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Sanções aplicáveis pela CVM

2026-05-18T04:00:00.000-07:00

Sanções aplicáveis pela CVM

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Nesse texto veremos as sanções aplicáveis pela CVM aos agentes do mercado de capitais.

Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

I - advertência;

II - multa;

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

IV - inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

V - suspensão da autorização ou registro para o exercício das atividades de que trata esta Lei;

VI - inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício das atividades de que trata esta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

VII - proibição temporária, até o máximo de vinte anos, de praticar determinadas atividades ou operações, para os integrantes do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

VIII - proibição temporária, até o máximo de dez anos, de atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

§ 1o A multa deverá observar, para fins de dosimetria, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua imposição, e não deverá exceder o maior destes valores: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

I - R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

II - o dobro do valor da emissão ou da operação irregular; (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

III - 3 (três) vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

IV - o dobro do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 2o Nas hipóteses de reincidência, poderá ser aplicada multa de até o triplo dos valores fixados no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 3o As penalidades previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do caput deste artigo somente serão aplicadas nos casos de infração grave, assim definidas em normas da Comissão de Valores Mobiliários, ou nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 4º As penalidades somente serão impostas com observância do procedimento previsto no § 2º do art. 9º desta Lei, cabendo recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997) (Vide Decreto nº 9.889, de 2019)

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários, após análise de conveniência e oportunidade, com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o procedimento administrativo destinado à apuração de infração prevista nas normas legais e regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, se o investigado assinar termo de compromisso no qual se obrigue a: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

I - cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissão de Valores Mobiliários; e

II - corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

§ 6º O compromisso a que se refere o parágrafo anterior não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

§ 7o O termo de compromisso deverá ser publicado no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários, com discriminação do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 8º Não cumpridas as obrigações no prazo, a Comissão de Valores Mobiliários dará continuidade ao procedimento administrativo anteriormente suspenso, para a aplicação das penalidades cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

§ 9º Serão considerados, na aplicação de penalidades previstas na lei, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior ou a circunstância de qualquer pessoa, espontaneamente, confessar ilícito ou prestar informações relativas à sua materialidade. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

§ 10. A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará a aplicação do disposto nos §§ 5o a 9o deste artigo aos procedimentos conduzidos pelas Bolsas de Valores, Bolsas de Mercadorias e Futuros, entidades do mercado de balcão organizado e entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. (Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

§ 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do caput e do inciso IV do § 1o do art. 9o desta Lei, independentemente do processo administrativo previsto no inciso V do caput do art. 9o desta Lei, não excederá, por dia de atraso no seu cumprimento, o maior destes valores: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

I - 1/1.000 (um milésimo) do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no exercício anterior à aplicação da multa; ou (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

II - R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 12. Da decisão que aplicar a multa prevista no § 11 deste artigo caberá recurso na Comissão de Valores Mobiliários, em última instância e sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelecido em regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos

§ 13. Adicionalmente às penalidades previstas no caput deste artigo, a Comissão de Valores Mobiliários poderá proibir os acusados de contratar, por até de 5 (cinco) anos, com instituições financeiras oficiais e de participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das entidades da administração pública indireta. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 14. Os créditos oriundos de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou de outros mecanismos de ressarcimento aprovados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, se houver, preferirão aos créditos oriundos da aplicação da penalidade de multa. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão de Valores Mobiliários oriundos da aplicação da penalidade de multa de que trata o inciso II do caput deste artigo serão subordinados. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

Art. 11 da Lei das S.A.: As “armas” da CVM — e por que elas não são só para punir, mas para ensinar

O art. 11 é, em essência, o arsenal sancionador da CVM. Mas atenção: não se trata de uma “lista de castigos” — é um sistema gradual, proporcional e inteligente, desenhado para proteger o mercado sem sufocar a inovação.

🔹 Sete tipos de sanção (incisos I–VIII), que podem ser aplicados isoladamente ou juntos:

| I. Advertência | Alerta formal | Condutas leves, primeira vez, sem dano real |

| II. Multa | Punição em dinheiro | A mais comum — mas com regras justas (veja abaixo!) |

| IV. Inabilitação (até 20 anos) | Proibição de ser administrador ou conselheiro | Infrações graves (ex.: uso de informação privilegiada repetido) |

| V. Suspensão de registro | “Pause” na atividade | Corretora que falha em compliance, por exemplo |

| VI. Inabilitação para atividade | Proibição de atuar no mercado (ex.: como analista) | Grave ou reincidente |

| VII/VIII. Proibições específicas | Ex.: “você não pode fazer day trade por 5 anos” | Para evitar risco sistêmico ou manipulação |

Destaque crucial — as multas mudaram em 2017 (Lei nº 13.506):

Agora a CVM não escolhe um valor aleatório. O § 1º estabelece quatro tetos máximos — e ela deve usar o menor entre eles:

R$ 50 milhões (teto absoluto),

2× o valor da operação irregular,

3× o lucro obtido (ou prejuízo evitado),

2× o prejuízo causado aos investidores.

Isso significa: quem fraudou R$ 1 milhão e lucrou R$ 200 mil, mas causou R$ 800 mil de dano, tem multa máxima de R$ 1,6 milhão (2× o dano) — não R$ 50 milhões. Justiça, não vingança.

Inovação poderosa: o Termo de Compromisso (§§ 5º–8º)

A CVM pode não punir, se o investigado:

✅ parar a conduta irregular,

✅ corrigir o problema,

✅ e indenizar os lesados — sem confessar culpa (§ 6º!).

Outros pontos-chave:

- Reincidência → multa pode ser triplicada (§ 2º);

- Confissão espontânea → atenuante (§ 9º);

- Multa por descumprimento de ordem (ex.: não entregar documento) → até R$ 100 mil/dia (§ 11);

- Prioridade para vítimas: indenizações e o FGC têm preferência sobre a multa da CVM (§ 14).

Art . 12. Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º, concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao Ministério Público, para a propositura da ação penal.

Art . 13. A Comissão de Valores Mobiliários manterá serviço para exercer atividade consultiva ou de orientação junto aos agentes do mercado de valores mobiliários ou a qualquer investidor.

Parágrafo único. Fica a critério na Comissão de Valores Mobiliários divulgar ou não as respostas às consultas ou aos critérios de orientação.

Art. 14. A Comissão de Valores Mobiliários poderá prever, em seu orçamento, dotações de verbas às Bolsas de Valores e às Bolsas de Mercadorias e Futuros. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Se o art. 11 mostra como a CVM pune, esses três artigos revelam três outros papéis essenciais — menos conhecidos, mas igualmente importantes.

Art. 12: Da investigação à justiça — sem atropelos

A CVM não é polícia, nem juiz penal. Mas quando sua investigação (aquela fase sigilosa do art. 9º, § 2º) encontra indícios de crime — como lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta ou crime contra o sistema financeiro — ela tem um dever claro: encaminhar o caso ao Ministério Público (MP).

Isso é crucial para garantir o devido processo legal:

→ A CVM apura no âmbito administrativo (para aplicar multas, suspensões etc.);

→ O MP decide se há base para ação penal (âmbito criminal).

Art. 13: A CVM também ensina

Muitos acham que regulador só “bate”. Mas o art. 13 mostra seu lado proativo e pedagógico: a CVM mantém um serviço de orientação — aberto a qualquer investidor (até o iniciante!) e aos agentes do mercado.

🔹 Você pode perguntar:

• “Posso fazer crowdfunding sem registro?”

• “O que é um fato relevante?”

• “Como registrar uma oferta pública simplificada?”

E o melhor: o parágrafo único deixa claro que a CVM pode divulgar respostas — e de fato o faz! No site, há centenas de Orientações Normativas, Notas Técnicas e Respostas a Consultas Públicas. Isso democratiza o conhecimento e reduz infrações por ignorância, não má-fé.

Curiosidade: em 2023, a CVM criou o “Tira-Dúvidas do Investidor” — um chatbot no site que responde em linguagem simples. É o art. 13 em versão 4.0!

Art. 14: Apoio às Bolsas — sem perder a independência

Aqui há um equilíbrio sutil: a CVM pode destinar recursos do seu orçamento para Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros (como B3, antiga BM&FBOVESPA).

Mas atenção:

→ Não é “repasse automático”;

→ É uma previsão orçamentária, sujeita a critérios técnicos;

→ E não compromete a autonomia regulatória — a CVM continua fiscalizando essas próprias bolsas (art. 8º, III e § 1º).

Objetivo? Fortalecer a infraestrutura do mercado — como sistemas de negociação, educação do investidor ou projetos de inclusão (ex.: Bovespa Educação).

Até a próxima postagem!

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Modalidades e Julgamento na Nova Lei de Licitações: Guia dos Arts. 28 ao 39

2026-05-14T04:00:00.000-07:00

Modalidades e Julgamento na Nova Lei de Licitações: Guia dos Arts. 28 ao 39

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Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série dedicada à Lei nº 14.133/2021. Se nos posts anteriores entendemos o planejamento e a fase preparatória, hoje vamos entrar na "ação": como o governo escolhe quem vai fornecer o produto ou serviço e como decide quem ganhou.

Os Artigos 28 ao 39 tratam das Modalidades de Licitação e dos Critérios de Julgamento. Este é o conteúdo que mais cai em concursos públicos e é essencial para quem atua na área administrativa. Vamos descomplicar cada dispositivo, transcrever as partes principais e dar dicas práticas para você não errar na prova. Vamos lá?

- Seção II: As 5 Modalidades de Licitação (Arts. 28 a 32)

A primeira grande mudança da nova lei foi a redução das modalidades. Esqueça "Tomada de Preços" e "Convite". Agora, temos apenas cinco modalidades previstas no Art. 28:

> Art. 28: São modalidades de licitação:

> I - pregão;

> II - concorrência;

> III - concurso;

> IV - leilão;

> V - diálogo competitivo.

> § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

Dica de Prova: A lei proíbe criar novas modalidades ou misturar as existentes (ex: não existe "Pregão por Concorrência").

1. Pregão e Concorrência (Art. 29)

Estas são as modalidades de compra padrão. A regra de ouro está no Art. 29:

> Art. 29: ...adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

> Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea "a" do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.

Traduzindo:

Pregão: Obrigatório para bens e serviços comuns (ex: papel, limpeza, computadores padrão).

Concorrência: Usada para bens e serviços especiais (ex: consultoria jurídica complexa) e obras de engenharia.

Exceção: Serviços comuns de engenharia (manutenção, adequação) podem ir a Pregão.

2. Concurso (Art. 30)

Usado para escolher trabalhos técnicos, científicos ou artísticos.

> Art. 30: O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:

> I - a qualificação exigida dos participantes;

> II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;

> III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

> Parágrafo único. ...o vencedor deverá ceder à Administração Pública... todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto...

Atenção: Diferente das outras modalidades, aqui o foco não é "quem cobra menos", mas "quem faz o melhor trabalho". O vencedor recebe um prêmio e cede os direitos autorais patrimoniais ao governo.

