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Funções e Estrutura dos Tribunais de Ética e Disciplina

2026-04-06T04:00:00.000-07:00

Funções e Estrutura dos Tribunais de Ética e Disciplina

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Os artigos 70 e 71 do CED OAB tratam dos Tribunais de Ética, principalmente no que diz respeito às suas estruturas e funções. Vejamos os artigos:

Art. 70. O Tribunal de Ética e Disciplina poderá funcionar dividido em órgãos fracionários, de acordo com seu regimento interno.

Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:

I – julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;

II – responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar;

III – exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou por este Código para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares;

IV – suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;

V – organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros eventos da mesma natureza acerca da ética profissional do advogado ou estabelecer parcerias com as Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo;

VI – atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:

a) dúvidas e pendências entre advogados;

b) partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses;

c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.

VII – em conjunto com o Conselho Federal e o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero e Raça, organizer, promover e desenvolver cursos, palestras, seminiários e discussões a respeito de Julgamento com Perspectiva de Gênero e Raça, visando à formação da consciência dos julgadores, Conselheiros(as), servidores(as) e membros para afastar estereótipos, preconceitos e problemas estruturais que possam causar indevido desequílibrio na relação entre os sujeitos.(NR)

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Artigo 70: Estrutura dos Tribunais

Este artigo confere aos Tribunais de Ética e Disciplina a autonomia para organizar sua estrutura interna. Ou seja, cada Tribunal pode definir, em seu regimento interno, como se organizar para atender à demanda e complexidade dos processos ético-disciplinares. Essa flexibilidade permite que cada Tribunal adapte sua estrutura às particularidades de cada região e à quantidade de processos a serem julgados.

Artigo 71: Competências dos Tribunais

O artigo 71 enumera as principais competências dos Tribunais de Ética e Disciplina. Dentre elas, destacam-se:
Julgamento de processos: A função primordial dos Tribunais é julgar os processos ético-disciplinares, aplicando as sanções previstas no Código de Ética.
Consultoria: Os Tribunais podem emitir pareceres sobre questões ético-disciplinares, orientando os advogados sobre como agir em determinadas situações.
Suspensão preventiva: Em casos graves, os Tribunais podem suspender preventivamente o advogado, para evitar que ele cause prejuízos à advocacia.
Promoção de eventos: Os Tribunais têm a responsabilidade de promover a educação continuada dos advogados, organizando cursos e palestras sobre ética profissional.
Mediação e conciliação: Os Tribunais podem atuar como mediadores em conflitos entre advogados, buscando soluções consensuais.
Julgamento com perspectiva de gênero e raça: Os Tribunais devem promover a formação de seus membros para garantir que os julgamentos sejam realizados com uma perspectiva que leve em consideração questões de gênero e raça.

Em resumo:

Os Tribunais de Ética e Disciplina desempenham um papel fundamental na manutenção da ética profissional da advocacia. Eles são responsáveis por julgar os processos disciplinares, promover a educação continuada dos advogados e atuar como mediadores em conflitos. A estrutura e as competências desses Tribunais são definidas tanto pelo Código de Ética quanto pelos regimentos internos de cada Conselho Seccional.

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Precedentes processuais civeis relevantes do STJ em matérias em 2025

2026-04-02T04:00:00.000-07:00

Precedentes processuais civeis relevantes do STJ em matérias em 2025

O STJ decidiu diversas matérias interessantes em direito processual civil em 2025, que impactarão a atuação advocatícia e os estudos para concursos públicos.

Vejamos as principais decisões.

1. Litigância Abusiva e Emenda da Petição (Tema 1.198) - Corte pode exigir documentos

Conforme decisão da Corte Especial do STJ, o magistrado tem o poder-dever de exigir documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança das alegações, em conformidade com princípios constitucionais como o acesso à Justiça. O risco de exigências excessivas deve ser analisado caso a caso.

2. Multa por Recurso vs. Precedente Qualificado (Tema 1.201) - Multa aplicável a recursos contra decisões fundamentadas em precedentes

A interposição de recurso contra decisão amparada em precedente vinculante, sem demonstrar fundamentadamente a existência de distinção no caso concreto, pode ensejar a aplicação da multa por recurso temerário, sob pena de esvaziar o sistema de precedentes.

Infelizmente, decidiu-se que caberá a multa mesmo que o intuito seja apenas esgotar as vias ordinárias para viabilizar a interposição de recurso especial ou extraordinário.

Não será aplicada a multa quando:

- A decisão agravada não se fundamentar em precedente qualificado;

- Houver argumentação plausível de distinção ou superação do precedente (verificação de distinguishing ou overruling);

- O tribunal entender, pelas peculiaridades do caso concreto, que a multa não se justifica.

3. Fundamentação por Referência em Recursos (Tema 1.306) -

As regras para uso da técnica fixadas foram:

I) A técnica é permitida desde que o julgador enfrente as novas questões relevantes para o julgamento.

II) É admitida a reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante.

Foi rechaçada a "fundamentação por referência exclusiva" (cópia sem análise). Foi validada a "fundamentação por referência integrativa" (transcrição acompanhada de análise própria articulada com as alegações).

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4.Honorários em Desconsideração da Personalidade - Cabíveis no indeferimento

O indeferimento do incidente de desconsideração, por equivaler à exclusão de um litisconsorte e constituir decisão de mérito parcial, justifica a fixação de honorários advocatícios.

5. Aplicação Imediata da Lei Processual sobre necessidade de comprovar feriados locais(Lei 14.939/2024)

Por ter natureza processual, a lei é aplicável de imediato, inclusive aos recursos já interpostos.

Assim, a lei é aplicável a recursos interpostos antes da entrada em vigor da lei, continuando obrigatória a comprovação da falta de expediente no momento da interposição, sob pena de correção do vício.

6. Gratuidade de Justiça (Tema 1.178)

Foram fixados os seguintes critérios para sua concessão do benefício da gratuidade de justiça aos litigantes:

I) É vedado o uso de critérios objetivos (renda/patrimônio) para o indeferimento imediato do pedido.

II) Havendo elementos nos autos que afastem a presunção de hipossuficiência, o juiz deve indicar precisamente as razões e determinar a comprovação pela parte.

III) Cumprida a diligência, parâmetros objetivos podem ser usados apenas de forma suplementar, nunca como fundamento exclusivo para o indeferimento.

A análise da hipossuficiência deve ser concreta e casuística. Critérios meramente objetivos não podem ser usados para negar sumariamente o benefício.

7. Anulação por Vício no Colegiado - Caso Petrobras/TJRJ

A inobservância da técnica do julgamento estendido vicia a composição do colegiado, afetando o princípio do juiz natural e a imparcialidade. Trata-se de erro processual de ordem pública, passível de ser reconhecido em diversas fases do processo.

8. Multa Cominatória (Astreintes) - Natureza e fato gerador

Fixou-se o entendimento (com efeito de recurso repetitivo) de que o art. 406 do CC/2002 já deveria ser interpretado no sentido de aplicar a taxa Selic como juros de mora civil, por ser a taxa vigente para a mora de impostos federais. A Lei 14.905/2024 veio depois a positivar expressamente essa regra.

9. Prescrição em Execução de Precatório/Valor Certo contra a Fazenda Pública

Processo: Tema 1.311 (Primeira Seção).

O STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional NÃO é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar o pagamento em folha, cabendo ao credor iniciar a execução das parcelas vencidas para evitar a prescrição, podendo depois incluir as vincendas.

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10. Interrupção da Prescrição em Execução Fiscal

Foi decidido na Segunda Turma que o prazo de prescrição intercorrente na execução fiscal é interrompido desde que sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, independentemente da modalidade de constrição (bloqueio via Sisbajud, indisponibilidade via CNIB, etc.).

11. Citação por Correio com AR em Execução Fiscal
*Processo:Segunda Turma - Março.

Também na segunda turma do STJ ficou estabelecido que é suficiente a comprovação de que a citação foi entregue no endereço do executado para a citação por correio com AR seja valida.

Até a próxima postagem!

Recursos, Revisão do Processo Disciplinar e Reabilitação do Advogado

2026-03-30T04:00:00.000-07:00

Recursos, Revisão do Processo Disciplinar e Reabilitação do Advogado

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Os artigos 65 a 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam as questões relacionadas a recursos e revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Ética e Disciplina. Já o artigo 69 trata da Reabilitação do Advogado. Vamos às suas disposições.

Art. 65. As sessões do Tribunal de Ética e Disciplina obedecerão ao disposto no respectivo Regimento Interno, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o do Conselho Seccional.

Art. 66. A conduta dos interessados, no processo disciplinar, que se revele temerária ou caracterize a intenção de alterar a verdade dos fatos, assim como a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório, contrariam os princípios deste Código, sujeitando os responsáveis à correspondente sanção.

Art. 67. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.

Parágrafo único. O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho Seccional, para que determine periodicamente a publicação de seus julgados.

Art. 68. Cabe revisão do processo disciplinar, na forma prevista no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 73, § 5º).

§1º Tem legitimidade para requerer a revisão o advogado punido com a sanção disciplinar.

2º A competência para processar e julgar o processo de revisão é do órgão de que emanou a condenação final.

§3º Quando o órgão competente for o Conselho Federal, a revisão processar-se-á perante a Segunda Câmara, reunida em sessão plenária.

§4º Observar-se-á, na revisão, o procedimento do processo disciplinar, no que couber.

§5º O pedido de revisão terá autuação própria, devendo os autos respectivos ser apensados aos do processo disciplinar a que se refira.

§6º O pedido de revisão não suspende os efeitos da decisão condenatória, salvo quando o relator, ante a relevância dos fundamentos e o risco de consequências irreparáveis para o requerente, conceder tutela cautelar para que se suspenda a execução. (NR)

§7º A parte representante somente será notificada para integrar o processo de revisão quando o relator entender que deste poderá resultar dano ao interesse jurídico que haja motivado a representação. (NR)

Art. 69. O advogado que tenha sofrido sanção disciplinar poderá requerer reabilitação, no prazo e nas condições previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 41).

§1º A competência para processar e julgar o pedido de reabilitação é do Conselho Seccional em que tenha sido aplicada a sanção disciplinar. Nos casos de competência originária do Conselho Federal, perante este tramitará o pedido de reabilitação.

§2º Observar-se-á, no pedido de reabilitação, o procedimento do processo disciplinar, no que couber.

§3º O pedido de reabilitação terá autuação própria, devendo os autos respectivos ser apensados aos do processo disciplinar a que se refira.

§4º O pedido de reabilitação será instruído com provas de bom comportamento, no exercício da advocacia e na vida social, cumprindo à Secretaria do Conselho competente certificar, nos autos, o efetivo cumprimento da sanção disciplinar pelo requerente.

§5º Quando o pedido não estiver suficientemente instruído, o relator assinará prazo ao requerente para que complemente a documentação; não cumprida a determinação, o pedido será liminarmente arquivado.

Resumo das principais questões:

Art. 65 - Sobre as regras do Regimento interno: as sessões dos Tribunais de Ética e Disciplina devem seguir as regras estabelecidas em seus respectivos regimentos internos, e, subsidiariamente, as do Conselho Seccional.

Art. 66 - Conduta das partes: condutas temerárias ou que visem alterar a verdade dos fatos podem gerar sanções disciplinares.

Art. 67- Recursos: regras previstas no Estatuto da Advocacia e no Regulamento Geral da OAB devem ser observadas.

Art. 68 - Revisão de processo disciplinar: é possível, nos casos previstos em lei.

Pontos importantes:

Autonomia dos Tribunais: Os Tribunais de Ética e Disciplina têm autonomia para estabelecer suas próprias regras de funcionamento, desde que respeitem as normas gerais da OAB.

Boa fé processual: As partes devem agir de boa fé no processo disciplinar, sob pena de sofrerem sanções.

Recursos: As partes insatisfeitas com a decisão do Tribunal podem interpor recurso, seguindo as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia e no Regulamento Geral.

Revisão: A revisão do processo disciplinar é um mecanismo excepcional, que pode ser utilizado em casos de erro de julgamento ou de novas provas.

Quanto à reabilitação, devem ser considerados os seguintes aspectos:

Prazo e condições: O prazo e as condições para requerer a reabilitação estão previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 41).
Competência: A competência para julgar o pedido de reabilitação é do Conselho Seccional onde a sanção foi aplicada, salvo se a competência for originariamente do Conselho Federal.
Procedimento: O procedimento para o pedido de reabilitação segue, em linhas gerais, o procedimento do processo disciplinar.
Provas de bom comportamento: O advogado deve apresentar provas de bom comportamento no exercício da advocacia e na vida social, além de comprovar o cumprimento da sanção.
Complementação da documentação: Caso a documentação apresentada seja insuficiente, o relator poderá conceder um prazo para que o advogado complemente as informações.

Em resumo:

A reabilitação é um mecanismo que permite ao advogado recuperar seus direitos profissionais após cumprir a pena imposta por uma infração disciplinar. Para requerer a reabilitação, o advogado deve demonstrar bom comportamento e cumprir todos os requisitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética.

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Precedentes administrativos relevantes do STJ em 2025

2026-03-26T04:00:00.000-07:00

Precedentes administrativos relevantes do STJ em 2025

Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça decidiu diversas causas e estabeleceu temas em sede de Recursos Repetitivos que deverão ser observados por advogados e concurseiros. Vejamos as principais decisões do ano que passou.

1. Abono de Permanência (Tema 1.233) - Integra base de cálculo do adicional de férias e do 13°?

O abono tem natureza remuneratória (vantagem permanente), incorporando-se às demais verbas. Portanto, integra a base de cálculo desses benefícios, pois é pago de forma contínua durante a atividade.

2. Marco Temporal para Multa de Improbidade (Tema 1.128) - Data do início da contagem começa do ato ímprobo

A correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, e não do trânsito em julgado.

3. Aplicação da Nova Lei de Improbidade (Tema 1.257) Aplicabilidade em processos em curso quanto à tutela provisória

As disposições da nova lei são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória. Medidas já deferidas podem ser reapreciadas para adequação à nova redação legal.

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4. Responsabilidade Solidária na Lei Anticorrupção (REsp 2.209.077) - Conglomerados societários

Empresas que integram um conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), conforme expressamente previsto no art. 4º, §2º da lei. A responsabilidade persiste mesmo com transformações societárias. Assim, haverá responsabilização solidária de empresas controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas por atos de corrupção.

5. Multa à Vale/Brumadinho (MS 29.690)

Aplicação de multa administrativa (R$ 86 mi) com base na Lei Anticorrupção por omitir informações sobre a estabilidade da barragem.

A decisão do STJ manteve a multa. A conduta de fornecer informações inverídicas à Agência Nacional de Mineração dificultou a fiscalização e configura ato lesivo à administração pública, enquadrando-se na Lei 12.846/2013.

Até às próximas postagens!

A Fase Final do Processo Disciplinar na OAB

2026-03-23T04:00:00.000-07:00

A Fase Final do Processo Disciplinar na OAB

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Os artigos 60 a 64 do Código de Ética e Disciplina da OAB detalham a fase final do processo disciplinar, desde a designação de um relator para proferir o voto até a publicação do acórdão final.

Art. 60. O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, após o recebimento do processo, devidamente instruído, designa, por sorteio, relator para proferir voto.

§1º Se o processo já estiver tramitando perante o Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o Conselho competente, o relator não será o mesmo designado na fase de instrução.

§2º O processo será incluído em pauta na primeira sessão de julgamentos após a distribuição ao relator. (NR)

§3º O representante e o representado são notificados pela Secretaria do Tribunal, com 15 (quinze) dias de antecedência, para comparecerem à sessão de julgamento.

§4º Na sessão de julgamento, após o voto do relator, é facultada a sustentação oral pelo tempo de 15 (quinze) minutos, primeiro pelo representante e, em seguida, pelo representado.

Art. 61. Do julgamento do processo disciplinar lavrar-se-á acórdão, do qual constarão, quando procedente a representação, o enquadramento legal da infração, a sanção aplicada, o quórum de instalação e o de deliberação, a indicação de haver sido esta adotada com base no voto do relator ou em voto divergente, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes consideradas e as razões determinantes de eventual conversão da censura aplicada em advertência sem registro nos assentamentos do inscrito.

Art. 62. Nos acórdãos serão observadas, ainda, as seguintes regras:

§1º O acórdão trará sempre a ementa, contendo a essência da decisão.

§2º O autor do voto divergente que tenha prevalecido figurará como redator para o acórdão.

§3º O voto condutor da decisão deverá ser lançado nos autos, com os seus fundamentos.

§4º O voto divergente, ainda que vencido, deverá ter seus fundamentos lançados nos autos, em voto escrito ou em transcrição na ata de julgamento do voto oral proferido, com seus fundamentos.

§5º Será atualizado nos autos o relatório de antecedentes do representado, sempre que o relator o determinar.

Art. 63. Na hipótese prevista no art. 70, § 3º, do EAOAB, em sessão especial designada pelo Presidente do Tribunal, serão facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral.

Art. 64. As consultas submetidas ao Tribunal de Ética e Disciplina receberão autuação própria, sendo designado relator, por sorteio, para o seu exame, podendo o Presidente, em face da complexidade da questão, designar, subsequentemente, revisor.

Parágrafo único. O relator e o revisor têm prazo de 10 (dez) dias cada um para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para deliberação.

Resumo das principais etapas:

Designação do relator: Um novo relator é designado para analisar o processo e elaborar o voto.
Julgamento: O processo é julgado em sessão do Tribunal de Ética e Disciplina, com a possibilidade de sustentação oral das partes.
Acórdão: Após o julgamento, é lavrado o acórdão, que contém a decisão final, os fundamentos legais e as sanções aplicadas, se houver.
Votos divergentes: Votos divergentes dos membros do Tribunal devem ser registrados no acórdão.
Consultas: O Tribunal de Ética e Disciplina também pode ser consultado sobre questões relacionadas à ética profissional.

Pontos importantes a serem considerados:

Imparcialidade: A escolha do relator por sorteio visa garantir a imparcialidade do julgamento.
Contraditório: As partes têm direito a apresentar suas alegações finais em sessão de julgamento.
Fundamentação: O acórdão deve ser devidamente fundamentado, indicando os motivos que levaram à decisão.
Transparência: Os votos divergentes devem ser registrados no acórdão, garantindo a transparência do processo.

