SILVIO ALEXANDRE DE MENEZES - BLOG

MINISTRO JOAQUIM BARBOSA E O MENSALÃO AP-470-STF

2013-11-13T17:31:00.002-08:00

"Eu uso a palavra que bem entender", disse Joaquim Barbosa, em mais uma cena de descontrole no Supremo Tribunal Federal; confusão começou quando o presidente do STF acusou todo o plenário de fazer "chicana"; ministro Teori Zavascki questionou a palavra usada e Barbosa afirmou que conhece bem o vernáculo e pode falar o que quiser

13 de Novembro de 2013 às 20:50

MENSALÃO AP-470-STF

Dura Lex Send Lex; é isso ai as leis foram feitas para os homens e não os homens para a lei, o Ministro Joaquim Barbosa em que pese seus destemperos(Maluco Beleza), procura fazer da sua juridicatura a maneira mais correta possível de agir, entretanto esbarra nos outros ministros, comprometidos com o sistema geralmente corrupto e oportunista.

A lei não pode ser aplicada utilizando dois pesos e duas medidas, sob pena de se cometer uma verdadeira e teratológica desigualdade entre os povos de uma mesma nação, entretanto é o que mais o nosso judiciário faz, atropelam nossa constituição, legislam muitas das vezes em causa própria, passando por cima da legislação da jurisprudência e da doutrina secular.

Dentro do nosso sistema carcerário nacional é comum vermos presos condenados e muitos ainda provisórios cumprindo reprimendas sem ao menos terem ainda sido denunciados ou muito menos condenados mesmo que provisoriamente, tais como ladrões de galinha ou chamados crimes de menor potencial ofensivo ou chamados de crimes famélicos.

Porque agora iríamos deixar esses políticos corruptos que roubam o dinheiro da nação, já processados e condenados definitivamente em liberdade! PRISÃO JÁ PARA TODOS OS MENSALEIROS.

ACONTECEU HOJE NO CENTRO DE CUIABÁ

2013-08-26T22:42:00.004-07:00

Caso estapafúrdio e ilegal contra o direito de ir e vir contido em nossa constituição federal aconteceu hoje no centro de Cuiabá,Vejam só que absurdo; O comandante do 1º. Batalhão da policia militar Ten. Cel. Ibanez, fez uma operação hoje por volta das 16:30 hs no centro de Cuiabá, fechando a Rua engenheiro Ricardo Franco e as duas vias laterais; Rua campo Grande e Rua voluntários da pátria, e utilizando de uma dezena de policiais fortemente armados e juntou todos as pessoas que ali passavam (transeuntes) sem nenhuma distinção e as que estavam em casas de jogos na vizinhaça, varias senhora e senhores de idade que não tinham nada a ver com a situação e os colocou nas paredes das casas e em barracões semi abandonados COM AS MÃOS NAS PAREDES, fazendo rigorosas revista e pior nada foi encontrado de ilegal com essas pessoas, depois chamou a imprensa em ato espetaculoso e as expões ao ridículo ao serem fotografadas e filmadas, posteriormente as encaminhou em um ônibus da própria PM até o CISC Planalto onde foram interrogadas e a elas genericamente imputado as tipificações do Artigo 50,§2º, do Del. Lei 3688/41, (contravenção) JOGOS DE BARALHO sem nenhuma plausibilidade, e em total desrespeito ao direito de ir e vir dos cidadãos, enquanto que esse mesmo batalhão deveria estar combatendo a criminalidade existente nas periferias de Cuiabá, tais como assaltos, assassinatos e tráficos de drogas que todo mundo sabe que existe e são maus combatidos pela nossa Polícia Militar, SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO SIVAL BARBOSA É PRECISO DAR UM PARADEIRO NESSA FALTA DE RESPEITO DESSE COMANDANTE DO 1º BTL DA POLÍCIA MILITAR, SOB PENA DE NÃO PODERMOS MAIS ANDAR TRANQUILOS NAS RUAS DA NOSSA CAPITAL e SERMOS DETIDOS ILEGALMENTES. V E R G O N H O S A ESSA ATITUDE DA POLÍCIA E SEU COMANDANTE.

ADILSON POLEGATO DE FREITAS NOVO DESEMBARGADOR DO TJMT MERECIDAMENTE

2013-03-22T23:14:00.000-07:00

DR. ADILSON POLEGATO DE FREITAS NOVO DESEMBARGADOR DO TJMT MERECIDAMENTE

Dr. Adilson Polegato de Freitas por (antiguidade) mesmo que tardiamente, e Cleuci Terezinha Chagas (merecimento) eleitos desembargadores pelo Tribunal Pleno do TJMT, declararam que trabalharão em prol da sociedade e também no sentido de aumentar a celeridade nos processos que tramitam no Segundo Grau de jurisdição. Eles foram escolhidos na tarde desta sexta-feira (22 de março), durante sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TJMT. Os magistrados tomarão posse em sessão solene na próxima segunda-feira (25 de março), às 16h, no Plenário 1 do TJMT.

Adilson Polegato informou que tem como foco uma resposta célere aos anseios dos cidadãos que buscam a justiça. “Não há nada que nos impeça de trabalhar em prol da sociedade. Até aqui em nossa caminhada já aprendemos um pouco e agora vamos aprender mais com os pares”.

Nesse sentido, o presidente do TJMT, Orlando Perri, após a sessão, também chancelou o foco dos magistrados. “Todos que conhecem Cleuci e Polegato sabem de sua preocupação com a entrega da prestação jurisdicional à sociedade. Somado a isso, quero lembrar que eles têm caráter íntegro, compromissado com a justiça, com a sociedade e com a modernização do judiciário”.

Polegato lembrou que esperou esse momento por 27 anos e agora que chegou quer comemorar com a família. “Uma eleição sem nenhuma recusa é um orgulho muito grande”.

Nota do Blogueiro:

Sou testemunha do trabalho do magistrado Adilson Polegato de Freitas ao longo da sua jornada, desde os tempos na faculdade de Direito de Cuiabá, sempre lutando por seus ideais sem nunca se esmorecer teve sua vida como judicante do primeiro grau repleta de trabalho, e dedicação além de uma vida ilibada, e ser amigo sincero dos seus amigos, nossos parabéns ainda que tardio pois merece ser desembargador desde muitos anos atrás.

Magistratura Oprimida e Populismo Penal

2013-03-22T22:59:00.003-07:00

Magistratura oprimida e populismo penal

Autor: Luiz Flávio Gomes

Primeiro foi o presidente do STF, Joaquim Barbosa, que disse que os juízes são tendencialmente adeptos da impunidade (o que, evidentemente, não é verdade – daí a reação das associações de juízes). Em palestra proferida no curso Iniciação Funcional de Magistrados, o delegado Josélio Azevedo de Souza, do Serviço de Repressão a Desvios Públicos do Departamento da Polícia Federal (PF), pediu uma atuação “mais firme” da magistratura para diminuir a impunidade nos casos de corrupção no Brasil.

Esses discursos políticos opressivos contra os juízes (a pena é um ato político, dizia Tobias Barreto) estão se tornando unanimidade no nosso país (mas toda unanidade é burra, dizia Nelson Rodrigues).

Uma das mais nefastas consequências do populismo penal consiste na pressão que se faz contra a magistratura para que haja maior rigor penal, sob a crença mágica de que isso resolve o problema da criminalidade (veja nosso livro Populismo penal midiático, Gomes e Souza, Saraiva, 2013). Nada mais incorreto. Desde 1940 o legislador brasileiro tornou-se adepto do rigorismo penal (Luís W. Gazoto). A criminalidade, até hoje, com essa equivocada política criminal, só aumentou. A política puramente repressiva é enganosa. Aliás, é um engodo do regime democrático.

Há um grande equívoco discursivo sobre o papel do juiz no Estado Democrático de Direito. Quem conta com o poder punitivo (quem o exerce verdadeiramente) são os órgãos do executivo (polícia, sobretudo). O discurso jurídico-formal (nos livros e nas academias) afirma algo irreal. Ele diz: “Os legisladores manipulam o poder punitivo (em razão do princípio da legalidade penal), os juízes aplicam a lei penal e os policiais fazem o que os juízes ordenam” (Zaffaroni, 2012, p. 433).

Nada mais enganoso. A dinâmica do real poder punitivo é exatamente o contrário, ou seja, os legisladores procuram demarcar o poder punitivo sem ter a mínima ideia sobre quem ele irá recair (e quando), porque é a polícia que faz a seleção criminalizadora. Quem exerce efetivamente o poder punitivo é a polícia (primordialmente). Quem escolhe a clientela (pobre ou rica) da Justiça criminal é a polícia.

O juiz, que não tem o poder de seleção dos casos, fica sempre subordinado ao que lhe é posto sobre a mesa. Julga pouquíssimos casos criminais, porque são pouquíssimos os casos investigados (com sucesso) e denunciados (algo que não passa de 3 ou 4% de todos os crimes cometidos). A impunidade é inerente ao poder punitivo. Não existe poder punitivo no mundo que alcance 100% dos casos.

O tolerância zero é uma utopia reacionária (Ferrajoli) que faz parte do engodo do populismo penal. O poder punitivo só consegue alcançar (seja rico ou pobre o criminoso, mas sempre maior é a última categoria) alguns casos esparsos. São amostras. O criminoso já conta antecipadamente com essa impunidade generalizada. Falta no nosso país uma política de prevenção, que é a única solução correta para o problema da criminalidade.

Sobretudo em cursos de formação inicial jamais se deveria admitir o discurso populista da “mão dura”. Cada juiz tem que ter consciência do seu papel no Estado Democrático de Direito: ele só pode cumprir o limitadíssimo, mas importantíssimo, papel de semáforo do sistema punitivo. “Em cada processo de criminalização secundária, os juízes dispõem do semáforo que mostra a luz verde, autorizando a continuação do poder punitivo, a luz vermelha, que o interrompe, ou a luz amarela, que o detém para pensar um pouco” (Zaffaroni, 2012, p. 433).

O juiz é o semáforo (não a sirene do sistema penal): se concede sinal verde para as arbitrariedades do poder punitivo, este se agiganta (e se transforma numa máquina de triturar a liberdade assim como a carne e os ossos humanos). Se lhe apresenta o sinal vermelho, cumpre seu papel de contenção do poder punitivo que, exercido sem limites, passa a protagonizar massacres indescritíveis (tal como os de Napoleão, de Stalin, de Hitler, das ditaduras etc.).

Olhar Jurídico:Artigos publicado em 21/03/2013

Luiz Flávio Gomes, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.blogdolfg.com.br

DICIONÁRIO JURÍDICO DE LATIM PARA AUXILIAR O OPERADOR DO DIREITO

2012-11-14T14:42:00.000-08:00

A

A contrario sensu: Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado.

A digito cognoscitur leo: Pelo dedo se conhece o leão.

A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá conseqüência do fato para o direito.

A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente.

A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro.

A latere: De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço.

A limine: Desde o início.

A non domino: Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário.

A novo: De novo, novamente.

A pari: Por paridade, por igual razão.

A posteriori: De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois.

A priori: De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão.

A quo: Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.

A radice: Desde a raiz. Pela Raiz.

A vero domino: Pelo verdadeiro dono.

Ab abrupto: Bruscamente, de repente.

Ab absurdo: Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o obsurdo.

Ab abusu ad usum non valet consequentia: O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.

Ab accusatione desistere: Desistir de uma acusação.

Ab actis: Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.

Ab aeterno: Desde a eternidade, há muito tempo.

Ab aliquo: De alguém.

Ab alto: Por alto.

Ab antiquo: De há muito tempo.

Ab executione incipiendum non est: Não se deve iniciar da execução.

Ab immemorabili: Do íntimo do peito.

Ab imo corde: Do mais profundo do coração.

Ab imo pectore: Do íntimo do peito.

Ab initio: Desde o início. Desde o princípio.

Ab initio validi, post invalidi: A princípio, válidos; depois, inválidos.

Ab instantia: De instância.

Ab integro: Não alterado, inteiramente, fielmente.

Ab intestato: Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento.

Ab irato: Em estado de ira.

Ab origine: Desde a origem.

Ab ovo: Desde o ovo, desde o começo.

Ab re esse: Estar fora de propósito.

Ab reo dicere: Falar em favor do réu.

Ab uno discant omnes: Por um, aprendam todos.

Ab utroque latere: De ambos os lados.

Ab utroque parte dolus compensandus: O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.

Abdicatio tutelae: Renúncia à tutela.

Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime.

Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .

Aberratio finis legis: Afastamento da finalidade da lei.

Aberratio ictus: Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo.

Aberratio personae: Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).

Aberratio rei: Erro de coisa.

Abolitio criminis: Extinção do crime.

Absconditum mentis: O escondido da mente.

Absens: Ausente.

Absens heres non est: O ausente não é herdeiro.

Absens non dicitur reversurus: Não se considera ausente o que vai voltar.

Absente reo: Estando ausente o réu.

Absentem laedit cum ebrio qui litigat: Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio.

Absolutio ab instantia: Absolvição da instância.

Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare: Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar.

Absque bona fide, nulla valet praescriptio: Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.

Abundans cautella non nocet: Cautela abundante não prejudica.

Abusus: Abuso.

Abusus non tollit usum: O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.

Abyssus abyssum invocat: O abismo chama outro abismo.

Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur: Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades.

Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio: A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário.

Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio: A aceptilação é a libertação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes.

Acceptilatione unius tollitur obligatio: Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação.

Accessio: Acessão.

Accessio cedit principali: O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede ao principal.

Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit: A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui.

Accessio possessionis: Acessão da posse.

Accessio temporis: Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo.

Accessit: Aproximou-se.

Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis: Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal.

Accessorium semper cedit principali: O acessório cede sempre ao principal.

Accessorium sequitur suum principale: O acessório segue o seu principal.

Accessorium sui principalis naturam sequitur: O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal.

Accipere iudicium: Receber os termos da sentença.

Accipiens: Que recebe.

Accusare nemo se debet nisi coram deo: Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus.

Accusatio suspecti tutoris: Acusação do tutor suspeito.

Accusatio testamenti: Acusação do testamento.

Acidente in itinere: Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.

Acta: Atos, autos.

Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt: Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.

Actio: Ação.

Actio ad exhibendum: Ação de exibição.

Actio aestimatoria: Ação estimatória.

Actio aquae pluviae arcendae: Ação de tirada de água de chuva.

Actio arbitraria: Ação arbitrária.

Actio arborum furtim caesarum: Ação de cortar árvores furtivamente.

Actio auctoritatis: Ação de autoridade.

Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur: A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.

Actio calumniae: Ação de calúnia.

Actio commodati: Ação de comodato.

Actio communi dividundo: Ação de divisão das coisas comuns.

Actio conditio ex mutuo: Ação de pagamento de empréstimo.

Actio conducti: Ação de arrendamento.

Actio confessoria: Ação de confessória.

Actio contratia seu negatoria: Ação contrária ou negatória.

Actio criminalis: Ação criminal.

Actio damni infecti: Ação de dano temido.

Actio damni injuriae: Ação de dano por injúria.

Actio de damno infecto: Ação de dano infecto.

Actio de dote: Ação de dote.

Actio de in rem verso: Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, ação de locupletamento indevido contra que o obteve.

Actio de edendo: Ação de edição.

Actio de eo quod certo loco dare oportet: Ação do que é preciso ser dado em lugar certo.

Actio de partu agnoscendo: Ação de reconhecimento de parto.

Actio de pastu: Ação de pastagem.

Actio de pauperie: Ação de pobreza.

Actio de peculio: Ação de pecúlio.

Actio depensi: Ação de cobrança de gastos.

Actio depositi: Ação de depósito.

Actio doli: Ação de dolo.

Actio dotis: Ação de dote.

Actio duplex: Ação de dúplice.

Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur: Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.

Actio ex delicto: Ação do delito.

Actio ex empti: Ação de coisa comprada e não entregue.

Actio ex empto: Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.

Actio familae erciscundae: Ação de partilha de herança.

Actio finium resgundorum: Ação de demarcação.

Actio furti: Ação de furto.

Actio furti et damni: Ação de furto e dono.

Actio hypothecaria: Ação de hipotecária.

Actio in personam: Ação pessoal.

Actio in rem: Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel.

Actio indebiti: Ação do indébito.

Actio judicati: Ação que tem por fundamento a coisa julgada.

Actio jurejurando: Ação por juramento.

Actio libera in causa: Ação livre na causa.

Actio mandati: Ação de mandato.

Actio metus et doli: Ação de medo e de dolo.

Actio negatoria: Ação de negatória.

Actio negotiorum gestorum: Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas em virtude da gestão.

Actio non datur nisi constet de corpore delicti: Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.

Actio nullitatis: Ação de nulidade.

Actio ob sepulchrum violatum: Ação por violação de sepulcro.

Actio pauliana: Ação pauliana.

Actio personalis moritur cum persona: A ação pessoal extingue-se com o indivíduo.

Actio pignoratitia: Ação de penhor.

Actio popularis: Ação popular.

Actio possessoria: Ação possessória.

Actio quanti minoris: Ação de diminuição de preço.

Actio quod metus causa: Ação por causa do medo.

Actio redhibitoria: Ação redibitória.

Actio rei uxoriae: Ação da coisa da mulher.

Actio rescissoria: Ação rescisória.

Actiones in rem: Ações sobre a coisa.

Actiones poenales: Ações penais.

Actiones praejudiciales: Ações prejudiciais.

Actiones transeunt ad heredes et in heredes: Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.

Actionum cumulatio regulariter est permissa: A cumulação de ações é regularmente permitida.

Acto causa mortis: Ato por causa da morte.

Actio inter vivos: Ato entre vivos.

Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo: O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário.

Actor et reus idem esse nonn possunt: Autor e réu não podem ser os mesmos.

Actor forum rei sequi debet: O autor deve seguir o foro do réu.

Actor in replicando, actor est: O autor replicando, é autor.

Actor potius credendum est: Deve-se, de preferência, acreditar no autor.

Actor probat actionem: O autor prova a ação.

Actor rei forum sequitur: O autor segue o foro do réu.

Actore non probante, reus absolvitur: Se o autor não prova, o réu é o absolvido.

Actori incumbit onus probandi: Ao autor cabe o ônus da prova.

Actori non licet quod reo denegatur: Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.

Actori onus probandi incumbit: Cabe ao autor o ônus da prova.

Actum est: Está terminado.

Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum: Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer.

Actus, a principio nullus, nullum producit effectum: O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito.

Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur: O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.

Actus corruit omissa forma legis: O ato é nulo, omissa a forma da lei.

Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis: Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.

Actus in dubio validus interpretari debet: O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.

Actus judicialis potentior est extrajudiciali: O ato judicial pode mais que o extrajudiacial.

Actus legitimus: Ato legítimo.

Actus limitatus limitantum producit effectum: Ação limitada produz efeito limitado.

Actus non a nomine sed ab effectu judicatur: Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.

Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non: Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.

Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur: É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.

Actus simulatus nullius est momenti: O ato simulado nenhum valor possui.

Ad accusandum: Para acusar.

Ad adjuvandum: A fim de ajudar, para ajudar.

Ad aemulationem: Para emulação.

Ad agendum: Para agir.

Ad animum: No ânimo.

Ad appellandum: Para apelar.

Ad arbitrium: Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio.

Ad argumentandum: Para argumentar.

Ad argumentandum tantum: Só para argumentar.

Ad beneplacitum: Segundo o beneplácito (a permissão).

Ad benevolentiam: Para a benevolência.

Ad breve: Por pouco tempo.

Ad captandum vulgus: Para cativar a multidão.

Ad causam: Para a causa.

Ad causam pertinenti: Relativo à causa.

Ad cautelam: Por cautela, por preocupação, por segurança.

Ad colorandam possessionem: Para colorir a posse.

Ad confessionem: Para confessar.

Ad corpus: Por corpo.

Ad defendionem: Para defesa.

Ad deliberandum: Para deliberar.

Ad dicendum: Para dizer.

Ad diem: Até o dia, dia em que termina o prazo.

Ad discendum: Para aprender.

Ad domum: Em casa.

Ad effectum: Para o efeito.

Ad effectum videndi: Para efeito de ver.

Ad evacuando: Para desocupar.

Ad excludendum: Para excluir, eliminar.

Ad exemplum: Para exemplo.

Ad exhibendum: Para exibir.

Ad eximere tempus: Para gastar o tempo.

Ad extra: Por fora.

Ad extremum: Até o fim, até o extremo.

Ad fidem: Com fidelidade.

Ad finem: Até o fim, até o extremo.

Ad futuram memoriam: Para a lembrança futura.

Ad gloriam: Pela glória.

Ad hoc: Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa).

Ad hominem: Contra o homem.

Ad honorem: Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo).

Ad honores: Pelas honrarias.

Ad hunc modo: Assim, desta forma.

Ad id: Para isto.

Ad impossibilia nemo tenetur: Ninguém está obrigado ao impossível.

Ad inferos: Aos infernos.

Ad infinitum: Até o infinito.

Ad instar: À semelhança.

Ad interim: Interinamente, durante este tempo.

Ad intra: Por dentro.

Ad iudicia: Para as coisas da justiça.

Ad judicem agere: Agir perante o juiz.

Ad judicem dicere: Falar na presença do juiz.

Ad judicia: Para o foro judicial.

Ad judicia et extra: Para fins judiciais e extrajudiciais.

Ad judicium: Ao julgamento.

Ad kalendas grecas: Nunca.

Ad libitum: À escolha, à vontade.

Ad litem: Para o litígio.

Ad litteram: Literalmente.

Ad litteris et verbis: Letra por letra, palavra por palavra.

Ad locum: Sem demora, logo.

Ad mandatum faciendi: Para cumprir o mandato.

Ad me: A mim, para mim.

Ad meliorandum: Para melhorar.

Ad mensuram: Por medida.

Ad misericordiam: Por compaixão.

Ad modum: Conforme a maneira.

Ad multos annos: Por muitos anos.

Ad naturam: Conforme a natureza.

Ad nauseam: Até a exaustão, até a saciedade.

Ad necessitate: Por necessidade.

Ad negotia: Para negócios.

Ad nostram consuetudinem: Conforme o nosso costume.

Ad nutum: Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.: funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração.

Ad pariendum: Para parir, gerar, adquirir.

Ad patiendum: Para suportar.

Ad perpetuam rei memoriam: Para que se perpetue a verificação de uma coisa ou fato.

Ad personam: Contra a pessoa.

Ad personam domini: Contra a pessoa do dono.

Ad pompam et ostentationem: Para a pompa e a ostentação.

Ad postremum: Finalmente.

Ad praescriptum: Conforme as ordens.

Ad praesens: Presentemente.

Ad probandum tantum: Apenas para provar.

Ad probationem: Para prova.

Ad processum: Para o processo.

Ad quem: Para quem. Juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia ou termo final de contagem de um prazo. Ponto de chegada.

Ad referendum: Para apreciação posterior, para aprovação.

Ad rem: À coisa, ao assunto.

Ad salutem: Para salvação.

Ad satiatem: Em grande número, a fartar.

Ad satiem: Em grande número, a fartar.

Ad scribendum: Assunto para ser escrito.

Ad sensum: Pelo sentido.

Ad similia: Por semelhança.

Ad solemnitatem: Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio.

Ad solvendum: Para solver.

Ad spem: Quanto à esperança.

Ad substantia negotii: Para a essência do negócio.

Ad summam: Em suma.

Ad te: Para ti.

Ad tempus: A tempo, oportunamente.

Ad terrorem: Para atemorizar.

Ad ultimum: Finalmente.

Ad unguem: Com toda perfeição.

Ad unquem: À unha, com esmero.

Ad usucapionem: Para o usucapião.

Ad usum: Segundo o uso.

Ad usum forensem: Para o uso do foro.

Ad utilitatem: Para utilidade.

Ad validitatem: Para validade.

Ad valorem: Pelo valor.

Ad vanum: Inultilmente.

Ad verbum: Palavra por palavra.

Ad verbum reddere: Traduzir palavra por palavra.

Ad vindictam: Por vingança.

Ad voluntatem: Conforme a vontade.

Addenda: Que se deve juntar.

Addictio: Adjudicação.

Addictio hereditatis: Adjudicação da herança.

Addictio in diem: Adjudicação no dia.

Adfiliatio: Afiliação (adoção).

Adfinitas: Afinidade.

Adgnatio: Agnação (o mesmo que agnatio).

Adhuc sub iudice lis est: A lide está ainda com o juiz.

Adiudicatio: Adição.

Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam: Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.

Adoptio: Adoção.

Adoptio natura imitatur: A adoção imita a natureza.

Adoptio per testamentum: Adoção por testamento.

Adrogatio: Arrogação, atribuição.

Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur: Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar.

Adulterinus a matre: Adulterino por parte da mãe.

Adulterinus a patre: Adulterino por parte do pai.

Adventicio: Adventício.

Adversus omenes: Contra todos.

Advocati temperet se ab injuria: Abstenham-se os advogados da injúria.

Advocatus fisci: Advogado do físico.

Aequitas: Eqüidade.

Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat: Em causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais.

Aequitas religio judicantis: A eqüidade é a religião do julgador.

Aequo animo: Com ânimo eqüo, justo.

Aetas excusationen meretur: A idade merece ser excusada.

Affectio maritalis: Afeição conjugal.

Affectio societatis: Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir.

Affectio tenendi: Vontade de reter a coisa.

Affidavit: Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário).

Affines inter se non sunt affines: Os afins, entre si, não são afins.

Affinitas: Afinidade.

Affinitas affinitatem non parit: A afinidade não gera afinidade.

Affinitas iure nulla successio promittitur: A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.

Affinitas non egredietur ex persona: A afinidade não vem da pessoa.

Affinitatis causa fit ex nuptiis: A causa da afinidade vem das núpcias.

Affirmans probat: Quem afirma prova.

Affirmanti incumbit probatio: A prova incumbe a quem afirma.

Ager privatus: Terra particular.

Ager publicus: Terra pública.

Agere invitus nemo compellitur: Ninguém é compelido a agir contra a vontade.

Agere non valenti non currit praescriptio: A prescrição não corre contra quem não pode agir.

Agnati sunt per patrem ex eadem familia: São agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família.

Agnatio a patre sit, cognatio a matre: A agnação vem do pai, a cognação da mãe.

Alibi: Em outra parte.

Aliena gratia: Por interesse de terceiro.

Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur: Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio.

Alieni juris: De direito alheio.

Alieno nomine: Em nome alheio.

Alieno nomine detinendi: Deter em nome alheio.

Alienus dolus noceri alteri non debet: O dolo alheio não deve prejudicar a outrem.

Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit: Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.

Aliquid novi: Elemento novo.

Aliud est celere, aliud tacere: Uma coisa é ocultar; outra, calar.

Aliud est dare, aliud promittere: Uma coisa é dar; outra, prometer.

Aliud pro alio: Uma coisa pela outra.

Aliunde: Em outra parte.

Allegatio et non probatio, quasi non allegatio: Alegação sem prova é como se não há alegação.

Allegatio partis non facit jus: A alegação da parte não faz direito.

Alter ego: Um outro eu.

Amittere non potest quis, quod suum non fuit: Não se pode perder o que não foi seu.

Analogia juris: Analogia do direito.

Analogia legis: Analogia da lei.

Animo solo possessionem adipisci nemo potest: Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção.

Animus: Intenção, vontade, ânimo.

Animus abutendi: Intenção de abusar.

Animus adjuvandi: Intenção de ajudar.

Animus alieno nomine tenendi: Intenção de possuir em nome de terceiro.

Animus ambulandi: Intenção de ir e vir.

Animus apropriandi: Intenção de apropriar-se.

Animus calumniandi: Intenção de caluniar.

Animus cancellandi: Intenção de cancelar.

Animus celandi: Intenção de ocultar.

Animus confidendi: Intenção de confiar.

Animus confitendi: Intenção de confessar.

Animus consulendi: Intenção de consultar.

Animus contrahendae societatis: Intenção de fazer sociedade.

Animus corrigendi: Intenção de corrigir.

Animus defendendi: Intenção de defender.

Animus derelinquendi: Intenção de abandonar.

Animus difamandi: Intenção de difamar.

Animus dolandi: Intenção dolosa de prejudicar.

Animus domini: Com a intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.

Animus donandi: Intenção de dar.

Animus falsandi: Intenção de falsificar.

Animus furandi: Intenção de furtar.

Animus furtandi: Intenção de furtar.

Animus infringendi: Intenção de infringir.

Animus injuriandi: Com a intenção de injuriar.

Animus jocandi: Intenção de gracejar.

Animus laedendi: Intenção de ofender.

Animus lucrandi: Intenção de lucrar.

Animus ludendi: Intenção de brincar.

Animus manendi: Intenção de fixar residência.

Animus narrandi: Intenção de narrar.

Animus necandi: Com intenção de matar.

Animus nocendi: Com a intenção de prejudicar.

Animus novandi: Com a intenção de inovar uma obrigação.

Animus obligandi: Intenção de obrigar.

Animus possidendi: Intenção de possuir.

Animus recipiendi: Intenção de receber.

Animus rem sibi habendi: Com a intenção de ter a coisa para si.

Animus restituendi: Intenção de restituir.

Animus retinendi possessionem: Intenção de conservar a posse.

Animus simulandi: Intenção de simular.

Animus solvendi: Intenção de pagar.

Animus violandi: Intenção de violar.

Anno domini: No ano do Senhor.

Ante acta: Antes do ato, preliminarmente.

Ante diem: Antes do dia.

Ante litem: Antes da lide.

Ante nuptias: Antes do casamento.

Apices juris non sunt jura: As culminâncias do direito não são os direitos.

Appellatio admittenda videtur in dubio: Na dúvida, deve-se admitir a apelação.

Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur: Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la.

Approbare quis non potest, quod semel impugnavit: Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez.

Apud: Junto de.

Apud acta: Na ata, nos autos (Ex.: procuração outorgada na ata da audiência).

Apud aures nostras: Em nossa presença.

Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt: A àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural.

Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo: As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade.

Auctoritas prudentum: A autoridade dos jurisconsultos.

Audiatur et altera pars: Que a parte contrária seja também ouvida.

Aura popularis: A aura popular.

Aura sacra fames: A ambição do ouro (dinheiro).

B

Bella matribus detestata: A guerra detestada pelas mães.

Bene tibii: À tua saúde.

Beneficio principis: Por favor do príncipe.

Beneficium cedendarum actionum: Benefício de cessão de ações.

Beneficium fortunae: Circunstância favorável.

Beneficium juris nemini est denegandi: A ninguém deve ser denegado o benefício do direito.

Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem: Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.

Bis: Duas vezes.

Bis dat qui cito dat: Quem dá depressa dá duas vezes.

Bis de eadem re ne sit actio: Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.

Bis in idem: Duas vezes a mesma coisa, repetição.

Bis terque beatii: Felizes e mais que felizes.

Bona est lex si quis ea legitime utatur: Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente.

Bona fide: De boa-fé.

Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii: A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio.

Bona fides non patitur ut bis idem exigatur: A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.

Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur: Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.

Bona gratia discedere: Separação ou divórcio por mútuo consenso.

Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire: Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.

Bona publica: Bens públicos.

Boni mores: Bons costumes.

Bonorum possessio ventris nomine: Posse de bens em nome da herança.

Bonus pater familiae: Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.

Bonus quilibet praesumitur: Presume-se que todos sejam bons.

Brevi ante: Pouco antes.

Busilis: Dificuldade.

C

Calumnia litium: Trapaça das lides.

Calumniare est falsa crimina intendere: Caluniar é imputar crimes falsos.

Capitis diminutio: Perda dos direito civis, redução de direito.

Capitis minutio est status permutatio: A diminuição de capacidade é uma mudança de estado.

Caput: Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas.

Casus adversi: Caso adverso.

Casus belli: Caso de guerra.

Casus foederis: Causa de aliança.

Casus fortuitus: Caso fortuito.

Causa adquirendi: Causa de aquisição.

Causa agendi: Motivo de agir.

Causa cognita: Causa conhecida.

Causa cognoscitur ab effectu: Conhece-se a causa pelo efeito.

Causa criminalis non praejudicat civilis: A ação criminal não prejudica a civil.

Causa debendi: Causa da dívida.

Causa detentionis: Causa da detenção.

Causa donandi: Causa da doação.

Causa honoris: Por causa da honra.

Causa mortis: Causa determinante da morte.

Causa petendi: O fundamento do pedido.

Causa principalis semper attendi debet: A causa principal deve ser sempre atendida.

Causa simulandi: Causa da simulação.

Causa sine qua non: Causa sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita.

Causa superveniens: Causa superveniente.

Causidicus: Advogado.

Cautelae: Cautelas.

Cautio: Caução.

Cautio damnini infecti: Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será molestado.

Cautio de bene utendo: Caução para usar bem.

Cautio de bene vivendo: Caução para viver bem.

Cautio de judicato solvendo: Caução para pagamento do julgado.

Cautio de opere demoliendo: Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada.

Cautio de rato: Caução para ratificação.

Cautio de restituendo: Caução para restituição.

Cautio fideijussoria: Caução fidejussória.

Cautio rei uxoriae: Caução do dote da mulher.

Cave ne cadas: Acautela-te para não caíres.

Cessante causa, tollitur effectus: Cessando a causa, tira-se o efeito.

Cessio: Cessão.

Cessio bonurum: Cessão dos bens.

Circa merita: A respeito dos méritos.

Citatio: Citação.

Citatio est fundamentum totius judicii: A citação é o fundamento de todo direito.

Citatur reus ad petitionem actoris: Cita-se o réu a pedido do autor.

Citra petita: Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.

Citra petitum: Aquém do pedido.

Cives totius mundi: Cidadão do mundo inteiro.

Clandestina possessio: Posse clandestina.

Coelibes esse prohibento: Sejam proibidos os celibatos.

Coercitio: Repressão.

Cogitationis poenam nemo patitur: Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento.

Cogito, ergo sum: Penso, logo existo.

Cognita causa: Após o exame dos fatos.

Cognitio: Conhecimento.

Cognitio extra ordinem: Conhecimento fora de ordem.

Colorem habent, substantiam vero nullam: Tem aparência, mas não possui substância.

Commendare nihil aliud est quam deponere: Depositar nada mais é do que confiar.

Commercium est emmendi vendendique invicem jus: O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente.

Communio: Comunhão.

Communis error: Erro comum.

Compensatio est instar solutionis: A compensação é semelhante de pagamento.

Compos sui: Senhor de si.

Concessa venia: Com a devida licença.

Concursos delictorum: Concurso de crimes.

Concursos delictorum realis: Concurso real de delitos.

Concursos delinquentium: Concurso de criminosos, co-autoria.

Condictio: Acordo.

Conditio juris: Condição de direito.

Conditio potestativa: Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.

Conditio sine causa: Condição sem causa.

Conditio sine qua non: Condição indispensável.

Confessio dividi non debet: Não se deve dividir a confissão.

Confessio est probatio omnibus melior: A confissão é a melhor de todas as provas.

Confessio est regina probationum: A confissão é a rainha das provas.

Confessio facta in judicio non potest retractari: Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.

Confiteor: Eu confesso.

Congruo tempore et congruo loco: Em tempo e lugar certos.

Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre: Consagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.

Conscientia fraudis: Consciência da fraude.

Conscius fraudis: Consciente da fraude.

Consensus omnium: O consenso de todos.

Consensus tollit erroren: O consentimento tira o erro.

Consuetudo: Costume.

Consuetudo fori: Costume do foro.

Consuetudo revertendi: Costume de voltar.

Consumitur altera actio per alteram: Uma ação consome-se por outra.

Consummatum est: Tudo está consumado.

Contentio inter partes: Divergência entre as partes.

Contestationes causa: Diz-se da causa que é objeto de contestação.

Contra jus: Contra o direito.

Contra legem: Contrário à lei.

Contumacia est actus spernendi leges: Contumácia é o ato de desprezar a lei.

Contumacia in non respondendo: Contumácia em não responder.

Cor hominis immutat faciem ejus: O coração do homem lhe muda a face.

Coram lege: Perante a lei.

Coram populo: Em público.

Coram testibus: Em presença de testemunhas.

Corpus alienum: Corpo estranho.

Corpus delicti: Corpo de delito.

Corpus juris civilis: Código de Direito Civil.

Corruptio: Corrupção.

Crimen privilegiatum: Crime privilegiado.

Crimina intendere: Diminuição de capacidade.

Cuique suum: A cada um o que é seu.

Culpa aquiliana: Culpa aquiliana, culpa extracontratual.

Culpa est non praevidere quod facile potest evenire: É culpa não prever o que facilmente pode acontecer.

Culpa in abstracto: Culpa em abstrato.

Culpa in commitendo: Culpa por imprudência.

Culpa in concreto: Culpa em concreto.

Culpa in contrahendo: Culpa no contratar.

Culpa in eligendo: Culpa pela escolha de seus prepostos.

Culpa in faciendo: Culpa na forma de prestar a obrigação.

Culpa in omittendo: Culpa de omissão que resultou em dano.

Culpa in vigilando: Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado.

Culpa ubi non est, nec poena esse debet: Onde não existe culpa, não deve haver pena.

Cum errantis nulla volutas sit: Quem erra não tem vontade.

Cum grano salis: Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério - temperado que foi com um grão de sal.

Cum laude: Com louvor.

Cum reus moram facit et fidejussor tenetur: Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.

Currente calamo: Ao correr da pena.

Curriculum vitae: Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa.

Custas ex lege: Custas como de lei.

Custos legis: Fiscal da lei.

D

Da mihi factum, dabo tibi jus: Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.

Damnatio: Condenação.

Damnum: Dano.

Damnum emergens: Dano emergente.

Damnum ex delicto: Dano por delito.

Damnum infectum: Dano temido.

Damnum injuria datum: Dano produzido pela injúria.

Dare et remittere paria sunt: Dar e perdoar são coisas iguais.

Dare in solutum est vendere: Dar em pagamento é vender.

Dare nemo potest quod non habet: Ninguém pode dar o que não tem.

Data venia: Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia.

Datio in solutum: Dação em pagamento.

Datur: É permitido.

De auditu: Por ouvir dizer.

De cujus: O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada.

De cujus succssione agitur: Aquele de cuja sucessão se trata.

De jure: De direito.

De jure constituendo: Pelo direito ainda não vigente.

De jure constituto: Pelo direito vigente.

De jure sacro: Do direito sagrado.

De lege ferenda: Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri.

De lege lata: Pela lei existente em sentido amplo.

De meritis: Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.

De minimis non curat lex: A lei não cuida de coisas mínimas.

De minimis non curat praetor: O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.

De more uxorio: De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem.

De persona ad personam: De pessoa a pessoa.

De plano: Sumariamente, por direito evidente.

De visu: De vista.

Debellatio: Derrota.

Decisio litis: Decisão da causa.

Decisorium litis: Ato decisório da lide.

Decisum: Decisão, sentença.

Decoctus perdit administrationem suorum sonorum: O falido perde a administração de seus bens.

Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur: Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.

Defensa: Defesa.

Deficit: Saldo negativo.

Degitor sui ipsius nemo esse potest: Ninguém pode dever a si mesmo.

Delatio: Delação.

Delicta carnis: Os delitos da carne.

Delicta facti permanentis: Os delitos praticados com vestígios.

Delicta omissionis: Crimes de omissão.

Delictum non praesumitur in dubium: Não se presume o delito na dúvida.

Derelictio: Abandono.

Derelictum: Abandonado.

Dictum unius, dictum nulliu: Palavra de um, palavra de nenhum.

Dies a quo: Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem.

Dies ad quem: Termo final do prazo.

Dies cedit: Dia inicial.

Dies certus: Dia certo.

Dies incertus: Dias incerto.

Dies interpellat pro homine: O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.

Dies pecuniae: Dia de pagamento.

Dies termini computatur in termino: O dia do vencimento se conta no termo.

Dies venit: Dia do vencimento.

Dignus est operarius merce sua: O operário é digno de seu salário.

Diminutio patrimonii: Diminuição do patrimônio.

Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae: São de direito divino as coisas sagradas e religiosas.

Dolus a fraude differt velut genus auspecie: O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie.

Dolus apertus: Dolo que se pode ver na conduta do agente.

Dolus bonus: É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.

Dolus malus: Quando a vontade do agente quis o mau resultado.

Dolus non praesumitur nisi probetur: Não se admite o dolo que não se possa provar.

Dolus velatus: O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo.

Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur: O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.

Dominus litis: O autor da ação; o dono da lide.

Dominus soli: Dono do solo.

Donatio mortis causa: Doação por motivo de morte.

Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est: É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.

Donatio sub modo: Doação por condição.

Dormientibus non succurrit jus: O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.

Dubia in meliorem partem interpretari debent: Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.

Dum pendet, rendet: Enquanto pende, rende.

Dura lex sed lex: A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.

E

Eadem: O mesmo.

Electa una via non datur regressus ad alteram: Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.

Elementa essentialia communia delicti: Os elementos essenciais comuns do delito.

Emptio consensu peragitur: A compra se completa pelo consentimento.

Erga alios: Contra a outra parte.

Erga omnes: Para com todos. O que é válido contra todos.

Ergo: Portanto.

Errare humanum est: Errar é humano.

Errata: Erros, corrigenda.

Error calculi non facit jus: O erro de cálculo não faz direito.

Error facti: Erro de fato.

Error facti nemini nocet: O erro de fato não prejudica ninguém.

Error in judicando: Erro no julgar.

Error in persona: Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.

Error in procedendo: Erro no proceder.

Error juris: Erro de direito.

Error juris non excusat: O erro de direito não inocenta.

Est modus in rebus: Em tudo deve haver um meio termo.

Eventus damni: Resultado do dano.

Ex abrupto: De súbito.

Ex adverso: Pelo contrário.

Ex auctoritate legis: Por força da lei.

Ex auditu alieno: Por bom e igual.

Ex commodo: À vontade.

Ex consensu: Com consentimento.

Ex consuetudine: Conforme o costume.

Ex die: Prazo inicial.

Ex facto jus oritur: Do fato nasce o direito.

Ex facto oritur jus: O direito nasce do fato.

Ex improviso: De improviso.

Ex intervallo: Após um lapso de tempo.

Ex jure: Pelo direito.

Ex jure alieno: Por direito de terceiro.

Ex lege: De acordo com a lei.

Ex libris: Dos livros.

Ex nihilo nihil: Do nada, nada. Nada pode vir do nada.

Ex nunc: Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage.

Ex officio: Por dever do ofício. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença.

Ex positis: Isto posto. Do que foi exposto.

Ex potestate legis: Por força da lei.

Ex probatione oritur fides juridica: Da prova nasce a fé jurídica.

Ex professo: Por sua autoridade ou experiência.

Ex propria auctoritate: Por autoridade própria.

Ex proprio jure: Por direito próprio.

Ex proprio marte: Por força própria.

Ex radice: Da raiz.

Ex rigore juris: Conforme o rigor da lei.

Ex tempore: De pronto, imediatamente.

Ex tunc: Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade.

Ex vi: Consoante o disposto, pela força.

Ex vi contractu: Conforme a promessa.

Ex vi legis: Por força da lei.

Exceptio: Ação de executar, de limitar.

Exceptio declinatoria fori: Ação declinatória do foro.

Exceptio doli: Exceção de dolo.

Exceptio domninii: Exceção de domínio.

Exceptio maioris causae: Exceção de causa maior.

Exceptio veritate: Exceção da verdade.

Exceptiones: Exceção.

Excessus defensionis: Excesso de defesa.

Excipiens: Excipiente.

Exempli gratia (e.g.): Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.).

Exequatur: Execute-se. Cumpra-se.

Extra litis: Fora da demanda.

Extra petita: Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.

F

Fac simile: Reprodução fiel de um original.

Fac totum: O que faz tudo.

Facit jus inter partes: Faz direito entre as partes.

Facti species: Particularidade do fato, espécie do fato.

Factum adserverans onus subiit probationis: Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.

Factum et transactum: Feito e passado.

Factum negantis, nulla probatio est: Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.

Facultas agendi: Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo).

Falsa demonstratio non nocet: A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado.

Fama volat: A fama voa.

Ficta confessio: Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Fictio juris: Ficção jurídica.

Fictio legis: Ficção da lei.

Filius, ergo heres: Filho; logo, herdeiro.

Finita causa, cessat effectus: Finda a causa, cessa o efeito.

Forma dat esse rei: A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel.

Forum contractus: Foro do contrato.

Forum rei sitae: O foro da situação da coisa.

Fraus legis: Fraude à lei.

Fraus omnia corrumpit: A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade.

Fumus boni juris: Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a pretensão parece ter fundamento jurídico).

Furiosum nullum negotium contrahere potest: O louco não pode contrair negócio algum.

G

Genera per speciem derogantur: Os gêneros derrogam-se pela espécie.

Generalistas parit obscuritatem: A generalidade gera a obscuridade.

Genus nunquam perit: O gênero nunca se destrói.

Grammatica falsa non vitiat instrumentum: Os erros gramaticais não viciam o instrumento.

Gratia argumentandi: Para argumentar.

Gratis: De graça.

Grave est fidem fallere: É grave faltar à fidelidade.

Gravis testis: Testemunha fidedigna.

Gutta cavat lapidem: A gota cava a pedra.

H

Habeas corpus: Que tu tenhas o corpo.

Habeas data: Que tu tenhas os dados.

Habetur pro veritate: Tem-se por verdade.

Habitatio morte finitur: A habitação acaba com a morte.

Hastae subjicere: Vender em leilão público.

Hereditas viventis non datur: Não há herança de pessoa viva.

Hic et nunc: Aqui e agora, imediatamente, sem demora.

Hic et ubique: Aqui e em toda parte.

Hoc erat in votis: Estes eram os meus votos.

Hoc ipsum est: Eis o caso.

Hoc opus, hic labor est: Esse é o trabalho, essa é a fadiga.

Hodie mihi, cras tibi: Hoje para mim, amanhã para ti.

Homo forensis: O advogado.

Homo sapiens: Homem racional.

Honoris causa: Por título honorífico.

I

Ibidem: No mesmo lugar.

Ictu oculi: Percebido pelos olhos.

Id est: Isto é, ou seja.

Idem: O mesmo.

Ignorantia juris neminem excusat: A ignorância da lei não excusa ninguém.

Imprimatur: Imprima-se.

Imputatio facti: Imputação de um fato.

Imputatio juris: Imputação de um direito.

In abstrato: Em abstrato.

In actu: No ato.

In aeternum: Eternamente; para sempre.

In albis: Em branco.

In casu: Na espécie em julgamento.

In casu consimili: Em caso semelhante.

In censura: Em censura.

In concreto: Em concreto.

In continenti (= ex intervallo): No início do contrato, imediatamente.

In contione: Publicamente.

In diem: Para um dia não determinado.

In dubio, contra fiscum: Na dúvida, contra o fisco.

In dubio pro matrimonio: Na dúvida, pelo matrimônio.

In dubio pro operatio: Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.

In dubio pro reo: A dúvida interpreta-se a favor do acusado.

In dubio pro societate: Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.

In extenso: Por extenso.

In extremis: No último momento.

In faciendo: No fazer.

In fieri: A se construir, a se formar.

In fine: No fim.

In flagranti: Em flagrante.

In fraudem legis: Em fraude da lei.

In illo tempore: Naquele tempo.

In initio litis: No começo da lide.

In judicio: Diante do juiz.

In limine: No começo.

In limine litis: No começo da lide.

In litem: Na lide.

In loco: No lugar.

In memoriam: Em lembrança de.

In natura: Na natureza, da mesma natureza.

In pari causa: Em caso semelhante.

In radice: Na raiz, no começo.

In situ: No local.

In solidum: Solidariamente.

In specie: Em espécie.

In terminis: Em último lugar.

In totum: No todo, na totalidade.

In verbis: Nas palavras, nestes termos, textualmente.

Inaudita altera parte: Não ouvida a outra parte.

Incidenter: Incidentalmente.

Informatio delicti: Investigação criminal, informação sobre o delito.

Infra: Abaixo.

Initio litis: No começo da lide.

Instar omnium: Como faz toda a gente.

Instrumenta sceleris: Os instrumentos utilizados na prática do crime.

Intentio legis: A finalidade da lei.

Inter absentes: Entre ausentes.

Inter alia: Entre outras coisas.

Inter alios: Entre outros.

Inter Pars : Entre as partes

Inter vivos: Entre os vivos.

Interna corporis: Interno. No âmbito do próprio órgão.

Interposita persona: Por meio de um intermediário.

Interpretatio cessat in claris: A interpretação cessa nas coisas claras.

Intra legem: Interpretação analógica determinada na própria lei.

Intra muros: Dentro dos muros.

Intuitu personae: Em consideração à pessoa. Obrigação contraída.

Ipsis litteris: Exatamente igual; com as mesmas letras.

Ipsis verbis: Exatamente igual; com as mesmas palavras.

Ipso facto: Pelo próprio fato.

Ipso jure: Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte.

Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat: Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.

Ita est: Assim é.

Ita lex dicit: Assim diz a lei.

Ita speratur: Assim se espera.

Iter: Procedimento, etapas.

Iter criminis: Caminho do crime - atos que se encadeiam na execução do crime.

Iuris et de iure: De direito e por direito.

J

Judex extra territorium est privatus: Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.

Judex idoneus: Juiz idôneo.

Judex non debet lege esse clementior: O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.

Judex ultra petita condemnare non potest: O juiz não pode condenar além do pedido.

Judicium accusationis: Juízo da acusação.

Judicium causae: Juízo da causa.

Jura novit curia: O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.

Jure constituendo: Pelo direito a constituir.

Jure et de facto: Por direito e de fato.

Jure proprio: Por direito próprio.

Juris et de jure: De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário

Juris tantum: Somente de direito, a admitir prova em contrário

Jus accusationis: Direito de acusar.

Jus ad rem: Direito à coisa.

Jus agendi: Direito de agir.

Jus cogens: Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.

Jus constituendum: Direito a se constituir.

Jus constitutum: Direito constituído.

Jus empirii: Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.

Jus est ars boni et aequi: O direito é a arte do bom e do justo.

Jus est norma agendi: O direito é a norma de agir.

Jus eundi: Direito de ir e vir.

Jus ex facto oritur: O direito nasce do fato.

Jus facit judex: O juiz faz o direito.

Jus gentium: O direito das gentes.

Jus in re: Direito sobre a coisa, direito de propriedade.

Jus in re aliena: Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca).

Jus in re propria: O direito sobre coisa própria.

Jus libertatis: Diretio à liberdade.

Jus persequendi: Direito de perseguir.

Jus possessionis: O direito de posse.

Jus possidendi: Direito de posse.

Jus puniendi: Direito de punir.

Jus sanguinis: O direito de sangue, de parentesco.

Jus strictum: Direito de aplicação estrita ou rígida.

Jus suffragii: Direito do voto.

Jus suum unicuique tribuere: Dar a cada um aquilo a que tem direito.

Justae nuptiae: Justas núpcias.

Justum pretium: Preço justo.

L

Lana caprina: Questão insignificante.

Lapsus calami: Erro de caneta.

Lapsus linguae: Erro de linguagem.

Lapsus loquendi: Erro no falar.

Lapsus scribendi: Erro no escrever.

Lata culpa: Negligência excessiva.

Lato sensu: Em sentido geral.

Laudum: Decisão arbitral.

Lege lata: Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente.

Legem habemus: Temos leis.

Legis manus longa: A mão da lei é longa.

Legitima aetas: Idade legítima, maioridade.

Legitimatio ad causam: Legitimação para a causa.

Legitimatio ad processum: Legitimação de estar em juízo.

Lex ad tempus: Lei temporária.

Lex inter partes: Lei entre as partes.

Lex lata: Lei promulgada.

Lex loci: A lei do lugar.

Lex loci actus: Lei do lugar do ato.

Lex loci contractus: Lei do lugar do contrato.

Lex mitior: Lei mais benigna.

Lex posterior derogat priori: A lei posterior derroga a anterior.

Libenter: De boa vontade.

Litigare cum ventis: Brigar com o vento.

Litis contestatio: Contestação da lide.

Litis decisio: Decisão da lide.

Locus delicti commissi: Lugar onde cometido o crime.

Locus regit actum: O lugar determina o ato.

Lucrum cessans: Lucro cessante.

M

Magis aequo: Mais do que justo.

Magister dixit: O mestre disse.

Mandamus: Mandado de segurança.

Mandatum non praesumitur: Não se presume o mandato.

Mandatum solvitur morte: Com a morte resolve-se o mandato.

Manu militari: Com poder militar, ação executada à força.

Manus mariti: Poder do marido.

Mater semper certa est: A mãe é sempre certa.

Maxime: De modo especial, especialmente.

Me ignaro: Sem eu saber.

Medius mensis: Meados do mês.

Mens legis: O espírito da lei, intenção da lei.

Mens legislatoris: Intenção do legislador.

Meritum causae: Mérito da causa.

Merum jus: Direito estrito.

Meta optata: Resultado desejado.

Minervae suffragium: Voto de minerva.

Mirabile dictu: Coisa admirável de se dizer.

Modus faciendi: Maneira de fazer.

Modus operandi: Modo de operação.

Modus vivendi: Maneira de viver.

Mora creditoris: Mora do credor.

Mora debitoris: Mora do devedor.

Mora ex re: Mora que provém da coisa.

Mora in solvendo: Mora em pagar.

Mors omnia solvit: A morte solve tudo.

Mortis causa: Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüêntes da morte e que passam aos herdeiros.

Motu proprio: Por própria iniciativa.

Munus publicum: Encargo público.

Mutatis mutandis: Mudado o que deve ser mudado. Fazendo-se as devidas mudanças.

N

Naturali jure: Por direito natural.

Naturalis ratio: A razão natural.

Ne bis in idem: Não duas vezes no mesmo assunto.

Ne verbum quidem: Nem sequer uma palavra.

Nec plus ultra: Aquilo que não pode ir além.

Necessitas facit ius: A necessidade faz o direito.

Nemine discrepante: Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.

Neminem ignorantia legis excusat: A ignorância da lei não escusa ninguém.

Nemo auditur propriam turpitudinem allegans: A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.

Nemo dat quod non habet: Ninguém dá o que não tem.

Nemo debet inauditus damnari: Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.

Nemo deferre se cogitur: Ninguém é obrigado a se denunciar.

Nemo demnatur nisi per legale judicium: Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.

Nemo judex sine lege: Ninguém é juiz sem lei.

Nemo potest ignorare leges: A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.

Nihil medium est: Não há meio-termo.

Nihil obstat: Nada impede.

Nomem juris: Nome de direito. Título do crime.

Nominatim: Nominalmente, expressamente.

Non bis in idem: Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

Non decet: Não convém.

Non facere quod debet facere: Não fazer o que deve fazer.

Non hilum: Absolutamente nada.

Non liquet: Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.

Norma agendi: O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.

Nota bene: Note bem.

Notitia criminis: Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.

Novum iudicium: Novo julgamento.

Nuda repromissio: Simples promessa.

Nulius iuris: Sem valor para o direito.

Nulla actio sine lege: Sem lei não há ação.

Nulla poena sine judicio: Não há pena sem processo.

Nullo labore: Sem trabalho algum, sem custo.

Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.

Nullum crimen sine culpa: Não há crime sem culpa.

Nullum crimen sine lege: Não há crime sem lei (anterior que o defina).

Nullum ius sine actione: Não há direito sem ação.

Nullum tributum sine praevia lege: Não há tributo sem lei anterior.

Numerus apertus: Número ilimitado.

Numerus clausus: Número limitado.

Nunc aut nunquam: Agora ou nunca.

Nunc et semper: Agora e sempre.

O

Obligatio ad diligentiam: Obrigação de ser diligente.

Obligatio faciendi: Obrigação de fazer.

Obligatio non faciendi: Obrigação de não fazer.

Oblivio signum negligentiae: Esquecimento é sinal de negligência.

Obscure dictum habetur pro non dictum: O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito.

Occasio legis: Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica.

Odiosa restringenda, favorabilia amplianda: Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita.

Omissis: Omitido, trecho omitido.

Omni ope: Com maior esforço, com todo o empenho.

Omnium consensu: Pelo consenso de todos.

Omnium horarum homo: Homem de todas as horas.

Onus probandi: O encargo da prova.

Ope juris: Por força do direito.

Opportune tempore: No tempo oportuno.

Ordinatorium litis: Instrução do processo.

P

Pacta clara, boni amici: Ajustes honestos, bons amigos.

Pacta sunt servanda: Os contratos devem ser cumpridos.

Pactum sceleris: Pacto do crime.

Palliae sunt: São palhas, são ninharias.

Pari passu: Simultaneamente, a par.

Passim: Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis.

Patria potestas: Poder pátrio.

Pendente lite: Enquanto pende a lide.

Per capita: Por cabeça, por pessoa.

Per contra: em sentido contrário.

Per dolum: Dolorosamente, por dolo.

Per legem terrae: Pela lei do seu país.

Per litteras: Por carta.

Per ludum: Por brincadeira.

Per se: Por si mesmo.

Per se stante: Por si próprio.

Per summa capita: Em resumo, sucintamente.

Per tempus: A tempo, em tempo.

Per vim: Com violência.

Periculum in mora: Perigo de mora, perigo na demora.

Permissa venia: Com o devido respeito.

Persecutio criminis: Persecução criminal. Perseguição do crime.

Persona grata: Pessoa bem-vinda.

Petitio principii: Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.

Petitum: Pedido.

Placet: Agrada, aprova.

Pleno gradu: A toda pressa.

Pleno jure: De pleno direito.

Plurimus: Diversos, muitos.

Plus aequo: Mais do que justo. Com demasiado rigor.

Plus justo: Além da medida, excessivamente.

Plus ultra: Mais além.

Possessio bonae fidei: Posse de boa-fé.

Post factum: Depois do fato.

Post mortem: Depois da morte.

Post scriptum: Depois do escrito.

Praesumptio juris et de jure: Presunção absoluta que não admite prova em contrário.

Praeter legem: Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.

Prima facie: À primeira vista.

Primus inter pares: O primeiro entre seus semelhantes.

Prior in tempore, potior in jure: Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito

Privilegium fori: Privilégio de foro.

Privilegium imunitatis: Privilégio da imunidade.

Pro derelicto: Em completo abandono, em desamparo.

Pro domo sua: Em seu próprio benefício.

Pro forma: Por mera formalidade.

Pro labore: Pelo trabalho.

Pro rata: Em proporção.

Pro re nata: Conforme as circunstâncias.

Pro soluto: A título de pagamento, para valer como pagamento.

Pro solvendo: Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.

Pro tempore: Temporariamente, segundo as circunstâncias.

Probatio incumbit asserenti: A prova cabe a quem afirma.

Probatio incumbit neganti: A prova cabe a quem nega.

Producta sceleris: Produtos do crime.

Pronuntiatio judicis: Sentença judicial.

Proprio nomine: Em seu próprio nome.

Proprio sensu: Em sentido próprio.

Propter officium: Em razão do cargo.

Punctum pruriens judicii: Ponto incômodo do juízo, contestação.

Punctum saliens: Ponto saliente, ponto principal.

Q

Quaestio facti: Questão de fato.

Quaestio juris: Questão de direito.

Quantum: Quantia (em pecúnia pedido em condenação).

Quantum debeatur: O quanto se deve.

Quantum satis: O quanto suficiente.

Qui actum habet, iter habet: Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho.

Qui inde?: Onde o Direito? Qual a solução do Direito?.

Qui medium vult, finem vult: Quem quer o meio, quer o fim.

Qui pro quo: Uma coisa por outra.

Qui prodest?: A que isto serviu? A quem isto aproveitou?.

Qui suo jure utitur neminem laedit: Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.

Qui tacit, consentire videtur: Quem cala consente.

Qui transigit, recte alienat: Quem transgride de fato aliena.

Quid novi?: Que há de novo? Quais as novidades?.

Quid prodest?: Para que serve?.

Quo capita, tot sententiae: Tantas cabeças, tantas sentenças.

Quo plerumque fit: Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado.

Quod abundant non nocet: O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.

Quod nimium est laedit: O que é excessivo prejudica.

Quod nonest in actis non est in mundo: O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.

Quorum: Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado.

R

Repere in jus: Levar a justiça.

Ratio agendi: O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir.

Ratio decidendi: Razão de decidir.

Ratio essendi: Razão de ser.

Ratio fori: Em razão do foro.

Ratio legis: Em razão da lei.

Ratione auctoritatis: Em razão da autoridade.

Ratione contractus: Em razão do contrato.

Ratione fori: Em razão do foro.

Ratione legis: Em razão da lei.

Ratione loci: Em razão do domicílio, do lugar.

Ratione materiae: Em razão da matéria.

Ratione officii: Em razão do cargo, do ofício.

Ratione personae: Em razão da pessoa.

Ratione temporis: Em razão do tempo.

Rebus in stantibus: Estando assim as coisas (cláusula).

Rebus sic stantibus: Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas.

Reformatio in pejus: Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.

Rei sitae: Onde a coisa se encontra.

Rem gerere: Administrar seus bens.

Remedium juris: Remédio do direito.

Repetita juvant: Coisas repetidas ajudam.

Res: Coisa.

Res adversae: Coisa adversa, infortúnio.

Res amissa: Coisa perdida.

Res de que agitur: A coisa de que se trata.

Res derelictae: Coisa abandonada, sem dono.

Res familiaris: Bens de família.

Res furtiva: Coisa objeto do furto.

Res in judicio deducta: Coisa deduzida em juízo.

Res inter alios: Coisa entre terceiros.

Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet: Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.

Res judicata: Coisa julgada.

Res judicata pro veritate habetur: Tem-se por verdade a coisa julgada.

Res non verba: Atos, não palavras.

Res nullius: Coisa de ninguém.

Res petita: Coisa pedida.

Res publica: Coisa pública.

Restitutio in integrum: Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.

Reus sacra res est: O réu é coisa sagrada.

Rigori aequitas praeferenda est: Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.

Rogatio legis: Propositura da lei.

S

Sundum legem: De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei.

Semper et ubique unum jus: Direito é o mesmo sempre e em toda parte.

Sententia contra jus constitutum lata: Sentença proferida contra direito constituído.

Sententia contra sententiam nulla est: Sentença contra sentença é nula.

Sententia est: Esta é a senteça.

Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum: A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo.

Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur: A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade.

Servatis servandis: Conservando-se o que deve ser conservado.

Si et in quantum: Agora e enquanto perdurar a mesma situação.

Si virgula cadit, actio nequit: Se faltar a vírgula, perde-se a ação.

Sic: Assim, tal. Vocábulo consignado entre parênteses, para indicar que a referência está feita como no original, ainda que errônea ou singular.

Simili modo: Do mesmo modo.

Simili ratione: Da mesma razão.

Simplex veritas: Verdade pura.

Simpliciter: Simplesmente.

Sine capite fabula: História sem pé nem cabeça.

Sine cura: Sem preocupações.

Sine die: Sem fixar dia certo.

Sine qua non: Sem o que não.

Societas criminis: A sociedade do crime.

Societas delinquere non potest: A sociedade não pode delinqüir.

Solo animo: Única intenção.

Solutio indebiti: Pagamento indevido.

Solutione tantum: Somente pelo pagamento.

Solutus a vinculo: Livre de vínculo.

Solve et repete: Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.

Specialia derogant generali: As coisas especiais derrogam as gerais.

Sponte sua: Espontaneamente, por vontade própria.

Statu quo (ante): No estado em que se encontrava anteriormente.

Status: Posição.

Status libertatis: Estado de liberdade.

Stipendium: Salário, tributo.

Stricto jure: De direito estrito, aquilo que deve ser feito dentro da rigorosa expressão da lei.

Stricto sensu: Em sentido estrito.

Sub censura: Debaixo de censura, sujeito à crítica de outrem.

Sub conditione: Sob condição.

Sub examine: Sob exame.

Sub hasta vendere: Vender em leilão público.

Sub judice: Em juízo.

Sub lege libertas: A liberdade sob a égide da lei.

Subjectum juris: Sujeito de direito.

Sublata causa, tollitur effectus: Suprimida a causa, cessa o efeito.

Substractum: A essência, o princípio da coisa.

Sufficit: É bastante, basta.

Sui generis: Especial, único.

Sui juris: Pessoa capaz.

Summa imperii: O poder supremo.

Summum jus, summa injuria: Suma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva.

Superavit: O que sobra.

Supra summun: O mais alto grau.

Suum cuique: A cada um o que é seu.

T

Tabula rasa: Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito.

Tantum consumptum, tantum judicatum: Tanto se consumou quanto se julgou.

Tantum devolutum, quantum appellatum: Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.

Tantundem: O mesmo.

Tempus est optimus judex rerum omnium: O tempo é o melhor juiz de todas as coisas.

Tempus regit actum: O tempo rege o ato.

Tentare non nocet: Tentar não prejudica.

Terminus a quo: Ponto de partida. Termo a partir do qual.

Terminus ad quem: Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.

Tertio: Em terceiro.

Tertius: O terceiro.

Testis, unus, testis nullus: Uma testemunha, nenhuma testemunha.

Thema decidendum: Tema a decidir.

Timeo hominem unius libri: Temo o homem de um só livro.

Tollitur quaestio: Suprimida a questão.

Traditio longa manu: Tradição de coisa ao alcance da mão.

Transigere est alienare: Transigir é alienar.

Tributum: Tributo.

Turbatio sanguinis: Mistura de sangue.

Turpis causa: Causa torpe.

U

Ubi eadem est ratio, ibi ide jus: A mesma razão autoriza o mesmo direito.

Ultima ratio: A última razão, último argumento.

Ultimatum: Ultimato (últimas propostas).

Ultra modum, sine causa: Além dos limites, sem motivos.

Ultra petita: Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.

Ultra posse, nemo obligatur: Ninguém é obrigado além do que pode.

Una voce: Com uma voz, unanimemente.

Unicuique suum: O seu, a seu dono; a cada um o seu.

Uno consensu: Com unanimidade de votos.

Unu et idem: Um só e mesma coisa.

Urbi et orbi: Na cidade e no campo.

Urbs: Cidade, habitantes de uma cidade.

Usque: Até.

Usque ad finem: Até o fim.

Usque ad terminum: Até o limite.

Usus forensis: Os usos do foro, praxe.

Usus fori: Uso do foro.

Ut: Como, posto que, de maneira que, assim como.

Ut fama est: Como é fama, segundo consta.

Ut fit: Como abaixo (está escrito).

Ut puto: Segundo creio.

Ut retro: Como atrás.

Ut rogas: Como solicitas.

Ut supra: Como acima.

Uti non abuti: Usar, não abusar.

Uti possidetis: Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).

Utile per inutile non vitiatur: O útil não é viciado pelo inútil.

V

Vacantia legis: Vacância da lei.

Vacatio legis: Dispensa da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor.

Vade mecum: Vem comigo, livro para consulta rápida.

Vana est sine viribus ira: Vã é a ira sem a força.

Vani timoris iusta excusatio non est: A escusa do vão temor não é justa.

Vectigalia decoquunt: As rendas esgotam-se.

Venditio ad corpus: Venda conforme a coisa.

Venditio ad mensuram: Venda de acordo com a medida.

Verba legis: Palavra da lei.

Verba mollia et efficacia: Palavras suaves e eficazes.

Verbatin: Palavra por palavra.

Verbi gratia (v.g.): Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.).

Verbis: Textual.

Verbis tantum: Somente com palavras.

Verbo ad verbum: Palavra por palavra.

Verbum pro verbo: Palavra por palavra.

Veredictum: Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.

Veritas evidens non probanda: A verdade evidente não precisa de prova.

