RESUMÃO com Katia Zerbini

JORNADA DE TRABALHO

2013-12-03T22:38:00.004-02:00

É possível:

- unilateralmente pelo empregador, a redução da jornada de trabalho do obreiro, desde que disso não resulte diminuição do salário. Porém, uma vez reduzida a jornada de trabalho, não poderá, o empregador, determinar o retorno da jornada anterior;

- o salário somente poderá ser reduzido mediante a celebração de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho;

- unilateralmente pelo empregador, a transferência do empregado do turno noturno para o diurno, vez que o trabalho noturno é mais desgastante que o diurno. Implicará a perda do adicional noturno (súmula 265 – TST);

- unilateralmente pelo empregador, a conversão de turnos ininterruptos para turno fixo, vez que o trabalho em turnos ininterruptos é mais desgastantes para o trabalhador;

Ressalta-se que as alterações do contrato de trabalho também podem decorrer de norma jurídica impositiva, quando resultam de lei, convenção ou acordo coletivo, de sentença normativa ou de autoridade administrativa.

As alterações contratuais decorrentes de norma jurídica impositiva são de observância obrigatória pelos sujeitos do pacto laboral.

ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO

2013-12-03T22:38:00.000-02:00

Promoção – não poderá o empregado recusar promoção, caso exista quadro organizado de carreira, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não poderá o empregador promover o obreiro para uma função para a qual saiba, antecipadamente, que o trabalhador não possui aptidão, para no futuro, dispensá-lo por justa causa, por desídia, podendo nesta hipótese o empregado recusar a promoção.

Rebaixamento – o direito brasileiro veda o rebaixamento, constituindo alteração ilícita do contrato de trabalho.

Aproveitamento – consiste na alteração de função do trabalhador para outra do mesmo nível (plano horizontal), em caos de extinção de um cargo. Privilegiando o princípio da continuidade da relação de emprego, sendo lícita essa alteração, desde que não ocorra o rebaixamento do obreiro.

Reversão ao cargo anterior – é permitido que o empregado deixe cargo de confiança para ocupar cargo anterior, não sendo considerada alteração ilícita. Porém, se o empregado percebia gratificação da função por 10 anos ou mais, e o empregador, sem justo motivo, retirou-lhe o cargo de confiança, continuará o trabalhador a receber a respectiva gratificação.

Mudança de função obrigatória – é permitida quando determinada pela legislação vigente, ou nos casos em que o trabalhador é readaptado em nova função por deliberação do INSS.

ALTERAÇÃO BILATERAL: CONTRATO DE TRABALHO - REGRA GERAL

2013-12-03T22:36:00.001-02:00

O art. 468 da CLT dispõe que só é licita a alteração no contrato individual de trabalho por mútuo consentimento, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado;

Essa norma prestigiou o princípio da inalterabilidade contratual prejudicial ao trabalhador, protegendo o trabalhador de alterações em seu contrato de trabalho, mesmo com sua anuência, em função de sua hipossuficiência, algum tipo de coação, constrangimento, sob pena de sofrer sanções pelo empregador, em especial a dispensa do emprego;

Mesmo com a concordância do empregador, se a alteração lhe for prejudicial, será nula de pleno direito;

Será considerada válida se for demonstrado que o empregado possui interesse desvinculado do contrato de trabalho;

Portanto, são requisitos para que a alteração contratual seja válida:

- mútuo consentimento;

- ausência de prejuízo financeiro ou moral ao obreiro.

As alterações no contrato de trabalho podem ser subjetivas ou objetivas.

- subjetivas: referem-se à modificação dos sujeitos do contrato de emprego;

- objetivas: referem-se às modificações ocorridas nas cláusulas do contrato de trabalho (local de trabalho, qualidade do trabalho, a remuneração, a função do empregado, o horário).

SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS – art. 518 do CPC

2013-11-28T23:56:00.000-02:00

Art. 518, § 1º - o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

- se a decisão de primeiro grau estiver em compasso com súmula do TST, o juiz da vara trabalhista poderá denegar seguimento ao recurso ordinário;

- não se confunde com a súmula vinculante, pois, enquanto esta vincula o juiz, na impeditiva o juiz pode ou ano aplicá-la;

- seu objetivo é impedir a interposição de recurso para discutir a súmula que foi aplicada como razão de decidir na sentença;

- a súmula impeditiva de recurso foi idealizada para as controvérsias jurídicas, pois dificilmente se aplicará para matéria fática, que é livremente apreciada pelo juiz segundo o seu livre convencimento motivado;

- pressuposto recursal subjetivo, qual seja, a decisão não estar em compasso com a súmula do TST;

- a súmula impeditiva não impede a liberdade do convencimento do juiz, pois este não esta obrigado a acompanhar a súmula, podendo contrariá-la;

- pode ser um poderoso instrumento a evitar recursos protelatórios.

RECURSO ORDINÁRIO – art. 895 da CLT

2013-11-28T22:43:00.000-02:00

Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

§ 1º Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:

I - (vetado)

II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;

III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;

IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

- é a medida cabível em face de sentença de primeiro grau, proferida pela Vara do Trabalho, seja de mérito ou não;

- prazo de 8 dias;

- será recebido apenas no efeito devolutivo, porém a jurisprudência trabalhista vem admitindo a concessão de efeito suspensivo mediante a propositura de medida cautelar inominada;

- há a necessidade do pagamento de custas pelo reclamado; somente em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, ou se todos os pedidos forem julgados improcedentes serão exigidas custas do reclamante;

- condenação em pecúnia, o reclamado deve realizar o depósito recursal;

- contrarrazões no prazo de 8 dias.

BIBLIOGRAFIA: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. – 6ª ed. – São Paulo: LTr, 2013.

TEORIA DA CAUSA MADURA – art. 515, § 3º do CPC

2013-11-28T22:04:00.000-02:00

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

- amplia o efeito da apelação;

- possibilita ao Tribunal, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ingressar na matéria de mérito;

- confere competência originária ao Tribunal de apelação, ou seja, o Tribunal pode julgar, pela primeira vez matéria não apreciada pelo juízo a quo;

- visa a economia processual;

- a matéria do processo tem de ser exclusivamente de direito, não cabendo dilação probatória, porém a “questão exclusiva de direito” deve ser feita de forma ampliativa para abranger também matéria fática, pois se a causa já estiver devidamente instruída, o Tribunal deve apreciar o mérito. Uma vez que, se o Tribunal baixar os autos para a Vara de origem , o processo retornará ao segundo grau que dará a palavra final sobre a matéria fática;

- a aplicabilidade é faculdade do Tribunal, não sendo obrigado a fazê-lo;

REQUISITOS PARA APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º

- extinção do processo em primeiro grau sem resolução de mérito;

- matéria exclusivamente de direito ou, se fática, não houver mais necessidade de dilação probatória, vale dizer: se a causa já estiver madura para julgamento;

- o Tribunal poderá ex officio enfrentar o mérito, desde que presentes as hipóteses dos requisitos acima;

- interpretando-se sistematicamente os §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do CPC, em cotejo com os princípios constitucionais da duração razoável do processo, acesso à justiça e efetividade, o Tribunal poderá, afastando a prescrição nuclear, ou a rejeição do vínculo de emprego, enfrentar as demais questões de mérito da causa, sem a necessidade de baixar os autos à Vara de Origem.

BIBLIOGRAFIA: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. – 6ª ed. – São Paulo: LTr, 2013.

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – ART. 632 e ss.

2013-11-25T15:13:00.002-02:00

Fungíveis – são aquelas que podem ser cumpridas por qualquer pessoa – são aplicados para a sua satisfação os meios coercitivos e de sub-rogação.

- o juiz determinará a citação para que o devedor cumpra a obrigação no tempo estabelecido no título. Caso ausente o prazo no título o juiz o fixará.

- correrão dois prazo independentes, um para o cumprimento da obrigação e outro para a oposição de embargos (15 dias).

- o juiz poderá fixar multa periódica em caso de não cumprimento – sendo ineficazes os meios de coerção, o credor poderá optar pela sub-rogação ou conversão em perdas em danos.