Em resumo:

Os artigos 60 a 64 descrevem a fase final do processo disciplinar na OAB, que culmina com a publicação do acórdão. Essa fase é marcada pela análise aprofundada do caso pelo relator, pela discussão em sessão de julgamento e pela elaboração de um documento que fundamenta a decisão final.

Recapitulando as etapas:

Representação ou conhecimento de ofício: O processo se inicia por meio de uma denúncia (representação) feita por um terceiro ou por conhecimento próprio da OAB sobre uma possível infração disciplinar.
Análise preliminar: A denúncia é analisada para verificar se atende aos requisitos legais e se há indícios de infração.
Designação do relator: Um relator é sorteado para acompanhar o processo.
Parecer do relator: O relator emite um parecer indicando se o processo deve ser aberto ou arquivado.
Decisão do presidente: O presidente do Conselho Seccional ou do Tribunal de Ética e Disciplina decide se aceita ou rejeita o parecer do relator.
Abertura do processo: Se o processo for aberto, o advogado acusado é notificado e tem direito à defesa.
Instrução processual: O relator conduz a instrução, coletando provas e ouvindo testemunhas.
Parecer final do relator: Após a instrução, o relator emite um parecer final, indicando a sua conclusão sobre a culpa do advogado.
Julgamento: O processo é julgado em sessão do Tribunal de Ética e Disciplina.
Acórdão: É lavrado o acórdão, que contém a decisão final e as sanções aplicadas, se houver.

Observações:

Recurso: As partes podem recorrer da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina.

Termo de ajustamento de conduta: Em alguns casos, é possível celebrar um termo de ajustamento de conduta, evitando a abertura de um processo formal.

Consultas: O Tribunal de Ética e Disciplina pode ser consultado sobre questões relacionadas à ética profissional.

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400 dicas para produtividade profissional

2026-03-20T19:18:00.000-07:00

400 dicas para produtividade profissional

Seja muito bem-vindo a esta jornada de transformação profissional e pessoal. Se você está lendo este material, provavelmente já conhece a realidade intensa, dinâmica e, muitas vezes, avassaladora do mercado de trabalho contemporâneo. Sabe que o caminho até o reconhecimento, a estabilidade ou a realização profissional não é uma linha reta, mas uma travessia cheia de curvas, obstáculos imprevistos e momentos de dúvida profunda. Talvez você já tenha sentido na pele a frustração de trabalhar horas excessivas e não ver o retorno esperado na sua evolução de carreira, ou a ansiedade paralisante de ver as demandas se acumularem enquanto a sensação de controle sobre a própria rotina parece ainda distante. Esse cenário é mais comum do que imagina e revela uma verdade fundamental que poucos têm a coragem de admitir: trabalhar muito não é sinônimo de trabalhar bem. O sucesso profissional não é apenas uma questão de acumulo de tarefas concluídas, mas de gestão inteligente de recursos, tempo, energia e, principalmente, de si mesmo.

Este material nasceu da necessidade de preencher uma lacuna crítica na preparação do profissional moderno. Durante anos, o foco exclusivo foi dado às técnicas de produtividade, às ferramentas de gestão de tempo e às maratonas de capacitação técnica. No entanto, faltava algo essencial: a integração entre habilidades estratégicas de negócios, típicas do mundo corporativo, e habilidades de desenvolvimento pessoal, essenciais para a saúde mental e a sustentabilidade da rotina. Um profissional não é apenas um executor de tarefas; ele é um gestor do próprio projeto de vida. E como qualquer projeto de alta complexidade, exige planejamento estratégico, execução disciplinada, monitoramento de indicadores e capacidade de ajuste rápido diante de falhas. Foi exatamente essa visão holística que guiou a construção do framework de quatro etapas que você encontrará nas páginas seguintes.

Leia algumas páginas

Nossa proposta aqui é tirar você do piloto automático corporativo e colocá-lo no assento do comandante da sua carreira. A Primeira Etapa, Planejar e Visualizar, não se trata apenas de montar uma lista de tarefas bonita no gerenciador de projetos. Trata-se de definir com clareza cirúrgica o seu alvo profissional, entender o terreno onde está pisando e preparar sua mente para o sucesso antes mesmo de abrir o primeiro e-mail.

A Segunda Etapa, Executar e Gerir Energia, reconhece que você não é uma máquina. A produtividade real vem da qualidade do foco e da gestão dos seus níveis de energia física e mental, não apenas das horas sentados na cadeira do escritório. Aqui, aprendemos a trabalhar com intensidade estratégica, protegendo nossa saúde para aguentar a maratona de décadas que é uma carreira.

Avançando para a Terceira Etapa, Medir e Refletir, entramos no campo da inteligência baseada em dados pessoais. Muitos profissionais navegam no escuro, sem saber realmente onde estão errando ou evoluindo. Neste módulo, você aprenderá a transformar erros e feedbacks em informações valiosas, usando KPIs pessoais e análises de desempenho para tomar decisões objetivas sobre onde investir seu tempo e esforço.

Finalmente, a Quarta Etapa, Ajustar e Autocompaixão, traz o equilíbrio necessário para não desistir no meio do caminho ou adoecer no processo. A resiliência profissional não é apenas aguentar pressão, mas saber corrigir a rota com gentileza consigo mesmo, entendendo que falhas são parte do processo de aprendizado e não sentenças de incompetência.

Ao longo destas quatro centenas de dicas práticas, você não encontrará fórmulas mágicas ou promessas vazias de promoção em trinta dias. O que oferecemos é um método robusto, testado e fundamentado na realidade de quem construiu carreiras de excelência. Cada dica foi desenhada para ser aplicável imediatamente, transformando a teoria em ação concreta no seu dia a dia corporativo e pessoal.

Boa leitura!

Confira aqui mais dicas de estudo

Produtividade para concursos : confira dicas de gerenciamento de tempo para melhorar seus resultados

2026-03-20T19:13:00.000-07:00

Produtividade para concursos : confira dicas de gerenciamento de tempo para melhorar seus resultados

O presente livro contém dicas e técnicas comumente encontrados em manuais para aumentar a produtividade no trabalho, aplicadas à rotina dos estudantes e concurseiros.

Embora cada pessoa tenha uma rotina e nem todos tenham a mesma disponibilidade de tempo, conhecer meios para gerenciar as horas disponíveis de estudo se mostra relevante em todo o processo de preparação, para que o candidato escolha um cargo para cuja prova ele possa se preparar da maneira mais completa possível, evitando improvisos e frustrações, que apenas desestimulam e prejudicam os que sonham com a carreira no serviço publico.

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Neste livro, tratamos sobre aspectos do planejamento semanal, mensal e semestral, além de cuidados com a rotina diária que vão fazer a diferença nos estudos e na sua aprovação.

Boa leitura e bons estudos!

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400 dicas práticas para estudos e concursos

2026-03-20T19:08:00.000-07:00

400 dicas práticas para estudos e concursos

Este material nasceu da necessidade de preencher uma lacuna crítica na preparação do concurseiro moderno. Durante anos, o foco exclusivo foi dado às técnicas de memorização, aos resumos coloridos e às maratonas de videoaulas. No entanto, faltava algo essencial: a integração entre habilidades técnicas de gestão, típicas do mundo dos negócios, e habilidades de desenvolvimento pessoal, essenciais para a saúde mental e a sustentabilidade da rotina. Um concurseiro não é apenas um estudante; ele é um gestor do próprio projeto de vida. E como qualquer projeto de alta complexidade, exige planejamento estratégico, execução disciplinada, monitoramento de indicadores e capacidade de ajuste rápido diante de falhas. Foi exatamente essa visão holística que guiou a construção do framework de quatro etapas que você encontrará nas páginas seguintes.

Nossa proposta aqui é tirar você do piloto automático e colocá-lo no assento do comandante.

Organizamos as dicas das próximas páginas deste modo:

1. Planejar + Visualizar: Estratégia e mentalidade inicial;

2. Executar + Gerir Energia: Ação e sustentabilidade;

3. Medir + Refletir: Inteligência baseada em dados;

4. Ajustar + Autocompaixão: Evolução e fechamento do ciclo.

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A Primeira Etapa, Planejar e Visualizar, não se trata apenas de montar um cronograma bonito na parede. Trata-se de definir com clareza cirúrgica o seu alvo, entender o terreno onde está pisando e preparar sua mente para o sucesso antes mesmo de abrir o primeiro livro.

A Segunda Etapa, Executar e Gerir Energia, reconhece que você não é uma máquina. A produtividade real vem da qualidade do foco e da gestão dos seus níveis de energia física e mental, não apenas das horas sentadas na cadeira. Aqui, aprendemos a estudar com intensidade estratégica, protegendo nossa saúde para aguentar a maratona.

Avançando para a Terceira Etapa, Medir e Refletir, entramos no campo da inteligência baseada em dados. Muitos concurseiros navegam no escuro, sem saber realmente onde estão errando ou evoluindo. Neste módulo, você aprenderá a transformar erros em informações valiosas, usando KPIs e análises de desempenho para tomar decisões objetivas sobre onde investir seu tempo.

Finalmente, a Quarta Etapa, Ajustar e Autocompaixão, traz o equilíbrio necessário para não desistir no meio do caminho. A resiliência não é apenas aguentar pressão, mas saber corrigir a rota com gentileza consigo mesmo, entendendo que falhas são parte do processo de aprendizado e não sentenças de fracasso.

Esperamos que seja um material útil para quem está começando no mundo dos concursos ou precisa de apoio para corrigir e melhorar sua rotina de estudos na escola, na faculdade ou mesmo para quem está conciliando a vida profissional e cursos de atualização e especialização.

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Técnicas de estudo reunidas no novo livro! Confira dicas para melhorar seus estudos!

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Técnicas de estudo para estudantes e concurseiros

Confira nossa compilação de técnicas para estudar mais e melhor

A jornada rumo à aprovação em concursos públicos ou exames de ordem não se assemelha a uma simples corrida de velocidade; é, antes de tudo, uma maratona de resistência intelectual, emocional e física. No cenário competitivo atual, onde milhares de candidatos disputam um número reduzido de vagas, a dedicação isolada, embora necessária, tornou-se insuficiente. O mito do "estudar até cair" foi substituído pela realidade do "estudar com inteligência". Neste contexto, surge a necessidade imperiosa de um método estruturado que não apenas otimize o aprendizado, mas que preserve a integridade do estudante. O material que se segue não é apenas um compilado de dicas; é um mapa estratégico desenhado para transformar a maneira como você encara a preparação, integrando técnica de ponta com saúde mental sustentável.

Inicialmente, abordamos a base de todo aprendizado: a leitura. Não se trata apenas de passar os olhos por textos jurídicos, mas de dominar diferentes modalidades de leitura — exploratória, de varredura, analítica e crítica — aplicando cada uma no momento certo. Seja para triar editais, revisar leis secas ou compreender doutrinas complexas, saber ler é saber filtrar o ruído e focar no sinal. Contudo, a leitura sem retenção é efêmera. Por isso, exploramos técnicas de memorização cientificamente validadas, como a repetição espaçada, a recuperação ativa e a codificação dual. O objetivo não é decorar cegamente, mas consolidar informações na memória de longo prazo, transformando conhecimento acessível em competência automática no momento da prova.

Entretanto, conhecimento e memória precisam de direção. É aqui que entram as técnicas de priorização. Em um mar de conteúdos, saber o que não estudar é tão vital quanto saber o que estudar. Utilizando matrizes de Eisenhower, o Princípio de Pareto e a análise de lacunas pessoais, orientamos o concurseiro a investir energia onde o retorno é maior, evitando a dispersão que leva ao esgotamento. Complementarmente, o gerenciamento de tempo através de blocos de estudo, técnica Pomodoro e planejamento reverso garante que a rotina seja exequível e constante, respeitando os ciclos biológicos de energia e foco.

Leia aqui algumas páginas

A aplicação prática desse conhecimento ocorre na resolução de questões. Detalhamos estratégias específicas para múltipla escolha e para provas discursivas, ensinando a decodificar o enunciado, eliminar distratores, gerenciar o tempo de prova e estruturar argumentos jurídicos sólidos. Mas nenhuma técnica funciona se a mente não estiver equilibrada. Por fim, e com igual importância, tratamos da saúde mental. Controlar a ansiedade, prevenir o burnout e lidar com a reprovação não são acessórios; são fundamentos. Uma preparação que ignora o bem-estar do estudante está fadada ao colapso. Este guia, portanto, propõe uma visão holística: a aprovação é consequência de um método eficiente aliado a uma mente saudável. Prepare-se para reconstruir sua rotina, otimizar seu potencial e cuidar de si mesmo neste processo.

Confira o que trataremos em cada capítulo:

Capítulo 1: Tipos de Leitura e Suas Aplicações no Estudo para Concursos

Capítulo 2: Interpretação de Texto Além das Palavras: Guia Completo com Foco em Elementos Textuais e Contextuais

Capítulo 3: Técnicas de Anotações Eficientes: Guia Completo de Métodos para Estudos e Leitura

Capítulo 4: Técnicas de Memorização Aplicadas aos Estudos Jurídicos

Capítulo 5: Técnicas de Priorização para Estudos, Revisões e Provas

Capítulo 6: Técnicas de Gerenciamento de Tempo para Estudos, Revisões e Provas

Capítulo 7: Estratégias para Resolução de Questões de Múltipla Escolha

Capítulo 8: Estratégias de Escrita para Concursos e Exames Jurídicos

Capítulo 9: Saúde Mental no processo de Estudo e como controlar a ansiedade e evitar o burnout

Boa leitura e bons estudos!

Confira mais dicas de estudo !

Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 1

2026-03-19T04:00:00.000-07:00

Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 1

Em 2025 o STJ decidiu diversas questões criminais em Recursos Repetitivos e firmou teses que devem ser consideradas por advogados e concurseiros.

Vejamos os principais julgados.

1 "Racismo Reverso" e Injúria Racial

Processo/Julgado: HC na Sexta Turma (Fevereiro/2025)

Foi concedido "habeas corpus" para anular um processo por injúria racial movido por um homem branco contra um homem negro. O STJ entendeu que a injúria racial pressupõe uma relação histórica de opressão contra minorias. Ofensas baseadas na cor da pele de negros contra brancos não se enquadram nesse tipo penal (o chamado "racismo reverso"), devendo ser analisadas sob outra qualificação, se for o caso.

2. Crime da 113 Sul – Anulação por Cerceamento de Defesa

Processo/Julgado: REsp 2.232.036 e outros, na Sexta Turma (Setembro/2025)

O STJ anulou as condenações da arquiteta Adriana Villela e de Francisco Mairlon Barros Aguiar. No caso de Adriana, houve cerceamento de defesa porque depoimentos cruciais só foram entregues à defesa no dia do júri. No caso de Francisco, a condenação foi baseada apenas em confissões policiais e relatos de co-réus, sem outras provas, caracterizando um "erro judiciário gravíssimo". Os processos devem ser reiniciados.

3. Caso Evandro – Absolvição por Prova Ilícita (Tortura)

Processo/Julgado:Julgamento na Sexta Turma (Setembro/2025)

O STJ confirmou a absolvição de quatro acusados. A Corte entendeu que as condenações de primeira instância se basearam fundamentalmente em confissões extrajudiciais ilícitas, obtidas mediante tortura. Com a exclusão dessas provas, restou ausência de elementos para sustentar a condenação.

4. Confissão Espontânea Atenua a Pena

Processo/Julgado: Tema Repetitivo 1.194, na Terceira Seção (Setembro/2025)

O STJ consolidou o entendimento de que a confissão espontânea atenua a pena (art. 65, III, "c", do CP), de maneira bastante flexível, ainda que ocorram as seguintes circunstâncias:

* Independentemente do momento em que a confissão foi feita (inclusive durante a fase policial).

* Mesmo que a confissão não seja mantida ao longo de todo o processo (ex.: se o réu se retrata depois).

* Mesmo que a confissão não influencie o convencimento do juiz na sentença.

* Mesmo que existam outras provas nos autos além da confissão.

* Mesmo que a confissão não seja completa em relação à acusação (nesse caso, a atenuação pode ser em menor grau).

Também ficou decidido que a retratação posterior não impede o benefício se a confissão inicial contribuiu para a descoberta da verdade.

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5. Cuidados com Recém-Nascido Contam para Remição de Pena

Processo/Julgado: Tema Repetitivo na Terceira Seção (Agosto/2025)

O STJ decidiu que os cuidados prestados pela mãe presa ao seu filho recém-nascido, na ala de amamentação do presídio, podem ser computados como "trabalho" para fins de remição da pena. A decisão visa assegurar equidade de gênero, reconhecendo as dificuldades extras enfrentadas por mulheres presas.

6. Lei Maria da Penha vs. ECA – Prevalência da LMP

Processo/Julgado: Tema Repetitivo 1.186, na Terceira Seção (Fevereiro/2025)

O STJ fixou que a Lei Maria da Penha prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos casos de violência doméstica. O gênero feminino da vítima (criança ou adolescente) é condição única e suficiente para aplicar a LMP, atraindo a competência da vara especializada.

7. Procedimento para Reconhecimento de Pessoas

Processo/Julgado: Tema Repetitivo 1.258, na Terceira Seção (Junho/2025)

Foram fixadas seis teses para garantir maior segurança no procedimento. O STJ destacou que fatores como falhas de memória e estereótipos podem comprometer a confiabilidade, exigindo que o procedimento seja feito com o máximo de exatidão e preferencialmente com a presença do defensor.

As teses, relacionadas ao art.226 do CPP, são as seguintes:

A. Presença Obrigatória do Defensor: A presença do defensor (ou defensor dativo) durante o ato de reconhecimento, seja ele fotográfico ou pessoal, é imprescindível para a validade da prova. Sua ausência acarreta a nulidade do reconhecimento, salvo se a defesa tiver renunciado expressamente ao direito.

B. Não Obrigatoriedade do "Corpo de Delito Presente": Não é obrigatória a presença do corpo de delito (ou de sua reprodução fotográfica) no momento do reconhecimento. A validade do ato não está condicionada a esse requisito.

C.Número Mínimo de Figuras na Exibição Fotográfica: Quando o reconhecimento for feito por meio fotográfico, o conjunto de imagens exibido à vítima ou testemunha deve conter, no mínimo, três pessoas com características físicas semelhantes à do investigado. Isso visa evitar uma indução ou identificação tendenciosa.

D. Registro Detalhado no Auto: O auto de reconhecimento deve descrever de forma minuciosa todas as circunstâncias do ato. Isso inclui:

* A descrição física das pessoas ou fotos exibidas.

* A forma e a sequência da exibição (simultânea ou sucessiva).

* As eventuais hesitações ou segurança demonstradas pelo reconhecedor.

* As perguntas feitas e as respostas dadas.

* É vedado o uso de fórmulas genéricas como "foram exibidas fotos de pessoas semelhantes".

E. Proibição de Reconhecimento por Meio de Foto Única: É vedado o reconhecimento por meio da exibição de uma única fotografia do investigado à vítima ou testemunha. Esse método é considerado altamente sugestivo e, portanto, inválido.

F. Condições Prévias para o Reconhecimento Pessoal: No reconhecimento pessoal (em fila, por exemplo), antes de o investigado ser apresentado, deve-se colher do reconhecedor uma descrição pormenorizada da aparência do agressor. Essa descrição prévia servirá como parâmetro para avaliar a confiabilidade e a espontaneidade da identificação posterior.

8. Ilicitude de "Buscas Coletivas" em Favelas

Processo/Julgado:HC na Sexta Turma (Abril/2025)

O STJ anulou provas obtidas em buscas coletivas (entrada indiscriminada em várias residências de uma área). Frisou que o mandado judicial deve especificar expressamente o endereço da diligência, sendo vedadas autorizações genéricas que caracterizam "devassa domiciliar coletiva".

9. Carta Psicografada não é Prova Válida

Processo/Julgado: Recurso na Sexta Turma (Outubro/2025)

O STJ excluiu carta psicografada dos autos, entendendo que não possui confiabilidade mínima para servir como prova judicial. A Corte diferenciou "ato de fé" (crença na psicografia) de "ato de prova" (que exige demonstração racional), classificando o documento como irrelevante.

10. Redes Sociais Públicas Podem Fundamentar Prisão Preventiva

Processo/Julgado: Recurso na Quinta Turma (Abril/2025)

O STJ entendeu que o juiz pode consultar perfis públicos em redes sociais de investigados e utilizar essas informações para fundamentar decisões, como a decretação de prisão preventiva. Desde que os dados sejam públicos, a consulta direta pelo magistrado não viola o sistema acusatório e representa economia processual.

Até a próxima postagem!

O Andamento do Processo Disciplinar na OAB

2026-03-16T04:00:00.000-07:00

O Andamento do Processo Disciplinar na OAB

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Os artigos 58 a 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB detalham as primeiras etapas do processo disciplinar contra um advogado, desde a análise inicial da denúncia até a conclusão da instrução processual.

Art. 58. Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou o da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator, por sorteio, um de seus integrantes, para presidir a instrução processual.

§1º Os atos de instrução processual podem ser delegados ao Tribunal de Ética e Disciplina, conforme dispuser o regimento interno do Conselho Seccional, caso em que caberá ao seu Presidente, por sorteio, designar relator.

§2º Antes do encaminhamento dos autos ao relator, serão juntadas a ficha cadastral do representado e certidão negativa ou positiva sobre a existência de punições anteriores, com menção das faltas atribuídas. Será providenciada, ainda, certidão sobre a existência ou não de representações em andamento, a qual, se positiva, será acompanhada da informação sobre as faltas imputadas.

§3º O relator, atendendo aos critérios de admissibilidade, emitirá parecer propondo a instauração de processo disciplinar ou o arquivamento liminar da representação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de redistribuição do feito pelo Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção para outro relator, observando-se o mesmo prazo.

§4º O Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina, proferirá despacho declarando instaurado o processo disciplinar ou determinando o arquivamento da representação, nos termos do parecer do relator ou segundo os fundamentos que adotar.

§5º A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes de Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente a Segunda Câmara reunida em sessão plenária. A representação contra membros da diretoria do Conselho Federal, Membros Honorários Vitalícios e detentores da Medalha Rui Barbosa será processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente o Conselho Pleno.

§6º A representação contra dirigente de Subseção é processada e julgada pelo Conselho Seccional.

§7º Os Conselhos Seccionais poderão instituir Comissões de Admissibilidade no âmbito dos Tribunais de Ética e Disciplina, compostas por seus membros ou por Conselheiros Seccionais, com atribuição de análise prévia dos pressupostos de admissibilidade das representações ético-disciplinares, podendo propor seu arquivamento liminar. (NR)

Art. 58-A. Nos casos de infração ético-disciplinar punível com censura, será admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta, se o fato apurado não tiver gerado repercussão negativa à advocacia. (NR)

Parágrafo único. O termo de ajustamento de conduta previsto neste artigo será regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. (NR)

Art. 59. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para prestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso.

§1º A notificação será expedida para o endereço constante do cadastro de inscritos do Conselho Seccional, observando-se, quanto ao mais, o disposto no Regulamento Geral.

§2º Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á defensor dativo.

§3º Oferecida a defesa prévia, que deve ser acompanhada dos documentos que possam instruí-la e do rol de testemunhas, até o limite de 5 (cinco), será proferido despacho saneador e, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 73 do EAOAB, designada, se for o caso, audiência para oitiva do representante, do representado e das testemunhas.

§4º O representante e o representado incumbir-se-ão do comparecimento de suas testemunhas, salvo se, ao apresentarem o respectivo rol, requererem, por motive justificado, sejam elas notificadas a comparecer à audiência de instrução do processo.

§5º O relator pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes, cumprindo-lhe dar andamento ao processo, de modo que este se desenvolva por impulso oficial.

§6º O relator somente indeferirá a produção de determinado meio de prova quando esse for ilícito, impertinente, desnecessário ou protelatório, devendo fazê-lo fundamentadamente.

§7º Concluída a instrução, o relator profere parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, dando enquadramento legal aos fatos imputados ao representado.

§8º Abre-se, em seguida, prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais.

Resumo das principais etapas:

Designação do relator: Após o recebimento da denúncia, um relator é sorteado para analisar o caso e conduzir a instrução processual.
Análise preliminar: O relator verifica se a denúncia atende aos requisitos legais e se há provas suficientes para justificar a abertura de um processo disciplinar.
Parecer do relator: O relator emite um parecer propondo a abertura do processo ou o arquivamento da denúncia.
Decisão do presidente: O presidente do Conselho Seccional ou do Tribunal de Ética e Disciplina decide se aceita ou rejeita o parecer do relator, determinando a abertura ou o arquivamento do processo.
Notificação e defesa: O advogado acusado é notificado para apresentar defesa prévia.
Instrução processual: O relator conduz a instrução, coletando provas e ouvindo testemunhas.
Parecer final do relator: Após a instrução, o relator emite um parecer final, indicando a sua conclusão sobre a culpa do advogado.

Pontos importantes:

Imparcialidade: A escolha do relator por sorteio visa garantir a imparcialidade do processo.

Prazos: Os artigos estabelecem prazos para cada etapa do processo, visando agilizar a tramitação.

Defesa do advogado: O advogado acusado tem direito à ampla defesa, podendo apresentar provas e testemunhas em sua defesa.

Possibilidade de acordo: O artigo 58-A introduz a possibilidade de celebrar um termo de ajustamento de conduta em casos menos graves, evitando a abertura de um processo formal.

Em resumo:

Os artigos 58 a 59 descrevem o início do processo disciplinar na OAB, desde a análise da denúncia até a conclusão da instrução processual. O objetivo é garantir que os processos sejam conduzidos de forma justa e eficiente, assegurando tanto os direitos do advogado acusado quanto o interesse público.

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Precedentes cíveis relevantes do STJ em 2025

2026-03-12T04:00:00.000-07:00

Precedentes cíveis relevantes do STJ em 2025

O STJ decidiu diversas causas sobre matérias cíveis, definindo temas de Recursos Repetitivos que devem ser considerados por advogados e concurseiros em 2026.

Vejamos os principais julgamentos:

1. Impenhorabilidade do Bem de Família do Espólio (REsp 2.111.839)

A Quarta Turma do STJ decidiu que a transmissão hereditária, por si só, não afasta a natureza de bem de família. Portanto, entende-se que o imóvel objeto de herança continua impenhorável para garantir dívidas do falecido, se mantido como residência familiar.

2. Exceções à Impenhorabilidade (Tema 1.261) - Hipoteca e benefício familiar

Discutia-se no STJ sobre a possibilidade de penhorar imóvel usado pela família dado em hipoteca para garantir dívida contraída por sócios em atividade empresarial.

Decidiu-se que a exceção à impenhorabilidade relativa à hipoteca constituída por sociedade empresária sobre bem de acervo familiar restringe-se aos casos em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar.

Assim, tudo dependerá de quem constituiu a garantia hipotecária e a quem os recursos beneficiaram.

Ou seja, o ônus da prova caberá ao credor provar o benefício à família para penhorar o imóvel, no caso de a garantia ser dada por um sócio, tendo por regra a impenhorabilidade.

De outro lado, se os únicos sócios são os titulares do imóvel, o bem é penhorável, cabendo aos proprietários provar a ausência de benefício familiar para enquadrar a situação do objeto como impenhorável.

3. Obrigações "Propter Rem" em Condomínio (Tema 886) - Legitimidade concorrente passiva

Foi confirmada pela 2a Seção a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador de unidade condominial enquanto não registrado o contrato de compra e venda.

Por ser a dívida condominial é "propter rem" (apegada à coisa), nascendo com a titularidade do direito real, não pode ser extinta por acordo entre as partes, e é transferida a partir do registro imobiliário, que traz publicidade sobre a titularidade.

4. Local de Transporte de Animal de Suporte Emocional

A Quarta Turma do STJ decidiu que a companhia aérea não é obrigada a aceitar animal de suporte emocional na cabine, pois não se equiparam a cães-guia (os quais se enquadram na exceção prevista em lei). Na ausência de regra específica, a empresa pode estabelecer suas próprias regras de transporte.

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5. Limites da Sub-Rogação da Seguradora (Tema 1.282) - Sem transferência de prerrogativas processuais

(Corte Especial - Fevereiro).

Tema: Transferência de prerrogativas processuais do consumidor para a seguradora que paga a indenização e ajuíza ação regressiva.

A Corte Especial decidiu que a sub-rogação se restringe aos direitos materiais. Não há transferência de prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, como o direito de eleger o foro de seu domicílio ou a inversão do ônus da prova, que decorrem de sua condição de vulnerável.

6. Suspensão de Conta em Jogo Online por fraude praticada

A Terceira Turma do STJ decidiu pela legalidade do banimento permanente de conta por uso de software não autorizado, que teria trazido vantagem indevida ao usuário.

A suspensão permanente da conta, em razão de descumprimento dos termos de uso, é legal. Não se trata de "desplataformização" (banimento da pessoa física), pois o usuário pode criar um novo perfil.

7. Vacinação Obrigatória - Multa para pais que não vacinam.

A Terceira Turma do STJ decidiu que os pais que se recusam a vacinar os filhos estão sujeitos a multa de 3 a 20 salários mínimos, configurando negligência e abuso do poder familiar, em violação ao princípio do melhor interesse da criança (ECA).

8. Adoção Póstuma - Reconhecimento incidental de união estável.

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento incidental da união estável apenas para fins da ação de adoção, mesmo com a ação principal de reconhecimento pendente. O princípio do melhor interesse da criança prevalece sobre formalidades processuais.

9. Paternidade Socioafetiva- Prevalece sobre biológica.

Decisão da Terceira Turma do STJ sustentou que a divergência entre a paternidade biológica e a registral não é, por si só, apta a anular o registro. Na existência de vínculo socioafetivo consolidado, prevalece este último, não sendo viável a retificação do registro.

10. Direito Real de Habitação para herdeiro Incapaz - Extensão do direito.

O direito real de habitação, segundo decisão da Terceira Turma do STJ, pode ser estendido ao herdeiro incapaz para garantir seu direito social à moradia e dignidade, prevalecendo sobre o direito de propriedade dos herdeiros capazes.

11. A renúncia à herança abrange bens descobertos posteriormente?

A Terceira Turma do STJ decidiu que a renúncia à herança é indivisível e irrevogável, abrangendo a totalidade dos bens da herança, inclusive os descobertos posteriormente. O renunciante perde seus direitos hereditários de forma retroativa e definitiva.

12. Herança Digital - Transmissão e acesso a bens digitais protegidos por senha

A Terceira Turma do STJ decidiu que o acesso a bens digitais exige incidente processual próprio que respeite os direitos de personalidade do falecido (como intimidade e vida privada).

O direito sucessório garante a transmissão do patrimônio digital, mas nem todos os bens digitais são transmissíveis, devendo-se preservar aqueles que envolvam direitos personalíssimos.

13. Gênero Neutro no Registro Civil - Direito à retificação

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível retificar o registro civil para constar o gênero neutro. O direito à identidade sexual e ao livre desenvolvimento da personalidade ampara tanto pessoas transgênero binárias quanto não binárias, prevalecendo a identidade autopercebida. Assim, confirmou-se o direito à autodeterminação de gênero.

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14. Homologação de Sentença Estrangeira de Alteração de Nome - Validade da mudança completa.

A Corte Especial do STJ decidiu que é válida a homologação de sentença estrangeira de alteração completa de nome, com base na A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro(LINDB), a qual determina que a lei do domicílio rege o nome.

Assim, o procedimento feito no exterior não precisa obedecer à Lei de Registros Públicos brasileira. A omissão da lei brasileira sobre supressão de sobrenome não impede a homologação, desde que os critérios gerais de homologação sejam atendidos.

Até às próximas postagens!

Bases para contratação dos Honorários Advocatícios

2026-03-09T05:15:00.000-07:00

Bases para contratação dos Honorários Advocatícios

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Os artigos 48 a 51 do Código de Ética da OAB versam sobre um dos aspectos mais importantes da relação entre advogado e cliente: os honorários advocatícios. Esses artigos estabelecem as bases para a contratação dos serviços advocatícios, a forma de fixação dos honorários e os mecanismos para a sua cobrança.

Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito.

§1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo.

§2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada.

§3º O contrato de prestação de serviços poderá dispor sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares, bem como sobre o pagamento de custas e emolumentos, os quais, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam ser atendidos pelo cliente. Caso o contrato preveja que o advogado antecipe tais despesas, ser-lhe-á lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de contas, mediante comprovação documental.

§4º As disposições deste capítulo aplicam-se à mediação, à conciliação, à arbitragem ou a qualquer outro método adequado de solução dos conflitos.

5º É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em decorrência da solução do litígio por qualquer mecanismo adequado de solução extrajudicial.

§6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.

§7º O advogado promoverá, preferentemente, de forma destacada a execução dos honorários contratuais ou sucumbenciais.

Art. 49. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo a ser empregados;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante;

VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro;

VII – a competência do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

§1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento.

§2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade.

Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor.

§1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado.

§2º Quando for o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério estabelecido no § 1º.

§3º Nos processos disciplinares que envolverem divergência sobre a percepção de honorários da sucumbência, entre advogados, deverá ser tentada a conciliação destes, preliminarmente, pelo relator.

Resumo dos artigos:

Artigo 48:

Contrato escrito: Recomenda-se a formalização por escrito do contrato de prestação de serviços.

Conteúdo do contrato: O contrato deve conter informações claras sobre o objeto do serviço, honorários, forma de pagamento, extensão do patrocínio e outras condições.

Compensação de créditos: Somente é permitida com a autorização expressa do cliente.

Custas e emolumentos: Na ausência de acordo em contrário, o cliente arcará com as custas e emolumentos.

Aplicação: As regras se aplicam a todos os métodos de solução de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem.

Proibição de redução: É proibida a redução dos honorários contratados em caso de solução extrajudicial do litígio.

Tabela de honorários: Os honorários devem respeitar o valor mínimo estabelecido na tabela da OAB.

Execução dos honorários: O advogado deve promover a execução dos honorários de forma preferencial.

Artigo 49:

Fatores para fixação dos honorários: O artigo enumera os fatores que devem ser considerados na fixação dos honorários, como a complexidade da causa, o tempo empregado, a condição econômica do cliente, etc.

Artigo 50:

Cláusula quota litis: Os honorários devem ser em pecúnia e não podem ultrapassar as vantagens obtidas pelo cliente.

Participação em bens: Somente é permitida em casos excepcionais e com acordo formal.

Honorários sobre prestações futuras: Podem incidir sobre prestações vencidas e vincendas.

Artigo 51:

Execução dos honorários: O advogado tem direito autônomo para executar os honorários.

Substabelecimento: Os honorários da sucumbência devem ser repartidos entre o substabelecente e o substabelecido.

Mediação: A OAB pode indicar um mediador para resolver divergências sobre a divisão dos honorários.

Formas de pagamento e cobrança dos honorários advocatícios

Os artigos 52 a 54 do Código de Ética da OAB tratam especificamente das formas de pagamento e cobrança dos honorários advocatícios, complementando as disposições gerais dos artigos anteriores.

Art. 52.

O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não poderá ser levada a protesto.

Parágrafo único. Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável.

Art. 53. É lícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo.

Parágrafo único. Eventuais ajustes com a empresa operadora que impliquem pagamento antecipado não afetarão a responsabilidade do advogado perante o cliente, em caso de rescisão do contrato de prestação de serviços, devendo ser observadas as disposições deste quanto à hipótese.

Art. 54.

Havendo necessidade de promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, deve o advogado renunciar previamente ao mandato que recebera do cliente em débito.

Resumo dos artigos:

Artigo 52:

Proibição de títulos de crédito: É proibido ao advogado emitir duplicatas ou outros títulos de crédito de natureza mercantil para cobrança de honorários.

Fatura: A emissão de fatura é permitida, mas não pode ser protestada.

Cheque e nota promissória: Podem ser levados a protesto após tentativa frustrada de recebimento amigável.

Artigo 53:

Cartão de crédito: É permitido o uso de cartão de crédito para o recebimento de honorários.

Responsabilidade do advogado: Mesmo com pagamento antecipado à operadora de cartão, o advogado é responsável perante o cliente em caso de rescisão do contrato.

Artigo 54:

Renúncia ao mandato: Para promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, o advogado deve renunciar ao mandato.