Veritas odium parit: A verdade gera o ódio.

Versus: Contra.

Verus dominus: Verdadeiro dono.

Vetustas vicem legis obtinet: Os velhos costumes transformam-se em lei.

Vexata quaestio: Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida.

Via crucis: Caminho da cruz.

Vide: Veja, confira.

Videbimus infra: Veremos abaixo, depois.

Vim, clam et precaria: Posse violenta, clandestina e precária.

Vim vi repellere licet: É lícito reprimir a força com a força.

Vinculum juris: Vínculo jurídico.

Vinum memoriae mors: O vinho mata a memória.

Virgo intacta: Virgem.

Virtus est in medio: A virtude está no meio-termo.

Virtus probandi: A força da prova.

Vis: Violência.

Vis absoluta: Violência física.

Vis adjuvat aequum: A força protege a justiça.

Vis attractiva: Força atrativa.

Vis compulsiva (=vis impulsiva): Violência moral.

Vis corporalis: Violência física.

Vis jus contra juris vim: O direito da força contra a força do direito.

Vis minima: Lei do menor esforço.

Vita anteacta: Vida pregressa.

Vitae curriculum breve: A curta carreira da vida.

Viventi nulla hereditas: A herança de quem está vivo é nula.

Volenti nihil difficile: Ao que quer nada é difícil.

Volenti non fit injuria: A quem consente não é feita injúria.

Voluntas legis: A vontade da lei.

Voluntas sceleris: Resolução criminosa.

Vox unius, vox nullius: Voz de um, voz de nenhum.

Vulnera non dantur ad mensuram: As lesões corporais não são praticadas sob medida.

REELEIÇÃO HISTÓRICA DO PRESIDENTE NEGRO BARACK OBAMA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

2012-11-07T06:38:00.000-08:00

Em que pese existir na América uma pequena maioria de pessoas preconceituosas, que o taxaram de negro e mulçumano por ser de origem africana e de ter sobrenome árabe, deve se levar em consideração que a maciça maioria é liberal e altamente democrática, tanto é que reconheceram nessas eleições os prós e contras do primeiro governo de Barack Obama e o reelegeram para mais quatro anos para a casa branca, num sinal positivo de confiança no presidente.

Barack Obama é cristão, americano e grande conhecedor do direito tanto americano como internacional.

Lembrando que o presidente Obama, herdou um governo problemático oriundo dos republicanos, (George W Bush) com defícits monstruosos, além da caótica situação de rejeição da nação pelo o mundo inteiro, por causa das guerras mal começadas e mal acabadas no oriente médio, queira ou não o povo americano sempre foi muito solidário tanto dentro na nação como em muitas outras partes do mundo com relação a fome e as doenças principalmente nos países mais pobres do globo.

È lógico que todos os governantes americanos sofrem pressão dos grupos dominantes dentro do País principalmente de judeus, que dominam praticamente a economia americana e querem decisões política militar sempre em seus favores.

Apesar da fraca recuperação da economia americana, e com a reeleição do Barack Obama acredita-se que doravante as coisas entrarão nos eixos, tendo em vista as ações implementadas pelo governo nos últimos quatro anos, somente surtirão efeitos a médio e longo prazo, portanto nesse episódio sem dúvida nenhuma o povo americano sai fortalecido e recuperarão sua liderança mundial brevemente.

Doravante Barack Obama terá tranqüilidade para melhor administrar a maior economia e potencia militar do planeta, apesar de existir problemas ainda insolúveis na esfera internacional, tais como a ameaça nuclear do Irã, e a guerra contra os Talibãs, e a instabilidade no Iraque, além da guerra civil na Síria e a questão infindável entre Israel e vários Países árabes.

Mas sempre há a esperança de melhores dias, lembrando ainda de que teremos doravante outros problemas tais, como a fome e as catástrofes naturais no planeta.

Por Silvio Alexandre de Menezes; www.silvioalexandredemenezes.blogspot.com

Em 07/11/2012;

RECEBER ADVOGADO É UM DIREITO DO CIDADÃO

2012-11-02T22:16:00.005-07:00

Publicada em 25 de setembro último, a Resolução 88 do Conselho Nacional do Ministério Público, obriga promotores de justiça e procuradores da república receber advogados, independente de prévio agendamento. Tal norma constitui em um instrumental para a adoção de medida contra o membro do Ministério Público que a descumprir. Para além, trata-se de relevante exemplo a ser seguido por toda e qualquer autoridade pública.

O advogado, quando busca ser recebido em audiência, fala em nome do cidadão, que é a razão de ser do Estado. Ouvir o advogado significa respeitar a cidadania, valorizar o estado de direito e assegurar o devido processo legal.

A lei federal 8.906, o estatuto da advocacia, assegura, por seu art. 7º, VIII, a prerrogativa do advogado se dirigir ao magistrado em seus gabinetes, independentemente de prévio agendamento. Faltava uma norma que explicitasse tal garantia em relação aos membros do ministério publico. A Resolução do CNMP supre tal lacuna. Por seus dispositivos, o advogado deverá ser recebido “independentemente de horário previamente marcado ou outra condição”. Havendo justificativa para o não recebimento no momento da solicitação, “o membro do Ministério Público agendará dia e horário para o atendimento, com a necessária brevidade”.

Importante normatização consiste na disciplina dos casos urgentes, “com evidente risco de perecimento de direito”. Nestas hipóteses, “garante-se o atendimento, inclusive em regime de plantão, quando for o caso”.

A Resolução do CNMP que garante a prerrogativa do advogado ser recebido em audiência independente de prévio agendamento, iniciativa do Conselheiro Fabiano, que a relatou, constitui uma importante vitória da cidadania e da advocacia, da qual foi protagonista a atual gestão do Conselho Federal da OAB.

Na mesma linha de defesa dos direitos e garantias do exercício profissional, o Conselho Federal da Ordem lançou o canal de prerrogativas, instrumento nas redes sociais para a profusão da matéria, demonstrando que o cidadão é o principal beneficiário do advogado valorizado.

A Resolução do CNMP é uma iniciativa que deve inspirar todos os órgãos e autoridades a editarem normatização semelhante, tornando expressa a garantia do advogado ser recebido em audiência, sem a necessidade da prévia agenda, diante do postulado constitucional assegurador da indispensabilidade do advogado à defesa dos direitos do cidadão.

Autor: Marcus Vinicius Furtado Coelho é secretário-geral da OAB nacional.
01/10/2012

JUIZ JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA : AGORA DESEMBARGADOR MERECIDAMENTE

2012-10-07T20:37:00.002-07:00

A escolha do magistrado José Zuquim Nogueira como desembargador, foi sem dúvida ato merecido pelo colegiado, juiz de longa data e de conduta ilibada, amigo sincero e que não mistura o dever funcional com amizades, tudo que um bom magistrado deve ter em sua carreira.

Sua fala perante os presentes ao ato da escolha;

O juiz José Zuquim Nogueira ressaltou a emoção de ser escolhido desembargador, que representa o ápice da carreira de um magistrado. Destacou também o reconhecimento e o carinho dos colegas que acolheram seu nome por unanimidade. Para a nova função, o magistrado traz a experiência da atuação como juiz em várias comarcas do interior do Estado e também da Capital, onde atuou no Juizado Volante Ambiental (Juvam) por 17 anos. Ele observou que terá muito a aprender com os colegas e espera retribuir trabalhando com compromisso e responsabilidade perante a sociedade.

Uma equipe do Rio de Janeiro veio a Cuiabá para gravar um documentário sobre boas práticas jurídicas que já venceram o Prêmio Innovare. O objetivo foi mostrar como é o trabalho realizado pelo Juizado Volante Ambiental de Mato Grosso (Juvam), que em 2004 venceu o prêmio nacional na categoria Juizado Especial, com um projeto ambiental itinerante inédito. Na época, o Juvam venceu outras 50 entidades concorrentes de todo o Brasil.

Na primeira edição do Prêmio Innovare, o Poder Judiciário de Mato Grosso foi premiado na categoria Juizado Especial com o Juvam. O Juizado foi implantado com o objetivo de processar ações cíveis e criminais referentes ao meio ambiente. Com moderna estrutura de transporte, comunicação e informática, o Juvam possibilita acesso rápido da Justiça aos locais da ocorrência momentos após a efetivação do dano ou transgressão ambiental, sob a coordenação do Juiz José Zuquim Nogueira que agora foi elevado ao mais alto posto do judiciário matogrossensse.

O Prêmio Innovare foi criado para identificar e divulgar as práticas inovadoras do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública que estejam contribuindo para a pacificação dos conflitos na sociedade e melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.

O Instituto Innovare é uma associação sem fins lucrativos que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos para pesquisa e modernização da Justiça brasileira. Foi criado em 2009 especialmente para gerir o Prêmio Innovare, que se encontra em sua nona edição.

O juiz José Zuquim Nogueira, que coordenou o Juvam até a data da sua escolha para desembargador, disse que a comunidade ficou satisfeita com a rampa que possibilitou acesso dos turistas até o rio Cuiabá no distrito de Nossa Senhora da Guia. Ele lembra que antes o turista era obrigado a descer o barranco, de chão batido, mas a situação mudou com as escadas. O magistrado disse que já pensa na realização da segunda etapa, que é a construção de um acesso para os turistas que possuem alguma deficiência física, que agora ficara para o novo juiz coordenador do Juvam.

Os turistas que visitam a cidade e os comerciantes que trabalham próximos ao rio aprovaram as mudanças feitas no balneário. O comerciante Joaquim Soares afirmou que as vendas em seu restaurante aumentaram cerca de 50% desde a construção do acesso. Ele comentou que antes muitas pessoas não iam até o local por conta da dificuldade para chegar ao rio.

Currículo resumido do juiz José Zuquim Nogueira

Nascimento: 04/08/1953, em Guairá (SP)

Bacharel em Direito pela FIUBE - Faculdade Integradas de Uberaba (MG). Ingressou na magistratura como juiz substituto da Comarca de Porto dos Gaúchos em 20/12/85 jurisdicionando a Comarca de Juara cumulativamente, desde a instalação até 09/12/86. Foi promovido por antiguidade para a Primeira Vara da Comarca de Sinop em 03/12/86 e removido a pedido para a Segunda Vara da mesma comarca, em 04/07/1990. Foi mais uma vez removido a pedido, desta vez para a Segunda Vara Criminal da Comarca de Cáceres e em seguida promovido por merecimento para a Primeira Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, em 11/10/91.

Foi promovido por antiguidade para a Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá em 27/11/92 e removido a pedido para o Juizado Especial do Bairro Santa Helena, em 17/12/93. Novamente foi removido a pedido para a 23ª Vara Especializada do Meio Ambiente e Juizado Volante Ambiental, em 13/12/96. Também foi convocado por diversas vezes para compor as câmaras de julgamento da Segunda Instância do Poder Judiciário de Mato Grosso. Atualmente, atua como juiz de Direito auxiliar do Sexto Juizado de Cuiabá.

Fonte; Coordenadoria de Comunicação do TJMT e acréscimos do blogueiro

COMENTÁRIOS DO BLOGUEIRO;

Me solidarizo com o doutor José Zuquim, homem simples, de carater e de conduta ilibada, amigo sincero dos seus amigos sejam lá de qual classe pertencam, desejo-lhe sucesso na nova etapa da sua vida profissional no mais alto posto do judiciario matogrossense.

Lewandowski absolve Dirceu e põe saia justa no STF, Lewandowski. Botou gosto ruim no Leviatã brasileiro 05/10/2012

2012-10-05T12:47:00.002-07:00

Sei que é um exagero, mas o poeta e teatrólogo russo Maiakovisk, autor de uma obra impagável chamada “O Percevejo”, recomendava aos seus atores o uso de uma lupa durante o processo de análise da personagem. Em outras palavras, no jargão do jornalista Walter Santos, dizia o russo, exagere, e aí, chegaremos a um meio termo.
Nesse julgamento do chamado “mensalão”, em curso no Supremo Tribunal Federal, transformado pela vaidade midiática e pelos vícios de indicação de seus componentes, em um tribunal de exceção, vários dados chamam a atenção. Para recuperar qualquer memória, tribunal de exceção, por excelência, durante a Inquisição, os cristãos acreditavam piamente nos juízes do Santo Ofício, Eram imaculados, representantes de Cristo e os magistrados do Bem, que atuavam para banir o Mal. A velha dicotomia judaica em voga até hoje: “ somos o povo de deus, somos do bem e, os outros, são do mal”... Blá, blá, que funciona.
Todo sabem que o ex-presidente Lula tinha um primeiro-ministro, JoséDirceu. Talhado na luta armada, expert em disfarces, um “bruxo” da esquerda na arte da política. Eis que a chance da direita para destruí-lo apareceu, já que seria o sucessor de Lula, que parte das elites, principalmente as famíglias midiáticas, combatiam, acharam munição fornecida pelo “Baluarte” da moralidade de ocasião da classe média, Roberto Jefferson. Surgiu o tal “mensalão”. O que é ou foi o “mensalão? Um esquema em que o governo dava dinheiro aos partidos da própria base aliada, para votarem a favor do próprio governo. Isto é o tal “mensalão”, que o procurador geral da República, Gurgel, ofereceu “provas tênues” e Joaquim Barbosa não comprovou na sua acusação, não isenta, corretamente, Dirceu e outros de variados crimes, como caixa 2 eleitoral, lavagem de dinheiro, corrupção e etc. Mas, surfa na onda do “mensalão” proporcionado pela mídia golpista.
Mas no Tribunal do Santo Ofício da TV Globo , inesperadamente, no meio do caminho tinha um Ricardo Lewandowski. Botou gosto ruim no Leviatã brasileiro.
Parcos leitores desta coluna, leiam as notícias do dia e entendam a saia justa em que o STF se meteu.
A notícia - Sem descartar que o ex-ministro José Dirceu foi “mentor da trama”, o revisor do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira que não há prova “documental” contra o petista e que as acusações do Ministério Público Federal são baseadas em “ilações” e “conjecturas”.
Ele afirmou ainda que a Procuradoria-Geral da República montou um “figurino genérico” que poderia encaixar qualquer “personagem com cargo no Executivo”.
O revisor, no entanto, disse que não descarta o envolvimento de Dirceu no esquema. “A participação nos eventos e deduzida por ilações ou conjecturas. Não afasto que Dirceu tenha participado dos eventos, não descarto que seja mentor dessa trama, mas o fato é que isto não encontra ressonância nas provas dos autos.”
Lewandowski criticou o trabalho do Minsitério Público dizendo que não individualizou a conduta de Dirceu e se baseou em depoimentos da CPI do Congresso, enquanto o petista tem outros testemunhos de figuras importantes da República que negam sua participação no mensalão.
“Repito o que já havia dito por ocasião do recebimento da denúncia e mantenho agora. Mesmo após vasta instrução probatória o MP limitou-se a potencializar o fato de José Dirceu exercer funções na República sem se dar a trabalho de descrever ainda que minimamente as acusações. Restringindo-se a fazer meras suposições”, disse.
O revisor apontou ainda que repudia “expressamente” o que alguns teóricos estão chamando do direito penal do inimigo, que o réu deve ser condenado.
Ontem, Lewandowski também absolveu o ex-presidente do PT, José Genoino, pela compra de apoio políticos nos primeiros anos do governo Lula. O ministro responsabilizou o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, pelos repasses aos parlamentares e pelos empréstimos fictícios que abasteceram o valerioduto. Sacaram?
Resumo: Barbosa e outros ministros, além do procurador não apresentaram provas. Para agradar a mídia e a classe média inconformada que está se proletarizando, até o STF condena réu com base em notícia de jornal. O Brasil, todos sabem, é o único país do mundo onde os jornalistas acreditam que fazem jornalismo. Acreditam na liberdade de expressão, e não enxergam a liberdade de extorsão midiática. Tanto faz, panfletos editados em bairros como redes de TV, revistas e jornais. Liberdade de extorsão vem antes da liberdade de expressão.
Segue o noticiário com o voto de Lewandowski:
Hoje, ele disse que os autos mostram que Delúbio tinha total autonomia para tratar das negociações financeiras do PT.
“O MP não logrou produzir prova nenhuma sobre a alegada subordinação entre José Dirceu e Delúbio, o qual agia com total independência no que tocava às finanças do partido”.
O relator do caso, Joaquim Barbosa, seguiu outra linha e apontou ontem o ex-ministro da Casa Civil, homem forte do governo Lula, como o “mandante” do esquema.
“O conjunto probatório [...] coloca o então ministro-chefe da Casa Civil em posição central, posição de organização e liderança da prática criminosa, como mandante das promessas de pagamento de vantagens indevidas aos parlamentares que viessem a apoiar as votações de seu interesse”, disse o relator.
Vai ter que rebolar, rebolar, rebolar
Reprise da notícia: o revisor do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou não haver provas de que houve compra de deputados pelo governo do ex- residente Luiz Inácio Lula da Silva para a aprovação de projetos de interesse do Executivo.
A linha adotada por Lewandowski levou à condenação daqueles que se beneficiaram do mensalão, mas isentou o governo Lula da acusação de compra de votos no Congresso. Seria, no entendimento do ministro, um esquema de caixa 2 de campanha.
(…)
Para justificar as condenações, Lewandowski repetiu o argumento de que o STF mudou sua jurisprudência ao decidir, de acordo com ele, que o mero recebimento do dinheiro pelo parlamentar configura o crime de corrupção passiva, sem que seja necessária a indicação precisa de que ato ou decisão se cobrariam em troca dos recursos. Com isso, ele condena os deputados e ex-deputados que receberam dinheiro, mas isenta o governo Lula da acusação de compra de votos.
E aí seu Joaquim? A máxima é: o julgamento não tem a menor importância, a condenação dos réus é que importa.
Assim caminha a humanidade!

Por; João Costa, que é radialista, jornalista e diretor de teatro, além de estudioso de assuntos ligados à Geopolítica. Atualmente, é repórter de Política do Paraíba.com.br

Conhecendo a História de CÁCERES - São Luiz de Cáceres

2012-03-09T18:22:00.000-08:00

Cidade alegre de povos amáveis e hospitaleiros.

Fonte: Câmara Municipal de Cáceres

Cáceres foi fundada em seis de outubro de 1778, pelo governador de Mato Grosso na época, Luis de Albuquerque de Mello Pereira e Cáceres, recebendo o nome de Vila Maria do Paraguai, em homenagem à Rainha reinante de Portugal.

Consta-se que a fundação do povoado à margem esquerda do Rio Paraguai ocorreu por quatro motivos principais: a defesa e o incremento das fronteiras do domínio de Portugal a Oeste; a abertura de uma via de navegação com a cidade de São Paulo; a facilitação tanto das comunicações quanto das relações comerciais entre as cidades de Vila Bela da Santíssima Trindade e Cuiabá e a fertilidade do solo da região, prenúncio de riquezas. Passadas mais de um século de sua fundação, poucas mudanças houve.

O grande destaque local era a Fazenda Jacobina, que em 1827, de acordo com o testemunho de Hércules Florense, citado por Natalino Ferreira Mendes na obra História de Cáceres, “era a mais rica fazenda da província, tanto em área como em produção”.

Descrito pelo Professor Natalino Ferreira Mendes, em Memória Cacerense, “havia cerca de 60 mil reses povoando os campos da Jacobina, situada junto à Serra do mesmo nome à entrada de Vila Maria do Paraguai. Consta ainda, que a Fazenda Jacobina possuía 200 escravos e um grande engenho movido por força hidráulica”.

Historiadores reputam à Jacobina o inicio de tudo na região, há registros de que nesta Fazenda, Sabino Vieira, chefe da malograda revolução baiana denominada “sabinada”, foi se refugiar até a sua morte em 1846.

Maria Josefa de Jesus, filha do fundador da Fazenda Jacobina, casou-se com João Carlos Pereira Leite, que veio a fundar a Fazenda Descalvados, que também se tornou uma das maiores e mais antigas fazendas da província.

Por sua vez um genro de João Carlos Pereira Leite, Joaquim José Gomes da Silva, atravessaria o Pantanal mato-grossense em direção ao sul, hoje Estado de Mato Grosso do Sul, para fundar no “firme”, a Nhecolândia. O povoado de Vila Maria do Paraguai, na época, não passava de uma “aldeia”, centrada em torno da igrejinha de São Luis de França.

Segundo o historiador, professor Natalino Ferreira Mendes, em meados do século XIX, a Vila experimentou algum progresso, em razão do advento do ciclo da indústria extrativista da poaia (ipecacuanha) o “outro negro da floresta”, e da borracha, que juntamente com a bovinocultura eram a economia da região; impulsionada pela abertura da navegação fluvial do rio Paraguai, estabelecendo a ligação com a cidade de Corumbá. Em 1860, Vila Maria do Paraguai possuía uma Câmara Municipal, mas somente em 23 de junho de 1874 foi elevada à categoria de cidade, recebendo o nome de São Luis de Cáceres.

O nome foi uma homenagem ao santo padroeiro e ao fundador da localidade.

Por força do Decreto-Lei Estadual nº 208 de 26/10/1938, o município passou a ter o nome que traz até a atualidade: Cáceres. Há citação de que a denominação São Luis estava causando, na época, confusão de endereço com a capital do Maranhão, São Luiz. Em fevereiro de 1883, foi transferido para a praça da matriz, o Marco do Jaurú, demarcatório do Tratado de Madri celebrado entre Portugal e Espanha, em 1750.

O monumento permanece na praça Barão do Rio Branco, em frente à Catedral São Luis, cuja construção iniciou-se em 1919, mas, somente foi concluída em 1938 tornando-se também outro monumento da cidade. Os dois monumentos são motivos de orgulho para Cáceres, e hoje, constituem-se em atrativos turísticos de visitação “obrigatória”.

Em 1907, a entao cidade de São Luis de Cáceres recebeu uma visita ilustre: a do presidente dos Estados Unidos, Theodore Roosevelt, que participava em companhia de Cândido Rondon da famosa Expedição Roosevelt-Rondon.

Conta-se que o presidente americano ficou encantado com o comercio local, cujo destaque era a loja “Ao Anjo da Ventura”, propriedade comercial de José Dulce & Cia, proprietária também do vapor “Etrúria”, o maior e o mais regular navio de passageiros e de cargas, que se tornou símbolo do progresso que na época se experimentava. Embarcações deixavam a localidade com destino à Corumbá, carregadas de poaia (ipecacuanha), borracha e produtos como charque, crinas e couros de animais e retornavam com mercadorias finas, como tecidos, cristais, louças e pratarias, procedentes da Europa.

