde eles moram. Os projetos especiais de desenvolvimento para essas regiões também deverão ser elaborados de forma a promoverem essa melhoria.

3. Os governos deverão zelar para que, sempre que for possíve1, sejam efetuados estudos junto aos povos interessados com o objetivo de se avaliar a incidência social, espiritual e cultural e sobre o meio ambiente que as atividades de desenvolvimento, previstas, possam ter sobre esses povos. Os resultados desses estudos deverão ser considerados como critérios fundamentais para a execução das atividades mencionadas.

4. Os governos deverão adotar medidas em cooperação com os povos interessados para proteger e preservar o meio ambiente dos territórios que eles habitam.

III - Violação dos Direitos Indígenas

O genocídio histórico

Foto exposta no relatório Figueiredo sobre o Massacre do Paralelo 11

Primeiramente devo esclarecer aqui que o genocídio dos povos indígenas é a destruição genocida das populações indígenas, entendidas como minorias étnicas cujo território foi ocupado pela expansão colonial ou pela formação de um Estado-nação, por um grupo político dominante como uma potência colonial ou um Estado-nação.

Atualmente sabe-se que os atos de violência genocida contra os grupos indígenas ocorreram nas Américas, Austrália, África e Ásia, com a expansão de várias potências coloniais europeias, como os impérios Português, Espanhol e Britânico.

Alguns pesquisadores consideram que o genocídio indígena foi um processo com duas fases, sendo a primeira a destruição do modo de vida das populações indígenas e a segunda etapa, os recém-chegados impondo seu modo de vida em grupo minoritário.

Recentemente uma vasta região no sul da Floresta Amazônica, antes entendida como desabitada durante o período pré-colombiano, abrigou inúmeros povos no passado, revela estudo publicado nesta terça-feira na revista "Nature Communications".

Os pesquisadores acreditam que o número de habitantes nativos pode ser superior ao descoberto até o momento, o que desperta a curiosidade de saber qual o motivo do desaparecimento desses nativos, acredita-se que o período colonial tenha sido um dos possíveis motivos para tal, pois com a chegada dos colonos vieram as doenças europeias, embora isso não possa ser considerado genocídio por alguns estudiosos.

Mais de 80 tribos indígenas desapareceram entre 1900 e 1957, e de uma população de mais de um milhão durante este período 80% tinha sido assassinada por meio da desculturalização, doenças ou homicídio.

A partir de 2013, a Comissão Nacional da Verdade, analisa o relatório sobre o genocídio indígena no Brasil no período de 1910 até 1967, quando foi criado o Serviço de Proteção ao Índio, cujo objetivo era prestar assistência aos índios, o órgão foi extinto em 1967 sendo substituído pela FUNAI - Fundação Nacional do Índio.

Este documento ficou conhecido como Relatório Figueiredo, apresentado em 1967 pelo procurador de justiça Jader de Figueiredo Correia que apurou denúncias de crimes de genocídio contra os povos indígenas do Brasil, incluindo assassinatos em massa, tortura e guerra bacteriológica e química, além de escravidão e abuso sexual.

Contendo sete mil páginas o relatório descreve violências praticadas por latifundiários brasileiros e funcionários do Serviço de Proteção ao Índio contra índios brasileiros ao longo das décadas de 1940, 1950 e 1960.

Como se pode ver o genocídio dos índios brasileiros ocorre desde o período colonial e se estende até o século XX,daí a importância de aprofundarmos nosso conhecimento sobre a população indígena cobrando do nosso Estado políticas públicas que preservem e cuidem de maneira eficaz os índios, garantindo o cumprimento dos direitos indígenas.

Referências:

https://www.youtube.com/watch?v=ILXwno8JUwM

http://transfontes.blogspot.com/

http://www.funai.gov.br/index.php/participacao-indigena-na-construcao-de-politicas-publicas

http://www.docvirt.com/docreader.net/DocReader.aspx?bib=MI_Bibliografico

http://observatoriodaimprensa.com.br/ciencia/cintaslargas-garimpeiros-e-o-massacre-do-paralelo-11/

http://fneei.org/2017/10/16/da-comissao-nacional-da-verdade-ao-golpe-de-2016-a-negacao-da-justica-de-transicao/

https://istoe.com.br/294080_A+VERDADE+SOBRE+A+TORTURA+DOS+INDIOS/

https://pt.wikipedia.org/wiki/Relat%C3%B3rio_Figueiredo

http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr6/dados-da-atuacao/grupos-de-trabalho/violacao-dos-direitos-dos-povos-indigenas-e-registro-militar/relatorio-figueiredo

https://pt.wikipedia.org/wiki/Genoc%C3%ADdio_dos_povos_ind%C3%ADgenas#CITEREFScherrer2003

https://noticias.r7.com/prisma/nosso-mundo/brasil-e-lider-disparado-no-genocidio-de-indios-na-america-latina-24042018

https://pt.wikipedia.org/wiki/Massacre_do_Paralelo_11

https://www.historiailustrada.com.br/2014/03/a-india-brasileira-que-foi-cortada-ao.html

Saiba mais aqui

Declaração dos Direitos do Homem

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Mon, 26 Aug 2019 17:17:00 +0000

Gravura dos 17 artigos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, (Museu da Revolução Francesa).

26 de agosto - dia internacional da DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO

Obra de arte pintada por Jean-Jacques-François O Barbeiro (1738 - 1826)

Esta obra de arte pertence ao Museu Carnavalet e faz parte da coleção História de Paris - Por volta de 1789 óleo sobre madeira, Altura: 71 cm Comprimento: 56 cm, P 809

Esta pintura pertenceu a Georges Clemenceau, antes de entrar nas coleções do museu Carnavalet. Votada em 26 de agosto de 1789, escrita em uma linguagem muito bonita e colocada sob os auspícios do Ser Supremo, a Declaração proclama que todos os homens nascem livres e iguais em direitos, que as distinções sociais podem ser fundadas apenas por mérito, que a segurança e a propriedade são sagradas. Afirma também a liberdade religiosa e a das opiniões (e, portanto, da imprensa). Estabelece as bases para uma reforma do sistema judicial e afirma a obrigação do Estado de assegurar a aplicação das leis e a defesa dos assuntos públicos, se necessário pela força.

O objetivo é estabelecer o estado de direito, baseado na soberania da nação, expressa por seus representantes, e no respeito absoluto da lei. Dito isto, a proclamação não é isenta de ambiguidades e lacunas: sacralização de uma propriedade mal definida; salvaguardar a ordem pública, que dá aos ricos a oportunidade de explorar os pobres; silêncio sobre as mulheres ou sobre os escravos das colônias.

O texto está inscrito em dois registros, cuja forma evoca as das Tabelas da Lei relatadas por Moisés do Monte Sinai. É acompanhado por figuras alegóricas que personificam a França e a fama, e símbolos como a viga (unidade), a tampa "frígia" (liberdade), a cobra mordendo a cauda (eternidade), a coroa de louros (glória), correntes quebradas (vitória sobre o despotismo); o todo sendo colocado sob o olho do Deus criador, irradiando um triângulo ao mesmo tempo bíblico e maçônico.

Autor do registro: Philippe de Carbonnières

Quarto: Quarto 10

Coleção: Pinturas

Modo de aquisição: Dom de Georges Clemenceau, em 1896

REFERÊNCIA (S): Revolução, Museu Carnavalet , coleções da cidade de Paris, ed. Museus de Paris, 2009

O que é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão?

É um documento que foi votado em 26 de agosto de 1789 auge da Revolução Francesa, que definiu os direitos individuais e coletivos dos homens (tomada, teoricamente, a palavra na acepção de "seres humanos") como universais. Influenciada pela doutrina dos "direitos naturais", os direitos dos homens são tidos como universais: válidos e exigíveis a qualquer tempo e em qualquer lugar, pois permitem à própria natureza humana. Na imagem da Declaração, o "Olho da Providência" brilhando no topo representa uma homologação divina às normas ali presentes, mas também alimenta teorias da conspiração no sentido de que a Revolução Francesa foi motivada por grupos ocultos.

Foi inspirado no Iluminismo e na Revolução Americana ocorrida em 1776 e contém dezessete artigos e um preâmbulo com ideais libertários e liberais. Nele foram proclamados a liberdade e os direitos fundamentais do homem de forma econômica.