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Principais Julgamentos do STF em 2025

2026-03-05T03:00:00.000-08:00

Principais Julgamentos do STF em 2025

Em 2025 o Supremo Tribunal Federal decidiu diversas matérias relevantes. Separamos por matéria os julgamentos que prometem cair em concursos públicos nos próximos anos, relativamente aos temas que tratamos neste blog, ou seja, direito constitucional, administrativo, civil, penal, eleitoral e tributário, além das matérias processuais civis e criminais.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Separação de Poderes: MP e Entidades Desportivas

* Processo: ADI 7.580 MC-Ref/DF

* Tema: Atuação do Ministério Público para firmar acordos com entidades desportivas.

* Decisão: É constitucional a atuação do MP para defesa da ordem jurídica. É inadmissível a atuação sobre questões interna corporis, salvo se houver ilícito ou violação à Constituição/lei.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) - Vários Casos

* ADO 85/DF (Fev): Mora do Congresso em regulamentar a participação dos trabalhadores na gestão da empresa (art. 7º, XI, CF). Prazo: 24 meses.

* ADO 82/DF (Mai): Mora do Congresso em tipificar a retenção dolosa de salário (art. 7º, X, CF). Prazo: 180 dias.

* ADO 73/DF (Out): Mora do Congresso em regulamentar a proteção do trabalhador em face da automação (art. 7º, XXVII, CF).

* ADO 55/DF (Nov): Mora do Congresso em editar lei complementar sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF (art. 153, VII, CF).

* ADO 88/MG: NÃO caracterizada mora na regulamentação da polícia penal, pois há processo de implementação em curso.

DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL

Responsabilidade Civil da Imprensa por Declaração de Entrevistado

* Processo: Tema 995 RG / RE 1.075.412 ED/PE

* Tema: Responsabilidade da empresa jornalística quando entrevistado imputa falsamente crime a terceiro.

* Decisão: A empresa só responde se comprovada má-fé (dolo ou culpa grave na apuração). Em transmissões ao vivo, fica excluída a responsabilidade, mas deve ser assegurado direito de resposta.

Responsabilidade Civil de Plataformas Digitais (Marco Civil da Internet)

* Processo: Tema 987 RG e Tema 533 RG / RE 1.037.396/SP e RE 1.057.258/MG

* Tema: Constitucionalidade do art. 19 do MCI (responsabilidade somente com ordem judicial).

* Decisão: Parcialmente inconstitucional (omissão parcial). Enquanto não houver nova lei, os provedores podem ser responsabilizados civilmente por conteúdos ilícitos de terceiros, sem necessidade de ordem judicial em diversos casos (ex.: crimes graves, anúncios pagos, chatbots). Estabelece presunção de responsabilidade e deveres de cuidado, transparência e representação no Brasil.

Regime Falimentar de Empresas Estatais

* Processo: Tema 1.101 RG / RE 1.249.945/MG

* Tema: Inaplicabilidade da Lei de Falências (11.101/2005) a empresas públicas e sociedades de economia mista.

* Decisão: É constitucional a inaplicabilidade, em razão do interesse público e do princípio do paralelismo das formas.

Modulação de Efeitos / Coisa Julgada

* Processo: AR 2.876 QO/DF (Abr).

* Tema: Prazo para ajuizar ação rescisória após decisão do STF declarar inconstitucionalidade.

* Decisão: Na ausência de definição expressa pelo STF, os efeitos retroativos da rescisão não excedem 5 anos da data do ajuizamento. Prazo decadencial: 2 anos do trânsito em julgado da decisão do STF.

Competência da Justiça Federal e Juizado Especial

* Processo: Tema 1.277 RG / RE 1.426.083/PI (Ago).

* Tema: Competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

* Decisão: A competência absoluta se restringe ao valor da causa. O demandante tem faculdade de escolher o foro (art. 109, §2º, CF).

DIREITOS SOCIAIS

Competência Legislativa: Linguagem Neutra em Escolas

* Processos:ADPF 1.165/MG (Fev) e ADI 6.925/SC

* Tema: Proibição do uso/ensino de linguagem neutra por Município/Estado.

* **Decisão:INCONSTITUCIONAL. Usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, CF).

Sistema de Cotas e Egressos de Colégios Militares

* Processo: ADI 7.561/DF.

* Tema: Inclusão de egressos de colégios militares nas cotas para rede pública.

* Decisão:É constitucional. Não viola os critérios objetivos da política de cotas.

Competência Legislativa: Segurança Pública e Guardas Municipais

* Processo: Tema 656 RG / RE 608.588/SP.

* Tema: Atribuições das Guardas Municipais.

* Decisão:É constitucional o exercício de policiamento ostensivo e comunitário por Guardas Municipais, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança (art. 144, CF) e excluída a atividade de polícia judiciária.

DIREITO ELEITORAL

Autonomia Partidária

* Processo: ADI 5.875/DF

* Tema: Prazo de duração de órgãos provisórios de partidos (EC 97/2017).

* Decisão: É constitucional. Partidos têm autonomia para definir a duração, com prazo máximo de 4 anos, sob pena de suspensão de repasses de recursos.

Federações Partidárias

* Processo: ADI 7.021/DF

* Tema: Regras e prazos para constituição e registro de federações partidárias.

* Decisão:É constitucional a Lei 14.208/2021, salvo o prazo para registro, que deve ser o mesmo dos partidos. Para 2026, permite-se alteração na composição das federações de 2022.

Sobras Eleitorais (Efeitos para 2022)

* Processo: ADI 7.228 ED/DF e ADI 7.263 ED/DF

* Tema: Aplicação do entendimento (de que todos os partidos participam das sobras) às eleições de 2022.

* Decisão: Atribuídos efeitos modificativos para declarar que o entendimento vale a partir das eleições de 2022.

Virada Jurisprudencial no TSE

* Processo: ADPF 824/DF

* Tema: Ofensa à anualidade eleitoral e segurança jurídica por suposta virada jurisprudencial do TSE.

* Decisão: Inexiste virada quando não demonstrada orientação anterior consolidada e discrepância no novo entendimento.

Prestação de Contas e Obrigações do Diretório Nacional

* Processo: ADI 7.415/DF (Ago).

* Tema: Norma do TSE que impõe ao diretório nacional a obrigação de custear sanções pecuniárias de instâncias inferiores do partido.

* *LDecisão: É constitucional. Não caracteriza responsabilidade solidária nem viola a autonomia partidária.

Candidaturas Avulsas

* Processo: Tema 974 RG / RE 1.238.853/RJ

* Tema: Possibilidade de candidatura sem filiação partidária.

* Decisão: São inviáveis. A filiação partidária é requisito constitucional inafastável (art. 14, §3º, V, CF).

Reeleição e Exercício Interino por Decisão Judicial

* Processo: Tema 1.229 RG / RE 1.355.228/PB

* Tema: Se o exercício interino da chefia do Executivo por decisão judicial não transitada em julgado conta para o limite de reeleição.

* Decisão: Não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Prerrogativa de Foro (Foro por Prerrogativa de Função)

* Processo: HC 232.627/DF

* Tema: Competência para julgar crimes funcionais após cessação do cargo.

* Decisão: A prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito/ação penal sejam iniciados depois.

Busca e Apreensão no Congresso Nacional

* Processo: ADPF 424/DF (Set).

* Tema: Competência para autorizar busca e apreensão nas dependências do Congresso.

* Decisão: A competência é exclusiva do STF, ainda que o parlamentar não seja alvo direto da investigação.

Acesso a Dados de Celular Apreendido sem Autorização Judicial

* Processo: Tema 977 RG / ARE 1.042.075/RJ (Jun).

* Tema: Condicionantes para acesso a dados de celular encontrado fortuitamente no local do crime.

* Decisão:

* Encontro fortuito: Acesso sem autorização judicial apenas para esclarecer autoria ou proprietário, com justificação posterior.

* Apreensão (art. 6º CPP ou flagrante): Acesso condicionado ao consentimento do titular ou decisão judicial prévia, justificada e delimitada.

* A autoridade pode preservar os dados antes da autorização. Tese com efeitos prospectivos.

Crime de Abolição Violenta do Estado Democrático e Golpe de Estado ("Trama Golpista")

* Processo: AP 2.668/DF (Set).

* Tema: Julgamento dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

* Decisão: Configurados os crimes do art. 359-L (abolir ED com intuito de manter grupo no poder) e 359-M (golpe de Estado para depor governo) do CP. São tipos autônomos, podendo haver concurso material. Competência da 1ª Turma do STF.

Estupro de Vulnerável no Código Penal Militar

* Processo: ADI 7.555/DF (Set).

* Tema: Ausência de qualificadoras por lesão grave/gravíssima/morte no crime de estupro de vulnerável no CPM.

* Decisão: INCONSTITUCIONAL. Viola a dignidade humana, a proteção integral da criança/adolescente e a vedação ao retrocesso social.

Tráfico Privilegiado de Drogas

* Processo: Tema 1.400 RG / RE 1.542.482/SP (Mai) e PSV 125/DF

* Tema: Natureza do crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006).

* Decisão: NÃO configura crime hediondo. É constitucional conceder indulto e são afastados os regimes mais rigorosos de progressão e livramento condicional.

Cartão Amarelo Proposital e Crime Contra a Incerteza do Resultado Esportivo

* Processo: RHC 238.757 AgR/GO

* Tema: Atipicidade da conduta de provocar cartão amarelo deliberadamente.

* Decisão: É atípica a conduta, à luz do princípio da legalidade estrita, quando não houver demonstração de potencial concreto de alteração do resultado da competição.

Revista Íntima Vexatória em Estabelecimentos Prisionais

* Processo: Tema 998 RG / ARE 959.620/RS

* Tema: Limites para revista íntima de visitantes.

* Decisão: É inadmissível a revista vexatória com desnudamento. A prova assim obtida é ilícita. Determina a aquisição de scanners corporais em 24 meses. Excepcionalmente, sem scanners, a revista íntima depende de indícios robustos, motivação específica e consentimento livre do visitante.

Plano de Redução da Letalidade Policial no Rio de Janeiro

* Processo: ADPF 635/RJ

* Tema: Omissão estrutural do Estado do RJ em política de segurança pública nas favelas.

* Decisão: Homologado parcialmente o plano apresentado pelo Estado, com determinação de medidas complementares para redução da letalidade.

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DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

Separação de Poderes: Parecer do TCU para Julgamento de Contas

* Processo: ADPF 434/AL

* Tema: Necessidade de parecer prévio do Tribunal de Contas para a Assembleia Legislativa julgar as contas do governador.

* Decisão: A ausência do parecer não impede o julgamento pela Assembleia. Impedir seria restrição desproporcional à autonomia do Legislativo.

Teto de Gastos e Receitas Próprias do Judiciário

* Processo: ADI 7.641/DF

* Tema:Submissão das receitas próprias do Poder Judiciário ao novo arcabouço fiscal (LC 200/2023).

* Decisão:As receitas próprias destinadas ao custeio de serviços afetos às suas atividades NÃO se submetem ao limite de gastos.

ISS sobre Operações de Industrialização por Encomenda

* Processo: Tema 816 RG / RE 882.461/MG (Fev).

* Tema: Incidência do ISS sobre bens destinados à industrialização/comercialização.

* Decisão: INCONSTITUCIONAL a incidência do ISS nessa hipótese (subitem 14.05 da LC 116/03). Multas moratórias têm teto de 20% do débito.

Decreto Autônomo para Matéria Tributária

* Processo: ADI 5.699/AP

* Tema: Norma estadual que permite ao governador conceder anistia, parcelamento, etc., via decreto.

* Decisão: INCONSTITUCIONAL. Viola os princípios da reserva legal e da exclusividade da lei tributária (art. 150, I e §6º, CF).

Competência do Tribunal de Contas para Julgar Contas de Prefeitos

* Processo: ADPF 982/PR

* Tema: Competência do Tribunal de Contas para julgar contas de prefeitos que atuem como ordenadores de despesas.

* Decisão:Compete ao Tribunal de Contas o julgamento dessas contas, podendo imputar débito e aplicar sanções não eleitorais, independentemente de ratificação pela Câmara Municipal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Responsabilidade Subsidiária da Administração por Dívidas Trabalhistas da Terceirizada

* Processo: Tema 1.118 RG / RE 1.298.647/SP

* Tema: Ônus da prova sobre conduta culposa da Administração na fiscalização.

* Decisão: Não há responsabilidade subsidiária apenas com base na inversão do ônus da prova. É preciso comprovar negligência da Administração (ex.: inércia após notificação formal) ou que o trabalho ocorreu em suas dependências. A Administração deve exigir comprovação de capital social e quitação trabalhista da contratada.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado e Imunidade Parlamentar

* Processo: Tema 950 RG / RE 632.115/CE (Set).

* Tema: Responsabilidade do Estado por atos de parlamentar cobertos por imunidade material.

* Decisão: A imunidade material parlamentar é excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado. Se o parlamentar extrapolar os limites, responde pessoalmente de forma subjetiva.

Responsabilidade do Estado por Atos de Agentes em Manifestação

* Processo: RE 1.467.145/PR

* Tema: Responsabilidade do Estado do Paraná por danos causados por policiais na "Operação Centro Cívico" (2015).

* Decisão: O Estado responde objetivamente pelos danos concretos. Cabe a ele demonstrar excludentes. A mera presença na manifestação não presume culpa exclusiva da vítima.

Indenização por Hanseníase (Segregação de Filhos)

* Processo: ADPF 1.060/DF

* Tema: Pretensão indenizatória de filhos separados de pais com hanseníase.

* Decisão: As pretensões prescrevem em 5 anos, contados da publicação da ata deste julgamento, ressalvada a necessária demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil em cada caso.

Critérios do CNJ para Promoção por Merecimento de Magistrados

* Processo: ADI 4.510/DF

* Tema: Constitucionalidade de resoluções do CNJ que estabelecem critérios para promoção.

* Decisão: São constitucionais, pois promovem segurança jurídica e eficiência, exceto se associarem a mérito a fatos dependentes da vontade das partes e alheios à capacidade do magistrado.

Saiu edital ENAM 2026 1 semestre

2026-03-04T06:56:00.000-08:00

Saiu edital ENAM 2026 1 semestre

Saiu ontem, dia 3 de março de 2026, o edital para concurso ENAM 2026.

Confira as principais informações!

Taxa de inscrição: R$ 120,00

Data final de pagamento: 10 de abril de 2026;

Período de inscrição: 09 de março de 2026 a 09 de abril de 2026.

Cidades de realização das provas:

Aracaju/SE, Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Boa Vista/RR, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, João Pessoa/PB, Macapá/AP, Maceió/AL, Manaus/AM, Natal/RN, Palmas/TO, Porto Alegre/RS, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio Branco/AC, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Luís/MA, São Paulo/SP, Vitória/ES e Teresina/PI

Data da prova: 07 de junho de 2026;

Horário da prova: das 13h às 18h;

Fechamento dos portões: 12h30, observando o horário oficial de Brasília/DF.

Estrutura da prova e avaliação:

A prova será composta de 80 (oitenta) questões, todas com igual pontuação.

Será considerada habilitada a pessoa examinanda que obtiver, no mínimo, 56 acertos nas questões (correspondentes a 70% do total) do conjunto dos ramos de conhecimento e, no caso de pessoa examinanda autodeclarada negra, indígena, quilombola ou com deficiência, no mínimo, 40 acertos nas questões (correspondentes a 50% do total).

Data provável do gabarito preliminar: 09 de junho de 2026

Número de questões por matéria

Direito Constitucional: 16

Direito Administrativo: 10

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística: 6

Direitos Humanos: 6

Direito Processual Civil: 12

Direito Civil: 12

Direito Empresarial: 6

Direito Penal: 12

Veja nossas dicas de estudo no blog e acesse o edital completo aqui!

https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/edital-enam-2026_1.v2.1-1_0.pdf

Sobre a publicidade do advogado

2026-03-02T03:00:00.000-08:00

Sobre a publicidade do advogado

crédito:bing image creator

Os artigos 39, 40 e 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam a publicidade profissional do advogado, estabelecendo limites e diretrizes para a divulgação dos serviços advocatícios.

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

I – a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;

II – o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;

III – as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;

IV – a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

V – o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;

VI – a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.

Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.

Artigo 39: Natureza da publicidade

Caráter informativo: A publicidade do advogado deve ser informativa, sem buscar a captação de clientela de forma agressiva.

Discrição e sobriedade: A publicidade deve ser discreta e sóbria, evitando qualquer tipo de exagero ou ostentação.

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Artigo 40: Meios de publicidade

Restrições: O artigo estabelece diversas restrições aos meios de publicidade que podem ser utilizados pelos advogados, como rádio, televisão, outdoors e mala direta.

Exceção: Permite a utilização de placas e painéis luminosos nas fachadas dos escritórios, desde que sejam discretos e respeitem as demais diretrizes.

Artigo 41: Colunas e textos nos meios de comunicação

Proibição de induzir ao litígio: O advogado não pode utilizar colunas ou textos em meios de comunicação para induzir o leitor a procurar um advogado ou para promover a captação de clientela.

Em resumo:

Esses artigos visam garantir que a publicidade do advogado seja ética e respeitosa, evitando a concorrência desleal e a mercantilização da profissão. A publicidade deve ser informativa e discreta, sem buscar a captação de clientes de forma agressiva.

Por sua vez, as seguintes limitações devem ser observadas

Os artigos 42 a 47-A do Código de Ética e Disciplina da OAB detalham as restrições e diretrizes para a publicidade profissional do advogado, complementando os artigos anteriores. Vamos analisar cada um deles:

Art. 42. É vedado ao advogado:

I.responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social;

II. debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;

III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

IV – divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas;

V – insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Art. 43.

O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

Art. 44.

Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome, nome social ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB. (NR)

§1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.

§2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.

Art. 46. A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo.

Parágrafo único. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela.

Art. 47.

As normas sobre publicidade profissional constantes deste capítulo poderão ser complementadas por outras que o Conselho Federa aprovar, observadas as diretrizes do presente Código.

Art. 47-A.

Será admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta no âmbito dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal para fazer cessar a publicidade irregular praticada por advogados e estagiários. (NR)

Parágrafo único. O termo previsto neste artigo será regulamentado mediante edição de provimento do Conselho Federal, que estabelecerá seus requisitos e condições. (NR)

Artigo 42: Proibições gerais

Restrições: O artigo estabelece proibições mais específicas para a publicidade, como responder habitualmente a consultas jurídicas nos meios de comunicação, debater causas de outros advogados e divulgar listas de clientes.

