O SIMPE-RS protocolou um ofício dirigido ao subprocurador-geral de justiça para assuntos administrativos, Heriberto Roos Maciel, oficializando a solicitação de abertura de mesa de negociação com vistas a regulamentação da negociação coletiva no no Ministério Público. O pleito busca regulamentar, de forma definitiva, a prática da negociação coletiva no serviço público, um direito assegurado constitucionalmente e reforçado por normas internacionais. O direito à negociação coletiva A pauta do SIMPE-RS está fundamentada no artigo 8º da Constituição Federal, que garante aos sindicatos o direito de defender os interesses da categoria, e na Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2019. Esta última destaca a necessidade de medidas que encorajem e promovam a negociação entre trabalhadores e autoridades públicas para a definição de condições de trabalho. Para a vice-presidente do SIMPE-RS, Sandra Zembrzuski, a regulamentação é essencial para garantir a representatividade e fortalecer a relação institucional entre servidores e Administração. “A negociação coletiva é um instrumento de reconhecimento dos servidores e papel constitucional dos sindicatos que, por meio do diálogo, trabalham para a construção de soluções que valorizem os servidores e qualifiquem o serviço público”, afirmou. Contexto e avanços recentes O documento protocolado também faz referência a avanços importantes alcançados pelo diálogo entre o sindicato e a Administração Superior. Destaca-se o acordo firmado em 2024 em relação ao PL 211, que apesar de bem-sucedido, evidenciou a necessidade de um mecanismo permanente para evitar embates e assegurar a previsibilidade nas relações institucionais. Outro ponto levantado foi a criação do Programa de Pertencimento, Resolutividade e Autocomposição Administrativa (PERTENCE), instituído em 2024. Apesar de contemplar mecanismos de mediação e resolução de conflitos, o programa não aborda a negociação coletiva de demandas gerais da categoria, uma lacuna que o SIMPE-RS busca preencher com sua proposta. Por que regulamentar? A regulamentação da negociação coletiva no serviço público representa um marco para a consolidação do diálogo e para a valorização dos servidores. Conforme argumentado no ofício, essa prática fortalece a participação democrática dos trabalhadores, promove condições de trabalho mais justas e evita conflitos desnecessários, que podem prejudicar tanto os servidores quanto a imagem institucional do Ministério Público. Para subsidiar as discussões, o SIMPE-RS propôs a análise de modelos como o da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Governo Federal, regulamentada em 2023. O SIMPE-RS espera o deferimento do pedido para dar início às negociações com a Administração Superior.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) publicou, nesta segunda-feira (20), o reajuste do auxílio-alimentação para os servidores e magistrados. O benefício passa dos atuais R$ 1.960,26, para R$ 2.054,94, a partir de 1º de janeiro de 2025. Diante dessa atualização, o SIMPE-RS irá requerer à Administração do MPRS a equiparação do valor do auxílio-alimentação no âmbito do Ministério Público. A vice-presidente do SIMPE-RS, Sandra Zembrzuski, destacou a importância da medida para garantir a valorização dos servidores: "A equiparação do auxílio-alimentação é essencial para assegurar isonomia e reconhecer o esforço dos servidores do Ministério Público. Esperamos que a Administração do MPRS atenda a essa solicitação em respeito à igualdade de condições entre as instituições." Além do auxílio-alimentação, o Ato nº 006/2025-P também contemplou reajustes em outros benefícios, como o auxílio-creche, o auxílio pré-escolar e a gratificação especial por atividade em regime de plantão. O sindicato seguirá acompanhando o andamento do pedido junto à Administração do MPRS. Atualização: O SIMPE-RS protocolou, ainda na segunda-feira (20), o ofício requerendo o reajuste do auxílio-alimentação.

