Direito e Justiça

2014-01-31T14:22:00.000-08:00

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2014-01-31T08:02:00.000-08:00

Primeiramente, quero agradecer aos nossos leitores e aos que nos visitam pela primeira vez.

Este espaço destina-se a todos os que queiram, de alguma forma, melhorá-lo, dando opiniões, dando matéria relevante de Direito, fazendo perguntas, pequenas abordagens, que sejam valorativas para melhorar o seu funcionamento.

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Hugo Silva

(Jurista)

Governo quer aprovar base de dados de pedófilos no parlamento

2014-01-31T03:15:00.001-08:00

Governo vai levar diploma ao parlamento, uma reivindicação do PSD, que alerta para a necessidade de respeitar "direito à privacidade". Vizinhos não terão acesso a dados

O anúncio feito pela ministra da Justiça de que este ano quer avançar com uma base de dados de pedófilos foi recebido com cautela por todos os partidos - a começar pelo PSD, que concorda com a proposta, mas alerta, pela voz do coordenador na Comissão de Assuntos Constitucionais, Hugo Velosa, que é preciso "salvaguardar direitos fundamentais" e o "direito à privacidade".

A proposta está ainda a ser desenhada pelo Ministério da Justiça e uma das questões mais delicadas é saber quais serão as entidades que poderão ter acesso a este registo, o que leva Hugo Velosa a defender que a "proposta terá de ir ao parlamento", ou seja, o governo não deve avançar com qualquer legislação que não passe pelo crivo dos deputados. Essa é a intenção do governo, averiguou o i, que quer tentar o maior consenso possível à volta de uma proposta sensível.

Até porque, alerta o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão, a proposta exige reflexão: "Vejo essa possibilidade de forma positiva, mas temos de nos rodear de cautelas devido aos abusos que isso possa suscitar." Sobre o acesso à base de dados, o ex--director da Polícia Judiciária defende ainda que "esses dados devem ser centralizados numa entidade" e que, por exemplo, as creches ou as escolas não devem ter acesso directo aos registos.

Até agora são conhecidas apenas as linhas gerais da proposta que o governo está a preparar. Paula Teixeira da Cruz disse que o diploma contemplará "não apenas a criação de um registo de agressores sexuais", mas também "as formas e as condições de acesso a esse registo, por forma a assegurar que os já condenados pela prática desses crimes se encontrem referenciados pelas entidades policiais e por aqueles que têm responsabilidades directas na contratação de pessoas que lidam com crianças".

VIZINHOS EXCLUÍDOS A possibilidade de os vizinhos dos condenados terem também acesso a este registo chegou a ser noticiada pela imprensa, mas o i sabe que essa hipótese nunca foi considerada no Ministério da Justiça. Neste ponto, o governo não segue a lei adoptada noutros países, como os Estados Unidos da América. A intenção é conseguir um "consenso generalizado", mas o PS - que quer conhecer a proposta em concreto para tomar uma posição definitiva - deixa já alguns avisos. "Depende muito da sua concretização. Pode ser altamente perigosa", diz o coordenador da Comissão de Assuntos Constitucionais, Pita Ameixa. Para os socialistas, trata-se de "um assunto muito delicado que implica grandes cautelas". À esquerda do PS, os comunistas, quando foi conhecida a proposta, condenaram a "estigmatização dos condenados" e o BE disse ter "muitas reservas"

Juristas têm reservas Tendo consciência da controvérsia em torno da proposta, Paula Teixeira da Cruz sublinhou que os conteúdos e as restrições de acesso àquelas bases de dados "variam de Estado para Estado", mas nem nesses locais são "consensuais". No mundo judiciário, a intenção da ministra está longe de colher apoios. Um juiz jubilado admite que o tema "não deve ser considerado tabu e deve ser discutido", mas "sem correr o risco de se partir logo da preferência por um dos lados". Ou seja, em vez de se privilegiar "a defesa dos direitos das crianças sobre a defesa do direito à privacidade e ao bom nome", devia procurar-se "uma solução que respeite os direitos de cada um".

In: ionline

31/01/2014

Horário de 40 horas abre guerra

2014-01-30T04:08:00.000-08:00

Três dezenas de municípios vão manter as 35 horas, fazendo com que 50 mil funcionários escapem ao aumento de horários no Estado. Governo tem poder de veto e está a estudar os acordos com os sindicatos. Porto deve optar pela redução.

Pelo menos 50 mil funcionários de câmaras municipais vão escapar ao aumento do horário de trabalho no Estado para 40 horas semanais, na sequência de acordos colectivos entre executivos camarários e sindicatos. O número pode crescer nas próximas semanas, já que o Porto deve optar pelo horário reduzido, tal como outros municípios das regiões Oeste e do Douro. Mas o Governo tem de subscrever estes acordos e ainda não deu o seu aval.

Segundo adiantou ao SOL o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), afecto à UGT, foram assinados cerca de três dezenas de acordos colectivos para a manutenção das 35 horas semanais. Uma vez que as maiores câmaras do país estão no conjunto de acordos negociados pelo sindicato – casos de Lisboa, Gaia, Loures, Sintra, Odivelas, Barreiro ou dos municípios do Algarve – é expectável que metade dos 100 mil funcionários municipais que a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) contabilizava em Setembro do ano passado escapem às 40 horas de trabalho.

José Abraão antecipa que a lista cresça nos próximos tempos, já que ainda estão negociações em curso. Ontem decorreu um encontro com a equipa de Rui Moreira, no Porto, e houve “grande abertura” para um acordo, tendo ficado agendada nova reunião na próxima semana.

Além disso, muitos entendimentos estão a ser estabelecidos ao nível das Comunidades Intermunicipais, que agregam vários concelhos. A da região Oeste – que reúne Torres Vedras, Caldas da Rainha ou Alcobaça, por exemplo – está a estudar a questão, na sequência de contactos com o SINTAP. O mesmo está a acontecer no Douro e nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

O dirigente sindical justifica a adesão dos municípios com a adequação à realidade local. “No interior, por exemplo, não faz sentido manter os serviços públicos abertos mais tempo. Às cinco da tarde de um Inverno não há ninguém na rua, quanto mais utentes nos serviços públicos”.

In: SOL

30/01/2014

Despedimento - Tudo o que vai mudar nas empresas

2014-01-30T02:31:00.001-08:00

Empresas terão de respeitar nova ordem de critérios para seleccionar trabalhador a despedir.

As empresas que avancem com despedimentos por extinção do posto de trabalho vão ter de respeitar uma nova ordem de critérios na hora de determinar o trabalhador a dispensar. O primeiro critério será a avaliação de desempenho. Isto significa que, caso existam vários postos de trabalho idênticos e seja necessário extinguir um, o funcionário a despedir será o que tem pior avaliação.

Mas caso se verifique que há vários trabalhadores em igualdade neste ponto, a empresa terá de recorrer, por ordem, aos restantes critérios previstos. Isto mesmo explicou ontem o ministro do Emprego e Segurança Social à margem da reunião de concertação social que serviu para discutir esta alteração ao Código do Trabalho: "Perante um caso em concreto, o que qualquer empregador deve fazer é respeitar essa mesma ordem". Se existirem "trabalhadores que têm a mesma avaliação de desempenho, aí é que se passa para os critérios a seguir", referiu Mota Soares.

Os critérios seguintes, que, na prática, serão utilizados para desempatar, são, por ordem: menores habilitações académicas e profissionais, maior custo pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa, menor experiência na função, menor antiguidade na empresa e situação económica e familiar menos débil.

Este tema teve de voltar à mesa das negociações depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado a possibilidade de a empresa escolher o critério relevante e não discriminatório para seleccionar o trabalhador a despedir em caso de extinção de posto. O Governo tentou introduzir esta redacção na lei em Agosto de 2012, mas o TC travou-a em Setembro de 2013 e voltou então a vigorar a redacção anterior da lei, que também aponta para uma ordem de critérios, mas sobretudo ligados à antiguidade.

A proposta ontem discutida (que ainda pode ser alterada) é mais restritiva do que o primeiro projecto de alteração que o Governo apresentou em Dezembro. Aí, o Governo propunha que a empresa pudesse escolher livremente entre seis critérios (habilitações, experiência, avaliação de desempenho, custo do trabalhador, antiguidade e situação económica e familiar).

Ainda assim, a nova redacção negociada ontem é bem acolhida pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que entende que esta definição de critérios responde melhor "às questões de arbitrariedade" invocadas pelo TC. A CIP preferiu não comentar mas, tal como o Diário Económico já noticiou, a confederação não tecia "especiais críticas" ao projecto anterior.

Já os sindicatos entendem que a nova proposta continua a violar a Constituição. UGT e CGTP dizem que a maioria das empresas não faz avaliação de desempenho e, por isso, temem que este critério seja utilizado de forma arbitrária. Já Mota Soares diz que "as empresas que têm avaliação de desempenho têm critérios objectivos".

O ministro salientou ontem que foram acolhidos contributos dos parceiros sociais, que, em alguns casos, pediam a clarificação dos critérios e o estabelecimento de "uma prioridade". Era o caso da UGT, cujos contributos foram tidos em conta, garantiu fonte governamental ao Diário Económico. Ainda assim, a nova redacção não satisfaz a central, já que a proposta mantém a subjectividade e permite despedimentos livres. A UGT também entende que o critério relacionado com a situação familiar pode devassar a vida privada dos trabalhadores.

Ao contrário dos sindicatos, Mota Soares acredita que a proposta responde ao acórdão do TC, referindo que estes critérios "passam a ser bastante mais objectiváveis do que estava no acordo inicial" e que têm "uma conformação constitucional". O Diário Económico quis saber se a proposta podia ser aprovada hoje em Conselho de Ministros mas não obteve resposta.

In: Diário Económico

30/01/2014

PGR pede melhor coordenação no combate à corrupção

2014-01-30T02:29:00.001-08:00

A PGR reiterou hoje que a luta contra a criminalidade económico-financeira e corrupção continua a ser uma prioridade.

Nesse sentido, Joana Marques Vidal exigiu uma "melhor coordenação" entre o Departamento Central de Investigação e Acção Penal e os vários departamentos de investigação que estão espalhados por distritos do País.

A Procuradora pediu também uma maior articulação entre destes departamentos do Ministério Público e os procuradores que estão noutros tribunais, como nos civis ou nos tribunais de contas. E, sob o olhar da ministra da Justiça, defendeu uma melhor articulação com os órgãos de polícia criminal e o reforço de meios da Polícia Judiciária, cuja tutela pertence ao Ministério da Justiça.