Execução específica por sub-rogação – é opção do credor, caso este não tenha interesse na sub-rogação, diante a ineficácia dos meios de coerção, poderá requerer a conversão da obrigação em perdas e danos.

– o credor terá direito de preferência sobre terceiros, caso opte em realizar a obrigação por si só;

– o juiz nomeará terceiro (de forma livre, que poderá ser inclusive sob indicação do credor) para realizar a obrigação as custas do devedor;

– caso seja deferida a proposta de terceiro, o executado adiantará as custas que serão ressarcidas pelo devedor, mediante execução por quantia, após o cumprimento da obrigação;

– se o serviço por terceiro for prestado de forma incompleta, poderá o credor concluir à custa de terceiro indicado por ele.

Infungíveis – só o devedor pode cumprir – para a sua satisfação são aplicados apenas os meios de coerção (art. 461, §5º, CPC), em caso de impossibilidade, a obrigação será convertida em perdas e danos.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA

2013-11-25T15:11:00.002-02:00

Coisa incerta – determinável pelo gênero e quantidade, e não a coisa desconhecida ou ignorada.

A diferença entre a execução para entrega de coisa certa e incerta é que neste haverá necessidade de individualização da coisa.

O devedor terá prazo de dez dias para entrega da coisa individualizada, que poderá ser estabelecida por ele. Se competir ao credor, ele individualizará a coisa na petição inicial – art. 629, CPC.

O contraditório à individualização poderá ser realizado em quarenta e oito horas, após a decisão do juiz, que poderá ouvir perito, se necessário.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – art. 621 e ss., do CPC.

2013-11-25T00:33:00.003-02:00

Coisa certa – individualizada, determinada, no momento da propositura da ação.

PROCEDIMENTO

· Citação;

· Fixação dos honorários advocatícios;

· Dez dias para que o devedor satisfaça a obrigação, entregando a coisa ou a depositando em juízo. São três as condutas previstas pelo devedor:

o Entrega da coisa – extingue-se a obrigação apos o pagamento dos honorários;

o Depósito da coisa – sem a intenção de entrega definitiva, a coisa ficará com um depositário até a decisão de embargos; e

o Não entrega nem depósito da coisa – após o juiz expedirá mandado de imissão na posse (imóveis) ou busca e apreensão (móveis).

· Fluirá o prazo de 15 dias para oposição de embargos – desnecessidade de garantir o juízo, a suspensividade da execução depende do requerimento das partes.

Se não houver embargos, ou eles forem julgados improcedentes, o depósito, a busca e apreensão ou a imissão na posse, tornar-se-ão definitivas.

COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO CIVIL

2013-11-24T22:11:00.001-02:00

As regras de competência estão expressas no art. 475-P:

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Regra – no mesmo juízo que proferiu a sentença. Trata-se de competência funcional e absoluta.

No entanto, admite-se duas alternativas:

o no domicilio do executado;

o no local em que se encontram os bens, caso em que o juízo que proferiu a sentença remeterá os autos ao juízo da execução.

A sentença penal condenatória processa-se nos juízes cíveis competentes.

A sentença arbitral no foro em que ocorreu o arbitramento.

A sentença estrangeira homologada no STJ na Justiça Federal cível de 1ª instância.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

De competência relativa, são três as regras:

o foro de eleição, se houver;

o se não houver, no foro de pagamento;

o se não houver foro de pagamento, no do domicílio do réu.

ATOS EXECUTIVOS

2013-11-24T21:02:00.002-02:00

São providências concretas aplicadas pelo juiz que objetivam a satisfação do credor.

Constituem apreensões e avaliações de bens, a sua excussão e o pagamento do credor, no caso da obrigação ser por quantia certa.

Nas execuções de obrigação de fazer ou não fazer, ou de entrega de coisa, implicam na tomada de diversas medidas de coerção ou sub-rogação, destinadas a satisfação do credor.