Além de servir de inspiração para a Constituição Francesa, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão também foi base para a Declaração Universal dos Direitos Humanos promulgada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.

Veja aqui o documento original

Estes são os artigos tratados na declaração original de 1789:

Art.1.º Os Homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum;

Art. 2.º A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do Homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão;

Art. 3.º O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhum corpo, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente;

Art. 4.º A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei;

Art. 5.º A lei proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene;

Art. 6.º A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos;

Art. 7.º Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência;

Art. 9.º Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei;Art. 8.º A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada;

Art. 10.º Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei;

Art. 11.º A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei;

Art. 12.º A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada;

Art. 13.º Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades;

Art. 14.º Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a colecta, a cobrança e a duração;

Art. 15.º A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração;

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição;

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização;

Carga horária do Assistente Social

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Fri, 16 Aug 2019 19:45:00 +0000

O respectivo livro foi elaborado pelo conjunto CFESS/CRESS e tem por objetivo registrar toda trajetória da luta pela aprovação da lei 12.317/2010 que fixa a jornada de trabalho dos profissionais de Serviço Social em 30 horas semanais sem redução salarial.

É sem dúvida uma excelente leitura, eu super recomendo.

Clique aqui para visualizar

Atuação de AS no âmbito sóciojurídico

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Fri, 16 Aug 2019 19:05:00 +0000

O Conjunto CFESS-CRESS apresenta mais um documento que objetiva qualificar e referenciar a intervenção dos profissionais de serviço social. Intitulado Atuação de assistentes sociais no sociojurídico: subsídios para reflexão, este trabalho é fruto da produção do grupo de trabalho Serviço social no sociojurídico, em atendimento a uma deliberação que vem, desde 2009, se colocando na agenda do Conjunto, no eixo Fiscalização Profissional.

Clique aqui para baixar o material!

TABELA REFERENCIAL DE HONORÁRIOS DO SERVIÇO SOCIAL

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Fri, 16 Aug 2019 18:41:00 +0000

Tabela de honorários

Por CFESS

A Tabela Referencial de Honorários de Serviço Social – TRHSS foi instituída em 2001. Entre outras atribuições, ela determina o valor da hora técnica, fixando o valor mínimo a ser cobrado, que servirá de parâmetro para prestação dos serviços profissionais do/a Assistente Social que trabalhe sem qualquer vínculo empregatício, vínculo estatutário ou de natureza assemelhada. O valor dessa hora técnica é corrigido anualmente com base no ICV/DIEESE.

Considerando o § 2° do artigo 1° da Resolução CFESS N° 418/2001, que instituiu a Tabela Referencial de Honorários de Serviço Social – TRHSS, alterada pela Resolução CFESS Nº 467, de 17 de março de 2005, especificamos, abaixo, os valores da hora técnica corrigida pelo ICV/DIEESE:

Graduados/as: R$ 133,81

Especialistas: R$ 150,28
Mestres: R$ 189,39

Doutores/as: R$ 214,10

Valores a serem cobrados a partir de setembro de 2018.

A tabela é corrigida anualmente pelo ICV-Dieese em setembro de cada ano.

O ICV-Dieese (agosto/2017 a julho/2018) foi de 4,23%.

Clique e confira a tabela de honorários atualizada

Código de ética do assistente social

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Fri, 16 Aug 2019 18:25:00 +0000

Lei 12317

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Fri, 16 Aug 2019 18:08:00 +0000

DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Acrescenta dispositivo à Lei n^o 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei n^o 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5^o-A:

“Art. 5^o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.”

Art. 2^o Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lupi

José Gomes Temporão

Márcia Helena Carvalho Lopes

Lei de regulamentação da profissão

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Fri, 16 Aug 2019 17:48:00 +0000

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.

(Mensagem de veto).

