tag:blogger.com,1999:blog-74056079541370336482012-07-26T01:08:37.519-03:00Este BLOG é uma ferramenta para todos discutirem a possibilidade do PARCELAMENTO do SIMPLES NACIONAL e a permanência das empresas mesmo com débitos, no simples 2011. Peço a gentileza de comentarem no blog e também participarem trazendo novas decisões, liminares, despachos, jurisprudência e posicionamentos em relação ao tema abordado. Meus agradecimentos a todos e quaisquer dúvidas estamos à disposição.Fabio Mottahttps://plus.google.com/117377405514874502617noreply@blogger.comBlogger29125tag:blogger.com,1999:blog-7405607954137033648.post-67883076878029387682012-06-01T16:01:00.002-03:002012-06-01T16:01:36.218-03:002012-06-01T16:01:36.218-03:00

LICITAÇÕES - Recursos Administrativos & Mandados de Segurança Quais são as modalidades de licitação? Concorrência - é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Tomada de Preços - é a modalidade de licitação entre interessados

Fabio Mottahttps://plus.google.com/117377405514874502617noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7405607954137033648.post-86497601722277878002012-04-04T13:24:00.003-03:002012-04-04T13:36:05.069-03:002012-04-04T13:36:05.069-03:00

Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estão impedindo a Fazenda paulista de excluir empresas do Simples Nacional por meio do cruzamento de valores movimentados com cartão de crédito e receitas declaradas. Os desembargadores têm considerado ilícitas as provas utilizadas para demonstrar suposta omissão de faturamento e sonegação de impostos. Eles entendem que essa manobra configura

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Ao agendar interesse pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e de contribuições, para 2012, empresários poderão verificar, com antecedência, se há pendências que impeçam a empresa de ingressar no sistema; prazo limite para o agendamento é até 29 de dezembro. Os empresários de micro e pequenas empresas têm até o dia 29 de dezembro para agendar a adesão ao Simples Nacional,

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Fabio Mottahttps://plus.google.com/117377405514874502617noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7405607954137033648.post-77786435668204959982011-07-06T11:38:00.000-03:002011-07-06T11:38:51.283-03:002011-07-06T11:38:51.283-03:00

São Paulo - Enquanto a lei que altera as normas do Simples Nacional (projeto de lei complementar 591 de 2010) não entra em vigor, a Justiça tem trabalho para decidir se as micro e pequenas empresas têm o direito ou não de autorizar o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. É o que apontam especialistas e advogados.  No sistema unificado de tributação, o pagamento à vista dos débitos é um

Fabio Mottahttps://plus.google.com/117377405514874502617noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7405607954137033648.post-7896540394512550662011-05-24T17:23:00.003-03:002011-06-02T17:22:25.364-03:002011-06-02T17:22:25.364-03:00

A luta pelo reconhecimento da tese de parcelamento de débitos do Simples Nacional pela Lei n° 10.522/2002 ganha um importante aliado: o Ministério Público Federal. Referido órgão, destoando do entendimento anteriormente exteriorizado pelo eminente Juiz Federal, veio a concordar com os argumentos de fato e razões de direito expostas em nossa peça inicial no caso em concreto abaixo mencionado.  Em

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A principal alteração é o aumento dos limites de faturamento para adesão ao Simples Nacional O Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10 aumenta o teto da receita bruta para entrada no Simples Nacional para micro e pequenas empresas. No primeiro caso, o valor sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e, no segundo, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O projeto altera a Lei Complementar 123/06,

Fabio Mottahttps://plus.google.com/117377405514874502617noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-7405607954137033648.post-58656949039457382432011-03-05T22:33:00.002-03:002011-03-12T22:36:09.586-03:002011-03-12T22:36:09.586-03:00

As pequenas e microempresas vivem situação complicada. Das 234.838 solicitações de micro e pequenos empresários para filiação ao Simples Nacional, no mês de janeiro, 111.272 (47,38%) foram indeferidas por causa, principalmente, de débitos tributários com União, estados e municípios. A informação é do secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Ele disse que os

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXXXXXXX/DECISÃO (LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA) IMPETRANTE : XXXXXXXXXXX - IND. E COM. DE MAT. DE LIMPEZA LTDA EPPADVOGADO : XXXXXXXXXXXXXIMPETRADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALDelegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ItajaíMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante busca provimento jurisdicional, inclusive

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AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº DECISÃO (LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA)AUTOR : XXXX DO BRASIL LTDA - EPPADVOGADO : XXXXXXXXRÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Trata-se de antecipação da tutela em que a parte autora postula seja reconhecido seu direito a aderir ao parcelamento de que trata a Lei nº 10.522/02 relativamente aos débitos oriundos do Simples Nacional. Defende que não há

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Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por XXXXXXXXXXXXX E TRANSPORTES LTDA - ME contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do qual pede, em caráter de urgência e ao final, que se promova a inclusão de todos os débitos apurados pela sistemática do Simples Nacional no parcelamento instituído pela Lei n.º 10.522/2002,