Falando na abertura do ano judicial, a Procuradora Geral da República (PGR) disse ser urgente haver uma clarificação entre as competências da PJ para a área criminal e para a Segurança.

In: Diário Económico

30/01/2014

Violência diminui mas Ministério da Educação quer intervir nas escolas com mais ocorrências

2014-01-30T02:27:00.001-08:00

O secretário de Estado João Grancho adiantou ainda que se pretende rever o Programa Escola Segura.

A violência nas escolas diminuiu para menos de metade, quando se comparam as ocorrências registadas nos últimos cinco anos lectivos. De acordo com o relatório Segurança na Escola, apresentado nesta quarta-feira em Lisboa, os actos contra a integridade física ou contra a honra das pessoas diminuiram e 95,5 % das escolas públicas não participou qualquer ocorrência durante o ano lectivo de 2012-2013. Ainda assim, o secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Grancho, garantiu que as escolas que registaram mais situações de violência serão “objecto de avaliação” e poderão ser alvo de medidas como o aumento da resposta das equipas multidisciplinares.

“Quando falamos no reforço das equipas multidisciplinares e quando falamos no reforço da intervenção ao nível da segurança não estamos propriamente a falar exclusivamente de incremento de psicólogos ou agentes de segurança”, ressalvou, no entanto, João Grancho. O secretário de estado explicou que será feita uma avaliação caso a caso e que, se for necessário, as equipas multidisciplinares de acompanhamento das situações de violência, insucesso e abandono escolar serão reforçadas com “pessoal docente e técnico”, através de “crédito horário”, isto é, atribuindo horas a esses profissionais para essas tarefas de prevenção e combate à violência.

As medidas poderão ser postas em prática já neste ano lectivo, mas primeiro será feita uma avaliação da situação nas escolas com mais ocorrências – os distritos que registam os números mais elevados são Lisboa, Porto e Setúbal. “Os casos de escolas com mais ocorrências serão objecto de uma avaliação local por parte da equipa de coordenação da segurança escolar, com o objectivo de tipificar as situações, recolher informação mais circunstanciada sobre os casos e identificar o tipo de acções de resposta que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) e os seus parceiros devem implementar”, afirmou João Grancho.

Em cima da mesa, está também a revisão do Programa Escola Segura da PSP, que deverá estar operacional já a partir do próximo ano lectivo. Pretende-se rever o programa “principalmente para conformar o seu enquadramento à alteração da lei orgânica do MEC”, mas também para o avaliar em termos de gestão de recursos, até porque “há várias escolas que hoje já não precisam dos meios que tinham quando começaram as intervenções”, salientou João Grancho.

Se em 2008/2009 as ocorrências registadas foram 3525, em 2011/2012 esse número desceu para 2218 e para 1446 em 2012/2013. As mais frequentes são os actos contra a liberdade e a integridade física das pessoas que passaram de 1577 em 2008/2009 para 1074 em 2011/2012 e 726 em 2012/2013. 94% das escolas não participou qualquer ocorrência em 2011/2012, percentagem que subiu para 95,5% em 2012/2013.

In: Público

30/01/2014

Bastonária critica reforma da Justiça

2014-01-29T10:26:00.003-08:00

"Não se pode substituir uma investigação por uma confissão", disse Elina Fraga na abertura do ano judicial, comparando a reforma da Justiça com o "pensamento obscuro" da ditadura.

"Não podemos aceitar que, por força da reforma do Código do Processo Penal, se possa substituir uma investigação por uma confissão, se valorize um depoimento prestado perante quem não é uma autoridade judiciária ou se possa condenar um cidadão, privá-lo mesmo da liberdade, sem respeito pelos direitos de defesa, nas suas mais amplas emanações, com restrições de prova ou valorizações de circunstâncias - como é o flagrante delito", disse esta tarde Elina Fraga, perante uma plateia repleta de magistrados e advogados, no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.

A bastonária comparou o espírito da atual reforma do Código do Processo Penal com o "pensamento obscuro que assentava em poderes irresponsáveis e sem controlo" do tempo da ditadura vivida em Portugal até 1974, referindo-se à ideia de que se possa consentir "que sejam valorizados depoimentos de testemunhas ou arguidos prestados sem a presença de um advogado, tantas vezes com falta de liberdade ou sob ameaças ainda que subliminares".

Também nos tribunais plenários se liam confissões, arrancadas sob o terror da tortura, que duas testemunhas 'oficiais' certificavam como produzidas com absoluta consciência e em liberdade, que nem os protestos dos advogados conseguiam impedir de ser valorizadas e de fundamentarem condenações produzidas por uma magistratura, vergada ao poder político, que desvalorizava o advogado e se demitiu da sua função soberana de administrar a justiça", continuou a representante máxima da classe dos advogados, na sua estreia numa sessão solene de abertura do ano judicial, depois de substituir no cargo Marinho e Pinto.

Igualmente criticada por Elina Fraga foi a possibilidade, com a reforma do Código do Processo Civil, dos arguidos e dos seus advogados poderem ser multados por "atos praticados no exercício do patrocínio" e que a ministra da Justiça tem defendido como forma de evitar "práticas dilatórias" que contribuem para atrasar a resolução de processos nos tribunais.