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
        Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
        Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
        I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;
        II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;
        III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
        Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.
        Art. 3º A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
        Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
        I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
        II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
        III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
        IV - (Vetado);
        V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
        VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
        VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
        VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
        IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
        X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
        XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
        Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
        I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
        II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
        III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
        IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
        V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
        VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
        VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
        VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
        IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
        X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
        XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
        XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
        XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
        Art. 5^o-A.  A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).
        Art. 6º São alteradas as denominações do atual Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e dos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS), para, respectivamente, Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
        Art. 7º O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
        1º Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
        2º Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta lei.
        Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:
        I - orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;
        II - assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;
        III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
        IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
        V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;
        VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;
        VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;
        VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;
        IX - (Vetado)
        Art. 9º O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.
        Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
        I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;
        II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
        III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;
        IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;
        V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;
        VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
        VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
        Art. 11. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito Federal.
        Art. 12. Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.
        1º Nos Estados ou Territórios em que os profissionais que neles atuam não tenham possibilidade de instalar um Conselho Regional, deverá ser constituída uma delegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação, fiscalização e orientação, ouvido o órgão regional e com homologação do Conselho Federal.
        2º Os Conselhos Regionais poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que forem instalados, desde que a arrecadação proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua própria manutenção.
        Art. 13. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
        Art. 14. Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.
        Parágrafo único. Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.
        Art. 15. É vedado o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts. 4º e 5º desta lei.
        Parágrafo único. As pessoas de direito público ou privado que se encontrem na situação mencionada neste artigo terão o prazo de noventa dias, a contar da data da vigência desta lei, para processarem as modificações que se fizerem necessárias a seu integral cumprimento, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
        Art. 16. Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:
        I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;
        II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;
        III - cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
        1º Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas aqui estabelecidas, na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
        2º No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro.
        Art. 17. A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.
        Art. 18. As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.
        Art. 19. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido:
        I - por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei;
        II - por doações e legados;
        III - por outras rendas.
        Art. 20. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em Código Eleitoral aprovado pelo fórum instituído pelo art. 9º desta lei.
        Parágrafo único. As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas neste artigo.
        Art. 21. (Vetado).
        Art. 22. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.
        Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 3.252, de 27 de agosto de 1957.
        Brasília, 7 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Walter Barelli

Concurso público para Assistente Social Bom Jesus de Itabapoana RJ

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Fri, 16 Aug 2019 15:39:00 +0000

Atenção concurseiros e concurseiras do Rio de Janeiro!

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana está com inscrições abertas para o concurso público que vai preencher 101 vagas, com salários de R$ 1.098,77 a R$ 3.161,50.

Conforme o edital há vagas para diversos cargos, no total foram publicados 3 editais com ofertas para os níveis fundamental, médio e superior.

Inscrições

As inscrições poderão ser realizadas do dia 20/08/2019 até 19/09/2019 via internet através do site www.ibam-concursos.org.br e os valores das taxas variam de acordo com o cargo pretendido.

R$ 35,00 para os empregos de nível fundamental;
R$ 55,00 para os empregos de níveis médio e técnico;
R$ 85,00 para os empregos de nível superior.

Confira aqui o edital

Combate a violência doméstica

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Mon, 12 Aug 2019 17:08:00 +0000

TJRJ, Senac RJ e Sesc RJ se unem no combate à violência doméstica

Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 09/08/2019 20:37

O programa Mãos Empenhadas Contra a Violência, que será lançado em 12 de agosto, visa criar uma rede de profissionais de beleza que irão apoiar na conscientização e no esclarecimento às vítimas

No mês em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Senac RJ e o Sesc RJ se unem em parceria, nesta segunda-feira (12/8), para a realização do programa Mãos Empenhadas contra a Violência. A iniciativa visa criar uma rede de profissionais de beleza para apoiar na conscientização e no esclarecimento às vítimas de violência doméstica. Trata-se de uma ação preventiva para ampliar e fortalecer a rede de enfrentamento a esse tipo de violência, dando visibilidade às questões de gênero. O lançamento do programa será às 10h, no auditório da sede do Senac RJ e do Sesc RJ (Rua Marquês de Abrantes 99, Flamengo).

No piloto do programa, especialistas da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem RJ) irão realizar, a partir do dia 19 de agosto, a capacitação de cerca de 120 instrutores de Beleza das unidades do Senac RJ na Região Metropolitana do Rio de Janeiro para atuarem como multiplicadores junto aos alunos dos cursos da instituição.