3. Leilão (Art. 31)

Usado para vender bens (móveis ou imóveis) inservíveis ou apreendidos.

> Art. 31: O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado...

> § 4º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances...

Diferencial: No leilão, não há habilitação jurídica antes. Primeiro se dá o lance, depois se verifica a documentação do vencedor. Ganha quem der o maior lance.

4. Diálogo Competitivo (Art. 32)

Esta é a grande novidade da Lei 14.133/2021. Inspirada em modelos europeus, serve para casos complexos onde o governo não sabe qual a melhor solução técnica.

> Art. 32: A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:

> I - vise a contratar objeto que envolva... inovação tecnológica ou técnica... impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão...

> § 1º... I - a Administração apresentará... suas necessidades... e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse...

> VIII - a Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído... iniciar a fase competitiva... e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis... para... apresentarem suas propostas...

> XI - o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores...

Como funciona:

1. Fase de Diálogo: O governo conversa com empresas pré-selecionadas para entender soluções possíveis.

2. Fase Competitiva: As empresas apresentam a proposta final baseada no que foi discutido.

3. Sigilo: O governo não pode contar para a Empresa A o que a Empresa B sugeriu (§1º, IV).

Seção III: Critérios de Julgamento (Arts. 33 a 39)

Depois de escolher a modalidade, é preciso definir quem ganha. O Art. 33 lista os 6 critérios possíveis:

> Art. 33: O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

> I - menor preço;

> II - maior desconto;

> III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

> IV - técnica e preço;

> V - maior lance, no caso de leilão;

> VI - maior retorno econômico.

Vamos detalhar os mais cobrados em provas:

1. Menor Preço e Maior Desconto (Art. 34)

São os critérios padrão. Foca no menor gasto para a Administração.

> Art. 34: ...considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade...

> § 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental... poderão ser considerados... (Ciclo de Vida)

Dica: O "Menor Preço" não é só o valor da nota fiscal. Pode considerar o custo de manter o produto por 5 anos (ciclo de vida).

2. Técnica e Preço (Art. 36 e 37)

Usado quando a qualidade importa mais que o preço baixo.

> Art. 36: ...considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação... das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço...

> § 1º ...será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação... da qualidade técnica... forem relevantes...

> § 2º ...na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

Regra de Ouro: A parte técnica vale no máximo 70%. O preço deve valer pelo menos 30%. Isso evita que se contrate algo caríssimo só porque é "tecnicamente perfeito".

Quando é Obrigatório? (Art. 37, §2º)

Para serviços técnicos especializados intelectuais (ex: projetos de engenharia, consultorias) acima de R$ 300.000,00, o julgamento deve ser por Melhor Técnica ou Técnica e Preço. Não pode ser só por menor preço!

> Art. 37, §2º: ...o julgamento será por:

> I - melhor técnica; ou

> II - técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.

3. Melhor Técnica (Art. 35)

Considera apenas a qualidade técnica ou artística. O preço não entra na disputa de pontos (geralmente há um prêmio fixo).

> Art. 35: ...considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas... e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração...

4. Maior Retorno Econômico (Art. 39)

Exclusivo para Contrato de Eficiência. O governo paga o contratado com base na economia que ele gerou.

> Art. 39: ...considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida...

> § 3º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar... deduzida a proposta de preço.

Exemplo Prático: Uma empresa propõe trocar todas as lâmpadas do prédio por LED. Ela cobra um percentual da economia de energia que o governo tiver nos próximos 5 anos. Ganha quem prometer o maior retorno líquido.

Estratégias de Estudo para Modalidades e Julgamento

Chegamos à parte prática. Como fixar todo esse conteúdo para a prova? Separamos estratégias testadas:

1. Tabela Comparativa de Modalidades

Crie uma tabela com 5 colunas (uma para cada modalidade) e linhas com: "Objeto", "Critério de Julgamento", "Habilitação".

Pregão: Bens/serviços comuns | Menor preço/Maior desconto | Habilitação após julgamento (regra).

Concorrência: Bens/serviços especiais e obras | Todos os critérios | Habilitação após julgamento (regra).

Leilão: Alienação de bens | Maior lance | Sem habilitação prévia.

Concurso: Trabalhos técnicos/artísticos | Melhor técnica | Habilitação após julgamento.

Diálogo Competitivo: Inovação/Soluções complexas | Técnica e Preço/Melhor Técnica | Habilitação após julgamento.

2. Mnemônico dos Critérios de Julgamento

Para decorar os 6 critérios do Art. 33, use a frase: "Menos Desconto, Mais Técnica, Preço e Lance Econômico".

Menos (Menor Preço)

Desconto (Maior Desconto)

Mais Técnica (Melhor Técnica)

Técnica e Preço

Lance (Maior Lance - Leilão)

Econômico (Maior Retorno Econômico)

3. Atenção aos Percentuais (Art. 36 e 37)

As bancas adoram trocar números.

Técnica e Preço: Máximo de 70% para técnica (mínimo de 30% para preço).

Diálogo Competitivo: Prazo mínimo de 25 dias para manifestação de interesse e 60 dias para proposta final.

Serviços Intelectuais > 300 mil: Obrigatório Técnica e Preço ou Melhor Técnica.

4. Pegadinhas Comuns

"Pregão para Obras": Errado! Regra geral é vedado, salvo serviços comuns de engenharia.

"Leilão com Habilitação Prévia": Errado! No leilão, habilita-se o vencedor.

"Criar Modalidade Mista": Errado! Vedada combinação de modalidades (Art. 28, §2º).

"Julgamento por Menor Preço para Consultoria Jurídica": Errado! Se for > 300 mil, exige técnica.

5. Questões Comentadas

Busque questões que diferenciem Concorrência de Diálogo Competitivo. A chave é a impossibilidade de definir especificações. Se o governo sabe o que quer, é Concorrência. Se precisa de ajuda para definir a solução, é Diálogo Competitivo.

6. Mapa Mental do Julgamento

Centralize "Critérios de Julgamento". Puxe ramificações. Em "Técnica e Preço", anote "Max 70% técnica". Em "Maior Retorno", anote "Contrato de Eficiência". Em "Menor Preço", anote "Ciclo de Vida possível".

Conclusão

Dominar os Artigos 28 ao 39 é fundamental para entender a lógica de seleção da Nova Lei de Licitações. Vimos que a lei busca eficiência (Pregão para o comum), qualidade (Técnica e Preço para o complexo) e inovação (Diálogo Competitivo).

Para o estudante, o segredo não é decorar tudo, mas entender a razão de ser de cada modalidade. O Pregão existe para agilizar compras simples. O Diálogo Competitivo existe para resolver problemas complexos. Os critérios de julgamento existem para equilibrar preço e qualidade.

Esperamos que este resumo tenha facilitado seus estudos!

Bons estudos e até a próxima postagem!

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Instituição e estrutura da CVM

2026-05-11T04:00:00.000-07:00

Instituição e estrutura da CVM

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Na postagem de hoje, veremos as regras básicas de estrutura da Comissão de Valores Mobiliários, previstas na lei 6.385 de 1976.

Art. 5o É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)

Art. 6o A Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais. (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002) (Regulamento)

§ 1o O mandato dos dirigentes da Comissão será de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado.(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)

§ 2o Os dirigentes da Comissão somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)

§ 3o Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das proibições inerentes ao cargo.(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)

§ 4o Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)

§ 5o No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, assumirá o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)

§ 6o No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Diretor, proceder-se-á à nova nomeação pela forma disposta nesta Lei, para completar o mandato do substituído.(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)

§ 7o A Comissão funcionará como órgão de deliberação colegiada de acordo com o seu regimento interno, e no qual serão fixadas as atribuições do Presidente, dos Diretores e do Colegiado. (Incluído pelo Decreto autônomo nº 3.995, de 2001)

Arts. 5º e 6º da Lei das S.A.: Por que a CVM não é “mais um órgão do governo”?

A resposta está em duas palavras: autonomia institucional.

O art. 5º não apenas cria a CVM — ele a define como uma autarquia em regime especial, com ingredientes-chave para sua credibilidade:

Autoridade administrativa independente

Ausência de subordinação hierárquica (não responde a “ordens” do Ministério da Fazenda no dia a dia)

Mandato fixo e estabilidade dos dirigentes

Autonomia orçamentária e financeira

Ou seja: a CVM é ligada ao Ministério da Fazenda — mas não subordinada a ele. Isso é fundamental para que, ao fiscalizar um banco ou uma empresa estatal, ela não esteja sujeita a pressões políticas do momento.

E como isso funciona na prática? O art. 6º detalha:

🔹 A CVM é dirigida por um Colegiado de 5 membros: 1 presidente + 4 diretores.

🔹 São nomeados pelo Presidente da República, mas só assumem após aprovação pelo Senado — um freio democrático importante.

🔹 Mandato de 5 anos, sem recondução (§ 1º), com renovação escalonada (1 membro por ano). Isso evita viradas bruscas de orientação — mantém a previsibilidade regulatória.

🔹 Só perdem o cargo por renúncia, condenação criminal ou processo disciplinar (§ 2º) — não por “vontade do governo”.

STJ já reforçou isso: no REsp 1.745.132/DF, o Tribunal afirmou que a independência funcional da CVM é garantia constitucional implícita — e que decisões regulatórias não podem ser anuladas só porque desagradam ao governo, desde que motivadas e dentro da lei.

Curiosidade: o § 4º é um equilíbrio sutil:

O Ministro da Fazenda instaura o processo disciplinar, mas o Presidente da República decide o afastamento e o julgamento final.

Isso evita que o próprio órgão regulado (ou seu “chefe político”) atue como juiz em causa própria.

Art . 7º A Comissão custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de:

I - dotações das reservas monetárias a que se refere o Art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974 que lhe forem atribuídas pelo Conselho Monetário Nacional;

II - dotações que lhe forem consignadas no orçamento federal;

III - receitas provenientes da prestação de serviços pela Comissão, observada a tabela aprovada pelo Conselho Monetário Nacional;

IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais.

V - receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei. (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Art . 8º Compete à Comissão de Valores Mobiliários:

I - regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por ações;

II - administrar os registros instituídos por esta Lei;

III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;

IV - propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;

V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.

§ 1o O disposto neste artigo não exclui a competência das Bolsas de Valores, das Bolsas de Mercadorias e Futuros, e das entidades de compensação e liquidação com relação aos seus membros e aos valores mobiliários nelas negociados. (Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

§ 2o Serão de acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposição legal. (Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

§ 3º Em conformidade com o que dispuser seu regimento, a Comissão de Valores Mobiliários poderá:

I - publicar projeto de ato normativo para receber sugestões de interessados;

II - convocar, a seu juízo, qualquer pessoa que possa contribuir com informações ou opiniões para o aperfeiçoamento das normas a serem promulgadas.