A elite local tinha acesso à literaturas estrangeiras e artigos de luxo, em contraste com a poeira, a lama e animais pastando nas ruas da cidade. A comunidade em geral se divertia com touradas e cavalhadas, realizadas durante as festividades de santo, que envolviam toda a sociedade como se fossem uma grande e única família.

No inicio de 1927, dois acontecimentos marcaram a cidade: a passagem da famosa Coluna Prestes pelos arredores, que provocou pânico e a fuga de muitos moradores; e a histórica descida do primeiro avião a pousar em Mato Grosso, o hidroavião italiano Savoia Marchetti S-55, batizado “Santa Maria”, que pousou nas águas calmas do rio Paraguai pilotado pelo Marquês italiano De Pinedo, hóspede oficial de Cáceres.

Em 1928, foi inaugurado o Porto Mário Corrêa, grande feito para a cidade, ali, chamava muita atenção as figura de dois leões que guardavam a entrada do Cais do Porto. Em dezembro de 1929 ocorre a inauguração de outra importante obra, o prédio da sede do Governo Municipal, que abrigou até recentemente a Câmara de Vereadores. Esta construção, juntamente com as antigas residências de famílias tradicionais como Costa Marques e Ambrósio, formam um belo conjunto arquitetônico nas esquinas das ruas Coronel José Dulce e General Osório, no centro da cidade.

Na segunda metade do século XX, as mudanças aconteceram mais rapidamente.

No inicio dos anos 60, foi inaugurada a ponte Marechal Rondon, sobre o lendário rio Paraguai, que incrementou toda a logística de ligação com outras cidades além do rio, na direção oeste de Mato Grosso, estimulando migração de brasileiros procedentes do atual Mato Grosso do Sul, de Goiás e da região sudoeste do país, alterando a fisionomia sócio-econômica-cultural de Cáceres, cuja ligação com a capital Cuiabá e o restante do país se intensificava na medida que melhoravam as rodovias.

Acelerou-se então o fracionamento do antigo território cacerense, através das sucessivas, naturais e necessárias emancipações, consolidando a situação de Cáceres como município Mãe.

COMETÁRIOS DO BLOGUEIRO

Importante salientar que a população cacerense é bastante politizada em vista que seus habitantes estão ali radicados a muitos anos, e a grande maioria pertencem a famílias tradicionais da região, portanto a política é acirrada, infelizmente seu desenvolvimento tem se atrasado por motivos da pecuária fraca além de alguns politicos ruins, pois sempre foram administrados por gestores contrários a política dos governos do Estado e do País, como já dito face as disputas políticas, o município tem ficado sem representantes na assembléia legislativa estadual o que vem prejudicando imensamente o município e região . ;
Importante também citar o potencial turístico da região com paisagens grutas lagoas e rios majestosos, a grande solução para essa belíssima cidade e região seria sem dúvida o agronégocio em pleno crescimento no nosso estado, e Cáceres possue grandes áreas rurais propícias à cultura de soja, algodão, milho e outros comodites, a pecuária ajuda muito pouco o município, os grandes pecuaristas são de fora e exportam suas produções de bezerros inacabados para outras regiões ou estados prejudicando sensivelmente a arrecadação do município. A esperança agora são nos jovens políticos que começam a despontar no cenário Cacerensse.

Seu nome original é São Luiz de Cáceres, hoje mais conhecida por CÁCERES.

CUIABÁ ANO 2012 CAPITAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

2012-01-21T20:07:00.000-08:00

Arraial do senhor bom Jesus de Cuiabá, terra de Paschoal Moreira Cabral, cidade de povo hospitaleiro, que se moderniza preservando o passado, riquíssima em história, cultura e tradições, o calor da cidade assemelha-se em igual intensidade de sua gente.

Do alto da Igreja do Rosário e de São Benedito

Placa Alusiva a Igreja do Rosário e São Benedito

Igreja do Rosário e de São Benedito

Estatua da Imagem de São Benedito

Todas as fotos são de propriedade de Silvio Alexandre de Menezes

BIG BROTHER BRASIL 12

2012-01-07T21:56:00.000-08:00

Vai começar mais um BBB da Rede Globo e nos faz reflexionar as palavras do escritor e poeta Luiz Fernando Veríssimo.

“caros amigos leiam essas declarações oportunas e verdadeiras, onde o poeta expôe seu pensamento que reflete a realidade de nossos dias, é o fim”.

Que me perdoem os ávidos telespectadores do Big Brother Brasil (BBB), produzido e organizado pela nossa distinta Rede Globo, mas conseguimos chegar ao fundo do poço. A décima primeira (está indo longe!) edição BBB é uma síntese do que há de pior na TV brasileira. Chega a ser bem difícil encontrar as palavras adequadas para qualificar tamanho atentado à nossa modesta inteligência. Dizem que Roma, um dos maiores impérios que o mundo conheceu, teve seu fim marcado pela depravação dos valores morais do seu povo, principalmente pela banalização do sexo. O BBB é a pura e suprema banalização do sexo. Impossível assistir esse programa ao lado dos filhos. Gays, lésbicas, heteros... todos, na mesma casa, a casa dos “heróis”, como são chamados por Pedro Bial. Não tenho nada contra gays, acho que cada um faz da vida o que quer, mas sou contra safadeza ao vivo na TV, seja entre homossexuais ou heterosexuais. O BBB é a realidade em busca do IBOPE.

Veja como Pedro Bial tratou os participantes do BBB. Ele prometeu um “zoológico humano divertido”. Não sei se será divertido, mas parece bem variado na sua mistura de clichês e figuras típicas. E me pergunto, por exemplo, como um jornalista, documentarista e escritor como Pedro Bial, que, faça-se justiça, cobriu a Queda do Muro de Berlim, se submete a ser apresentador de um programa desse nível. Em um e-mail que recebi há pouco tempo, Bial escreve maravilhosamente bem sobre a perda do humorista Bussunda, referindo-se à pena de se morrer tão cedo. Eu gostaria de perguntar se ele não pensa que esse programa é a morte da cultura, de valores e princípios, da moral, da ética e da dignidade.

Outro dia, durante o intervalo de uma programação da Globo, um outro repórter acéfalo do BBB disse que, para ganhar o prêmio de um milhão e meio de reais, um Big Brother tem caminho árduo pela frente, chamando-os de heróis. Caminho árduo? Heróis? São esses nossos exemplos de heróis? Caminho árduo para mim é aquele percorrido por milhões de brasileiros: profissionais da saúde, professores da rede pública (aliás, todos os professores), carteiros, lixeiros e tantos outros trabalhadores incansáveis que, diariamente, passam horas exercendo suas funções com dedicação, competência e amor, quase sempre mal remunerados.

Heróis são milhares de brasileiros que sequer têm um prato de comida por dia e um colchão decente para dormir, e conseguem sobreviver a isso, todo santo dia. Heróis são crianças e adultos que lutam contra doenças complicadíssimas porque não tiveram chance de ter uma vida mais saudável e digna. Heróis são aqueles que, apesar de ganharem somente um salário mínimo, pagam suas contas, restando apenas dezesseis reais para alimentação, como mostrado em outra reportagem apresentada, meses atrás, pela própria Rede Globo.

O Big Brother Brasil não é um programa cultural, nem educativo, não acrescenta informações e conhecimentos intelectuais aos telespectadores, nem aos participantes, e não há qualquer outro estímulo como, por exemplo, o incentivo ao esporte, à música, à criatividade ou ao ensino de conceitos como valor, ética, trabalho e moral.

E vem um psicólogo de vanguarda e diz que o BBB ajuda a "entender o comportamento humano". Tenha dó!

Veja o que está por de trá$$ do BBB: José Neumani da Rádio Jovem Pan, fez um cálculo de que se vinte e nove milhões de pessoas ligarem a cada paredão, com o custo da ligação a trinta centavos, a Rede Globo e a Telefônica arrecadam oito milhões e setecentos mil reais. Eu vou repetir: oito milhões e setecentos mil reais a cada paredão. Já imaginaram quanto poderia ser feito com essa quantia, se fosse dedicada a programas de inclusão social: moradia, alimentação, ensino e saúde de muitos brasileiros? Poderiam ser feitas mais de 520 casas populares; ou comprar mais de 5.000 computadores!

Essas palavras não são de revolta ou protesto, mas de vergonha e indignação, por ver tamanha aberração ter milhões de telespectadores. Em vez de assistir ao BBB, que tal ler um livro, um poema de Mário Quintana ou de Neruda, ou qualquer outra coisa; ler a Bíblia, orar, meditar, passear com os filhos, ir ao cinema; estudar, ouvir boa música, cuidar de flores e jardins, telefonar para um amigo, visitar os avós; pescar, brincar com as crianças, namorar; ou simplesmente dormir?

Assistir ao BBB é ajudar a Globo a ganhar rios de dinheiro e destruir o que ainda resta dos valores sobre os quais foi construída nossa sociedade.

Por: Luiz Fernando Veríssimo

DISCURSO DO SENADOR PEDRO TAQUES: CIDADÃO SUBSIDIÁRIO

2011-12-23T13:53:00.000-08:00

Plenário do Senado Federal

Senhores Senadores, Cheguei à conclusão, depois de saber, da decisão proferida em caráter liminar pelo Min. Marco Aurélio do STF que, em nosso país, o cidadão é subsidiário. Ele é aquele que vem depois, o que só entra no jogo quando a vitória ou a derrota já estão asseguradas, o que não se senta à mesa principal ou só come quando os primeiros já tiverem se refestelado.

A decisão a que me refiro é a que diz que o ConselhoNacional de Justiça só pode fazer investigações subsidiariamente, só depois que as instâncias próprias do Judiciário já tiverem se manifestado.

Ela suspendeu os dispositivos da Resolução nº 135-CNJ, que estabelece o procedimento de apuração das denúncias de irregularidades cometidas por magistrados.

Então eu chego à conclusão que subsidiário não é o CNJ, é o cidadão brasileiro, aquele que tolamente imaginou que bandidos pudessem existir em qualquer instituição ou lugar, que acreditou que uma Emenda Constitucional pudesse ser mais forte que uma liminar e que numa verdadeira República não se pode dar preferências a alguém só porque veste uma túnica. Subsidiário, secundário, acessório, o que restou, o que ficou para depois...

Neste país que adora mudar os nomes, mas não as coisas, amante virou marido subsidiário, o roubo virou forma subsidiária de adquirir a propriedade e o Conselho que fiscaliza o Judiciário, um conclave que não pode conhecer sabe, maltratarem.

Mas não foi para dar transparência ao Poder Judiciário que fizemos a Emenda 45? Não foi porque toda a sociedade brasileira via seu Judiciário como uma corporação incompreensível e secreta?

Não foi porque muitos maus juízes usaram o dinheiro público como se fosse, subsidiariamente, deles próprios? Pois o Judiciário não se fiscalizou até agora, e o que impede que outros fiscalizem? E foi a isto que chegamos quando puseram o Conselho Nacional de Justiça como órgão do Judiciário.

Apesar de não ser órgão de controle externo, o CNJ trouxe uma 3 grande novidade: a sociedade civil está nele representada através da indicação de dois Conselheiros pelo Parlamento (um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal). A Advocacia também foi contemplada com dois representantes, do mesmo modo que o Ministério Público. Essa composição mostra que uma das características essenciais do CNJ é seu caráter misto, que integra a sociedade civil e permite a lógica de freios e contrapesos numa dimensão pouco divulgada: a possibilidade de participação dos cidadãos nos processos decisórios e na fiscalização dos agentes estatais.

Ou seja, qualquer cidadão pode fazer reclamações e apresentar denúncias à Corregedoria do CNJ relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, conforme previsto no inciso III, § 5º do art. 103-B da Constituição. E compete ao CNJ receber e conhecer dessas reclamaçõescontra os membros do poder judiciário (inc. II, § 4º, art. 103-B CF/88).

Tamanha a importância atribuída a esse papel fiscalizador que o § 7º do mesmo artigo determina expressamente que a União criará ouvidorias de justiça nos Estados, representando o CNJ, a fim de receber diretamente as reclamações e denúncias dos cidadãos.

Isso mostra que o poder de apuração do CNJ foi previsto para ser totalmente independente em relação às Corregedorias Estaduais de Justiça, não sendo, de modo algum subsidiário a elas, mas sim concorrente.

Analisando mais profundamente, o § 4º do mesmo art. 103-B da CF/88, notamos que o caráter concorrente da competência para processar e julgar administrativamente os magistrados é um mandamento constitucional de eficácia plena, não comportando qualquer forma de limitação – especialmente se vier através de interpretação do órgão de cúpula do Judiciário, restringindo ou limitando essa competência.

Dito isso, é preciso voltar ao cerne da questão.

Dados da Corregedoria do CNJ, relativos ao biênio 2008-2009, mostram que o Conselho tem, progressivamente, conquistado a confiança da população, que cada vez mais exerce seu direito de fiscalização do Poder Judiciário. Somente no período mencionado, o número de PADs (Procedimentos Administrativo Disciplinar) abertos para apurar irregularidades na atuação dos magistrados aumentou 62,5%, enquanto que o número de sindicâncias teve crescimento de 714,29% em relação ao período anterior.

Esses números deixam claro que, mais do que uma simples discussão corporativista, o que está em jogo é a construção de uma verdadeira República no Brasil e a preservação de um importante instrumento de controle do sistema de freios e contrapesos, inscrito no modelo constitucionalmente arquitetado da separação dos poderes.

Por essas razões, é preciso dizer com todas as letras: não estando o STF acima da Constituição, qualquer decisão que iniba ou limite a competência do CNJ em apurar denúncias contra magistrados e contra os serviços judiciários é inconstitucional, não só por violar as normas do art. 103-B da Constituição, mas por ferir o princípio republicano, estruturante da ordem normativa brasileira – previsto logo no art. 1º da Carta Magna, bem como a norma do art. 60, § 4º, III, que dá status de cláusula pétrea à separação dos poderes e, vinculado à ela, ao sistema de freios e contrapesos.

Pior é o triste episódio que ontem presenciamos: a decisão liminar proferida pelo Min. Marco Aurélio, na véspera do recesso, além de esboçar uma interpretação confusa dos dispositivos constitucionais, incorre em diversos equívocos, inaceitáveis para a República:

1) Ela ignora que a Emenda Constitucional 45/2004 expressamente dispõe no § 2º do seu art. 5º que: “Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor”. Ou seja, enquanto o Poder Judiciário não exercer seu poder de iniciativa e encaminhar o novo Estatuto da Magistratura, o funcionando do CNJ e seus procedimentos podem ser regulados por meio de Resolução. É o que fez a Resolução nº 135 atacada;

2) A questão é polêmica, ganhou alcance nacional. Talvez por esse motivo, o Plenário do STF – competente para apreciar liminares em ADIns – adiou por 13 vezes sua apreciação, SEM QUE VISLUMBRASSE URGÊNCIA EM SUA ANÁLISE;

3) O Min. Marco Aurélio, em uma interpretação personalista, na véspera do recesso, deferiu a liminar, acionando o inc. V do art. 21 do Regimento Interno do STF, que prevê uma exceção à competência do Plenário, afirmando que havia urgência suficientemente caracterizada, a ponto de superar o disposto no art. 10 da Lei 9.868/99;

4) No entanto, segundo entendimento consolidado dos membros do STF, a medida de urgência monocrática em ADI apenas pode ser deferia em caso de situações irreversíveis, e que não possam esperar a apreciação do Plenário, sob pena de se tornarem imprestáveis. Nem de longe é o caso da presente liminar;

5) A decisão liminar violou, o princípio do colegiado, e impôs UM ÔNUS À REPÚBLICA A PARTIR DA VONTADE UM ÚNICO MINISTRO, QUE SE OUTORGA PODERES SUPERIORES AO DO SEU TRIBUNAL E TAMBÉM AO DE TODO O CONGRESSO NACIONAL;

6) Não há um único dispositivo constitucional que fundamente diretamente a decisão. Ao contrário, os dispositivos constitucionais afirmam que o CNJ pode receber e conhecer das reclamações contra juízes e tribunais diretamente, sem intermediários;

7) A propalada autonomia dos Tribunais não é absoluta. Dizia Aristóteles que ninguém é bom juiz de si mesmo. Por isso, a Constituição contempla a fiscalização recíproca entre os Poderes e por parte da população. A democracia exige que não haja feudos e organizações secretas que lidem com o bem público. O CNJ não é; ele não pode ser subsidiário. E se há algum proveito nesta decisão subsidiária do Ministro é mostrar que o Conselho Nacional de Justiça precisa de independência. Quem sabe se tornar órgão de controle externo, como inicialmente pensado na EC nº 45/2004. Quem sabe tenha que vir para cá, para o Congresso Nacional, para este Senado da República.

Cabe refletir se, da mesma forma como o Tribunal de Contas da União colabora com o legislativo para o exame das contas da administração, o Conselho Nacional de Justiça deve ser órgão de colaboração do Senado da República, a ele vinculado. Para que a subsidiariedade não nos afogue no pântano de tantos ímpios que ora resfolegam de satisfação com a tranquilidade que se lhes avizinha, pois “está tudo dominado” e o CNJ acaba de ser morto pelo seus próprios méritos.

Decisão Soberana do tribunal do Júri

2011-12-05T18:49:00.000-08:00

Não há contradição em absolver o mandante em Júri

Muita gente ficou chocada com a decisão do Tribunal do Júri no caso Josino Guimarães (mandante do assassinato do juiz Leopoldino Marques do Amaral) que, aliás, foi um dos maiores (senão, o maior) caso criminal estadual ligado a homicídio. Gostaria de fazer algumas ponderações para, com a frieza que um texto escrito demanda, poder tornar público que a aparente contradição na decisão dos jurados foi, deve ser e será um elemento normal desse tipo de julgamento.

Primeiramente, o processo afeto ao tribunal distingue-se dos demais por julgar o mais bárbaro delito classificado em nosso ordenamento jurídico – a extinção da vida de outrem, seja por homicídio, aborto, instigação ao suicídio, entre outros. E por tratar-se de vida e morte, entendeu a sociedade brasileira constitucionalizar o tema, garantindo um julgamento de ordem popular, onde um cidadão é julgado por seus semelhantes. Ou seja, a sociedade tomou para si mesma o julgamento dos acusados.

Justamente nesse ponto, convém assinalar que, constitucionalmente, o resultado de um julgamento pelo júri não pertence à técnica jurídica própria de um estudioso do Direito e sim ao senso comum da sociedade, onde os jurados representam a opinião do povo, os sentimentos da população, emocionam-se, contradizem-se, simpatizam ou antipatizam pode determinada tese apresentada. É o povo quem quer apreciar o caso, retirando dos juízes togados a jurisdição dos crimes dolosos contra a vida. Essa é uma das máximas históricas do direito criminal.

As teses apresentadas não precisam ser necessariamente jurídicas. Podem ser apenas ligadas aos fatos contemporâneos ao objeto de apreciação popular ou mesmo os supervenientes, ocorridos muito depois dos fatos investigados pelo júri. Pode o jurado se comover, se condoer, de identificar ou mesmo se revoltar em seu entendimento pessoal, íntimo e indevassável. Não tem obrigação de ser um magistrado a fundamentar tecnicamente suas decisões e sentenças; o que há é um juízo social, uma impressão, um sentimento coletivo que os sete representam naquele momento.

Portanto, o conselho de sentença acredita que Josino Guimarães foi mandante, todavia que não há provas para condená-lo por assassinato. E daí? Há que se perquirir se a contradição está na ausência de provas ou no apontamento do mando do assassinato. Pode ser que um dos jurados tenha querido afirmar que o réu não foi o mandante (errou ao votar) e, no quesito seguinte, corrigido seu entendimento para deixar assentado que não havia provas para a condenação. Isso acontece em julgamentos populares, onde o jurado não é obrigado a se justificar, reconsiderar publicamente, manifestar opinião e nem tampouco fundamentar a decisão tomada.

Quem absolveu Josino Guimarães foi a sociedade mato-grossense, é bom sublinhar. A sociedade, representada livremente por um conselho de sentença democraticamente formado pela Justiça Federal Mato-Grossense, entendeu que não há provas suficientes para impingir a segregação ou mantê-la por mais tempo. E ponto. Não havendo concordância, o órgão acusador poderá socorrer-se do recurso de apelação. Convém deixar claro que, nas hipóteses de apelação, há a de contradição da decisão com as provas dos autos e não a de contradição entre quesitos. Parece-me, portanto, ser bastante difícil reverter esta decisão popular que é constitucionalmente soberana, irretratável e imutável.

Importa deixar registrado o trabalho dos profissionais João Cunha e Waldir Caldas, excelentes profissionais. Como já disse, se o jurado emociona-se e identifica-se é o advogado o maior responsável pela absolvição. Fez-se justiça? É claro que sim. Injustiça é não julgar. Justiça não se faz apenas condenando e sim sentenciando. A decisão deve ser respeitada e considerada como vontade popular, já que é a própria Constituição da República a garantidora da liberdade de consciência do júri.

Por Eduardo Mahon

Eduardo Mahon, é advogado em Mato Grosso e Brasília, doutorando em Direito Penal e membro da Academia Mato-Grossense de Letras.

Revista Consultor Jurídico, http://www.conjur.com.br/ -5 de dezembro de 2011

Opinião do Blogueiro;

Belíssimo artigo publicado pelo ilustre colega jurista Eduardo Mahon, concordo plenamente quando afirma o belo trabalho jurídico apresentado pelos nossos também ilustres colegas Waldir Caldas Rodrigues e parceiro João Cunha, principalmente quando reafirma o que nossa Constituição preconiza que é a soberania dos veredictos, in casu o júri popular oriundo do seio da nossa sociedade os verdadeiros juizes do povo.

IMLB –INSTITUTO MÃOS LIMPAS BRASIL- PROJETO NIÓBIO

2011-11-20T15:26:00.000-08:00

Dr. Adriano Benayon entrevistado pelo I.M.L.B

Prezados Brasileiros que não são contemplados com os esquemas de corrupção vigentes em nosso pais;

Temos o prazer de informar que o Dr. Adriano Benayon, doutor em economia pela Universidade de Hamburgo, ex-diplomata do Itamarati e autor do livro "Globalização versus Desenvolvimento" por indicação de José Barboza da Hora, um dos fundadores do Instituto Mãos Limpas Brasil, assumiu a supervisão do projeto Nióbio, que será objeto de uma intensa campanha na internet.