Houve ainda uma alusão, no discurso da bastonária, ao novo mapa judiciário e à reformulação do sistema de acesso ao direito. "Encerrar tribunais ou desqualificá-los, obrigando populações a deslocar-se às capitais de distrito, que nem sequer gozam tantas vezes de centralidade geográfica, representa a página mais negra escrita pelos nossos deputados e traduz a capitulação do Estado numa das suas principais responsabilidades, que é assegurar a administração da Justiça."

In: Expresso

29/01/2014

Avaliação de desempenho será primeiro critério para despedir

2014-01-29T06:18:00.003-08:00

Selecção de funcionários dispensados por extinção de postos de trabalho passa a obedecer a uma ordem de critérios.

As empresas que venham a fazer despedimentos por extinção de posto de trabalho vão ter de seguir uma ordem de critérios para seleccionar o trabalhador a dispensar. A pior avaliação de desempenho será, desde logo, o primeiro critério a ter em conta, de acordo com a proposta reformulada hoje discutida em concertação social.

Mas se os trabalhadores estiverem em plano de igualdade neste ponto, a empresa deverá olhar para o segundo critério: "menores habilitações académicas e profissionais". O terceiro referencial a ter em conta é "maior custo pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa", seguindo-se "menor experiência na função", "menor antiguidade na empresa" e, por fim, "menos débil situação económica e familiar".

No final da reunião de hoje entre os parceiros sociais, o ministro Mota Soares explicou que, "perante um caso em concreto, o que qualquer empregador deve fazer é respeitar essa mesma ordem" de critérios. E deu o exemplo: se existirem trabalhadores "que têm a mesma avaliação de desempenho, aí é que se passa para os critérios a seguir".

Esta proposta já altera o documento apresentado em Dezembro aos parceiros sociais, que também apontava para seis critérios (habilitações, experiência, avaliação de desempenho, custo do trabalhador, antiguidade e situação económica e familiar), mas a empresa podia escolher qualquer um destes para seleccionar o trabalhador a dispensar.

O Governo está neste momento a discutir esta alteração ao Código do Trabalho porque, em Setembro do ano passado, o Tribunal Constitucional (TC) chumbou algumas mudanças introduzidas na lei em Agosto de 2012. O Governo queria então que a empresa pudesse escolher o critério relevante e não discriminatório para seleccionar o trabalhador a despedir em caso de extinção de posto de trabalho, mas o TC chumbou a intenção, apontando para critérios vagos. Voltou a vigorar então a redacção anterior, cujos critérios estavam ligados à antiguidade.

Centrais sindicais insistem na inconstitucionalidade

CGTP e UGT acreditam, no entanto, que a proposta hoje defendida pelo Governo continua a ser inconstitucional. Carlos Silva, da UGT, entende que esta redacção mantém a subjectividade na determinação de critérios para despedir. Já o ministro do Emprego e Segurança Social tem outro entendimento. Mota Soares diz que os critérios são "objectivos" e que foram acolhidas propostas "para densificar mais esses critérios" e "no sentido de estabelecer uma prioridade".

"Nesse sentido, os critérios passam a ser bastante mais objectiváveis do que estava no acordo inicial", referiu Mota Soares. "Temos a noção e temos o sentido de que isto cumpre, efectivamente, com o espírito do que era o acordo inicial de 2012 [quando foram acordadas alterações à lei laboral] e ao mesmo tempo tem uma conformação constitucional", continuou.

In: Diário Económico

29/01/2014

Mapa judiciário está 'pronto'

2014-01-29T03:04:00.000-08:00

O decreto-lei que vai regulamentar a nova organização dos tribunais judiciais – o chamado mapa judiciário – “está pronto e aguarda agendamento para Conselho de Ministros” nas próximas semanas, segundo afirmou ao SOL fonte oficial do Ministério da Justiça.

É a principal reforma na área da Justiça, mas que nos últimos meses tem sido alvo de duras críticas de autarcas (cerca de 20 tribunais vão encerrar e outros 20 serão reduzidos a ‘secções de proximidade’), sindicatos de magistrados e funcionários, conselhos das magistraturas e Ordem dos Advogados.

A versão final do decreto com as regras da instalação das novas comarcas é aguardada com grande expectativa. O Ministério da Justiça quer que a mudança de processos, de magistrados e de funcionários seja feita em simultâneo, até ao final do ano, em data por definir. Os sindicatos e os conselhos criticam o subdimensionamento dos quadros (os juízes são menos 122 a 261 do que os actuais) previsto no anteprojecto do decreto, bem como a ausência de um sistema informático e de tribunais com instalações adequadas.

Em Novembro, quando foi à Assembleia da República a apresentar o orçamento da Justiça para 2014, a ministra Paula Teixeira da Cruz fugiu a pronunciar-se sobre os custos do novo mapa judiciário.

Ao que o SOL apurou, a intenção do Governo é agora aprovar a versão definitiva até dia 21 de Fevereiro, data do Congresso do PSD. Nessa altura, a ministra da Justiça estará cara a cara com muitos autarcas e dirigentes locais do PSD que contestam as mudanças nos tribunais e deverá aproveitar para defender o ponto de vista do Governo e acalmar o partido.