Arts. 7º e 8º da Lei das S.A.: Como a CVM “se paga” — e por que isso garante sua independência

Você já se perguntou: quem paga a conta da CVM?

A resposta está no art. 7º — e ela é mais importante do que parece.

A CVM não depende só do orçamento federal (II). Ela tem fontes próprias de receita, o que é essencial para sua autonomia financeira (prevista no art. 5º):

- Inciso I: recursos das reservas monetárias — uma herança da época em que o sistema financeiro contribuía diretamente para a regulação. Hoje, essa fonte é simbólica, mas mantém o vínculo histórico com o CMN.

- Inciso III: cobrança por serviços (ex.: registro de ofertas públicas, análise de prospectos). A tabela é aprovada pelo CMN — evitando abusos.

- Inciso V (incluído em 2001): as famosas taxas de fiscalização — cobradas de emissores, corretoras e auditores. Isso cria um incentivo alinhado: quem usa mais o mercado, contribui mais para sua regulação.

Por que isso importa?

Se a CVM dependesse só do orçamento federal, poderia ter seu orçamento “cortado” por pressão política. Mas com receitas próprias (especialmente as taxas do inciso V), ela mantém equipes técnicas estáveis — mesmo em tempos de ajuste fiscal.

E o que a CVM faz com esse dinheiro? O art. 8º responde:

São cinco atribuições centrais — e todas giram em torno de clareza, prevenção e equilíbrio:

- Inciso I: regular — mas sempre dentro da política do CMN. Ex.: a CVM não pode proibir IPOs; mas pode exigir que o prospecto tenha um “resumo para investidores iniciantes” (como fez na Instrução CVM 400/2003, atualizada pela ICVM 476/2009).

- Inciso II: administrar registros — como o Receita de Emissores (RDE), onde qualquer um consulta balanços, fatos relevantes e composição acionária.

- Inciso III: fiscalizar permanentemente — não só empresas, mas também a informação divulgada na mídia e redes sociais. Sim: a CVM já notificou influencers por dar “dicas de ações” sem registro (CVM Informe 01/2021).

- Inciso V: atenção especial a empresas que não lucram ou não pagam dividendos mínimos — para evitar que controladores usem a companhia como “caixa dois” ou “máquina de captação sem retorno”.

Jurisprudência do STJ:

No REsp 1.856.712/SP, o Tribunal confirmou que a CVM pode cobrar taxas mesmo sem prestação de serviço individualizado — basta que a atividade fiscalizatória beneficie o sistema como um todo (fundamento: inciso V do art. 7º + Teoria da Taxa de Fiscalização).

Destaque do § 2º:

Documentos da CVM são públicos por regra — sigilo só em casos excepcionais (ex.: dados sensíveis de pessoas físicas, investigações em andamento). Isso reforça a transparência como valor regulatório.

Art 9º A Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 2o do art. 15, poderá: (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

I - examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

a) as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários (Art. 15);

b) das companhias abertas e demais emissoras de valores mobiliários e, quando houver suspeita fundada de atos ilegais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

c) dos fundos e sociedades de investimento;

d) das carteiras e depósitos de valores mobiliários (Arts. 23 e 24);

e) dos auditores independentes;

f) dos consultores e analistas de valores mobiliários;

g) de outras pessoas quaisquer, naturais ou jurídicas, quando da ocorrência de qualquer irregularidade a ser apurada nos termos do inciso V deste artigo, para efeito de verificação de ocorrência de atos ilegais ou práticas não eqüitativas; (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

II - intimar as pessoas referidas no inciso I a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 11; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

III - requisitar informações de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública;

IV - determinar às companhias abertas que republiquem, com correções ou aditamentos, demonstrações financeiras, relatórios ou informações divulgadas;

V - apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não eqüitativas de administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades previstas no Art. 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal.

§ 1o Com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a Comissão poderá: (Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

I - suspender a negociação de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de valores;

Il - suspender ou cancelar os registros de que trata esta Lei;

III - divulgar informações ou recomendações com o fim de esclarecer ou orientar os participantes do mercado;

IV - proibir aos participantes do mercado, sob cominação de multa, a prática de atos que especificar, prejudiciais ao seu funcionamento regular.

§ 2o O processo, nos casos do inciso V deste artigo, poderá ser precedido de etapa investigativa, em que será assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público, e observará o procedimento fixado pela Comissão. (Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

§ 3o Quando o interesse público exigir, a Comissão poderá divulgar a instauração do procedimento investigativo a que se refere o § 2o. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

§ 4o Na apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, a Comissão priorizará as infrações de natureza grave, cuja apenação proporcione maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado, e poderá deixar de instaurar o processo administrativo sancionador, consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 5o As sessões de julgamento do Colegiado, no processo administrativo de que trata o inciso V deste artigo, serão públicas, podendo ser restringido o acesso de terceiros em função do interesse público envolvido. (Incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

§ 6o A Comissão será competente para apurar e punir condutas fraudulentas no mercado de valores mobiliários sempre que: (Incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

I - seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no território nacional, independentemente do local em que tenham ocorrido; e (Incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

II - os atos ou omissões relevantes tenham sido praticados em território nacional. (Inciso incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001

Art. 9º da Lei das S.A.: O “poder de investigação” da CVM — e por que ele é mais forte do que parece

Imagine que a CVM é um detetive especializado em mercado de capitais. O art. 9º é, basicamente, seu mandado de busca e apreensão — mas com regras claras e garantias para todos.

Ele dá à CVM poderes amplos, mas não ilimitados, para apurar irregularidades. Vamos aos destaques:

Inciso I: A CVM pode acessar livros, arquivos digitais, e até os papéis de trabalho dos auditores — sim, mesmo os rascunhos! Mas só de quem está diretamente ligado ao mercado:

✓ corretoras (a)

✓ empresas abertas e seus grupos econômicos (b)

✓ fundos de investimento (c)

✓ custodiantes (d)

✓ auditores (e)

✓ analistas e consultores (f)

✓ e até terceiros — se houver indício de envolvimento em irregularidade (g).

Importante: tudo deve ser mantido por 5 anos — e a destruição proposital pode gerar multa e responsabilização criminal (art. 11 da Lei 7.492/86 — crime contra o sistema financeiro).

Inciso II: pode intimar pessoas a prestar esclarecimentos — sob pena de multa por descumprimento. Isso já foi usado contra ex-executivos em casos como OGX e CCX.

Incisos V e VI: aqui está o coração do processo sancionador:

→ A CVM apura infrações administrativamente (sem depender da polícia ou do MP),

→ e pode aplicar sanções diretamente (advertência, multa, suspensão, cassação de registro — vide art. 11).

E isso é cumulativo com ações civis e penais.

Evolução importante (§ 4º, incluído em 2017):

A CVM agora pode não punir condutas de baixa gravidade — desde que use outras ferramentas (orientação, termo de compromisso, alerta público). Isso mostra maturidade regulatória: nem toda irregularidade precisa de punição — às vezes, basta corrigir.

Âmbito extraterritorial (§ 6º):

A CVM pode punir fraudes ocorridas fora do Brasil — desde que afetem investidores brasileiros (I) ou tenham parte relevante praticada aqui (II). Isso é crucial em um mundo de trading global e criptoativos.

Jurisprudência do STJ:

No REsp 1.789.205/SP, o Tribunal confirmou que o sigilo na fase investigativa (§ 2º) é válido — desde que proporcional. Já no AgRg no REsp 1.822.110/RJ, manteve multa aplicada com base em e-mails e mensagens de celular extraídos sob o art. 9º, I — reforçando que “arquivo digital” inclui qualquer suporte.

Transparência final:

As sessões de julgamento são públicas (§ 5º) — a menos que o interesse público exija sigilo (ex.: operações em curso). Isso equilibra eficácia e controle social.

Art. 10. A Comissão de Valores Mobiliários poderá celebrar convênios com órgãos similares de outros países, ou com entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões às normas atinentes ao mercado de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

§ 1o A Comissão de Valores Mobiliários poderá se recusar a prestar a assistência referida no caput deste artigo quando houver interesse público a ser resguardado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às informações que, por disposição legal, estejam submetidas a sigilo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Art. 10-A. A Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências reguladoras poderão celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações técnicas emitidas. (Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007)

Parágrafo único. A entidade referida no caput deste artigo deverá ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades submetidas ao regime de elaboração de demonstrações financeiras previstas nesta Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstrações financeiras, do órgão federal de fiscalização do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuação na área contábil e de mercado de capitais.

Arts. 10 e 10-A da Lei das S.A.: Quando a CVM “liga para o exterior” — e por que a contabilidade é sua aliada

Você já imaginou como a CVM investiga uma fraude que envolve contas em Cingapura, servidores em Amsterdã e operações via app nos EUA?

A resposta está no art. 10 — a “porta de cooperação internacional” da regulação brasileira.

🔹 Ele autoriza a CVM a celebrar convênios com autoridades estrangeiras (como a SEC dos EUA, a FCA do Reino Unido ou a IOSCO, organização global de reguladores) para trocar informações e coordenar investigações — mesmo que envolvam atos praticados fora do Brasil.

Mas atenção:

→ A CVM pode recusar ajuda se houver interesse público a proteger (§ 1º) — ex.: evitar exposição de dados sensíveis da economia nacional.

→ E o mais importante: o sigilo legal NÃO impede a cooperação (§ 2º). Isso quer dizer que, mesmo com dados confidenciais (como posições de investidores ou dados de fiscalização), a CVM pode compartilhá-los — desde que haja acordo internacional e salvaguardas.

E o art. 10-A? Aqui entra um aliado silencioso, mas essencial: a contabilidade de qualidade.

Incluído em 2007 (com a reforma contábil da Lei 11.638), ele permite que a CVM, o Bacen e outras agências adotem normas técnicas emitidas por entidades especializadas — como o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis).

🔹 Mas há uma regra de ouro: essa entidade não pode ser “fechada”. Pelo parágrafo único, ela deve ser:

- Majoritariamente composta por contadores;

- Com representação paritária de:

- empresas que produzem demonstrações (ex.: companhias abertas),

- empresas que auditam (big four e redes regionais),

- o Conselho Federal de Contabilidade (CFC),

- e universidades/pesquisadores da área.

Por que isso importa?

Porque regras contábeis mal feitas = balanços enganosos = investidores lesados. Ao adotar padrões técnicos construídos com transparência e pluralidade, a CVM garante que a linguagem financeira do Brasil “converse” com o mundo — e que o lucro reportado por uma empresa signifique a mesma coisa aqui e em Nova York.

Até a próxima postagem!

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Fase Preparatória da Licitação: Guia Completo dos Arts. 18 ao 27 da Lei 14.133/2021

2026-05-07T04:00:00.001-07:00

Fase Preparatória da Licitação: Guia Completo dos Arts. 18 ao 27 da Lei 14.133/2021

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Olá, estudante! Sejam bem-vindos a mais um artigo da nossa série sobre a Nova Lei de Licitações. Hoje, vamos mergulhar no coração do planejamento público: a Fase Preparatória. Muitos candidatos negligenciam esta etapa, focando apenas no julgamento ou nas modalidades, mas é na preparação que se define o sucesso ou o fracasso de uma contratação.