Artigo 43: Participação em programas de mídia

Objetivo: A participação em programas de mídia deve ter caráter informativo e educativo, sem fins promocionais.

Proibições: É vedado fazer pronunciamentos sobre métodos de trabalho de outros advogados e promover debates sensacionalistas.

Artigo 44: Conteúdo da publicidade

Informações permitidas: O advogado pode incluir seu nome, número da OAB, títulos acadêmicos, especialidades e informações de contato em sua publicidade.

Restrições: É proibido incluir fotos pessoais e informações sobre empregos anteriores, exceto o de professor universitário.

Artigo 45: Formas de publicidade permitidas

Patrocínios e boletins: São permitidos o patrocínio de eventos culturais e a divulgação de boletins informativos para clientes e profissionais do Direito.

Artigo 46: Publicidade eletrônica

Diretrizes: A publicidade pela internet deve seguir as mesmas diretrizes dos demais meios de comunicação.

Telefone e e-mail: A telefonia e o e-mail podem ser utilizados para publicidade, desde que não sejam invasivos e não tenham como objetivo a captação de clientes.

Artigo 47 e 47-A: Complementação e ajuste de conduta

Complementação: O Conselho Federal pode estabelecer novas normas para a publicidade.

Termo de ajustamento de conduta: Permite a celebração de acordos para corrigir irregularidades na publicidade.

Em resumo:

Esses artigos complementam as normas gerais sobre publicidade, estabelecendo regras mais específicas e detalhadas. O objetivo é garantir que a publicidade do advogado seja ética e respeitosa, evitando a concorrência desleal e a mercantilização da profissão.

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Súmulas do STF e STJ e Provimentos do CNJ

2026-02-26T03:00:00.000-08:00

Súmulas do STF e STJ e Provimentos do CNJ

Durante o ano de 2025, o STJ não editou novas súmulas, mas revisou súmulas antigas.

Já o STF editou apenas uma Súmula Vinculante nova, relativa à prática criminal e cancelou outra, como veremos abaixo.

O CNJ, por sua vez, editou alguns provimentos que merecem ser olhados com atenção.

Vejamos abaixo os destaques de Súmulas e Provimentos de 2025.

A nova Súmula Vinculante 63 do STF

O texto aprovado ficou assim:

Súmula Vinculante 63: O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.

(STF. Plenário. PSV 125/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/09/25. Inf.1193)

Assim, pela nova Súmula, os apenados pela prática de tráfico privilegiado não estarão enquadrados nas disposições severas da lei dos crimes hediondos e terão mais facilidade para progredir de regime prisional e para obter a concessão do livramento condicional da pena a ser cumprida.

Cancelamento da Súmula Vinculante 9

A Súmula Vinculante 9 dizia respeito à constitucionalidade da perda total dos dias remidos pelo preso que comete falta grave.

Entretanto, a disposição normativa sofreu alteração, limitando a perda de dias até um terço.

Desse modo, impunha-se a revisão ou cancelamento da súmula, o que foi decidido em 2025. (PSV 60, rel. min. Luís Roberto Barroso, P, j. 26-9-2025, DJE s/n 4-11-2025)

Já no STJ, houve a revisão da Súmula 545 e da Súmula 630.

SÚMULA N. 545 STJ REVISADA

A Súmula 545 do STJ foi revisada em 2025, mudando o foco da aplicação da atenuante da confissão de um critério subjetivo para objetivo.

A disposição antiga era a seguinte:

"Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."

Após a revisão, a confissão atenua a pena (nos termos do art. 65, III, "d", CP) mesmo que não tenha sido usada pelo juiz para formar sua convicção, bastando que tenha contribuído para a apuração dos fatos, alinhando-se ao entendimento dos recursos repetitivos (Tema 1.194) e beneficiando mais réus.

A redação atualizada passou a ser a seguinte:

"A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador."

SÚMULA N. 630 STJ REVISADA

A Súmula 630 do STJ foi revisada para ser mais específica no crime de tráfico de drogas e a confissão parcial.

A redação antiga era a seguinte:

"A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio."

Pelo entendimento consagrado na jurisprudência recente do STJ, ficou estabelecido que a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, "d", do CP) deve ser aplicada em proporção menor se o réu confessar posse para uso próprio, mas negar o tráfico.

A nova redação é a seguinte:

"A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena."

Tal entendimento está relacionado ao que levou à atualização da Súmula 545-STJ, que garante a atenuante mesmo se a confissão não influenciar a condenação.

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Principais Provimentos do CNJ de 2025:

Provimento nº 206/2025: Atualiza a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) para incluir registros de "autocuratela" e "diretivas de curatela".

Provimento nº 209/2025: Altera o Código Nacional de Normas (CNN) para incluir a data da lavratura do ato notarial na Central de Escrituras e Procurações (CEP).

Provimento nº 195/2025: Define diretrizes para modernização e segurança no registro de imóveis (urbanos e rurais), com foco no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e interoperabilidade.

Provimento nº 207/2025: Dispõe sobre regras de atualização monetária e juros de precatórios a partir de setembro de 2025, usando o IPCA.

Provimento nº 191/2025: Regulamenta a averbação de adoção unilateral em assentos de nascimento.

Provimento nº 205/2025: Altera o CNN para dispor sobre encarregados de dados em serventias extrajudiciais de pequeno porte, conforme a LGPD.

Provimento nº 201/2025: Adequa o recebimento de denúncias de violência contra a mulher pela Corregedoria.

Pesquise e acesse as resoluções e provimentos do CNJ em:

https://atos.cnj.jus.br/atos?atos=sim&ano=2025&page=1

Sobre o sigilo profissional do advogado

2026-02-23T03:00:00.000-08:00

Sobre o sigilo profissional do advogado

crédito:bing image creator

Os artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam um dos pilares da advocacia: o sigilo profissional. Vamos analisar cada um deles em detalhes:

Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.

Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 36. O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente.

§1º Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente.

§2º O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras de sigilo profissional.

Art. 37. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

Art. 38. O advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.

Artigo 35: Dever de guardar sigilo

Abrangência: O dever de sigilo se estende a todas as informações obtidas pelo advogado no exercício de sua profissão, inclusive aquelas obtidas em funções na OAB.

Artigo 36: Natureza do sigilo

Ordem pública: O sigilo profissional é um dever de ordem pública, independentemente da vontade do cliente.

Presunção de confidencialidade: Toda comunicação entre advogado e cliente é considerada confidencial.

Outras funções: O sigilo se aplica também a outras funções exercidas pelo advogado, como mediador, conciliador e árbitro.

Artigo 37: Exceções ao sigilo

Circunstâncias excepcionais: O sigilo pode ser quebrado em casos de grave ameaça à vida ou à honra, ou em defesa própria.

Artigo 38: Direito de não depor

Imunidade: O advogado não é obrigado a depor sobre fatos que devam ser mantidos em sigilo.

Em resumo:

Esses artigos reforçam a importância do sigilo profissional na advocacia, garantindo a confiança entre advogado e cliente e protegendo informações confidenciais. O sigilo é um princípio fundamental da profissão e deve ser mantido, salvo em casos excepcionais previstos em lei.

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Novidades legislativas de 2025 - Parte 4

2026-02-19T03:00:00.000-08:00

Novidades legislativas de 2025 - Parte 4

Nessa nova postagem, vamos tratar de alterações nas normas administrativas, relativamente à lei de licitações e à avaliação de funcionários públicos em estágio probatório.

Vejamos as alterações.

Lei nº 15.266, de 21.11.2025 - Sistema de Compras Expressas

A Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, tem um objetivo claro e prático: formalizar e regulamentar o uso do "Sistema de Compras Expressas (Sicx)" como uma nova modalidade de contratação dentro da Lei de Licitações. O Sicx funciona como um "marketplace" ou "catálogo eletrônico" do governo para compras rápidas de itens padronizados.

1. Alteração do Art. 79 (Modalidades de Licitação)

Este é o artigo principal da lei, pois cria a base legal para o Sicx, ao adicionar oinciso IV, incluindo uma nova hipótese no caput do artigo: "comércio eletrônico: caso em que a Administração visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx)."

* Significado: O Sicx passa a ser reconhecido oficialmente como uma forma de "comércio eletrônico" para compras públicas, uma espécie de nova modalidade ou procedimento específico.

* Novo § 1º, VII: Determina que um regulamento do Poder Executivo Federal vai estabelecer as regras detalhadas do Sicx, incluindo:

* Cadastro de fornecedores.

* Regras para inclusão de produtos e formação de preços.

* Prazos de entrega.

* Regras de uso da plataforma.

* Prazo máximo de pagamento de 30 dias após o recebimento (uma regra importante para os fornecedores).

* Sanções aplicáveis.

* Novo § 2º: Estabelece que o Sicx poderá ser usado não apenas pelos órgãos da administração direta, mas também por empresas públicas, sociedades de economia mista e até entidades privadas sem fins lucrativos que realizem compras com recursos públicos. Isso amplia muito o potencial alcance do sistema.

2. Alteração do Art. 87 (Fornecedores do Sicx devem estar no sistema do Cadastro Unificado)

* A nova lei cita este artigo no inciso `a` do §1º, VII do art. 79. Isso significa que os fornecedores que quiserem vender pelo Sicx devem estar previamente cadastrados no sistema unificado do PNCP. É um requisito de integração e controle.

3. Alteração do Art. 174 (Sistemas Eletrônicos)

Este artigo trata dos sistemas que o governo deve oferecer para a realização de licitações, adicionando ao art.174 o § 3º, inciso VII), incluindo o Sicx na lista de funcionalidades que o Poder Executivo Federal deve oferecer como parte do PNCP.

* Novo § 3º-A: Deixa claro que essas funcionalidades (incluindo o Sicx) são os sistemas oficiais adotados e oferecidos pelo governo federal.

4. Alteração do Art. 175 (Integração de Sistemas)

* Este artigo, que permite que os órgãos públicos usem sistemas eletrônicos de terceiros (privados ou de outros entes) para realizar contratações, desde que integrados ao PNCP, conta com alteração no

§ 1º, no qual se reitera essa possibilidade. Isso é importante porque, no futuro, estados e municípios poderiam desenvolver ou adotar seus próprios "marketplaces" de compras expressas, mas eles precisarão estar integrados ao sistema nacional (PNCP) para garantir transparência e padronização.

Portanto, a Lei 15.266/2025 é uma lei de modernização e agilização das compras públicas de baixo valor e itens comuns, dando base legal ao Sicx, acelerando compras rotineiras, aumentando a competição e a transparência e criando um ecossistema integrado.

Decreto 12.807/25 - Atualização de valores da lei de licitações

O Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, tem uma função muito específica e recorrente: atualizar monetariamente os valores (pregões) estabelecidos na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Isso é feito anualmente com base em índices de inflação, conforme previsto pela própria lei.

Explicação dos Artigos e Valores:

A Lei de Licitações estabelece diferentes valores-limite para determinar qual tipo de procedimento a administração pública deve usar para uma compra ou contratação. O decreto simplesmente corrige esses valores para o ano de 2026, mantendo o poder de compra real dos limites.

Vamos aos artigos mencionados e seus significados práticos:

1. Art. 6º, caput, inciso XXII - R$ 261.968.421,04

* O que define: Este é o valor máximo para se usar o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), uma modalidade mais ágil e discricionária para parcerias com o setor privado em projetos de infraestrutura e serviços públicos. Acima desse valor, o projeto precisa obrigatoriamente passar por uma licitação (concorrência).

2. Art. 37, § 2º - R$ 392.952,63

* O que define: É o limite para dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia. Para contratos de valor igual ou inferior a este, a administração pode contratar diretamente uma empresa, sem processo licitatório.

3. Art. 70, caput, inciso III - R$ 392.952,63

* O que define: É o limite para uso do Pregão (modalidade eletrônica mais comum na forma SINAI. O Pregão SINAI (Sistema Nacional de Itens) é usado para compras de itens padronizados e comuns a vários órgãos.

4. Art. 75, caput, inciso I - R$ 130.984,20

* O que define: É o limite para contratação direta (dispensa de licitação) na modalidade de inexigibilidade, quando há fornecedor único. Acima deste valor, mesmo para casos de inexigibilidade, é necessário um procedimento formal.

5. Art. 75, caput, inciso II - R$ 65.492,11

* O que define: É o limite para contratação direta (dispensa de licitação) em casos de **emergência ou calamidade pública.

6. Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c” - R$ 392.952,63

* O que define: É o limite para contratação direta (dispensa de licitação) no caso de obra ou serviço a ser executado por organização social (OS) ou organização da sociedade civil de interesse público (Oscip).

7. Art. 75, § 7º - R$ 10.478,74

* O que define: É o limite para contratação direta SEM PROCESSO FORMAL (nem mesmo uma dispensa registrada). É o chamado "valor ínfimo" ou "licitação dispensável". Abaixo deste valor, o agente público pode comprar diretamente no mercado, desde que haja cotação prévia para assegurar o preço justo.

8. Art. 95, § 2º - R$ 13.098,41

* O que define: É o valor máximo do prêmio ou bonificação que pode ser oferecido em licitações do tipo concurso (para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico).

9. Art. 184-A - R$ 1.646.430,90

* O que define: É o limite para contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual (como consultorias, auditorias, projetos) na modalidade de Concurso. Acima deste valor, deve-se usar outra modalidade licitatória.

Os novos valores, atualizados para 2026, entram em vigor em 1º de janeiro de 2026 (conforme Art. 5º do decreto) e revogam os valores do ano anterior (decreto de 2024).

Lei 15.210/25 - Compra de equipamentos médicos

A Lei nº 15.210/2025 é uma alteração pontual e específica na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Seu objetivo é evitar um problema comum no SUS: a compra de equipamentos médicos caros que acabam subutilizados ou tornam-se "elefantes brancos" por falta de condições adequadas para operá-los.

1. Referência ao Local de Inserção: "Subseção I da Seção IV do Capítulo II do Título II"

* Foi inserida uma subseção na parte que trata das "Normas Gerais de Licitação". Portanto, a nova regra passa a ser uma norma geral aplicável a todas as modalidades de licitação.

2. O Novo Artigo Criado: "Art. 44-A"

Este é o núcleo da lei. Ele estabelece uma nova obrigação para licitações do SUS que comprem equipamentos de alto valor.

* Caput do Art. 44-A: "O processo licitatório para compra de equipamento destinado a procedimento diagnóstico ou terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenha valor superior ao previsto no inciso II do art. 75 desta Lei deve levar em consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida útil."

* Equipamentos Alvo: Aparelhos para diagnóstico (ex: tomógrafos, mamógrafos, ultrassons) ou terapia (ex: aceleradores lineares para radioterapia, bombas de infusão).

* Limite de Valor: A regra só vale para compras acima do valor do "inciso II do art. 75". Esse artigo define os limites para dispensa de licitação. O inciso II do art. 75 trata do limite para contratação direta em casos de emergência ou calamidade pública.

* Valor Atual (em 2026): Conforme o Decreto 12.807/2025 que acabamos de ver, esse valor é de R$ 65.492,11.

* Conclusão: A lei se aplica à compra de qualquer equipamento médico para o SUS cujo valor seja superior a R$ 65.492,11. Ou seja, praticamente todos os equipamentos de média e alta complexidade.

* Novo Requisito: O processo licitatório deve "levar em consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida útil". Isso significa que a administração não pode mais comprar apenas com base no menor preço ou nas especificações técnicas do aparelho. Ela precisa planejar e comprovar que o equipamento será efetivamente usado.

3. A Comprovação Exigida: "§ 1º do Art. 44-A"

* Texto: "No edital de licitação, deve constar a demonstração da capacidade instalada para operação do equipamento ou o plano de atendimento aos requisitos necessários à operação."

* O que significa: O órgão público (hospital, secretaria de saúde) que está comprando o equipamento precisa incluir no edital uma de duas coisas:

1. Demonstração da Capacidade Instalada: Provar que já tem a estrutura necessária. Isso inclui:

* Profissionais capacitados para operar o aparelho.

* Espaço físico adequado (sala com dimensões, tomadas, climatização).

* Infraestrutura de apoio (energia elétrica estabilizada, sistema de refrigeração, rede de gases medicinais).

* Verba para manutenção preventiva e corretiva.

* Insumos (contraste, reagentes) para seu funcionamento.

2. Plano para Atender aos Requisitos: Se ainda não tem toda a estrutura, precisa apresentar um plano concreto e detalhado de como irá providenciá-la antes que o equipamento seja instalado e colocado em uso.

4. Vigência: "Art. 2º"

A lei só entra em vigor 180 dias após sua publicação (setembro de 2025). Isso dá um período de adaptação de cerca de seis meses para os órgãos do SUS se prepararem e começarem a incluir as novas exigências nos seus editais.

Deste modo, a Lei 15.210/2025 é uma lei anti-desperdício e pró-efetividade. Ela busca resolver um problema crônico: hospitais públicos recebem equipamentos caros que ficam encaixotados ou são subutilizados por falta de:

* Técnico ou médico treinado.

* Sala adequada para instalação.

* Verba para manutenção.

Agora, para comprar um equipamento caro, o gestor público é obrigado a provar, já no edital, que tem condições de usá-lo bem. Isso deve:

* Otimizar o uso dos recursos públicos.

* Melhorar a oferta de serviços de saúde à população.

* Inibir compras por impulso ou motivação política sem o devido planejamento técnico.

Em resumo, a lei vincula a compra ao planejamento da operação, garantindo que o investimento em equipamentos de saúde se traduza efetivamente em atendimento à população.

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Decreto 12.374/25 sobre estágio probatório

Foi editado o decreto 12.374 que disciplinou critérios a serem usados na avaliação do estágio probatório de funcionários públicos em cargos efetivos.

Vejamos os principais artigos e disposições.

O estágio probatório tem duração fixa de trinta e seis meses, contados do início do efetivo exercício, e não é possível aproveitar tempo de serviço anterior em outro cargo — mesmo que idêntico — em qualquer Poder ou ente da federação.

A avaliação é feita com base em cinco fatores obrigatórios: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, podendo cada carreira ou cargo acrescentar critérios específicos em sua legislação própria.

A novidade mais significativa é a introdução de uma avaliação tripartite: o servidor é avaliado pela chefia imediata, por pares estáveis (colegas com mais de seis meses na mesma equipe) e por si próprio — sendo a avaliação por pares dispensada apenas quando não houver pelo menos três colegas nas condições exigidas.