Na quinta-feira (16), a direção do SIMPE-RS esteve reunida com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Heriberto Roos Maciel. Esta foi a primeira agenda com a Administração após a sanção da Lei 16.233/2024, que prevê a criação de gratificações e traz alterações no Plano de Carreira dos servidores. Revisão do PCCS A direção do sindicato requereu a abertura imediata de negociação da revisão do Plano de Carreira, um dos compromissos do acordo firmado com a Administração no final do ano passado. O subprocurador-geral se comprometeu a reportar o contato e o pedido ao procurador-geral, Alexandre Saltz, para abrir o processo de negociação. Regulamento das Promoções Outro tema abordado foi a edição do ato normativo interno de fixação do percentual de promovidos em 50%. Este ponto foi também objeto de acordo entre a administração e o SIMPE-RS no ano passado, após o impasse envolvendo a tramitação do Projeto de Lei nº 211/2024. O subprocurador-geral entende que a normativa deve ser publicada até março e pode ser realizada por meio de resolução do Órgão Especial do Colégio de Procuradores. O pedido também será encaminhado ao procurador-geral. Regulamentação das Gratificações da Lei 16.233/2024 Em relação à regulamentação das gratificações criadas pela Lei 16.233, o subprocurador-geral informou que a relativa à Gratificação de Atividade de Nível Superior deve ocorrer na próxima semana. Gratificação de Atividade de Nível Superior O pedido de gratificação deverá ser feito pela chefia imediata e deve vir acompanhado de anuência do servidor envolvido. Será disponibilizado um formulário específico para efetivar a solicitação. A avaliação do sindicato é de que os primeiros beneficiados serão os assistentes de promotoria, que já apresentam um bom volume de pedidos tramitando na Subadm. Gratificação de Apoio à Gestão e Atividade Fim Em relação à Gratificação de apoio à Gestão e à Atividade Fim, o debate parece estar menos adiantado, com a Administração Superior avaliando ainda a amplitude das concessões e o regramento para definição. O SIMPE-RS apontou algumas sugestões de definição, como a remuneração do trabalho eleitoral e a criação de uma sistemática de apoio, com a designação de servidores para cumprimento de cotas processuais extras, tendo como prestação pecuniária a Gratificação de Atividade fim (semelhante ao provimento das horas extras - Provimento 63/2019), mas sem necessidade de cumprimento de jornada. O sindicato ainda solicitou que a Administração atente a alguns cargos que têm responsabilidades específicas, como os tomadores de adiantamentos de pagamento e técnicos de áudio. A entidade ficou incumbida de enviar as sugestões de regulamentação da Gratificação nos próximos dias. Requerimentos Reiterados A direção também aproveitou a oportunidade para reiterar pedidos que estão tramitando na Subadm, requerendo especial atenção a eles neste início do ano. Auxílio Saúde Requerimento para majorar o percentual para usuários de planos privados (de 8% para 10%) e abrir a possibilidade de ressarcimentos de despesas além da mensalidade dos planos (coparticipações, consultas, exames e internações) - (PGEA 00001.001.180/2024). Plantões Reforçamos os pedidos envolvendo o tema, especialmente do último requerimento que aponta a necessidade de alinhamento dos regramentos de plantão de membros e servidores, envolvendo a possibilidade de pagamento de folgas em pecúnia aos servidores, do número de folgas por plantão efetivado e outras alterações realizadas em favor dos membros no último período (PGEA 00033.001.899/2024). Licença-Prêmio em Pecúnia: Calendário de Pagamento A direção do sindicato solicitou uma posição sobre o calendário de pagamento das diferenças relacionadas à alteração da base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia, tendo em vista o reconhecimento administrativo efetivado no final do ano, em PGEA manejado pelo SIMPE-RS. A Administração informou que ainda não há uma posição em relação a esse calendário. Percepção do Auxílio-Refeição nos dias em que houver recebimento de diárias Solicitamos atenção à Administração quanto ao pleito da percepção do auxílio-refeição para servidores que estiverem atuando com recebimento de diárias. A direção sindical reiterou o entendimento que o não pagamento do valor de auxílio-refeição é indevido, e extrapola o poder regulamentador da gestão em relação ao disposto na Lei 11.250/98, que regula o auxílio-refeição dos servidores. A situação atinge também os membros do MP. Ainda citamos a edição da Lei 16.041/2023, que regula o benefício dos servidores do Executivo, em que há