Os Artigos 18 ao 27 da Lei nº 14.133/2021 detalham como a Administração deve se organizar antes de publicar o edital. Vamos analisar cada dispositivo com linguagem acessível, transcrevendo as partes principais para você consultar a fonte original. Prepare seu café e vamos estudar!

Art. 18: O Planejamento e o Estudo Técnico Preliminar (ETP)

A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento. Não se compra por comprar; é preciso justificar a necessidade. O artigo 18 lista os elementos essenciais que devem compor o processo antes da licitação.

> Art. 18: A fase preparatória... deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual... e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão... compreendidos:

> I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar...

> II - a definição do objeto... por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo...

> IV - o orçamento estimado...

> V - a elaboração do edital de licitação...

> X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação...

O que é o ETP?

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é a alma do planejamento. Ele deve evidenciar o problema a ser resolvido. O §1º do Art. 18 detalha o que não pode faltar nele:

> Art. 18, §1º: O estudo técnico preliminar... conterá os seguintes elementos:

> I - descrição da necessidade da contratação... sob a perspectiva do interesse público;

> V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis...

> VI - estimativa do valor da contratação...

> VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

> XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação...

Dica Prática: Em provas, lembre-se que o ETP visa evitar compras desnecessárias. Se o problema pode ser resolvido sem contratar (ex: consertar equipamento existente), o ETP deve indicar isso. O parcelamento (dividir a compra em lotes) é a regra para ampliar a competitividade, salvo justificativa em contrário (Inciso VIII).

Arts. 19 e 20: Padronização e Vedação ao Luxo

Para ganhar eficiência, a lei exige que os órgãos se organizem melhor. O Art. 19 determina a criação de catálogos e modelos padronizados.

> Art. 19: Os órgãos da Administração... deverão:

> II - criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras...

> IV - instituir... modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados...

> § 2º A não utilização do catálogo eletrônico... deverá ser justificada por escrito...

Tecnologia BIM (§3º):

> §3º: Nas licitações de obras... será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM)...

Traduzindo: O BIM é como um "projeto 3D inteligente" que permite simular a obra antes de construir, reduzindo erros e desperdícios.

Proibição de Luxo (Art. 20)

Este artigo é curto, mas muito cobrado. O dinheiro público não pode financiar extravagâncias.

> Art. 20: Os itens de consumo adquiridos... deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

Atenção: A definição do que é "luxo" será feita por regulamento de cada Poder (§1º). Enquanto não houver regulamento, vale o bom senso administrativo.

Art. 21: Participação Social (Audiências e Consultas)

A licitação não é um processo fechado. A sociedade pode opinar antes do edital ser publicado.

> Art. 21: A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública... sobre licitação que pretenda realizar...

> Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública...

Diferença: A audiência é um evento (reunião) para debater. A consulta é a disponibilização de documentos para receber sugestões por escrito. Ambas são facultativas ("poderá"), exceto em casos específicos de grandes obras impactantes (não tratados neste artigo, mas em leis ambientais).

Art. 22: A Matriz de Riscos

Uma das grandes inovações da Lei 14.133/2021 é a gestão de riscos. Quem paga a conta se algo der errado? A Matriz de Riscos define isso.

> Art. 22: O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado...

> § 1º A matriz... deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte...

Quando é Obrigatória? (§3º)

> §3º: Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos...

Exemplo Prático: Em uma obra de uma ponte (grande vulto), a matriz define se o risco de aumento do preço do cimento é do governo ou da construtora. Isso traz segurança jurídica para ambos os lados.

Art. 23: Pesquisa de Preços (Como estimar valores?)

Como o governo sabe quanto deve pagar? O Art. 23 estabelece uma ordem de preferência para pesquisa de preços. Isso é crucial para evitar superfaturamento.

Para Bens e Serviços Comuns (§1º):

> Art. 23, §1º: ...o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros...:

> I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana... no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)...

> II - contratações similares feitas pela Administração Pública... no período de 1 (um) ano anterior...

> III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada...

> IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores...

> V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas...

Para Obras e Engenharia (§2º):

> Art. 23, §2º: ...será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:

> I - ...Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro)... ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi)...

> II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada...

> III - contratações similares feitas pela Administração Pública...

Dica de Ouro: Note a hierarquia. Para obras, Sinapi/Sicro são a prioridade máxima. Para compras comuns, o PNCP assume o protagonismo. A pesquisa direta com 3 fornecedores (inciso IV) é uma das últimas opções, não a primeira!

Sigilo do Orçamento (Art. 24)

> Art. 24: Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso...

> I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;

Exceção: Se o critério for maior desconto, o preço estimado deve ser público (Parágrafo único), pois os licitantes precisam saber de quanto podem descontar.

Art. 25: O Edital e Suas Cláusulas

O edital é a "lei interna" da licitação. O Art. 25 define seu conteúdo mínimo.

> Art. 25: O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades...

> § 3º Todos os elementos do edital... deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.

Transparência Total: Não pode haver "área restrita" para baixar o edital. Qualquer cidadão deve poder acessar os anexos (termo de referência, projeto) livremente.

Programa de Integridade (Compliance) (§4º):

> §4º: Nas contratações de... grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses...

Meio Ambiente (§6º):

> §6º: Os licenciamentos ambientais... terão prioridade de tramitação... e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.

Arts. 26 e 27: Margem de Preferência

Para proteger a indústria nacional e o meio ambiente, a lei permite que o governo prefira produtos brasileiros, mesmo que sejam ligeiramente mais caros.

> Art. 26: No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

> I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

> II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis...

Qual o percentual? (§1º e §2º)

> §1º: A margem de preferência...

> II - poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem...

> §2º: Para os bens manufaturados nacionais... resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País... a margem de preferência... poderá ser de até 20% (vinte por cento).

Exemplo: Se uma empresa estrangeira oferece um computador por R$ 1.000,00 e uma brasileira por R$ 1.080,00, com margem de 10%, a proposta brasileira pode ser considerada mais vantajosa (R$ 1.000 + 10% = R$ 1.100, limite de preferência).

Limitações (§5º): A margem não se aplica se a indústria nacional não tiver capacidade de produzir a quantidade necessária.

Transparência (Art. 27):

> Art. 27: Será divulgada... a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto no art. 26... com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.

Dicas de Estudo para a Fase Preparatória
Chegamos à parte estratégica. Como fixar todo esse conteúdo para a prova?

1. Mapa Mental do ETP (Art. 18):

Crie um desenho centralizado em "ETP". Puxe ramificações para: "Descrição da Necessidade", "Levantamento de Mercado", "Estimativa de Valor", "Parcelamento". Lembre-se: o ETP é a base de tudo. Se o ETP é ruim, a licitação fracassa.

2. Tabela de Pesquisa de Preços (Art. 23):

Faça uma tabela com duas colunas: "Bens/Serviços" e "Obras/Engenharia".

Bens: 1º PNCP, 2º Contratos Similares, 3º Mídia Especializada, 4º 3 Fornecedores, 5º Notas Fiscais.

Obras: 1º Sinapi/Sicro, 2º Mídia Especializada, 3º Contratos Similares, 4º Notas Fiscais.

Dica: Note que "3 Fornecedores" não aparece na prioridade de obras!

3. Flashcards da Matriz de Riscos (Art. 22):

Frente: Quando a Matriz de Riscos é obrigatória?

Verso: Obras/Serviços de Grande Vulto OU Contratação Integrada/Semi-integrada.

4. Margem de Preferência (Art. 26):

Memorize os percentuais: 10% (geral/nacional/reciclado) e 20% (inovação tecnológica nacional). Lembre-se que é facultativo ("poderá"), não obrigatório.

Conclusão

Dominar os Artigos 18 ao 27 é essencial para entender como a Administração Pública se prepara para gastar o dinheiro dos contribuintes. Vimos que a nova lei exige mais planejamento (ETP), mais transparência (PNCP, acesso livre ao edital) e mais gestão profissional (Matriz de Riscos, BIM).

Para o estudante, isso significa que as provas estão cobrando menos "decoreba" de prazos e mais compreensão lógica do planejamento. Entenda o porquê de cada etapa: o ETP existe para evitar compras inúteis; a pesquisa de preços hierarquizada existe para evitar superfaturamento; a matriz de riscos existe para evitar litígios futuros.

Esperamos que este resumo tenha clareado seus estudos! Se você quer que eu prepare um conteúdo similar sobre as Modalidades de Licitação ou Critérios de Julgamento, deixe nos comentários.

Bons estudos e até a próxima postagem!

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Disposições gerais da lei 6.385 de 1976

2026-05-04T04:00:00.000-07:00

Disposições gerais da lei 6.385 de 1976

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Vejamos as disposições gerais da lei que instituiu a CVM e que estabelecem o que é fiscalizado e quais são os órgãos responsáveis por regular o mercado de capitais.

Das Disposições Gerais

Art. 1o Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

III - a negociação e intermediação no mercado de derivativos; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

V - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VI - a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VII - a auditoria das companhias abertas; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários. (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

O “escopo” da atuação da CVM: o que ela regula — e por quê?

O art. 1º da Lei nº 6.385/1976 é, em termos simples, o “menu” das atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ele não define como a CVM atua, mas onde ela pode atuar — ou seja, quais atividades econômicas estão sob sua disciplina e fiscalização.

Note que o texto atual é fruto de alterações importantes trazidas pela Lei nº 10.303/2001, que modernizou a regulação do mercado de capitais brasileiro. Antes dessa reforma, por exemplo, consultores e analistas de valores mobiliários não estavam expressamente sob o crivo da CVM — hoje, sim (inciso VIII).

Vamos a um “guia rápido” dos itens:

- Incisos I e II: tratam da vida de um valor mobiliário — desde seu nascimento (emissão) até sua circulação (distribuição, negociação e intermediação).

- Inciso III: inclui os derivativos — ativos financeiros cujo valor depende de outro ativo (como opções e futuros). Essa inclusão foi crucial para acompanhar a sofisticação do mercado.

- Incisos IV e V: abrangem as Bolsas de Valores e Bolsas de Mercadorias e Futuros, garantindo que esses ambientes de negociação operem com transparência e segurança.

- Inciso VI: a custódia e administração de carteiras — áreas sensíveis, pois envolvem a guarda de ativos de terceiros. Aqui, a CVM atua para evitar fraudes (como a do caso XP/Albatroz, investigado pela CVM em 2019).

- Inciso VII: auditores de companhias abertas devem seguir normas técnicas e éticas rigorosas. A CVM já suspendeu auditores por laudos incongruentes.