O processo ocorre em três ciclos, aos 12, 24 e 32 meses de exercício, e cada ciclo gera uma nota de até 100 pontos, com pesos diferenciados: quando há avaliação por pares, 60% do resultado vem da chefia, 25% dos pares e 15% do autoconceito; na ausência de pares, os pesos passam a ser 72,5% para a chefia e 27,5% para o próprio servidor.

Para ser aprovado no estágio probatório, o servidor precisa atingir média igual ou superior a 80 pontos na média dos três ciclos e, cumulativamente, apresentar o certificado de conclusão do programa de desenvolvimento inicial, ministrado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) ou por outras escolas de governo validadas. Esse programa é obrigatório, realizado durante a jornada de trabalho, e abrange temas essenciais como organização da administração pública, ética e integridade, Estado Democrático de Direito, políticas públicas, letramento digital e gestão do conhecimento — devendo ser concluído até o fim do segundo ciclo avaliativo. Importante ressaltar que esse programa não substitui o curso de formação exigido em alguns concursos — mas disciplinas equivalentes podem ser aproveitadas conforme norma complementar. Paralelamente à avaliação formal, a chefia imediata tem deveres claros de acompanhamento contínuo: orientar o servidor, monitorar seu desempenho, dar feedback estruturado, identificar necessidades de desenvolvimento e alinhar expectativas quanto às atividades e entregas. As unidades de gestão de pessoas devem, por sua vez, promover acolhimento, identificar lacunas formativas e manter registros atualizados do processo.

A garantia de imparcialidade e transparência é assegurada pela criação, em cada órgão ou entidade, de uma comissão de avaliação especial de desempenho, composta por servidores estáveis (em número ímpar, mínimo de três), sem envolvimento em processos disciplinares, com atribuições de acompanhar a regularidade dos ciclos, julgar recursos, zelar pelo cumprimento de prazos e consolidar o resultado final. Ao término do terceiro ciclo, a comissão encaminha o resultado à autoridade competente para homologação, que deve ser publicada no Diário Oficial da União em até 20 dias após o fim do estágio — e essa homologação é condição indispensável para a aquisição da estabilidade.

O decreto também garante amplo direito ao contraditório e à ampla defesa: após cada ciclo, o servidor pode apresentar pedido de reconsideração à chefia e aos pares no prazo de cinco dias úteis; caso não seja atendido integralmente, pode interpor recurso à comissão no prazo de trinta dias, que decidirá com parecer fundamentado, após análise dos registros, avaliações anteriores e, se necessário, oitiva de envolvidos — e dessa decisão não cabe novo recurso. A comissão, se entender procedente o recurso, pode atribuir nova nota ao ciclo contestado.

Por fim, o servidor que não atingir a média mínima de 80 pontos ou não concluir o programa de desenvolvimento será exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, conforme o caso. O decreto também disciplina situações como cessão ou requisição de servidores durante o estágio probatório — permitidas, mas com ressalvas, inclusive a possibilidade de vedação em casos específicos por ato conjunto dos ministérios da Gestão e da Casa Civil.

As normas entraram em vigor imediatamente, aplicando-se aos novos nomeados, e os órgãos têm 60 dias para adequar suas regulamentações internas. No conjunto, o decreto representa um avanço na gestão por competências no serviço público federal, ao combinar avaliação objetiva, desenvolvimento contínuo, participação múltipla e garantias processuais, tornando o estágio probatório não um mero ritual burocrático, mas um verdadeiro processo formativo e de integração institucional.

Sobre a advocacia pro Bono e exercício de cargos na OAB

2026-02-16T03:00:00.000-08:00

Sobre a advocacia pro Bono e exercício de cargos na OAB

Crédito: Bing image creator

Os artigos 30 a 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB tratam de temas relacionados à advocacia pro bono, ao exercício de cargos na OAB e à conduta dos advogados em processos de seleção para cargos públicos.

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

Art. 31. O advogado, no exercício de cargos ou funções em órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil ou na representação da classe junto a quaisquer instituições, órgãos ou comissões, públicos ou privados, manterá conduta consentânea com as disposições deste Código e que revele plena lealdade aos interesses, direitos e prerrogativas da classe dos advogados que representa.

Art. 32. Não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou representar a classe junto a quaisquer instituições, órgãos ou comissões, públicos ou privados, firmar contrato oneroso de prestação de serviços ou fornecimento de produtos com tais entidades nem adquirir bens imóveis ou móveis infungíveis de quaisquer órgãos da OAB, ou a estes aliená-los. (NR)

Parágrafo único. Não há impedimento ao exercício remunerado de atividade de magistério na Escola Nacional de Advocacia – ENA, nas Escolas de Advocacia – ESAs e nas Bancas do Exame de Ordem, observados os princípios da moralidade e da modicidade dos valores estabelecidos a título de remuneração. (NR)

Art. 33. Salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados a instruí-los.

Parágrafo único. A vedação estabelecida neste artigo não se aplica aos dirigentes de Seccionais quando atuem, nessa qualidade, como legitimados a recorrer nos processos em trâmite perante os órgãos da OAB.

Art. 34. Ao submeter seu nome à apreciação do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais com vistas à inclusão em listas destinadas ao provimento de vagas reservadas à classe nos tribunais, no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho Nacional do Ministério Público e em outros colegiados, o candidato assumirá o compromisso de respeitar os direitos e prerrogativas do advogado, não praticar nepotismo nem agir em desacordo com a moralidade administrativa e com os princípios deste Código, no exercício de seu mister.

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Artigo 30: Advocacia pro bono

Definição: A advocacia pro bono é a prestação gratuita de serviços jurídicos para pessoas ou instituições sem recursos.

Princípios: O advogado deve dedicar-se à advocacia pro bono com o mesmo zelo e dedicação que dedica aos demais casos.

Proibições: A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins políticos ou eleitorais.

Artigo 31: Os advogados em cargos na OAB devem manter uma conduta ética e leal aos interesses da classe.

Artigo 32: Proibição de contratos e negócios com a OAB, com exceção de atividades de ensino na ENA e ESAs.

Artigo 33: Proibição de atuação em processos que tramitam na OAB, com exceção de dirigentes de Seccionais em casos de recursos.

Artigo 34: Compromisso de respeito aos direitos e prerrogativas da advocacia para aqueles que concorrem a vagas em órgãos como o CNJ e CNMP.

Em resumo:

Esses artigos abordam a importância da advocacia pro bono, as responsabilidades dos advogados que ocupam cargos na OAB e a conduta esperada dos advogados que concorrem a cargos públicos.

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Novidades legislativas de 2025 - Parte 3

2026-02-12T03:00:00.000-08:00

Novidades legislativas de 2025 - Parte 3

Nesta nossa terceira postagem sobre novidades legislativas de 2025, vamos tratar sobre leis que alteraram o processo penal brasileiro.

Lei n.15.272/25

A Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, promove alterações significativas no Código de Processo Penal, com foco em três eixos centrais: a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a coleta obrigatória de material biológico para fins de identificação genética em determinados casos, e a exigência de fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva, especialmente no que tange à aferição da periculosidade do agente.

A novidade mais relevante está no novo parágrafo 5º do artigo 310 do CPP, que enumera, de forma exemplificativa, as circunstâncias que recomendam — mas não obrigam — a conversão da prisão em flagrante em preventiva. São elas: a existência de provas de prática reiterada de infrações penais pelo agente; a prática do crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa; o fato de o agente já ter sido liberado em audiência de custódia anterior por outro delito, salvo se absolvido posteriormente naquele caso; a prática do crime enquanto pendente inquérito policial ou ação penal contra o mesmo agente; a ocorrência de fuga ou fundado risco de fuga; e o perigo de perturbação na tramitação do inquérito ou da instrução criminal, incluindo risco à coleta, conservação ou integridade das provas. Importante ressaltar que essas hipóteses não são taxativas, podendo o juiz considerar outras circunstâncias semelhantes, desde que devidamente demonstradas.

O parágrafo 6º do mesmo artigo reforça que a decisão sobre a conversão da prisão em flagrante deve ser devidamente motivada, com análise obrigatória tanto das circunstâncias previstas no § 5º quanto dos critérios de periculosidade previstos no artigo 312, especialmente em seu parágrafo 3º — o que impõe ao juiz um dever de fundamentação mais rigoroso e voltado ao caso concreto, afastando decisões genéricas ou padronizadas.

Outra inovação importante é a criação do artigo 310-A, que estabelece a obrigatoriedade de coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado em situações específicas. Essa medida se aplica quando a prisão em flagrante ocorrer por crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por crime contra a dignidade sexual, ou por crime praticado por agente sobre quem haja elementos probatórios de integração em organização criminosa armada ou de autoria de crime hediondo, nos termos da Lei nº 8.072/1990.

A coleta deve ser requerida pelo Ministério Público ou pela autoridade policial e realizada preferencialmente durante a própria audiência de custódia, ou, no máximo, no prazo de dez dias contados dessa audiência. O procedimento deve ser conduzido por agente público devidamente treinado e seguir estritamente os protocolos de cadeia de custódia previstos na Lei nº 12.037/2009 e nas normas complementares dos órgãos oficiais de perícia criminal, garantindo assim a validade e a integridade da prova genética.

A terceira grande mudança está no artigo 312 do CPP, especialmente em seus parágrafos 3º e 4º. O parágrafo 3º define critérios objetivos que devem ser considerados na avaliação da periculosidade do agente — requisito essencial para a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Devem ser analisados: o modus operandi do agente, com atenção ao uso reiterado de violência, grave ameaça ou premeditação; sua eventual participação em organização criminosa; a natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições eventualmente apreendidas; e o fundado receio de reiteração criminosa, o que inclui a existência de outros inquéritos ou ações penais em curso, desde que haja nexo probatório razoável com o comportamento delitivo atual. Já o parágrafo 4º traz uma vedação expressa à chamada “gravidade abstrata do delito”, ou seja, proíbe que a prisão preventiva seja decretada com base apenas na classificação legal do crime como grave ou hediondo. A decisão judicial deve demonstrar concretamente, com base em elementos fáticos e probatórios, a periculosidade do agente e o risco efetivo que ele representa à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal ou à futura aplicação da lei penal.

Essa última previsão está em total consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que há anos rejeita decisões de prisão preventiva fundadas apenas na tipificação penal, exigindo análise individualizada e atualizada do risco representado pelo investigado. A nova redação do artigo 312, portanto, não inova em termos de direito material, mas codifica e reforça uma exigência de segurança jurídica já sedimentada na prática forense, trazendo maior previsibilidade tanto para a atuação do Ministério Público e da defesa quanto para a atuação judicial.

Em síntese, a Lei nº 15.272/2025 promove um avanço no equilíbrio entre eficácia persecutória e garantias individuais. Ao exigir motivação mais rigorosa, vincular a coleta de DNA a critérios claros e afastar justificativas genéricas para a prisão preventiva, ela fortalece o devido processo legal e a proteção contra abusos na fase inicial da investigação — etapa em que os riscos de cerceamento indevido da liberdade são mais elevados. Para operadores do direito, estudantes e concurseiros, a lei serve como marco de atualização obrigatória, especialmente para quem atua em audiências de custódia, redige petições de relaxamento ou conversão de prisão, ou estuda os limites constitucionais das medidas cautelares no processo penal.

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Lei nº 15.295/2025

A Lei nº 15.295, de 19 de dezembro de 2025, altera a Lei de Execução Penal e a Lei nº 12.037/2009 para aprimorar as regras sobre a obtenção e o uso do perfil genético na identificação criminal, com foco na ampliação da coleta de DNA em casos graves, mas também na proteção contra abusos e usos indevidos da informação genética. A principal mudança é a obrigatoriedade da coleta de DNA por ocasião do ingresso no sistema prisional de todo condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado — e não apenas dos condenados por crimes específicos, como antes. Essa coleta deve ser feita por técnica indolor, por agente treinado, e seguindo rigorosamente os protocolos de cadeia de custódia, com laudo elaborado por perito oficial. A lei também reforça importantes salvaguardas: a amostra biológica coletada pode ser usada apenas para identificação genética, sendo proibida qualquer forma de fenotipagem — ou seja, não se pode inferir características como cor da pele, origem étnica ou traços físicos a partir do material. Após a obtenção do perfil genético, a amostra original deve ser descartada imediatamente, ressalvada apenas a guarda de material mínimo necessário para eventual contraprova ou nova perícia, e sempre vedado seu emprego para qualquer outro fim. Outro avanço importante está no prazo para análise de vestígios em crimes hediondos e equiparados: a lei estabelece que, sempre que possível, o processamento dos materiais biológicos coletados em locais de crime e corpos de delito, bem como a inclusão dos perfis genéticos no banco nacional, deverá ser concluído em até trinta dias após a recepção da amostra pelo laboratório de DNA — o que visa reduzir a morosidade nas investigações e aumentar a chance de esclarecimento de casos graves.

Já em relação à identificação criminal prevista na Lei nº 12.037/2009, a nova lei amplia os casos em que a coleta de material biológico para perfil genético passa a ser obrigatória: agora inclui não só os casos de reincidência ou de recusa à identificação datiloscópica, mas também todas as situações em que houver recebimento de denúncia por crimes cometidos com grave violência contra a pessoa, crimes contra a liberdade sexual ou contra vulneráveis, crimes contra crianças e adolescentes relacionados à pornografia, exploração sexual e tráfico infantil (previstos no ECA), e crimes cometidos no âmbito de organizações criminosas armadas, conforme definido na Lei de Organizações Criminosas.

Nesses casos, a identificação criminal passa a incluir obrigatoriamente a coleta de DNA — e isso vale também para prisões em flagrante envolvendo os mesmos delitos. A lei entrou em vigor trinta dias após sua publicação, permitindo tempo para ajustes operacionais nos órgãos de execução penal e nas perícias oficiais. No conjunto, a norma busca equilibrar eficácia investigativa e respeito aos direitos fundamentais: amplia o alcance da identificação genética em situações de maior gravidade social, mas impõe limites claros ao uso dos dados, reforçando a finalidade estritamente identificatória e impedindo práticas discriminatórias ou invasivas.

O dever de urbanidade dos advogados e noções basicas sobre sua remuneração

2026-02-09T03:00:00.000-08:00

O dever de urbanidade dos advogados e noções basicas sobre sua remuneração

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Os artigos 27, 28 e 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam a conduta do advogado nas suas relações com colegas, autoridades e clientes, além de estabelecer princípios para a remuneração dos serviços advocatícios.

Art. 27. O advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione.

§1º O dever de urbanidade há de ser observado, da mesma forma, nos atos e manifestações relacionados aos pleitos eleitorais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

§2º No caso de ofensa à honra do advogado ou à imagem da instituição, adotar-se-ão as medidas cabíveis, instaurando-se processo ético-disciplinar e dando-se ciência às autoridades competentes para apuração de eventual ilícito penal.

Art. 28. Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o emprego de linguagem escorreita e polida, bem como a observância da boa técnica jurídica.

Art. 29. O advogado que se valer do concurso de colegas na prestação de serviços advocatícios, seja em caráter individual, seja no âmbito de sociedade de advogados ou de empresa ou entidade em que trabalhe, dispensar-lhes-á tratamento condigno, que não os torne subalternos seus nem lhes avilte os serviços prestados mediante remuneração incompatível com a natureza do trabalho profissional ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for aplicável.

Parágrafo único. Quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades públicas ou privadas, os advogados responsáveis pelo respective departamento ou gerência jurídica serão instados a corrigir o abuso, inclusive intervindo junto aos demais órgãos competentes e com poder de decisão da pessoa jurídica de que se trate, sem prejuízo das providências que a Ordem dos Advogados do Brasil possa adotar com o mesmo objetivo.

Artigo 27: Urbanidade e Respeito

Relações interpessoais: O advogado deve tratar a todos com respeito e consideração, preservando seus direitos e prerrogativas.

Urbanidade em eleições: A urbanidade deve ser observada em todas as interações, inclusive em processos eleitorais dentro da OAB.

Proteção da honra e da imagem: Em caso de ofensas, o advogado pode tomar medidas disciplinares e criminais.

Artigo 28: Linguagem e técnica jurídica

Linguagem: O advogado deve utilizar uma linguagem clara, precisa e respeitosa.

Técnica jurídica: A atuação profissional deve ser baseada em conhecimentos técnicos sólidos.

Artigo 29: Remuneração dos serviços advocatícios

Tratamento condigno: O advogado deve tratar seus colegas com respeito e dignidade.

Remuneração justa: A remuneração dos serviços advocatícios deve ser justa e compatível com a natureza do trabalho.

Tabela de honorários: A remuneração não pode ser inferior ao mínimo estabelecido pela tabela de honorários.

Aviltamento de honorários: Em caso de aviltamento de honorários por empresas, os advogados responsáveis devem tomar medidas para corrigir a situação.

Em resumo:

Esses artigos reforçam a importância da ética, do respeito e da profissionalidade na atuação do advogado. Eles estabelecem que o advogado deve:

Tratar a todos com respeito: Independentemente da posição social ou profissional da outra pessoa.

Utilizar uma linguagem adequada: A linguagem utilizada pelo advogado deve ser clara e precisa, evitando ofensas ou desrespeito.

Valorizar a técnica jurídica: O advogado deve buscar constantemente aprimorar seus conhecimentos e habilidades técnicas.

Garantir uma remuneração justa: A remuneração dos serviços advocatícios deve ser compatível com a natureza do trabalho e com a tabela de honorários.

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Novidades legislativas de 2025 - Parte 2

2026-02-05T03:00:00.000-08:00

Novidades legislativas de 2025 - Parte 2

Na nossa segunda postagem sobre as novas lei promulgadas em 2025, vamos tratar sobre leis que alteraram o Código Penal, o Código de Processo Penal e outras leis criminais.

Lei n.15.280/2025

A Lei nº 15.280/2025 é uma lei de proteção às vítimas de crimes contra a dignidade sexual, especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade (crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, etc.). Ela aprimora o arcabouço normativo em cinco eixos principais:

- aumento de penas (CP);

- medidas protetivas de urgência (CPP);

- monitoração eletrônica e condicionamento de benefícios penais (LEP);

- proteção integral a crianças e adolescentes (ECA);

- assistência especializada a pessoas com deficiência vítimas de abuso (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Vejamos as alterações principais:

1. Crimes contra a dignidade sexual – Agravamento de penas (Código Penal – DL 2.848/1940)

- Art. 217-A (estupro de vulnerável):

- Pena-base: 10 a 18 anos (§ 3º: 12 a 24 anos se o crime envolve grave ameaça, violência ou omissão de socorro; § 4º: 20 a 40 anos se resultar lesão grave ou morte).

- Importante para análise de proporcionalidade e aplicação da causa de aumento.*

- Arts. 218, 218-A, 218-B e 218-C:

- Tratam de atos libidinosos diversos do estupro (ex.: favorecimento da prostituição, exploração sexual, pornografia infantil).

- Penas aumentadas em geral (ex.: Art. 218-B — agora 7 a 16 anos), com revogação do antigo § 1º, que era considerado ineficaz.

- Novo Art. 338-A (CP):

- Descumprimento de medidas protetivas de urgência passa a ser crime autônomo:

- Pena: 2 a 5 anos de reclusão + multa.

- Fiança só pode ser concedida por juiz, mesmo em flagrante.

- Relevante para operadores do direito que lidam com cumprimento de medidas protetivas — muito usado em casos de violência sexual intrafamiliar.

2. Medidas protetivas de urgência (Código de Processo Penal – DL 3.689/1941)

- Novo Título IX-A: dedica-se exclusivamente às medidas protetivas em crimes contra a dignidade sexual.

- Art. 350-A: juiz pode deferir, de ofício ou a pedido, medidas como:

1. Afastamento do lar/domicílio da vítima;

2. Proibição de aproximação (< distância mínima);

3. Suspensão de posse/porte de armas (com notificação à autoridade competente);

4. Restrição de visitas a filhos menores;

5. Monitoração eletrônica (obrigatória, com dispositivo de alerta para a vítima — § 5º);

6. Proibição de atividades com contato com vulneráveis (Art. 350-B).

- Aplicável inclusive a outros crimes, desde que a vítima esteja em situação de vulnerabilidade (§ 6º).

- Art. 300-A (CPP):

- Coleta obrigatória de DNA de investigados e condenados por esses crimes — alinhado ao Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Sexuais.

3. Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)

- Art. 119-A:

- Condenado por crimes sexuais só progride de regime ou recebe benefícios (ex.: saída temporária, livramento condicional) se laudo criminológico atestar baixo risco de reincidência.

- Mudança significativa: impõe critério técnico-científico, não apenas comportamental.

- Art. 146-E:

- Estende monitoração eletrônica obrigatória a condenados por crimes contra a dignidade sexual (já existia para crimes de violência doméstica).

4. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

- Art. 70-A, inc. IX:

- Determina campanhas educativas em escolas, centros de saúde, conselhos tutelares, etc., sobre direitos e canais de denúncia.

- Art. 101, inc. V:

- Inclui tratamento psicológico/psiquiátrico (para a vítima e sua família) como medida de proteção no caso de vitimização sexual.

- Fortalece a abordagem multidisciplinar e o princípio da proteção integral.

5. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

- Art. 18, § 4º, inc. V:

- Garante atendimento psicológico especializado também para familiares e atendentes de pessoas com deficiência vítimas de abuso sexual.

- Reconhece o impacto sistêmico da violência nesse grupo.

Lei nº 15.245/2025

A Lei nº 15.245, de 29 de outubro de 2025, traz alterações em três normas centrais do sistema penal brasileiro: o Código Penal, a Lei nº 12.694/2012 (que trata da organização e funcionamento dos tribunais do júri) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), com o objetivo de reforçar o enfrentamento ao crime organizado por meio de três eixos principais: ampliação da responsabilização por associação criminosa, fortalecimento da proteção pessoal a agentes envolvidos no combate ao crime organizado e criminalização expressa de condutas voltadas a obstruir investigações e processos nessa área.

No Código Penal, foi incluído o § 2º ao artigo 288, que tipifica como crime de associação criminosa não apenas a participação direta em grupo voltado à prática de delitos, mas também a conduta de quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar a prática de um crime junto a integrante de associação criminosa — independentemente de o crime contratado vir a ser efetivamente praticado ou de já existir punição específica para ele. Essa mudança fecha uma lacuna importante, permitindo responsabilizar aqueles que atuam como “clientes” ou “intermediários” de organizações criminosas, mesmo sem fazer parte formal da estrutura do grupo criminoso.

Na Lei nº 12.694/2012, o artigo 9º foi atualizado para ampliar significativamente o alcance da proteção pessoal: além de juízes e membros do Ministério Público — em atividade, aposentados ou não — e seus familiares, a proteção agora abrange também policiais (ativos ou aposentados) e seus familiares, desde que haja risco decorrente do exercício da função, com avaliação feita pela polícia judiciária ou pela direção da respectiva força policial. Além disso, a norma inclui expressamente todos os profissionais das forças de segurança pública, das Forças Armadas, do Judiciário e do Ministério Público que atuam no combate ao crime organizado em regiões de fronteira, determinando que a esses agentes seja concedida atenção especial, em reconhecimento às condições de maior exposição e vulnerabilidade nessas áreas.

Já na Lei nº 12.850/2013, foram introduzidos dois novos crimes: o de *obstrução de ações contra o crime organizado* (art. 21-A) e o de *conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado* (art. 21-B).

O primeiro alcança quem, mediante promessa ou concessão de vantagem, ou por ordem direta, induz outrem a praticar violência ou grave ameaça contra agentes públicos, advogados, defensores, jurados, testemunhas, colaboradores ou peritos, com o fim específico de impedir, embaraçar ou retaliar o andamento de investigações, processos ou medidas contra o crime organizado.

O segundo tipifica o mero ajuste entre duas ou mais pessoas com o mesmo propósito, ainda que a violência ou ameaça não chegue a ser executada — bastando o acordo criminoso. Ambos os crimes são punidos com reclusão de quatro a doze anos e multa; se a violência ou ameaça for efetivamente praticada, aplica-se cumulativamente a pena do crime consumado ou tentado. Importante destacar que a proteção legal se estende também aos familiares próximos (cônjuge, companheiro, filhos e parentes até o terceiro grau, consanguíneos ou por afinidade) das vítimas listadas, reconhecendo a estratégia frequente de intimidação indireta.

Por fim, a lei estabelece regime severo para o cumprimento da pena: condenados pelos crimes dos artigos 21-A e 21-B devem iniciar o cumprimento em estabelecimento penal federal de segurança máxima, e o preso provisório já investigado ou processado por esses delitos deve ser recolhido diretamente a esse tipo de unidade, evitando contato com demais custodiados e preservando a integridade das investigações. A norma entra em vigor imediatamente após sua publicação, reforçando o compromisso do Estado com a defesa do Estado Democrático de Direito frente à intimidação sistemática promovida por organizações criminosas.

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Lei nº 15.160/2025

A Lei nº 15.160, de 3 de julho de 2025, altera dois artigos do Código Penal — o artigo 65, que trata das circunstâncias atenuantes da pena, e o artigo 115, que dispõe sobre a redução dos prazos de prescrição — com o objetivo de impedir que certas circunstâncias relacionadas à idade do agente sejam aplicadas de forma benéfica em crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. Antes da nova lei, o Código Penal previa, como atenuante genérica, a condição de o agente ter menos de 21 anos de idade na data do fato ou mais de 70 anos na data da sentença; da mesma forma, previa a redução pela metade dos prazos de prescrição nesses mesmos casos.

A novidade introduzida pela lei é uma exceção clara e objetiva a essas duas regras: sempre que o crime envolver violência sexual contra a mulher — como estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual com violência, entre outros do gênero —, não se aplica mais a atenuante da idade, nem a redução do prazo prescricional.

Isso significa que um rapaz de 20 anos que cometa estupro não terá sua pena reduzida com base na juventude, assim como um homem de 71 anos condenado por violência sexual não terá seu prazo de prescrição diminuído em razão da idade avançada.

A norma reflete uma opção legislativa por conferir maior gravidade e repúdio social a esse tipo de conduta, reconhecendo a vulnerabilidade estrutural das mulheres e a gravidade dos danos físicos, psicológicos e sociais decorrentes da violência sexual. Vale ressaltar que a vedação é restrita aos crimes que envolvam *violência sexual contra a mulher*, não se estendendo automaticamente a outros delitos, como furto, lesão corporal simples ou mesmo violência sexual contra homens ou pessoas não mulheres — salvo se houver outra norma específica aplicável.

A lei entrou em vigor imediatamente após sua publicação, com efeitos para processos futuros e, quanto aos em curso, deve ser aplicada observando-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica — ou seja, se a nova regra for desfavorável ao réu, não alcança fatos anteriores à sua vigência. No conjunto, a norma reforça o compromisso do ordenamento com a proteção integral das mulheres, alinhando-se à Lei Maria da Penha, à Convenção de Belém do Pará e à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido a violência sexual como forma extrema de violação dos direitos humanos e da dignidade da pessoa.

Lei nº 15.163/2025

A Lei nº 15.163, de 3 de julho de 2025, promove alterações em quatro normas fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro — o Código Penal, o Estatuto da Pessoa Idosa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente — com o objetivo central de endurecer a resposta penal em crimes cometidos contra pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente quando há abandono, maus-tratos ou exposição a perigo, e quando essas condutas resultam em lesão grave ou morte.

No Código Penal, os artigos 133 (abandono de incapaz) e 136 (maus-tratos) passam a prever penas mais severas em todos os seus graus: a pena básica sobe de um a três anos para dois a cinco anos; no caso de lesão corporal de natureza grave, passa de dois a seis anos para três a sete anos; e se o abandono ou os maus-tratos resultarem em morte, a pena aumenta de quatro a doze anos para oito a quatorze anos — alinhando-se, assim, à gravidade dos danos causados e ao desvalor social dessas condutas, que atingem justamente quem mais depende de cuidado e proteção.

No Estatuto da Pessoa Idosa, o artigo 99, que trata da exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso, passa a adotar a mesma estrutura escalonada: pena básica de dois a cinco anos; três a sete anos se houver lesão grave; e oito a quatorze anos em caso de morte.

Além disso, o artigo 94 ganha um parágrafo único que estabelece de forma expressa a vedação à aplicação da Lei nº 9.099/1995 — ou seja, nenhum crime contra o idoso, mesmo os de menor potencial ofensivo, poderá ser tratado nos Juizados Especiais Criminais, o que impede a transação penal, a composição civil de danos e a suspensão condicional do processo nesses casos, reforçando a ideia de que a violência contra o idoso não é passível de minimização ou conciliação informal.

Já no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o artigo 90 é aprimorado para incluir, pela primeira vez, penas específicas quando o abandono de pessoa com deficiência resultar em lesão grave (reclusão de três a sete anos) ou em morte (reclusão de oito a quatorze anos), além de multa em todos os casos.

A lei também revoga o antigo parágrafo único — que previa apenas uma atenuante — e acrescenta o § 3º, que estende as mesmas penas a quem, tendo obrigação legal ou decorrente de mandado judicial, deixar de prover as necessidades básicas (como alimentação, higiene, medicamentos ou assistência) de pessoa com deficiência, reconhecendo que a omissão deliberada pode ser tão lesiva quanto a ação direta. Por fim, no Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 230 — que trata da apreensão ou indução indevida de criança ou adolescente (por exemplo, por falsa denúncia de abandono ou remoção irregular de guarda) — passa a contar com o § 2º, que veda expressamente a aplicação da Lei nº 9.099/1995. Isso significa que, mesmo que o crime tenha pena mínima inferior a quatro anos, não caberá transação penal, evitando que condutas gravíssimas, capazes de romper vínculos familiares e causar traumas duradouros, sejam resolvidas de forma sumária.

A lei entrou em vigor imediatamente após sua publicação e representa um avanço significativo na proteção das pessoas mais vulneráveis, ao unificar e agravar penas em situações de maior risco, vedar mecanismos de desjudicialização em crimes contra idosos e crianças, e reconhecer a gravidade do abandono ativo ou omissivo contra pessoas com deficiência — tudo isso em linha com os compromissos internacionais do Brasil em matéria de direitos humanos e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem enfatizado a necessidade de proteção reforçada a grupos historicamente marginalizados.

Lei nº 15.134/2025

A Lei nº 15.134, de 6 de maio de 2025, tem como objetivo principal reconhecer formalmente como atividade de risco permanente o exercício das funções por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e por oficiais de justiça, e, com base nesse reconhecimento, assegurar-lhes medidas efetivas de proteção e endurecer o tratamento penal contra quem cometer crimes de violência contra esses profissionais — ou contra seus familiares — em razão do cargo que ocupam. A lei estabelece a criação de um programa especial de proteção, cuja finalidade é oferecer segurança concreta sempre que demonstrada a necessidade, com base em avaliação de risco decorrente do exercício da função. Entre as diretrizes desse programa, destacam-se a garantia de escolta e o fornecimento de aparatos de segurança, como coletes balísticos e veículos blindados, além de outras medidas que possam ser adotadas de forma isolada ou cumulativa.

O artigo 9º da Lei nº 12.694/2012 foi alterado para detalhar essas medidas: além da escolta total ou parcial, do colete e do veículo blindado, a proteção pode incluir o reforço da segurança orgânica (por exemplo, aumento de efetivo na residência ou local de trabalho), a remoção provisória, com garantia de custeio das despesas de mudança e transporte, bem como a asseguração de vaga em instituições públicas de ensino para filhos e dependentes do protegido, e, ainda, a possibilidade de trabalho remoto, como forma de reduzir a exposição a riscos.

Do ponto de vista penal, a lei promove três alterações centrais no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos.

Primeiro, inclui no rol das hipóteses de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, VII, do CP) o crime cometido contra membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública ou oficiais de justiça — desde que no exercício da função ou em decorrência dela — ou contra seus cônjuges, companheiros ou parentes, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, quando o motivo do crime for justamente essa condição.

Segundo, estabelece aumento de pena de um terço a dois terços para o crime de lesão corporal dolosa (art. 129, § 12, do CP) quando praticado nas mesmas circunstâncias — ou seja, por motivo funcional ou em razão da condição de familiar.

Terceiro, inclui expressamente na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) as hipóteses de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte quando cometidas contra esses agentes públicos ou seus familiares nas mesmas condições — o que, além de vedar progressão de regime antes do cumprimento de dois quintos da pena (ou três quintos, se reincidente), impede a concessão de fiança, suspensão condicional da pena e anistia, graça ou indulto sem prévio cumprimento da pena. É importante observar que a proteção abrange também a Advocacia Pública (procuradores dos estados e da União, nos termos dos arts. 131 e 132 da Constituição) e que, no caso dos familiares, a lei ampliou o alcance ao incluir expressamente os parentes por afinidade (como sogros, genros, noras), o que reforça o entendimento de que as organizações criminosas frequentemente usam a intimidação indireta como estratégia de pressão.

Apesar de alguns dispositivos terem sido vetados — o que indica debates durante a tramitação sobre aspectos operacionais, orçamentários ou de repartição de competências —, o núcleo normativo foi mantido, consolidando uma mudança significativa no enquadramento legal da atuação desses agentes públicos.

A lei entrou em vigor imediatamente após sua publicação e representa um marco na valorização institucional dessas carreiras, ao reconhecer que sua atuação, muitas vezes voltada ao combate da impunidade e à defesa de direitos fundamentais, os expõe a riscos reais e persistentes, exigindo não apenas respeito, mas também proteção concreta e resposta penal proporcional contra quem os ameaça.

Assim, vimos que a legislação criminal ficou mais dura para acusados de violência sexual, que perderam benefícios relacionados à prescrição e atenuantes, os crimes de associação criminosa foram expandidos, e autoridades públicas passam a ser reconhecidas como vítimas especialmente visadas e que, portanto, os crimes violentos contra elas praticados devem ser severamente punidos.

Até a próxima postagem!

Sobre o conflito de interesses e autonomia profissional

2026-02-02T03:00:00.000-08:00

Sobre o conflito de interesses e autonomia profissional

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Os artigos 20 a 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam temas cruciais relacionados aos conflitos de interesses, à defesa criminal, à autonomia profissional e às formas de representação dos clientes. Vamos analisar cada um deles em detalhes:

Art. 20. Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.

Art. 22. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integer quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.

Art. 23. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

Parágrafo único. Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais.

Art. 24. O advogado não se sujeita à imposição do cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem fica na contingência de aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

Art. 25. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

§1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

§2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

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Artigo 20: Conflito de interesses

Opção por um mandato: Quando há conflito de interesses entre clientes, o advogado deve escolher um dos mandatos e renunciar aos demais.

Sigilo: O advogado deve sempre preservar o sigilo profissional.

Artigo 21: Sigilo profissional

Ex-clientes e ex-empregadores: Ao atuar contra um ex-cliente ou ex-empregador, o advogado deve preservar o sigilo profissional.

Artigo 22: Conflitos de interesses e impedimentos

Impedimentos: O advogado não pode atuar em causas contrárias a atos jurídicos que tenha colaborado na elaboração.

Declaração de impedimento: O advogado deve declarar qualquer impedimento que possa surgir em razão de conflitos de interesses.

Artigo 23: Defesa criminal

Dever de defender: O advogado tem o dever de defender qualquer acusado, independentemente de sua opinião sobre a culpabilidade.

Dignidade da pessoa humana: A defesa criminal deve ser exercida de forma a garantir a dignidade da pessoa humana.

Artigo 24: Autonomia profissional

Autonomia: O advogado não pode ser obrigado a aceitar a indicação de outro advogado para trabalhar em um processo.

Artigo 25: Proibição de cumulação de funções

Proibição: O advogado não pode atuar simultaneamente como patrono e preposto no mesmo processo.

Artigo 26: Substabelecimento do mandato

Substabelecimento com reserva de poderes: É um ato pessoal do advogado.

Substabelecimento sem reserva de poderes: Exige o consentimento do cliente.

Honorários: O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar seus honorários com o substabelecente.

Em resumo:

Esses artigos tratam de questões relacionadas à ética profissional, conflito de interesses, autonomia do advogado e formas de representação dos clientes. O objetivo é garantir que o advogado atue de forma imparcial, ética e profissional, sempre buscando a melhor defesa dos interesses de seus clientes.

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Novidades legislativas de 2025 - Parte 1

2026-01-29T03:00:00.000-08:00

Novidades legislativas de 2025 - Parte 1

O ano de 2025 contou com a promulgação de diversas leis importantes, seja na área civil, seja na área criminal.