O Nióbio é um mineral estratégico que estaria sendo dado de mãos beijadas para as grandes potências seguindo as práticas entreguistas que passaram a dominar o Brasil desde a morte de Getúlio. O tão aclamado Presidente JK, promoveu, muito antes de Collor, um dos capitulos mais importantes da história do "entreguismo nacional", ao abrir escancaradamente o mercado brasileiro para as industrias estangeiras de automóvel, sendo que até hoje, não temos sequer uma indústria brasileira de veiculos auto-motores, o que obviamente não se deve à falta de competência dos brasileiros que foi muito bem demonstrada na Embraer, com a construção de aeronaves exportadas para as grandes potências. Imaginem onde estaria o Brasil hoje em termos de desenvolvimento social e econômico não fossem os presidentes entreguistas que tomaram de assalto o Poder, através de eleições pseudo-democráticas!

Quando o Brasil for governado por verdadeiros estadistas - e só assim - ele se transformará numa grande potência. Até lá cabe a todos os brasileiros que não trairam a sua Pátria e não se submeteram ao dominio dos DPM - donos do poder mundial, lutar de todas as formas possiveis pela independência econômica do Brasil, independência esta que é a condição básica para que nosso país ocupe o lugar que merece no cenário internacional, onde foi ultrapassado por muitos paises que adotaram estratégias do verdadeiro desenvolvimento nacional.

Ai vai a segunda entrevista de Benayon, como parte do nosso projeto "Economia ao Alcance de Todos" que vai revelar todo o contéudo da caixa preta que domina a corrupção econômica do Brasil.

ML - O sr. tem se referido enfaticamente ao processo de corrupção de Fernando Henrique Cardoso e sua turma, vinculando-o às chamadas privatarias. Na sua opinião o processo de corrupção de Lula e sua turma não teria nenhum esquema entreguista envolvido? Outra eventual diferença seria a dimensão do enriquecimento ilícito das duas turmas. Por exemplo: o patrimônio rural de FHC seria muito maior do que o de Lula? O de Serra muito maior que o de Zé Dirceu ou Genoino?

AB - Sim, considero que as privatizações realizadas, em grande escala, durante os mandados de FHC representam o maior exemplo mundial, de todos os tempos, em matéria de corrupção, pois, de outro modo, não poderia ter havido o que houve. E o que houve? Estatais federais, bancos e estatais estaduais entregues, não apenas de graça, mas fazendo a União gastar centenas de bilhões de reais. Essas empresas e bancos valiam mais que dezenas de trilhões de dólares. Isso porque seu valor na época já era inestimável, insuscetível de ser medido em moedas criadas à vontade por bancos centrais a serviço de banqueiros golpistas, que levaram ao maior caos financeiro da história e desencadearam a depressão mundial, que deve durar mais e ser mais profunda que a famosa dos anos 30. Então, como é possível, sem a mega-corrupção presente, entregar aqueles patrimônios fantásticos acrescidos de vários presentes, como dinheiro em caixa, estoques, liquidação onerosíssima de passivos trabalhistas, doação de créditos fiscais, (por exemplo, havendo ágio no leilão, essa parte foi compensada por créditos fiscais), financiamentos privilegiados etc. etc., pagamento em títulos podres do preço estipulado nas fraudulentas avaliações, e gastando centenas de bilhões de dinheiro dos contribuintes, para dar tudo não só de graça, mas, sim, por preço líquido negativo?

ML - Por que razão o sistema precisaria exagerar tanto nessa busca de vantagens e mais vantagens, chegando ao absurdo de dar tudo de graça? Para que tamanho exagero?

AB - O saqueio das estatais através das ‘privatizações’ foi, repito, o maior que já se fez no Brasil e no Mundo. E não foi o único que se fez no Brasil. Sabemos todos nós que houve muitos e enormes, durante o período mais nefasto da história do Brasil, os oito anos de FHC, antes dele e depois dele. Para ficar só nesse período brutal, grupos financeiros mundiais, associados a alguns grupos locais e com a ajuda de testas-de-ferro, se apoderaram daqueles patrimônios colossais e, em vez de pagar, ainda receberam incríveis subsídios por isso. Então, eu diria o seguinte: desde que o mundo é mundo, quando os saqueadores encontram pouca resistência ou têm meios de neutralizar a resistência, raras vezes eles se autolimitam, moderando o saqueio.

São conhecidos muitos exemplos, ao longo da história antiga e moderna, em que os invasores entravam num país, apoderavam-se do ouro, dos estoques de alimentos etc., aí incendiavam tudo e ainda passavam os vencidos ao fio da espada. A tradição anglo-americana é provocar guerras, forjando incidentes, falseando os fatos, de tal forma a convencer sua opinião pública e a dos demais países que o agressor é o agredido, aí executam ações de guerra contra este, geralmente desprovido de condições de defesa, realizam saqueios incalculáveis, como ocorreu na índia, de forma intensa e continuada, nos séculos XVIII, XIX e primeira metade do XX. No caso da guerra do ópio, através da qual forçaram a admissão de drogas na China, para poder receber as belas manufaturas chinesas de então, sem despender ouro, intensificaram a exploração das riquezas da China e ainda cobraram indenização desse país, como se fosse ele que tivesse levado à guerra.

No Brasil, em termos militares, bastam os precedentes de ter sido forçado a entrar na 2ª Guerra Mundial e ceder bases nesse contexto e da presença nas costas brasileiras em 1964 de bem-armada esquadra norte-americana, pronta a apoiar os governadores de Minas, São Paulo e Rio, além dos comandos militares, insurretos contra o governo federal. Basta, ainda, de um lado, o super-armamento de potências imperiais, EUA e Reino Unido, com bases em toda a América do Sul, e, de outro, o completo desarmamento do Brasil, conseqüência do subdesenvolvimento do País causado pela desnacionalização da economia desde 1954 e pelo desmonte da indústria bélica nacional etc.

Com isso no pano de fundo, bastam para dominar o Brasil: o ataque ideológico, com a grande mídia a serviço das potências imperiais, a maior parte do pensamento político, econômico etc., emanado de universidades de nomeada financiadas por grandes empresas transnacionais; a mentalidade criada pela indústria do entretenimento, pelo marketing, pelas marcas estrangeiras e por aí vai. Com isso grande parte dos letrados e iletrados no Brasil tem a opinião formada pela VEJA, criada para isso com a ajuda de empresas ligadas à CIA, pela TV-Globo, idem, idem, além de outros grupos midiáticos.

Ainda assim, houve resistência às privatizações por parte de manifestantes, alguns sindicais, e de membros do Ministério Público que fizeram petições demonstrando os absurdos das negociatas, obtendo liminares para sustá-las, as quais foram derrubadas em Tribunais Superiores, sabendo-se que a cúpula dos três poderes no Brasil se subordina por inteiro às pressões da oligarquia financeira mundial (à qual estão subordinados também os governos dos países ditos desenvolvidos, que a ajudam na pressão imperial sobre o Brasil). De resto, os tribunais nunca examinaram o mérito das ações impetradas contra a privatização. Deixaram que ela ocorresse, cassando as liminares, e ficou tudo engavetado.

Hoje, portanto, ficou ainda mais sem sentido tentar avaliar as estatais privatizadas na moeda podre, que é o dólar, completamente inflacionado e destinado a ser trocado por outra moeda de vigaristas. De fato, o dólar não vale mais quase nada, hiperinflacionado que está, e prestes a desabar ainda mais. Basta dizer que a onça de ouro beira US$ 1,400.00, e se cotava a pouco mais de 200 dólares em 2002. E isso ainda é só o começo.

E não foram só as privatizações: há ainda as políticas e as medidas específicas para desnacionalizar as médias e grandes empresas de capital nacional, hoje também quase todas em poder de transnacionais, já que foram adquiridas por estas por frações de seu valor real, mesmo sem contar que esse valor seria muito mais elevado se mais de quatro quintos de sua população não vivessem em condições econômicas lamentáveis.

Não duvido de que também haja corrupção entreguista no governo de Lula. Entretanto, o grau de envolvimento deste com esse esquema me parece incomparavelmente menor do que o da gang tucana. Por que? Porque, se Lula não tomou medidas para reverter o processo que já vinha desde Collor, de entregar tudo, e foi intensificado por FHC, pelo menos o desacelerou grandemente.

ML - O Governo Lula estaria assim na sua opinião procurando atender, de forma bonapartista as duas vertentes básicas da economia - a que propõe a privatização e a que propõe a estatização - para assim se pepetuar no Poder? Isso explicaria o apoio de Lula ao MST e ao Chávez?

AB - Não tenho elementos para responder essas perguntas objetivamente. Penso que Lula, que é, sem dúvida, homem esperto, trata de conseguir bases internas de sustentação política e eleitoral. Assim, dá prioridade a programas de distribuição de renda, evita o quanto pode políticas recessivas (embora não interfira na política de juros altos do BACEN, porque sabe que seria derrubado se o fizesse). Em suma, seu objetivo é se manter no poder, enriquecer no processo, o que também ajuda na sustentação política, e vai manobrando entre o que se chamaria a direita e a esquerda.

A realidade é que qualquer presidente no Brasil só chega a isso – e até a candidato – se tiver o beneplácito do sistema de poder da oligarquia financeira anglo-americana. Logo ao ser eleito em 2002, Lula fez duas nomeações de imediato, determinadas por esse sistema: a de Meirelles para o Banco Central e Marina da Silva para o Meio Ambiente.

Mas em muitas áreas, inclusive a de defesa, a do desenvolvimento nuclear, houve apreciável melhora sob Lula. Na área do petróleo, embora timidamente, Lula é muito menos entreguista do que a gang de FHC. Esta, já encarapitada no bonde de Serra, quer atender às transnacionais do petróleo de forma radical.

A política de infra-estrutura e o apoio ao agronegócio e aos grandes empreiteiros (esses estão contentes com Lula) pode envolver corrupção, mas é muito menos nociva ao País do que aquela que privilegia exclusivamente empresas de capital estrangeiro e trata de enfraquecer grandes grupos nacionais a se venderem às transnacionais.

ML - A Rede Globo e o Grupo Pão de Açúcar que recorreram ao capital estrangeiro teriam sido também sido vitimas desta estratégia de desnacionalização ou se enfraqueceram devido à concorrência de outras empresas? Curiosamente a Globo foi se socorrer de capital mexicano. (ou capital anglo-americano "nacionalizado"?)

AB - A Rede Globo, desde antes de 1964, foi capitalizada pelo poder imperial estrangeiro, podendo-se considerar uma associada tradicional ou, antes, uma subordinada local. Slim, o magnata mexicano da TV, tem trajetória semelhante à de Roberto Marinho. O Grupo Abílio Diniz faz parte da suboligarquia local que se alia ao capital estrangeiro. O enfraquecimento da posição concorrencial de empresas brasileiras é, na maioria dos casos, consequência da política econômica, da abertura da economia ao capital estrangeiro e das vantagens que este tem sobre as firmas nacionais. É vítima, portanto, da estratégia de desnacionalização: sendo a política econômica a que é, a empresa nacional tende a perder na concorrência. Não porque ela seja necessariamente menos competente, mas porque as transnacionais usam a força decorrente de sua dimensão em numerosos mercados mundiais, seu poder financeiro muito maior, seu acesso a crédito mais barato etc. Mesmo que sejam mais competentes, não há vantagem para o País em abrir o mercado para elas, porque após dominarem o mercado, seus cartéis só tratam de transferir ganhos para o exterior, e, assim, se produzem as crises de contas externas, o endividamento, a intervenção do FMI para priorizar o pagamento, a política de contenção de gastos, que elimina os investimentos produtivos e destina tudo aos pagamentos financeiros.

Finalmente, não vejo muito sentido em comparar os patrimônios acumulados no Brasil por corruptos de grande porte. Isso porque, em geral, não contamos com dados sobre o que eles acumularam em contas e em outros ativos no exterior.

ML - A criação das Nações Indigenas é um projeto de FHC? Lula fez alguma coisa para desmontar este projeto? E quanto às nossas riquezas minerais, como o nióbio, Lula tomou alguma providência ou aderiu ao entreguismo de FHC?

AB - Obviamente, FHC é o príncipe dos entreguistas, mas está longe de ser o único deles. As reservas indígenas vêm de bem mais longe, pois há decênios que as ONGs financiadas pela oligarquia mundial operam no Brasil, inserem-se na administração pública, controlam a FUNAI (como a área do meio-ambiente etc.) e executam o plano da oligarquia mundial, liderada no caso pela família real britânica. Sarney, podem dizer que é corrupto, e não sou eu que vou negar, mas política do jeito que ocorre nas pseudo-democracias aceitas como democracias pelo poder mundial, não se faz sem muito dinheiro, e quem não o arranja de algum modo, fica à mercê do poder absoluto das transnacionais e da mídia controlada por estas. Sarney não favoreceu as reservas indígenas, mas elas vêm de há mais tempo, tendo tido grande impulso com a reserva dita ianomâmi sob a impulsão de Jarbas Passarinho (governo Collor). Nesse ponto o PT é alienado e segue praticamente a mesma linha de FHC, de intensificar a expansão dessas zonas, destinadas a reservar os recursos minerais mais valiosos (preciosos e estratégicos) para a oligarquia financeira anglo-americana. Pode ser que ceda por pressão da coroa britânica e de outros donos do poder financeiro mundial, mas o faz.

ML - Depois desta onda avassaladora de corrupção que dominou o Brasil nos últimos 16 anos, o sr. não acha que embora a corrupção seja apenas um sintoma de uma grave enfermidade sistêmica, ela deveria estar na pauta dos principais problemas brasileiros? Ou o sr. propõe que a corrupção só será eliminada (ou reduzida significativamente) depois que for implantado um novo sistema econômico em nosso país?

AB - Realmente a corrupção é sistêmica. Tentar combatê-la apenas no varejo só agrava o problema. Ou seja, por exemplo, quando o sistema condena gente honesta como os Capibaribe, do Amapá, e os deixa como ficha-suja, não só comete grave injustiça, mas favorece os corruptos, inclusive de alto coturno, que servem o sistema de poder, comandado pelas transnacionais. Mesmo, quando o político é corrupto de fato, como Roriz, o próprio Sarney, Maluf, Quércia e muitos outros, ainda assim ele é "n" vezes preferível a indivíduos como Sérgio Cabral, Aécio Neves, Marina da Silva e "n" outros que estão aí com o favorecimento do sistema de poder mundial, praticando a corrupção no varejo e no atacado. Por fim, lembro que a mega-corrupção não é fenômeno típico dos últimos dezesseis anos. Em meu livro Globalização versus Desenvolvimento, menciono, entre outras coisas, três lances incríveis de corrupção (só na área do petróleo) havidas no governo do general Geisel, praticadas por e através de Shigeaki Ueki, como presidente da estatal e como ministro das Minas e Energia. Denunciados os esquemas a Geisel por seu secretário particular, o presidente demitiu a este e não a Ueki. Há que recordar também, entre os destaques da mega-corrupção mais antiga, os favorecimentos incríveis prestados ao Japão por Eliezer Batista, à frente da Vale Rio Doce e do mesmo ministério das Minas e Energia.

ML - O sr. tem se colocado simultaneamente contra o capitalismo e contra o socialismo marxista que prega a extinção da sociedade dividida em classes sociais. No que a sua proposta voltada para "economia de mercado" se distingue do capitalismo? A economia de mercado não é uma das premissas do capitalismo? O que diferencia a sua economia de mercado da economia capitalista?

AB - A economia de mercado é antítese do capitalismo, na medida em que o defino como o sistema que permite e favorece a concentração econômica, não impondo qualquer limite legal, nem intervenção estatal alguma, voltada para impedir a eliminação da economia de mercadoque é uma estrutura de mercadona qual existe concorrência e, portanto, incentivo à criatividade e ao desenvolvimento de tecnologias competitivas. Economia de mercado significa uma economia em que o mercado é uma espécie de arena em que os bens e serviços se impõem por sua qualidade e preço. Capitalismo, ao contrário, é caracterizado pelo predomínio de oligopólios, cartéis e monopólios. Sob o capitalismo, o mercado não decide nada (portanto, não é economia de mercado). Tudo está previamente decidido administrativamente pelas empresas dominantes, que, assim, obtêm lucros abusivos, fazem crescer assim seu poder, cada vez mais absoluto. As decisões administrativas, no caso, são piores ainda do que as de uma economia estatizada, pois certamente terão como único objetivo incrementar sempre mais o poder absoluto dos grupos “privados” dominantes. Com isso, estes, cada vez, mais detêm poder absoluto sobre a política. O sábio Machiavello já ensinava, no final do século XV e início do século XVI, que há duas fontes principais de poder: o ouro e as armas, e um se conquista por meio do outro. Fica claríssimo que concentração de poder econômico implica tirania política. Eis porque falar de democracia, nas ditas democracias ocidentais, não passa de piada de péssimo gosto.

ML - Se a sua "economia de mercado" mantém a propriedade privada dos meios de produção, o que implica a manutenção da relação patrão-empregado, porque não considerá-la como um aprimoramento do capitalismo?

AB - Não vejo nada errado com a relação patrão-empregado. Mesmo numa estatal, os diretores-eecutivos têm de agir, na prática, como patrões e outros funcionários como empregados. No Japão e alguns outros países (no Brasil também ocorre em alguns casos) estes não deixavam de opinar sobre vários aspectos da produção e suas idéias eram discutidas em prol da empresa.

As constituições bem intencionadas (nesse aspecto) costumam incluir a norma da função social da propriedade. Isso significa que deve haver propriedade privada dos meios de produção. Do contrário, o poder fica desequilibrado, sem grupos sociais com capacidade de atuar politicamente sem pertencerem ao aparelho do Estado ou à administração de estatais. Além disso, há que dar espaço à criatividade, ao empreendedorismo, que são coisas muito positivas para economia, mas só florescem dentro de empresas não muito grandes. Não existem nas que controlam mercados a seu bel-prazer, com pouca ou nenhuma concorrência.

Isso quer dizer que o capitalismo valha a pena? Não. De jeito nenhum, pois, um sistema qe admite a concentração ilimitada do capital retira totalmente a função social da propriedade, e faz que o mundo dos negócios se torne o campo das ambições diabólicas, em que os líderes de grupos poderosos se comprazem em acumular poder despótico, gerando depressões, com o empobrecimento da classe média, fazendo e desfazendo governantes, como no cenário mundial atual, em que os grandes banqueiros fizeram lucros gigantescos com falcatruas financeiras e, quando estas deram com os burros n’água, receberam trilhões de dólares de ajuda dos governos dos EUA e dos governos europeus. Isso, enquanto o desemprego, que já não era pequeno, dobrou. Pergunto, isso é economia de mercado? Não isso é a coisa mais absurda que já ocorreu sobre a face da Terra.

Conclusão: não faz sentido essa de a economia de mercado ser aperfeiçoamento do capitalismo. O capitalismo é a degeneração da economia de mercado. Solução relativamente simples: impedir essa degeneração, por meio de leis, desde a Constituição, e por meio de controle social permanente, o qual só pode funcionar, enquanto o poder econômico estiver razoavelmente disseminado e, não como, no capitalismo, cada vez mais concentrado em mãos necessariamente malignas. Ou alguém concebe que se acumulem empresas e patrimônios de trilhões de dólares sem pensar senão em poder, poder e mais poder, sem qualquer respeito ou contemplação com o semelhante?

ML - O governo Lula, ao se distanciar dos EUA e se aproximar de seu clássico rival, a Inglaterra, não revelou assim que fez uma opção definitiva pelo capitalismo, opção essa confirmada pela aceitação e pagamento de nossa divida externa?

AB - Não sei em que Lula se aproximou da Inglaterra e se afastou dos EUA. Além disso, esses dois não são rivais. Os dois países poderiam até ser, mas as respectivas oligarquias, que vêm mantendo poder absoluto em ambos, são associadas, a ponto de formar um bloco só: a oligarquia financeira anglo-americana.

ML - Com a entrada dos Bric's no mercado mundial, o sr. não acha que o poder anglo-americano deixou de ser hegemônico? Os Estados Unidos não são hoje dependentes novo Império Asiático liderados pela China?

AB - Não creio que exista império asiático. É possível que a ascensão da China represente um avanço na direção de um contexto de poder mundial menos desequilibrado. Mas ainda falta muito. Há que ver como a Índia e a Rússia evoluem, pois poderiam formar com a China um bloco capaz de resultar em avanço maior nessa direção. Mas o império ainda detém poder militar incomparavelmente maior que o desses todos reunidos e usa todos os seus recursos, inclusive os de seus serviços secretos, em que também investe pesado, para suscitar divisões, conflitos e guerras que façam manter sua hegemonia.

ML - Quais foram as medidas tomadas pelo Governo Lula que poderiam ser assimiladas pelo seu sistema de economia de mercado?

AB - Intencionalmente, não sei se houve alguma. Mas, quando se fomentam obras de infra-estrutura, e se realizam programas de distribuição de renda (embora se devessem criar os que geram trabalho diretamente, e não só indiretamente, como os atuais), se está expandindo o mercado. Mais importante, ainda, dar deliberadamente algum espaço a empresas nacionais em grandes obras, como as das plataformas de petróleo, constitui algo bem positivo, atenuando um pouco os efeitos das criminosas privatizações. Estas, de fato, entre suas perniciosas conseqüências, fizeram com que as grandes estatais deixassem de alocar obras para empresas nacionais, e de pôr especificações nas concorrências que viabilizassem a presença de pequenas e médias empresas nacionais de boa tecnologia, como ocorria, com as estatais, no setor hidrelétrico, nas telefônicas etc.

Adriano Benayon

IMLB - PROJETO NIÓBIO

por Instituto Mãos Limpas Brasil, domingo, 20 de Novembro de 2011 às 19:09

AERONAVES O HAWKER 200 E O REI DO AR KING AIR 250 DA BEECHCRAFT CORPORATION

2011-11-19T08:17:00.000-08:00

Como amante da aviação não poderia deixar de apresentar ao meus seguidores e internautas do mundo inteiro essas maravilhas que Deus deu poder aos homens de construi-las.

O novo jato executivo HAWKER 200 E "O REI DO AR" o KING AIR 250 DA BEECHCRAFT CORPORATION, o turbo hélice mais seguro do mundo, o sonho de qualquer executivo bem sucedido, equipado de fabrica com o Winglet da BLR, mais econômico, mais rapido e decola com menos 122 metros de pista que seus antecessores B200GT, espero que curtam o video a baixo.

Fonte ; http://www.hawkerbeechcraft.com/beechcraft/king_air_250/

Video; http://www.flightmarket.com.br/reportagens/noticia/uma-visao-detalhada-do-novo-king-air-250

ESSA CALOU OS AMERICANOS.!

2011-10-30T15:06:00.000-07:00

RESPOSTA DO MINISTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS

Essa merece ser lida, afinal não é todo dia que um brasileiro dá um esculacho educadíssimo nos americanos!