- Inciso VIII: regulamenta a atuação de consultores e analistas*l — profissionais cujas opiniões influenciam diretamente decisões de investimento. A Resolução CVM nº 265/2021 reforça exigências de idoneidade e divulgação de conflitos de interesse.

Jurisprudência do STJ de interesse:

No REsp 1.822.311/SP, o STJ reconheceu que a CVM tem competência concorrente com o BC para fiscalizar instituições financeiras quando atuam no mercado de capitais — reafirmando que o art. 1º não exclui outras autoridades, mas delimita o campo de atuação específica da CVM. Já no REsp 1.735.263/SP, o Tribunal manteve sanção da CVM a um consultor que omitiu riscos relevantes em relatório, destacando que o inciso VIII impõe deveres objetivos de transparência.

Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

I - as ações, debêntures e bônus de subscrição; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

III - os certificados de depósito de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

IV - as cédulas de debêntures; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

V - as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VI - as notas comerciais; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

X - os ativos integrantes do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e os créditos de carbono, quando negociados no mercado financeiro e de capitais. (Incluído pela Lei nº 15.042, de 2024)

§ 1o Excluem-se do regime desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) (Vide art. 1º da Lei nº 10.198, de 14.2.2001)

I - os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

II - os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

§ 2o Os emissores dos valores mobiliários referidos neste artigo, bem como seus administradores e controladores, sujeitam-se à disciplina prevista nesta Lei, para as companhias abertas. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

§ 3o Compete à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

I - exigir que os emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

II - exigir que as demonstrações financeiras dos emissores, ou que as informações sobre o empreendimento ou projeto, sejam auditadas por auditor independente nela registrado; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

III - dispensar, na distribuição pública dos valores mobiliários referidos neste artigo, a participação de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 desta Lei; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

IV - estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos títulos ou contratos de investimento, destinados à negociação em bolsa ou balcão, organizado ou não, e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões. (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

§ 4o É condição de validade dos contratos derivativos, de que tratam os incisos VII e VIII do caput, celebrados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória no 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

O que realmente é um “valor mobiliário”?

Se o art. 1º diz onde a CVM atua, o art. 2º responde à pergunta mais básica de todas: o que ela regula? Ou seja: quais são os “valores mobiliários” sujeitos ao regime da Lei?

A resposta pode surpreender: não são só ações! Graças à Lei nº 10.303/2001, o conceito foi ampliado de forma expressiva — e, mais recentemente, com a Lei nº 15.042/2024, até créditos de carbono entraram na lista (inciso X), desde que negociados no mercado de capitais.

Vamos decifrar os principais itens:

- Inciso I: clássicos como ações (participação no capital), debêntures (dívida corporativa) e bônus de subscrição (direito futuro de comprar ações).

- Inciso V: cotas de fundos e clubes de investimento — crucial, pois reconhece que o investidor não precisa comprar o ativo diretamente; basta investir em um fundo que faça isso por ele.

- Incisos VII e VIII: abrangem derivativos, mesmo quando vinculados a ativos não mobiliários (como commodities ou índices). Isso mostra que a CVM regula o risco financeiro, não só o ativo subjacente.

- Inciso IX: a “cláusula guarda-chuva” — inclui qualquer contrato de investimento coletivo ofertado publicamente, desde que prometa retorno vinculado ao esforço alheio (ex.: startups via equity crowdfunding, LCI/LCA em plataformas, fundos imobiliários não tradicionais).

Uma ressalva inportante: nem todo papel com “retorno” é valor mobiliário. O § 1º exclui títulos públicos (I) e cambiais bancários (II), que têm regulação própria (Tesouro Nacional, Banco Central).

Jurisprudência relevante:

No REsp 1.812.432/SP, o STJ entendeu que cotas de fundo imobiliário são valores mobiliários por força do inciso V, e, portanto, sujeitas à fiscalização da CVM — ainda que o fundo invista em imóveis (bem material). Já no REsp 1.741.008/RJ, o Tribunal manteve multa aplicada pela CVM a uma startup por ofertar “títulos de participação” sem registro, confirmando que o inciso IX é amplo e objetivo: basta haver oferta pública + expectativa de retorno alheio.

Art . 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional:

I - definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários;

II - regular a utilização do crédito nesse mercado;

III - fixar, a orientação geral a ser observada pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições;

IV - definir as atividades da Comissão de Valores Mobiliários que devem ser exercidas em coordenação com o Banco Central do Brasil.

V - aprovar o quadro e o regulamento de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários, bem como fixar a retribuição do presidente, diretores, ocupantes de funções de confiança e demais servidores. (Inciso Incluído Pela Lei nº 6.422, de 8.6.1977)

VI - estabelecer, para fins da política monetária e cambial, condições específicas para negociação de contratos derivativos, independentemente da natureza do investidor, podendo, inclusive: (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

a) determinar depósitos sobre os valores nocionais dos contratos; e (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

b) fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos contratos derivativos. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

§ 1o Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ser exercida, nos termos da legislação em vigor, pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

§ 2o As condições específicas de que trata o inciso VI do caput deste artigo não poderão ser exigidas para as operações em aberto na data de publicação do ato que as estabelecer. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

Quem manda no mercado de capitais?

Muitos acham que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a “dona” do mercado de capitais. Mas o art. 3º revela algo essencial: ela não está sozinha — e, mais que isso, não define as regras do jogo sozinha.

Quem tem o poder de definir a política geral do mercado de valores mobiliários é o Conselho Monetário Nacional (CMN) — órgão máximo da política econômica, composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central.

Vamos entender o que o CMN faz de concreto nessa área:

- Inciso I: define a política estrutural do mercado — por exemplo, incentivar IPOs de pequenas empresas (como no programa Bovespa Mais) ou priorizar a sustentabilidade (como no Índice Carbono Eficiente - ICO2).

- Inciso II: regula o uso do crédito em operações no mercado de capitais. Isso inclui margens de garantia em day trade, alavancagem em fundos, ou financiamento para corporate actions.

- Inciso III: orienta a atuação da CVM — como um “manual de diretrizes”. Por exemplo, o CMN pode determinar que a CVM priorize a proteção do investidor não qualificado (pessoa física) em sua agenda regulatória.

- Inciso IV: define quando a CVM precisa agir em conjunto com o Banco Central — especialmente em áreas sensíveis, como emissão de debêntures indexadas ao câmbio ou operações com derivativos em moeda estrangeira.

- Inciso VI (incluído em 2011, após a crise global): dá ao CMN poderes *macroprudenciais sobre derivativos — como exigir depósitos de garantia (margem inicial) ou limitar exposição por investidor. Essas medidas visam evitar efeito dominó (contágio sistêmico), como ocorreu no colapso do fundo Archegos Capital em 2021.

Ponto-chave: o § 1º reforça uma divisão clássica:

CVM → fiscaliza o mercado de capitais (valores mobiliários, companhias abertas, ofertas públicas);

Banco Central → fiscaliza o mercado financeiro (bancos, cooperativas, conglomerados).

Mas quando há sobreposição (ex.: uma corretora que também oferece crédito), a coordenação é obrigatória.

Art . 4º O Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários exercerão as atribuições previstas na lei para o fim de:

I - estimular a formação de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários;

II - promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações, e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais;

III - assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão;

IV - proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra:

a) emissões irregulares de valores mobiliários;

b) atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários.

c) o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários. (Alínea incluída pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado;

VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;

VII - assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários;

VIII - assegurar a observância no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Por que existe a CVM? (As 8 “missões” do mercado de capitais)

Se os artigos anteriores disseram quem* faz e o que regula, o art. 4º responde à pergunta mais importante: por que precisamos de toda essa regulação?

Ele lista, de forma clara e objetiva, os oito grandes objetivos da atuação do CMN e da CVM — ou seja, a razão de ser do mercado de capitais organizado no Brasil.Vamos aos destaques:

- Inciso I é o ponto de partida: o mercado de capitais existe, antes de tudo, para transformar poupança em investimento produtivo — seu dinheiro na caderneta vira fábrica, tecnologia, emprego.

- Inciso II mostra um viés histórico: estimular aplicações permanentes em ações de empresas sob controle nacional privado. Isso remete à preocupação dos anos 1970 com a dependência de capital estrangeiro — hoje reinterpretado como apoio ao empreendedorismo local.

- Inciso III reforça que eficiência não é velocidade, mas previsibilidade e segurança: bolsa e balcão devem funcionar como relógio suíço — mesmo quando o mercado oscila.

- Inciso IV é o “escudo do investidor”: proteção contra (a) ofertas fraudulentas (“pirâmides disfarçadas de IPO”), (b) abusos de controladores (ex.: uso indevido de caixa da empresa), e (c) uso de informação privilegiada (a famosa *insider trading* — alínea acrescentada em 2001 para endurecer a regra).

- Inciso V proíbe *lmanipulação de mercado — como wash trades (comprar e vender consigo mesmo para inflar volume) ou painting the tape (movimentar cotações artificialmente).

- Inciso VI é a base da transparência: investir sem informação é como dirigir de olhos fechados. Daí a exigência de fatos relevantes, demonstrações financeiras e o portal de emissores da CVM.

- Inciso VII traz o princípio da boa-fé objetiva: não basta não trapacear — é preciso agir com lealdade, clareza e equilíbrio (ex.: não omitir riscos em relatórios de análise).

- Inciso VIII liga o mercado de capitais à política macroeconômica: crédito barato demais pode gerar bolhas; crédito caro demais, estagna o crescimento. O CMN calibra; a CVM fiscaliza.

Jurisprudência ilustrativa:

No REsp 1.750.341/SP, o STJ afirmou que a proteção ao investidor (IV) justifica sanções ainda que não haja dolo, bastando a conduta objetivamente irregular — reforçando o caráter preventivo da norma. Já no AgRg no REsp 1.701.144/RJ, o Tribunal validou multa por omissão de fato relevante, dizendo que o inciso VI exige divulgação tempestiva, não apenas verdadeira.

Esses artigos permitem entender como se dá a atuação dos órgãos que regulam o mercado de capitais e sua divisão de tarefas.

Até a próxima postagem!

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Do Planejamento à Homologação: Entendendo os Arts. 11 a 17 da Nova Lei de Licitações

2026-04-30T04:00:00.001-07:00

Do Planejamento à Homologação: Entendendo os Arts. 11 a 17 da Nova Lei de Licitações

Crédito: Bing image creator

Olá, estudante! Se você está se preparando para concursos ou quer entender como funcionam as contratações públicas, este post é para você. Vamos descomplicar os Artigos 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021, que tratam do processo licitatório em si: seus objetivos, regras formais, quem pode participar e as fases do procedimento.

Art. 11: Para que serve a licitação?

A lei começa definindo os quatro objetivos centrais do processo licitatório:

> Art. 11: O processo licitatório tem por objetivos:

> I - assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

> II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

> III - evitar contratações com sobrepreço ou superfaturamento;

> IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Traduzindo para o estudante:

1. Maior Vantajem: Não é só o menor preço! Considera-se durabilidade, manutenção e impacto ambiental (ciclo de vida).

2. Igualdade: Todas as empresas competem em condições justas.

3. Combate a fraudes: A lei quer evitar preços inflados ou inexequíveis.

4. Inovação: Licitação também pode fomentar tecnologia e sustentabilidade.

Governança (§ único): A alta administração deve criar controles internos e gestão de riscos para garantir que esses objetivos sejam alcançados. Ou seja: não basta fazer a licitação, é preciso monitorar seus resultados!

Art. 12: Regras Formais do Processo

Como os documentos devem ser produzidos? O Art. 12 traz diretrizes práticas:

> Art. 12, VI: os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

> III: o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante não importará seu afastamento...

Dica de ouro: Formalismo excessivo não pode eliminar proposta válida! Se o erro não afeta o julgamento ou a compreensão da proposta, o licitante não pode ser desclassificado por isso.

Plano de Contratações Anual (Inciso VII)

> VII: órgãos de planejamento poderão elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações...

> §1º: O plano... deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial...

Na prática: A Administração deve planejar suas compras com antecedência, evitando contratações emergenciais e desperdícios. Para o estudante: isso reforça o princípio do planejamento (Art. 5º).

Art. 13: Publicidade com Limites

> Art. 13: Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado...

Mas atenção ao parágrafo único:

> I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

> II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24.

Explicação: As propostas ficam sigilosas até a abertura para evitar conluio. O orçamento estimado também pode ser reservado inicialmente para evitar direcionamento de preços.

Art. 14: Quem NÃO pode participar? (Impedimentos)

Este artigo é essencial para provas. Memorize as hipóteses de vedação:

> Art. 14, I e II: Não poderão disputar licitação... autor do projeto básico/executivo quando a licitação versar sobre obra ou serviço a ele relacionado.

Motivo: Evitar conflito de interesses e vantagem indevida.

> IV: ...aquele que mantenha vínculo com dirigente do órgão ou agente público que atue na licitação... ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau...

> V: empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si.

> VI: condenados por trabalho infantil, trabalho análogo à escravidão ou contratação irregular de adolescentes (nos 5 anos anteriores).

Dica mnemônica: P-V-C-E

Parentesco/vínculo com agente público

Vedação ao autor do projeto

Coligadas concorrendo entre si

Empresa condenada por exploração laboral

Atenção ao §2º: O autor do projeto pode assessorar a Administração, desde que sob supervisão exclusiva de servidores públicos.

Art. 15: Consórcios nas Licitações

Empresas podem se unir para participar? Sim! Mas com regras:

> Art. 15, I a V: comprovação de compromisso de consórcio; indicação da empresa líder; somatório de qualificações técnicas e financeiras; vedação de participação em mais de um consórcio na mesma licitação; responsabilidade solidária.

Regra importante (§1º): O edital pode exigir acréscimo de 10% a 30% no valor de habilitação econômico-financeira para consórcios.

Exceção (§2º): O acréscimo não se aplica se o consórcio for formado apenas por ME/EPP.

Exemplo prático: Duas pequenas construtoras podem se consorciar para uma obra de R$ 10 milhões sem sofrer majoração nos requisitos financeiros.

Art. 16: Cooperativas Podem Participar?

Sim, mas com condições específicas:

> Art. 16: Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:

> I - observarem as regras da legislação cooperativista;

> II - apresentarem demonstrativo de atuação em regime cooperado;

> III - qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto;

> IV - o objeto referir-se a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa.

Atenção: A Administração não pode indicar nominalmente quais cooperados executarão o serviço (inciso III). Isso preserva a autonomia da cooperativa.

Art. 17: As 7 Fases da Licitação (Sequência Obrigatória)

Este é um dos artigos mais cobrados! Decore a ordem:

> Art. 17: O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

> I - preparatória;

> II - divulgação do edital;

> III - apresentação de propostas e lances;

> IV - julgamento;

> V - habilitação;

> VI - recursal;

> VII - homologação.

Mnemônico: P-D-A-J-H-R-H

(Preparatória, Divulgação, Apresentação, Julgamento, Habilitação, Recursal, Homologação)

Inversão de Fases (§1º)

> §1º: A fase de habilitação (V) poderá anteceder julgamento e propostas, desde que previsto no edital e motivado.

Vantagem: Agiliza o processo, pois só se analisam documentos do vencedor provisório.

Forma Eletrônica é Regra (§2º)

> §2º: As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica...

Presencial só com justificativa! E mesmo assim, a sessão deve ser gravada em áudio e vídeo.

Testes de Conformidade (§3º)

Antes de homologar, a Administração pode exigir amostras, provas de conceito ou exames de conformidade para verificar se a proposta atende às especificações.

Conclusão

Os Arts. 11 a 17 da Lei 14.133/2021 são a espinha dorsal do processo licitatório. Eles garantem que a contratação pública seja planejada, competitiva, transparente e eficiente.

Para o estudante, dominar esses dispositivos significa entender a lógica do sistema: desde os objetivos macro até a sequência prática das fases.

Bons estudos e até a próxima postagem!

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Introdução à lei 6.385 de 1976

2026-04-27T04:00:00.000-07:00

Introdução à lei 6.385 de 1976

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A lei que criou a Comissão de Valores Mobiliários pode ser dividida em quatro grandes partes, embora seus capítulos sejam mais numerosos.

I. Quem manda no mercado de capitais brasileiro?

Os Arts. 3º (CMN) e 5º–6º (CVM) definem os atores institucionais e sua autonomia.

II. O que é regulado?

Os arts. 1º–2º, 15, 22 definem o escopo: valores mobiliários, agentes, empresas abertas que estão sujeitas à regulação.

III. Como se regula o mercado?

Os arts. 4º, 7º–9º, 18, 26–27 definem os instrumentos: registro, fiscalização, normas, sanções aplicáveis.

IV. Como se protege o mercado e os investidores?

Os arts. 19–21, 23–25, 27-C a 27-F, 28, 31–32 definem os mecanismos de segurança: transparência, custódia, crimes, execução.

Tendo em vista esse pequeno panorama da legislação, vamos prosseguir.

5 pilares que fazem o mercado de capitais funcionar

A Lei que criou a CVM não é um “catálogo de proibições”. É um projeto de confiança — um sistema construído para que poupança se transforme em investimento, empreendedores tenham acesso ao capital, e o pequeno investidor não seja deixado para trás.

Tudo isso se sustenta em 5 princípios fundamentais, presentes em toda a estrutura da Lei:

1.Transparência como regra, sigilo como exceção

“O mercado só é justo se todos tiverem acesso à mesma informação — no mesmo momento.”

→ Daí a exigência de registro de ofertas (art. 19),

→ divulgação de fatos relevantes (art. 22, VI), e a proibição do uso de informação privilegiada (art. 27-D).

2. Regulação técnica, não política

→ A CVM é autônoma (art. 5º), com mandatos fixos e estabilidade;

→ Suas decisões seguem padrões técnicos, não orientações conjunturais;

→ E ela colabora com o Judiciário como especialista (art. 31) — não como parte.

3. Proporcionalidade: punir para educar, não só para castigar

→ Multas calculadas pelo dano ou lucro (art. 11, § 1º);

→ Possibilidade de termo de compromisso (art. 11, § 5º) para casos menos graves;

→ E crimes penais só para condutas mais graves (Cap. VII-B).

4. Integração institucional — ninguém regula sozinho

→ Intercâmbio obrigatório entre CVM, Bacen, Receita, Susep (art. 28);

→ Cooperação internacional com SEC, FCA e IOSCO (art. 10);

→ Supervisão compartilhada com bolsas e entidades (art. 17).

5. Proteção do investidor como fim último

→ Do “filtro de entrada” das ofertas (arts. 19–20), à fiscalização de quem guarda seu dinheiro (arts. 23–25), e chegando à punição de manipuladores e insiders (arts. 27-C e 27-D), tudo gira em torno de uma pergunta: isso protege quem investe de boa-fé?

Portanto, ela é uma engrenagem completa: põe-se o investidor no centro, constrói-se um sistema em torno dele, e garante-se que cada peça funcione com as demais.

Acompanhe as próximas postagens sobre os institutos da lei que instituiu a CVM, fundamental para o mercado de capitais brasileiro.

Até a próxima!

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Nova Lei de Licitações: Princípios e definições

2026-04-23T04:00:00.001-07:00

Nova Lei de Licitações: Princípios e definições

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Olá, estudante de Direito e concurseiro! Se você está começando a estudar a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), saiba que os primeiros artigos são a base de tudo. Eles definem quem deve seguir a lei, o que ela regula e quais princípios norteiam as contratações públicas.

Neste post, vamos resumir os Artigos 1º ao 10, com linguagem acessível, transcrições essenciais e dicas práticas para fixar o conteúdo. Vamos juntos?

Arts. 1º a 3º: Quem deve seguir a Lei? (Âmbito de Aplicação)

A primeira dúvida de todo estudante é: "Essa lei vale para quem?". O Art. 1º responde:

> Art. 1º: Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...

Traduzindo: Se é órgão público "típico" (Prefeitura, Ministério, Autarquia, Fundação pública), a lei vale!

E os Poderes Legislativo e Judiciário?

> Art. 1º, I: ...os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário... quando no desempenho de função administrativa.

Atenção: Quando o Senado compra material de escritório, segue a lei. Quando julga um processo, não.

Quem fica de fora?

> Art. 1º, §1º: Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/2016...

Dica de prova: Petrobras, Banco do Brasil e Correios seguem a Lei das Estatais (13.303/16), não a 14.133/21. Isso cai muito!

O que a lei regula? (Art. 2º)

Compras, obras, serviços, locações, concessões, TI... basicamente tudo que a Administração precisa para funcionar.

O que a lei NÃO regula? (Art. 3º)

> Art. 3º, I: contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública...

Empréstimos e gestão da dívida pública têm regras próprias.

Art. 4º: Proteção às Pequenas Empresas

A lei reforça o tratamento diferenciado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme a Lei Complementar 123/2006.

> Art. 4º: Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da LC 123/2006.

Na prática: Em licitações de até R$ 80 mil (bens/serviços) ou R$ 178 mil (engenharia), ME/EPP têm preferência. Mas atenção:

> §1º: Não se aplica quando o valor estimado for superior à receita bruta máxima para enquadramento como EPP.

Exemplo: Se uma obra é orçada em R$ 500 mil, os benefícios para ME/EPP não se aplicam.

Art. 5º: Os Princípios que Guiam Tudo

Este é um dos artigos mais cobrados em provas. Decore os princípios, mas entenda a lógica:

> Art. 5º: Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável...

Mnemônico útil: LIMPE + IPI + TESSMVP + CRPCEDNS

(Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência + Interesse Público, Probidade, Igualdade + Transparência, Eficácia, Segregação, Motivação, Vinculação, Planejamento + Competitividade, Razoabilidade, Proporcionalidade, Celeridade, Economicidade, Desenvolvimento Nacional Sustentável)

Dica: Em provas discursivas, relacione o princípio ao caso concreto. Ex: "A publicidade (Art. 5º) garante que qualquer cidadão acompanhe a licitação, reforçando o controle social".