expressamente a previsão de percepção do auxílio-refeição nestas situações. O requerimento do sindicato foi apresentado em dezembro de 2023. Ajuda de Custo em Remoções Voluntárias Reiteramos o pedido de alinhamento do regramento de pagamento de ajuda de custo para remoções voluntárias. Os membros recebem este tipo de apoio desde a edição do Provimento 25/2016. O requerimento pleiteando isonomia de tratamento aos servidores foi apresentado pela direção sindical em abril de 2024. PL do Fundo de Bens Lesados O SIMPE-RS e a Administração ainda trataram da tramitação do Projeto de Lei 363/2024, que trata das alterações do Fundo de Bens Lesados, que retomará sua tramitação em fevereiro, após a abertura do ano legislativo Concurso Também foi objeto da reunião a realização do concurso para analista e técnico, que deverá ter seu edital lançado logo, com a abertura de concursos para 18 especialidades diferentes, inclusive para a área jurídica. O certame deverá ser realizado pela AOCP, e a expectativa é de finalização do certame no meio do ano. Presenças Pela direção do Sindicato, estiveram presentes o presidente, Jodar Prates; a vice-presidente, Sandra Zembrzuski; e o diretor institucional, Alberto Ledur; além do assessor jurídico da entidade, Luiz Gustavo Capitani. Pela Administração, além de Heriberto Roos, participaram o promotor-assessor André Carvalho Leite e o assessor Leonardo Locateli Rosa.

Gestão de fatores de riscos psicossociais no trabalho é exigência legal, mas também compromisso ético e estratégico Por Cirlene Luiza Zimmermann, para o portal Jota * O mês de janeiro marca o início de um novo ciclo, um momento propício para a reflexão sobre saúde mental. No ambiente de trabalho, o Janeiro Branco destaca-se como uma campanha para prevenir fatores de riscos psicossociais e promover a saúde mental de trabalhadores e trabalhadoras, em consonância com normas nacionais e internacionais de proteção da saúde e da vida das pessoas no trabalho. A Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) do Ministério Público do Trabalho (MPT) tem se debruçado sobre o estudo das medidas de enfrentamento dos principais desafios e das responsabilidades das empresas na construção de um meio ambiente laboral psicologicamente saudável. Os fatores de riscos psicossociais no trabalho são elementos associados à organização, às condições, aos processos e às relações no ambiente de trabalho que podem causar prejuízos à saúde mental e física dos trabalhadores e das trabalhadoras. Incluem gestão organizacional inadequada (modalidades de pagamento e contratação precárias que inviabilizam qualquer segurança financeira, por exemplo), falta de controle sobre o trabalho (metas inatingíveis, restrição de uso do banheiro etc.), deficiências comunicacionais (como no caso de ordens de serviço impostas por sistemas ou por gestores sem conhecimento da atividade real), relações de trabalho tumultuadas, atividades com elevada demanda física, mental ou emocional (bastante comum em profissionais da saúde, vigilância, bancos, telemarketing etc.). Também incluem jornadas exaustivas, violação do direito à desconexão, trabalho em turnos, trabalho noturno, violência ou assédio, discriminação, risco de morte, trauma ou contaminação/adoecimento no trabalho, deficiências nas condições físicas do trabalho (temperaturas extremas, ruídos ensurdecedores, iluminação ofuscando a visão, vibração contínua, home office em condições antiergonômicas etc.), entre outros aspectos. Esses fatores tornam o “ambiente tóxico” e estão associados ao surgimento do adoecimento mental, conforme Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) do Ministério da Saúde, atualizada pela Portaria GM/MS 1.999/2023. A Norma Regulamentadora 01 do Ministério do Trabalho, atualizada pela Portaria MTE 1.419, de 27 de agosto de 2024, destaca que a identificação, a avaliação e a prevenção desses riscos são obrigatórias, integrando-se ao Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR). Empresas devem mapear os fatores psicossociais relacionados ao trabalho, avaliar sua gravidade e implementar medidas preventivas coletivas, priorizando sempre a eliminação ou controle dos riscos em sua origem, em conformidade com a hierarquia das medidas de prevenção disposta na NR 01. A promoção da saúde mental no trabalho exige a adaptação das condições e dos processos laborais às características psicofisiológicas de trabalhadores e trabalhadoras e a escuta ativa destes no processo de identificação e gestão dos riscos. Além disso, as empresas devem evitar um enfoque restrito ao tratamento de trabalhadores e trabalhadoras