SINDEC - GARANHUNS

Adicional de periculosidade para motociclistas entra em vigor e amplia proteção a trabalhadores

2026-04-10T10:00:00.002-03:00

Imagem: Agência Brasil

A partir do dia 3 de abril passou a valer a Portaria MTE nº 2.021/2025, vinculada à Norma Regulamentadora nº 16, garantindo aos motociclistas contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o direito a um adicional de 30% sobre o salário, em razão da exposição permanente a situações de risco no trânsito. A medida reconhece formalmente o caráter perigoso da atividade, especialmente em ambientes urbanos com alto índice de acidentes.

“A conquista do adicional de periculosidade representa um avanço histórico para os trabalhadores brasileiros. É resultado de um processo construído com muito diálogo, empenho e negociações intensas no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)”, afirma Washington Maradona, representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT) na Comissão. A norma é fruto de um esforço coletivo consolidado ao longo dos anos, refletindo uma pauta defendida pelas lideranças sindicais e pela categoria.

A iniciativa do Ministério do Trabalho busca reforçar a proteção financeira desses profissionais, ao mesmo tempo em que traz mais clareza jurídica para empregadores e empregados. A regra se aplica exclusivamente a trabalhadores com vínculo formal que utilizam motocicletas em vias públicas no exercício da função.

Câmara vai votar nesta quinta (9) novo texto sobre regulamentação do trabalho por aplicativos

2026-04-10T09:58:00.001-03:00

Imagem: Agência Brasil

Na Câmara, a Comissão Especial que discute a regulamentação do trabalho por aplicativos vai levar à votação nesta quinta-feira (9) o novo texto que estabelece regras de previdência e limites de taxas para as plataformas no Brasil.

O relatório final do deputado Augusto Coutinho é pela aprovação e mantém o trabalhador como "autônomo plataformizado" e deixa claro que não há vínculo de emprego com os aplicativos. Com isso, as empresas não poderão exigir exclusividade ou tempo mínimo de conexão.

Para os motoristas de passageiros, o aplicativo só poderá cobrar uma taxa máxima de 30% sobre o valor da corrida pago pelo cliente. Já para os entregadores, o piso é de R$ 8,50 para entregas de até 3 km feitas em carros ou 4 km para bicicletas e motos ou o aplicativo pode optar por pagar o proporcional a dois salários mínimos por hora trabalhada. Esse é o principal ponto de divergência com o governo. O ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, defende o pagamento mínimo de R$ 10 por entrega. O líder do governo, José Guimarães, chegou a falar que a base vai apresentar uma emenda ao texto para a mudança ser decidida no voto.

O projeto também inclui os trabalhadores obrigatoriamente no INSS. O trabalhador vai contribuir com 5%, e a empresa com 20%, calculados sobre um quarto (25%) da renda bruta mensal. O que deve garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Além disso, as plataformas serão obrigadas a pagar um seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 120 mil.

Fonte: CBN

FENTEC 5.0 começa com debates sobre inovação e fortalecimento do sindicalismo

2026-04-10T09:52:00.002-03:00

Teve início nesta quarta-feira (9) o Encontro Nacional da Federação Nacional dos Técnicos Industriais (FENTEC) 5.0, que segue até o dia 11 de abril, na sede da entidade, localizada na Rua 24 de Maio. Com o tema “Sindicalismo Exponencial: Estratégia, Sustentabilidade e Fortalecimento Institucional”, o evento reúne lideranças sindicais representantes institucionais para debater os desafios e caminhos do movimento sindical frente às transformações do mundo do trabalho.

A abertura contou com a presença de importantes lideranças, entre elas o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, e o secretário-geral da entidade, Francisco Canindé Pegado do Nascimento, reforçando o apoio e o endosso da UGT à iniciativa e à importância do fortalecimento institucional das entidades sindicais.

A programação do primeiro dia teve início às 9h com o Painel 1, intitulado “Sindicalismo e o Fortalecimento da Representação Coletiva”, ministrado pelo procurador regional do trabalho Francisco Gérson Marques de Lima, que também é professor adjunto da Universidade Federal do Ceará (UFC). O palestrante, que é organizador da obra “Redução da Jornada de Trabalho 6x1”, trouxe reflexões aprofundadas sobre os impactos da redução da jornada no Direito do Trabalho, na economia e na sociedade.

Na sequência, o Painel 2, com a advogada especialista em direito coletivo dra. Zilmara Alencar, abordou inovação e sustentabilidade, destacando novos modelos de serviços, estratégias jurídicas e o uso de instrumentos coletivos para fortalecer as negociações e as entidades sindicais. À tarde, o Painel 3 tratou de comunicação e transformação digital, com foco no uso de tecnologia, redes sociais e inteligência artificial para ampliar o engajamento e modernizar a atuação sindical.

O encontro segue até o dia 11 de abril, consolidando-se como um espaço estratégico de reflexão, troca de experiências e construção de caminhos para um sindicalismo mais inovador e conectado com as novas demandas da sociedade.

Categorizado em: Ricardo Patah

Fachin pede destaque e caso sobre gratuidade na Justiça do Trabalho irá ao plenário físico

2026-04-10T09:51:00.001-03:00

O ministro Edson Fachin / Crédito: Gustavo Moreno/STF

O placar, agora zerado, anteriormente era de cinco votos a um para instituir um teto de R$ 5 mil para a concessão do benefício

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque nesta quarta-feira (8/4) e levará ao plenário físico da Corte o julgamento que discute os critérios para a aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas. O placar, agora zerado, anteriormente era de cinco votos a um para instituir um teto de R$ 5 mil para a concessão do benefício na Justiça do Trabalho. Com o pedido de destaque, não há previsão para inclusão do processo na pauta do STF.

A discussão é feita na ação de declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), em 2022. A entidade busca validar os trechos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) alterados pela reforma trabalhista e que tratam da gratuidade da justiça.

Antes do destaque, haviam duas correntes distintas propostas no julgamento: a do relator, ministro Edson Fachin – responsável pelo pedido de destaque –, e a do ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli.

Relator da ação, o ministro Edson Fachin havia anteriormente votado no sentido de que a mera autodeclaração de hipossuficiência basta como comprovação – em linha com a tese fixada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no fim de 2024 –, enquanto Gilmar Mendes propôs ampliar a concessão da gratuidade para quem ganha até R$ 5 mil, desde que seja comprovado o valor recebido.

No cerne da controvérsia em discussão estão os critérios objetivos para a concessão definidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), dispostos nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os dispositivos em questão preveem que o benefício da justiça gratuita pode ser usufruído por aqueles que tiverem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Aos demais, a concessão exige a comprovação de insuficiência de recursos para não pagar as custas do processo.

Logo, a dúvida é se essa comprovação pode ser feita somente com declaração de pobreza ou se a parte teria que provar a insuficiência de recursos com outros documentos.

Manifestação do relator

Ao votar em junho do ano passado, Fachin defendeu a validade do critério atual estabelecido com a Reforma Trabalhista de 2017, ou seja, só tem direito à gratuidade da justiça quem recebe um salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (hoje R$ 3.390,22). Assim, o relator também defende que basta a autodeclaração da pessoa dizendo que se enquadra nesse quesito para comprovar o direito à gratuidade.

Além disso, Fachin entendeu que é possível aplicar ao assunto a regra do Código de Processo Civil (CPC), que presume como verdadeira a autodeclaração de hipossuficiência.

“Logo, se na seara trabalhista a parte afirma perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sua declaração segue contando com presunção relativa de veracidade constituindo, assim, forma válida de comprovação da hipossuficiência, como determina a norma processual civil, podendo eventual alegação falsa ser causa de responsabilização, nos termos da lei, inclusive penal”, afirmou o ministro.

Por fim, o relator também declarou a constitucionalidade da Súmula nº463, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diz que a mera declaração de hipossuficiência econômica seria suficiente. Após a manifestação de Fachin em junho, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, suspendendo o julgamento.

Novos parâmetros

Na devolutiva da vista, em novembro do ano passado, Gilmar Mendes propôs derrubar a regra dos 40% do teto da previdência e adotar no lugar o teto de R$ 5 mil de salário como condição para que seja concedido o direito à gratuidade de justiça. O patamar é o mesmo usado para isentar o pagamento de imposto de renda (IR), segundo a Lei 15.270/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também em novembro de 2025.

Para Mendes, tal limite também deve ser utilizado para a concessão da justiça gratuita em todas as esferas do Poder Judiciário, o que inclusive demandaria a revisão de tese vinculante firmada em setembro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo Mendes, o estabelecimento de parâmetros mais concretos para a aferição da insuficiência de recursos para deferimento de justiça gratuita se mostra plenamente legítimo. Nesse sentido, destacou que o patamar de R$ 5 mil deve ser adotado como presunção relativa de hipossuficiência, bastando à pessoa demonstrar que recebe quantia igual ou inferior ao valor. Assim, quem ganha um valor superior e quiser a concessão da gratuidade deverá comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais.

De acordo com o ministro, o limite de 40% do teto da previdência, instituído pela Reforma Trabalhista, passou por um processo de inconstitucionalização, uma vez que perdeu efetividade com o avanço econômico e salarial da população brasileira. Por essa razão, Mendes entende que seria possível adotar os mesmos quesitos da lei que reestruturou o IR, “que refletem a renda que o Estado considera compatível com a suficiência de recursos”.

“A lógica da tributação da renda, ao identificar faixas salariais essenciais à manutenção de uma existência digna, fornece elemento objetivo, uniforme e aplicável em âmbito nacional, apto a orientar a aferição da insuficiência econômica também no campo do acesso à justiça. Trata-se, portanto, de critério legal, dotado de clareza, previsibilidade e aderência ao princípio da isonomia”, destacou Mendes.

As futuras atualizações da faixa de isenção do imposto também seriam aplicadas, automaticamente, aos requisitos para a justiça gratuita. Na falta de atualização anual da tabela do imposto de renda, deve ser adotada a correção pelo IPCA.

De acordo com a proposta, essa regra deve valer só após o fim do julgamento pelo STF, sendo aplicável só aos processos posteriormente ajuizados e até que haja a aprovação pelo Legislativo de uma norma que regule o benefício da justiça gratuita. Após a manifestação de Mendes, o ministro Cristiano Zanin havia pedido vista.

Retomada do julgamento

Na retomada do julgamento na última sexta-feira (3/4), o ministro Cristiano Zanin acompanhou a proposta apresentada por Mendes, considerando ideal o limite de R$ 5 mil para concessão da gratuidade. Porém, Zanin trouxe em seu voto algumas ressalvas.

Dentre as observações, Zanin ressaltou que a aferição da renda familiar deve ser considerada na análise da concessão do benefício. Isso porque, segundo o ministro, a ausência de renda própria “não se confunde com a efetiva insuficiência de recursos, devendo o magistrado avaliar o contexto patrimonial e familiar para evitar distorções na aplicação do instituto”. Além disso, enfatizou que o mero rendimento inferior a R$ 5 mil mensais não induz a uma presunção absoluta de pobreza.