Art. 6º: Definições que Você Precisa Conhecer

O artigo é longo (60 incisos!), mas foque nestes conceitos-chave:

> XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

> XIV - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII...

Diferença prática: Comprar papel sulfite = bem comum (Pregão). Contratar consultoria jurídica complexa = serviço especial (Concorrência).

> XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns...

> XXXVIII - concorrência: modalidade para bens e serviços especiais e obras de engenharia...

> LX - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente... para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação...

Atenção: O "agente de contratação" substituiu a antiga "comissão de licitação" como regra geral, exceto em casos complexos.

Arts. 7º a 10: Quem Conduz a Licitação?

Requisitos dos Agentes (Art. 7º)

> Art. 7º: ...agentes públicos que preencham: I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo; II - tenham atribuições relacionadas a licitações ou qualificação atestada; III - não tenham vínculo com licitantes.

Segregação de funções (§1º): O mesmo servidor não pode, por exemplo, elaborar o edital e julgar as propostas. Isso previne fraudes.

O Agente de Contratação (Art. 8º)

> Art. 8º: A licitação será conduzida por agente de contratação... para tomar decisões, acompanhar o trâmite... até a homologação.

Equipe de apoio (§1º): O agente não trabalha sozinho! Conta com equipe técnica e jurídica.

Comissão de Contratação (§2º): Em casos complexos (bens/serviços especiais), pode-se formar comissão com no mínimo 3 membros, que respondem solidariamente.

Vedações Importantes (Art. 9º)

> Art. 9º, I: É vedado... admitir situações que comprometam o caráter competitivo...

Exemplo prático: Exigir que a empresa tenha sede na cidade do órgão público fere a competitividade e a igualdade.

> §1º: Não poderá participar... agente público de órgão licitante ou contratante...

Conflito de interesses: Servidor cuja esposa é sócia de empresa licitante deve se declarar impedido.

Proteção ao Agente Público (Art. 10)

> Art. 10: Se agentes precisarem defender-se por ato praticado com estrita observância de parecer jurídico, a advocacia pública promoverá sua representação.

Exceção (§1º, II): Não se aplica se houver prova de ato ilícito doloso.

Conclusão

Dominar os Arts. 1º ao 10 da Lei 14.133/2021 é o primeiro passo para entender todo o sistema de licitações. Eles estabelecem o "quem", "o quê" e "como" das contratações públicas, sempre guiados por princípios constitucionais.

Bons estudos e até a próxima postagem!

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Disposições gerais do código de Ética da OAB

2026-04-20T04:00:00.000-07:00

Disposições gerais do código de Ética da OAB

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Os artigos 73 a 80 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam diversos aspectos importantes para o funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina, desde a estrutura e recursos até a forma de condução dos processos e a vigência do próprio código.

Art. 73. O Conselho Seccional deve oferecer os meios e o suporte de apoio material, logístico, de informática e de pessoal necessários ao pleno funcionamento e ao desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina.

§1º Os Conselhos Seccionais divulgarão, trimestralmente, na internet, a quantidade de processos ético-disciplinares em andamento e as punições decididas em caráter definitivo, preservadas as regras de sigilo.

§2º A divulgação das punições referidas no parágrafo anterior destacará cada infração tipificada no artigo 34 da Lei n. 8.906/94.

Art. 74. Em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência do presente Código de Ética e Disciplina da OAB, os Conselhos Seccionais e os Tribunais de Ética e Disciplina deverão elaborar ou rever seus Regimentos Internos, adaptando-os às novas regras e disposições deste Código. No caso dos Tribunais de Ética e Disciplina, os Regimentos Internos serão submetidos à aprovação do respective Conselho Seccional e, subsequentemente, do Conselho Federal.

Art. 75. A pauta de julgamentos do Tribunal é publicada no Diário Eletrônico da OAB e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional, com antecedência de 15 (quinze) dias, devendo ser dada prioridade, nos julgamentos, aos processos cujos interessados estiverem presentes à respectiva sessão (NR)^.

Art. 76. As disposições deste Código obrigam igualmente as sociedades de advogados, os consultores e as sociedades consultoras em direito estrangeiro e os estagiários, no que lhes forem aplicáveis.

Art. 77. As disposições deste Código aplicam-se, no que couber, à mediação, à conciliação e à arbitragem, quando exercidas por advogados.

Art. 78. Os autos do processo disciplinar podem ter caráter virtual, mediante adoção de processo eletrônico.

Parágrafo único. O Conselho Federal da OAB regulamentará em Provimento o processo ético-disciplinar por meio eletrônico.

Art. 79. Este Código entra em vigor a 1º de setembro de 2016, cabendo ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais, bem como às Subseções da OAB, promover-lhe ampla divulgação. (NR)

Art. 80. Fica revogado o Código de Ética e Disciplina editado em 13 de fevereiro de 1995, bem como as demais disposições em contrário.

Resumo das principais questões:

Apoio aos Tribunais: O artigo 73 estabelece a obrigação dos Conselhos Seccionais de oferecer suporte aos Tribunais de Ética e Disciplina, garantindo assim o funcionamento eficiente desses órgãos.

Transparência: O artigo 73, §1º, exige a divulgação trimestral de dados sobre os processos ético-disciplinares, promovendo maior transparência no sistema.

Adaptação dos Regimentos Internos: O artigo 74 determina a adaptação dos Regimentos Internos dos Tribunais e Conselhos Seccionais às novas regras do Código de Ética.

Publicidade das pautas: O artigo 75 estabelece a necessidade de publicar as pautas de julgamento com antecedência, garantindo o direito de participação dos interessados.

Âmbito de aplicação: Os artigos 76 e 77 ampliam o alcance do Código de Ética, abrangendo sociedades de advogados, consultores, estagiários e atividades como mediação, conciliação e arbitragem.

Processo eletrônico: O artigo 78 autoriza a utilização do processo eletrônico nos processos disciplinares, modernizando a forma de condução desses processos.

Vigência e revogação: Os artigos 79 e 80 estabelecem a data de entrada em vigor do novo Código e revogam as disposições anteriores.

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Mandado de Injunção: Comentários aos Principais Artigos da Lei nº 13.300/2016**

2026-04-16T04:00:00.000-07:00

Mandado de Injunção: Comentários aos Principais Artigos da Lei nº 13.300/2016

Introdução

O mandado de injunção é remédio constitucional previsto no **art. 5º, LXXI**, da Constituição Federal de 1988:

“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

Apesar de sua previsão constitucional desde 1988, o instituto permaneceu por quase três décadas sem regulamentação infraconstitucional, gerando intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre sua natureza, cabimento, efeitos e procedimento — especialmente quanto ao papel do Judiciário diante da omissão do legislador.

Foi somente em 2016, com a edição da Lei nº 13.300, que o mandado de injunção ganhou disciplina legal detalhada, trazendo maior segurança jurídica e uniformidade para sua aplicação. A seguir, analisamos os artigos centrais dessa norma, com comentários críticos à luz da doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais, comemorando os dez anos da publicação da referida lei

Art. 1º: Conceito e Finalidade

“O mandado de injunção é remédio constitucional destinado a assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas previstos na Constituição Federal, cuja efetividade esteja inviabilizada pela ausência de norma regulamentadora.”

Esse dispositivo cumpre função definidora e delimitadora. Note-se que a lei opta por uma redação que reproduz — com ligeiras adaptações — o texto constitucional, mas introduz um elemento importante: o foco na efetividade dos direitos. Isso reforça a compreensão de que o mandado de injunção é instrumento ligado à eficácia dos direitos fundamentais, sobretudo no âmbito da reserva de lei.

Doutrinariamente, há duas correntes clássicas sobre a natureza do remédio:

- Concretista: o Judiciário pode suprir a omissão, determinando a aplicação direta do direito constitucional (com ou sem prazo para o legislador agir);

- Não concretista (ou meramente declaratória): o Judiciário apenas declara a omissão, sem criar normas — cabendo ao Poder Legislativo a regulamentação.

A Lei nº 13.300 adota, de forma equilibrada, uma posição intermediária — como veremos adiante.

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Art. 2º: Hipóteses de Cabimento

“O mandado de injunção será concedido quando a ausência total ou parcial de norma regulamentadora inviabilizar o exercício:

I — de direito ou liberdade previstos na Constituição Federal;

II — de prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

O artigo amplia o espectro de proteção do remédio, ao admitir tanto a ausência total quanto a parcial de regulamentação — o que é um avanço frente à literalidade do texto constitucional.

A ausência parcial (ex.: norma insuficiente, contraditória ou defasada) é especialmente relevante em temas como:

- direito de greve de servidores públicos (art. 37, VII, CF/88), ainda sem lei complementar federal;

- regime jurídico único dos servidores (art. 39, CF/88);

- proteção de dados pessoais (art. 5º, X, CF/88), antes da LGPD.

Importante destacar: não basta a mera omissão — é indispensável que haja inviabilidade concreta do exercício do direito. A mera dificuldade ou ineficácia da norma não configura omissão para fins de mandado de injunção.

Exemplo jurisprudencial: STF, MI 815/DF — reconheceu o cabimento em face da omissão no regulamento do art. 5º, LXXI, da CF/88 antes da Lei 13.300.

Art. 3º: Competência

“Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o mandado de injunção, quando o direito a ser assegurado depender de providência do Poder Executivo Federal, do Congresso Nacional, do Poder Judiciário Federal, do Ministério Público da União ou do Conselho Nacional de Justiça.”

A competência para julgar o mandado de injunção segue o critério da autoridade coatora, nos termos do art. 102, I, *q*, e art. 105, I, *h*, da CF/88.

Ou seja:

- STF: quando a norma omissa depende de ato de autoridade federal (Presidente, Congresso, CNJ, etc.);

- STJ: quando omissão competente ao Poder Executivo estadual ou distrital, ou ao respectivo Legislativo;

- TJ, TRFs, TREs: nas demais hipóteses de autoridades subordinadas.

A Lei 13.300 não alterou a competência constitucional — apenas a reafirmou, evitando dúvidas interpretativas.

Observação prática: há controvérsia sobre a competência quando a omissão é de ente federado (ex.: Estado que não regulamentou o art. 144, § 8º, CF — polícia comunitária). Prevalece o entendimento de que, se a omissão é estadual, compete ao TJ local processar.

Art. 4º: Legitimidade Ativa

“É parte legítima para propor mandado de injunção:

> I — quem se sentir prejudicado pela ausência de norma regulamentadora;

> II — o Ministério Público, na forma da lei.”

A legitimidade é ampla e subjetiva: basta demonstrar prejuízo concreto ou potencial. Não exige, pois, relação direta com a norma omissa — bastando o interesse processual (art. 2º do CPC).