Na postagem de hoje, veremos a inovação acerca da desnecessidade de adiantamento de custas na cobrança de honorários advocatícios, a aprovação do chamado "ECA Digital" e a consolidação normativa do abandono afetivo como ilícito civil, bem como uma inovação legislativa que diz respeito à equidade de gênero na governança das empresas brasileiras.

Lei nº 15.109, de 2025 - Cobrança de honorários sem custas inicias adiantadas

Foi atualizado o artigo 82 do CPC/15, de modo que se permite a cobrança de honorários sem a necessidade de adiantamento de custas, uma antiga queixa da advocacia.

Vejamos como o novo dispositivo se encontra redigido:

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)

Lei 15.240/25 - abandono afetivo reconhecido como ilícito civil

A norma introduz uma mudança significativa no Estatuto da Criança e do Adolescente ao reconhecer expressamente o direito da criança e do adolescente à assistência afetiva como dever dos pais e como componente essencial do seu desenvolvimento integral.

Pela nova redação do artigo 4º, além de zelar pelos direitos fundamentais previstos no artigo 3º, os pais passam a ter o dever legal de prestar assistência afetiva por meio de convívio ou visitação periódica, de modo que seja possível acompanhar a formação psicológica, moral e social da criança ou do adolescente. Esse dever é definido com maior precisão no § 3º, que estabelece três eixos concretos da assistência afetiva: a orientação nas escolhas profissionais, educacionais e culturais; a solidariedade e o apoio em momentos de sofrimento ou dificuldade; e a presença física quando espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente, desde que viável ao responsável.

O artigo 5º também é alterado para incluir expressamente o abandono afetivo como conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, independentemente de outras sanções — o que abre caminho, inclusive, para responsabilização civil por omissão no dever de afeto, já reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos extremos.

O artigo 22 é atualizado para incluir, entre os deveres dos pais, não apenas o sustento, a guarda e a educação, mas também a assistência afetiva, reforçando que esse é um encargo legal, não apenas um ideal moral.

Essa nova compreensão do afeto como direito subjetivo da criança também repercute em outras normas: o artigo 56 passa a considerar como forma de violência — nos casos de negligência, abuso ou abandono — as situações previstas nos artigos 4º e 5º, ou seja, inclusive o descumprimento do dever de convívio afetivo.

Já o artigo 130, que trata das medidas cautelares em casos de violência familiar, ganha maior fundamentação para decisões que afastem o agressor do lar, inclusive quando a violência se dá por omissão prolongada no cuidado emocional. Por fim, o artigo 58 é reforçado com a garantia da liberdade de criação e do acesso às fontes de cultura, o que, aliado à assistência afetiva, reforça uma visão desenvolvimentista do ECA, centrada não só na proteção contra o mal, mas na promoção ativa do bem-estar psicossocial. A norma entra em vigor imediatamente após sua publicação e representa um avanço importante no reconhecimento de que o afeto não é mero sentimento, mas um pilar estruturante da cidadania plena infantojuvenil — alinhando-se, assim, à doutrina da proteção integral e à Convenção sobre os Direitos da Criança, que o Brasil ratificou.

Lei nº 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, uma norma inovadora que adapta os princípios do ECA ao mundo digital, assegurando proteção integral, especial e prioritária a crianças e adolescentes em ambientes online. Sua aplicação abrange todos os produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a esse público ou de acesso provável por ele — inclusive plataformas estrangeiras — desde que haja suficiente atratividade, facilidade de acesso ou risco significativo à privacidade, segurança ou desenvolvimento biopsicossocial, especialmente em redes sociais e plataformas com interação em larga escala.

O artigo 1º define com clareza o escopo subjetivo e objetivo da lei, enquanto o artigo 2º traz definições fundamentais, como caixa de recompensa (loot boxes), perfilamento, rede social, mecanismo de supervisão parental, monetização e impulsionamento, além de criar a figura da autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, órgão central na fiscalização e regulação do setor.

O artigo 3º estabelece o princípio norteador: todo produto ou serviço digital deve garantir, por padrão, o mais alto nível de proteção à privacidade, aos dados pessoais e à segurança desses usuários, com base no melhor interesse da criança e do adolescente, e reforça o papel dos pais e responsáveis no cuidado ativo e contínuo por meio de ferramentas adequadas à idade e ao estágio de desenvolvimento.

Os artigos 4º e 5º delimitam os fundamentos e deveres dos fornecedores, exigindo que as plataformas adotem medidas preventivas desde a concepção (design seguro), incluindo políticas claras contra assédio e ciberintimidação, e que promovam educação digital com foco na cidadania crítica.

O artigo 6º lista situações cujo acesso deve ser prevenido por crianças e adolescentes, como exploração sexual, violência, indução a automutilação ou suicídio, jogos de azar, publicidade predatória e conteúdo pornográfico — sem prejuízo da responsabilidade também dos pais, das autoridades e de quem se beneficie financeiramente com conteúdos lesivos.

O artigo 7º determina que as configurações de privacidade e proteção de dados devem vir ativadas por padrão, exigindo consentimento informado e explícito para qualquer redução nesse nível de proteção.

Já o artigo 8º impõe obrigações operacionais concretas: gerenciamento de riscos, avaliação de conteúdo conforme a classificação indicativa, bloqueio proativo de material ilegal ou inadequado, e adoção de medidas contra o uso compulsivo (como scroll infinito ou notificações manipulativas).

O artigo 9º veda o acesso de menores a conteúdos impróprios ou proibidos e exige verificação de idade confiável a cada acesso, com proibição expressa da autodeclaração — regra detalhada nos artigos 10 a 14, que preveem o uso de APIs seguras, minimização de dados e supervisão parental obrigatória para downloads.

O artigo 12 é especialmente relevante: determina que lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem permitir que os responsáveis configurem ferramentas de supervisão e recebam, por meio de interface segura, sinal de idade — sem compartilhamento contínuo de dados — e que o download de apps por menores dependa de consentimento livre, informado e expresso dos pais.

O Capítulo V (arts. 16 a 18) regulamenta a supervisão parental com grande detalhamento: as plataformas devem oferecer ferramentas fáceis de usar, com aviso claro quando ativadas, e funcionalidades como limite de tempo de tela, restrição à comunicação com desconhecidos, controle sobre recomendações personalizadas e geolocalização, além de acesso a métricas consolidadas de uso e suporte emocional em casos de risco identificado. O artigo 19 regula os chamados produtos de monitoramento infantil (como câmeras ou rastreadores), exigindo transparência com a própria criança — em linguagem adequada — e orientação pelo melhor interesse dela.

O Capítulo VII traz disposições pioneiras sobre jogos eletrônicos: o artigo 20 veda expressamente as caixas de recompensa (loot boxes) em jogos direcionados a menores ou de acesso provável por eles, reconhecendo seu caráter potencialmente viciante e exploratório; o artigo 21 exige moderação rigorosa em jogos com interação entre usuários, com consentimento parental prévio para ativação de chats ou troca de mídias.

O Capítulo VIII regula a publicidade: os artigos 22 e 23 proíbem o perfilamento comportamental para direcionamento publicitário a menores, bem como o uso de análise emocional, realidade aumentada ou virtual para fins comerciais; também vedam a monetização e o impulsionamento de conteúdos que erotizem ou sexualizem crianças e adolescentes.

O Capítulo IX, sobre redes sociais, estabelece que contas de menores de 16 anos devem estar vinculadas à de um responsável legal (art. 24), e que, mesmo quando o serviço não for voltado a menores, as plataformas devem monitorar ativamente conteúdos atrativos para esse público e reforçar mecanismos de verificação de idade — com possibilidade de suspensão de contas suspeitas e recurso célere para comprovação de idade. O artigo 26 reforça a proibição de criação de perfis comportamentais de menores para fins publicitários.

O Capítulo X (art. 27) obriga os provedores a **remover e comunicar imediatamente** às autoridades nacionais e internacionais conteúdos de exploração ou abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores, com retenção obrigatória de metadados por tempo definido — podendo ser prorrogado judicialmente.

O Capítulo XI (arts. 28 a 30) cria um regime ágil de reporte e retirada de conteúdos violadores: basta notificação da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidades de defesa — sem necessidade de ordem judicial — desde que contenha identificação técnica do material e do notificante; o provedor deve retirar o conteúdo, notificar o autor com fundamentação clara (humana ou automatizada), e assegurar direito a recurso com prazos definidos. Contudo, conteúdos jornalísticos e com controle editorial são protegidos (§ 4º do art. 29).

O Capítulo XII (art. 31) impõe transparência: plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores no Brasil devem publicar relatórios semestrais em português, com dados sobre denúncias, moderação, identificação de contas infantis, aprimoramentos técnicos e avaliações de impacto — e ainda compartilhar dados, de forma segura e não comercial, com instituições acadêmicas e jornalísticas para pesquisas independentes.

O Capítulo XIII (arts. 32 e 33) combate o uso abusivo dos canais de denúncia, exigindo mecanismos para identificar tentativas de censura ou perseguição, com sanções como suspensão ou cancelamento de contas e comunicação às autoridades, além de procedimentos transparentes e com direito a recurso.

O Capítulo XIV (art. 34) atribui à autoridade autônoma o papel central de fiscalização e regulação, com ênfase na proporcionalidade e na assimetria regulatória — ou seja, regras mais exigentes para grandes plataformas com alto risco, e tratamento diferenciado para pequenos provedores ou serviços com controle editorial.

O Capítulo XV (art. 35) define sanções administrativas severas: advertência, multa de até 10% do faturamento no Brasil (ou até R$ 1.000 por usuário, limitado a R$ 50 milhões), suspensão temporária ou proibição total das atividades — com multas destinadas, por cinco anos, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (art. 36-A). Por fim, o artigo 38 determina que todos os equipamentos eletrônicos com acesso à internet comercializados no Brasil tragam adesivo em português alertando sobre a necessidade de proteger menores de conteúdos inadequados; o artigo 40 exige que provedores estrangeiros tenham representante legal no País para responder por citações, notificações e responsabilidades; e o artigo 41-A fixa a entrada em vigor da lei após 6 meses, prazo suficiente para adaptação técnica e regulatória.

No conjunto, a lei é um marco civilizatório: não apenas criminaliza ou pune, mas exige prevenção proativa, design ético, transparência algorítmica e governança democrática, equilibrando direitos fundamentais — como liberdade de expressão e privacidade — com a proteção irrestrita do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes no mundo digital.

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Lei nº 15.177, de 23.07.2025 - Equidade na governança das empresas brasileiras

A Lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025, institui a obrigatoriedade de reserva mínima de 30% das vagas de membros titulares dos conselhos de administração para mulheres em determinadas sociedades empresárias, com objetivo de promover a equidade de gênero na alta governança das empresas, especialmente nas que têm participação direta ou indireta do Estado. A obrigatoriedade atinge, em primeiro lugar, as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais companhias nas quais a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios detenham, direta ou indiretamente, a maioria do capital com direito a voto — ou seja, o universo das estatais e empresas do grupo público. Para as companhias abertas, a lei estabelece uma previsão facultativa: elas podem aderir voluntariamente à reserva de 30% de vagas para mulheres nos seus conselhos, e o Poder Executivo tem a prerrogativa de criar programas de incentivos para estimular essa adesão, embora não haja sanção para quem não aderir. A lei também prevê uma sub-reserva: do total de vagas destinadas a mulheres, pelo menos 30% devem ser ocupados por mulheres negras ou com deficiência, reconhecendo a interseccionalidade das desigualdades e buscando corrigir múltiplas exclusões estruturais — e, no caso das mulheres negras, o critério de reconhecimento é a autodeclaração, em linha com a jurisprudência do STF e com as políticas públicas de ações afirmativas.

A implementação da cota é progressiva: na primeira eleição para o conselho após a entrada em vigor da lei, deve-se atingir no mínimo 10% de mulheres titulares; na segunda eleição, 20%; e a partir da terceira eleição, o patamar definitivo de 30%. A sub-reserva para mulheres negras ou com deficiência entrará em vigor somente após cumprida integralmente a reserva principal de 30% — o que dá às empresas tempo para qualificar e preparar candidatas.

O cumprimento da regra nas empresas estatais será fiscalizado pelos órgãos de controle interno e externo, nos termos já previstos na Lei de Responsabilidade das Estatais, e o descumprimento acarreta uma sanção grave: o conselho de administração que infringir a norma fica impedido de deliberar sobre qualquer matéria, o que torna suas decisões passíveis de nulidade, reforçando o caráter obrigatório e vinculante da medida. Além das regras sobre composição dos conselhos, a lei altera a Lei das Sociedades Anônimas e a Lei das Estatais para incluir novas obrigações de transparência: as companhias abertas devem incluir em seu relatório anual uma seção sobre política de equidade, com dados sobre a proporção de mulheres por nível hierárquico, sua presença na administração, a comparação salarial entre homens e mulheres em funções similares, e a evolução desses indicadores ao longo do tempo. Nas estatais, a exigência é ainda mais robusta, com exigência expressa de divulgação anual da política de igualdade entre homens e mulheres, com foco especial nos indicadores da alta gestão, o que amplia o escopo da fiscalização além dos conselhos. Por fim, a lei estabelece um prazo de 20 anos para sua revisão obrigatória — o que permite avaliar sua eficácia, impacto social e eventual necessidade de atualização ou superação — mas isso não impede que mudanças ocorram antes, por iniciativa legislativa. A norma entra em vigor imediatamente após sua publicação e representa um passo concreto rumo a uma governança mais inclusiva, diversa e representativa, alinhada aos compromissos internacionais do Brasil, como a Agenda 2030 (ODS 5 e 10) e as convenções da OIT, além de reforçar o direito constitucional à igualdade material — mostrando que a promoção da equidade não é apenas um ideal ético, mas uma exigência jurídica com efeitos práticos na estrutura decisória das empresas.

Até às próximas postagens!

Tá no Vade!

Funções e Estrutura dos Tribunais de Ética e Disciplina

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Precedentes processuais civeis relevantes do STJ em matérias em 2025

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1. Litigância Abusiva e Emenda da Petição (Tema 1.198) - Corte pode exigir documentos

2. Multa por Recurso vs. Precedente Qualificado (Tema 1.201) - Multa aplicável a recursos contra decisões fundamentadas em precedentes

3. Fundamentação por Referência em Recursos (Tema 1.306) -

4.Honorários em Desconsideração da Personalidade - Cabíveis no indeferimento

5. Aplicação Imediata da Lei Processual sobre necessidade de comprovar feriados locais(Lei 14.939/2024)

6. Gratuidade de Justiça (Tema 1.178)

7. Anulação por Vício no Colegiado - Caso Petrobras/TJRJ

8. Multa Cominatória (Astreintes) - Natureza e fato gerador

9. Prescrição em Execução de Precatório/Valor Certo contra a Fazenda Pública

10. Interrupção da Prescrição em Execução Fiscal

11. Citação por Correio com AR em Execução Fiscal*Processo:Segunda Turma - Março.

Recursos, Revisão do Processo Disciplinar e Reabilitação do Advogado

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Precedentes administrativos relevantes do STJ em 2025

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1. Abono de Permanência (Tema 1.233) - Integra base de cálculo do adicional de férias e do 13°?

2. Marco Temporal para Multa de Improbidade (Tema 1.128) - Data do início da contagem começa do ato ímprobo

3. Aplicação da Nova Lei de Improbidade (Tema 1.257) Aplicabilidade em processos em curso quanto à tutela provisória

4. Responsabilidade Solidária na Lei Anticorrupção (REsp 2.209.077) - Conglomerados societários

5. Multa à Vale/Brumadinho (MS 29.690)

A Fase Final do Processo Disciplinar na OAB

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400 dicas para produtividade profissional

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Produtividade para concursos : confira dicas de gerenciamento de tempo para melhorar seus resultados

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400 dicas práticas para estudos e concursos

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Técnicas de estudo reunidas no novo livro! Confira dicas para melhorar seus estudos!

Técnicas de estudo para estudantes e concurseiros

Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 1

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1 "Racismo Reverso" e Injúria Racial

2. Crime da 113 Sul – Anulação por Cerceamento de Defesa

3. Caso Evandro – Absolvição por Prova Ilícita (Tortura)

4. Confissão Espontânea Atenua a Pena

5. Cuidados com Recém-Nascido Contam para Remição de Pena

6. Lei Maria da Penha vs. ECA – Prevalência da LMP

7. Procedimento para Reconhecimento de Pessoas

8. Ilicitude de "Buscas Coletivas" em Favelas

9. Carta Psicografada não é Prova Válida

10. Redes Sociais Públicas Podem Fundamentar Prisão Preventiva

O Andamento do Processo Disciplinar na OAB

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Precedentes cíveis relevantes do STJ em 2025

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1. Impenhorabilidade do Bem de Família do Espólio (REsp 2.111.839)

2. Exceções à Impenhorabilidade (Tema 1.261) - Hipoteca e benefício familiar

3. Obrigações "Propter Rem" em Condomínio (Tema 886) - Legitimidade concorrente passiva

4. Local de Transporte de Animal de Suporte Emocional

5. Limites da Sub-Rogação da Seguradora (Tema 1.282) - Sem transferência de prerrogativas processuais

6. Suspensão de Conta em Jogo Online por fraude praticada

7. Vacinação Obrigatória - Multa para pais que não vacinam.

8. Adoção Póstuma - Reconhecimento incidental de união estável.

9. Paternidade Socioafetiva- Prevalece sobre biológica.

10. Direito Real de Habitação para herdeiro Incapaz - Extensão do direito.

11. A renúncia à herança abrange bens descobertos posteriormente?

12. Herança Digital - Transmissão e acesso a bens digitais protegidos por senha

13. Gênero Neutro no Registro Civil - Direito à retificação

14. Homologação de Sentença Estrangeira de Alteração de Nome - Validade da mudança completa.

Bases para contratação dos Honorários Advocatícios

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Formas de pagamento e cobrança dos honorários advocatícios

Principais Julgamentos do STF em 2025

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DIREITO CONSTITUCIONAL E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL

DIREITOS SOCIAIS

DIREITO ELEITORAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

DIREITO ADMINISTRATIVO

Saiu edital ENAM 2026 1 semestre

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Sobre a publicidade do advogado

11. Citação por Correio com AR em Execução Fiscal
*Processo:Segunda Turma - Março.