In: SOL

29/01/2014

Justiça. Há menos 90 mil acções executivas pendentes nos tribunais

2014-01-29T00:34:00.001-08:00

Processos de falência, insolvência e recuperação de empresas cresceram 426,3% em seis anos

Entre o segundo trimestre de 2012 e o segundo trimestre de 2013, os tribunais cíveis de primeira instância conseguiram ficar com menos 90 138 acções executivas acumuladas nas secretárias. Mais de 50% das pendências foram resolvidas no segundo trimestre de 2013: havia 1,21 milhões de processos pendentes nos tribunais cíveis de primeira instância no final de Março, contra os 1,15 milhões de processos pendentes no final de Junho.

Ou seja, segundo os últimos dados da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), em três meses os tribunais deixaram de ter 59 364 acções de cobranças de dívidas pendentes. A redução, explica o documento a que o i teve acesso, deve-se ao elevado número de processos findos: o número de processos terminados foi “bastante superiores” ao das acções que deram entrada.

A taxa de resolução processual, que mede o volume de processos findos sobre o volume total de processos entrados, foi de 190,3%, tendo crescido 31,3% do primeiro para o segundo trimestre de 2013. Comparativamente com 2012, os resultados são ainda mais satisfatórios: no segundo trimestre de 2012, a taxa de resolução processual era de apenas 91,1%.

In: ionline

29/01/2014

Tribunal Europeu condena Portugal por lentidão na justiça

2014-01-28T12:54:00.001-08:00

Estado vai ter de pagar indemnizações que somam 20.640 euros. Num dos casos, de uma acção executiva (cobrança de uma dívida comercial), o processo dura há 17 anos em Lisboa.

Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos do Homem por lentidão da justiça em quatro processos que tramitaram durante anos nos tribunais portugueses. No total, o Estado vai ter de pagar indemnizações que somam 20.640 euros.

Num dos casos, o processo dura há 17 anos em Lisboa, conforme disse à agência Lusa Jorge de Jesus Ferreira Alves, advogado e especialista em Direito Europeu, que intentou três das quatro acções que esta terça-feira resultaram em condenações do Estado Português. O advogado adiantou que, neste momento, tem pendentes no Tribunal europeu 70 processos, a grande maioria dos quais por atraso na justiça portuguesa.

No caso de João Ratinho, o requerente iniciou, em 26 de Marco de 1997, um processo de execução (cobrança de dívida) contra uma empresa, a fim de obter o pagamento de 12.740 euros. Após vários peripécias processuais, a última informação do tribunal, a 11 de Junho de 2013, o processo continua pendente nos tribunais portugueses, volvidos 17 anos.

O tribunal considerou que houve violação de artigos da Convenção dos Direitos do Homem, obrigando o Estado português ao pagamento de um total de 13.740.

Outra acção foi movida por Duarte José Trigo Saraiva, nascido em 1949 em Matosinhos e aí residente e, neste caso, o tribunal considerou igualmente haver a violação de artigos da Convenção no processo intentado no Tribunal Administrativo de Lisboa, em 27 de Outubro de 2004, contra o Ministério das Finanças num caso relacionado com o cálculo da reforma. A acção só terminou a 31 de Maio de 2012.

O Estado português foi neste caso condenado a pagar uma indemnização de 4.900 euros.

In: RR

28/01/2014

Presidente pede fiscalização preventiva do referendo à co-adopção

2014-01-28T06:37:00.001-08:00

Terminava hoje o prazo para Cavaco Silva decidir o que fazer ao diploma aprovado no Parlamento

O Presidente da República requereu esta terça-feira a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a co-adopção e a adopção por casais do mesmo sexo ao Tribunal Constitucional.

O prazo de oito dias para tomar submeter o diploma aos juízes do Tribunal Constitucional terminava hoje e, tal como previa na Renascença o constitucionalista Jorge Reis Novais, Cavaco Silva decidiu fazê-lo.

“Não precisava, no caso de já ter formado uma opinião contrária ao referendo”, acrescentou o antigo consultor da Presidência.

O Tribunal Constitucional tem agora 25 dias para proceder à fiscalização e apreciação do diploma, prazo que pode ser encurtado pelo chefe de Estado por motivos de urgência.

Se for declarada a inconstitucionalidade, o texto é devolvido à Assembleia da República, que pode reapresentá-lo, expurgado das inconstitucionalidades.

O referendo à co-adopção foi aprovado no Parlamento a 17 de Janeiro com os votos do PSD, a abstenção do CDS e de dois deputados do PS e a oposição de todos os restantes partidos.

In: RR

28/01/2014

Tribunal sem acessos obriga a realizar juntas médicas na rua

2014-01-28T06:33:00.002-08:00

Palácio da Justiça de Fafe não é acessível a pessoas com limitações físicas. Avaliação ordenada pelo Tribunal a tetraplégico decorreu na via pública, em frente ao edifício

Um cidadão tetraplégico foi alvo de uma perícia médica, ordenada pelo Tribunal de Fafe, em plena via pública e à vista de todos. Tudo porque o Palácio da Justiça não é acessível a pessoas com limitações físicas.

