Marcos Fernando Straube

Fazemos a Regularização e Autorização de Benfeitorias Permissíveis em Bordas de Reservatórios da COPEL no Estado do Paraná.

2025-03-03T09:10:00.000-08:00

Se você quer desenvolver atividades nos reservatórios e áreas marginais sob concessão da Copel, conheça os usos permissíveis e procedimentos necessários para a obtenção da cessão de uso.

A Copel Geração e Transmissão é responsável pela operação de diversos reservatórios, contemplando mais de 2000km de perímetro de borda.

O objetivo principal dos reservatórios das usinas hidrelétricas é armazenar água para fins de geração de energia. As áreas da concessão desapropriadas para a constituição dos mesmos e as Áreas de Preservação Permanentes – APPs, têm seus usos disciplinados em função da finalidade para a qual foram constituídas.

Considerando o uso múltiplo das águas, as definições de usos permissíveis constantes nos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno de Reservatórios Artificiais – PACUERAS, e em consonância com o Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12651/2012, e legislações estaduais pertinentes, a Copel passa a disponibilizar, a partir de agosto de 2016, este procedimento para a Cessão de Uso em Bordas de Reservatórios.

Este procedimento estabelece as normativas para o tratamento de ocupações e usos permissíveis de acordo com a legislação ambiental vigente, em áreas adquiridas para composição dos reservatórios artificiais com finalidade de geração de energia hidrelétrica e sob a concessão da Copel GeT.

As benfeitorias possíveis para a regularização e autorização mediante contrato de cessão de uso, são aquelas que se enquadrem como utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental (art 3º da Lei 12651/2012), pois as áreas marginais de que tratam este procedimento são as destinadas a conservação do entorno do reservatório na forma de APPs (art. 5º e art. 62 da Lei 12651/2012).

Em acordo com o artigo 5° da Lei 12651/2012, abaixo transcrito, a intervenção em área de preservação permanente, deverá ocorrer em consonância com o PACUERA – Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório e não poderá ultrapassar 10%, (com exceção do Reservatório da UHE Colíder no Estado do Mato Grosso, que não deverá ultrapassar 6%, em virtude do PACUERA), conforme parágrafo a seguir:

1º Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

No Estado do Paraná, além do Código Florestal, deve ser observado o contido na Resolução Conjunta SEDEST/IAP 023/2019 que, no artigo 8º descreve quais são as intervenções permitidas nas APPs. A Portaria MME nº 170, de 4 de fevereiro de 1987, disciplina o uso das áreas marginais aos reservatórios de acumulação de água para geração de energia elétrica e permite que os concessionários celebrem, com terceiros, contratos de concessão de direito de uso das áreas marginais mediante a observação de seus artigos.

Fonte: https://www.copel.com/site/copel-geracao/bordas-de-reservatorios/

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - (CAR) e ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - (ADA)

2019-10-22T04:02:00.007-07:00

PROBLEMAS NOS DADOS

DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E NO ADA?

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PRECISA Topografia e Georreferenciamento

2019-04-28T05:44:00.012-07:00

Cadastro Ambiental Rural - CAR

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedade ou posse) sejam eles públicos ou privados. (Art.29 da Lei n° 12.651/2012)

Documentos necessário - Pode ser foto via Whatsapp:

Cópia da Matrícula, Transcrição ou Documento de Posse.
Cópia do RG e CPF dos Proprietários.
Apenas um endereço para correspondência, telefone e email.
Mapa ou croqui do imóvel. (pode ser elaborado no Google Earth ou uma foto com coordenadas).

Também fazemos a correção do Cadastro Ambiental Rural

Dúvidas - Whatsapp (41) 9 9186-3268

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Projetos de Loteamento

Estudos preliminares: análise documental da área e da legislação específica para o empreendimento. Levantamento planialtimétrico.
Estudos complementares: rede de água pluvial, rede de água potável e de esgoto.
Planejamento geral básico.
Projetos legais e respectivos memoriais descritivos de acordo com as normas técnicas e legislações existente do município onde se localiza o empreendimento, tais como a apresentação do projeto do loteamento, seus perfis de execução longitudinais e transversais, projetos de águas pluviais, projetos de coletas de esgotos sanitários e projetos de distribuição de água potável.
Condomínios Residenciais.
Gerenciamento e administração de obras.

Desmembramento
Retificação de Área
Nivelamento
Locação de obras
Usucapião

Georreferenciamento de Imóveis Rurais

Credenciado pelo INCRA para serviços de georreferenciamento de imóveis rurais.

Serviços Gerais de Topografia
Projetos Topográficos
Serviços de Aerolevantamento com Vant e Drone.

Contato e orçamento / Marcos

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ATENDEMOS TODO O ESTADO DO PARANÁ E SANTA CATARINA

CADASTRO AMBIENTAL RURAL

2019-04-28T05:43:00.002-07:00

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GEORREFERENCIAMENTO FAZENDA CONCÓRDIA

2019-04-28T05:24:00.000-07:00

PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A

CRUZ MACHADO E MALLET - PARANÁ

Área Total: 45.500.000,00 m²

GEORREFERENCIAMENTO FAZENDA HALUCH

2018-11-10T05:17:00.001-08:00

HALUCH E CIA LTDA

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ

Área Total: 1.185.783,65 m²

GEORREFERENCIAMENTO FAZENDA ARIGOLANDIA

2018-11-10T05:06:00.002-08:00

PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A

MONTE CASTELO - SANTA CATARINA

Área Total: 9.487.324,59 m²

GEORREFERENCIAMENTO FAZENDA RIO DA AREIA

2018-11-10T04:41:00.001-08:00

PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A

CANOINHAS - SANTA CATARINA

Área Total: 7.117.504,11 m²

LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS

2018-03-03T16:50:00.002-08:00

LOCAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL

SÃO MATEUS DO SUL-PR

LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS

2018-03-03T16:38:00.001-08:00

ALINHAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA

SÃO MATEUS DO SUL - PR

LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E DIVISÃO DE ÁREA

2018-01-15T16:12:00.000-08:00

CHÁCARA ILLUSTRATTI

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

2017-08-16T10:46:00.002-07:00

GEORREFERENCIAMENTO FAZENDA CONCÓRDIA ( SIGEF-INCRA )

PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS SA

CRUZ MACHADO E MALLET NO PARANÁ

2017-08-16T10:31:00.000-07:00

LOTEAMENTO DONA MARTHA - SÃO MATEUS DO SUL - PARANÁ
MARCAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL