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Introdução à lei 6.385 de 1976

2026-04-27T04:00:00.000-07:00

Introdução à lei 6.385 de 1976

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A lei que criou a Comissão de Valores Mobiliários pode ser dividida em quatro grandes partes, embora seus capítulos sejam mais numerosos.

I. Quem manda no mercado de capitais brasileiro?

Os Arts. 3º (CMN) e 5º–6º (CVM) definem os atores institucionais e sua autonomia.

II. O que é regulado?

Os arts. 1º–2º, 15, 22 definem o escopo: valores mobiliários, agentes, empresas abertas que estão sujeitas à regulação.

III. Como se regula o mercado?

Os arts. 4º, 7º–9º, 18, 26–27 definem os instrumentos: registro, fiscalização, normas, sanções aplicáveis.

IV. Como se protege o mercado e os investidores?

Os arts. 19–21, 23–25, 27-C a 27-F, 28, 31–32 definem os mecanismos de segurança: transparência, custódia, crimes, execução.

Tendo em vista esse pequeno panorama da legislação, vamos prosseguir.

5 pilares que fazem o mercado de capitais funcionar

A Lei que criou a CVM não é um “catálogo de proibições”. É um projeto de confiança — um sistema construído para que poupança se transforme em investimento, empreendedores tenham acesso ao capital, e o pequeno investidor não seja deixado para trás.

Tudo isso se sustenta em 5 princípios fundamentais, presentes em toda a estrutura da Lei:

1.Transparência como regra, sigilo como exceção

“O mercado só é justo se todos tiverem acesso à mesma informação — no mesmo momento.”

→ Daí a exigência de registro de ofertas (art. 19),

→ divulgação de fatos relevantes (art. 22, VI), e a proibição do uso de informação privilegiada (art. 27-D).

2. Regulação técnica, não política

→ A CVM é autônoma (art. 5º), com mandatos fixos e estabilidade;

→ Suas decisões seguem padrões técnicos, não orientações conjunturais;

→ E ela colabora com o Judiciário como especialista (art. 31) — não como parte.

3. Proporcionalidade: punir para educar, não só para castigar

→ Multas calculadas pelo dano ou lucro (art. 11, § 1º);

→ Possibilidade de termo de compromisso (art. 11, § 5º) para casos menos graves;

→ E crimes penais só para condutas mais graves (Cap. VII-B).

4. Integração institucional — ninguém regula sozinho

→ Intercâmbio obrigatório entre CVM, Bacen, Receita, Susep (art. 28);

→ Cooperação internacional com SEC, FCA e IOSCO (art. 10);

→ Supervisão compartilhada com bolsas e entidades (art. 17).

5. Proteção do investidor como fim último

→ Do “filtro de entrada” das ofertas (arts. 19–20), à fiscalização de quem guarda seu dinheiro (arts. 23–25), e chegando à punição de manipuladores e insiders (arts. 27-C e 27-D), tudo gira em torno de uma pergunta: isso protege quem investe de boa-fé?

Portanto, ela é uma engrenagem completa: põe-se o investidor no centro, constrói-se um sistema em torno dele, e garante-se que cada peça funcione com as demais.

Acompanhe as próximas postagens sobre os institutos da lei que instituiu a CVM, fundamental para o mercado de capitais brasileiro.

Até a próxima!

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Nova Lei de Licitações: Princípios e definições

2026-04-23T04:00:00.001-07:00

Nova Lei de Licitações: Princípios e definições

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Olá, estudante de Direito e concurseiro! Se você está começando a estudar a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), saiba que os primeiros artigos são a base de tudo. Eles definem quem deve seguir a lei, o que ela regula e quais princípios norteiam as contratações públicas.

Neste post, vamos resumir os Artigos 1º ao 10, com linguagem acessível, transcrições essenciais e dicas práticas para fixar o conteúdo. Vamos juntos?

Arts. 1º a 3º: Quem deve seguir a Lei? (Âmbito de Aplicação)

A primeira dúvida de todo estudante é: "Essa lei vale para quem?". O Art. 1º responde:

> Art. 1º: Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...

Traduzindo: Se é órgão público "típico" (Prefeitura, Ministério, Autarquia, Fundação pública), a lei vale!

E os Poderes Legislativo e Judiciário?

> Art. 1º, I: ...os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário... quando no desempenho de função administrativa.

Atenção: Quando o Senado compra material de escritório, segue a lei. Quando julga um processo, não.

Quem fica de fora?

> Art. 1º, §1º: Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/2016...

Dica de prova: Petrobras, Banco do Brasil e Correios seguem a Lei das Estatais (13.303/16), não a 14.133/21. Isso cai muito!

O que a lei regula? (Art. 2º)

Compras, obras, serviços, locações, concessões, TI... basicamente tudo que a Administração precisa para funcionar.

O que a lei NÃO regula? (Art. 3º)

> Art. 3º, I: contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública...

Empréstimos e gestão da dívida pública têm regras próprias.

Art. 4º: Proteção às Pequenas Empresas

A lei reforça o tratamento diferenciado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme a Lei Complementar 123/2006.

> Art. 4º: Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da LC 123/2006.

Na prática: Em licitações de até R$ 80 mil (bens/serviços) ou R$ 178 mil (engenharia), ME/EPP têm preferência. Mas atenção:

> §1º: Não se aplica quando o valor estimado for superior à receita bruta máxima para enquadramento como EPP.

Exemplo: Se uma obra é orçada em R$ 500 mil, os benefícios para ME/EPP não se aplicam.

Art. 5º: Os Princípios que Guiam Tudo

Este é um dos artigos mais cobrados em provas. Decore os princípios, mas entenda a lógica:

> Art. 5º: Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável...

Mnemônico útil: LIMPE + IPI + TESSMVP + CRPCEDNS

(Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência + Interesse Público, Probidade, Igualdade + Transparência, Eficácia, Segregação, Motivação, Vinculação, Planejamento + Competitividade, Razoabilidade, Proporcionalidade, Celeridade, Economicidade, Desenvolvimento Nacional Sustentável)

Dica: Em provas discursivas, relacione o princípio ao caso concreto. Ex: "A publicidade (Art. 5º) garante que qualquer cidadão acompanhe a licitação, reforçando o controle social".

Art. 6º: Definições que Você Precisa Conhecer

O artigo é longo (60 incisos!), mas foque nestes conceitos-chave:

> XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

> XIV - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII...

Diferença prática: Comprar papel sulfite = bem comum (Pregão). Contratar consultoria jurídica complexa = serviço especial (Concorrência).

> XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns...

> XXXVIII - concorrência: modalidade para bens e serviços especiais e obras de engenharia...

> LX - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente... para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação...

Atenção: O "agente de contratação" substituiu a antiga "comissão de licitação" como regra geral, exceto em casos complexos.

Arts. 7º a 10: Quem Conduz a Licitação?

Requisitos dos Agentes (Art. 7º)

> Art. 7º: ...agentes públicos que preencham: I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo; II - tenham atribuições relacionadas a licitações ou qualificação atestada; III - não tenham vínculo com licitantes.

Segregação de funções (§1º): O mesmo servidor não pode, por exemplo, elaborar o edital e julgar as propostas. Isso previne fraudes.

O Agente de Contratação (Art. 8º)

> Art. 8º: A licitação será conduzida por agente de contratação... para tomar decisões, acompanhar o trâmite... até a homologação.

Equipe de apoio (§1º): O agente não trabalha sozinho! Conta com equipe técnica e jurídica.

Comissão de Contratação (§2º): Em casos complexos (bens/serviços especiais), pode-se formar comissão com no mínimo 3 membros, que respondem solidariamente.

Vedações Importantes (Art. 9º)

> Art. 9º, I: É vedado... admitir situações que comprometam o caráter competitivo...

Exemplo prático: Exigir que a empresa tenha sede na cidade do órgão público fere a competitividade e a igualdade.

> §1º: Não poderá participar... agente público de órgão licitante ou contratante...

Conflito de interesses: Servidor cuja esposa é sócia de empresa licitante deve se declarar impedido.

Proteção ao Agente Público (Art. 10)

> Art. 10: Se agentes precisarem defender-se por ato praticado com estrita observância de parecer jurídico, a advocacia pública promoverá sua representação.

Exceção (§1º, II): Não se aplica se houver prova de ato ilícito doloso.

Conclusão

Dominar os Arts. 1º ao 10 da Lei 14.133/2021 é o primeiro passo para entender todo o sistema de licitações. Eles estabelecem o "quem", "o quê" e "como" das contratações públicas, sempre guiados por princípios constitucionais.

Bons estudos e até a próxima postagem!

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Disposições gerais do código de Ética da OAB

2026-04-20T04:00:00.000-07:00

Disposições gerais do código de Ética da OAB

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Os artigos 73 a 80 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam diversos aspectos importantes para o funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina, desde a estrutura e recursos até a forma de condução dos processos e a vigência do próprio código.

Art. 73. O Conselho Seccional deve oferecer os meios e o suporte de apoio material, logístico, de informática e de pessoal necessários ao pleno funcionamento e ao desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina.

§1º Os Conselhos Seccionais divulgarão, trimestralmente, na internet, a quantidade de processos ético-disciplinares em andamento e as punições decididas em caráter definitivo, preservadas as regras de sigilo.

§2º A divulgação das punições referidas no parágrafo anterior destacará cada infração tipificada no artigo 34 da Lei n. 8.906/94.

Art. 74. Em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência do presente Código de Ética e Disciplina da OAB, os Conselhos Seccionais e os Tribunais de Ética e Disciplina deverão elaborar ou rever seus Regimentos Internos, adaptando-os às novas regras e disposições deste Código. No caso dos Tribunais de Ética e Disciplina, os Regimentos Internos serão submetidos à aprovação do respective Conselho Seccional e, subsequentemente, do Conselho Federal.

Art. 75. A pauta de julgamentos do Tribunal é publicada no Diário Eletrônico da OAB e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional, com antecedência de 15 (quinze) dias, devendo ser dada prioridade, nos julgamentos, aos processos cujos interessados estiverem presentes à respectiva sessão (NR)^.

Art. 76. As disposições deste Código obrigam igualmente as sociedades de advogados, os consultores e as sociedades consultoras em direito estrangeiro e os estagiários, no que lhes forem aplicáveis.

Art. 77. As disposições deste Código aplicam-se, no que couber, à mediação, à conciliação e à arbitragem, quando exercidas por advogados.

Art. 78. Os autos do processo disciplinar podem ter caráter virtual, mediante adoção de processo eletrônico.

Parágrafo único. O Conselho Federal da OAB regulamentará em Provimento o processo ético-disciplinar por meio eletrônico.

Art. 79. Este Código entra em vigor a 1º de setembro de 2016, cabendo ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais, bem como às Subseções da OAB, promover-lhe ampla divulgação. (NR)

Art. 80. Fica revogado o Código de Ética e Disciplina editado em 13 de fevereiro de 1995, bem como as demais disposições em contrário.

Resumo das principais questões:

Apoio aos Tribunais: O artigo 73 estabelece a obrigação dos Conselhos Seccionais de oferecer suporte aos Tribunais de Ética e Disciplina, garantindo assim o funcionamento eficiente desses órgãos.

Transparência: O artigo 73, §1º, exige a divulgação trimestral de dados sobre os processos ético-disciplinares, promovendo maior transparência no sistema.

Adaptação dos Regimentos Internos: O artigo 74 determina a adaptação dos Regimentos Internos dos Tribunais e Conselhos Seccionais às novas regras do Código de Ética.

Publicidade das pautas: O artigo 75 estabelece a necessidade de publicar as pautas de julgamento com antecedência, garantindo o direito de participação dos interessados.

Âmbito de aplicação: Os artigos 76 e 77 ampliam o alcance do Código de Ética, abrangendo sociedades de advogados, consultores, estagiários e atividades como mediação, conciliação e arbitragem.

Processo eletrônico: O artigo 78 autoriza a utilização do processo eletrônico nos processos disciplinares, modernizando a forma de condução desses processos.

Vigência e revogação: Os artigos 79 e 80 estabelecem a data de entrada em vigor do novo Código e revogam as disposições anteriores.

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Mandado de Injunção: Comentários aos Principais Artigos da Lei nº 13.300/2016**

2026-04-16T04:00:00.000-07:00

Mandado de Injunção: Comentários aos Principais Artigos da Lei nº 13.300/2016

Introdução

O mandado de injunção é remédio constitucional previsto no **art. 5º, LXXI**, da Constituição Federal de 1988:

“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

Apesar de sua previsão constitucional desde 1988, o instituto permaneceu por quase três décadas sem regulamentação infraconstitucional, gerando intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre sua natureza, cabimento, efeitos e procedimento — especialmente quanto ao papel do Judiciário diante da omissão do legislador.

Foi somente em 2016, com a edição da Lei nº 13.300, que o mandado de injunção ganhou disciplina legal detalhada, trazendo maior segurança jurídica e uniformidade para sua aplicação. A seguir, analisamos os artigos centrais dessa norma, com comentários críticos à luz da doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais, comemorando os dez anos da publicação da referida lei

Art. 1º: Conceito e Finalidade

“O mandado de injunção é remédio constitucional destinado a assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas previstos na Constituição Federal, cuja efetividade esteja inviabilizada pela ausência de norma regulamentadora.”

Esse dispositivo cumpre função definidora e delimitadora. Note-se que a lei opta por uma redação que reproduz — com ligeiras adaptações — o texto constitucional, mas introduz um elemento importante: o foco na efetividade dos direitos. Isso reforça a compreensão de que o mandado de injunção é instrumento ligado à eficácia dos direitos fundamentais, sobretudo no âmbito da reserva de lei.

Doutrinariamente, há duas correntes clássicas sobre a natureza do remédio:

- Concretista: o Judiciário pode suprir a omissão, determinando a aplicação direta do direito constitucional (com ou sem prazo para o legislador agir);

- Não concretista (ou meramente declaratória): o Judiciário apenas declara a omissão, sem criar normas — cabendo ao Poder Legislativo a regulamentação.

A Lei nº 13.300 adota, de forma equilibrada, uma posição intermediária — como veremos adiante.

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Art. 2º: Hipóteses de Cabimento

“O mandado de injunção será concedido quando a ausência total ou parcial de norma regulamentadora inviabilizar o exercício:

I — de direito ou liberdade previstos na Constituição Federal;

II — de prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

O artigo amplia o espectro de proteção do remédio, ao admitir tanto a ausência total quanto a parcial de regulamentação — o que é um avanço frente à literalidade do texto constitucional.

A ausência parcial (ex.: norma insuficiente, contraditória ou defasada) é especialmente relevante em temas como:

- direito de greve de servidores públicos (art. 37, VII, CF/88), ainda sem lei complementar federal;

- regime jurídico único dos servidores (art. 39, CF/88);

- proteção de dados pessoais (art. 5º, X, CF/88), antes da LGPD.

Importante destacar: não basta a mera omissão — é indispensável que haja inviabilidade concreta do exercício do direito. A mera dificuldade ou ineficácia da norma não configura omissão para fins de mandado de injunção.

Exemplo jurisprudencial: STF, MI 815/DF — reconheceu o cabimento em face da omissão no regulamento do art. 5º, LXXI, da CF/88 antes da Lei 13.300.

Art. 3º: Competência

“Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o mandado de injunção, quando o direito a ser assegurado depender de providência do Poder Executivo Federal, do Congresso Nacional, do Poder Judiciário Federal, do Ministério Público da União ou do Conselho Nacional de Justiça.”

A competência para julgar o mandado de injunção segue o critério da autoridade coatora, nos termos do art. 102, I, *q*, e art. 105, I, *h*, da CF/88.

Ou seja:

- STF: quando a norma omissa depende de ato de autoridade federal (Presidente, Congresso, CNJ, etc.);

- STJ: quando omissão competente ao Poder Executivo estadual ou distrital, ou ao respectivo Legislativo;

- TJ, TRFs, TREs: nas demais hipóteses de autoridades subordinadas.

A Lei 13.300 não alterou a competência constitucional — apenas a reafirmou, evitando dúvidas interpretativas.

Observação prática: há controvérsia sobre a competência quando a omissão é de ente federado (ex.: Estado que não regulamentou o art. 144, § 8º, CF — polícia comunitária). Prevalece o entendimento de que, se a omissão é estadual, compete ao TJ local processar.

Art. 4º: Legitimidade Ativa

“É parte legítima para propor mandado de injunção:

> I — quem se sentir prejudicado pela ausência de norma regulamentadora;

> II — o Ministério Público, na forma da lei.”

A legitimidade é ampla e subjetiva: basta demonstrar prejuízo concreto ou potencial. Não exige, pois, relação direta com a norma omissa — bastando o interesse processual (art. 2º do CPC).

Destaque-se a inclusão explícita do Ministério Público, com fundamento no art. 129, II, da CF/88. O MP pode atuar mesmo sem provocação, especialmente em casos de direitos coletivos ou metaindividuais afetados por omissões normativas (ex.: regulamentação do art. 225, CF — meio ambiente).

Art. 5º: Legitimidade Passiva

“Será autoridade coatora, para fins de mandado de injunção:

I — o chefe do Poder ou órgão ao qual couber a edição da norma regulamentadora;

II — o dirigente de órgão ou entidade da administração direta ou indireta, quando a omissão recair sobre ato administrativo necessário à efetividade do direito.”

A identificação da autoridade coatora é crucial — não é o legislador em abstrato, mas o órgão competente para suprir a omissão.

Exemplos:

- Para regulamentar o art. 37, VII (greve de servidores), a autoridade coatora é o Congresso Nacional(por exigir lei complementar);

- Para regulamentar ato administrativo interno (ex.: portaria de universidade sobre direito de manifestação estudantil), a autoridade é o reitor.

A jurisprudência do STF tem sido rigorosa: o mandado de injunção não se dirige a quem não tem poder para legislar. Assim, não cabe contra o Presidente da República, se a matéria é de iniciativa exclusiva do Congresso.

Art. 6º: Efeitos da Decisão

“A sentença que julgar procedente o mandado de injunção:

I — determinará que a autoridade coatora adote as providências necessárias à superação da omissão, no prazo que for fixado;

II — quando cabível, regulará, provisoriamente, as relações jurídicas decorrentes da omissão, até que sobrevenha a norma regulamentadora.”

Este é o artigo mais relevante da Lei 13.300 — e o grande marco de superação do debate concretista x não concretista.

A norma prevê dois efeitos cumuláveis:

1. Efeito mandamental: ordem para que a autoridade edite a norma (prazo fixado pelo juiz);

2. Efeito concretizador (ou supletivo): o juiz pode, quando cabível, regular provisoriamente a relação jurídica.

Essa “dupla via” foi inspirada no “modelo brasileiro” consolidado pelo STF em julgados como o MI 708/DF (greve dos servidores do STF), que já admitia a concretização subsidiária.

Cuidado prático: o efeito concretizador só é admissível quando:

- há clareza no núcleo do direito constitucional;

- é possível a aplicação direta (ex.: direito de resposta, art. 5º, V, CF);

- não há escolhas políticas complexas que exijam discricionariedade legislativa.

Exemplo: No MI 945/DF, o STF fixou critérios para aplicação do art. 19-A da Lei 7.716/89 (racismo na internet), ante a mora legislativa na regulamentação da competência da Justiça Estadual.

Art. 7º: Medidas Cautelares

“É admissível a concessão de medida liminar no mandado de injunção, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

A inclusão expressa da liminar é outro avanço. Antes da lei, havia divergência: parte da doutrina entendia que, por ser remédio constitucional sui generis, não se aplicariam as regras cautelares do CPC.

Agora, superada a controvérsia: admite-se a tutela de urgência, com os mesmos requisitos do art. 300 do CPC. Para se obter liminar, é essencial demonstrar inviabilidade imediata do direito (ex.: servidor impedido de greve; cidadão impedido de exercer direito de petição por falta de regulamento da ouvidoria pública).

Art. 8º: Coisa Julgada e Eficácia Erga Omnes

“A decisão judicial que julgar procedente o mandado de injunção produz eficácia *erga omnes* e efeito vinculante, limitados ao caso concreto, quando deferida pelo Supremo Tribunal Federal.”

Atenção: nem toda decisão de mandado de injunção tem efeito erga omnes.

A redação é precisa: só há eficácia ampla quando julgada pelo STF — e ainda assim limitada ao caso concreto.

Isso significa:

- Decisões do STJ, TJs etc. têm eficácia *inter partes*;

- O STF, ao julgar MI, pode criar precedente com efeitos gerais (como nas ADCs), mas não automaticamente — depende da fundamentação e do reconhecimento da relevância da matéria constitucional.

Contexto: Isso se alinha ao sistema de precedentes do CPC/2015 e à modulação de efeitos (art. 27 da Lei 9.868/99). Evita-se o ativismo judicial desmedido, mas preserva-se a autoridade da Corte Constitucional.

Art. 9º: Aplicação Subsidiária do CPC

“Aplicam-se ao mandado de injunção, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil.”

Por fim, a lei reconhece a natureza processual do instituto — e sua compatibilidade com o CPC. Isso permite a aplicação subsidiária de regras sobre:

- petição inicial (art. 319 e ss.);

- contestação (art. 336 e ss.);

- recursos (art. 1.009 e ss.);

- liquidação de sentença (art. 509 e ss.).

Importante: não se aplica o rito sumário — o MI é procedimento especial, mas com tramitação ordinária, salvo urgência.

Conclusão

A Lei nº 13.300/2016 representa um marco civilizatório na história do mandado de injunção no Brasil. Ao regular o instituto após 28 anos de omissão legislativa, ela:

- conferiu previsibilidade ao procedimento;

- equilibrou ativismo judicial e respeito à separação dos Poderes;

- fortaleceu a tutela dos direitos fundamentais em situações de inércia estatal.

Contudo, os seguintes desafios permanecem:

- A morosidade na edição das normas, mesmo após decisão judicial;

- A resistência de alguns órgãos em cumprir decisões de MI;

- A necessidade de maior difusão do instituto entre operadores do Direito.

O mandado de injunção não é apenas um remédio processual, mas um instrumento que obriga o Estado a responder aos clamores constitucionais da cidadania.

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Corregedorias-Gerais e o Sistema Disciplinar da OAB

2026-04-13T04:00:00.000-07:00

Corregedorias-Gerais e o Sistema Disciplinar da OAB

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O artigo 72 do Código de Ética e Disciplina da OAB trata da estrutura e das funções das Corregedorias-Gerais dentro do sistema disciplinar da Ordem.

Art. 72. As Corregedorias-Gerais integram o sistema disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil.

§1º O Secretário-Geral Adjunto exerce, no âmbito do Conselho Federal, as funções de Corregedor-Geral, cuja competência é definida em Provimento.

§2º Nos Conselhos Seccionais, as Corregedorias-Gerais terão atribuições da mesma natureza, observando, no que couber, Provimento do Conselho Federal sobre a matéria.

§3º A Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar coordenará ações do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais voltadas para o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.

Corregedorias-Gerais: O que são e para que servem?

As Corregedorias-Gerais são órgãos responsáveis por fiscalizar e supervisionar o funcionamento dos processos disciplinares na OAB. Elas atuam tanto no âmbito do Conselho Federal quanto nos Conselhos Seccionais.

Principais funções das Corregedorias-Gerais:

Coordenação: As Corregedorias coordenam as ações dos Conselhos Federal e Seccionais voltadas para a prevenção e redução de infrações disciplinares.

Fiscalização: Realizam a fiscalização dos processos disciplinares, verificando se estão sendo conduzidos de acordo com as normas estabelecidas.

Orientação: Oferecem orientação aos órgãos disciplinares sobre a aplicação do Código de Ética e das demais normas pertinentes.

Proposição de medidas: Sugerem medidas para aprimorar o sistema disciplinar e garantir a celeridade e a eficiência dos processos.

Estrutura das Corregedorias-Gerais:

Conselho Federal: O Secretário-Geral Adjunto exerce as funções de Corregedor-Geral, sendo suas atribuições definidas em Provimento.

Conselhos Seccionais: Cada Conselho Seccional possui sua própria Corregedoria-Geral, com atribuições semelhantes à do Conselho Federal, observando as normas estabelecidas em Provimento.

Importância das Corregedorias-Gerais:

As Corregedorias-Gerais desempenham um papel fundamental na garantia da qualidade e da eficiência do sistema disciplinar da OAB. Ao fiscalizar os processos e propor medidas para aprimorá-los, contribuem para a manutenção da ética profissional dos advogados e para o fortalecimento da imagem da OAB.

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Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 2

2026-04-09T04:00:00.000-07:00

Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 2

O STJ estabeleceu diversos precedentes que serão relevantes para a prática advocatícia e para concurseiros e estudantes.

Nessa postagem, continuamos a tratar das causas criminais decididas pelo STJ, a maioria aqui em sede de Recursos Repetitivos.

Vejamos as principais decisões de 2025.

1. Utilização de prints de whatsapp para provas criminais

A Corte Especial decidiu no julgamento do Inq 1.658/DF20, que "[...] para que se considere ilícita a prova obtida mediante print de WhatsApp, é indispensável a comprovação de que houve a quebra da cadeia de custódia [...]".

Deve haver demonstração, por parte da defesa, de adulteração, alteração ou interferência na prova para se falar em prejuízo, ou em violação da cadeia de custódia na utilização de printscreen de diálogos mantidos por meio do aplicativo Whatsapp para que a prova seja considerada ilícita.

2. Crimes ambientais e competência Federal: Flora e fauna em pé de igualdade

Foi reformada a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento de crimes ambientais quando envolvidas espécies constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, tanto da fauna quanto da flora (AgRg no CC 206.862/SC e AgRg no CC 208.449/SC).

Tema 648/RG: "Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais" (STF, Tribunal Pleno, RE 835.558, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 09/02/2017).

3. Inteligência financeira e reserva de jurisdição: Delimitação do Tema 990/RG

O entendimento firmado é no sentido de que é inviável a requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao COAF sem autorização judicial, afastando a interpretação extensiva do Tema 990 da Repercussão Geral do STF.

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4. Natureza do delito de falsa identidade

Tema Repetitivo 1255: "O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico".

5. Confissão e ANPP

Tema Repetitivo 1303: "1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.

2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto".

6. Possibilidade de visita a apenado que esteja em liberdade

Tema Repetitivo 1274: "O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional".

7. Computo de períodos de prisão provisória para benefícios da comutação das penas

Tema Repetitivo 1277: "É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos".

8. Crime premeditado e agravantes da pena

Tema Repetitivo 1318: "1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto".

9. Aplicação de indulto a condenados por tráfico e atividades equiparadas

Tema Repetitivo 1336: "O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006)".

10. Aplicação de agravante de violência domestica às contravenções penais

Tema 1333 - Agravante Genérica e Contravenção Penal: Analisa se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.

Tese 1: A agravante por violência doméstica incide nas contravenções penais, salvo se houver lei específica (Lei das Contravenções Penais) que preveja o contrário.

Tese 2: Não se aplica a agravante à contravenção de vias de fato (art. 21 da LCP), especialmente após a inclusão do § 2º pela Lei 14.994/2024, devido aos princípios da especialidade e proibição de bis in idem (cobrar duas vezes pelo mesmo fato).

11.Regressão Provisória de Regime e Prévia Oitiva do Condenado

Tema 1347 - A regressão cautelar de regime prisional não exige a oitiva prévia do apenado, desde que haja fundamentação idônea, pois tem natureza provisória e não se confunde com a regressão definitiva, mas deve ser seguida por um processo com contraditório e ampla defesa para apuração da falta grave.

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Funções e Estrutura dos Tribunais de Ética e Disciplina

2026-04-06T04:00:00.000-07:00

Funções e Estrutura dos Tribunais de Ética e Disciplina

Crédito: Bing image creator

Os artigos 70 e 71 do CED OAB tratam dos Tribunais de Ética, principalmente no que diz respeito às suas estruturas e funções. Vejamos os artigos:

Art. 70. O Tribunal de Ética e Disciplina poderá funcionar dividido em órgãos fracionários, de acordo com seu regimento interno.

Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:

I – julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;

II – responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar;

III – exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou por este Código para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares;

IV – suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;

V – organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros eventos da mesma natureza acerca da ética profissional do advogado ou estabelecer parcerias com as Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo;

VI – atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:

a) dúvidas e pendências entre advogados;

b) partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses;

c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.

VII – em conjunto com o Conselho Federal e o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero e Raça, organizer, promover e desenvolver cursos, palestras, seminiários e discussões a respeito de Julgamento com Perspectiva de Gênero e Raça, visando à formação da consciência dos julgadores, Conselheiros(as), servidores(as) e membros para afastar estereótipos, preconceitos e problemas estruturais que possam causar indevido desequílibrio na relação entre os sujeitos.(NR)

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Artigo 70: Estrutura dos Tribunais

Este artigo confere aos Tribunais de Ética e Disciplina a autonomia para organizar sua estrutura interna. Ou seja, cada Tribunal pode definir, em seu regimento interno, como se organizar para atender à demanda e complexidade dos processos ético-disciplinares. Essa flexibilidade permite que cada Tribunal adapte sua estrutura às particularidades de cada região e à quantidade de processos a serem julgados.

Artigo 71: Competências dos Tribunais

O artigo 71 enumera as principais competências dos Tribunais de Ética e Disciplina. Dentre elas, destacam-se:
Julgamento de processos: A função primordial dos Tribunais é julgar os processos ético-disciplinares, aplicando as sanções previstas no Código de Ética.
Consultoria: Os Tribunais podem emitir pareceres sobre questões ético-disciplinares, orientando os advogados sobre como agir em determinadas situações.
Suspensão preventiva: Em casos graves, os Tribunais podem suspender preventivamente o advogado, para evitar que ele cause prejuízos à advocacia.
Promoção de eventos: Os Tribunais têm a responsabilidade de promover a educação continuada dos advogados, organizando cursos e palestras sobre ética profissional.
Mediação e conciliação: Os Tribunais podem atuar como mediadores em conflitos entre advogados, buscando soluções consensuais.
Julgamento com perspectiva de gênero e raça: Os Tribunais devem promover a formação de seus membros para garantir que os julgamentos sejam realizados com uma perspectiva que leve em consideração questões de gênero e raça.

Em resumo:

Os Tribunais de Ética e Disciplina desempenham um papel fundamental na manutenção da ética profissional da advocacia. Eles são responsáveis por julgar os processos disciplinares, promover a educação continuada dos advogados e atuar como mediadores em conflitos. A estrutura e as competências desses Tribunais são definidas tanto pelo Código de Ética quanto pelos regimentos internos de cada Conselho Seccional.

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Precedentes processuais civeis relevantes do STJ em matérias em 2025

2026-04-02T04:00:00.000-07:00

Precedentes processuais civeis relevantes do STJ em matérias em 2025

O STJ decidiu diversas matérias interessantes em direito processual civil em 2025, que impactarão a atuação advocatícia e os estudos para concursos públicos.

Vejamos as principais decisões.

1. Litigância Abusiva e Emenda da Petição (Tema 1.198) - Corte pode exigir documentos

Conforme decisão da Corte Especial do STJ, o magistrado tem o poder-dever de exigir documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança das alegações, em conformidade com princípios constitucionais como o acesso à Justiça. O risco de exigências excessivas deve ser analisado caso a caso.

2. Multa por Recurso vs. Precedente Qualificado (Tema 1.201) - Multa aplicável a recursos contra decisões fundamentadas em precedentes

A interposição de recurso contra decisão amparada em precedente vinculante, sem demonstrar fundamentadamente a existência de distinção no caso concreto, pode ensejar a aplicação da multa por recurso temerário, sob pena de esvaziar o sistema de precedentes.

Infelizmente, decidiu-se que caberá a multa mesmo que o intuito seja apenas esgotar as vias ordinárias para viabilizar a interposição de recurso especial ou extraordinário.

Não será aplicada a multa quando:

- A decisão agravada não se fundamentar em precedente qualificado;

- Houver argumentação plausível de distinção ou superação do precedente (verificação de distinguishing ou overruling);

- O tribunal entender, pelas peculiaridades do caso concreto, que a multa não se justifica.

3. Fundamentação por Referência em Recursos (Tema 1.306) -

As regras para uso da técnica fixadas foram:

I) A técnica é permitida desde que o julgador enfrente as novas questões relevantes para o julgamento.

II) É admitida a reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante.

Foi rechaçada a "fundamentação por referência exclusiva" (cópia sem análise). Foi validada a "fundamentação por referência integrativa" (transcrição acompanhada de análise própria articulada com as alegações).

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4.Honorários em Desconsideração da Personalidade - Cabíveis no indeferimento

O indeferimento do incidente de desconsideração, por equivaler à exclusão de um litisconsorte e constituir decisão de mérito parcial, justifica a fixação de honorários advocatícios.

5. Aplicação Imediata da Lei Processual sobre necessidade de comprovar feriados locais(Lei 14.939/2024)

Por ter natureza processual, a lei é aplicável de imediato, inclusive aos recursos já interpostos.

Assim, a lei é aplicável a recursos interpostos antes da entrada em vigor da lei, continuando obrigatória a comprovação da falta de expediente no momento da interposição, sob pena de correção do vício.

6. Gratuidade de Justiça (Tema 1.178)

Foram fixados os seguintes critérios para sua concessão do benefício da gratuidade de justiça aos litigantes:

I) É vedado o uso de critérios objetivos (renda/patrimônio) para o indeferimento imediato do pedido.

II) Havendo elementos nos autos que afastem a presunção de hipossuficiência, o juiz deve indicar precisamente as razões e determinar a comprovação pela parte.

III) Cumprida a diligência, parâmetros objetivos podem ser usados apenas de forma suplementar, nunca como fundamento exclusivo para o indeferimento.

A análise da hipossuficiência deve ser concreta e casuística. Critérios meramente objetivos não podem ser usados para negar sumariamente o benefício.

7. Anulação por Vício no Colegiado - Caso Petrobras/TJRJ

A inobservância da técnica do julgamento estendido vicia a composição do colegiado, afetando o princípio do juiz natural e a imparcialidade. Trata-se de erro processual de ordem pública, passível de ser reconhecido em diversas fases do processo.

8. Multa Cominatória (Astreintes) - Natureza e fato gerador

Fixou-se o entendimento (com efeito de recurso repetitivo) de que o art. 406 do CC/2002 já deveria ser interpretado no sentido de aplicar a taxa Selic como juros de mora civil, por ser a taxa vigente para a mora de impostos federais. A Lei 14.905/2024 veio depois a positivar expressamente essa regra.

9. Prescrição em Execução de Precatório/Valor Certo contra a Fazenda Pública

Processo: Tema 1.311 (Primeira Seção).

O STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional NÃO é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar o pagamento em folha, cabendo ao credor iniciar a execução das parcelas vencidas para evitar a prescrição, podendo depois incluir as vincendas.

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10. Interrupção da Prescrição em Execução Fiscal

Foi decidido na Segunda Turma que o prazo de prescrição intercorrente na execução fiscal é interrompido desde que sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, independentemente da modalidade de constrição (bloqueio via Sisbajud, indisponibilidade via CNIB, etc.).

11. Citação por Correio com AR em Execução Fiscal
*Processo:Segunda Turma - Março.

Também na segunda turma do STJ ficou estabelecido que é suficiente a comprovação de que a citação foi entregue no endereço do executado para a citação por correio com AR seja valida.

Até a próxima postagem!

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Recursos, Revisão do Processo Disciplinar e Reabilitação do Advogado

2026-03-30T04:00:00.000-07:00

Recursos, Revisão do Processo Disciplinar e Reabilitação do Advogado

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Os artigos 65 a 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam as questões relacionadas a recursos e revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Ética e Disciplina. Já o artigo 69 trata da Reabilitação do Advogado. Vamos às suas disposições.

Art. 65. As sessões do Tribunal de Ética e Disciplina obedecerão ao disposto no respectivo Regimento Interno, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o do Conselho Seccional.

Art. 66. A conduta dos interessados, no processo disciplinar, que se revele temerária ou caracterize a intenção de alterar a verdade dos fatos, assim como a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório, contrariam os princípios deste Código, sujeitando os responsáveis à correspondente sanção.

Art. 67. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.

Parágrafo único. O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho Seccional, para que determine periodicamente a publicação de seus julgados.

Art. 68. Cabe revisão do processo disciplinar, na forma prevista no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 73, § 5º).

§1º Tem legitimidade para requerer a revisão o advogado punido com a sanção disciplinar.

2º A competência para processar e julgar o processo de revisão é do órgão de que emanou a condenação final.

§3º Quando o órgão competente for o Conselho Federal, a revisão processar-se-á perante a Segunda Câmara, reunida em sessão plenária.

§4º Observar-se-á, na revisão, o procedimento do processo disciplinar, no que couber.

§5º O pedido de revisão terá autuação própria, devendo os autos respectivos ser apensados aos do processo disciplinar a que se refira.

§6º O pedido de revisão não suspende os efeitos da decisão condenatória, salvo quando o relator, ante a relevância dos fundamentos e o risco de consequências irreparáveis para o requerente, conceder tutela cautelar para que se suspenda a execução. (NR)

§7º A parte representante somente será notificada para integrar o processo de revisão quando o relator entender que deste poderá resultar dano ao interesse jurídico que haja motivado a representação. (NR)

Art. 69. O advogado que tenha sofrido sanção disciplinar poderá requerer reabilitação, no prazo e nas condições previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 41).

§1º A competência para processar e julgar o pedido de reabilitação é do Conselho Seccional em que tenha sido aplicada a sanção disciplinar. Nos casos de competência originária do Conselho Federal, perante este tramitará o pedido de reabilitação.

§2º Observar-se-á, no pedido de reabilitação, o procedimento do processo disciplinar, no que couber.

§3º O pedido de reabilitação terá autuação própria, devendo os autos respectivos ser apensados aos do processo disciplinar a que se refira.

§4º O pedido de reabilitação será instruído com provas de bom comportamento, no exercício da advocacia e na vida social, cumprindo à Secretaria do Conselho competente certificar, nos autos, o efetivo cumprimento da sanção disciplinar pelo requerente.

§5º Quando o pedido não estiver suficientemente instruído, o relator assinará prazo ao requerente para que complemente a documentação; não cumprida a determinação, o pedido será liminarmente arquivado.

Resumo das principais questões:

Art. 65 - Sobre as regras do Regimento interno: as sessões dos Tribunais de Ética e Disciplina devem seguir as regras estabelecidas em seus respectivos regimentos internos, e, subsidiariamente, as do Conselho Seccional.

Art. 66 - Conduta das partes: condutas temerárias ou que visem alterar a verdade dos fatos podem gerar sanções disciplinares.

Art. 67- Recursos: regras previstas no Estatuto da Advocacia e no Regulamento Geral da OAB devem ser observadas.

Art. 68 - Revisão de processo disciplinar: é possível, nos casos previstos em lei.

Pontos importantes:

Autonomia dos Tribunais: Os Tribunais de Ética e Disciplina têm autonomia para estabelecer suas próprias regras de funcionamento, desde que respeitem as normas gerais da OAB.

Boa fé processual: As partes devem agir de boa fé no processo disciplinar, sob pena de sofrerem sanções.

Recursos: As partes insatisfeitas com a decisão do Tribunal podem interpor recurso, seguindo as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia e no Regulamento Geral.

Revisão: A revisão do processo disciplinar é um mecanismo excepcional, que pode ser utilizado em casos de erro de julgamento ou de novas provas.

Quanto à reabilitação, devem ser considerados os seguintes aspectos:

Prazo e condições: O prazo e as condições para requerer a reabilitação estão previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 41).
Competência: A competência para julgar o pedido de reabilitação é do Conselho Seccional onde a sanção foi aplicada, salvo se a competência for originariamente do Conselho Federal.
Procedimento: O procedimento para o pedido de reabilitação segue, em linhas gerais, o procedimento do processo disciplinar.
Provas de bom comportamento: O advogado deve apresentar provas de bom comportamento no exercício da advocacia e na vida social, além de comprovar o cumprimento da sanção.
Complementação da documentação: Caso a documentação apresentada seja insuficiente, o relator poderá conceder um prazo para que o advogado complemente as informações.

Em resumo:

A reabilitação é um mecanismo que permite ao advogado recuperar seus direitos profissionais após cumprir a pena imposta por uma infração disciplinar. Para requerer a reabilitação, o advogado deve demonstrar bom comportamento e cumprir todos os requisitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética.

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Precedentes administrativos relevantes do STJ em 2025

2026-03-26T04:00:00.000-07:00

Precedentes administrativos relevantes do STJ em 2025

Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça decidiu diversas causas e estabeleceu temas em sede de Recursos Repetitivos que deverão ser observados por advogados e concurseiros. Vejamos as principais decisões do ano que passou.

1. Abono de Permanência (Tema 1.233) - Integra base de cálculo do adicional de férias e do 13°?

O abono tem natureza remuneratória (vantagem permanente), incorporando-se às demais verbas. Portanto, integra a base de cálculo desses benefícios, pois é pago de forma contínua durante a atividade.

2. Marco Temporal para Multa de Improbidade (Tema 1.128) - Data do início da contagem começa do ato ímprobo

A correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, e não do trânsito em julgado.

3. Aplicação da Nova Lei de Improbidade (Tema 1.257) Aplicabilidade em processos em curso quanto à tutela provisória

As disposições da nova lei são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória. Medidas já deferidas podem ser reapreciadas para adequação à nova redação legal.

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4. Responsabilidade Solidária na Lei Anticorrupção (REsp 2.209.077) - Conglomerados societários

Empresas que integram um conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), conforme expressamente previsto no art. 4º, §2º da lei. A responsabilidade persiste mesmo com transformações societárias. Assim, haverá responsabilização solidária de empresas controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas por atos de corrupção.

5. Multa à Vale/Brumadinho (MS 29.690)

Aplicação de multa administrativa (R$ 86 mi) com base na Lei Anticorrupção por omitir informações sobre a estabilidade da barragem.

A decisão do STJ manteve a multa. A conduta de fornecer informações inverídicas à Agência Nacional de Mineração dificultou a fiscalização e configura ato lesivo à administração pública, enquadrando-se na Lei 12.846/2013.

Até às próximas postagens!

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A Fase Final do Processo Disciplinar na OAB

2026-03-23T04:00:00.000-07:00

A Fase Final do Processo Disciplinar na OAB

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Os artigos 60 a 64 do Código de Ética e Disciplina da OAB detalham a fase final do processo disciplinar, desde a designação de um relator para proferir o voto até a publicação do acórdão final.

Art. 60. O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, após o recebimento do processo, devidamente instruído, designa, por sorteio, relator para proferir voto.

§1º Se o processo já estiver tramitando perante o Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o Conselho competente, o relator não será o mesmo designado na fase de instrução.

§2º O processo será incluído em pauta na primeira sessão de julgamentos após a distribuição ao relator. (NR)

§3º O representante e o representado são notificados pela Secretaria do Tribunal, com 15 (quinze) dias de antecedência, para comparecerem à sessão de julgamento.

§4º Na sessão de julgamento, após o voto do relator, é facultada a sustentação oral pelo tempo de 15 (quinze) minutos, primeiro pelo representante e, em seguida, pelo representado.

Art. 61. Do julgamento do processo disciplinar lavrar-se-á acórdão, do qual constarão, quando procedente a representação, o enquadramento legal da infração, a sanção aplicada, o quórum de instalação e o de deliberação, a indicação de haver sido esta adotada com base no voto do relator ou em voto divergente, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes consideradas e as razões determinantes de eventual conversão da censura aplicada em advertência sem registro nos assentamentos do inscrito.

Art. 62. Nos acórdãos serão observadas, ainda, as seguintes regras:

§1º O acórdão trará sempre a ementa, contendo a essência da decisão.

§2º O autor do voto divergente que tenha prevalecido figurará como redator para o acórdão.

§3º O voto condutor da decisão deverá ser lançado nos autos, com os seus fundamentos.

§4º O voto divergente, ainda que vencido, deverá ter seus fundamentos lançados nos autos, em voto escrito ou em transcrição na ata de julgamento do voto oral proferido, com seus fundamentos.

§5º Será atualizado nos autos o relatório de antecedentes do representado, sempre que o relator o determinar.

Art. 63. Na hipótese prevista no art. 70, § 3º, do EAOAB, em sessão especial designada pelo Presidente do Tribunal, serão facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral.

Art. 64. As consultas submetidas ao Tribunal de Ética e Disciplina receberão autuação própria, sendo designado relator, por sorteio, para o seu exame, podendo o Presidente, em face da complexidade da questão, designar, subsequentemente, revisor.

Parágrafo único. O relator e o revisor têm prazo de 10 (dez) dias cada um para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para deliberação.

Resumo das principais etapas:

Designação do relator: Um novo relator é designado para analisar o processo e elaborar o voto.
Julgamento: O processo é julgado em sessão do Tribunal de Ética e Disciplina, com a possibilidade de sustentação oral das partes.
Acórdão: Após o julgamento, é lavrado o acórdão, que contém a decisão final, os fundamentos legais e as sanções aplicadas, se houver.
Votos divergentes: Votos divergentes dos membros do Tribunal devem ser registrados no acórdão.
Consultas: O Tribunal de Ética e Disciplina também pode ser consultado sobre questões relacionadas à ética profissional.

Pontos importantes a serem considerados:

Imparcialidade: A escolha do relator por sorteio visa garantir a imparcialidade do julgamento.
Contraditório: As partes têm direito a apresentar suas alegações finais em sessão de julgamento.
Fundamentação: O acórdão deve ser devidamente fundamentado, indicando os motivos que levaram à decisão.
Transparência: Os votos divergentes devem ser registrados no acórdão, garantindo a transparência do processo.

Em resumo:

Os artigos 60 a 64 descrevem a fase final do processo disciplinar na OAB, que culmina com a publicação do acórdão. Essa fase é marcada pela análise aprofundada do caso pelo relator, pela discussão em sessão de julgamento e pela elaboração de um documento que fundamenta a decisão final.

Recapitulando as etapas:

Representação ou conhecimento de ofício: O processo se inicia por meio de uma denúncia (representação) feita por um terceiro ou por conhecimento próprio da OAB sobre uma possível infração disciplinar.
Análise preliminar: A denúncia é analisada para verificar se atende aos requisitos legais e se há indícios de infração.
Designação do relator: Um relator é sorteado para acompanhar o processo.
Parecer do relator: O relator emite um parecer indicando se o processo deve ser aberto ou arquivado.
Decisão do presidente: O presidente do Conselho Seccional ou do Tribunal de Ética e Disciplina decide se aceita ou rejeita o parecer do relator.
Abertura do processo: Se o processo for aberto, o advogado acusado é notificado e tem direito à defesa.
Instrução processual: O relator conduz a instrução, coletando provas e ouvindo testemunhas.
Parecer final do relator: Após a instrução, o relator emite um parecer final, indicando a sua conclusão sobre a culpa do advogado.
Julgamento: O processo é julgado em sessão do Tribunal de Ética e Disciplina.
Acórdão: É lavrado o acórdão, que contém a decisão final e as sanções aplicadas, se houver.

Observações:

Recurso: As partes podem recorrer da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina.

Termo de ajustamento de conduta: Em alguns casos, é possível celebrar um termo de ajustamento de conduta, evitando a abertura de um processo formal.

Consultas: O Tribunal de Ética e Disciplina pode ser consultado sobre questões relacionadas à ética profissional.