já adoecidos, investindo em ações preventivas que efetivamente mitiguem os fatores desencadeantes. Ademais, quaisquer medidas de prevenção definidas devem ser fundamentadas nas condições, na organização, nos processos e no ambiente de trabalho. Em outras palavras: de nada adianta fazer uma roda de conversa, distribuir vale-terapia, ministrar palestra sobre a importância da resiliência ou chamar o trabalhador de colaborador, se os fatores de risco psicossociais que adoecem e talvez exigiriam tais intervenções assistenciais não são reconhecidos e, muito menos, prevenidos. Instituir “brigadas emocionais” nas empresas para acolher as pessoas trabalhadoras em sofrimento é importante, mas é preciso que tais grupamentos também tenham aptidão para reconhecer os “agentes” organizacionais, humanos, tecnológicos ou ambientais agressores da saúde mental e autonomia para intervir nos processos empresariais visando sua eliminação. É por isso que criticamos a Lei nº 14.831/2024, que instituiu o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental, supostamente para estimular boas práticas corporativas. Contudo, os requisitos legais para obtenção do certificado não asseguram uma gestão efetiva dos fatores de riscos psicossociais, de modo que será possível encontrarmos empresas certificadas com trabalhadores adoecidos mentalmente, desde que a empresa esteja prestando assistência para o tratamento. Portanto, em casos de denúncias ou irregularidades, o MPT pode e deve atuar para revogar o certificado e exigir correções imediatas com foco na eliminação dos agentes agressores da saúde mental existentes no ambiente do trabalho. Por fim, é importante lembrar que os acidentes ou eventos traumáticos também requerem atenção especial quanto à saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras. Empresas devem mapear os impactados, oferecer suporte psicológico e implementar medidas corretivas no ambiente do trabalho para evitar novas ocorrências, pois a exposição ao risco de novos acidentes pode degradar a sanidade mental das pessoas. Nesses casos, estratégias como grupos de apoio e consultas regulares, mas principalmente ajustes corretivos marcantes no ambiente laboral e na cultura de segurança da empresa são necessários para prevenir transtornos, como o estresse pós-traumático. O Janeiro Branco reforça a importância de ambientes de trabalho que respeitem e promovam a saúde mental. A gestão de fatores de riscos psicossociais no trabalho é uma exigência legal, mas também deve ser um compromisso ético e estratégico. Empresas que investem em saúde mental, reconhecendo o quanto o modelo de organização do trabalho por ela escolhido pode deteriorar a saúde psíquica das pessoas e implementando, sem receio, as mudanças necessárias, criam ambientes mais humanizados e, possivelmente, mais produtivos, contribuindo para o bem-estar dos trabalhadores e das trabalhadoras e para o desenvolvimento sustentável da sociedade. Portanto, adotar políticas e ações efetivas e eficazes de prevenção de fatores de riscos psicossociais e promover a saúde mental no trabalho precisa ir além de uma campanha no mês de janeiro, até para não ficar apenas na lista de promessas de ano novo. É uma necessidade permanente e, por isso, deve ser um propósito a nortear as ações empresariais ao longo de todo o ano. Mas se começar num Janeiro Branco e se consolidar no decorrer dos anos, melhor ainda! *Coordenadora da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Ministério Público do Trabalho (Codemat/MPT) e integrante da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público

O SIMPE-RS protocolou um ofício ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Heriberto Roos Maciel, solicitando o pagamento das diferenças de valores de licença-prêmio para servidores ativos e inativos. O ofício destaca a recente inclusão de benefícios como o auxílio-alimentação, auxílio-saúde, gratificação natalina e o adicional de 1/3 de férias na base de cálculo para conversão das licenças-prêmio. Essa inclusão foi formalizada pela Administração do Ministério Público e reconhece a legitimidade desses benefícios como parte do cálculo da licença-prêmio, abrange tanto membros quanto servidores da instituição. O sindicato requer que sejam realizados os cálculos correspondentes e que seja informada uma data concreta para o pagamento, que deve contemplar todos os servidores que usufruíram de licença-prêmio. O pedido do SIMPE-RS visa garantir que os servidores recebam os valores devidos de forma justa e dentro dos prazos legais, conforme determinado na decisão que reconheceu esse direito.