Zanin também pontuou que cabe ao requerente da gratuidade de justiça comprovar sua renda ou insuficiência de recursos para suportar os custos do processo, sendo facultado ao magistrado exigir documentação complementar comprobatória.

Por fim, o ministro assinalou que o julgamento da ADC 80 não transforma o STF em “instância revisora direta das decisões sobre gratuidade de justiça”, devendo o juízo de proporcionalidade, em regra, ser realizado pelas instâncias ordinárias, à luz das peculiaridades fáticas de cada caso concreto.

Além de Zanin, tinham acompanhado a proposta de Gilmar Mendes os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli. Com o pedido de destaque, no entanto, o julgamento começa do zero no plenário físico.

Fonte: Jota

CIRCULAR DO REAJUSTE SALARIAL DO SEGMENTO DE FARMÁCIAS 2026-2027

2026-04-10T09:44:00.000-03:00

CIRCULAR 2026-2027

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GARANHUNS Rua Dr. Jardim, 218 – Centro – Garanhuns – PE CEP 55.293-280. CNPJ 11.224.649/0001-02 E-mail: sindecgus@gmail.com Filiado a FECONESTE - CNTC – UGT site: sindecgrs.com – FONES: (87)3762-5095 AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL E/OU CONTADOR DA EMPRESA

ABRANGÊNCIA NO SEGMENTO FARMÁCIA E DROGARIAS EM GERAL NO MUNICIPIO DE GARANHUNS-

C O M U N I C A D O/U R G E N T E – Campanha Salarial 2026/2027

TABELA ANO	MÊS	VALOR
2026/27	A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2026 – 1.643,00+58,00 de Ajuda Alimentação MENSAL MAIS 2 PARCELAS DE R$ 80,00 P/MUDANCA DA DATA-BASE EM ABRIL E MAIO	1.701,00
2026/27	PISO SALARIAL MAIS QUEBRA-CAIXA (10%) + R$ 58,00 AJUDA ALIMENTAÇÃO MENSAL MAIS 2 PARCELAS DE R$ 80,00 P/MUDANCA DA DATA-BASE EM ABRIL E MAIO	1.865,30
2026/27	QUEM RECEBE ACIMA DO PISO SALARIAL, ALÉM DA AJUDA DE CUSTO MENSAL DE R$ 58,00 MAIS O PERCENTUAL AO LADO DE REAJUSTE.MAIS 2 PARCELAS DE R$ 80,00 P/MUDANCA DA DATA-BASE EM ABRIL E MAIO	4,50%
2026/27	TAXA ASSISTENCIAL - EMPREGADOS S/SALÁRIOS CORRIGIDOS ATÉ O LIMITE DE R$ 150,00 (ACIMA DO PISO SALARIAL).	3%

SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS E SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE, COMUNICAM O NOVO PISO SALARIAL DO COMERCIARIO EM GARANHUNS NO SEGMENTO DE FARMÁCIA E DROGARIAS.

Comunicamos ainda, que de acordo com a cláusula 31a. da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, deverá ser descontada em folha de pagamento UNICAMENTE UMA VEZ POR ANO discriminado:

TAXA ASSISTENCIAL/EMPREGADOS - Valor a ser descontado em MARÇO/2026, será de 3% (TRÊS POR CENTO) para todas as faixas salariais, até o limite de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) uma única vez de todos os Empregados, sobre os salários já corrigidos.

Recolher em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns VIA PIX, (CHAVE 11224 649 0001 02), TRANSFERENCIA BANCÁRIA na Caixa Econômica Federal Ag. Garanhuns, Ag.0052 c/c 577609507 op.03, até 20 DIAS APÓS O REGISTRO NA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OU AINDA, NA SEDE DO SINDICATO), a Av. Dr. Jardim, 218.

Lembramos que o desconto da TAXA ASSISTENCIAL ocorre também durante o ano, toda vez que o empregado em contrato de experiência, passar a perceber o PISO DA CATEGORIA.

Comunicamos que a CONVENÇÃO COLETIVA ESTE ANO JÁ ESTÁ DISPONIVEL NOS SITES DO MINISTERIO DO TRABALHO e o Site do SINDEC. www.sindecgrs.com.

Atenciosamente.SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GARANHUNS Rua Dr. Jardim, 218 – Centro – Garanhuns – PE CEP 55.293-280. CNPJ 11.224.649/0001-02 E-mail: sindecgus@gmail.com Filiado a FECONESTE - CNTC – UGT site: sindecgrs.com – FONES: (87)3762-5095 AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL E/OU CONTADOR DA EMPRESA

ABRANGÊNCIA NO SEGMENTO FARMÁCIA E DROGARIAS EM GERAL NO MUNICIPIO DE GARANHUNS-

C O M U N I C A D O/U R G E N T E – Campanha Salarial 2026/2027

TABELA ANO	MÊS	VALOR
2026/27	A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2026 – 1.643,00+58,00 de Ajuda Alimentação MENSAL MAIS 2 PARCELAS DE R$ 80,00 P/MUDANCA DA DATA-BASE EM ABRIL E MAIO	1.701,00
2026/27	PISO SALARIAL MAIS QUEBRA-CAIXA (10%) + R$ 58,00 AJUDA ALIMENTAÇÃO MENSAL MAIS 2 PARCELAS DE R$ 80,00 P/MUDANCA DA DATA-BASE EM ABRIL E MAIO	1.865,30
2026/27	QUEM RECEBE ACIMA DO PISO SALARIAL, ALÉM DA AJUDA DE CUSTO MENSAL DE R$ 58,00 MAIS O PERCENTUAL AO LADO DE REAJUSTE.MAIS 2 PARCELAS DE R$ 80,00 P/MUDANCA DA DATA-BASE EM ABRIL E MAIO	4,50%
2026/27	TAXA ASSISTENCIAL - EMPREGADOS S/SALÁRIOS CORRIGIDOS ATÉ O LIMITE DE R$ 150,00 (ACIMA DO PISO SALARIAL).	3%

SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS E SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE, COMUNICAM O NOVO PISO SALARIAL DO COMERCIARIO EM GARANHUNS NO SEGMENTO DE FARMÁCIA E DROGARIAS.

Comunicamos ainda, que de acordo com a cláusula 31a. da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, deverá ser descontada em folha de pagamento UNICAMENTE UMA VEZ POR ANO discriminado:

Lembramos que o desconto da TAXA ASSISTENCIAL ocorre também durante o ano, toda vez que o empregado em contrato de experiência, passar a perceber o PISO DA CATEGORIA.

Comunicamos que a CONVENÇÃO COLETIVA ESTE ANO JÁ ESTÁ DISPONIVEL NOS SITES DO MINISTERIO DO TRABALHO e o Site do SINDEC. www.sindecgrs.com.

Atenciosamente.

ADJAMIRO RIBEIRO LOPES

- Presidente -

ADJAMIRO RIBEIRO LOPES

- Presidente -

Tarifa Zero, Emprego e Ministro do Trabalho agitam o segundo dia do Congresso

2024-04-17T21:06:00.003-03:00

Segundo o protocolo, o secretário geral do Sindmotoristas, Netinho, abriu os trabalhos deste sábado (02), saudando todos os participantes.

Em seguida, o presidente do sindicato, Edivaldo Santiago, disse que seria um dia de muitas tarefas e de encaminhamentos importantes a começar pela palestra Tarifa Zero e Mobilidade ministrada pelo deputado federal Jilmar Tatto (PT/SP).

PALESTRAS

SAÚDE MENTAL

A primeira palestra do dia foi sobre saúde mental, um problema crescente na categoria e em toda sociedade brasileira.

TARIFA ZERO

Jilmar Tatto começou falando que a tecnologia é uma realidade a qual temos que usar a favor da sociedade, como foi a adoção da catraca eletrônica dentro dos ônibus na cidade de São Paulo. Apresentou exemplos de onde foi implantado com sucesso o “Tarifa Zero” em alguns países do mundo e que no Brasil já funciona em 105 cidades, sendo 33 delas no Estado de São Paulo.

O deputado disse que o “Tarifa Zero” aumenta a frota de ônibus, o número de fluxo de passageiros e de trabalhadores e, assim, você gera mais a economia. E, sugeriu que seja feito um pacto com o pré-candidato à Prefeitura, Guilherme Boulos, para que a mão de obra existente no sistema seja aproveitada, que o projeto, a exemplo do SUS, seja custeado pelos governos municipal, estadual e federal.

O palestrante Daniel Santinni usou também o SUS para defender o “Tarifa Zero”.

Na intervenção do presidente o Sindimotoristas, Edivaldo Santiago colocou que o “Tarifa Zero” deve estar atrelado aos projetos Garagem Escola e do “Auto Escola O Resgate, com o intuito de garantir a capacitação dos trabalhadores para as mudanças. “Nós, condutores, não iremos abraçar um projeto sem tem uma contrapartida para a nossa categoria. Se não forem dadas garantias da manutenção dos postos de trabalho, não será implantado”.

MULHERES NO TRANSPORTE

A Secretária das Mulheres do Sindmotoristas, Edna Andrade, defendeu a participação maior das mulheres da categoria nas atividades sindicais e políticas, e isso se faz com luta e unidade.

TRABALHO DE GRUPO

No período da tarde, foram formados quatro grupos para discussão da Tese Guia e tiraram propostas a serem debatidas no último dia do congresso.

MINISTRO DO TRABALHO PRESTIGIA CONGRESSO DA CATEGORIA.

Por volta das 15 horas, se deu a chegada do Ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT/SP).

O Ministro parabenizou os trabalhadores, o Sindmotoristas pela iniciativa do congresso e, em especial, levou uma saudação do presidente da República, Luiz Inácio LULA da Silva.

Marinho destacou que com a volta da esquerda ao poder, o país passa por uma reconstrução. A Gestão Lula prioriza os programas sociais voltadas para a população mais carente e a valorização da classe trabalhadora, muito prejudicada em seus direitos, depois do governo anterior jogar o Brasil no atraso. “Em pouco mais de um ano, ocupamos a 6ª economia do mundo, mas encontramos dificuldades para acelerar os projetos, uma vez que a esquerda não tem a maioria no Congresso”.

Com relação ao FGTS, o saque aniversário foi uma mentira (fake news) que venderam para o trabalhador, que trouxe mais prejuízo do que benefício e que, agora, a verdade está sendo revelada.

O presidente do sindicato Edivaldo agradeceu a presença do Ministro e da sua colaboração para que os transportadores por aplicativos autônomos tenham a profissão regulamentada. “Na eleição municipal, temos que escolher um governo do povo”.