A intenção é que os futuros profissionais de beleza desenvolvam competências de escuta e apoio nas temáticas relativas à violência de gênero e possam contribuir para o combate à violência, identificando e orientando as clientes com base na Lei Maria da Penha. A estimativa é que, até 2020, sejam impactados cerca de 2000 alunos de Cabeleireiro, Maquiador, Depilação, Manicure e Técnico em Estética da instituição.

Além disso, o Sesc RJ irá complementar o curso com palestras, debates, oficinas, esquetes teatrais e curtas sobre temas ligados a feminicídio e violência doméstica.

O Mãos Empenhadas contra a Violência foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e será replicado pelo TJRJ no estado. Para isso, além do Senac RJ, do Sesc RJ e da Coem RJ, também são parceiros o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim RJ) e o Sindicato dos Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras do Rio de Janeiro (Sinbel). O projeto é mais uma das ações integradas ao Justiça pela Paz em Casa, que segue com atividades até o dia 31de agosto.

Serviço:

Lançamento do programa “Mãos Empenhadas Contra a Violência”

12 de agosto de 2019

10h

Auditório da Sede do Senac RJ e do Sesc RJ

(Rua Marquês de Abrantes, 99 – Flamengo)

Ônibus Violeta visita Três Rios

Na terça-feira (7/8), a principal praça do Município de Três Rios, no Vale do Paraíba, foi transformada numa central de atendimento, orientação jurídica e atividades diferenciadas para as mulheres. Em comemoração aos 13 anos de criação da Lei Maria da Penha, o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar da cidade organizou, junto com 38º Batalhão da Polícia Militar, mais uma edição do Programa Flor de Lótus.

O Ônibus Violeta, do Tribunal de Justiça do Rio, que realiza audiências e presta às mulheres assistência jurídica e psicológica, ficou estacionado na praça. A Polícia Civil também apoiou o evento e disponibilizou agentes para o registro de ocorrências. Workshops sobre saúde e planejamento familiar foram organizados para despertar a conscientização da população.

A juíza Elen de Freitas Barbosa, titular do Juizado de Violência Doméstica, destacou que o objetivo do evento foi alertar à população de que as vítimas de violência podem contar com a justiça.

- Nossa intenção é mostras que as mulheres vítimas de violência têm uma rede de apoio, que elas podem contar com esta rede, que elas não estão sozinhas e que existem saídas, alternativas.

Atividades até o fim do mês

Além do Mãos Empenhadas contra a Violência, outras ações também marcarão o aniversário da Lei Maria da Penha no Judiciário fluminense.

Nos dias 12, 16 e 19, será realizada a 2ª turma do curso de capacitação sobre a lei voltado para oficiais de justiça, tendo como instrutora a juíza Luciana Fiala de Siqueira Carvalho, membro da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem).

No dia 16, será a vez de o Projeto Violeta – que busca acelerar o acesso à justiça das vítimas que estão em situação de risco - ser implementado no VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Barra da Tijuca.

Pelo Violeta, todo o trâmite (a vítima registra o caso na delegacia, que o encaminha de imediato para a apreciação do juiz) deve ser concluído em cerca de quatro horas. Assim, a mulher, após ser orientada por uma equipe multidisciplinar, já sai com uma decisão judicial em mãos. Em 2018, a vara regional da Barra da Tijuca recebeu 4.463 novos procedimentos de violência doméstica.

O Museu da Justiça – Centro Cultural do Poder Judiciário, localizado Rua Dom Manuel, 29, térreo, Centro, também vai sediar eventos ligados à violência doméstica. Confira abaixo a programação:

Data: 20/08, terça-feira

Roda de conversa com mulheres acolhidas pelo Centro Integrado de Atendimento à Mulher – CIAM Márcia Lyra, com a juíza Adriana Ramos

de Mello e a psicóloga Maria Augusta Fischer

Local: Sala Multiuso / Horário: 19h

Lotação: 30 pessoas / Distribuição de senhas: 18h30min

Duração: 60 minutos

Data: 21/08, quarta-feira

Exibição do 5º episódio da série O futuro é feminino e debate com as jornalistas Barbara Bárcia, Claudia Alves e Fernanda Prestes