O SIMPE-RS protocolou o Ofício nº 63/2024 junto ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Heriberto Roos Maciel, pedindo isonomia na conversão de folgas em pecúnia, garantindo aos servidores o mesmo tratamento dado aos membros do MPRS, conforme estabelecido no Provimento nº 89/2024. A demanda por remuneração de plantões é antiga e vem sendo reiterada há anos pelo sindicato. O ofício destaca que, apesar dos inúmeros pedidos anteriores, como o Ofício nº 27/2020 e o Ofício nº 62/2023, a Administração Superior tem, até o momento, ignorado as solicitações. Recentemente, o Provimento nº 89/2024 introduziu a possibilidade de conversão em pecúnia de folgas acumuladas por membros do Ministério Público. Contudo, servidores que atuam em plantões permanecem excluídos desse benefício, o que representa um tratamento desigual dentro da mesma instituição. O sindicato destacou que, em diversas Promotorias, como as de Tapes e Bom Jesus, os plantões ininterruptos vêm resultando em adoecimento, privação de descanso e até assédio moral institucional e, em alguns casos, interpessoal. A ausência de medidas concretas para solucionar esses problemas agrava a precarização das condições de trabalho. O SIMPE-RS solicita a extensão do benefício previsto no Provimento nº 89/2024 aos servidores, enfatizando que a valorização dos trabalhadores é essencial para a continuidade e eficiência dos serviços prestados pelo MPRS. O sindicato também reivindica a aplicação de regras justas no cálculo de folgas, como a concessão de três dias de descanso a cada sete dias de plantão, conforme estabelecido no artigo 8º do Provimento nº 59/2020 para membros do MP.

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (10), os projetos de lei de revisão salarial dos servidores do Sistema de Justiça do Rio Grande do Sul. Os PLs 386/24 (MP), 383/24 (TJ), 387/24 (TCE) e 388/24 (DPE) foram aprovados por ampla maioria e passam a valer a partir de fevereiro de 2025. Também foi aprovado o Projeto de Lei 404/2024, que revisou o salário dos servidores da Assembleia Legislativa. Apenas o deputado Felipe Camozzato (Novo) votou contra todos os projetos que concedem o reajuste de 5,35% aos servidores. Desde a manhã, servidores e servidoras marcaram presença nas galerias do Plenário 20 de Setembro. O grupo, que reunia as diferentes categorias, se manteve no local até a votação de todos os projetos de revisão salarial, em sinal de união e apoio mútuo entre os servidores.

O SIMPE-RS obteve uma importante vitória para a categoria: a revisão da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia foi parcialmente acolhida no processo administrativo n° PGEA.00033.001.565/2024. A decisão contempla a inclusão de componentes como auxílio-alimentação, auxílio-saúde, 1/12 avos do 13º salário e adicional de férias (1/3) no cálculo. O requerimento do sindicato foi baseado no Art. 150 da Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, que prevê que os servidores têm direito a todas as vantagens do cargo, mesmo na licença-prêmio indenizada. A Administração reconheceu a mudança na base de cálculo a partir de dezembro de 2024. Já as diferenças retroativas serão quitadas conforme a disponibilidade orçamentária, respeitando o prazo prescricional de cinco anos. O pedido de inclusão do auxílio-condução, entretanto, foi negado. A justificativa baseou-se na natureza indenizatória e transitória dessa verba, vinculada ao efetivo desempenho de atividades externas e, portanto, não permanente.