Durante debate em uma universidade, nos Estados Unidos,o ex-governador do DF, ex-ministro da educação e atual senador CRISTÓVAM BUARQUE, foi questionado sobre o que pensava da internacionalização da Amazônia.

O jovem americano introduziu sua pergunta dizendo que esperava a resposta de um Humanista e não de um brasileiro.

Esta foi à resposta do Cristóvam Buarque:

“De fato, como brasileiro eu simplesmente falaria contra a internacionalização da Amazônia por mais que nossos governos não tenham o devido cuidado com esse patrimônio, ele é nosso”.

“Como humanista, sentindo o risco da degradação ambiental que sofre a Amazônia, posso imaginar a sua internacionalização, como também de tudo o mais que tem importância para a humanidade”.

Se a Amazônia, sob uma ética humanista, deve ser internacionalizada, internacionalizemos também as reservas de petróleo do mundo inteiro. O petróleo é tão importante para o bem-estar da humanidade quanto a Amazônia para o nosso futuro. “Apesar disso, os donos das reservas sentem-se no direito de aumentar ou diminuir a extração de petróleo e subir ou não o seu preço.”

"Da mesma forma, o capital financeiro dos países ricos deveria ser internacionalizado”. Se a Amazônia é uma reserva para todos os seres humanos, ela não pode ser queimada pela vontade de um dono, ou de um país.

Queimar a Amazônia é tão grave quanto o desemprego provocado pelas decisões arbitrárias dos especuladores globais. Não podemos deixar que as reservas financeiras sirvam para queimar países inteiros na volúpia da especulação.

“Antes mesmo da Amazônia, eu gostaria de ver a internacionalização de todos os grandes museus do mundo”. O Louvre não deve pertencer apenas à França.

Cada museu do mundo é guardião das mais belas peças produzidas pelo gênio humano. Não se pode deixar esse patrimônio cultural, como o patrimônio natural Amazônico, seja manipulado e instruído pelo gosto de um proprietário ou de um país. Não faz muito, um milionário japonês, decidiu enterrar com ele, um quadro de um grande mestre. Antes disso, aquele quadro deveria ter sido internacionalizado.

“Durante este encontro, as Nações Unidas estão realizando o Fórum” do Milênio, mas alguns presidentes de países tiveram dificuldades em comparecer por constrangimentos na fronteira dos EUA. Por isso, eu acho que Nova York, como sede das Nações Unidas, deve ser internacionalizada. Pelo menos Manhattan deveria pertencer a toda a humanidade. Assim como Paris, Veneza, Roma, Londres, Rio de Janeiro, Brasília, Recife, cada cidade, com sua beleza específica, sua historia do mundo, deveria pertencer ao mundo inteiro.

“Se os EUA querem internacionalizar a Amazônia, pelo risco de deixá-la nas mãos de brasileiros, internacionalizemos todos os arsenais nucleares dos EUA”. Até porque eles já demonstraram que são capazes de usar essas armas, provocando uma destruição milhares de vezes maiores do que as lamentáveis queimadas feitas nas florestas do Brasil.

“Defendo a idéia de internacionalizar as reservas florestais do mundo em troca da dívida”. Comecemos usando essa dívida para garantir que cada criança do Mundo tenha possibilidade de COMER e de ir à escola.

Internacionalizemos as crianças tratando-as, todas elas, não importando o país onde nasceram como patrimônio que merece cuidados do mundo inteiro.

"Como humanista, aceito defender a internacionalização do mundo. Mas, enquanto o mundo me tratar como brasileiro, lutarei para que a Amazônia seja nossa. Só nossa!

Comentário do Blog:

A respeito desse tema, anteriormente já demos uma resposta a um tema parecido em um comentário publicado no Jornal Estadão , Quando um "Boçal e Imbecil "de um General Americano comentou que por causa das queimadas no Brasil a nossa Amazônia deveria ser internacionalizada, pois bem foi como um castigo as palavras do general boçal e imbecil, em seguida se sucederam os incêndios na Califórnia e em vários estados americanos nos quais eles não conseguiram controlar, logo após houve o derramamento do poço de petróleo da plataforma do golfo do México por vários meses, esse acidente que somente foi controlado depois de ter ocorrido uma das maiores e sem precedente catástrofe nos Estados Unidos e para o mundo, portanto após esses fatos os boçais e Imbecis se calaram, mas até quando?.

TRATAMENTO DA PRÓSTATA SEM PRECISAR FAZER CIRURGIA RADICAL

2011-10-24T22:04:00.000-07:00

RECEBIDO POR E-MAL DE UMA AMIGA QUE MORA NA FRANÇA E QUE ATUA NA ÁREA MÉDICA.

Portugal pioneiro em tratamento da

PRÓSTATA

HIPERPLASIA BENIGNA SOB A MIRA DE UMA INVESTIGAÇÃO INOVADORA

JÁ NÃO É PRECISO RECORRER À CIRURGIA

Quando se escreve sobre saúde, é costume referir a taxa de incidência das doenças na sociedade, quer em número de pacientes num determinado universo,quer na percentagem da população atingida.

Este é um caso especial, porque a hiperplasia da próstata é um problema.

que não se situa dentro de margens percentuais: atinge TODOS os homens,

mais cedo ou mais tarde,é apenas uma questão de idade.

Sendo uma doença que só aparece em idades avançadas, torna-se particularmente relevante numa ocasião em que a esperança de vida aumenta continuamente.

Mas vamos a números, no concreto: A partir dos 60 anos de idade, a incidência é de 65% na população masculina; e ntre os 70 e os 80, sobe para 80%, entre os 80 e os 90 para 90% e a partir dos 90 o número é mesmo 100% - todos!

Trata-se, portanto, de um mal a que não se pode fugir. Há que lidar com ele da melhor maneira, porque faz perder completamente a qualidade de vida, a dignidade e a hipótese de uma existência feliz. Até hoje, todas as soluções implicavam sofrimento, mudança radical de hábitos, medicamentos extremamente caros para o resto da vida e a perda total da capacidade sexual.

Tudo mudou graças à iniciativa de um cientista português que, com investigação, descobriu uma forma de melhorar a doença, sem cirurgia, sem internamento hospitalar e sem alteração da actividade sexual ou até a sua melhoria.

Trata-se do Dr. João Martins Pisco, já pioneiro no tratamento de mulheres

com fibromiomas uterinos, a quem cura sem cirurgia, permitindo a manutenção dos órgãos reprodutores e a capacidade de ter filhos.

Agora encontrou uma solução da mesma grandeza para os homens e é, neste momento, o único médico no Mundo a fazer este tipo de investigação.

Na realidade, é uma investigação que está a efectuar com excelentes resultados, pois nesta fase não se deve denominar de tratamento.
Tudo começou no início de 2009 e estão tratados até agora 65 pacientes, dos quais apenas um não obteve os resultados desejados. Isto equivale a uma taxa de sucesso de 98,5%, o que para uma nova terapia acabada de inventar é um número extraordinário.

(estes dados foram actualizados em 5 de Dezembro de 2010)
Dos 24 pacientes tratados com êxito, nove estavam algaliados e não podiam, portanto, ter relações sexuais. Todos renasceram para uma vida nova, com qualidade e um futuro em que podem agora confiar.

O primeiro doente que se quis submeter à investigação de Martins Pisco, para além do valor emblemático de ter sido o primeiro, adquiriu dimensão histórica no currículo e na memória do pioneiro português. Tratou-se de um seu amigo pessoal, de 78 anos de idade, que lhe confidenciou que estava numa fase de completo desespero por estar algaliado havia 3 meses e estar a chegar a um ponto em que já não agüentava mais aquilo em que a doença lhe transformara a vida. Foi tratado, abandonou por completo a medicação e telefonou, um ano depois, a comunicar, feliz, que ia ser pai: a esposa, de 39 anos, estava grávida.

Mas vamos a factos, quanto à doença e a esta nova investigação revolucionária que significa uma nova esperança para os homens - para todos os homens.

O QUE É A HIPERPLASIA BENIGNA DA PRÓSTATA

Com o avançar da idade, a próstata "incha", aumenta de volume. Trata-se de uma proliferação adenomatosa, não maligna, que pode obstruir as vias urinárias inferiores. É o tumor benigno mais comum no homem.

Esta patologia pode começar a aparecer depois dos 40, mas normalmente isso só sucede por volta dos 60 ou mais; a partir daí, a incidência aumenta muito com o passar dos anos e acaba por ser inevitável a partir de uma idade avançada.

SINTOMAS

Os sintomas mais comuns são a dificuldade em urinar, fazê-lo normalmente em pequenas quantidades e com uma vontade frequente, que muitas vezes leva os homens a levantar-se várias vezes durante a noite para ir à casa de banho.

O jacto pode ser fraco e intermitente ou mesmo causar dor. Fica-se com a sensação de que a bexiga continua cheia. Por vezes há também perda de sangue.Estes sintomas podem ocorrer isoladamente ou em conjunto.

Quando a situação se agrava, pode chegar-se à retenção urinária, que leva o paciente ao hospital para que lhe seja introduzida uma sonda pela uretra, para esvaziar a bexiga.

DIAGNÓSTICO

Faz-se através de exames médicos, que podem ir do toque rectal à ecografia pélvica por via rectal, análises laboratoriais incluindo Urina II, Glicemia, Colesterol, Triglicerideos, Hemograma, V.S., Creatinina e Ureia, exame PSA (dosagem do antígenio prostático específico), para determinação de existência ou não de neoplasia.

MEDICAÇÃO

É a primeira fase de abordagem ao problema, quando não é ainda muito grave.

Usam-se medicamentos, que por norma reduzem a potência sexual em mais de metade dos casos. São eles os antagonistas alfa1 (doxazosina, alfasusina e tamsulosina) e os inibidores da 5 alfa reductase (finasteride e dutasteride). Com o evoluir da patologia, avança-se para uma das várias soluções cirúrgicas que existem.

CIRURGIA

A mais comum é a "prostatectomia a céu aberto", ou seja, a extracção cirúrgica da próstata.

Existe também a "ressecção transuretral da próstata" (TURP), em que todo o procedimento é realizado pela uretra.

Outros métodos incluem cirurgia a laser, termoterapia, eletrovaporização, etc., mas com resultados que não se comparam aos das cirurgias clássicas.

As intervenções cirúrgicas estão frequentemente associadas a hemorragia, com necessidade de transfusão sanguínea.

A TURP está sempre associada a ejaculação retrógrada (o esperma vai para a bexiga) e a cirurgia clássica provoca igualmente a ejaculação retrógrada e impotência sexual numa grande percentagem dos pacientes.

Os números "oficiais" apontam para índices de impotência entre os 50 e os 60%, mas o Dr. Martins Pisco, após uma Conferência em que participou recentemente em Tampa, nos Estados Unidos, foi abordado por vários colegas americanos que lhe garantiram que os "números oficiais" eram falsos e que a impotência resultante da cirurgia era de cerca de 100%.

NÃO FAZER NADA

Quando não tratada, a HBP pode levar a graves complicações: cálculos na bexiga, infecções urinárias, insuficiência renal e retenção urinária, que obriga ao uso de algália.

Resolver o problema é sempre inevitável.

A NOVA DESCOBERTA O CAMINHO DA ESPERANÇA

Trata-se de uma técnica de radiologia de intervenção, chamada "embolização" e que se aplica em determinadas artérias, conforma a doença. É o método que Martins Pisco utiliza já para curar fibromiomas uterinos em mulheres, embolizando-lhes as artérias que alimentam os miomas, e que agora encontrou forma de estender aos homens, para intervir na próstata.

Embolizar" significa provocar a oclusão de um vaso sanguíneo, normalmente uma artéria, para diminuir o fluxo de sangue a um determinado local.

No caso da próstata, o seu aumento de volume depende de irrigação sanguínea.

O que Martins Pisco faz é "entupir" as artérias que fornecem esse sangue,

levando a que ela "mirre", atrofia que surge uma vez interrompida a circulação sanguínea que a irriga.O processo é rápido (e acredita-se nesta fase da investigação que é também duradouro) e a próstata é preservada, obtendo-se uma diminuição de volume que chegou já, nos casos tratados e no curto prazo desta terapia, a uma redução de 65% do tamanho original.

Conseguido isto, os sintomas melhoram ou desaparecem mesmo, a medicação é abandonada e a potência sexual mantida.

Esta técnica inovadora chama-se "embolização das artérias prostáticas" (EAP) e é uma nova resposta à Hiperplasia Benigna da Próstata.

É minimamente invasiva, não comporta os riscos inerentes a qualquer outra forma de cirurgia e não requer anestesia geral.

EMBOLIZAÇÃO DAS ARTÉRIAS PROSTÁTICAS

Tudo começa com uma consulta prévia, exames e algum tempo de preparação, que inclui o abandono dos medicamentos tradicionais, durante alguns dias e até à intervenção.

Chegado "o dia", o paciente apresenta-se no hospital com 4 horas de jejum,

é preparado para o tratamento e conduzido à sala de intervenção, onde, sob anestesia local, pode acompanhar todo o processo através dos monitores que orientam os terapeutas.

É introduzido um cateter com 1,5 mm de diâmetro (comparável à agulha de anestesia de um dentista) numa artéria na zona direita da virilha,

por onde é injectado um produto, que consiste em microesferas de plástico à base de polivinil álcool, que vai proceder à oclusão dos vasos sanguíneos que alimentam o lado esquerdo da próstata, passando-se então para a artéria que alimenta o lado direito. Em ambos os casos é preservada a permeabilidade das artérias pudendas internas, o que permite aos pacientes manter a potência sexual.

O evoluir do processo é acompanhado em monitores de uma aparelhagem sofisticada que orienta a equipa, podendo verificar-se, em tempo real, o entupimento dos vasos sanguíneos cuja oclusão se pretende.

Artéria ilíaca interna antes da embolização das artérias prostáticas, que já não são visíveis depois.

Todo o processo demora uma a duas horas, durante as quais o paciente mantém a consciência e pode visualizar o tratamento.

Volume da próstata antes e depois da embolização Retirado cateter, está concluída a intervenção, sem dor nem perda de sangue.

DEPOIS DA EMBOLIZAÇÃO

Duas horas após a embolização, o paciente já pode ir à casa de banho pelo seu próprio pé e já urina sem dificuldade.

Três horas depois, pode tomar uma refeição ligeira. Volvidas quatro a oito horas, tem alta e regressa a casa, mesmo que more a centenas de quilómetros de Lisboa.

O período aconselhado de convalescença é de dois a três dias, mas a maior parte dos pacientes retoma as suas actividades no dia seguinte.

Não deve, em qualquer dos casos, ficar acamado, devendo ter um dia normal da actividade física a que esteja habituado.

Na manhã após o tratamento, recebe um telefonema do médico, que volta a contactá-lo uma semana depois e o acompanhará durante três anos.

Todos os pacientes recebem o número de telemóvel do médico, que estará disponível 24 horas por dia.

RESULTADOS

Sem vasos sanguíneos, a diminuição do tamanho da próstata e dos nódulos adenomatosos faz-se gradualmente, verificando-se uma redução progressiva nos primeiros 3 meses após a embolização.

Os pacientes tratados afirmam uma melhoria da qualidade de vida e de estado de espírito, mais optimismo, melhor disposição para as actividades pessoais e profissionais, mais energia e mais espírito criativo. Testemunham ter passado a dormir com maior tranquilidade e alguns referem uma melhoria clara de potência sexual.

A QUEM SE DESTINA

Esta investigação está a ser prioritariamente direccionada por Martins Pisco para doentes com obstrução uretral aguda, hematúria refractária e doentes algaliados durante muito tempo (como era o caso de nove dos 25 já intervencionados), particularmente aqueles com indicação cirúrgica absoluta (retenção urinária, insuficiência renal secundária a obstrução prostática, hematúria, divertículo, litíase vesical) ou a doentes a quem uma patologia associada grave torne a cirurgia prostática num risco considerável.

Apesar da embolização ser minimamente invasiva, só deve, contudo, ser efectuado em pacientes com sintomas graves.

Por tal motivo, todos os doentes serão avaliados por um urologista da equipa de Martins Pisco, o Professor Luis Campos Pinheiro. Após o acordo do urologista, o paciente deverá efectuar um exame Angio-TAC Pélvica para avaliação dos vasos da pélvis e da próstata.

(Pedro Laranjeira) Dr. João Martins Pisco

A fim de evitar qualquer risco, a embolização só será realizada se aqueles vasos não estiverem muito envolvidos pela ateroesclerose.

A avaliação dos resultados da embolização é efectuada periodicamente pelo mesmo urologista.

Por se tratar de uma investigação nova e não ainda de um tratamento standard, os resultados tem de ser avaliados periodicamente.

Constitui também uma solução para quem, por motivos religiosos (como é o caso das testemunhas de Jeová), não queira ser submetido a cirurgia ou a transfusões sanguíneas, que aqui não são necessárias mas são normalmente inevitáveis nas cirurgias clássicas.

Finalmente, é uma abordagem inovadora – e agora possível – ao problema dos doentes com diagnóstico de Hiperplasia Benigna da Próstata.

A QUEM NÃO SE DESTINA

Doentes já com diagnóstico de neoplasia próstática (cancro da próstata). Doentes com aterosesclerose avançada ou grande tortuosidade dos vasos pélvicos, uma vez que não permite a cateterização eficaz das artérias.

MARCOS HISTÓRICOS

30-03-2009 Realização da embolização no primeiro doente com HBP, homem de 78 anos de idade, algaliado havia 6 meses e que continua sem algalia.

14-01-2010 Completa-se embolização em 18 doentes.

26-02-2010 No Congresso do Patient Care apresenta-se pela 1ª vez a embolização como terapia para HBP.

16-03-2010 No congresso do SIR, em Tampa, Estados Unidos, apresentam-se os primeiros resultados preliminares.

13-05-2010 No Curso pós-graduado da SPRMN dá-se informação sobre a embolização na HBP.

10-06-2010 Desloca-se a Lisboa um Radiologista de Intervenção Americano

para observar a EAP praticada por Martins Pisco.

20-09-2010 Procedimento oficialmente aprovado nos Estados Unidos.

29-09-2010 Completa-se embolização nos primeiros 45 pacientes.

05-12-2010 Atingido o número de 65 pacientes, com uma taxa de êxito de 98,5%. (dados atualizados em 17 de Dezembro de 2010).

OPINIÃO DO BLOG: É sempre BOM pesquisar sobre esse trabalho, para não entrar em canoa furada, verificar as fichas profissionais desses senhores em Portugal, a clinica deles e pacientes confirmadamente tratados por eles através desse novo método médico, achei interessante o tema e coloquei aqui no blog para que os eleitores pudessem tomar conhecimento, já que é um mal que assola grande parte dos homens acima de 60 anos no Brasil.

"Arenga aos Magistrados que Estréiam"

2011-10-16T19:36:00.000-07:00

Trecho do polêmico discurso do Juiz francês Oswald Baudot na cerimônia de investidura dos novos magistrados franceses:

"Estais empossados e advertidos. Permiti-me que também vos fale, a fim de corrigir algumas coisas que vos foram ditas e de fazer-vos ouvir algumas coisas inéditas."

Ao entrar na Magistratura vos tornastes funcionários de um escalão modesto. Não levanteis muito alto a cabeça. Não vos deixeis enganar por palavras como "terceiro poder", "poder do Povo", guardiãs das liberdades públicas". Não tendes senão um poder medíocre: o de meter as pessoas na cadeia. E só vos dão este poder porque ele é geralmente inofensivo. Quando condenardes há cinco anos de prisão um ladrão de bicicletas, não estareis molestando a ninguém. Evitai abusar desse poder.

Não penseis ser mais considerado por ser mais terríveis. Não julgueis que ides, como novos São Jorge, vencer o dragão da delinqüência por uma repressão impiedosa. Se a repressão fosse uma coisa eficaz, há muito tempo teria alcançado seus objetivos. Se ela é inútil, como creio, não penseis em fazer carreira à custa da cabeça dos outros. Não conteis a prisão por anos ou meses, mas por minutos e segundos, exatamente como se tivésseis vós mesmos de sofrê-la.

"É verdade que entrais numa profissão em que vos exige sempre que tenhais caráter, mas entendem por isto apenas que sejais inclementes com os miseráveis. Covardes diante dos superiores, intransigentes com os subalternos este é, em geral, o comportamento dos homens. Tratai de evitar isso. A justiça é aplicada impunemente. Não abuseis da impunidade. Em vossas funções, não deveis dar exagerada importância à Lei, e de um modo geral desprezai os costumes, as circulares, os decretos e a jurisprudência. Deveis ser mais do que o Tribunal de Justiça, sempre que se apresentar uma ocasião. A Justiça não é uma verdade estagnada em 1810. É uma criação perpétua. Ela deve ser feita por vós. Não espereis o sinal verde de um ministro, ou do legislador, ou das reformas sempre em expectativa. Fazei vós mesmos a reforma. Consultai o bom senso, a equidade, o amor do próximo, antes da autoridade e da tradição. A lei se interpreta. Ela dirá o que quiserdes que ela diga. Sem mudar um til, pode-se com os mais sólidos considerandos do mundo, dar razão a uma parte ou a outra, absolver ou condenar à pena máxima.Desse modo que a lei não vos sirva de álibi."

"Verificareis, aliás, que à revelia dos princípios estabelecidos, a Justiça aplica extensivamente as leis repressivas e restritivamente as leis liberais. Procedei de modo contrário. Respeitai as regras do jogo quando ela vos freia. Sede bons jogadores, sede generosos. Será uma novidade. Não vos contenteis de cumprir os deveres do ofício. Vereis desde logo que, para ser um pouco úteis, devereis abandonar os caminhos batidos. Tudo o que fizerdes de bom será um acréscimo."

Gosteis ou não, tendes um papel social a desempenhar. Sois assistentes sociais.

Vossa decisão não termina numa folha de papel.Corta na carne viva. Não fecheis vossos corações ao sofrimento nem vossos ouvidos ao clamor. Não sejais desses juízes menores que só querem tratar de processos pequenos. Não sejais árbitros indiferentes acima de tudo e de todos. Tende sempre a porta aberta a todos. Há trabalhos mais úteis do que o de caçar essa borboleta - a verdade - ou de cultivar essa orquídea - a ciência jurídica.