O Palácio da Justiça de Fafe já tem sido palco de situações similares. Ainda no ano passado, em março, o jovem Delfim Sepúlveda, condenado a uma cadeira de rodas desde 2000 devido a um acidente, foi ouvido à porta do edifício devido à falta de acessibilidade. Na altura, Delfim Sepúlveda explicava que o caso não era virgem. "Até para casar aqui no Registo Civil tive de ir ao colo".

In:Jornal de Notícias

28/01/2014

Novas regras do Código da Estrada ainda suscitam dúvidas às autoridades

2014-01-28T00:15:00.001-08:00

Ainda não passou um mês e algumas normas do Código da Estrada já estão a ser postas de parte pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). A lei diz que os condutores têm 48 horas para pagar as multas e por isso não podem ficar sem os documentos no momento da infracção, mas as polícias já foram avisadas de que ainda assim devem apreendê-los. Também há reuniões a decorrer para estudar a possibilidade de o uso de auriculares duplos voltar a ser permitido ao volante. E ainda há partes da lei por esclarecer: um condutor profissional pode conduzir a título particular depois de ser apanhado em serviço com uma taxa superior 0,20 g/l de álcool? Polícias e ANTRAL dizem que sim, ANSR explica que não

Pagar em 48 horas. ANSR recua na apreensão de documentos

Até ao dia 31 de Dezembro, o pagamento voluntário das coimas tinha de ser feito no acto da contra-ordenação. Caso o condutor não pagasse de imediato, ficava com a carta apreendida – ou outros documentos, consoante o tipo de infracção – até regularizar a situação, num prazo de 15 dias. O objectivo era garantir que os condutores pagavam realmente as multas, mas a redacção do artigo 173 do Código da Estrada mudou e agora determina que os automobilistas podem pagar as coimas num limite de 48 horas. A ser assim, os militares da GNR e os agentes da PSP nunca poderiam apreender qualquer documento aos condutores no momento da infracção – dado que o automobilista poderia vir a liquidar a multa nos dois dias seguintes à fiscalização. Mas a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) já recuou e enviou um esclarecimento à GNR com a indicação de que, independentemente da nova redacção da lei, os infractores que não paguem no momento da contra-ordenação devem ficar sem documentos. Na hora.

Auriculares. Polícias e ANSR ainda estão a discutir proibição

Uma das mudanças mais polémicas do novo Código da Estrada tem a ver com a proibição do uso de auriculares. O artigo 85 passou a ter uma nova redacção e determina que só podem ser usados ao volante “aparelhos dotados de um único auricular”. Ou seja, se até Janeiro podiam ser utilizados auriculares duplos – desde que o condutor os tivesse só num ouvido, agora este equipamento está expressamente proibido. No entanto, é possível que haja um recuo na aplicação da lei. O i sabe que a ANSRestá a promover reuniões com as forças de segurança para, em conjunto, se chegar a um entendimento sobre esta matéria. “A principal razão prende-se com a maioria dos telemóveis trazerem, de origem, auriculares duplos”, explica uma fonte da PSP. Até que haja uma decisão definitiva, o condutor apanhado a utilizar um auricular duplo pode ser multado. No entanto, a mesma fonte policial admite que, na prática e por enquanto, a aplicação da legislação depende da “sensibilidade de quem fiscaliza”. É com esta dualidade de critérios que a ANSR e as polícias querem acabar. “E, muito provavelmente, o uso de auriculares duplos ao volante voltará a ser considerado aceitável, desde que num só ouvido”, é convicção da mesma fonte.

Profissionais. Podem conduzir um carro pessoal com uma taxa de álcool superior 0,20g/l?

O limite da taxa de álcool para os condutores profissionais e de veículos de emergência mudou. Pela primeira vez, a legislação portuguesa prevê a coexistência de duas taxas de álcool diferentes: uma para os condutores particulares (0,5 g/l) e outra para os profissionais (0,2g/l). A diferença tem suscitado dúvidas às polícias: se um condutor profissional for detectado a conduzir com uma taxa de álcool de 0,30 g/l fica impedido de exercer a sua actividade profissional durante 12 horas. Isto significa que, após a fiscalização, não está no exercício de funções. “Consequentemente, deixa de estar sujeito ao limite de 0,20 g/l e passa a estar abrangido pela taxa de 0,50 g/l aplicada aos condutores particulares”, diz uma fonte da GNR. Ou seja, imediatamente após ter sido multado, e se tiver acusado menos de 0,5 g/l, um condutor profissional pode voltar a pegar num carro, na hora, desde que não esteja a trabalhar. Esta é a interpretação das fontes da GNR e da PSP contactadas pelo i – que consideram que, não estando a trabalhar, o condutor profissional fica sujeito ao regime geral da lei. E é também o entendimento do presidente da Associação Nacional dos Transportadores em Automóveis Ligeiros (ANTRAL). “Se um condutor profissional tiver acusado uma taxa inferior a 0,5 g/l e quiser conduzir o seu carro pessoal pode fazê--lo, dado que não está em serviço”, diz Florêncio Almeida.

A ANSR, contactada pelo i, avisa que a aplicação da lei é outra. “O impedimento de conduzir durante 12 horas após apresentar resultado positivo no exame de pesquisa de álcool aplica-se quer a condução se faça no âmbito de actividade profissional quer se faça a título particular”, explica o gabinete de imprensa. A ANSR sublinha mesmo que se um condutor profissional for apanhado a conduzir um carro particular nestas circunstâncias “incorre na prática de um crime de desobediência qualificada”.

In: Ionline

28/01/2014

Como fazer as contas à indemnização por despedimento

2014-01-26T12:06:00.001-08:00

Novas regras na atribuição de compensações por despedimento e fim de contratos a termo alteram os valores a que os trabalhadores têm direito. Saiba o que irá receber se passar por esta situação.

Imagine que o João, que tinha um contrato de trabalho com uma empresa desde 1 de Janeiro de 1995 e usufruía de um vencimento mensal de mil euros, foi despedido em Dezembro último. Se as regras de cálculo para a atribuição de compensações por cessação de contrato de trabalho não tivessem sido alteradas várias vezes desde 2011 - a última das quais no início de Outubro de 2013 -, o João iria receber 19 mil euros.

Porém, à luz das novas normas, levará para casa apenas 17.833 euros. Caso se mantivesse no emprego até 2020, receberia o mesmo, quando, de acordo com o regime antigo, teria direito a 26 mil euros. Já a Ana, que tem um contrato do início de 2014 e aufere os mesmos mil euros, se for dispensada ao fim de dez anos de trabalho, recebe apenas quatro mil euros. Pelas regras anteriores, teria direito a dez mil euros.

Confuso com as contas? Veja, então, como foram alteradas as regras de cálculo das compensações pagas quando um contrato chega ao fim. O Governo tem vindo a dar seguimento ao que consta do memorando de entendimento com a ‘troika', onde se previa que as contrapartidas devidas por despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, bem como pela cessação de contratos a termo por iniciativa do empregador, fossem reduzidas consideravelmente. Com estas mexidas na legislação, os valores a receber são agora bastante mais baixos para cada uma destas situações.

No entanto, para os contratos mais antigos - anteriores a Outubro de 2013 -, a lei criou um período transitório, com regras diferentes. Nestes, as reduções variam de caso para caso. Os contratos mais curtos, com duração inferior a três anos, são dos mais penalizados, já que deixou de existir a regra que assegurava uma compensação mínima correspondente a três meses de retribuições.

Subsídios e férias garantidos

Vejamos, então, a que terá direito caso seja despedido. Como pode ver no esquema ao lado, há um valor que qualquer trabalhador arrecada, independentemente do motivo da cessação do contrato. Trata-se do pagamento das férias não gozadas e dos subsídios de férias e de Natal, cujas regras são iguais em todos os casos. Estes montantes são devidos pelo trabalho prestado.

In: Diário Económico

26/01/2014

PSD e CDS-PP apresentaram proposta para pagamento de horas extraordinárias em tempo em vez de dinheiro

2014-01-26T11:54:00.001-08:00

In: SIC Notícias 26/01/2014

Abertura do Ano Judicial 2014 - Dia 29 Janeiro

2014-01-26T03:35:00.002-08:00

A Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial 2014 realiza-se no próximo dia 29 de Janeiro, pelas 15horas, no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.

A Sessão será presidida por Sua Excelência o Presidente da República e contará com a intervenção da Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga.

Intervenções

Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga

Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal

Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar

Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz (em representação do Primeiro-Ministro)

Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva

In: Ordem dos Advogados

Os Julgados de Paz nos Caminhos da Justiça

2014-01-25T12:04:00.002-08:00

A Conferência Internacional "Os Julgados de Paz nos Caminhos da Justiça", organizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e o Conselho dos Julgados de Paz, realiza-se no dia 28 de Janeiro pelas 14h30, na sala do Senado da Assembleia da República.

Mais informações: Ordem dos Advogados

Obrigado a todos os Leitores

2014-01-25T11:56:00.002-08:00

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PGR aposta na fiscalização de contratos

2014-01-25T03:10:00.002-08:00

Procuradoria criou gabinete para os interesses difusos.

O passo seguinte pode passar por um departamento central para fiscalizar contratos de telecomunicações, televisão e Planos Diretores Municipais

A Procuradoria-geral da República criou um gabinete coordenado por uma procuradora geral adjunta para coordenar a atividade do Ministério Público nos tribunais administrativos, sobretudo a que está relacionada com a fiscalização de decisões da administração pública.

Este, segundo apurou o DN, pode ser o primeiro passo para a criação de um departamento central com competência nacional que agregue a jurisdição administrativa e a protecção dos consumidores, sobretudo relacionada com as chamadas cláusulas contratuais abusivas nos contratos com operadoras de telecomunicações, televisão, bancos e seguradoras.

In: Diário de Notícias

25/01/2014

Vigiar Facebook nas empresas é proibido

2014-01-25T02:32:00.000-08:00

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) emitiu uma deliberação que proíbe os empregadores de concretizarem “qualquer forma de controlo de conteúdo” das contas de correio electrónico e das redes sociais dos trabalhadores.

O organismo actualizou as normas a que as empresas estão sujeitas no controlo da utilização de tecnologias de informação em contexto laboral, que não eram revistas desde 2002. As redes sociais e as revisões do Código do Trabalho levaram o organismo a refazer as normas.