Fonte: Sindicato dos Motoristas de São Paulo - 04/03/2024

Federação disponibiliza cartilha com 50 perguntas e respostas sobre Trabalho Decente do Adolescente e Aprendizagem

2024-04-17T21:01:00.006-03:00

A Fecomerciários republicou na seção “Publicações” do seu Portal a cartilha intitulada “Trabalho Infantil: 50 Perguntas e Respostas – Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente e Aprendizagem”. Editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem –(CETI) e pelo Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSTJ), a edição pode ser baixada e conta com o apoio da Federação. Em suas 14 páginas traz os questionamentos seguidos de respostas objetivas, devidamente ilustradas em cores.

Entre as perguntas constam: 1) O que é Trabalho Infantil. 2) O que é contrato em regime familiar e 3) O que é contrato de aprendizagem. Denúncias devem ser feitas no disque 100 ou no 0800.11.16.16. A ligação é grátis e o sigilo, absoluto! Mais informações : tst.jus.br

Motta
O presidente da Federação, Luiz Carlos Motta, alerta: “É considerado Trabalho Infantil toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes que estejam abaixo dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Cartão Vermelho para o Trabalho Infantil!”.

Fonte:portalfecomerciarios.org.br

INSS alerta que não usa intermediário para liberar salário-maternidade

2024-04-17T20:58:00.000-03:00

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou alerta para sites e páginas em redes sociais que se apresentam como canais para conseguir o salário-maternidade.

O instituto informa que não usa intermediários para a concessão do benefício. Para solicitar o salário-maternidade, basta acessar o aplicativo ou site do INSS ou a Central de Atendimento 135.

O serviço é gratuito, ou seja, não são cobradas multas ou valores adiantados para liberação do auxílio.

“Nos casos que as seguradas necessitem de auxílio de terceiros, a recomendação do INSS é para que busquem auxílio de um (a) advogado (a) devidamente registrado (a) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou Defensoria Pública, sendo esta uma alternativa para as pessoas que não têm condições financeiras para contratar um advogado. O objetivo é evitar que seguradas caiam em golpe de pessoa que se apresente como advogado (a), mas não é”, diz a nota do INSS.

O instituto lembra que não devem ser fornecidos dados pessoais – CPF, nome, data de nascimento – a estranhos ou em sites desconhecidos.

“Sites e redes sociais que oferecem facilidades e mesmo se apresentam como canais para conseguir o salário-maternidade não são canais oficiais e devem ser vistos com desconfiança, pois podem representar risco à segurança de dados do cidadão. O INSS não utiliza intermediários para a concessão deste benefício e nem cobra multas ou valores adiantados para que o salário-maternidade seja liberado”.

O que é o salário-maternidade?
O salário-maternidade é concedido às seguradas em razão do nascimento do filho ou filha, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Fonte: Agência Brasil

Registro Sindical: MTE atualiza Cnes e implanta novas funcionalidades ao sistema

2024-04-17T20:55:00.004-03:00

Executada por meio de contrato com o Serpro, 2 funcionalidades essenciais para a manutenção dos dados e informações das entidades sindicais do País foram atualizadas no Cnes.

A primeira dessas é a SA (Solicitação de Alteração Estatutária), funcionalidade que permite às entidades sindicais pleitearem a alteração de categoria ou base territorial registradas no Cnes.

A segunda funcionalidade é a SR (Solicitação de Recadastramento), que visa auxiliar as entidades sindicais no cumprimento do disposto no artigo 35, da Portaria MTE 3.472/23.

O prazo final para recadastramento das entidades sindicais é até dia 30 de setembro de 2024.

No próximo mês, está previsto a implantação de nova funcionalidade, a SC (Solicitação de Registro) e, em sequência, virão a SF (Solicitação de Fusão) e a SI (Solicitação de Incorporação).

“Benefícios às entidades sindicais”
Segundo o secretário de Relações do Trabalho, Marcos Periotto, “a modernização é prioridade total na atual gestão, com a finalidade de garantir benefícios às entidades sindicais e aos cidadãos”.

Com estas atualizações, as entidades sindicais poderão acessar essas novas funcionalidades no Cnes por meio de qualquer navegador de Internet, utilizando-se de computadores, tablets ou aparelhos celulares.

O acesso permanece seguro por meio do linque Cnes — https://cnes.trabalho.gov.br/app/, com o uso obrigatório do certificado digital.

Fonte: diap.org.br

Federação apoia ‘Ato e Canto pela Vida’ em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho

2024-04-17T20:53:00.000-03:00

O “ATO E CANTO PELA VIDA” vai acontecer dia 28 de abril, domingo, na Praça Vladimir Herzog, capital paulista, a partir das 11 horas. A data reverencia a Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. A Fecomerciários é parceira dessa iniciativa que tem entre os organizadores a Superintendência Regional do Trabalho, a Fundacentro, o Espaço da Cidadania e as Centrais Sindicais, entre outros, como a Oboré e Sindicatos. Estas entidades já contam com um manifesto com as preocupações de todos os organizadores que serão lidas no encontro. O documento pode ser assinado pelos interessados. Ele sintetiza os principais objetivos e valores do movimento “e significa um importante passo na construção de uma voz unificada em defesa da vida”. Está disponível para leitura e assinatura em ecidadania@ecidadania.org.br ou cristiane.reimberg@fundacentro.gov.br.

Poesia, canto e almoço
Na sequência, a exemplo do que ocorre na Praça no último domingo do mês, haverá uma programação com poesia e canto, sob o tema “Saúde e Segurança do Trabalhador”. Também será servido um almoço no sistema “quem pode paga, quem não pode pega”, sendo o valor R$ 25,00 por pessoa.

Motta
O presidente da Fecomerciários, Luiz Carlos Motta, diz: “Os comerciários estão comprometidos com esta causa. Acreditamos que o movimento vai se fortalecer com esta contínua união de esforços. Todos devem assinar o manifesto”.

Fonte:portalfecomerciarios.org.br

Em 2025, salário mínimo será de R$ 1.502 para 2025

2024-04-16T21:57:00.001-03:00

Notícia - Em 2025, salário mínimo será de R$ 1.502 para 2025

O governo federal apresenta hoje (15) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) onde prevê que o salário mínimo para 2025 seja de R$ 1.502, aumento de 6,37% sobre os R$ 1.412 atuais.

O percentual de aumento do novo salário mínimo, segue a nova regra de valorização, que leva em conta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) além da inflação do período.

Além deste item, a LDO trará a meta de déficit zero para 2025, e não mais de superávit, como previsto até o ano passado.

Vale ressaltar que a projeção do salário mínimo poderá sofrer alteração, dependendo da inflação ser maior ou menor.

A LDO é um guia para a elaboração do Orçamento de 2025 ao mesmo tempo que envia sinais ao mercado sobre como o próprio governo vê o horizonte econômico.

Fonte: Redação Mundo Sindical - Manoel Paulo com informações do g1 - 15/04/2024

Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em março e abril

2024-04-16T21:54:00.004-03:00

Cerca de 3,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em março e abril podem sacar, a partir desta segunda-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.

Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará R$ 4 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o número final de inscrição do Pasep. Os pagamentos ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de agosto.

Neste ano, cerca de R$ 27 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2024 será pago a 24,87 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,98 milhões trabalham na iniciativa privada e receberão o abono do PIS e 2,89 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes. O saque poderá ser feito desde o dia de liberação do lote até 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 117,67, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.412.

Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre por meio de crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode fazer a transferência por TED para conta de sua titularidade nos terminais de autoatendimento, no portal ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) atendeu recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.

Fonte: Agência Brasil - 15/04/2024

Normas internacionais estabelecem padrões mínimos para o trabalho decente

2024-04-16T21:50:00.004-03:00

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade.

Uma das formas de disseminar esses valores e a adoção de práticas que concretizam essas ideias no mundo é por meio de normas internacionais, que são denominadas convenções.

As convenções são tratados internacionais sobre um tema determinado, que estabelecem princípios e diretrizes a serem observados pelos países que as assinam. Segundo Sérgio Paixão Pardo, especialista em Normas Internacionais do Trabalho do Escritório da OIT para o Cone Sul, nesses 105 anos de atuação, isso “tem aberto a possibilidade de melhorar as condições de trabalho de milhões de pessoas no mundo inteiro”.

O Brasil é um dos membros fundadores da OIT e participa das conferências anuais desde sua criação, em 1919. Em mais de um século, o País ratificou 82 Convenções que ainda estão em vigor. Algumas, contudo, ainda não foram formalmente incorporadas à legislação interna.

Entenda a estrutura da OIT

A OIT é a única agência das Nações Unidas com estrutura tripartite. Nela, trabalhadores, empregadores e governos estão em condições de igualdade. Essa estrutura visa garantir o diálogo social e que as opiniões dos diferentes atores componham normas, políticas e programas de trabalho.

Para atingir consenso sobre a adoção de boas práticas internacionais no mundo do trabalho, as delegações dos 187 Estados-membros da OIT se reúnem todos os anos em Genebra, na Suíça, na Conferência Internacional do Trabalho.

Todas as delegações também têm estrutura tripartite, e cada representante, individualmente, tem liberdade para votar as deliberações como quiser, de acordo com o seu próprio convencimento.

Como os países aderem às convenções e às recomendações da OIT

Durante a Conferência Internacional, um país manifesta sua intenção de aderir a uma convenção específica. Com a adesão, formalmente chamada de ratificação, o Estado assume a obrigação legal de aplicar os princípios.

Também pode optar por adotar uma recomendação. Embora a recomendação não seja de observância obrigatória, tem um papel crucial na orientação de políticas públicas eficazes. Esse instrumento também serve como fonte de inspiração para a criação de normas coletivas - aquelas negociadas entre empregados e empregadores - que têm um impacto direto nas condições de trabalho.

“Costuma-se imaginar que uma convenção não se incorpora à prática nacional se ela não for ratificada. Mas, nos últimos anos, a negociação coletiva tem sido uma porta de entrada dos elementos e das diretrizes que estabelecem as convenções. Ainda que não tenha força de lei, a negociação coletiva permite a incorporação desses princípios”, explica Sérgio Paixão.

Como o Brasil incorpora normas internacionais

No Brasil, há um rito próprio para a incorporação de uma convenção que é ratificada pelo País à legislação nacional. De acordo com a Constituição Federal, cabe exclusivamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais. Mas esses atos têm de ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Portanto, é do Poder Legislativo a responsabilidade de tomar decisões finais sobre tratados, acordos ou atos internacionais que possam gerar encargos ou compromissos significativos.

Essa dinâmica constitucional demonstra que há uma certa complexidade para incorporar um tratado internacional à legislação nacional.

Como as convenções da OIT são ratificadas pelo Brasil

O Brasil participa da Conferência Internacional do Trabalho e manifesta interesse em ratificar uma convenção específica.

Então, o presidente da República envia o texto para o Congresso Nacional, que vota pela aprovação ou rejeição.

Após a aprovação, o presidente promulga a convenção, que passa a ter força de lei e deve ser aplicada e respeitada em território nacional.

A depender do rito de aprovação, a convenção pode ter status de emenda constitucional ou ser considerada uma norma supralegal, ou seja, abaixo da Constituição, mas acima das leis.

Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil

São 82 as convenções da OIT ratificadas pelo Brasil. Elas abrangem diversos temas, como indenização por doenças profissionais (Convenção 42), trabalho noturno de mulheres na indústria (Convenção 89), proteção ao salário (Convenção 95), igualdade salarial entre homens e mulheres (Convenção 100), amparo à maternidade (Convenção 103), discriminação em matéria de emprego e profissão (Convenção 111), férias (Convenção 132), incentivo à negociação coletiva (Convenção 154) e piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação (Convenção 182).

Mas a ratificação é apenas o começo. Sérgio Paixão, da OIT, explica que, a partir dela, se inicia o trabalho conjunto da Organização Internacional do Trabalho junto ao Estado-membro, aos empregadores e aos trabalhadores para implementar os princípios da norma ratificada. “Quando há alguma lacuna, entra a assistência técnica da OIT para ajudar o Estado-membro a cumprir os compromissos que derivam da ratificação”.

Convenções da OIT ainda não ratificadas pelo Brasil

Entre as convenções ainda não ratificadas pelo Brasil, estão:

Protocolo de 2014 à Convenção 29 (cujo texto original é de 1930) contra o trabalho forçado;

Convenção 129, cujo objetivo é estabelecer um sistema eficaz de inspeção do trabalho no setor agrícola;

Convenção 156, que visa promover a igualdade de oportunidades e tratamento para trabalhadores com responsabilidades familiares;

Convenção 187, sobre saúde e segurança do trabalho; e

Convenção 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho.

O Protocolo de 2014 à Convenção 29 e a Convenção 187 foram enviadas pelo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, ao Congresso Nacional no dia 1º de maio de 2023, Dia do Trabalhador, a fim de que o Poder Legislativo analise sua incorporação ao arcabouço jurídico do Brasil.

Entraves à ratificação das convenções pelo Brasil

As possíveis dificuldades para a ratificação dessas normas vão desde a verificação da sua compatibilidade com as leis já existentes até a formação de um consenso social em torno da real necessidade de adotar essas práticas. Esses entraves não são exclusivos do Brasil. Superá-los requer diálogo entre as partes interessadas e também compromisso com os princípios de trabalho decente promovidos pela OIT.

Por que ratificar as convenções da OIT

Segundo Pardo, uma das vantagens da ratificação de convenções da OIT é que isso integra o país à modernidade e demonstra para o mundo o alinhamento com as melhores práticas internacionais no trabalho. “A vantagem é que o Estado-membro, efetivamente, demonstra a vontade política de cumprir os compromissos estabelecidos na norma internacional”, observa.

Para o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, que integrou a Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da OIT, “as convenções da OIT desempenham papel de vanguarda, pois, muitas vezes, se antecipam à legislação nacional, impulsionando a ampliação do patamar civilizatório mínimo, em sintonia com o princípio da progressividade dos direitos humanos”. Segundo ele, ratificá-las é importante, porque “coloca a legislação nacional em conformidade com o que vem sendo considerado o padrão mínimo de direitos humanos no cenário internacional, sem o que não é possível falar em trabalho decente”.

Mas o ministro reitera que tanto as normas ainda não ratificadas quanto as recomendações são fontes de inspiração para o legislador e para a formulação de políticas públicas nos países.

A fiscalização e o cumprimento das normas internacionais

A Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da OIT é um dos meios para fiscalização do cumprimento das convenções pelos Estados-membros. Ela é composta por 20 juristas de todos os continentes, que trazem consigo a experiência prática e teórica de uma multiplicidade de sistemas jurídicos nacionais. Eles se reúnem, anualmente, para discutir os casos de descumprimento das normas internacionais.

“A destacada importância da sua atuação reside em fortalecer elementos para a aplicação concreta não apenas das convenções, mas também dos protocolos e recomendações, consolidados por meio dos relatórios gerais”, afirma Lelio Bentes Corrêa, que integrou a comissão de 2006 a 2020.

Sérgio Paixão lembra, ainda, que existe a possibilidade de órgãos representativos de trabalhadores e empregadores denunciarem violações à Organização Internacional do Trabalho. “As normas internacionais não são letra morta”, salienta.

O trabalho em plataformas na mira da OIT

Em um mundo em rápida e constante evolução, a promoção do trabalho decente é uma prioridade na agenda global.

Em fevereiro deste ano, a OIT publicou relatório que pode levar a uma nova norma internacional sobre trabalho decente na economia de plataformas. O relatório reúne informações sobre como os países estão lidando com o tema e descreve as regulamentações e práticas existentes em todo o mundo. Ele será discutido nas Conferências Internacionais do Trabalho de 2025 e 2026.

O objetivo é que as novas oportunidades de geração de renda estejam alinhadas com o conceito de trabalho decente formalizado pela OIT em 1999, considerado condição fundamental para a superação da pobreza e redução das desigualdades sociais.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - 15/04/2024

Fortalecer a luta dos trabalhadores

2024-04-16T21:46:00.003-03:00

Fortalecer a luta dos trabalhadores

As entidades sindicais são organizações legítimas de representação coletiva das respectivas categorias profissionais. Atuam em defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, negociando, junto às empresas, reivindicações discutidas e aprovadas em assembleias abertas e democráticas. Além disso, são elas que, no debate público, junto ao Congresso, aos governos ou outros órgãos levam a voz dos trabalhadores, que individualmente seria facilmente ignorada.

O SEESP, por exemplo, tem uma base de cerca de 320 mil engenheiros em todo o Estado de São Paulo, de todas as modalidades, atuantes nos setores público ou privado, nos mais diversos segmentos econômicos, como empregados, autônomos ou pequenos empresários. Bandeiras como o cumprimento do Salário Mínimo Profissional, a criação da Carreira Pública de Estado para a categoria, o respeito à autonomia técnica e o reconhecimento dos profissionais como essenciais ao bem-estar da população e ao desenvolvimento são cruciais para a valorização desses quadros e sua inserção no mercado.

Além disso, mais de 100 mil profissionais são representados diretamente nas negociações que visam firmar acordos ou convenções coletivas. São essas normas que, além de garantir reposição salarial e outros ganhos, asseguram o cumprimento dos mais diversos direitos e benefícios aos trabalhadores, como vale-refeição, plano de saúde, possibilidade de realização de cursos etc.. Ao longo do ano, são mais de 30 campanhas salariais, que exigem plena dedicação de toda a estrutura da entidade, especialmente o trabalho de seus dirigentes, que são voluntários, e das assessorias de ação sindical, jurídica e de comunicação.

É evidente, portanto, que minar a possibilidade de ação das entidades sérias e comprometidas com a defesa das suas categorias e da construção de um país melhor, próspero e com justiça social só interessa aos que defendem o atraso e a precarização. É nesse contexto que entra o Projeto de Lei 2.099/2023, atualmente em debate na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A matéria simplesmente impede que os trabalhadores contribuam com as organizações que os representam, ainda que isso seja aprovado em assembleia.

O PL, que segue linha completamente equivocada, precisa ser descartado pelos parlamentares, e uma alternativa razoável de custeio da atividade sindical, obviamente transparente e decidida coletivamente, deve ser assegurada. O governo, o Congresso e o conjunto da sociedade precisam reconhecer o papel e a importância do movimento representativo de quem labuta para gerar riqueza. Como destaca o senador Paulo Paim em entrevista ao Jornal do Engenheiro, não é possível que se aprove proposição guiada “pelo ódio aos trabalhadores”.

Vamos juntos construir uma sociedade democrática, justa e com oportunidades para todos.

Murilo Pinheiro
Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE)

O esquenta do 1º de Maio

2024-04-16T21:45:00.001-03:00

Enquanto as direções responsáveis estão ocupadas no planejamento e preparação dos atos do dia 28 de abril em memória das vítimas de acidente do trabalho e das comemorações unitárias do 1º de Maio, todas as entidades devem organizar o esquenta para tanto.

Sugiro para o curso do mês de abril a realização de reuniões – presenciais e virtuais – dos dirigentes e dos ativistas, sob os mais variados pretextos, com discussões de temas que, ao mesmo tempo unificadores, tenham a preocupação de abordar assuntos de interesse corrente do movimento sindical.

Seria a ocasião, por exemplo, de uma informação abrangente por um economista qualificado sobre a conjuntura econômica e as perspectivas futuras, uma informação pertinente e mobilizadora sobre o combate às mortes e acidentes do trabalho, uma informação atualizada sobre a correlação de forças no Congresso Nacional e uma informação precisa sobre as últimas posições jurídicas a respeito do mundo do trabalho.

A reunião, ao mesmo tempo que aproximaria as direções a personalidades relevantes em cada assunto, reforçaria a atuação dos dirigentes para derrotar o PL 2.099 no Senado e organizar a “subida” às bases na preparação dos atos do dia 28 de abril (que é também um esquenta) e do 1º de Maio.

O esquenta seria uma boa ocasião de reforçar a relevância do movimento sindical para a continuidade das lutas necessárias à normalização da vida dos brasileiros.

João Guilherme Vargas Netto
É membro do corpo técnico do Diap e consultor sindical de diversas entidades de trabalhadores em São Paulo

Licença-maternidade não reflete realidade das trabalhadoras

2024-04-15T20:43:00.004-03:00

Em janeiro, 84.101 mulheres receberam alguma parcela do salário-maternidade. Especialistas afirmam que número é baixo e defendem a licença como política de Estado para além do contexto do mercado de trabalho

Escrito por: Carolina Servio

GETTY IMAGES

A garantia dos direitos reprodutivos e à reprodução da vida, uma pauta central do movimento de mulheres, têm esbarrado na falta de acesso a uma assistência básica e uma luta histórica das trabalhadoras: o salário-maternidade.

Segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social de janeiro deste ano, 84.101 mulheres receberam alguma parcela do salário-maternidade. O número é baixo se levarmos em conta a quantidade de mulheres em idade produtiva e reprodutiva.

Segundo a pesquisadora do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) Adriana Marcolino, o dado indica que o benefício de assistência à maternidade não atinge o conjunto de trabalhadoras brasileiras que dele precisam.

Ou seja, o direito à assistência maternidade, momento de muita vulnerabilidade para a mulher, é um direito estabelecido apenas para no mercado de trabalho formal, com registro na carteira de trabalho ou em contratos que preveem o recolhimento.

“O direito ficou restrito às características do mercado de trabalho, mas não é efetivo. Precisamos pensar em um formato de política pública que olhe para a realidade do que estamos vivendo”, afirma a socióloga.

A taxa de informalidade no 4º trimestre de 2023 ficou 39,1% em relação ao total de pessoas ocupadas. Entre as mulheres, essa taxa se mantém em torno dos 39%. Isso significa que uma em cada quatro mães trabalhadoras pode não receber a assistência-maternidade.

São mulheres que trabalham por conta própria, de forma autonomia e sem nenhum tipo de contrato ou vínculo de trabalho, ou “pjotizadas”, com contratos como Pessoas Jurídicas mas executando a função de funcionárias.