Local: Sala Multiuso /Horário: 19h

Lotação: 60 lugares / Distribuição de senhas: 18h30min

Duração: 90 minutos

Data: 22/08, quinta-feira

Painel sobre Violência Doméstica com a Juíza Maria Daniela Binato de Castro e com a jornalista Elenilce Bottari

Local: Sala Multiuso /Horário: 19h

Lotação: 60 lugares /Distribuição de senhas: 18h30min

Duração: 90 minutos

Data: 19 a 31 de agosto, de segunda a sábado

Mostra de documentos dos autos processuais de julgamento do assassinato de Ângela Diniz

Local: Salas Cenográficas 307 e 309 - 3º andar

Horário: 11h a 19h

Data: 19 de agosto a 31 de outubro, de segunda a sábado

Exposição Nunca me Calarei, com painéis do artista Marcio Freitas. A série fotográfica apresenta rostos de mulheres de todas as partes do

Brasil que sofreram algum tipo de assédio, tentativa ou abuso sexual.

Local: Salão dos Passos Perdidos / Horário: 11h a 19h

(segunda a sexta) | 13h a 17h (sábados)

Vocabulário LGBT

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Mon, 12 Aug 2019 00:14:00 +0000

LGBTQI+

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

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A sigla tornou-se popular como uma autodesignação; tem sido adotado pela maioria dos centros comunitários sobre sexualidade e gênero e em meios de comunicação nos Estados Unidos, bem como alguns outros países de anglófonos.^[3]^[4]O termo é usado também em alguns outros países, particularmente naqueles cujos idiomas usam acrônimos, tais como Argentina, Brasil, França e Turquia.

A sigla LGBT se destina a promover a diversidade das culturas baseadas em identidade sexual e de gênero. Ela pode ser usada para se referir a qualquer um que não é heterossexual ou não é cisgênero, ao invés de exclusivamente se referir as pessoas que são lésbicas, gays, bissexuais ou transgêneros.^[2]^[5] Para reconhecer essa inclusão, uma variante popular, adiciona a letra Q para aqueles que se identificam como queer ou que questionam a sua identidade sexual; LGBTQ foi registrado em 1996.^[6] Aqueles que desejam incluir pessoas intersexuais em grupos LGBT sugerem a sigla prolongada LGBTI.^[7]^[8] Algumas pessoas combinam as duas siglas e usam LGBTIQ ou LGBTQI.^[9] Outros, ainda, adicionam a letra A para os assexuais, arromânticos ou simpatizantes (aliados): LGBTQIA, LGBTA ou LGBTQA. Aderentemente há variações que incluem também pansexuais e polissexuais(adicionalmente pessoas não-binárias), como LGBTQIAP, LGBTQIAPN e LGBTPN.^[10] Finalmente, um sinal de + é por vezes adicionado ao final para representar qualquer outra pessoa que não seja coberta pelas outras sete iniciais: LGBTQIAP+.^[11] Em 2018, a sigla incorporou mais letras, tornando-se LGBTQQICAPF2K+.^[12]

As pessoas podem ou não se identificar como LGBT+, dependendo das suas preocupações políticas ou se elas vivem em um ambiente discriminatório, bem como a situação dos direitos LGBT onde elas vivem.^[13]

Feminicídio no Brasil

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Sun, 04 Aug 2019 01:31:00 +0000

INFOGRÁFICO

RELATÓRIO DE PESQUISA VISÍVEL E INVISÍVEL - A VITIMIZAÇÃO DE MULHERES NO BRASIL

Concurso Público Municipal Araruama RJ

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Fri, 02 Aug 2019 17:49:00 +0000

Edital de Concurso Público - Nº 01/2019

O Município de Araruama, por meio da Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições para o CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, destinados a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos abaixo especificados, em conformidade com o Plano de Carreira e Vencimentos do Município de Araruama (Lei 548/1985) e Lei Complementar nº 148/2018. O Concurso Público será regido de acordo com o que estabelece o artigo 14 da Lei Orgânica do Município e os incisos I a IV, artigo 37 da Constituição Federal, observadas, também, as regras definidas no presente Edital, com a execução e responsabilidade técnico-administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público – INCP.