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400 dicas para produtividade profissional

2026-03-20T19:18:00.000-07:00

400 dicas para produtividade profissional

Seja muito bem-vindo a esta jornada de transformação profissional e pessoal. Se você está lendo este material, provavelmente já conhece a realidade intensa, dinâmica e, muitas vezes, avassaladora do mercado de trabalho contemporâneo. Sabe que o caminho até o reconhecimento, a estabilidade ou a realização profissional não é uma linha reta, mas uma travessia cheia de curvas, obstáculos imprevistos e momentos de dúvida profunda. Talvez você já tenha sentido na pele a frustração de trabalhar horas excessivas e não ver o retorno esperado na sua evolução de carreira, ou a ansiedade paralisante de ver as demandas se acumularem enquanto a sensação de controle sobre a própria rotina parece ainda distante. Esse cenário é mais comum do que imagina e revela uma verdade fundamental que poucos têm a coragem de admitir: trabalhar muito não é sinônimo de trabalhar bem. O sucesso profissional não é apenas uma questão de acumulo de tarefas concluídas, mas de gestão inteligente de recursos, tempo, energia e, principalmente, de si mesmo.

Este material nasceu da necessidade de preencher uma lacuna crítica na preparação do profissional moderno. Durante anos, o foco exclusivo foi dado às técnicas de produtividade, às ferramentas de gestão de tempo e às maratonas de capacitação técnica. No entanto, faltava algo essencial: a integração entre habilidades estratégicas de negócios, típicas do mundo corporativo, e habilidades de desenvolvimento pessoal, essenciais para a saúde mental e a sustentabilidade da rotina. Um profissional não é apenas um executor de tarefas; ele é um gestor do próprio projeto de vida. E como qualquer projeto de alta complexidade, exige planejamento estratégico, execução disciplinada, monitoramento de indicadores e capacidade de ajuste rápido diante de falhas. Foi exatamente essa visão holística que guiou a construção do framework de quatro etapas que você encontrará nas páginas seguintes.

Leia algumas páginas

Nossa proposta aqui é tirar você do piloto automático corporativo e colocá-lo no assento do comandante da sua carreira. A Primeira Etapa, Planejar e Visualizar, não se trata apenas de montar uma lista de tarefas bonita no gerenciador de projetos. Trata-se de definir com clareza cirúrgica o seu alvo profissional, entender o terreno onde está pisando e preparar sua mente para o sucesso antes mesmo de abrir o primeiro e-mail.

A Segunda Etapa, Executar e Gerir Energia, reconhece que você não é uma máquina. A produtividade real vem da qualidade do foco e da gestão dos seus níveis de energia física e mental, não apenas das horas sentados na cadeira do escritório. Aqui, aprendemos a trabalhar com intensidade estratégica, protegendo nossa saúde para aguentar a maratona de décadas que é uma carreira.

Avançando para a Terceira Etapa, Medir e Refletir, entramos no campo da inteligência baseada em dados pessoais. Muitos profissionais navegam no escuro, sem saber realmente onde estão errando ou evoluindo. Neste módulo, você aprenderá a transformar erros e feedbacks em informações valiosas, usando KPIs pessoais e análises de desempenho para tomar decisões objetivas sobre onde investir seu tempo e esforço.

Finalmente, a Quarta Etapa, Ajustar e Autocompaixão, traz o equilíbrio necessário para não desistir no meio do caminho ou adoecer no processo. A resiliência profissional não é apenas aguentar pressão, mas saber corrigir a rota com gentileza consigo mesmo, entendendo que falhas são parte do processo de aprendizado e não sentenças de incompetência.

Ao longo destas quatro centenas de dicas práticas, você não encontrará fórmulas mágicas ou promessas vazias de promoção em trinta dias. O que oferecemos é um método robusto, testado e fundamentado na realidade de quem construiu carreiras de excelência. Cada dica foi desenhada para ser aplicável imediatamente, transformando a teoria em ação concreta no seu dia a dia corporativo e pessoal.

Boa leitura!

Confira aqui mais dicas de estudo

Produtividade para concursos : confira dicas de gerenciamento de tempo para melhorar seus resultados

2026-03-20T19:13:00.000-07:00

Produtividade para concursos : confira dicas de gerenciamento de tempo para melhorar seus resultados

O presente livro contém dicas e técnicas comumente encontrados em manuais para aumentar a produtividade no trabalho, aplicadas à rotina dos estudantes e concurseiros.

Embora cada pessoa tenha uma rotina e nem todos tenham a mesma disponibilidade de tempo, conhecer meios para gerenciar as horas disponíveis de estudo se mostra relevante em todo o processo de preparação, para que o candidato escolha um cargo para cuja prova ele possa se preparar da maneira mais completa possível, evitando improvisos e frustrações, que apenas desestimulam e prejudicam os que sonham com a carreira no serviço publico.

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Neste livro, tratamos sobre aspectos do planejamento semanal, mensal e semestral, além de cuidados com a rotina diária que vão fazer a diferença nos estudos e na sua aprovação.

Boa leitura e bons estudos!

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400 dicas práticas para estudos e concursos

2026-03-20T19:08:00.000-07:00

400 dicas práticas para estudos e concursos

Este material nasceu da necessidade de preencher uma lacuna crítica na preparação do concurseiro moderno. Durante anos, o foco exclusivo foi dado às técnicas de memorização, aos resumos coloridos e às maratonas de videoaulas. No entanto, faltava algo essencial: a integração entre habilidades técnicas de gestão, típicas do mundo dos negócios, e habilidades de desenvolvimento pessoal, essenciais para a saúde mental e a sustentabilidade da rotina. Um concurseiro não é apenas um estudante; ele é um gestor do próprio projeto de vida. E como qualquer projeto de alta complexidade, exige planejamento estratégico, execução disciplinada, monitoramento de indicadores e capacidade de ajuste rápido diante de falhas. Foi exatamente essa visão holística que guiou a construção do framework de quatro etapas que você encontrará nas páginas seguintes.

Nossa proposta aqui é tirar você do piloto automático e colocá-lo no assento do comandante.

Organizamos as dicas das próximas páginas deste modo:

1. Planejar + Visualizar: Estratégia e mentalidade inicial;

2. Executar + Gerir Energia: Ação e sustentabilidade;

3. Medir + Refletir: Inteligência baseada em dados;

4. Ajustar + Autocompaixão: Evolução e fechamento do ciclo.

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A Primeira Etapa, Planejar e Visualizar, não se trata apenas de montar um cronograma bonito na parede. Trata-se de definir com clareza cirúrgica o seu alvo, entender o terreno onde está pisando e preparar sua mente para o sucesso antes mesmo de abrir o primeiro livro.

A Segunda Etapa, Executar e Gerir Energia, reconhece que você não é uma máquina. A produtividade real vem da qualidade do foco e da gestão dos seus níveis de energia física e mental, não apenas das horas sentadas na cadeira. Aqui, aprendemos a estudar com intensidade estratégica, protegendo nossa saúde para aguentar a maratona.

Avançando para a Terceira Etapa, Medir e Refletir, entramos no campo da inteligência baseada em dados. Muitos concurseiros navegam no escuro, sem saber realmente onde estão errando ou evoluindo. Neste módulo, você aprenderá a transformar erros em informações valiosas, usando KPIs e análises de desempenho para tomar decisões objetivas sobre onde investir seu tempo.

Finalmente, a Quarta Etapa, Ajustar e Autocompaixão, traz o equilíbrio necessário para não desistir no meio do caminho. A resiliência não é apenas aguentar pressão, mas saber corrigir a rota com gentileza consigo mesmo, entendendo que falhas são parte do processo de aprendizado e não sentenças de fracasso.

Esperamos que seja um material útil para quem está começando no mundo dos concursos ou precisa de apoio para corrigir e melhorar sua rotina de estudos na escola, na faculdade ou mesmo para quem está conciliando a vida profissional e cursos de atualização e especialização.

Boa leitura e bons estudos!

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Técnicas de estudo reunidas no novo livro! Confira dicas para melhorar seus estudos!

2026-03-20T19:02:00.000-07:00

Técnicas de estudo para estudantes e concurseiros

Confira nossa compilação de técnicas para estudar mais e melhor

A jornada rumo à aprovação em concursos públicos ou exames de ordem não se assemelha a uma simples corrida de velocidade; é, antes de tudo, uma maratona de resistência intelectual, emocional e física. No cenário competitivo atual, onde milhares de candidatos disputam um número reduzido de vagas, a dedicação isolada, embora necessária, tornou-se insuficiente. O mito do "estudar até cair" foi substituído pela realidade do "estudar com inteligência". Neste contexto, surge a necessidade imperiosa de um método estruturado que não apenas otimize o aprendizado, mas que preserve a integridade do estudante. O material que se segue não é apenas um compilado de dicas; é um mapa estratégico desenhado para transformar a maneira como você encara a preparação, integrando técnica de ponta com saúde mental sustentável.

Inicialmente, abordamos a base de todo aprendizado: a leitura. Não se trata apenas de passar os olhos por textos jurídicos, mas de dominar diferentes modalidades de leitura — exploratória, de varredura, analítica e crítica — aplicando cada uma no momento certo. Seja para triar editais, revisar leis secas ou compreender doutrinas complexas, saber ler é saber filtrar o ruído e focar no sinal. Contudo, a leitura sem retenção é efêmera. Por isso, exploramos técnicas de memorização cientificamente validadas, como a repetição espaçada, a recuperação ativa e a codificação dual. O objetivo não é decorar cegamente, mas consolidar informações na memória de longo prazo, transformando conhecimento acessível em competência automática no momento da prova.

Entretanto, conhecimento e memória precisam de direção. É aqui que entram as técnicas de priorização. Em um mar de conteúdos, saber o que não estudar é tão vital quanto saber o que estudar. Utilizando matrizes de Eisenhower, o Princípio de Pareto e a análise de lacunas pessoais, orientamos o concurseiro a investir energia onde o retorno é maior, evitando a dispersão que leva ao esgotamento. Complementarmente, o gerenciamento de tempo através de blocos de estudo, técnica Pomodoro e planejamento reverso garante que a rotina seja exequível e constante, respeitando os ciclos biológicos de energia e foco.

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A aplicação prática desse conhecimento ocorre na resolução de questões. Detalhamos estratégias específicas para múltipla escolha e para provas discursivas, ensinando a decodificar o enunciado, eliminar distratores, gerenciar o tempo de prova e estruturar argumentos jurídicos sólidos. Mas nenhuma técnica funciona se a mente não estiver equilibrada. Por fim, e com igual importância, tratamos da saúde mental. Controlar a ansiedade, prevenir o burnout e lidar com a reprovação não são acessórios; são fundamentos. Uma preparação que ignora o bem-estar do estudante está fadada ao colapso. Este guia, portanto, propõe uma visão holística: a aprovação é consequência de um método eficiente aliado a uma mente saudável. Prepare-se para reconstruir sua rotina, otimizar seu potencial e cuidar de si mesmo neste processo.

Confira o que trataremos em cada capítulo:

Capítulo 1: Tipos de Leitura e Suas Aplicações no Estudo para Concursos

Capítulo 2: Interpretação de Texto Além das Palavras: Guia Completo com Foco em Elementos Textuais e Contextuais

Capítulo 3: Técnicas de Anotações Eficientes: Guia Completo de Métodos para Estudos e Leitura

Capítulo 4: Técnicas de Memorização Aplicadas aos Estudos Jurídicos

Capítulo 5: Técnicas de Priorização para Estudos, Revisões e Provas

Capítulo 6: Técnicas de Gerenciamento de Tempo para Estudos, Revisões e Provas

Capítulo 7: Estratégias para Resolução de Questões de Múltipla Escolha

Capítulo 8: Estratégias de Escrita para Concursos e Exames Jurídicos

Capítulo 9: Saúde Mental no processo de Estudo e como controlar a ansiedade e evitar o burnout

Boa leitura e bons estudos!

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Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 1

2026-03-19T04:00:00.000-07:00

Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 1

Em 2025 o STJ decidiu diversas questões criminais em Recursos Repetitivos e firmou teses que devem ser consideradas por advogados e concurseiros.

Vejamos os principais julgados.

1 "Racismo Reverso" e Injúria Racial

Processo/Julgado: HC na Sexta Turma (Fevereiro/2025)

Foi concedido "habeas corpus" para anular um processo por injúria racial movido por um homem branco contra um homem negro. O STJ entendeu que a injúria racial pressupõe uma relação histórica de opressão contra minorias. Ofensas baseadas na cor da pele de negros contra brancos não se enquadram nesse tipo penal (o chamado "racismo reverso"), devendo ser analisadas sob outra qualificação, se for o caso.

2. Crime da 113 Sul – Anulação por Cerceamento de Defesa

Processo/Julgado: REsp 2.232.036 e outros, na Sexta Turma (Setembro/2025)

O STJ anulou as condenações da arquiteta Adriana Villela e de Francisco Mairlon Barros Aguiar. No caso de Adriana, houve cerceamento de defesa porque depoimentos cruciais só foram entregues à defesa no dia do júri. No caso de Francisco, a condenação foi baseada apenas em confissões policiais e relatos de co-réus, sem outras provas, caracterizando um "erro judiciário gravíssimo". Os processos devem ser reiniciados.

3. Caso Evandro – Absolvição por Prova Ilícita (Tortura)

Processo/Julgado:Julgamento na Sexta Turma (Setembro/2025)

O STJ confirmou a absolvição de quatro acusados. A Corte entendeu que as condenações de primeira instância se basearam fundamentalmente em confissões extrajudiciais ilícitas, obtidas mediante tortura. Com a exclusão dessas provas, restou ausência de elementos para sustentar a condenação.

4. Confissão Espontânea Atenua a Pena

Processo/Julgado: Tema Repetitivo 1.194, na Terceira Seção (Setembro/2025)

O STJ consolidou o entendimento de que a confissão espontânea atenua a pena (art. 65, III, "c", do CP), de maneira bastante flexível, ainda que ocorram as seguintes circunstâncias:

* Independentemente do momento em que a confissão foi feita (inclusive durante a fase policial).

* Mesmo que a confissão não seja mantida ao longo de todo o processo (ex.: se o réu se retrata depois).

* Mesmo que a confissão não influencie o convencimento do juiz na sentença.

* Mesmo que existam outras provas nos autos além da confissão.

* Mesmo que a confissão não seja completa em relação à acusação (nesse caso, a atenuação pode ser em menor grau).

Também ficou decidido que a retratação posterior não impede o benefício se a confissão inicial contribuiu para a descoberta da verdade.

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5. Cuidados com Recém-Nascido Contam para Remição de Pena

Processo/Julgado: Tema Repetitivo na Terceira Seção (Agosto/2025)

O STJ decidiu que os cuidados prestados pela mãe presa ao seu filho recém-nascido, na ala de amamentação do presídio, podem ser computados como "trabalho" para fins de remição da pena. A decisão visa assegurar equidade de gênero, reconhecendo as dificuldades extras enfrentadas por mulheres presas.

6. Lei Maria da Penha vs. ECA – Prevalência da LMP

Processo/Julgado: Tema Repetitivo 1.186, na Terceira Seção (Fevereiro/2025)

O STJ fixou que a Lei Maria da Penha prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos casos de violência doméstica. O gênero feminino da vítima (criança ou adolescente) é condição única e suficiente para aplicar a LMP, atraindo a competência da vara especializada.

7. Procedimento para Reconhecimento de Pessoas

Processo/Julgado: Tema Repetitivo 1.258, na Terceira Seção (Junho/2025)

Foram fixadas seis teses para garantir maior segurança no procedimento. O STJ destacou que fatores como falhas de memória e estereótipos podem comprometer a confiabilidade, exigindo que o procedimento seja feito com o máximo de exatidão e preferencialmente com a presença do defensor.

As teses, relacionadas ao art.226 do CPP, são as seguintes:

A. Presença Obrigatória do Defensor: A presença do defensor (ou defensor dativo) durante o ato de reconhecimento, seja ele fotográfico ou pessoal, é imprescindível para a validade da prova. Sua ausência acarreta a nulidade do reconhecimento, salvo se a defesa tiver renunciado expressamente ao direito.

B. Não Obrigatoriedade do "Corpo de Delito Presente": Não é obrigatória a presença do corpo de delito (ou de sua reprodução fotográfica) no momento do reconhecimento. A validade do ato não está condicionada a esse requisito.

C.Número Mínimo de Figuras na Exibição Fotográfica: Quando o reconhecimento for feito por meio fotográfico, o conjunto de imagens exibido à vítima ou testemunha deve conter, no mínimo, três pessoas com características físicas semelhantes à do investigado. Isso visa evitar uma indução ou identificação tendenciosa.

D. Registro Detalhado no Auto: O auto de reconhecimento deve descrever de forma minuciosa todas as circunstâncias do ato. Isso inclui:

* A descrição física das pessoas ou fotos exibidas.

* A forma e a sequência da exibição (simultânea ou sucessiva).

* As eventuais hesitações ou segurança demonstradas pelo reconhecedor.

* As perguntas feitas e as respostas dadas.

* É vedado o uso de fórmulas genéricas como "foram exibidas fotos de pessoas semelhantes".

E. Proibição de Reconhecimento por Meio de Foto Única: É vedado o reconhecimento por meio da exibição de uma única fotografia do investigado à vítima ou testemunha. Esse método é considerado altamente sugestivo e, portanto, inválido.

F. Condições Prévias para o Reconhecimento Pessoal: No reconhecimento pessoal (em fila, por exemplo), antes de o investigado ser apresentado, deve-se colher do reconhecedor uma descrição pormenorizada da aparência do agressor. Essa descrição prévia servirá como parâmetro para avaliar a confiabilidade e a espontaneidade da identificação posterior.

8. Ilicitude de "Buscas Coletivas" em Favelas

Processo/Julgado:HC na Sexta Turma (Abril/2025)

O STJ anulou provas obtidas em buscas coletivas (entrada indiscriminada em várias residências de uma área). Frisou que o mandado judicial deve especificar expressamente o endereço da diligência, sendo vedadas autorizações genéricas que caracterizam "devassa domiciliar coletiva".

9. Carta Psicografada não é Prova Válida

Processo/Julgado: Recurso na Sexta Turma (Outubro/2025)

O STJ excluiu carta psicografada dos autos, entendendo que não possui confiabilidade mínima para servir como prova judicial. A Corte diferenciou "ato de fé" (crença na psicografia) de "ato de prova" (que exige demonstração racional), classificando o documento como irrelevante.

10. Redes Sociais Públicas Podem Fundamentar Prisão Preventiva

Processo/Julgado: Recurso na Quinta Turma (Abril/2025)

O STJ entendeu que o juiz pode consultar perfis públicos em redes sociais de investigados e utilizar essas informações para fundamentar decisões, como a decretação de prisão preventiva. Desde que os dados sejam públicos, a consulta direta pelo magistrado não viola o sistema acusatório e representa economia processual.

Até a próxima postagem!

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O Andamento do Processo Disciplinar na OAB

2026-03-16T04:00:00.000-07:00

O Andamento do Processo Disciplinar na OAB

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Os artigos 58 a 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB detalham as primeiras etapas do processo disciplinar contra um advogado, desde a análise inicial da denúncia até a conclusão da instrução processual.

Art. 58. Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou o da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator, por sorteio, um de seus integrantes, para presidir a instrução processual.

§1º Os atos de instrução processual podem ser delegados ao Tribunal de Ética e Disciplina, conforme dispuser o regimento interno do Conselho Seccional, caso em que caberá ao seu Presidente, por sorteio, designar relator.

§2º Antes do encaminhamento dos autos ao relator, serão juntadas a ficha cadastral do representado e certidão negativa ou positiva sobre a existência de punições anteriores, com menção das faltas atribuídas. Será providenciada, ainda, certidão sobre a existência ou não de representações em andamento, a qual, se positiva, será acompanhada da informação sobre as faltas imputadas.

§3º O relator, atendendo aos critérios de admissibilidade, emitirá parecer propondo a instauração de processo disciplinar ou o arquivamento liminar da representação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de redistribuição do feito pelo Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção para outro relator, observando-se o mesmo prazo.

§4º O Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina, proferirá despacho declarando instaurado o processo disciplinar ou determinando o arquivamento da representação, nos termos do parecer do relator ou segundo os fundamentos que adotar.

§5º A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes de Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente a Segunda Câmara reunida em sessão plenária. A representação contra membros da diretoria do Conselho Federal, Membros Honorários Vitalícios e detentores da Medalha Rui Barbosa será processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente o Conselho Pleno.

§6º A representação contra dirigente de Subseção é processada e julgada pelo Conselho Seccional.

§7º Os Conselhos Seccionais poderão instituir Comissões de Admissibilidade no âmbito dos Tribunais de Ética e Disciplina, compostas por seus membros ou por Conselheiros Seccionais, com atribuição de análise prévia dos pressupostos de admissibilidade das representações ético-disciplinares, podendo propor seu arquivamento liminar. (NR)

Art. 58-A. Nos casos de infração ético-disciplinar punível com censura, será admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta, se o fato apurado não tiver gerado repercussão negativa à advocacia. (NR)

Parágrafo único. O termo de ajustamento de conduta previsto neste artigo será regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. (NR)

Art. 59. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para prestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso.

§1º A notificação será expedida para o endereço constante do cadastro de inscritos do Conselho Seccional, observando-se, quanto ao mais, o disposto no Regulamento Geral.

§2º Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á defensor dativo.

§3º Oferecida a defesa prévia, que deve ser acompanhada dos documentos que possam instruí-la e do rol de testemunhas, até o limite de 5 (cinco), será proferido despacho saneador e, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 73 do EAOAB, designada, se for o caso, audiência para oitiva do representante, do representado e das testemunhas.

§4º O representante e o representado incumbir-se-ão do comparecimento de suas testemunhas, salvo se, ao apresentarem o respectivo rol, requererem, por motive justificado, sejam elas notificadas a comparecer à audiência de instrução do processo.

§5º O relator pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes, cumprindo-lhe dar andamento ao processo, de modo que este se desenvolva por impulso oficial.

§6º O relator somente indeferirá a produção de determinado meio de prova quando esse for ilícito, impertinente, desnecessário ou protelatório, devendo fazê-lo fundamentadamente.

§7º Concluída a instrução, o relator profere parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, dando enquadramento legal aos fatos imputados ao representado.

§8º Abre-se, em seguida, prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais.

Resumo das principais etapas:

Designação do relator: Após o recebimento da denúncia, um relator é sorteado para analisar o caso e conduzir a instrução processual.
Análise preliminar: O relator verifica se a denúncia atende aos requisitos legais e se há provas suficientes para justificar a abertura de um processo disciplinar.
Parecer do relator: O relator emite um parecer propondo a abertura do processo ou o arquivamento da denúncia.
Decisão do presidente: O presidente do Conselho Seccional ou do Tribunal de Ética e Disciplina decide se aceita ou rejeita o parecer do relator, determinando a abertura ou o arquivamento do processo.
Notificação e defesa: O advogado acusado é notificado para apresentar defesa prévia.
Instrução processual: O relator conduz a instrução, coletando provas e ouvindo testemunhas.
Parecer final do relator: Após a instrução, o relator emite um parecer final, indicando a sua conclusão sobre a culpa do advogado.

Pontos importantes:

Imparcialidade: A escolha do relator por sorteio visa garantir a imparcialidade do processo.

Prazos: Os artigos estabelecem prazos para cada etapa do processo, visando agilizar a tramitação.

Defesa do advogado: O advogado acusado tem direito à ampla defesa, podendo apresentar provas e testemunhas em sua defesa.

Possibilidade de acordo: O artigo 58-A introduz a possibilidade de celebrar um termo de ajustamento de conduta em casos menos graves, evitando a abertura de um processo formal.

Em resumo:

Os artigos 58 a 59 descrevem o início do processo disciplinar na OAB, desde a análise da denúncia até a conclusão da instrução processual. O objetivo é garantir que os processos sejam conduzidos de forma justa e eficiente, assegurando tanto os direitos do advogado acusado quanto o interesse público.

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Precedentes cíveis relevantes do STJ em 2025

2026-03-12T04:00:00.000-07:00

Precedentes cíveis relevantes do STJ em 2025

O STJ decidiu diversas causas sobre matérias cíveis, definindo temas de Recursos Repetitivos que devem ser considerados por advogados e concurseiros em 2026.

Vejamos os principais julgamentos:

1. Impenhorabilidade do Bem de Família do Espólio (REsp 2.111.839)

A Quarta Turma do STJ decidiu que a transmissão hereditária, por si só, não afasta a natureza de bem de família. Portanto, entende-se que o imóvel objeto de herança continua impenhorável para garantir dívidas do falecido, se mantido como residência familiar.

2. Exceções à Impenhorabilidade (Tema 1.261) - Hipoteca e benefício familiar

Discutia-se no STJ sobre a possibilidade de penhorar imóvel usado pela família dado em hipoteca para garantir dívida contraída por sócios em atividade empresarial.

Decidiu-se que a exceção à impenhorabilidade relativa à hipoteca constituída por sociedade empresária sobre bem de acervo familiar restringe-se aos casos em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar.

Assim, tudo dependerá de quem constituiu a garantia hipotecária e a quem os recursos beneficiaram.

Ou seja, o ônus da prova caberá ao credor provar o benefício à família para penhorar o imóvel, no caso de a garantia ser dada por um sócio, tendo por regra a impenhorabilidade.

De outro lado, se os únicos sócios são os titulares do imóvel, o bem é penhorável, cabendo aos proprietários provar a ausência de benefício familiar para enquadrar a situação do objeto como impenhorável.

3. Obrigações "Propter Rem" em Condomínio (Tema 886) - Legitimidade concorrente passiva

Foi confirmada pela 2a Seção a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador de unidade condominial enquanto não registrado o contrato de compra e venda.

Por ser a dívida condominial é "propter rem" (apegada à coisa), nascendo com a titularidade do direito real, não pode ser extinta por acordo entre as partes, e é transferida a partir do registro imobiliário, que traz publicidade sobre a titularidade.

4. Local de Transporte de Animal de Suporte Emocional

A Quarta Turma do STJ decidiu que a companhia aérea não é obrigada a aceitar animal de suporte emocional na cabine, pois não se equiparam a cães-guia (os quais se enquadram na exceção prevista em lei). Na ausência de regra específica, a empresa pode estabelecer suas próprias regras de transporte.

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5. Limites da Sub-Rogação da Seguradora (Tema 1.282) - Sem transferência de prerrogativas processuais

(Corte Especial - Fevereiro).

Tema: Transferência de prerrogativas processuais do consumidor para a seguradora que paga a indenização e ajuíza ação regressiva.

A Corte Especial decidiu que a sub-rogação se restringe aos direitos materiais. Não há transferência de prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, como o direito de eleger o foro de seu domicílio ou a inversão do ônus da prova, que decorrem de sua condição de vulnerável.

6. Suspensão de Conta em Jogo Online por fraude praticada

A Terceira Turma do STJ decidiu pela legalidade do banimento permanente de conta por uso de software não autorizado, que teria trazido vantagem indevida ao usuário.

A suspensão permanente da conta, em razão de descumprimento dos termos de uso, é legal. Não se trata de "desplataformização" (banimento da pessoa física), pois o usuário pode criar um novo perfil.

7. Vacinação Obrigatória - Multa para pais que não vacinam.

A Terceira Turma do STJ decidiu que os pais que se recusam a vacinar os filhos estão sujeitos a multa de 3 a 20 salários mínimos, configurando negligência e abuso do poder familiar, em violação ao princípio do melhor interesse da criança (ECA).

8. Adoção Póstuma - Reconhecimento incidental de união estável.

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento incidental da união estável apenas para fins da ação de adoção, mesmo com a ação principal de reconhecimento pendente. O princípio do melhor interesse da criança prevalece sobre formalidades processuais.

9. Paternidade Socioafetiva- Prevalece sobre biológica.

Decisão da Terceira Turma do STJ sustentou que a divergência entre a paternidade biológica e a registral não é, por si só, apta a anular o registro. Na existência de vínculo socioafetivo consolidado, prevalece este último, não sendo viável a retificação do registro.

10. Direito Real de Habitação para herdeiro Incapaz - Extensão do direito.

O direito real de habitação, segundo decisão da Terceira Turma do STJ, pode ser estendido ao herdeiro incapaz para garantir seu direito social à moradia e dignidade, prevalecendo sobre o direito de propriedade dos herdeiros capazes.

11. A renúncia à herança abrange bens descobertos posteriormente?

A Terceira Turma do STJ decidiu que a renúncia à herança é indivisível e irrevogável, abrangendo a totalidade dos bens da herança, inclusive os descobertos posteriormente. O renunciante perde seus direitos hereditários de forma retroativa e definitiva.

12. Herança Digital - Transmissão e acesso a bens digitais protegidos por senha

A Terceira Turma do STJ decidiu que o acesso a bens digitais exige incidente processual próprio que respeite os direitos de personalidade do falecido (como intimidade e vida privada).

O direito sucessório garante a transmissão do patrimônio digital, mas nem todos os bens digitais são transmissíveis, devendo-se preservar aqueles que envolvam direitos personalíssimos.

13. Gênero Neutro no Registro Civil - Direito à retificação

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível retificar o registro civil para constar o gênero neutro. O direito à identidade sexual e ao livre desenvolvimento da personalidade ampara tanto pessoas transgênero binárias quanto não binárias, prevalecendo a identidade autopercebida. Assim, confirmou-se o direito à autodeterminação de gênero.

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14. Homologação de Sentença Estrangeira de Alteração de Nome - Validade da mudança completa.

A Corte Especial do STJ decidiu que é válida a homologação de sentença estrangeira de alteração completa de nome, com base na A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro(LINDB), a qual determina que a lei do domicílio rege o nome.

Assim, o procedimento feito no exterior não precisa obedecer à Lei de Registros Públicos brasileira. A omissão da lei brasileira sobre supressão de sobrenome não impede a homologação, desde que os critérios gerais de homologação sejam atendidos.

Até às próximas postagens!

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Bases para contratação dos Honorários Advocatícios

2026-03-09T05:15:00.000-07:00

Bases para contratação dos Honorários Advocatícios

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Os artigos 48 a 51 do Código de Ética da OAB versam sobre um dos aspectos mais importantes da relação entre advogado e cliente: os honorários advocatícios. Esses artigos estabelecem as bases para a contratação dos serviços advocatícios, a forma de fixação dos honorários e os mecanismos para a sua cobrança.

Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito.

§1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo.

§2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada.

§3º O contrato de prestação de serviços poderá dispor sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares, bem como sobre o pagamento de custas e emolumentos, os quais, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam ser atendidos pelo cliente. Caso o contrato preveja que o advogado antecipe tais despesas, ser-lhe-á lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de contas, mediante comprovação documental.

§4º As disposições deste capítulo aplicam-se à mediação, à conciliação, à arbitragem ou a qualquer outro método adequado de solução dos conflitos.

5º É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em decorrência da solução do litígio por qualquer mecanismo adequado de solução extrajudicial.

§6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.

§7º O advogado promoverá, preferentemente, de forma destacada a execução dos honorários contratuais ou sucumbenciais.

Art. 49. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo a ser empregados;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante;

VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro;

VII – a competência do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

§1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento.

§2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade.

Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor.

§1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado.

§2º Quando for o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério estabelecido no § 1º.

§3º Nos processos disciplinares que envolverem divergência sobre a percepção de honorários da sucumbência, entre advogados, deverá ser tentada a conciliação destes, preliminarmente, pelo relator.

Resumo dos artigos:

Artigo 48:

Contrato escrito: Recomenda-se a formalização por escrito do contrato de prestação de serviços.

Conteúdo do contrato: O contrato deve conter informações claras sobre o objeto do serviço, honorários, forma de pagamento, extensão do patrocínio e outras condições.

Compensação de créditos: Somente é permitida com a autorização expressa do cliente.

Custas e emolumentos: Na ausência de acordo em contrário, o cliente arcará com as custas e emolumentos.

Aplicação: As regras se aplicam a todos os métodos de solução de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem.

Proibição de redução: É proibida a redução dos honorários contratados em caso de solução extrajudicial do litígio.

Tabela de honorários: Os honorários devem respeitar o valor mínimo estabelecido na tabela da OAB.

Execução dos honorários: O advogado deve promover a execução dos honorários de forma preferencial.

Artigo 49:

Fatores para fixação dos honorários: O artigo enumera os fatores que devem ser considerados na fixação dos honorários, como a complexidade da causa, o tempo empregado, a condição econômica do cliente, etc.

Artigo 50:

Cláusula quota litis: Os honorários devem ser em pecúnia e não podem ultrapassar as vantagens obtidas pelo cliente.

Participação em bens: Somente é permitida em casos excepcionais e com acordo formal.

Honorários sobre prestações futuras: Podem incidir sobre prestações vencidas e vincendas.

Artigo 51:

Execução dos honorários: O advogado tem direito autônomo para executar os honorários.

Substabelecimento: Os honorários da sucumbência devem ser repartidos entre o substabelecente e o substabelecido.

Mediação: A OAB pode indicar um mediador para resolver divergências sobre a divisão dos honorários.

Formas de pagamento e cobrança dos honorários advocatícios

Os artigos 52 a 54 do Código de Ética da OAB tratam especificamente das formas de pagamento e cobrança dos honorários advocatícios, complementando as disposições gerais dos artigos anteriores.

Art. 52.

O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não poderá ser levada a protesto.

Parágrafo único. Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável.

Art. 53. É lícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo.

Parágrafo único. Eventuais ajustes com a empresa operadora que impliquem pagamento antecipado não afetarão a responsabilidade do advogado perante o cliente, em caso de rescisão do contrato de prestação de serviços, devendo ser observadas as disposições deste quanto à hipótese.

Art. 54.

Havendo necessidade de promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, deve o advogado renunciar previamente ao mandato que recebera do cliente em débito.

Resumo dos artigos:

Artigo 52:

Proibição de títulos de crédito: É proibido ao advogado emitir duplicatas ou outros títulos de crédito de natureza mercantil para cobrança de honorários.

Fatura: A emissão de fatura é permitida, mas não pode ser protestada.

Cheque e nota promissória: Podem ser levados a protesto após tentativa frustrada de recebimento amigável.

Artigo 53:

Cartão de crédito: É permitido o uso de cartão de crédito para o recebimento de honorários.

Responsabilidade do advogado: Mesmo com pagamento antecipado à operadora de cartão, o advogado é responsável perante o cliente em caso de rescisão do contrato.

Artigo 54:

Renúncia ao mandato: Para promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, o advogado deve renunciar ao mandato.

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Principais Julgamentos do STF em 2025

2026-03-05T03:00:00.000-08:00

Principais Julgamentos do STF em 2025

Em 2025 o Supremo Tribunal Federal decidiu diversas matérias relevantes. Separamos por matéria os julgamentos que prometem cair em concursos públicos nos próximos anos, relativamente aos temas que tratamos neste blog, ou seja, direito constitucional, administrativo, civil, penal, eleitoral e tributário, além das matérias processuais civis e criminais.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Separação de Poderes: MP e Entidades Desportivas

* Processo: ADI 7.580 MC-Ref/DF

* Tema: Atuação do Ministério Público para firmar acordos com entidades desportivas.

* Decisão: É constitucional a atuação do MP para defesa da ordem jurídica. É inadmissível a atuação sobre questões interna corporis, salvo se houver ilícito ou violação à Constituição/lei.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) - Vários Casos

* ADO 85/DF (Fev): Mora do Congresso em regulamentar a participação dos trabalhadores na gestão da empresa (art. 7º, XI, CF). Prazo: 24 meses.

* ADO 82/DF (Mai): Mora do Congresso em tipificar a retenção dolosa de salário (art. 7º, X, CF). Prazo: 180 dias.

* ADO 73/DF (Out): Mora do Congresso em regulamentar a proteção do trabalhador em face da automação (art. 7º, XXVII, CF).

* ADO 55/DF (Nov): Mora do Congresso em editar lei complementar sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF (art. 153, VII, CF).

* ADO 88/MG: NÃO caracterizada mora na regulamentação da polícia penal, pois há processo de implementação em curso.

DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL

Responsabilidade Civil da Imprensa por Declaração de Entrevistado

* Processo: Tema 995 RG / RE 1.075.412 ED/PE

* Tema: Responsabilidade da empresa jornalística quando entrevistado imputa falsamente crime a terceiro.

* Decisão: A empresa só responde se comprovada má-fé (dolo ou culpa grave na apuração). Em transmissões ao vivo, fica excluída a responsabilidade, mas deve ser assegurado direito de resposta.

Responsabilidade Civil de Plataformas Digitais (Marco Civil da Internet)

* Processo: Tema 987 RG e Tema 533 RG / RE 1.037.396/SP e RE 1.057.258/MG

* Tema: Constitucionalidade do art. 19 do MCI (responsabilidade somente com ordem judicial).

* Decisão: Parcialmente inconstitucional (omissão parcial). Enquanto não houver nova lei, os provedores podem ser responsabilizados civilmente por conteúdos ilícitos de terceiros, sem necessidade de ordem judicial em diversos casos (ex.: crimes graves, anúncios pagos, chatbots). Estabelece presunção de responsabilidade e deveres de cuidado, transparência e representação no Brasil.

Regime Falimentar de Empresas Estatais

* Processo: Tema 1.101 RG / RE 1.249.945/MG

* Tema: Inaplicabilidade da Lei de Falências (11.101/2005) a empresas públicas e sociedades de economia mista.

* Decisão: É constitucional a inaplicabilidade, em razão do interesse público e do princípio do paralelismo das formas.

Modulação de Efeitos / Coisa Julgada

* Processo: AR 2.876 QO/DF (Abr).

* Tema: Prazo para ajuizar ação rescisória após decisão do STF declarar inconstitucionalidade.

* Decisão: Na ausência de definição expressa pelo STF, os efeitos retroativos da rescisão não excedem 5 anos da data do ajuizamento. Prazo decadencial: 2 anos do trânsito em julgado da decisão do STF.

Competência da Justiça Federal e Juizado Especial

* Processo: Tema 1.277 RG / RE 1.426.083/PI (Ago).

* Tema: Competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

* Decisão: A competência absoluta se restringe ao valor da causa. O demandante tem faculdade de escolher o foro (art. 109, §2º, CF).

DIREITOS SOCIAIS

Competência Legislativa: Linguagem Neutra em Escolas

* Processos:ADPF 1.165/MG (Fev) e ADI 6.925/SC

* Tema: Proibição do uso/ensino de linguagem neutra por Município/Estado.

* **Decisão:INCONSTITUCIONAL. Usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, CF).

Sistema de Cotas e Egressos de Colégios Militares

* Processo: ADI 7.561/DF.

* Tema: Inclusão de egressos de colégios militares nas cotas para rede pública.

* Decisão:É constitucional. Não viola os critérios objetivos da política de cotas.

Competência Legislativa: Segurança Pública e Guardas Municipais

* Processo: Tema 656 RG / RE 608.588/SP.

* Tema: Atribuições das Guardas Municipais.

* Decisão:É constitucional o exercício de policiamento ostensivo e comunitário por Guardas Municipais, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança (art. 144, CF) e excluída a atividade de polícia judiciária.

DIREITO ELEITORAL

Autonomia Partidária

* Processo: ADI 5.875/DF

* Tema: Prazo de duração de órgãos provisórios de partidos (EC 97/2017).

* Decisão: É constitucional. Partidos têm autonomia para definir a duração, com prazo máximo de 4 anos, sob pena de suspensão de repasses de recursos.

Federações Partidárias

* Processo: ADI 7.021/DF

* Tema: Regras e prazos para constituição e registro de federações partidárias.

* Decisão:É constitucional a Lei 14.208/2021, salvo o prazo para registro, que deve ser o mesmo dos partidos. Para 2026, permite-se alteração na composição das federações de 2022.

Sobras Eleitorais (Efeitos para 2022)

* Processo: ADI 7.228 ED/DF e ADI 7.263 ED/DF

* Tema: Aplicação do entendimento (de que todos os partidos participam das sobras) às eleições de 2022.

* Decisão: Atribuídos efeitos modificativos para declarar que o entendimento vale a partir das eleições de 2022.

Virada Jurisprudencial no TSE

* Processo: ADPF 824/DF

* Tema: Ofensa à anualidade eleitoral e segurança jurídica por suposta virada jurisprudencial do TSE.

* Decisão: Inexiste virada quando não demonstrada orientação anterior consolidada e discrepância no novo entendimento.

Prestação de Contas e Obrigações do Diretório Nacional

* Processo: ADI 7.415/DF (Ago).

* Tema: Norma do TSE que impõe ao diretório nacional a obrigação de custear sanções pecuniárias de instâncias inferiores do partido.

* *LDecisão: É constitucional. Não caracteriza responsabilidade solidária nem viola a autonomia partidária.

Candidaturas Avulsas

* Processo: Tema 974 RG / RE 1.238.853/RJ

* Tema: Possibilidade de candidatura sem filiação partidária.

* Decisão: São inviáveis. A filiação partidária é requisito constitucional inafastável (art. 14, §3º, V, CF).

Reeleição e Exercício Interino por Decisão Judicial

* Processo: Tema 1.229 RG / RE 1.355.228/PB

* Tema: Se o exercício interino da chefia do Executivo por decisão judicial não transitada em julgado conta para o limite de reeleição.

* Decisão: Não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Prerrogativa de Foro (Foro por Prerrogativa de Função)

* Processo: HC 232.627/DF

* Tema: Competência para julgar crimes funcionais após cessação do cargo.

* Decisão: A prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito/ação penal sejam iniciados depois.

Busca e Apreensão no Congresso Nacional

* Processo: ADPF 424/DF (Set).

* Tema: Competência para autorizar busca e apreensão nas dependências do Congresso.

* Decisão: A competência é exclusiva do STF, ainda que o parlamentar não seja alvo direto da investigação.

Acesso a Dados de Celular Apreendido sem Autorização Judicial

* Processo: Tema 977 RG / ARE 1.042.075/RJ (Jun).

* Tema: Condicionantes para acesso a dados de celular encontrado fortuitamente no local do crime.

* Decisão:

* Encontro fortuito: Acesso sem autorização judicial apenas para esclarecer autoria ou proprietário, com justificação posterior.

* Apreensão (art. 6º CPP ou flagrante): Acesso condicionado ao consentimento do titular ou decisão judicial prévia, justificada e delimitada.

* A autoridade pode preservar os dados antes da autorização. Tese com efeitos prospectivos.

Crime de Abolição Violenta do Estado Democrático e Golpe de Estado ("Trama Golpista")

* Processo: AP 2.668/DF (Set).

* Tema: Julgamento dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

* Decisão: Configurados os crimes do art. 359-L (abolir ED com intuito de manter grupo no poder) e 359-M (golpe de Estado para depor governo) do CP. São tipos autônomos, podendo haver concurso material. Competência da 1ª Turma do STF.

Estupro de Vulnerável no Código Penal Militar

* Processo: ADI 7.555/DF (Set).

* Tema: Ausência de qualificadoras por lesão grave/gravíssima/morte no crime de estupro de vulnerável no CPM.

* Decisão: INCONSTITUCIONAL. Viola a dignidade humana, a proteção integral da criança/adolescente e a vedação ao retrocesso social.

Tráfico Privilegiado de Drogas

* Processo: Tema 1.400 RG / RE 1.542.482/SP (Mai) e PSV 125/DF

* Tema: Natureza do crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006).

* Decisão: NÃO configura crime hediondo. É constitucional conceder indulto e são afastados os regimes mais rigorosos de progressão e livramento condicional.

Cartão Amarelo Proposital e Crime Contra a Incerteza do Resultado Esportivo

* Processo: RHC 238.757 AgR/GO

* Tema: Atipicidade da conduta de provocar cartão amarelo deliberadamente.

* Decisão: É atípica a conduta, à luz do princípio da legalidade estrita, quando não houver demonstração de potencial concreto de alteração do resultado da competição.

Revista Íntima Vexatória em Estabelecimentos Prisionais

* Processo: Tema 998 RG / ARE 959.620/RS

* Tema: Limites para revista íntima de visitantes.

* Decisão: É inadmissível a revista vexatória com desnudamento. A prova assim obtida é ilícita. Determina a aquisição de scanners corporais em 24 meses. Excepcionalmente, sem scanners, a revista íntima depende de indícios robustos, motivação específica e consentimento livre do visitante.

Plano de Redução da Letalidade Policial no Rio de Janeiro

* Processo: ADPF 635/RJ

* Tema: Omissão estrutural do Estado do RJ em política de segurança pública nas favelas.

* Decisão: Homologado parcialmente o plano apresentado pelo Estado, com determinação de medidas complementares para redução da letalidade.

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DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

Separação de Poderes: Parecer do TCU para Julgamento de Contas

* Processo: ADPF 434/AL

* Tema: Necessidade de parecer prévio do Tribunal de Contas para a Assembleia Legislativa julgar as contas do governador.

* Decisão: A ausência do parecer não impede o julgamento pela Assembleia. Impedir seria restrição desproporcional à autonomia do Legislativo.

Teto de Gastos e Receitas Próprias do Judiciário

* Processo: ADI 7.641/DF

* Tema:Submissão das receitas próprias do Poder Judiciário ao novo arcabouço fiscal (LC 200/2023).

* Decisão:As receitas próprias destinadas ao custeio de serviços afetos às suas atividades NÃO se submetem ao limite de gastos.

ISS sobre Operações de Industrialização por Encomenda

* Processo: Tema 816 RG / RE 882.461/MG (Fev).

* Tema: Incidência do ISS sobre bens destinados à industrialização/comercialização.

* Decisão: INCONSTITUCIONAL a incidência do ISS nessa hipótese (subitem 14.05 da LC 116/03). Multas moratórias têm teto de 20% do débito.

Decreto Autônomo para Matéria Tributária

* Processo: ADI 5.699/AP

* Tema: Norma estadual que permite ao governador conceder anistia, parcelamento, etc., via decreto.

* Decisão: INCONSTITUCIONAL. Viola os princípios da reserva legal e da exclusividade da lei tributária (art. 150, I e §6º, CF).

Competência do Tribunal de Contas para Julgar Contas de Prefeitos

* Processo: ADPF 982/PR

* Tema: Competência do Tribunal de Contas para julgar contas de prefeitos que atuem como ordenadores de despesas.

* Decisão:Compete ao Tribunal de Contas o julgamento dessas contas, podendo imputar débito e aplicar sanções não eleitorais, independentemente de ratificação pela Câmara Municipal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Responsabilidade Subsidiária da Administração por Dívidas Trabalhistas da Terceirizada

* Processo: Tema 1.118 RG / RE 1.298.647/SP

* Tema: Ônus da prova sobre conduta culposa da Administração na fiscalização.

* Decisão: Não há responsabilidade subsidiária apenas com base na inversão do ônus da prova. É preciso comprovar negligência da Administração (ex.: inércia após notificação formal) ou que o trabalho ocorreu em suas dependências. A Administração deve exigir comprovação de capital social e quitação trabalhista da contratada.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado e Imunidade Parlamentar

* Processo: Tema 950 RG / RE 632.115/CE (Set).

* Tema: Responsabilidade do Estado por atos de parlamentar cobertos por imunidade material.

* Decisão: A imunidade material parlamentar é excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado. Se o parlamentar extrapolar os limites, responde pessoalmente de forma subjetiva.

Responsabilidade do Estado por Atos de Agentes em Manifestação

* Processo: RE 1.467.145/PR

* Tema: Responsabilidade do Estado do Paraná por danos causados por policiais na "Operação Centro Cívico" (2015).

* Decisão: O Estado responde objetivamente pelos danos concretos. Cabe a ele demonstrar excludentes. A mera presença na manifestação não presume culpa exclusiva da vítima.

Indenização por Hanseníase (Segregação de Filhos)

* Processo: ADPF 1.060/DF

* Tema: Pretensão indenizatória de filhos separados de pais com hanseníase.

* Decisão: As pretensões prescrevem em 5 anos, contados da publicação da ata deste julgamento, ressalvada a necessária demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil em cada caso.

Critérios do CNJ para Promoção por Merecimento de Magistrados

* Processo: ADI 4.510/DF

* Tema: Constitucionalidade de resoluções do CNJ que estabelecem critérios para promoção.

* Decisão: São constitucionais, pois promovem segurança jurídica e eficiência, exceto se associarem a mérito a fatos dependentes da vontade das partes e alheios à capacidade do magistrado.

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Saiu edital ENAM 2026 1 semestre

2026-03-04T06:56:00.000-08:00

Saiu edital ENAM 2026 1 semestre

Saiu ontem, dia 3 de março de 2026, o edital para concurso ENAM 2026.

Confira as principais informações!

Taxa de inscrição: R$ 120,00

Data final de pagamento: 10 de abril de 2026;

Período de inscrição: 09 de março de 2026 a 09 de abril de 2026.

Cidades de realização das provas:

Aracaju/SE, Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Boa Vista/RR, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, João Pessoa/PB, Macapá/AP, Maceió/AL, Manaus/AM, Natal/RN, Palmas/TO, Porto Alegre/RS, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio Branco/AC, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Luís/MA, São Paulo/SP, Vitória/ES e Teresina/PI

Data da prova: 07 de junho de 2026;

Horário da prova: das 13h às 18h;

Fechamento dos portões: 12h30, observando o horário oficial de Brasília/DF.

Estrutura da prova e avaliação:

A prova será composta de 80 (oitenta) questões, todas com igual pontuação.

Será considerada habilitada a pessoa examinanda que obtiver, no mínimo, 56 acertos nas questões (correspondentes a 70% do total) do conjunto dos ramos de conhecimento e, no caso de pessoa examinanda autodeclarada negra, indígena, quilombola ou com deficiência, no mínimo, 40 acertos nas questões (correspondentes a 50% do total).

Data provável do gabarito preliminar: 09 de junho de 2026

Número de questões por matéria

Direito Constitucional: 16

Direito Administrativo: 10

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística: 6

Direitos Humanos: 6

Direito Processual Civil: 12

Direito Civil: 12

Direito Empresarial: 6

Direito Penal: 12

Veja nossas dicas de estudo no blog e acesse o edital completo aqui!

https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/edital-enam-2026_1.v2.1-1_0.pdf

Sobre a publicidade do advogado

2026-03-02T03:00:00.000-08:00

Sobre a publicidade do advogado

crédito:bing image creator

Os artigos 39, 40 e 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam a publicidade profissional do advogado, estabelecendo limites e diretrizes para a divulgação dos serviços advocatícios.

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

I – a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;

II – o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;

III – as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;

IV – a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

V – o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;

VI – a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.

Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.

Artigo 39: Natureza da publicidade

Caráter informativo: A publicidade do advogado deve ser informativa, sem buscar a captação de clientela de forma agressiva.

Discrição e sobriedade: A publicidade deve ser discreta e sóbria, evitando qualquer tipo de exagero ou ostentação.

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Artigo 40: Meios de publicidade

Restrições: O artigo estabelece diversas restrições aos meios de publicidade que podem ser utilizados pelos advogados, como rádio, televisão, outdoors e mala direta.

Exceção: Permite a utilização de placas e painéis luminosos nas fachadas dos escritórios, desde que sejam discretos e respeitem as demais diretrizes.

Artigo 41: Colunas e textos nos meios de comunicação

Proibição de induzir ao litígio: O advogado não pode utilizar colunas ou textos em meios de comunicação para induzir o leitor a procurar um advogado ou para promover a captação de clientela.

Em resumo:

Esses artigos visam garantir que a publicidade do advogado seja ética e respeitosa, evitando a concorrência desleal e a mercantilização da profissão. A publicidade deve ser informativa e discreta, sem buscar a captação de clientes de forma agressiva.

Por sua vez, as seguintes limitações devem ser observadas

Os artigos 42 a 47-A do Código de Ética e Disciplina da OAB detalham as restrições e diretrizes para a publicidade profissional do advogado, complementando os artigos anteriores. Vamos analisar cada um deles:

Art. 42. É vedado ao advogado:

I.responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social;

II. debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;

III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

IV – divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas;

V – insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Art. 43.

O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

Art. 44.

Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome, nome social ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB. (NR)

§1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.

§2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.

Art. 46. A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo.

Parágrafo único. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela.

Art. 47.

As normas sobre publicidade profissional constantes deste capítulo poderão ser complementadas por outras que o Conselho Federa aprovar, observadas as diretrizes do presente Código.

Art. 47-A.

Será admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta no âmbito dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal para fazer cessar a publicidade irregular praticada por advogados e estagiários. (NR)

Parágrafo único. O termo previsto neste artigo será regulamentado mediante edição de provimento do Conselho Federal, que estabelecerá seus requisitos e condições. (NR)

Artigo 42: Proibições gerais

Restrições: O artigo estabelece proibições mais específicas para a publicidade, como responder habitualmente a consultas jurídicas nos meios de comunicação, debater causas de outros advogados e divulgar listas de clientes.

Artigo 43: Participação em programas de mídia

Objetivo: A participação em programas de mídia deve ter caráter informativo e educativo, sem fins promocionais.

Proibições: É vedado fazer pronunciamentos sobre métodos de trabalho de outros advogados e promover debates sensacionalistas.

Artigo 44: Conteúdo da publicidade

Informações permitidas: O advogado pode incluir seu nome, número da OAB, títulos acadêmicos, especialidades e informações de contato em sua publicidade.

Restrições: É proibido incluir fotos pessoais e informações sobre empregos anteriores, exceto o de professor universitário.

Artigo 45: Formas de publicidade permitidas

Patrocínios e boletins: São permitidos o patrocínio de eventos culturais e a divulgação de boletins informativos para clientes e profissionais do Direito.

Artigo 46: Publicidade eletrônica

Diretrizes: A publicidade pela internet deve seguir as mesmas diretrizes dos demais meios de comunicação.

Telefone e e-mail: A telefonia e o e-mail podem ser utilizados para publicidade, desde que não sejam invasivos e não tenham como objetivo a captação de clientes.

Artigo 47 e 47-A: Complementação e ajuste de conduta

Complementação: O Conselho Federal pode estabelecer novas normas para a publicidade.

Termo de ajustamento de conduta: Permite a celebração de acordos para corrigir irregularidades na publicidade.

Em resumo:

Esses artigos complementam as normas gerais sobre publicidade, estabelecendo regras mais específicas e detalhadas. O objetivo é garantir que a publicidade do advogado seja ética e respeitosa, evitando a concorrência desleal e a mercantilização da profissão.

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Súmulas do STF e STJ e Provimentos do CNJ

2026-02-26T03:00:00.000-08:00

Súmulas do STF e STJ e Provimentos do CNJ

Durante o ano de 2025, o STJ não editou novas súmulas, mas revisou súmulas antigas.

Já o STF editou apenas uma Súmula Vinculante nova, relativa à prática criminal e cancelou outra, como veremos abaixo.

O CNJ, por sua vez, editou alguns provimentos que merecem ser olhados com atenção.

Vejamos abaixo os destaques de Súmulas e Provimentos de 2025.

A nova Súmula Vinculante 63 do STF

O texto aprovado ficou assim:

Súmula Vinculante 63: O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.

(STF. Plenário. PSV 125/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/09/25. Inf.1193)

Assim, pela nova Súmula, os apenados pela prática de tráfico privilegiado não estarão enquadrados nas disposições severas da lei dos crimes hediondos e terão mais facilidade para progredir de regime prisional e para obter a concessão do livramento condicional da pena a ser cumprida.

Cancelamento da Súmula Vinculante 9

A Súmula Vinculante 9 dizia respeito à constitucionalidade da perda total dos dias remidos pelo preso que comete falta grave.

Entretanto, a disposição normativa sofreu alteração, limitando a perda de dias até um terço.

Desse modo, impunha-se a revisão ou cancelamento da súmula, o que foi decidido em 2025. (PSV 60, rel. min. Luís Roberto Barroso, P, j. 26-9-2025, DJE s/n 4-11-2025)

Já no STJ, houve a revisão da Súmula 545 e da Súmula 630.

SÚMULA N. 545 STJ REVISADA

A Súmula 545 do STJ foi revisada em 2025, mudando o foco da aplicação da atenuante da confissão de um critério subjetivo para objetivo.

A disposição antiga era a seguinte:

"Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."

Após a revisão, a confissão atenua a pena (nos termos do art. 65, III, "d", CP) mesmo que não tenha sido usada pelo juiz para formar sua convicção, bastando que tenha contribuído para a apuração dos fatos, alinhando-se ao entendimento dos recursos repetitivos (Tema 1.194) e beneficiando mais réus.

A redação atualizada passou a ser a seguinte:

"A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador."

SÚMULA N. 630 STJ REVISADA

A Súmula 630 do STJ foi revisada para ser mais específica no crime de tráfico de drogas e a confissão parcial.

A redação antiga era a seguinte:

"A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio."

Pelo entendimento consagrado na jurisprudência recente do STJ, ficou estabelecido que a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, "d", do CP) deve ser aplicada em proporção menor se o réu confessar posse para uso próprio, mas negar o tráfico.

A nova redação é a seguinte:

"A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena."

Tal entendimento está relacionado ao que levou à atualização da Súmula 545-STJ, que garante a atenuante mesmo se a confissão não influenciar a condenação.

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Principais Provimentos do CNJ de 2025:

Provimento nº 206/2025: Atualiza a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) para incluir registros de "autocuratela" e "diretivas de curatela".

Provimento nº 209/2025: Altera o Código Nacional de Normas (CNN) para incluir a data da lavratura do ato notarial na Central de Escrituras e Procurações (CEP).

Provimento nº 195/2025: Define diretrizes para modernização e segurança no registro de imóveis (urbanos e rurais), com foco no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e interoperabilidade.

Provimento nº 207/2025: Dispõe sobre regras de atualização monetária e juros de precatórios a partir de setembro de 2025, usando o IPCA.

Provimento nº 191/2025: Regulamenta a averbação de adoção unilateral em assentos de nascimento.

Provimento nº 205/2025: Altera o CNN para dispor sobre encarregados de dados em serventias extrajudiciais de pequeno porte, conforme a LGPD.

Provimento nº 201/2025: Adequa o recebimento de denúncias de violência contra a mulher pela Corregedoria.

Pesquise e acesse as resoluções e provimentos do CNJ em:

https://atos.cnj.jus.br/atos?atos=sim&ano=2025&page=1

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Sobre o sigilo profissional do advogado

2026-02-23T03:00:00.000-08:00

Sobre o sigilo profissional do advogado

crédito:bing image creator

Os artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam um dos pilares da advocacia: o sigilo profissional. Vamos analisar cada um deles em detalhes:

Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.

Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 36. O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente.

§1º Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente.

§2º O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras de sigilo profissional.

Art. 37. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

Art. 38. O advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.

Artigo 35: Dever de guardar sigilo

Abrangência: O dever de sigilo se estende a todas as informações obtidas pelo advogado no exercício de sua profissão, inclusive aquelas obtidas em funções na OAB.

Artigo 36: Natureza do sigilo

Ordem pública: O sigilo profissional é um dever de ordem pública, independentemente da vontade do cliente.

Presunção de confidencialidade: Toda comunicação entre advogado e cliente é considerada confidencial.

Outras funções: O sigilo se aplica também a outras funções exercidas pelo advogado, como mediador, conciliador e árbitro.

Artigo 37: Exceções ao sigilo

Circunstâncias excepcionais: O sigilo pode ser quebrado em casos de grave ameaça à vida ou à honra, ou em defesa própria.

Artigo 38: Direito de não depor

Imunidade: O advogado não é obrigado a depor sobre fatos que devam ser mantidos em sigilo.

Em resumo:

Esses artigos reforçam a importância do sigilo profissional na advocacia, garantindo a confiança entre advogado e cliente e protegendo informações confidenciais. O sigilo é um princípio fundamental da profissão e deve ser mantido, salvo em casos excepcionais previstos em lei.

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Novidades legislativas de 2025 - Parte 4

2026-02-19T03:00:00.000-08:00

Novidades legislativas de 2025 - Parte 4

Nessa nova postagem, vamos tratar de alterações nas normas administrativas, relativamente à lei de licitações e à avaliação de funcionários públicos em estágio probatório.

Vejamos as alterações.

Lei nº 15.266, de 21.11.2025 - Sistema de Compras Expressas

A Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, tem um objetivo claro e prático: formalizar e regulamentar o uso do "Sistema de Compras Expressas (Sicx)" como uma nova modalidade de contratação dentro da Lei de Licitações. O Sicx funciona como um "marketplace" ou "catálogo eletrônico" do governo para compras rápidas de itens padronizados.

1. Alteração do Art. 79 (Modalidades de Licitação)

Este é o artigo principal da lei, pois cria a base legal para o Sicx, ao adicionar oinciso IV, incluindo uma nova hipótese no caput do artigo: "comércio eletrônico: caso em que a Administração visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx)."

* Significado: O Sicx passa a ser reconhecido oficialmente como uma forma de "comércio eletrônico" para compras públicas, uma espécie de nova modalidade ou procedimento específico.

* Novo § 1º, VII: Determina que um regulamento do Poder Executivo Federal vai estabelecer as regras detalhadas do Sicx, incluindo:

* Cadastro de fornecedores.

* Regras para inclusão de produtos e formação de preços.

* Prazos de entrega.

* Regras de uso da plataforma.

* Prazo máximo de pagamento de 30 dias após o recebimento (uma regra importante para os fornecedores).

* Sanções aplicáveis.

* Novo § 2º: Estabelece que o Sicx poderá ser usado não apenas pelos órgãos da administração direta, mas também por empresas públicas, sociedades de economia mista e até entidades privadas sem fins lucrativos que realizem compras com recursos públicos. Isso amplia muito o potencial alcance do sistema.

2. Alteração do Art. 87 (Fornecedores do Sicx devem estar no sistema do Cadastro Unificado)

* A nova lei cita este artigo no inciso `a` do §1º, VII do art. 79. Isso significa que os fornecedores que quiserem vender pelo Sicx devem estar previamente cadastrados no sistema unificado do PNCP. É um requisito de integração e controle.

3. Alteração do Art. 174 (Sistemas Eletrônicos)

Este artigo trata dos sistemas que o governo deve oferecer para a realização de licitações, adicionando ao art.174 o § 3º, inciso VII), incluindo o Sicx na lista de funcionalidades que o Poder Executivo Federal deve oferecer como parte do PNCP.

* Novo § 3º-A: Deixa claro que essas funcionalidades (incluindo o Sicx) são os sistemas oficiais adotados e oferecidos pelo governo federal.

4. Alteração do Art. 175 (Integração de Sistemas)

* Este artigo, que permite que os órgãos públicos usem sistemas eletrônicos de terceiros (privados ou de outros entes) para realizar contratações, desde que integrados ao PNCP, conta com alteração no

§ 1º, no qual se reitera essa possibilidade. Isso é importante porque, no futuro, estados e municípios poderiam desenvolver ou adotar seus próprios "marketplaces" de compras expressas, mas eles precisarão estar integrados ao sistema nacional (PNCP) para garantir transparência e padronização.

Portanto, a Lei 15.266/2025 é uma lei de modernização e agilização das compras públicas de baixo valor e itens comuns, dando base legal ao Sicx, acelerando compras rotineiras, aumentando a competição e a transparência e criando um ecossistema integrado.

Decreto 12.807/25 - Atualização de valores da lei de licitações

O Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, tem uma função muito específica e recorrente: atualizar monetariamente os valores (pregões) estabelecidos na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Isso é feito anualmente com base em índices de inflação, conforme previsto pela própria lei.

Explicação dos Artigos e Valores:

A Lei de Licitações estabelece diferentes valores-limite para determinar qual tipo de procedimento a administração pública deve usar para uma compra ou contratação. O decreto simplesmente corrige esses valores para o ano de 2026, mantendo o poder de compra real dos limites.

Vamos aos artigos mencionados e seus significados práticos:

1. Art. 6º, caput, inciso XXII - R$ 261.968.421,04

* O que define: Este é o valor máximo para se usar o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), uma modalidade mais ágil e discricionária para parcerias com o setor privado em projetos de infraestrutura e serviços públicos. Acima desse valor, o projeto precisa obrigatoriamente passar por uma licitação (concorrência).

2. Art. 37, § 2º - R$ 392.952,63

* O que define: É o limite para dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia. Para contratos de valor igual ou inferior a este, a administração pode contratar diretamente uma empresa, sem processo licitatório.

3. Art. 70, caput, inciso III - R$ 392.952,63

* O que define: É o limite para uso do Pregão (modalidade eletrônica mais comum na forma SINAI. O Pregão SINAI (Sistema Nacional de Itens) é usado para compras de itens padronizados e comuns a vários órgãos.

4. Art. 75, caput, inciso I - R$ 130.984,20

* O que define: É o limite para contratação direta (dispensa de licitação) na modalidade de inexigibilidade, quando há fornecedor único. Acima deste valor, mesmo para casos de inexigibilidade, é necessário um procedimento formal.

5. Art. 75, caput, inciso II - R$ 65.492,11

* O que define: É o limite para contratação direta (dispensa de licitação) em casos de **emergência ou calamidade pública.

6. Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c” - R$ 392.952,63

* O que define: É o limite para contratação direta (dispensa de licitação) no caso de obra ou serviço a ser executado por organização social (OS) ou organização da sociedade civil de interesse público (Oscip).

7. Art. 75, § 7º - R$ 10.478,74

* O que define: É o limite para contratação direta SEM PROCESSO FORMAL (nem mesmo uma dispensa registrada). É o chamado "valor ínfimo" ou "licitação dispensável". Abaixo deste valor, o agente público pode comprar diretamente no mercado, desde que haja cotação prévia para assegurar o preço justo.

8. Art. 95, § 2º - R$ 13.098,41

* O que define: É o valor máximo do prêmio ou bonificação que pode ser oferecido em licitações do tipo concurso (para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico).

9. Art. 184-A - R$ 1.646.430,90

* O que define: É o limite para contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual (como consultorias, auditorias, projetos) na modalidade de Concurso. Acima deste valor, deve-se usar outra modalidade licitatória.

Os novos valores, atualizados para 2026, entram em vigor em 1º de janeiro de 2026 (conforme Art. 5º do decreto) e revogam os valores do ano anterior (decreto de 2024).

Lei 15.210/25 - Compra de equipamentos médicos

A Lei nº 15.210/2025 é uma alteração pontual e específica na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Seu objetivo é evitar um problema comum no SUS: a compra de equipamentos médicos caros que acabam subutilizados ou tornam-se "elefantes brancos" por falta de condições adequadas para operá-los.

1. Referência ao Local de Inserção: "Subseção I da Seção IV do Capítulo II do Título II"

* Foi inserida uma subseção na parte que trata das "Normas Gerais de Licitação". Portanto, a nova regra passa a ser uma norma geral aplicável a todas as modalidades de licitação.

2. O Novo Artigo Criado: "Art. 44-A"

Este é o núcleo da lei. Ele estabelece uma nova obrigação para licitações do SUS que comprem equipamentos de alto valor.

* Caput do Art. 44-A: "O processo licitatório para compra de equipamento destinado a procedimento diagnóstico ou terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenha valor superior ao previsto no inciso II do art. 75 desta Lei deve levar em consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida útil."

* Equipamentos Alvo: Aparelhos para diagnóstico (ex: tomógrafos, mamógrafos, ultrassons) ou terapia (ex: aceleradores lineares para radioterapia, bombas de infusão).

* Limite de Valor: A regra só vale para compras acima do valor do "inciso II do art. 75". Esse artigo define os limites para dispensa de licitação. O inciso II do art. 75 trata do limite para contratação direta em casos de emergência ou calamidade pública.

* Valor Atual (em 2026): Conforme o Decreto 12.807/2025 que acabamos de ver, esse valor é de R$ 65.492,11.

* Conclusão: A lei se aplica à compra de qualquer equipamento médico para o SUS cujo valor seja superior a R$ 65.492,11. Ou seja, praticamente todos os equipamentos de média e alta complexidade.

* Novo Requisito: O processo licitatório deve "levar em consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida útil". Isso significa que a administração não pode mais comprar apenas com base no menor preço ou nas especificações técnicas do aparelho. Ela precisa planejar e comprovar que o equipamento será efetivamente usado.

3. A Comprovação Exigida: "§ 1º do Art. 44-A"

* Texto: "No edital de licitação, deve constar a demonstração da capacidade instalada para operação do equipamento ou o plano de atendimento aos requisitos necessários à operação."

* O que significa: O órgão público (hospital, secretaria de saúde) que está comprando o equipamento precisa incluir no edital uma de duas coisas:

1. Demonstração da Capacidade Instalada: Provar que já tem a estrutura necessária. Isso inclui:

* Profissionais capacitados para operar o aparelho.

* Espaço físico adequado (sala com dimensões, tomadas, climatização).

* Infraestrutura de apoio (energia elétrica estabilizada, sistema de refrigeração, rede de gases medicinais).

* Verba para manutenção preventiva e corretiva.

* Insumos (contraste, reagentes) para seu funcionamento.

2. Plano para Atender aos Requisitos: Se ainda não tem toda a estrutura, precisa apresentar um plano concreto e detalhado de como irá providenciá-la antes que o equipamento seja instalado e colocado em uso.

4. Vigência: "Art. 2º"

A lei só entra em vigor 180 dias após sua publicação (setembro de 2025). Isso dá um período de adaptação de cerca de seis meses para os órgãos do SUS se prepararem e começarem a incluir as novas exigências nos seus editais.

Deste modo, a Lei 15.210/2025 é uma lei anti-desperdício e pró-efetividade. Ela busca resolver um problema crônico: hospitais públicos recebem equipamentos caros que ficam encaixotados ou são subutilizados por falta de:

* Técnico ou médico treinado.

* Sala adequada para instalação.

* Verba para manutenção.

Agora, para comprar um equipamento caro, o gestor público é obrigado a provar, já no edital, que tem condições de usá-lo bem. Isso deve:

* Otimizar o uso dos recursos públicos.

* Melhorar a oferta de serviços de saúde à população.

* Inibir compras por impulso ou motivação política sem o devido planejamento técnico.

Em resumo, a lei vincula a compra ao planejamento da operação, garantindo que o investimento em equipamentos de saúde se traduza efetivamente em atendimento à população.

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Decreto 12.374/25 sobre estágio probatório

Foi editado o decreto 12.374 que disciplinou critérios a serem usados na avaliação do estágio probatório de funcionários públicos em cargos efetivos.

Vejamos os principais artigos e disposições.

O estágio probatório tem duração fixa de trinta e seis meses, contados do início do efetivo exercício, e não é possível aproveitar tempo de serviço anterior em outro cargo — mesmo que idêntico — em qualquer Poder ou ente da federação.

A avaliação é feita com base em cinco fatores obrigatórios: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, podendo cada carreira ou cargo acrescentar critérios específicos em sua legislação própria.

A novidade mais significativa é a introdução de uma avaliação tripartite: o servidor é avaliado pela chefia imediata, por pares estáveis (colegas com mais de seis meses na mesma equipe) e por si próprio — sendo a avaliação por pares dispensada apenas quando não houver pelo menos três colegas nas condições exigidas.

O processo ocorre em três ciclos, aos 12, 24 e 32 meses de exercício, e cada ciclo gera uma nota de até 100 pontos, com pesos diferenciados: quando há avaliação por pares, 60% do resultado vem da chefia, 25% dos pares e 15% do autoconceito; na ausência de pares, os pesos passam a ser 72,5% para a chefia e 27,5% para o próprio servidor.

Para ser aprovado no estágio probatório, o servidor precisa atingir média igual ou superior a 80 pontos na média dos três ciclos e, cumulativamente, apresentar o certificado de conclusão do programa de desenvolvimento inicial, ministrado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) ou por outras escolas de governo validadas. Esse programa é obrigatório, realizado durante a jornada de trabalho, e abrange temas essenciais como organização da administração pública, ética e integridade, Estado Democrático de Direito, políticas públicas, letramento digital e gestão do conhecimento — devendo ser concluído até o fim do segundo ciclo avaliativo. Importante ressaltar que esse programa não substitui o curso de formação exigido em alguns concursos — mas disciplinas equivalentes podem ser aproveitadas conforme norma complementar. Paralelamente à avaliação formal, a chefia imediata tem deveres claros de acompanhamento contínuo: orientar o servidor, monitorar seu desempenho, dar feedback estruturado, identificar necessidades de desenvolvimento e alinhar expectativas quanto às atividades e entregas. As unidades de gestão de pessoas devem, por sua vez, promover acolhimento, identificar lacunas formativas e manter registros atualizados do processo.

A garantia de imparcialidade e transparência é assegurada pela criação, em cada órgão ou entidade, de uma comissão de avaliação especial de desempenho, composta por servidores estáveis (em número ímpar, mínimo de três), sem envolvimento em processos disciplinares, com atribuições de acompanhar a regularidade dos ciclos, julgar recursos, zelar pelo cumprimento de prazos e consolidar o resultado final. Ao término do terceiro ciclo, a comissão encaminha o resultado à autoridade competente para homologação, que deve ser publicada no Diário Oficial da União em até 20 dias após o fim do estágio — e essa homologação é condição indispensável para a aquisição da estabilidade.

O decreto também garante amplo direito ao contraditório e à ampla defesa: após cada ciclo, o servidor pode apresentar pedido de reconsideração à chefia e aos pares no prazo de cinco dias úteis; caso não seja atendido integralmente, pode interpor recurso à comissão no prazo de trinta dias, que decidirá com parecer fundamentado, após análise dos registros, avaliações anteriores e, se necessário, oitiva de envolvidos — e dessa decisão não cabe novo recurso. A comissão, se entender procedente o recurso, pode atribuir nova nota ao ciclo contestado.

Por fim, o servidor que não atingir a média mínima de 80 pontos ou não concluir o programa de desenvolvimento será exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, conforme o caso. O decreto também disciplina situações como cessão ou requisição de servidores durante o estágio probatório — permitidas, mas com ressalvas, inclusive a possibilidade de vedação em casos específicos por ato conjunto dos ministérios da Gestão e da Casa Civil.

As normas entraram em vigor imediatamente, aplicando-se aos novos nomeados, e os órgãos têm 60 dias para adequar suas regulamentações internas. No conjunto, o decreto representa um avanço na gestão por competências no serviço público federal, ao combinar avaliação objetiva, desenvolvimento contínuo, participação múltipla e garantias processuais, tornando o estágio probatório não um mero ritual burocrático, mas um verdadeiro processo formativo e de integração institucional.

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Introdução à lei 6.385 de 1976

Introdução à lei 6.385 de 1976

5 pilares que fazem o mercado de capitais funcionar

1.Transparência como regra, sigilo como exceção

2. Regulação técnica, não política

3. Proporcionalidade: punir para educar, não só para castigar

4. Integração institucional — ninguém regula sozinho

5. Proteção do investidor como fim último

Nova Lei de Licitações: Princípios e definições

Nova Lei de Licitações: Princípios e definições

Arts. 1º a 3º: Quem deve seguir a Lei? (Âmbito de Aplicação)

O que a lei regula? (Art. 2º)

Art. 4º: Proteção às Pequenas Empresas

Art. 5º: Os Princípios que Guiam Tudo

Art. 6º: Definições que Você Precisa Conhecer

Arts. 7º a 10: Quem Conduz a Licitação?

O Agente de Contratação (Art. 8º)

Vedações Importantes (Art. 9º)

Proteção ao Agente Público (Art. 10)

Conclusão

Disposições gerais do código de Ética da OAB

Disposições gerais do código de Ética da OAB

Mandado de Injunção: Comentários aos Principais Artigos da Lei nº 13.300/2016**

Mandado de Injunção: Comentários aos Principais Artigos da Lei nº 13.300/2016

Introdução

Art. 1º: Conceito e Finalidade

Art. 2º: Hipóteses de Cabimento

Art. 3º: Competência

Art. 4º: Legitimidade Ativa

Art. 5º: Legitimidade Passiva

Art. 6º: Efeitos da Decisão

Art. 7º: Medidas Cautelares

Art. 8º: Coisa Julgada e Eficácia Erga Omnes

Art. 9º: Aplicação Subsidiária do CPC

Conclusão

Corregedorias-Gerais e o Sistema Disciplinar da OAB

Corregedorias-Gerais e o Sistema Disciplinar da OAB

Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 2

Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 2

1. Utilização de prints de whatsapp para provas criminais

2. Crimes ambientais e competência Federal: Flora e fauna em pé de igualdade

3. Inteligência financeira e reserva de jurisdição: Delimitação do Tema 990/RG

4. Natureza do delito de falsa identidade

5. Confissão e ANPP

6. Possibilidade de visita a apenado que esteja em liberdade

7. Computo de períodos de prisão provisória para benefícios da comutação das penas

8. Crime premeditado e agravantes da pena

9. Aplicação de indulto a condenados por tráfico e atividades equiparadas

10. Aplicação de agravante de violência domestica às contravenções penais

11.Regressão Provisória de Regime e Prévia Oitiva do Condenado

Funções e Estrutura dos Tribunais de Ética e Disciplina

Funções e Estrutura dos Tribunais de Ética e Disciplina

Precedentes processuais civeis relevantes do STJ em matérias em 2025

Precedentes processuais civeis relevantes do STJ em matérias em 2025

1. Litigância Abusiva e Emenda da Petição (Tema 1.198) - Corte pode exigir documentos

2. Multa por Recurso vs. Precedente Qualificado (Tema 1.201) - Multa aplicável a recursos contra decisões fundamentadas em precedentes

3. Fundamentação por Referência em Recursos (Tema 1.306) -

4.Honorários em Desconsideração da Personalidade - Cabíveis no indeferimento

5. Aplicação Imediata da Lei Processual sobre necessidade de comprovar feriados locais(Lei 14.939/2024)

6. Gratuidade de Justiça (Tema 1.178)

7. Anulação por Vício no Colegiado - Caso Petrobras/TJRJ

8. Multa Cominatória (Astreintes) - Natureza e fato gerador

9. Prescrição em Execução de Precatório/Valor Certo contra a Fazenda Pública

10. Interrupção da Prescrição em Execução Fiscal

11. Citação por Correio com AR em Execução Fiscal*Processo:Segunda Turma - Março.

Recursos, Revisão do Processo Disciplinar e Reabilitação do Advogado

Recursos, Revisão do Processo Disciplinar e Reabilitação do Advogado

Precedentes administrativos relevantes do STJ em 2025

Precedentes administrativos relevantes do STJ em 2025

1. Abono de Permanência (Tema 1.233) - Integra base de cálculo do adicional de férias e do 13°?

2. Marco Temporal para Multa de Improbidade (Tema 1.128) - Data do início da contagem começa do ato ímprobo

3. Aplicação da Nova Lei de Improbidade (Tema 1.257) Aplicabilidade em processos em curso quanto à tutela provisória

4. Responsabilidade Solidária na Lei Anticorrupção (REsp 2.209.077) - Conglomerados societários

5. Multa à Vale/Brumadinho (MS 29.690)

A Fase Final do Processo Disciplinar na OAB

A Fase Final do Processo Disciplinar na OAB

400 dicas para produtividade profissional

400 dicas para produtividade profissional

Produtividade para concursos : confira dicas de gerenciamento de tempo para melhorar seus resultados

11. Citação por Correio com AR em Execução Fiscal
*Processo:Segunda Turma - Março.