A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corsino, afirma que, apesar da licença maternidade ser uma importante conquista, ela precisa ser entendida ao conjunto de mães justamente por ser de interesse da crianças, da infância e da sociedade em geral, e por isso não se restringir à mulher com registro em carteira de trabalho.

“Essa precisa ser uma responsabilidade do Estado. Muitas mães estão na informalidade, ou como MEIs (Microempreendedor Individual). As empresas têm burlado as normas de contratação para não pagar o piso salarial, e com isso muitas trabalhadoras estão ficando sem direitos. O salário-maternidade deve ser política pública”, defende a secretária.

Esse é um contexto comum para as empregadas domésticas. Mesmo com a Lei Complementar nº150, de 2015, conhecida como PEC das Domésticas, que colocou parte do serviço doméstico no escopo do trabalho formal, muitas ainda não estão sob o regime da CLT. Ou porque os patrões não cumprem a lei, ou porque trabalham com diárias, cada dia em uma casa ou empresa diferentes.

Foi o que aconteceu com a empregada doméstica Fabiana Machado Pereira quando engravidou da filha Laura há 6 anos. Fabiana trabalhava fixo em algumas casas na época, mas mesmo assim, por não ter o registro na carteira, não pode acessar o salário-maternidade.

“Foi um período muito difícil porque eu fiquei totalmente sem trabalho e sem renda, e justamente em uma época que as despesas em casa aumentaram. Contei com a ajuda de familiares e amigos para poder atravessar essa fase”, conta.

O caso de Fabiana corrobora a defesa da socióloga Adriana de que é preciso a garantia de uma licença-maternidade universal, um benefício previsto como o direito de assistência social. “A maternidade é um direito fundamental para a reprodução da vida, e que as mulheres suportam de um jeito muito individual. Se formos esperar resolver o problema do mercado de trabalho antes as mulheres ficarão sem cobertura”, defende a pesquisadora do DIEESE.

Sem licença ou sem trabalho após a licença

Se por um lado milhares de mães trabalhadoras não recebem assistência social nos primeiros meses e anos de vida dos bebês, por outro aquelas que estão em regime formal de trabalho, e que portanto têm o direito garantido pelo registro em carteira e recebem o benefício, estão sob o iminente risco de perder seus empregos após a licença.

A probabilidade de emprego das mães no mercado de trabalho formal aumenta gradualmente até o momento da licença, e decai depois. É o que indica a pesquisa

“As consequências da licença maternidade no mercado de trabalho” da Fundação Getúlio Vargas.

De acordo com a pesquisa da FGV, a queda no emprego se inicia imediatamente após o período de proteção ao emprego garantido pela licença (quatro meses).

Após 24 meses, quase metade das mulheres que tiram licença-maternidade estão fora do mercado de trabalho, um padrão que se perpetua inclusive 47 meses após a licença. A maior parte das saídas do mercado de trabalho se dá sem justa causa e por iniciativa do empregador.

No entanto, os efeitos são bastante heterogêneos e dependem da educação da mãe: trabalhadoras com maior escolaridade apresentam queda de emprego de 35% 12 meses após o início da licença, enquanto a queda é de 51% para as mulheres com nível educacional mais baixo.

Algumas empresas vêm possibilitando às funcionárias estenderem a licença-maternidade por mais dois meses. Para as que tiram seis meses de licença há uma maior probabilidade de continuarem empregadas seis meses após a licença (uma diferença de 7,5 pontos percentuais), mas esta vantagem é reduzida a zero 12 meses após a licença.

O estudo sobre a trajetória das trabalhadoras em um país em desenvolvimento mostra que o mercado de trabalho no Brasil é diferente do existente nas economias desenvolvidas em termos de desigualdade salarial, discriminação e informalidade.

O estudo indica que, no Brasil, a licença-maternidade de 120 dias não é capaz de reter as mães no mercado de trabalho, mostrando que outras políticas (como expansão de creches e pré-escola) podem ser mais eficazes para atingir esse objetivo, especialmente para proteger as mulheres com menor nível educacional.

A pesquisa mostra ainda que a extensão da licença-maternidade (no Brasil, por seis meses) tem protegido as trabalhadoras que se tornam mães, ao menos por algum período após seu retorno ao emprego.

Inclusão de riscos psicossociais em NRs foram destaque de debate em Brasília

2024-04-15T20:39:00.003-03:00

Escrito por: Redação CUT

reprodução

A CUT participou, nos dias 26 e 27 de março de uma reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), fórum oficial que discute segurança e saúde no trabalho. A abertura do encontro teve a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ex-presidente da CUT. Durante a reunião ele destacou a importância do diálogo social tripartite em que a CUT e demais centrais tem atuado propondo e formulando normatizações referentes à Saúde e Segurança dos trabalhadores e trabalhadoras.

A CUT foi representada pelo presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT (CNM/CUT) e representante da Central na Comissão, por Loricardo Oliveira e pela diretora executiva da CUT e dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Comércio e Serviços (Contracs-CUT), Geralda Godinho. Durante a reunião da CTPP foram pautadas as normas regulamentadores (NRs) 9, 15, 16, 20 e 22, estas duas últimos sendo centrais nos debates. (Veja mais sobre NRs abaixo).

Em linha com o que disse Marinho, os representantes da CUT afirmaram que a Central tem participado de forma efetiva nos dois fóruns a fim de, cada vez, mais apresentar propostas elaboradas com base nas demandas reais dos trabalhadores e trabalhadoras “na busca pela garantia da saúde e segurança nas rotinas de trabalho”.

Segundo Loricardo, a discussão e os encaminhamentos requerem um alinhamento entre os interesses da CUT à luz das demandas dos trabalhadores da base e isso é ponto forte em nossa ação sindical”, explicou o representante da Central na Comissão.

Ele reforçou ainda que há uma busca pelo fortalecimento da atuação da CUT nos fóruns por meio da indicação de representantes do movimento sindical cutista. “A saúde é uma construção coletiva e precisamos estar alinhados nesse sentido. Seguiremos pautando as demandas dos trabalhadores e trabalhadoras buscando o consenso nos itens de interesses da classe trabalhadora”, pontuou Loricardo.

O que foi discutido

Na reunião foram debatidas diversas questões relacionadas ao anexo IV da NR-20, à NR-22, dos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, e à Atividade de Estufagem Manual de Contêineres, além da atualização da Agenda Regulatória da Comissão para 2024.

Essa atualização possibilitou a inserção de temas como a revisão da NR-21, a criação de dois Grupos de Trabalho Tirpartites (GTTs) no ambito da NR -16 que dispõe sobre atividades perigosas em motocicleta, a regulamentação da atividade de agentes das autoridades de trânsito com perigosas na NR-16, além da inserção do tema “periculosidade relacionada a tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos” na NR-16.

Outro tema importante pautado, foi pautado a Criação de um GTT para tratar do tema referente ao Bezeno, que sera instituido ao fim das discurssões do GTT de Agentes Qumicos.

Mas o destaque dos debates foi à necessidade de inclusão dos problemas psicossociais nas NRs. “É necessário que as empresas incluam os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos. O tema deverá ter retomado em reuniões futuras da CTPP”, afirmou o diretor de Conhecimento e Tecnologia da Fundacentro, Remígio Todeschini.

Do lado do governo, houve a afirmativa de que os riscos psicossociais relacionados ao trabalho devem obrigatoriamente fazer parte do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), conjunto de ações coordenadas de prevenção que têm por objetivo garantir aos trabalhadores condições e ambientes de trabalho seguros e saudáveis.

Isso está previsto pela NR 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) vigente. A proposta é de que o grupo de trabalho de revisão desta norma aprofunde a discussão e concentre esforços para realizar ações como promover a divulgação de boas práticas de prevenção e desenvolver estratégias de formação e capacitação dos atores sociais sobre o tema para ampliar e fortalecer a capacidade de resposta efetiva.

Já a CUT e a bancada dos trabalhadores defenderam a criação de uma norma específica sobre riscos psicossociais relacionados ao trabalho. O diretor da Fundacentro destacou o aumento dos diagnósticos de transtornos mentais e comportamentais devido a assédios, estresse e sobrecarga do trabalho. Cerca de 190 mil benefícios previdenciários ocorreram por problemas psicossociais em 2022. Desse total, 10% foram relacionados ao trabalho.

Riscos psicossociais

Sobre essa questão, durante a reunião foi apresentado e discutido o relatório final do Grupo de Estudo Tripartite (GET) sobre riscos psicossociais relacionados ao trabalho, que fora definido pela Portaria nº 13.211/2021 da Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

O relatório traz subsídios técnicos sobre o tema. Elaborado com a contribuição de trabalhadores, empregadores e governo, o documento trouxe um panorama geral do tema, realizando um diagnóstico que incluiu o levantamento de dados e o que diz a legislação. O relatório apresentou ainda sugestões para as ações das bancadas da Comissão.

A bancada dos trabalhadores, em especial a CUT, pautou a necessidade de uma norma especifica. Mas não houve consenso entre com as demais bancadas. O governo, por exemplo, pontuou que os riscos psicossociais relacionados ao trabalho devem obrigatoriamente fazer parte do gerenciamento de riscos ocupacionais, como previsto pela NR-1 vigente.

O representante da CUT na CTPP Loricardo, afirmou que mesmo não havendo o consenso, o debate do tema marcou um ponto importante para o reconhecimento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho, iniciado durante a revisão da NR 17.

“Isso é muito importante para a classe trabalhadora, uma vez que, as normas ajudam a proteger trabalhadores contra condições de trabalho que possam prejudicar sua saúde mental, como estresse excessivo, assédio moral, sobrecarga de trabalho, contribuindo para a prevenção de problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão, síndrome de burnout e outros transtornos relacionados ao trabalho”, disse o dirigente.

Com isso, ainda segundo Loricardo, o grupo de trabalho terá o desafio de construir uma proposta a ser apreciada na reunião da Comissão.

Outro item debatido na reunião trata das questões referente a Estufagem Manual de Contêineres no que diz respeito aos trabalhadores portuários das sacarias, que carregam sacos pesados.

Neste tema, foi apresentado relatório incluindo a visita técnica da equipe de governo realizada em março, no Porto de Santos, no litoral de SP. A visita teve o objetivo de verificar a atividade de estufagem de contêineres realizada por trabalhadores de carga e descarga de mercadorias, prevista na Lei nº 12.023/2009.

Após a apresentação, o tema foi discutido pela Comissão. O governo propôs a constituição de uma mesa de diálogo nacional com os atores envolvidos, coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de discutir possíveis ações de melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores avulsos e celetistas dessa atividade.

Ainda de acordo com Loricardo, a CUT alertou, na reunião, para a necessidade de se discutir também a questão da jornada de trabalho e o impacto da mecanização do serviço desenvolvido na empregabilidade dos trabalhadores considerando também a questão da jornada de trabalho e de saúde e segurança.