EXECUÇÃO DEFINITIVA OU PROVISÓRIA

2013-11-24T16:38:00.000-02:00

HIPÓTESES DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA:

o Quando fundada em decisão judicial não transitada em julgado;

o Quando fundada em título executivo extrajudicial, enquanto pendente apelação de sentença improcedente de embargos do executado, quando recebido com efeito suspensivo.

Afora essas hipóteses, a execução será sempre definitiva. Em caso de reversão da decisão, será de responsabilidade do credor a reparação dos danos causados, que por ele deverão ser ressarcidos.

Na execução provisória, o credor deverá prestar caução, mas apenas para o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao acusado.

Sendo assim, não haverá necessidade de caução no início da execução, nem para proceder a penhora e a avaliação do bem.

CASOS EM QUE HÁ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO:

o Nos créditos de natureza alimentar ou decorrentes de ato ilícito até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, do exequente que demonstrar situação de necessidade. O juiz dispensa a caução atendendo a necessidade do credor, e para que não hajam maiores prejuízos ao devedor, estabelece o limite de sessenta salários mínimos;

o Casos em que haja agravo pendente perante o STF ou STJ, salvo quando da dispensa possa resultar grave dano, de difícil ou incerta reparação.

O que difere a execução provisória da definitiva é que a provisória corre por conta e risco do exequente, já que há sempre o risco de reforma. Por isso, nos casos em que há levantamento do depósito em dinheiro, alienação de domínio e situações que possam trazer graves danos ao executado, há exigência da caução.

EMBARGOS DO DEVEDOR

2013-11-24T16:29:00.000-02:00

- DA NATUREZA JURÍDICA

- DA LEGITIMAÇÃO

- DA COMPETÊNCIA

- SUSPENSIVIDADE DO PRAZO

- MATÉRIA DOS EMBARGOS

INTRODUÇÃO

Com o advento da lei 11.382/2006 o contraditório na fase de execução, deixou de ser feito pelo processo autônomo de embargos, passando a ser realizado no bojo da própria execução, em incidente de impugnação.

Portanto, os embargos do devedor constituem meio de defesa por excelência na execução fundada em título extrajudicial. Configurando, portanto, uma ação autônoma vinculada à execução.

Sua natureza jurídica é de ação constitutiva negativa (desfaz o título) ou declaratória negativa (declara a inexistência da relação jurídica que o título aparenta documentar).

LEGITIMIDADE

No que diz respeito à legitimidade para aforar os embargos à execução fundada em título extrajudicial, é oportuno salientar que tem legitimidade para propor aquele que se encontra no pólo passivo da demanda executiva. O próprio nome já indica que os embargos ou impugnação são do devedor.

COMPETÊNCIA

Trata-se de competência funcional absoluta, de modo que, os embargos serão propostos no juízo da execução, distribuídos por dependência.

Ressalta-se a diferença entre distribuição, processamento e julgamentos dos embargos. Pois, em se tratando de penhora feita por carta, os embargos poderão ser apresentados tanto no juízo deprecante, quanto no deprecado, conforme dispõe as regras do art. 747 do CPC:

Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Salvo se a matéria alegada for exclusivamente relacionada a vícios da penhora, avaliação ou alienação de bens, os embargos serão sempre julgados no juízo da execução, mesmo se a penhora for feita por carta.

PRAZO DE EMBARGOS

Os embargos deverão ser opostos no prazo de quinze dias, a contar da data em que foi juntado aos autos o mandado de citação.

Quando a citação for feita por carta precatória o prazo dos embargos começará a correr da data em que for juntada aos autos da execução a comunicação do ato realizado pelo juízo deprecado.

Não se aplicam as regras dispostas nos artigos 188, 191 e 241, inciso III, do CPC. Portanto, os prazos mencionados serão aplicados sem alterações para o Ministério Público, a Fazendo Pública e para os executados que tiverem procuradores distintos, além de serem autônomos para cada um dos devedores, ou seja, o prazo se inicia a partir da juntada de cada um dos mandados citatórios em separado, salvo na hipótese de cônjuges.