A nova deliberação “mantém as proibições de acesso, leitura e análise das mensagens de correio electrónico ou de comunicações privadas” e “aperta os critérios para as políticas de controlo de utilização e meios informáticos e tecnológicos nas empresas”, diz ao SOL Ana Rita Paínho, advogada do escritório Anselmo Vaz, Afra & Associados, especializada em protecção de dados.

A jurista explica que a deliberação é “vinculativa para os pedidos de tratamento de dados pessoais e para a recolha e tratamento de dados de e-mail, internet e telefone” que as entidades patronais façam. Existem empresas em que o controlo das comunicações pode permitir gerir melhor os recursos e a produtividade dos trabalhadores. Um call-center, por exemplo, pode querer gravar chamadas para verificar a qualidade do atendimento. Outras poderão querer supervisionar o tráfego na internet para ver se há condutas abusivas. Para isso têm de solicitar autorização à comissão e seguir as novas regras agora impostas.

A CNPD entende que eventuais mecanismos de controlo não podem ser intrusivos da vida privada dos funcionários. Uma das novas matérias clarificadas é que está “absolutamente vedada” ao empregador a vigilância de conteúdos de contas subscritas em redes sociais. O mesmo se passa no e-mail : “O empregador não tem o direito de abrir automaticamente o correio electrónico dirigido ao trabalhador”. Para controlar por exemplo fugas de segredos comerciais, pode ser feita uma fiscalização só ao correio enviado, mas essa análise só poderá incidir nos destinatários, na hora enviada e no assunto da mensagem - o conteúdo não poderá ser visto.

In: SOL

23/01/2014

Bastonária dos advogados abre guerra ao conselho deontológico

2014-01-25T00:48:00.000-08:00

Elina Fraga questiona resultados e tomada de posse do Conselho Deontológico da OA do Porto. Presidente cessante nega irregularidades.

A cerimónia que deveria ter ocorrido hoje às 18h, no Porto, para a tomada de posse da distrital e para o conselho deontológico da Ordem dos Advogados (OA) foi cancelada. Segundo apurou o Expresso, a recém eleita bastonária Elina Fraga considera ter havido irregularidades no processo eleitoral.

Ao início da noite de hoje, o presidente cessante do conselho deontológico da OA do Porto, Rui Freitas Rodrigues enviou um comunicado negando a existência de qualquer tipo de irregularidades naquele processo eleitoral. E dá como exemplos as eleições mais recentes em que os vice-presidentes eleitos para o conselho deontológico de todo o país pertencem às listas vencedoras.

No mesmo documento, este responsável lamenta ainda que a bastonária não tenha avisado oficialmente este órgão da desmarcação da cerimónia pública que deveria ter ocorrido esta tarde.

O Expresso tentou contactar a bastonária. O presidente cessante Rui Freitas Rodrigues disse ao Expresso não entender a posição da bastonária que na sexta-feira deu posse ao conselho deontológico de Lisboa, empossando os vice presidentes da lista vencedora. E esta semana não usou a mesma lógica.

In: Expresso

23/01/2014

83 inquéritos criminais por violação segredo justiça instaurados em 2011 e 2012

2014-01-10T11:29:00.000-08:00

Oitenta e três inquéritos criminais foram instaurados por violação do segredo de justiça num universo de 6.696 casos abrangidos pelo segredo nos anos de 2011 e 2012, em que foram movimentados mais de 1,3 milhões de processos.

Estes dados constam da auditoria sobre a violação do segredo de justiça realizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), hoje apresentada em Lisboa pelo inspetor do Ministério Público João Rato, que indica ainda que até ao momento foi deduzida acusação em nove casos.

Os 83 inquéritos criminais instaurados por violação do segredo de justiça representam cerca de um por cento dos processos (6.696) que estiveram sujeitos ao segredo durante aquele período (2011-2012), explicou o magistrado.

In: LUSA

10/01/2014

Associação de consumidores quer campanha sobre mudanças no Código da Estrada

2014-01-10T11:26:00.000-08:00

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) exigiu hoje ao Governo que realize uma campanha de divulgação pública sobre as novas alterações ao código da estrada, em vigor desde o início do ano.

O Governo não está a cumprir a obrigação de informar os cidadãos sobre as novas regras rodoviárias – mais de 60 alterações –, acusa Mário Frota, presidente da Associação Portuguesa do Direito do Consumo (apDC).

“As alterações têm suscitado dúvidas junto dos automobilistas e é inadmissível que o Estado não cumpra a sua missão de informar os cidadãos das novas regras”, afirma o presidente da apDC, Mário Frota. Por isso, acrescenta, “é imperativo que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre as alterações recentes, de forma simplificada e detalhada, através da RTP, e das antenas da RDP”.

Uma das regras que mais dúvidas tem levantado, precisa o responsável da apDC, é relativa aos cidadãos que não se façam acompanhar pelo cartão de cidadão e que devem, nessas circunstâncias, fazer-se acompanhar do NIF. “Mas há muitas outras a suscitar confusão”, acrescenta Mário Frota. “São mudanças fundamentais que exigem que os cidadãos estejam informados”.

Para Mário Frota, o número de novidades no Código da Estrada, 62, já em vigor, torna esta iniciativa urgente. “É um número significativo de novas regras e isso exigiria que o anúncio e a explicação pormenorizada das novas normas fossem realizados em tempo útil”, sublinha.

In: SOL

10/01/2014