Para a Secretária de Saúde do Trabalhador e da Trabalhdora que acompanha todo o tema, coordenando a participação dos representantes da CUT nos grupos tripartites e na Comissão, os desafios são inúmeros.

“Buscaremos empreender esforços para garantir aos nossos represetantes as condições necessarias para pautarem as demadas da nossa base nesse importante espaço de construção de mecanismos regulatórios que regram a garantia da saúde e da segurança nos locais de trabalho”, disse a dirigente.

Além disso, ela prossegue, a CUT ampliará divulgação das normas regulamentadoras de modo que incorporadas às pautas nas negociações e convenções coletivas. “Não podemos aceitar que as vidas de trabalhadores estejam em permanentes riscos e é nosso dever cobrar o cumprimento das normas”, pontuou.

Glossário

Riscos psicossociais: são fatores que podem contribuir ou mesmo desencadear estresse, adoecimento físico e mental nos trabalhadores.

NRs: Normas Regulamentadoras são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

NR 16: trata de atividades e operações perigosas.

NR 20: trata de segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis.

NR 21: trata de trabalho a céu aberto.

NR 22: trata de segurança e saúde ocupacional na mineração.

Estufagem de contêineres: processo que consiste em preencher espaços vazios no interior de contêineres de modo que a carga ocupe todo o espaço. Para isso, é preenchido com outros materiais como cabos, cordas, bolsas de ar e estruturas de madeira. Objetivo é manter o contêiner compensado com cargas equilibradas a fim de evitar acidentes e perda de materiais.

Centrais Sindicais defendem a inserção do trabalhador nos avanços tecnológicos

2024-04-15T20:38:00.001-03:00

Para os sindicalistas os avanços tecnológicos ainda não chegaram à toda a classe trabalhadora e à base da pirâmide social .Eles apresentaram propostas a serem levadas à Conferência de Ciência e Tecnologia

Escrito por: Rosely Rocha

Roberto Parizotti (Sapão)

Os impactos da inovação no mundo do trabalho e as possibilidades e desenvolvimento científico e tecnológico que gerem melhorias nas condições de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras foram debatidos pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, da CUT, demais centrais sindicais e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), durante a “Conferência CT&I e o Mundo do Trabalho”, realizada nesta sexta-feira (5), em São Paulo. Veja abaixo algumas das diretrizes defendidas pelas centrais sindicais.

A presidenta do Dieese e Secretária de Comunicação da CUT Nacional, Maria Aparecida Faria, ressaltou a necessidade de se incluir nos debates sobre os avanços tecnológicos e da inteligência artificial, o mundo do trabalho. Para ela, é impossível imaginar esses avanços sem entender os impactos bons e os ruins que isso pode causar para a classe trabalhadora.

“É preciso discutir diretrizes para a regulamentação da ciência e da tecnologia de modo que, de fato ela seja aliada de uma grande parcela significativa da população, da classe trabalhadora, a base da pirâmide. É importante o conhecimento, a formação, a compreensão desses avanços tecnológicos, mas nada disso pode ser feito só para uma parcela da sociedade, e, por isso tem que ter também a classe trabalhadora participando desse processo”, disse.

A preocupação do Secretário-Geral da CUT Nacional, Renato Zulato, com os avanços tecnológicos também se deve à possibilidade de desemprego e da geração de emprego que não seja decente, com direitos e oportunidades. Segundo ele, a CUT jamais será contra as inovações tecnológicas, mas o que for novo e moderno têm que vir para dar proteção aos trabalhadores e para a sociedade em geral.

“A CUT tem debatido cada tema seja que envolva os avanços tecnólgicos seja na educação, na saúde ou na indústria. Com certeza a CUT tem proposta. Então, nós estamos orientando os nossos dirigentes sindicais para participarem de todos os conselhos e em todos eles apresentar a proposta da CUT. Para isso foi feita uma proposta mais ampla e comum em acordo e unidade com as demais centrais sindicais. É um documento que precisa de alguns ajustes que serão feitos para a gente possa apresentá-lo ao Ministério da Ciência e Tecnologia”, disse Zulato.

A secretária de Comunicação da CUT ressaltou ainda que a preocupação da CUT e das demais centrais não é apenas com o emprego do trabalhador, mas a forma que a tecnologia pode servir à sociedade como um todo, e não apenas a uns poucos privilegiados.

“Quando se pensa em inovação tecnológica, a gente pensa como que isso repercute para o meio ambiente, para a sociedade, para a agricultura, para as águas, enfim, para que o povo tenha mais acesso e tenha uma melhor qualidade de vida, com melhor distribuição de renda”, explica.

A inteligência artificial tem que estar a serviço do homem e não o homem refém das novas tecnologias. Portanto, a capacidade dos trabalhadores, da sociedade como um todo de se envolver e contribuir com esse debate é extremamente relevante porque corremos o risco de que todas as melhores das intenções e iniciativas não nos coloquem no mesmo patamar de acesso e impactos de que isso possa trazer
- Maria Aparecida Faria

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que pensar em ciência, tecnologia e inovação sem pensar em trabalho, o debate sobre o tema seria incompleto e que é preciso aproveitar essa oportunidade diante do momento que o país vive.

“Nós temos, seguramente, uma grande janela de oportunidades no Brasil, a partir das nossas riquezas naturais, a partir da inteligência brasileira nas universidades, nos institutos federais, nas várias academias, na presença dos nossos cientistas e da inteligência acumulada nos sindicatos brasileiros. Não é pouca coisa o que nós organizamos ao longo do tempo”, afirmou Marinho.

No entanto, o ministro concordou com os demais debatedores de que, apesar da evolução tecnológica ser necessária temos que pensar e organizar qual o limite de um processo de implantação dessas tecnologias. Ele ainda questionou o que fazer com o trabalho, com a jornada de trabalho. O que fazer para organizar as novas frentes diante das possibilidades das nossas economias, a economia do cuidado, como operar o papel das famílias, homens, mulheres, as pessoas deficientes, o conjunto dessa diversidade e como trazer a necessidade na economia de cuidado olhando para os territórios, cidades, ruas e praças.

“Como vai ser daqui a 20 anos esse mundo se nós permitirmos que a inteligência artificial e as inovações revolucionárias e tecnológicas sejam implantadas sem o devido debate da presença do mundo trabalho? Como será se a gente continuar permitindo que poucos se aproveitem em detrimento da grande massa do nosso povo, do pobre, do velho, do negro, do nosso povo originário? .Qual o tamanho de desastre que nós podemos permitir se o debate não for bem feito?. Vamos assistir quantas famílias irão tomar conta da economia global e produzir ainda mais pobreza”, questionou o ministro do Trabalho e Emprego.

Como diz o presidente Lula. Não falta riqueza nacional, internacional e global para permitir que se tenha fome no mundo. O que falta é escrúpulo, o que falta é distribuição de renda. É pensar como organizar a economia para não permitir que ninguém passe fome
- Luiz Marinho

Propostas das centrais sindicais

Na conferência foram apresentadas diversas propostas de sindicatos, federações e confederações. A CUT e a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical Brasil, Nova Central (NCST), UGT Brasil, defenderam, alguns pontos, baseados na “Pauta da Classe Trabalhadora”, documento aprovado pelo conjunto das Centrais Sindicais na Conferência da Conclat, realizada em São Paulo em abril de 2022, que apresenta cerca de 60 diretrizes para a promoção do desenvolvimento econômico e socioambiental.

Enfrentamento das Desigualdades

Os investimentos em pesquisa, inovação, ciência e tecnologia devem contribuir para a melhoria das condições de vida e trabalho do povo brasileiro, objetivando a redução das desigualdades estruturais de classe, gênero e cor/raça, a exclusão digital/tecnológica e os desequilíbrios regionais.

O investimento no incremento da produtividade do trabalho deve ser acompanhado pela melhor distribuição das oportunidades e riquezas geradas pelas novas tecnologias, com ampliação da renda do trabalhador, geração de mais e melhores empregos e redução da jornada de trabalho.

Relações de Trabalho - Negociação coletiva dos impactos da mudança tecnológica

Regulamentação do artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, que prevê a proteção dos trabalhadores diante de inovações tecnológicas que possam resultar em desemprego ou precarização, com implementação de políticas de transição para a assimilação dessas tecnologias, com ampla e intensiva qualiﬁcação e recolocação proﬁssional.

Fortalecimento e valorização da negociação coletiva em âmbito setorial, cadeia produtiva e na empresa, incentivando processos negociais que discutam a introdução de tecnologias que possam afetar o número de postos de trabalho, bem como de outras mudanças tecnológicas e organizacionais que tenham impactos significativos para os trabalhadores e trabalhadoras, proporcionando ambiente equilibrado para a divisão justa dos ganhos produtivos e econômicos dessas alterações.

Jornada de Trabalho

As inovações e os avanços tecnológicos e o consequente incremento de produtividade devem se refletir na redução da jornada de trabalho, sem redução de salário. Deve-se, ao mesmo tempo, atualizar as regulações da jornada laboral de modo a limitar o processo de intensificação do trabalho, bem como limitar sua fragmentação por meio das novas tecnologias.

Formação e Qualificação da Força de Trabalho

Garantia de treinamento realizado pelas empresas para trabalhadores e trabalhadoras diretamente afetados pelas inovações tecnológicas

As empresas que adotarem inovações tecnológicas, com efeitos diretos ou indiretos sobre o trabalho, deverão oferecer qualificação profissional para os trabalhadores e trabalhadoras afetados, para que eles possam ser inseridos em novas ocupações ou realocados em outros setores. Aqueles que não puderem ser absorvidos pela empresa deverão ser encaminhados a ações públicas de qualificação profissional, com garantia de acesso a cursos de capacitação para novos postos de trabalho e a ações efetivas de intermediação de emprego ou de apoio ao empreendedor.

Política públicas de formação profissional permanente

As políticas públicas de formação profissional devem ser orientadas para garantir formação permanente ao longo da vida produtiva dos trabalhadores e trabalhadoras. Além disso, a formação profissional pública deve garantir oportunidades de acesso para mulheres, negros e populações mais vulneráveis no mercado de trabalho.

Políticas e Ações de Proteção e Promoção do Emprego Decente

Ampliação da cobertura das Políticas de Proteção ao Emprego para o Trabalho 4.0. Adaptar os regimes de proteção ao desemprego ou promover a transformação das políticas públicas de forma a assegurar que todos os trabalhadores e trabalhadoras no mercado de trabalho tenham acesso a direitos já previstos para os vínculos formais permanentes.

Reafirmar e ampliar o compromisso com o trabalho decente e de desenvolvimento sustentável com transição justa

Reafirmar o compromisso do trabalho decente, emprego verde e do desenvolvimento sustentável (firmado em diversos espaços institucionais internacionais – Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas etc.) diante dos possíveis impactos das inovações tecnológicas, da inteligência artificial e da transição ecológica, com a pauta na transição justa para os trabalhadores e as comunidades afetadas.