SUSPENSIVIDADE DO PRAZO

Antes da alteração da lei supramencionada, ocorria a suspensão do prazo se não fossem localizados bens do devedor. Atualmente, ainda que o devedor não tenha bens, ou eles não sejam localizados, o prazo fluíra, ou seja, mesmo que a execução não possa seguir adiante, os embargos serão recebidos, processados e julgados.

MATÉRIA DOS EMBARGOS

O art. 745 do CPC traz as defesas que poderão ser apresentadas pelo devedor, bem como as matérias que poderão ser alegadas por ele. São elas:

Art. 745 - Nos embargos, poderá o executado alegar:

I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);

V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Portanto, nos embargos é possível discutir questões ligadas à existência, constituição e extinção do delito, temas relacionados à admissão da execução, e questões processuais de execução.

CARACTERÍSTICAS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

2013-11-24T16:16:00.001-02:00

EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL – emanadas do Poder Judiciário, estão enumeradas no art. 475-N, do CPC – não formam um novo processo, mas apenas uma fase, razão pela qual dispensam a citação do réu, salvo se fundadas em sentença penal, arbitral ou estrangeira.

Imediata, sem processo autônomo, o que pressupõe prévia atividade cognitiva, sem a qual o direito não adquire a certeza necessária para desencadear o processo de execução.

A execução poderá ser definitiva ou provisória. O primeiro caso ocorrerá quando a sentença já tiver transitado em julgado. E será provisória se a sentença tiver sido impugnada por recurso sem efeito suspensivo, ou nos casos de execução das decisões de antecipação de tutela.

EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – documentos não provenientes do Judiciário, aos quais a lei atribui eficácia executiva. Estão enumeradas no art. 585, do CPC – constituem um novo processo, do qual o réu deverá ser citado.

Autônomo, isto é, é prescindível o prévio processo de conhecimento.

Em regra a execução será definitiva. Entretanto, será provisória enquanto pendente apelação de sentença improcedente de embargos do executado, quando recebido com efeito suspensivo – art. 587, CPC.

EXECUÇÃO CIVIL - DISPOSIÇÕES GERAIS

2013-11-24T01:20:00.000-02:00

Antes das alterações promovidas pelas leis 11.232/2005 e 11.832/2006 não havia distinção entre o procedimento da execução fundada em título judicial e extrajudicial.

A distinção entre esses dois tipos de título tornou-se mais relevante, pois a execução fundada em título judicial é imediata - sem novo processo (salvo as fundadas em sentença arbitral, penal condenatória, estrangeira ou contra a Fazenda Pública), e a por título extrajudicial sempre implica a formação de um processo autônomo.

As exceções mencionadas acima requerem um novo processo para execução pois, a sentença arbitral, penal condenatória, estrangeira não advêm de processo judicial civil e a sentença contra a Fazenda Pública assim o requer por expressa disposição legal.

As sentenças de cunho constitutivo e declaratórias não dão ensejo à execução civil em virtude de seu cumprimento automático, ou seja, não precisam de providência do réu para sua efetivação.

IMPORTANTE:

- no PROCESSO (OU FASE) DE CONHECIMENTO o que se busca é uma sentença, decidindo se a pretensão do autor deve ser acolhida ou não.

- no PROCESSO (OU FASE) DE EXECUÇÃO a finalidade é que o juiz tome providências concretas, materiais, que tenham por objetivo a satisfação do titular do direito, consubstanciado em título executivo.

O artigo 461 do CPC trata do cumprimento das sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer e não fazer, e não de uma sentença propriamente dita. Determina que o juiz CONCEDA a tutela específica da obrigação ou determine providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Ressalta-se, portanto, que CONCEDER tutela é diferente de SENTENCIAR (hipóteses do art. 267 e 269 do CPC) dar procedência ou não ao pedido do autor.

RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS

2013-11-12T18:11:00.001-02:00

Os herdeiros só respondem pelas dívidas e obrigações contraídas pelo morto até o limite do acervo que receberem.

Ressalta-se que o cumprimento de obrigações de fazer personalíssimas contraídas pelo de cujus e por ele não cumpridas não será imposto aos herdeiros, considerando a infungibilidade da prestação.