Aluguel social

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Thu, 01 Aug 2019 02:44:00 +0000

O QUE É ALUGUEL SOCIAL

Aluguel social é um benefício assistencial eventual oferecido pelo governo federal às famílias de baixa renda inscritas no CADÚNICO que tenham sofrido acidentes e/ou prejuízo em razão de desastres naturais, estando em situação de vulnerabilidade temporária.

Muitos municípios brasileiros possuem legislação própria para esse programa e o mesmo costuma ser ofertado em pecúnia com a finalidade de garantir moradia de qualidade aos indivíduos ou familiares em situação de vulnerabilidade temporária.

O benefício eventual para pagamento de aluguel ou aluguel social está previsto na lei 8.742/93 - LOAS - e no decreto 6.307/07 que diz:

Art. 7o A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
.................... Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de: ........................
c) domicílio;

Alguns municípios baseados nesta previsão legal criaram benefício específico para ausência temporária de residência, conhecido popularmente como "aluguel social" com legislação específica para cada município.

O decreto 6.307/07 define que o acesso ao benefício deve ocorrer:

Em situações de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos, garantindo sua proteção;
Em situações que ocorra a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
Para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública;
Em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

POSSUI DIREITO AO BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL OU "ALUGUEL SOCIAL"

Famílias cadastradas no CadÚnico do Governo Federal;
Famílias inscritas no Programa Bolsa Família;
Famílias que apresentam condições financeiras e sociais vulneráveis e que sofreram acidentes envolvendo catástrofes naturais ou necessidade de deixar a casa em que vivem devido a obras do PAC;
Famílias participantes do programa Tarifa Social de Energia Elétrica;
Famílias que vivem em áreas de risco.

O valor do aluguel social varia de estado para estado, no Rio de Janeiro, por exemplo, o valor pago às famílias é de R$ 2.500, 00 divido em 10 parcelas e o período de concessão é de aproximadamente seis meses podendo ser prorrogado por mais tempo dependendo da gravidade.

Para requerer o benefício é necessário atender aos requisitos do programa e feito isso é só procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos humanos levando a documentação necessária, ou então procurar o CRAS mais próximo e se informar.

ATENÇÃO

Quem já é beneficiário do programa precisa ficar atento ao recadastramento do benefício para mantê-lo ativo, bem como o pagamento, caso isso não ocorra o benefício poderá ser suspenso pelo município.

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

§ 1^o Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

§ 2^o A concessão e o valor dos auxílios por natalidade e por morte serão regulados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Art. 2^o O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:

I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

lX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

Art. 3^o O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:

I - necessidades do nascituro;

II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e

III - apoio à família no caso de morte da mãe.

Art. 4^o O auxílio por morte atenderá, prioritariamente:

I - a despesas de urna funerária, velório e sepultamento;

II - a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e

III - a ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.

Art. 5^o Cabe ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, destinar recursos para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, respectivamente.

Art. 6^o Cabe aos Estados destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 8.742, de 1993.

Art. 7^o A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material; e

III - danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação; e

c) domicílio;

II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV - de desastres e de calamidade pública; e

V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 8^o Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 9^o As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2007

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Patrus Aninas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2007

Saiba mais sobre a Lei Maria da Penha (11.340 de 07 de agosto de 2006)

noreply@blogger.com (marciamagalhaes) — Wed, 31 Jul 2019 19:48:00 +0000

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Vigência

(Vide ADI nº 4424)

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

TÍTULO II

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

CAPÍTULO II

DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

TÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO

Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º , no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

CAPÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

§ 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

CAPÍTULO III

DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 2º Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

§ 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.836, de 2019)

§ 2º A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Art. 12-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 2º (VETADO. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Seção II

Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Seção III

Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Seção IV (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

CAPÍTULO III

DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

TÍTULO V

DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.

Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.

Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.

Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.

Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.

Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 313. .................................................

................................................................

IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)

Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. ..................................................

.................................................................

II - ............................................................

.................................................................

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

........................................................... ” (NR)

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Art. 45. O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152. ...................................................

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)

Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2006