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CLASSE29 . PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTORXXXXXXXXXX ISOLANTES TERMICOS LTDA ADV.SPXXXXXX - XXXXXXXXXXXXXXX REUUNIAO FEDERAL ADV.Proc. SEM PROCURADOR ASSUNTOSIMPLES - IMPOSTOS E CONTRIBUICOES ESPECIAIS - TRIBUTARIO INCLUSAO DOS DEB NO PARCELAMENTO LEI 10522/02 C/MANUT NO SIST EM 2011 - A TUT SECRETARIAXXa Vara / SP - Capital-Civel SITUAÇÃONORMAL TIPO DISTRIBUIÇÃODISTR. AUTOMATICA em 31/01/2011

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Sáb, 29/01/2011 10:17 Seis empresas conseguiram o direito de dividir a dívida tributária em 60 parcelasMicro e pequenas empresas encontraram na Justiça uma forma de continuar no Simples Nacional, mesmo endividadas. Esses negócios conseguiram parcelar o que devem a Receita Federal.Seis empresas foram beneficiadas com duas decisões dadas pela Justiça Federal. Outros dez empreendimentos estão

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De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as micro e pequenas empresas poderão optar pelo Simples Nacional até o último dia útil de janeiro, (hoje) sendo tal opção válida para a totalidade do ano-calendário: Art. 16.  A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXXXXXXXX IMPETRANTE : XXXXXXXXXXXXADVOGADO  :    XXXXXXXXXXXXIMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - RS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante postula a concessão da segurança para determinar às autoridades impetradas que admitam o parcelamento dos débitos apurados na forma do Simples Nacional e

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(...) Em face do exposto, defiro a liminar (...) Notifique-se (...) Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Após, volte -me os autos conclusos para sentença.

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Segue a decisão: ASSUNTO: SIMPLES - IMPOSTOS E CONTRIBUICOES ESPECIAIS - TRIBUTARIO INCLUSAO DEBITOS PARCELAM CONF LEI 10522/02 C/MANUT REGIME EM 2011 A TUTELA (grifo nosso)Data: 17/12/2010Descrição:DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTÂNEA Data:17/12/2010Autos com (Conclusão) ao Juiz em 17/12/2010 p/ Despacho/Decisão Data:17/12/2010Descrição: DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA

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Acibalc orienta empresas enquadradas no Simples Nacional a tomarem medidas emergenciais e evitarem a exclusão no sistema. Larissa Andrade/Fábio Oliveira Na sexta (17) pela manhã, a ACIBALC (Associação Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú), representada por sua presidente Magda Bez, esteve em Florianópolis para participar de reunião junto à FACISC (Federação das Ass. Empresariais de

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXXXXXIMPETRANTE : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXADVOGADO :  XXXXXXXXXXXXXXXXXXXIMPETRADO   :XXXXXXXXXXXXXXXXXXX SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante busca provimento jurisdicional, inclusive liminarmente, para que lhe seja autorizado o parcelamento ordinário relativamente aos créditos oriundos do Simples Nacional, referentes aos exercícios

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A Constituição Federal dispõe que terão tratamento tributário diferenciado as micro e pequenas empresas, assim definidas em Lei, simplificando, reduzindo e até eliminando tais obrigações. Assim, o legislador infra constitucional por Lei Complementar o “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” identificando tais empresas exaustivamente em seu artigo 3º. Disciplinou-se

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXXXXXXXXX IMPETRANTE:XXXXXXXXXXXX LTDA ADVOGADO:XXXXXXXXXXXX IMPETRADO:RECEITA FEDERAL DO BRASIL :Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Florianópolis DECISÃO (liminar/antecipação da tutela) Cuida-se de pedido de concessão de medida liminar, em sede de mandado de segurança.Examino-o na condição de juiz plantonista. O pedido está formulado nos

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Esta decisão vou enviada por um advogado de Piaui que acompanha nosso Blog, neste caso ele ingressou com o pedido durante o recesso judiciário, o MM. Juiz plantonista, em caráter de urgência, deferiu parcialmente a tutela pretendida, concedendo a permanência no Simples Nacional em 2011. Tomo a liberdade de transcrever a mensagem, preservando sempre os dados das partes: "Dr. Fabio, Segue decisão

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A cada dia que passa, mais e mais decisões favoráveis à tese sustentada por nosso blog são prolatadas por juizes federais das mais diversas subseções judiciárias do Brasil. Desta feita, trazemos mais uma de Sergipe: POSTO ISSO, DEFIRO a liminar pleiteada para que a autoridade impetrada conceda o parcelamento dos débitos pretendidos pela impetrante, na forma requerida, em virtude da Lei 123/2006

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BRASÍLIA - As empresas podem terminar o ano legislativo com dois prejuízos tributários que estão sendo costurados no Congresso Nacional às vésperas do recesso legislativo. Um deles implicará a exclusão de cerca de 600 mil micro e pequenas do Simples Nacional (ou Super Simples) se não for aprovado até a próxima semana o projeto de ajustes na legislação do segmento. A outra foi a aprovação

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Em nosso entendimento e no que pese as várias decisões favoráveis do Poder Judiciário postadas aqui no Blog, é totalmente possível pedir JUDICIALMENTE não apenas o parcelamento ordinário da Lei 10522/02(em 60 meses) de tributos federais incluídos no Simples Nacional, como também pedir a permanência no Simples Nacional (em 2011) mesmo com débitos Alguns detalhes deste pedido são fundamentais para

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