BIBLIOGRAFIA: Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, família, sucessões, volume 5. 5.ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2012.

Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único . 2 ed. Ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: METODO, 2012.

Exame da OAB unificado: 1ª fase / coordenadores: Ana Flávia Messa, Ricardo Antonio Andreucci. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013.

DIREITO DAS SUCESSÕES - DISPOSIÇÕES GERAIS

2013-11-12T17:55:00.002-02:00

É o ramo do direito civil que dita as regras que serão aplicadas em caso de falecimento no que atina a transferência dos bens e direitos deixados pelo de cujus (autor da herança), os quais serão transferidos aos seus herdeiros legítimos, testamentários ou legatários, seja em razão da lei ou por força do testamento.

MOMENTO DA SUCESSÃO – morte da pessoa natural – art. 6º, CC. Momento em que, em função do Princípio da Saisine, a herança será imediatamente transmitida aos herdeiros do morto.

LUGAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO – último domicílio do morto – art. 1.785, CC.

FORO COMPETENTE – de acordo com o art. 1785 do CC e 96 do CPC, o foro competente para a abertura do inventário é o do último domicílio do de cujus. Porém, há regras suplementares derivadas do CPC, conforme abaixo:

a) Da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicilio certo;

b) Do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicilio certo e possuía bens em lugares diferentes.

BIBLIOGRAFIA: Exame da OAB unificado: 1ª fase / coordenadores: Ana Flávia Messa, Ricardo Antonio Andreucci. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013.

CÔNJUGE SUPÉRSTITE

2013-11-12T17:44:00.000-02:00

O cônjuge sobrevivente. Semelhante à viúvo, viúva.

PETIÇÃO DE HERANÇA

2013-10-03T03:54:00.000-02:00

A petição de herança é a ação judicial destinada ao reconhecimento de direito sucessório e a restituição da herança a quem o titularizava, mas foi preterido na partilha.

Casos em que essa petição é pertinente:

o Filho havido fora do casamento que não foi reconhecido pelo genitor. Pode ser cumulada com a ação de reconhecimento de paternidade ou sucedê-la. Prazo prescricional de dez anos;

o Quando o testamento era desconhecido ao tempo da abertura da sucessão e foi descoberto após a conclusão da partilha. O legatário não faz jus à petição de herança, que sempre tem por objeto uma universalidade. Ele exerce seu direito cobrando em juízo a entrega do legado contra o sucessor ou espólio;

o Se o inventariante não promover a medida judicial necessária à proteção dos interesses do condomínio hereditário.

BIBLIOGRAFIA: Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, família, sucessões, volume 5. 5.ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2012.

Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único . 2 ed. Ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: METODO, 2012.

HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE

2013-10-03T03:51:00.004-02:00

Herança jacente é a que aguarda a habilitação de sucessores, ou seja, após a morte do autor da herança não se apresentam sucessores, legítimos ou testamentários. Decorrido um ano sem que apareçam titulares dessa herança jacente, a mesma é declarada vacante.

SEGURIDADE SOCIAL

2013-10-02T00:07:00.000-02:00

Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, a previdência e a assistência social – art. 194, CF/88.

Rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de estabelecer ações para o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida digna.

A formatação delineada pelo constituinte de 88 vai além dos antigos seguros sociais, ampliados e aprimorados com ideais de justiça, solidariedade e isonomia, em uma ação cooperativa nunca antes atingida pela sociedade humana.

BIBLIOGRAFIA: IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17. ed. – Rio de Janeiro: Impetos, 2012

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE X FENÔMENO DA CONVOLAÇÃO

2013-09-23T19:24:00.000-02:00

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – Possibilita ao juízo a quo receber e ao juízo ad quem conhecer do recurso errado como se fosse o recurso certo. Está sujeito à observância da inexistência de má-fé do recorrente, que não admitirá prova em contrário em se tratando de recurso interposto fora do prazo previsto em lei e quando o erro for considerado grosseiro, uma vez que, a fungibilidade não visa a proteger a parte do erro do profissional.

FENÔMENO DA CONVOLAÇÃO – possibilidade de uma impugnação adequada ao caso concreto ser conhecida e recebida como se fosse outra, quer porque esta apresente maiores vantagens processuais ao postulante, quer porque ausentes na impugnação deduzida os pressupostos recursais de tempestividade, forma, interesse ou legitimidade.

BIBLIOGRAFIA: AVENA, Norberto. Processo penal: esquematizado / Norberto Avena – 4ª. ed. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : Método, 2012.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS – A PRELIBAÇÃO – E OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

2013-09-23T18:46:00.000-02:00

A prelibação nada mais é que o juízo de admissibilidade do recurso, ou seja, a verificação da presença dos pressupostos recursais de admissibilidade. Estes são classificados em duas formas:

OBJETIVOS

o Cabimento – o recurso deve ter previsão legal e envolve a conjunção de duas condições:

§ Recorribilidade (a decisão impugnada deve estar sujeita a recursos);

§ Adequação (o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar, pois, para cada decisão a lei prevê um recurso adequado).

o Tempestividade – a interposição do recurso deve ser feita dentro do prazo previsto em lei. Os prazos recursais são fatais, contínuos e peremptórios. O termo a quo (data da qual o prazo começa a correr) começa a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação do defensor e réu, sendo irrelevante a ordem em que ocorram as intimações.

o Forma legal – os recursos devem ser interpostos por petição ou por termos nos autos. Ressalta-se que, no âmbito do processo penal alguns recursos têm a sua interposição em momento distinto do oferecimento das razões.

o Preparo – apenas ao querelante, na ação penal privada, assiste a obrigação de preparo dos recursos, sob pena de deserção.

SUBJETIVOS

o Legitimidade para recorrer – são legitimados para recorrer o Ministério Público, o querelante, o réu ou seu defensor.

o Interesse em recorrer – não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

BIBLIOGRAFIA: AVENA, Norberto. Processo penal: esquematizado / Norberto Avena – 4ª. ed. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : Método, 2012. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal – Fernando Capez. – 14. ed. Ver. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2007.

JUÍZO A QUO e JUÍZO AD QUEM

2013-09-23T16:55:00.000-02:00

JUÍZO A QUO: é o órgão prolator da decisão recorrida.

JUÍZO AD QUEM: é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão.

TEORIA GERAL DOS RECURSOS – PROCESSO PENAL

2013-09-23T16:51:00.000-02:00

Recurso é o reexame de uma decisão que tem por objetivo corrigi-la, modifica-la ou confirma-la.

No processo penal há decisões que são irrecorríveis, como a denegação da suspensão do processo em razão de questão prejudicial, a admissão ou inadmissão do assistente da acusação, a improcedência das exceções de incompetência, litispendência, coisa julgada e ilegitimidade de parte, e o reconhecimento da inexistência de repercussão geral no recurso extraordinário.

CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS

o Quanto à obrigatoriedade:

Recurso Voluntário – condiciona-se à vontade da parte;

Recurso de ofício – refere-se as situações de reexame necessário, aquelas em que a lei obriga a revisão da decisão judicial.

o Quanto às fontes informativas:

Recursos Constitucionais – são aqueles que têm sua hipóteses de cabimento contempladas na Constituição;

Recursos Legais – são aqueles previstos no Código de Processo Penal e na legislação processual especial.

o Quanto aos pressupostos de admissão:

Recursos Genéricos – não exige requisitos específicos para seu cabimento. Baseiam-se no mero inconformismo da parte;

Recursos Específicos – possuem requisitos próprios para a sua interposição, além dos pressupostos normais atinentes a qualquer recurso. Ex.: recurso especial (exige o prequestionamento da matéria).

o Quanto à motivação:

Recursos ordinários – impugnações que admitem qualquer espécie de argumentos;

Recursos extraordinários – há limitações de quanto à argumentação a ser utilizada pelo recorrente, sob pena de não admissão ou não conhecimento da impugnação. Ex.: recurso especial e extraordinários (não serão admitidos caso invocados aspectos relativos à prova dos autos.