Saúde do trabalhador

Orientar a inovação para a substituição dos processos produtivos que sejam prejudiciais à saúde dos trabalhadores, bem como criar programas de promoção da saúde integral, com especial atenção à saúde mental e ampliação das demandas por cuidados.

Diálogo, Participação Social e Conhecimento

Assegurar a participação social nas instâncias de decisão de políticas públicas como forma democrática de gestão, garantindo a participação efetiva dos trabalhadores na gestão das agências reguladoras, nas políticas públicas de qualificação, emprego e renda, na regulação da inteligência artificial e nas instâncias de decisão sobre as políticas de ciência e tecnologia e inovação.

Garantir a realização de estudos sobre os desafios da digitalização no mundo do trabalho e sobre o impacto das inovações no emprego, na gestão e no mercado de trabalho e sobre os desdobramentos das novas tecnologias e da inteligência artificial na organização dos trabalhadores.

Sobre a Conferência

O evento foi organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical Brasil, Nova Central (NCST), UGT Brasil e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

As propostas da classe trabalhadora debatidas serão levadas à “5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (V CNCTI), para um Brasil Justo, Sustentável e Desenvolvido”, que será promovida de 5 a 6 de junho pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), após um hiato de 14 anos.

O objetivo é analisar os programas, planos e resultados da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) 2016-2023 e propor recomendações para a elaboração da ENCTI para o período de 2024-2030.

Participantes da mesa de debates

Maria Aparecida Faria, presidenta do Diese; Eliana Elias, diretora da Escola Dieese de Ciências do Trabalho; Anderson Gomes, secretário-geral adjunto da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; Sônia da Costa, diretora do Departamento de Tecnologia Social, Economia Solidária e Tecnologia Assistiva. DEPTS / MCTI; Luiz Marinho, ministro do Estado do Trabalho e Emprego; Fausto Augusto Júnior, diretor técnico do Dieese.

Representantes das Centrais Sindicais: Adilson Gonçalves de Araújo, presidente da CTB, Antônio Fernandes dos Santos Neto, presidente da CSB, Francisco Canindé Pegado do Nascimento, secretário-geral da UGT; Renato Zulato, secretário-geral da CUT; João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical,;José Reginaldo Inácio, diretor de Formação Sindical e Qualificação Profissional da NCST; Nilza Pereira de Almeida, secretária-geral da Intersindical -Central da Classe Trabalhadora e Fernando Moraes Santos, representante do SindCT no Fórum de CT&I.

Ofensiva de Elon Musk é contra a democracia brasileira

2024-04-15T20:34:00.005-03:00

Escrito por: André Accarini

TSE(Alexandre de Moraes)/Reprodução (Elo Musk)

O tema ‘liberdade e democracia nas redes sociais’ voltou aos holofotes no último fim de semana, após o bilionário americano, dono da rede social ‘X’ (antigo Twitter), Elon Musk, atacar o ministro do Supremo Tribunal Federal (SFT), Alexandre de Moraes, por meio da própria rede, afirmando que Moraes promoveria censura no Brasil. O motivo seria o bloqueio de contas da plataforma que disseminam fake news e discursos de ódio

“Por que tanta censura?” questionou o bilionário, postando, na sequência, que o ministro “tem traído repetida e descaradamente a Constituição e o povo do Brasil”, ao mesmo estilo – quase as mesmas palavras – das inúmeras frases ditas pelo ex-presidente brasileiro, Jair Bolsonaro em seus ataques às instituições democráticas brasileiras.

Não contente, Musk ainda sugeriu impeachment ou renúncia do ministro, ameaçou desrespeitar decisões judiciais brasileiras reativando perfis e postagens. Do outro lado, após os ataques, o ministro determinou multa diária de R$ 100 mil por perfil, em caso de reativação.

Moraes ainda incluiu o magnata como investigado no inquérito das milícias digitais, que apura a existência de uma organização criminosa, de atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político, com a finalidade de atentar contra a democracia e o Estado de Direito.

Interesses escusos

A liberdade reclamada pelo bilionário, no entanto, tem por detrás – mais uma vez – uma ofensiva da extrema direita em desestabilizar a ordem democrática no país, tão duramente atacada nos últimos anos pelos súditos do ex-presidente brasileiro.

“É nítido que se trata de uma tática para inflar os ânimos, tentar mobilizar a opinião pública e servir de pólvora para os bolsonaristas incendiarem a internet questionando as decisões judiciais brasileiras e atentando contra a real democracia”, diz o secretário-adjunto de Comunicação da CUT, Tadeu Porto.

O dirigente vai além afirmando que, apesar das evidências, ainda é difícil ‘cravar’ o que de fato é motivação para os ataques de Musk, visto que a tentativa de ascensão da extrema direita é um “movimento mundial de grandes proporções”.

“Há uma crise geopolítica mundial por conta dessa investida do fascismo. No Estados Unidos, Donald Trump quer o poder de volta e isso pode ter uma relação com os ataques. Para a extrema direita de lá é interessante que a extrema direita daqui se fortaleça. E para isso, Elon Musk usa esses ataques visando fortalecer o Bolsonaro”, diz Tadeu Porto lembrando que o ex-presidente está inelegível, mas tem poder de eleger seus candidatos.

O sindicalista ainda cita o presidente Luiz Inácio Lula da Silva como uma ameaça para o extremismo.

“Tem o medo deles também. Medo de Lula, que cresceu internacionalmente. O ‘guru’ de Bolsonaro, Steve Banon, já havia dito que Lula é o homem mais perigoso do mundo [para a extrema direita] porque é um líder nato, carismático, um trabalhador, que veio do povo e tem grande poder de mobilização para enfrentar o sistema”, disse.

E ele complementa, afirmando que “um fortalecimento de Bolsonaro, na visão da extrema direita, frearia Lula que os ataques de Elon Musk são, na verdade, uma ofensiva contra a democracia brasileira”.

A real democracia

Tadeu Porto explica que a democracia, de fato, é baseada no respeito, na boa convivência e no debate honesto de ideias, sem mentiras, sem violência, ao contrário do conteúdo propagado pela extrema direita que o antigo Twitter permitia que fosse publicado.

Ele reforça ainda que as redes sociais são um instrumento para ampliar a voz das pessoas e “sendo instrumento de amplificação e sendo essa voz um instrumento que pode machucar, ferir pessoas, as redes sociais tem que estar preparadas para não permitir e não estimular discursos de ódio”.

“Isso é democracia”, ele pontua.

No entanto, ainda hoje, mesmo com restrições impostas pela Justiça brasileira, são comuns postagens com as características não democráticas da extrema direita.

Para o dirigente, a chamada ‘liberdade de expressão’ tão alardeada pelos fascistas, ao contrário de democracia, é uma arma letal que tenta impedir a existência de diferentes pensamentos, ideologias e posicionamentos.

Liberdade de expressão não pode se traduzir em cada um falar o que quer, sem critérios, sem base, sem verdade nas suas posições. Quando alguém vai até uma rede social e promove um ataque aos direitos fundamentais em nome de liberdade de expressão, na verdade, está tentando cercear a existência do outro. Isso não é democracia”, reforça Tadeu.

Ele lembra ainda que a rede social X é um território onde a extrema direita atua de forma constante e massiva. “É um reduto bolsonarista”, ele diz, explicando que qualquer ação de regulamentação da plataforma será questionada por seu dono que, nunca é demais lembrar, é alinhado à extrema direita.

Democratização da comunicação no Brasil e defesa da CUT

Lembra o dirigente que a CUT foi fundada em 1983 tendo entre seus pilares a liberdade de expressão. O país ainda vivia o período da ditadura militar (1964-1985) e as lutas da Central tinham como foco direitos e liberdade.

Mas tal liberdade, inclusive nas redes sociais, como apontou Tadeu Porto, é fundamentada no respeito aos direitos humanos, na solidariedade, na igualdade, na fraternidade e na compaixão. É com esses elementos, diz Tadeu, que uma sociedade consegue estabilidade e justiça social.

A comunicação entra nesse contexto com papel de promotora de democracia por meio da formação de cidadania. Por isso, não pode ficar a mercê de interesses econômicos e políticos de determinados grupos, que não defendem os interesses dos trabalhadores e trabalhadoras.

Nessa luta pela democratização da comunicação, que inclui a necessária regulamentação das plataformas de redes sociais no Brasil, a CUT integra o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

A entidade nasceu em 1991, formada por diversos setores da sociedade civil, em especial organizações sindicais, com quem consolidou a atuação para combater a concentração econômica na mídia e as violações à liberdade de expressão.

PL da regulação das mídias sociais

O chamado PL das Fake News propõe a regulamentação de plataformas como as redes sociais, para evitar que conteúdo abusivo, inverídico, violento e manipulador seja veiculado sem nenhum tipo de controle.

Atualmente está nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). De acordo com fontes ouvidas pelo G1, ele afirmou que parlamentares estão tendo pautar, mas que o texto não passa.

O embate se dá pela exigência de lideres de bancadas conservadores para que o texto seja alterado e que o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB) seja substituído.

IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

2024-04-15T20:28:00.000-03:00

IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES: MAIS QUE UMA CONQUISTA, UMA REPARAÇÃO HISTÓRICA!

Justamente em Março, no mês da Mulher, o nosso Sindicato conseguiu uma conquista gigante: assegurar uma cláusula no Acordo Coletivo da Bridgestone onde a empresa se compromete a aplicar a Lei Federal 14.611/2023 do Governo Federal, que garante a tão sonhada e batalhada igualdade salarial entre homens e mulheres. Ou seja, uma vitória emblemática e que certamente irá repercutir em todas as empresas da categoria da borracha.

Além do simbolismo que essa conquista representa, ela acontece concomitantemente às tentativas das conservadoras CNI (Confederação Nacional da Indústria) e CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) que tentaram, de forma absurda, por meio de ação no STF, no dia 12 de março, impedir o cumprimento da Lei da Igualdade Salarial, com alegações descabidas e fora de propósito.

No mundo que sempre tratou a mulher no mercado de trabalho de forma inferiorizada, assegurar a igualdade salarial entre gêneros é uma reparação histórica e a garantia da valorização profissional e da capacidade das nossas trabalhadoras, que lutaram bravamente por seu reconhecimento.

Além do que estamos orgulhosos por essa conquista. Ainda mais que ela aconteceu em menos de uma semana após o Encontro de Mulheres Borracheiras, organizado pelas Diretoras da nossa Entidade, que foi realizado na Colônia de Férias do Sindicato, em Praia Grande, nos 16 e 17 de Março. Agora, esperamos que outras categorias profissionais possam se organizar para conseguir o mesmo, pois a mulher trabalhadora merece.