"Não sejais vítimas de vossos preconceitos de classe , religiosos, políticos ou morais. Não penseis que a sociedade seja intangível, a desigualdade e a injustiça inevitáveis e a razão e a vontade humanas incapazes de qualquer mudança. Não acrediteis que um homem seja culpado de ser o que é nem que ele dependa apenas de si mesmo para ser de outra forma. Em outras palavras - não o julgueis. Não condeneis o ébrio. O alcoolismo, que a medicina não sabe curar não é uma escusa legal, mas é uma atenuante. Por serdes instruídos não desprezeis o iletrado. Não apedrejeis a preguiça, vós que não trabalhais com as mãos. Sede indulgentes para com os demais seres humanos. Não aumenteis suas aflições. Não sejais dos que aumentam a aflição do aflito."

"Sede parciais. Para manter a balança entre o forte e o fraco, o rico e o pobre, que não têm o mesmo peso, é preciso que calqueis a mão do lado mais fraco da balança. Essa é a tradição capetiana. Examinai sempre onde estão o forte e o fraco que não se confundem necessariamente com o delinqüente e sua vítima. Tende um preconceito favorável pela mulher contra o marido, pelo filho contra o pai, pelo devedor contra o credor, pelo operário contra o patrão, pelo vitimado contra companhia de seguros, pelo enfermo contra a Previdência Social, pelo ladrão contra a polícia, pelo pleiteante contra a Justiça. E tende um último mérito: perdoai este sermão da montanha a vosso colega dedicado."

Fonte: Inserto em artigo publicado pelo jornalista Mello Mourão no jornal "Folha de São Paulo" de 7/3/1979. e por www.soleis.com.br

A VERDADE DOI, MAS TEM QUE SER DITA E REFLEXIONADA SOBRE O ATUAL COMPORTAMENTO HUMANO

2011-10-03T20:59:00.000-07:00

Arnaldo Jabor e mais uma dentro

Estamos com fome de amor...

O que temos visto por ai ???

Baladas recheadas de garotas lindas, com roupas cada vez mais micros e transparentes.

Com suas danças e poses em closes ginecológicos, cada vez mais siliconadas, corpos esculpidos por cirurgias plasticas, como se fossem ao supermercado e pedissem o corte como se quer... mas???

Chegam sozinhas e saem sozinhas...

Empresários, advogados, engenheiros, analistas, e outros mais que estudaram, estudaram, trabalharam, alcançaram sucesso profissional e, sozinhos...

Tem mulher contratando homem para dançar com elas em bailes, os novíssimos "personal dancer", incrível.

E não é só sexo não!

Se fosse, era resolvido fácil, alguém dúvida?

Sexo se encontra nos classificados, nas esquinas, em qualquer lugar, mas apenas sexo!

Estamos é com carência de passear de mãos dadas,

dar e receber carinho, sem necessariamente, ter que depois mostrar performances dignas de um atleta olímpico na cama ... sexo de academia . . .
Fazer um jantar pra quem você gosta e depois saber que vão "apenas" dormir abraçadinhos,

sem se preocuparem com as posições cabalisticas...
Sabe essas coisas simples, que perdemos nessa marcha de uma evolução cega.
Pode fazer tudo, desde que não interrompa a carreira, a produção...
Tornamo-nos máquinas, e agora estamos desesperados por não saber como voltar a "sentir", só isso, algo tão simples que a cada dia fica tão distante de nós...

Quem duvida do que estou dizendo, dá uma olhada nos sites de relacionamentos "ORKUT", "PAR-PERFEITO" e tantos outros, veja o número de comunidades como: "Quero um amor pra vida toda!", "Eu sou pra casar!" até a desesperançada "Nasci pra viver sozinho!"

Unindo milhares, ou melhor, milhões de solitários, em meio a uma multidão de rostos cada vez mais estranhos, plásticos, quase

etéreos e inacessíveis, se olharmos as fotos de antigamente, pode ter certeza de que não são as mesmas pessoas, mulheres lindas se plastificando, se mutilando em nome da tal "beleza"...

Vivemos cada vez mais tempo, retardamos o envelhecimento, e percebemos a cada dia mulheres e homens com cara de bonecas, sem rugas, sorriso preso e cada vez mais sozinhos...

Sei que estou parecendo o solteirão infeliz, mas pelo contrário...
Pra chegar a escrever essas bobagens?? (mais que verdadeiras) é preciso ter a coragem de encarar os fantasmas de frente e aceitar essa verdade de cara limpa...

Todo mundo quer ter alguém ao seu lado, mas hoje em dia isso é julgado como feio, démodê, brega, familias preconceituosas...

Alô gente!!! Felicidade, amor, todas essas emoções fazem-nos parecer ridículos, abobalhados...

Mas e daí? Seja ridículo, mas seja feliz e não seja frustrado...

"Pague mico", saia gritando e falando o que sente, demonstre amor...

Você vai descobrir mais cedo ou mais tarde que o tempo pra ser feliz é curto, e cada instante que vai embora não volta mais...

Perceba aquela pessoa que passou hoje por você na rua, talvez nunca mais volte a vê-la, ou talvez a pessoa que nada tem haver com o que imaginou mas que pode ser a mulher da sua vida...

E, quem sabe ali estivesse a oportunidade de um sorriso a dois...

Quem disse que ser adulto é ser ranzinza ?

Um ditado tibetano diz: "Se um problema é grande demais, não pense nele... E, se ele é pequeno demais, pra quê pensar nele?"

Dá pra ser um homem de negócios e tomar iogurte com o dedo, assistir desenho animado, rir de bobagens e ou ser um profissional de sucesso, que adora rir de si mesmo por ser estabanado...

O que realmente, não dá é para continuarmos achando que viver é out... ou in...

Que o vento não pode desmanchar o nosso cabelo, que temos que querer a nossa mulher 24 horas, maquiada, e que ela tenha que ter o corpo das frutas tão em moda, na TV, e também na playboy e nos banheiros, eu duvido que nós homens queiramos uma mulher assim para viver ao nosso lado, para ser a mãe dos nossos filhos, gostamos sim de olhar, e imaginar a gostosa, mas é só isso, as mulheres inteligentes entendem e compreendem isso.

Queira do seu lado a mulher inteligente: "Vamos ter bons e maus momentos e uma hora ou outra, um dos dois, ou quem sabe os dois, vão querer pular fora, mas se eu não pedir que fique comigo, tenho certeza de que vou me arrepender pelo resto da vida"...

Porque ter medo de dizer isso, porque ter medo de dizer: "amo você", "fica comigo", então não se importe com a opinião dos outros, seja feliz!

Antes ser idiota para as pessoas que infeliz para si mesmo!

Para ler, divulgar e . . . praticar !

(JORNAL O DIA! Arnaldo Jabor)

Criação de Estagiários Bacharéis Divide a Advocacia

2011-09-24T14:45:00.000-07:00

Quando percebeu o tamanho da polêmica envolvendo a criação da categoria de estagiários bacharéis, a OAB do Rio Grande do Sul decidiu atrasar o envio da proposta ao Conselho Federal da Ordem. Em vez disso, publicou uma enquete em seu site para saber qual a opinião dos advogados do estado sobre a ideia.

A essência da proposta é permitir que os graduados em Direito que não passaram no Exame de Ordem permaneçam no mercado de trabalho. Estima-se que existam dois milhões de bacharéis sem poder advogar. Pelo projeto da OAB-RS, os bacharéis continuariam exercendo funções de estagiário, como assessoria e consultoria, por mais dois anos depois da formatura. Eles continuariam sem poder advogar ou assinar pareceres e petições.

De acordo com o presidente da OAB gaúcha, Claudio Lamachia, nem mesmo os advogados do Rio Grande do Sul têm opinião formada sobre o assunto. Pelo que ele já pôde observar das prévias da enquete, a criação dos estagiários bacharéis ainda divide muitas opiniões e é impossível prever qual será o resultado. A consulta ainda deve continuar pelos próximos 30 dias.

Se a maioria dos gaúchos for contra a criação da nova categoria, o projeto morre antes de ser votado pelo Conselho Federal da OAB. Mas se eles forem a favor, os conselheiros da OAB é que vão decidir sobre os estagiários bacharéis.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, também não sabe qual será o destino da proposta gaúcha, mas já adianta que é contra a aprovação. "Isso pode trazer uma precarização da advocacia", diz, ao citar que a ideia dificultaria a fiscalização da atividade pela OAB. "O limite entre os que estão habilitados [a advogar] e os que não estão é muito pequeno, e pessoas podem acabar sendo enganadas", prevê.

O desembargador Paulo Dimas Mascharetti, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), também é contra permitir que bacharéis continuem estagiando. Ele diz que, para auxiliar os advogados já existem os estagiários, e não há necessidade de acirrar a competição entre eles. "Não parece uma medida muito ajustada", afirma. "A melhor solução é procurar se aprimorar e buscar passar no Exame."

O aprimoramento profissional é justamente o centro da proposta da OAB gaúcha. Lamachia explica que a faculdade de Direito é muito criticada Brasil afora, e a extensão do período de estágio seria também a extensão da possibilidade de aprimoramento profissional. "É um complemento do ensino que teve deficiência", argumenta.

Questão de mérito

O professor Luiz Flávio Gomes, da Rede de Ensino LFG, até concorda com a instituição dos estagiários bacharéis, mas não da forma como ela foi proposta pela OAB gaúcha. Para ele, a ideia pode ser uma resposta à aflição de 90% dos bacharéis, mas deve haver contrapartida. "Tem que haver uma questão de mérito, como pegar os mais bem colocados entre os que não passaram [no Exame de Ordem], ou algo nesse sentido", sugere.

Na opinião do professor, o que acontece agora é uma pressão "dos pouco esforçados" para tentar levar algum benefício em meio à discussão. Mas o que ele defende é que sejam premiados somente os mais esforçados. Ao escolher os que quase passaram no Exame, por exemplo, segundo Gomes, escolhem-se os que já estão "quase prontos" para advogar, mas precisam de algumas melhorias pessoais.

Ovelha negra

A criação do cargo de estagiário bacharel é motivo até de projeto de lei no Congresso. Tramita na Câmara o PL 7.653/2010, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), para instituir a nova função no Estatuto da Advocacia. A diferença é que os bacharéis, pelo projeto, só ganham um ano para continuar estagiando.

Na justificativa ao texto, Leal argumenta que no fim do curso de graduação, o bacharel é obrigado a esperar meses por todas as fases do Exame de Ordem sem poder exercer a profissão. "Hoje, o Estatuto da Advocacia dá melhor tratamento aos estagiários, que podem exercer todos os atos de advocacia. Contudo, os bacharéis em Direito não podem exercer o ofício, tendo que interromper todas as suas atividades", diz o texto.

Ainda na argumentação de defesa do PL, o deputado afirma que os formados em Direito são os únicos que não podem ingressar na profissão logo depois da graduação: "Os demais cursos superiores não necessitam de quaisquer exames para comprovação de aptidão." A existência do Exame, segundo Hugo Leal, deixa "milhões de profissionais com curso superior e com experiência" desempregados.

Por Pedro Canário

MAIS POLÍCIA?

2011-09-21T22:48:00.000-07:00

Senadores apóiam criação da Polícia do Judiciário para a Segurança dos juízes.

O Ministério Público também querem a criação da sua polícia para protegerem os promotores públicos e procuradores em geral

É verdade que o Brasil é um Estado policialesco?

Essa é a impressão que os estrangeiros têm da nossa pátria senão vejamos quantos tipos de polícias temos;

1-Polícia Judiciária civil dos Estados

2-Policia Judiciária Federal da União

3-Polícia Rodoviária Estadual

4-Polícia Rodoviária Federal

5-Polícia Ferroviária Estadual

6-Polícia Ferroviária Federal

7-Polícia Marítima

8-Polícia da Marinha

9-Polícia do Exercito

10-Polícia da Aeronáutica

11-Policia do Senado Federal

12-Polícia da Câmara Federal

13-Polícia Militar dos Estados

14-Guardas Municipais - Muitas com Poder de Polícia

15-Polícia ou Serviço Secreto (Antigo SNI atual ABIN)

Já pararam para pensar o que isso custa para o bolso do contribuinte brasileiro, em termos de salários, treinamentos e equipamentos, e ainda querem criar mais polícias; Polícia do Judiciário, Polícia do Ministério Público, isso só pode ser piada.

Deveriam sim aperfeiçoar melhor as tantas policias que temos ao invés de criarem novas organizações policiais, principalmente equiparando os vencimentos dos Estados com a polícia do Distrito Federal, onde existe uma verdadeira disparidade com os demais membros da União (Estados).

É imprescindível a valorização dos elementos das polícias com salários dignos, o que reduziria imensamente a corrupção existente em quase todas as organizações que temos, além de oferecerem mais eficiência e segurança para toda a população brasileira e turistas estrangeiros que nos visitam que são fontes geradoras de recurso em divisas para a nossa balança comercial.

Não é quantidade que se pode aferir qualidade em termos de segurança pública, mas sim efetividade nos treinamentos e valorização humana social para seus membros.

Por Silvio Alexandre de Menezes

Advogado Criminalista/Administrador de Empresas e Professor

http://www.samadvconsultoria.com.br/

MISS UNIVERSO EDIÇÃO DE 2011-SÃO PAULO BRASIL

2011-09-13T20:21:00.000-07:00

A Miss Universo 2011, Angolana Leila Lopes, se emociona ao receber a coroa

A Miss Ucrânia, Olesya Stefanko, ficou em 2.º lugar

Priscila Machado ficou em 3º lugar

A angolana Leila Lopes, de 25 anos, foi eleita a Miss Universo 2011 na noite desta segunda-feira, 12. A cerimônia aconteceu no Credicard Hall, na zona sul de São Paulo. A brasileira Priscila Machado, de Canoas, no Rio Grande do Sul, ficou na terceira colocação. Leila desbancou 88 candidatas. A representante da Ucrânia, Olesya Stefanko, conquistou a segunda posição.

Leila Lopes recebeu a coroa e a faixa da mexicana Ximena Navarrete, vencedora do concurso em 2010, e foi aplaudida pelas torcidas de todo o mundo. A Miss Universo ganhou um curso na New York Academy, com todas as despesas pagas, além de um ano de acomodação de luxo em Nova York, viagens pelo mundo representando patrocinadores e ONGs e um ano de serviços de beleza e estética.

www.estadao.com.br de 13 de setembro de 2011 as 00h 07min

Novo Código de Processo Penal limita crimes de colarinho-branco

2011-09-13T20:13:00.000-07:00

Regras fixam pesadas fianças para que acusados de crime financeiro respondam em liberdade

Colarinho-branco, que faz pouco da prisão porque nela quase nunca vai parar, agora anda assustado com o fantasma da fiança – instrumento legal que ataca sem contemplação seu ponto mais vulnerável, o bolso.

Desde que entrou em vigor a Lei 12.403 – reforma do Código de Processo Penal –, em maio, magistrados estaduais e federais estão jogando pesado. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia preventiva dos acusados, os juízes impõem severa sanção de caráter pecuniário.

Fixam valores elevados a título de fiança para os réus, sobretudo os citados por violação aos princípios constitucionais da moralidade, honestidade e economicidade, acusados de burlar a Lei de Licitações e prática de crimes contra o sistema financeiro.

Em Campinas, a Justiça impôs fiança de R$ 10,9 milhões a um empresário, alvo de investigação por suposta formação de cartel e fraudes em licitações na área de serviços. É a mais rigorosa fiança já aplicada. Equivale ao tanto que os Estados Unidos impuseram a Dominique Strauss-Kahn, ex-número 1 do FMI, recentemente envolvido em denúncias de violência sexual em passagem por Nova York.

"Quem é que dispõe de R$ 10 milhões em dinheiro para prestar uma fiança dessas?", questiona o criminalista José Roberto Batochio. "No Brasil vamos contar nos dedos de uma mão as pessoas que podem dispor desse montante, da noite para o dia. É fiança para não ser paga, uma forma que os radicais estão encontrando para não dar eficácia à lei através de interpretação não razoável."

A fiança não é bem novidade, mas tinha caído em desuso. A Lei 12.403 revitalizou-a, dando-lhe força de medida cautelar alternativa à prisão. Busca assegurar o comparecimento do denunciado a atos do processo e evitar a obstrução de seu andamento. Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), relativos à prisão processual, fiança e liberdade provisória.

O capítulo que trata da fiança incomoda os mais bem-aquinhoados, a quem a Polícia Federal e o Ministério Público atribuem desvios de recursos do Tesouro, fraudes em licitações e peculato. De acordo com a condição financeira do acusado e o tamanho da lesão aos cofres públicos, a fiança pode ser arbitrada em até R$ 109 milhões.

Em geral, ela vai de 10 a 200 salários mínimos, quando o máximo da pena for superior a 4 anos. A fiança pode ser aumentada em até mil vezes – e chegar a 200 mil salários mínimos (R$ 109 milhões), diz o artigo 325.

Cálculo. Para definir o montante, o juiz se baseia na situação econômica do acusado. Também promove uma análise da movimentação financeira do réu, de suas declarações ao Imposto de Renda e informações bancárias. "Se o acusado não depositar, é preso", avisa o juiz Sérgio Fernando Moro, da 2.ª Vara Federal de Curitiba.

Até a destinação final, o dinheiro da fiança fica em conta judicial. Em caso de condenação, é usado para reparação do dano, destinado à vítima, e pagamento de multa penal e custas, aí destinado à União. Na absolvição, o dinheiro é devolvido ao acusado.

"A fiança em patamar elevado é geralmente aplicada mais a empresários, fraudadores do Tesouro e acusados do colarinho-branco", diz o juiz Nelson Augusto Bernardes de Souza, da 3.ª Vara Criminal de Campinas. "Não deixa de vincular o acusado ao juízo e não deixa o processo criminal se tornar inútil. A pessoa fica ciente: se quiser reaver o dinheiro vai ter de cumprir as condições impostas."

"Em tese, a prisão ficou como última medida cautelar", observa. "Ela pode ser decretada para os crimes violentos, homicídio, latrocínio, roubo, tráfico. Para crimes não violentos, fiança em montante elevado."

Antes da Lei 12.403 a prisão era decretada, mas o acusado conseguia liminar no tribunal e ficava solto até conclusão do processo. "Agora, pelo menos, o cidadão fica amarrado, já está vinculado ao processo", assevera o juiz. "Vai ter de pôr a mão no bolso." Para ele, a nova lei "deu mais eficácia e racionalidade para as medidas cautelares".

"É um instituto milenar e serve a dois objetivos: permitir que o acusado responda solto e garantir sua vinculação ao processo, prevenindo fuga", assinala o juiz Sérgio Moro.

Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo publicação do dia 12 de setembro de 2011
22h 40

CNJ- CONSELHO QUE INCOMODA

2011-08-31T08:12:00.000-07:00

CNJ se mostrou mais eficiente e cada vez mais incômodo

Por Maria Tereza Sadek

[Artigo originalmente publicado na edição deste domingo (28/8/2011) do jornal Folha de S.Paulo]

Após um longo debate e uma série de propostas, a reforma do Poder Judiciário aprovada em 2004 foi uma resposta à crise da Justiça. O remédio encontrado para afastar os tumores sem matar o corpo foi a criação de um sistema nacional de controle, denominado Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Essa solução está hoje ameaçada por propostas que pretendem acabar com o papel de fiscalização e investigação exercido pelo CNJ. Há quem pretenda subverter, por meio de um exercício interpretativo no mínimo controverso, uma das principais reformas aprovadas em nossa Constituição.

Órgão ainda jovem, a partir de 2008, por iniciativa do então ministro corregedor-geral Gilson Dipp, o conselho começou a realizar inspeções e audiências públicas em diversas unidades do Judiciário, tornando transparente aos olhos da opinião pública o que gerava odor podre em um corpo que necessita ser saudável tanto para a consolidação do regime democrático como para o fortalecimento dos direitos individuais e coletivos.

Ao assumir a Corregedoria Nacional de Justiça em setembro de 2010, em postura pouco comum aos nossos administradores, a ministra Eliana Calmon não só manteve a política de transparência de seu antecessor como ainda procurou aprimorá-la por meio de parcerias com Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), tribunais de contas e outros órgãos de controle.

A fiscalização, assim, foi se mostrando cada vez mais eficiente e, por isso mesmo, mais incômoda.

Um conselho assim incomoda e muito, sobretudo os interesses corporativos, que, relembremos, não convenceram o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.367-1, que afirmou a constitucionalidade do CNJ, registrando, inclusive, no voto condutor, a inoperância de muitas das corregedorias locais, o que todos já sabíamos.

Perplexos com a faxina levada a efeito pela Corregedoria Nacional de Justiça, os interesses contrariados reabrem a discussão do tema, tentando a todo custo fazer prevalecer o entendimento de que o CNJ só pode punir juiz corrupto após o julgamento do tribunal local.

Era assim no passado, e o Poder Judiciário foi exposto a uma investigação no Parlamento exatamente porque não fez esse dever de casa, e nada nos garante que o fará sem a atuação firme e autônoma do CNJ.

Nesse momento, a vigilância é mais do que sinal de prudência. É imperiosa e sobressai como dever de todos os que aceitam o desafio de aprimorar a Justiça. Políticas voltadas ao combate à impunidade se deparam com resistências.

Não por acaso são criados fatos e elaboradas teses capazes de ludibriar os inocentes e provocar retrocessos que causarão prejuízos irreparáveis ao Brasil.

Um conselho criado justamente porque os meios de controle existentes até a década passada eram ineficazes e parciais não pode ter a sua atuação condicionada ao prévio esgotamento dos meios de que os tribunais há muito tempo dispõem e que, na prática, pouco ou nunca utilizaram para corrigir os desvios de seus integrantes.

A tese de que a competência do CNJ é subsidiária, e, assim, somente pode ser exercida após a constatação de que os tribunais de origem foram inertes ou parciais, interessa tão somente àqueles que depositam suas fichas no jogo do tempo, da prescrição e do esquecimento.

O CNJ incomoda e precisa de nossa proteção para não ser transformado em mais um órgão burocrático e ineficiente.

Maria Tereza Sadek é doutora em ciência política, professora do Departamento de Ciência Política da USP e diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2011 http://www.conjur.com.br/

COMENTÁRIOS DO BLOGUISTA

Não só as propostas que pretendem acabar com o papel de fiscalização e investigação exercido pelo CNJ, como também do CNMP, sendo este menos assediado, vale a pena relembrarmos que antes da criação desses órgãos as coisas corriam ou aconteciam conforme eles queriam pelo forte casuísmo existentes na época é por isso que incomoda.

A criação dos conselhos pela emenda constitucional nº. 45, sem dúvida foram as melhores coisas implantadas pelo estado de direito em nosso País nesse século, entretanto é preciso cuidar para que não deixem criarem jurisprudências casuísticas que tentem desvirtuar as verdadeiras razões de existir desses tão importantes órgãos de controles do Judiciários e Ministério Públicos de uma maneira geral.