Márcio Ferreira – Presidente

8º Congresso Internacional de Direito Sindical

2024-04-15T20:24:00.001-03:00

Encontro entre as centrais sindicais e o governo federal, em Brasília, Abre Novo Capítulo para o Financiamento Sindical

2024-04-15T20:22:00.002-03:00

Na manhã de terça-feira (9), Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), foi recebido pelo Secretário-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo. Esta reunião, que também contou com a participação dos presidentes das demais centrais sindicais teve como foco principal as questões relacionadas ao financiamento dos sindicatos, um tema de grande relevância para a sustentabilidade e a eficácia da luta sindical em representar e defender os direitos dos trabalhadores.

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, presente na reunião, assegurou aos líderes sindicais a intenção do governo de contribuir, com a maior brevidade possível, para a resolução dessa questão.

A importância desse compromisso não pode ser subestimada, uma vez que evidencia o reconhecimento do governo sobre a essencialidade dos sindicatos na mediação das relações laborais e na promoção de um ambiente de trabalho mais justo e igualitário.

Além disso, Marinho destacou os esforços em andamento para abordar também as questões relacionadas ao trabalho por aplicativos, prometendo avanços significativos ainda neste semestre, um tema que ganhou urgência no contexto atual de digitalização e flexibilização do trabalho.

Ricardo Patah avaliou a reunião e a interação com o Ministério do Trabalho como positivas, ressaltando que os trabalhadores receberam indicações claras do governo de que as discussões sobre a pauta de trabalho estão avançando. Este diálogo entre o governo e as centrais sindicais sinaliza uma possível virada na maneira como as questões trabalhistas têm sido tratadas, apontando para um futuro em que a voz dos trabalhadores possa ser não apenas ouvida, mas também efetivamente considerada nas decisões políticas.

Foz do Iguaçu será sede do encontro nacional dos Comerciários da UGT

2024-04-15T20:18:00.001-03:00

Foz do Iguaçu vai receber entre os dias 22 e 24 de agosto dirigentes dos trabalhadores do comércio do Brasil, filiados à União Geral dos Trabalhadores ( UGT), para o Encontro dos Comerciários. Na quinta-feira (12), o vice-governador Darci Piana, governador em exercício,do Paraná, recebeu Ricardo Patah, presidente nacional da UGT, Manassés Oliveira, presidente da UGT-PR , Paulo Roberto, presidente da UGT-MG e demais dirigentes sindicais dos comerciários filiados a UGT, confirmando que o evento fará parte do calendário oficial do estado do Paraná.

O encontro dos comerciários vai reunir cerca de 500 dirigentes dos comerciários do País para discutir as principais questões que afetam a categoria. Patah, que também é presidente do Sindicato dos Comerciários São Paulo, entidade que têm 500 mil trabalhadores (as) na base, assegurou que o encontro é muito importante para os mais de 12 milhões de trabalhadores (as) do comércio no Brasil, uma vez que a categoria, presente em todas as cidades brasileiras, é a mais atingida pela prática da informalidade empresarial, carga de trabalho superior a determinada pela legislação e indefinição sobre o trabalho aos domingos e feriados. "Muitos dos direitos dos trabalhadores são desrespeitados pelas empresas. Nesse encontro vamos reunir forças para cobrar do Ministério do Trabalho, fiscalização e punição para quem não cumpre a lei ", disse.

Entre os temas a serem discutidos durante o encontro, a UGT, vai apresentar para os comerciários a plataforma da Geração T, projeto da central que já foi discutida na Bahia, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O projeto visa incorporar ao mundo do trabalho a Geração do Trabalho, trabalhadores cuja força de trabalho contribuem para a geração de riquezas do País, o desenvolvimento e o progresso, mas são invisíveis para a legislação trabalhista.

Também será discutido o conceito ESG, Sustentabilidade Ambiental, Social e de Governança Corporativa que reúne as políticas do meio ambiente, responsabilidade social e governança, usada pelas empresas para se apresentarem como empresa cidadã, mas que na prática não são cumpridas. "O trabalhador precisa entender cada vez mais o significado do ESG, pois ele não se restringe às corporações, mas envolve diretamente o mundo do trabalho, pois envolve pessoas e meio-ambiente, não estando só relacionado à geração de negócios, como é propagado por muitas corporações", diz Patah.

TRT-RN condena Narciso Enxovais

2024-04-09T15:49:00.002-03:00

Escrito por: TRT-RN

Acervo TRT-RN

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª (TRT-RN) manteve a condenação da Narciso Enxovais para o pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma ex-gerente submetida a tratamento degradante e vexatório durante treinamentos motivacionais promovidos pela empresa. Entre esses treinamentos impostos aos empregados, estava andar sobre um caminho de brasa quente.

Em sua reclamação à 9ª Vara do Trabalho de Natal, a ex-gerente explica que trabalhou na Narciso a partir de julho 2009, inicialmente como assistente de vendas e, depois, foi promovida a gerente de loja. Demitida sem justa causa, em julho de 2021, a gerente informa que durante o período de seu contrato de trabalho foi obrigada a participar de vários treinamentos e reuniões para cobrança de metas.

Meta ou Morte

Em treinamento realizado num hotel fazenda, os gerentes passaram a noite acordados e amarrados pelos pulsos, uns dos outros, procurando pistas em um jogo de caça ao tesouro, num lugar ermo, no meio do mato, ouvindo gritos e xingamentos depreciando o desempenho funcional da gerente. Num outro encontro, realizado em Recife, os gerentes foram trancados numa sala escura, com uma pessoa deitada ao chão, como se estivesse morta, com velas acesas ao redor.

Segundo a ex-gerente, em outra atividade, a equipe deveria ficar sentada, sem falar, olhar pro lado ou tocar o encosto da cadeira, sob pena de receber um balde de água na cabeça. Em um encontro realizado na propriedade rural do dono da empresa, durante o mês de setembro, foi realizado um jogo denominado Meta ou Morte, uma alusão à independência do Brasil que, por si só, já sugere o clima tenso da reunião de avaliação do desempenho de seus gerentes.

Nesse encontro, o dono da Narciso chegou a colocar pessoalmente uma cruz no local da reunião e afirmar que o gerente que não batesse a meta teria seu nome colocado na cruz, simbolizando que aquela pessoa “morreu” para a empresa. Em outra ocasião, ela também disse ter sido obrigada a declamar o poema Filosofia do Sucesso, de Napoleon Hill, e ao final foi humilhada pelo dono da empresa, diante dos demais gerentes, por não ter atingido sua meta.

Fire Walker

Maioria do Supremo decide que Forças Armadas não são “poder moderador”

2024-04-09T15:42:00.003-03:00

Não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como “poder moderador”, assim como não há na Constituição trecho que permita a interpretação de que militares podem se intrometer no funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, caso haja conflito entre estes.

Ação começou a ser julgada pelo Plenário Virtual do STF na última sexta-feira (29). A análise vai até a próxima segunda-feira (8) | Foto: Abr

Esse entendimento é da maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou parcialmente procedente ação do PDT, que pede para a Corte esclarecer os limites da atuação das Forças Armadas.

O caso começou a ser julgado pelo Plenário Virtual do STF na última sexta-feira (29). A análise vai até a próxima segunda-feira (8).

Na ação, o PDT contesta a interpretação de que as Forças Armadas podem atuar como “poder moderador” entre o Executivo, Legislativo e Judiciário, intervindo nesses poderes.

Prevalece o voto do relator da matéria, ministro Luiz Fux. Ele foi acompanhado até o momento pelos ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Contexto
O PDT pede que o STF limite o uso das Forças Armadas, nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição, aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, sob o comando do poder civil.

O dispositivo em questão estabelece como funções das Forças Armadas a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a GLO (garantia da lei e da ordem), por iniciativa de qualquer dos três poderes.

No caso, as Forças Armadas não são poder. Mas instituição do Estado brasileiro.

A legenda ainda questiona dispositivos da LC (Lei Complementar) 97/99, que regulamenta o uso das Forças Armadas. Um desses é o artigo 1º, que define as Forças Armadas como “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República”.

Autoridade do presidente
O pedido do partido é para que seja fixado que a “autoridade suprema do presidente da República” se restringe às competências constitucionais: exercer a direção superior das Forças Armadas; emitir decretos e regulamentos; definir regras sobre sua organização e funcionamento; extinguir funções ou cargos ou provê-los; nomear os comandantes; promover os oficiais-generais; e nomeá-los para cargos privativos.

Também são apontados pelo PDT trechos do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a responsabilidade pelo uso das Forças Armadas, nas funções constitucionais e traz regras para a atuação na GLO.

A sigla pede a restrição do emprego das Forças Armadas nas 3 funções. No caso da defesa da pátria, o pedido é para limitação às situações de intervenção para repelir invasão estrangeira e de estado de sítio para guerra ou de resposta a agressão estrangeira.

Limitação aos casos de intervenção
Na garantia dos poderes constitucionais, a sugestão é a limitação aos casos de intervenção “para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação”.

E, ainda, de estado de defesa “para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional”.

GLO limitada à situações extraordinárias
Quanto à GLO, a ideia é limitá-la a situações extraordinárias de defesa da autonomia federativa, do Estado e das instituições democráticas — justamente as hipóteses de intervenção, estado de defesa e de sítio —, sem possibilidade de aplicação a atividades ordinárias de segurança pública.

Por fim, o PDT alega a inconstitucionalidade do §1º do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a competência para decidir a respeito do emprego das Forças Armadas — seja por iniciativa própria, seja em atendimento a pedido dos outros poderes. O argumento da agremiação é que não há hierarquia entre os poderes.

A tese de que os militares podem ser empregados para moderar conflitos entre os poderes e conter poder que esteja extrapolando as funções é notoriamente defendida pelo advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins.

Poder Moderador
Poder de Estado. Esse se sobrepõe aos poderes, necessariamente, Legislativo, Executivo e Judiciário, cabendo ao detentor equilibrar os demais.

Foi idealizado pelo francês Benjamin Constant, que pregava a existência de 5 poderes: Real, Executivo, Representativo da continuidade, Representativo da opinião e Judiciário. Da forma como foi concebido, situa-se, hierarquicamente, acima dos demais poderes do Estado.

Foi instituído no Império do Brasil pela Constituição brasileira de 1824, e em Portugal, pela Carta Constitucional portuguesa de 1826. No caso brasileiro, o Poder Moderador não fora inicialmente contemplado pelo projeto de constituição elaborado pela Assembleia Constituinte, em 1823, sendo adicionado à Carta definitiva posteriormente.

Esse poder, de moderador nada tinha, pois dava ao imperador D. Pedro 1º poderes unilaterais, como:

• prerrogativa de nomear os senadores;

• convocar extraordinariamente a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa;

• sancionar decretos e resoluções da Assembleia Geral;

• aprovar e suspender interinamente as resoluções dos conselhos provinciais;

• prorrogar ou adiar a Assembleia Geral;

• dissolver a Câmara dos Deputados;

• nomear e demitir livremente os ministros de Estado;

• suspender os magistrados nos casos previstos;

• perdoar e moderar as penas impostas e os réus condenados por sentença; e

• conceder anistia. (Com informações do Conjur)