Destaque-se a inclusão explícita do Ministério Público, com fundamento no art. 129, II, da CF/88. O MP pode atuar mesmo sem provocação, especialmente em casos de direitos coletivos ou metaindividuais afetados por omissões normativas (ex.: regulamentação do art. 225, CF — meio ambiente).

Art. 5º: Legitimidade Passiva

“Será autoridade coatora, para fins de mandado de injunção:

I — o chefe do Poder ou órgão ao qual couber a edição da norma regulamentadora;

II — o dirigente de órgão ou entidade da administração direta ou indireta, quando a omissão recair sobre ato administrativo necessário à efetividade do direito.”

A identificação da autoridade coatora é crucial — não é o legislador em abstrato, mas o órgão competente para suprir a omissão.

Exemplos:

- Para regulamentar o art. 37, VII (greve de servidores), a autoridade coatora é o Congresso Nacional(por exigir lei complementar);

- Para regulamentar ato administrativo interno (ex.: portaria de universidade sobre direito de manifestação estudantil), a autoridade é o reitor.

A jurisprudência do STF tem sido rigorosa: o mandado de injunção não se dirige a quem não tem poder para legislar. Assim, não cabe contra o Presidente da República, se a matéria é de iniciativa exclusiva do Congresso.

Art. 6º: Efeitos da Decisão

“A sentença que julgar procedente o mandado de injunção:

I — determinará que a autoridade coatora adote as providências necessárias à superação da omissão, no prazo que for fixado;

II — quando cabível, regulará, provisoriamente, as relações jurídicas decorrentes da omissão, até que sobrevenha a norma regulamentadora.”

Este é o artigo mais relevante da Lei 13.300 — e o grande marco de superação do debate concretista x não concretista.

A norma prevê dois efeitos cumuláveis:

1. Efeito mandamental: ordem para que a autoridade edite a norma (prazo fixado pelo juiz);

2. Efeito concretizador (ou supletivo): o juiz pode, quando cabível, regular provisoriamente a relação jurídica.

Essa “dupla via” foi inspirada no “modelo brasileiro” consolidado pelo STF em julgados como o MI 708/DF (greve dos servidores do STF), que já admitia a concretização subsidiária.

Cuidado prático: o efeito concretizador só é admissível quando:

- há clareza no núcleo do direito constitucional;

- é possível a aplicação direta (ex.: direito de resposta, art. 5º, V, CF);

- não há escolhas políticas complexas que exijam discricionariedade legislativa.

Exemplo: No MI 945/DF, o STF fixou critérios para aplicação do art. 19-A da Lei 7.716/89 (racismo na internet), ante a mora legislativa na regulamentação da competência da Justiça Estadual.

Art. 7º: Medidas Cautelares

“É admissível a concessão de medida liminar no mandado de injunção, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

A inclusão expressa da liminar é outro avanço. Antes da lei, havia divergência: parte da doutrina entendia que, por ser remédio constitucional sui generis, não se aplicariam as regras cautelares do CPC.

Agora, superada a controvérsia: admite-se a tutela de urgência, com os mesmos requisitos do art. 300 do CPC. Para se obter liminar, é essencial demonstrar inviabilidade imediata do direito (ex.: servidor impedido de greve; cidadão impedido de exercer direito de petição por falta de regulamento da ouvidoria pública).

Art. 8º: Coisa Julgada e Eficácia Erga Omnes

“A decisão judicial que julgar procedente o mandado de injunção produz eficácia *erga omnes* e efeito vinculante, limitados ao caso concreto, quando deferida pelo Supremo Tribunal Federal.”

Atenção: nem toda decisão de mandado de injunção tem efeito erga omnes.

A redação é precisa: só há eficácia ampla quando julgada pelo STF — e ainda assim limitada ao caso concreto.

Isso significa:

- Decisões do STJ, TJs etc. têm eficácia *inter partes*;

- O STF, ao julgar MI, pode criar precedente com efeitos gerais (como nas ADCs), mas não automaticamente — depende da fundamentação e do reconhecimento da relevância da matéria constitucional.

Contexto: Isso se alinha ao sistema de precedentes do CPC/2015 e à modulação de efeitos (art. 27 da Lei 9.868/99). Evita-se o ativismo judicial desmedido, mas preserva-se a autoridade da Corte Constitucional.

Art. 9º: Aplicação Subsidiária do CPC

“Aplicam-se ao mandado de injunção, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil.”

Por fim, a lei reconhece a natureza processual do instituto — e sua compatibilidade com o CPC. Isso permite a aplicação subsidiária de regras sobre:

- petição inicial (art. 319 e ss.);

- contestação (art. 336 e ss.);

- recursos (art. 1.009 e ss.);

- liquidação de sentença (art. 509 e ss.).

Importante: não se aplica o rito sumário — o MI é procedimento especial, mas com tramitação ordinária, salvo urgência.

Conclusão

A Lei nº 13.300/2016 representa um marco civilizatório na história do mandado de injunção no Brasil. Ao regular o instituto após 28 anos de omissão legislativa, ela:

- conferiu previsibilidade ao procedimento;

- equilibrou ativismo judicial e respeito à separação dos Poderes;

- fortaleceu a tutela dos direitos fundamentais em situações de inércia estatal.

Contudo, os seguintes desafios permanecem:

- A morosidade na edição das normas, mesmo após decisão judicial;

- A resistência de alguns órgãos em cumprir decisões de MI;

- A necessidade de maior difusão do instituto entre operadores do Direito.

O mandado de injunção não é apenas um remédio processual, mas um instrumento que obriga o Estado a responder aos clamores constitucionais da cidadania.

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Corregedorias-Gerais e o Sistema Disciplinar da OAB

2026-04-13T04:00:00.000-07:00

Corregedorias-Gerais e o Sistema Disciplinar da OAB

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O artigo 72 do Código de Ética e Disciplina da OAB trata da estrutura e das funções das Corregedorias-Gerais dentro do sistema disciplinar da Ordem.

Art. 72. As Corregedorias-Gerais integram o sistema disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil.

§1º O Secretário-Geral Adjunto exerce, no âmbito do Conselho Federal, as funções de Corregedor-Geral, cuja competência é definida em Provimento.

§2º Nos Conselhos Seccionais, as Corregedorias-Gerais terão atribuições da mesma natureza, observando, no que couber, Provimento do Conselho Federal sobre a matéria.

§3º A Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar coordenará ações do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais voltadas para o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.

Corregedorias-Gerais: O que são e para que servem?

As Corregedorias-Gerais são órgãos responsáveis por fiscalizar e supervisionar o funcionamento dos processos disciplinares na OAB. Elas atuam tanto no âmbito do Conselho Federal quanto nos Conselhos Seccionais.

Principais funções das Corregedorias-Gerais:

Coordenação: As Corregedorias coordenam as ações dos Conselhos Federal e Seccionais voltadas para a prevenção e redução de infrações disciplinares.

Fiscalização: Realizam a fiscalização dos processos disciplinares, verificando se estão sendo conduzidos de acordo com as normas estabelecidas.

Orientação: Oferecem orientação aos órgãos disciplinares sobre a aplicação do Código de Ética e das demais normas pertinentes.

Proposição de medidas: Sugerem medidas para aprimorar o sistema disciplinar e garantir a celeridade e a eficiência dos processos.

Estrutura das Corregedorias-Gerais:

Conselho Federal: O Secretário-Geral Adjunto exerce as funções de Corregedor-Geral, sendo suas atribuições definidas em Provimento.

Conselhos Seccionais: Cada Conselho Seccional possui sua própria Corregedoria-Geral, com atribuições semelhantes à do Conselho Federal, observando as normas estabelecidas em Provimento.

Importância das Corregedorias-Gerais:

As Corregedorias-Gerais desempenham um papel fundamental na garantia da qualidade e da eficiência do sistema disciplinar da OAB. Ao fiscalizar os processos e propor medidas para aprimorá-los, contribuem para a manutenção da ética profissional dos advogados e para o fortalecimento da imagem da OAB.

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Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 2

2026-04-09T04:00:00.000-07:00

Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 2

O STJ estabeleceu diversos precedentes que serão relevantes para a prática advocatícia e para concurseiros e estudantes.

Nessa postagem, continuamos a tratar das causas criminais decididas pelo STJ, a maioria aqui em sede de Recursos Repetitivos.

Vejamos as principais decisões de 2025.

1. Utilização de prints de whatsapp para provas criminais

A Corte Especial decidiu no julgamento do Inq 1.658/DF20, que "[...] para que se considere ilícita a prova obtida mediante print de WhatsApp, é indispensável a comprovação de que houve a quebra da cadeia de custódia [...]".

Deve haver demonstração, por parte da defesa, de adulteração, alteração ou interferência na prova para se falar em prejuízo, ou em violação da cadeia de custódia na utilização de printscreen de diálogos mantidos por meio do aplicativo Whatsapp para que a prova seja considerada ilícita.

2. Crimes ambientais e competência Federal: Flora e fauna em pé de igualdade

Foi reformada a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento de crimes ambientais quando envolvidas espécies constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, tanto da fauna quanto da flora (AgRg no CC 206.862/SC e AgRg no CC 208.449/SC).

Tema 648/RG: "Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais" (STF, Tribunal Pleno, RE 835.558, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 09/02/2017).

3. Inteligência financeira e reserva de jurisdição: Delimitação do Tema 990/RG

O entendimento firmado é no sentido de que é inviável a requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao COAF sem autorização judicial, afastando a interpretação extensiva do Tema 990 da Repercussão Geral do STF.

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4. Natureza do delito de falsa identidade

Tema Repetitivo 1255: "O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico".

5. Confissão e ANPP

Tema Repetitivo 1303: "1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.

2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto".

6. Possibilidade de visita a apenado que esteja em liberdade

Tema Repetitivo 1274: "O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional".

7. Computo de períodos de prisão provisória para benefícios da comutação das penas

Tema Repetitivo 1277: "É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos".

8. Crime premeditado e agravantes da pena

Tema Repetitivo 1318: "1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto".

9. Aplicação de indulto a condenados por tráfico e atividades equiparadas

Tema Repetitivo 1336: "O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006)".

10. Aplicação de agravante de violência domestica às contravenções penais

Tema 1333 - Agravante Genérica e Contravenção Penal: Analisa se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.

Tese 1: A agravante por violência doméstica incide nas contravenções penais, salvo se houver lei específica (Lei das Contravenções Penais) que preveja o contrário.

Tese 2: Não se aplica a agravante à contravenção de vias de fato (art. 21 da LCP), especialmente após a inclusão do § 2º pela Lei 14.994/2024, devido aos princípios da especialidade e proibição de bis in idem (cobrar duas vezes pelo mesmo fato).

11.Regressão Provisória de Regime e Prévia Oitiva do Condenado

Tema 1347 - A regressão cautelar de regime prisional não exige a oitiva prévia do apenado, desde que haja fundamentação idônea, pois tem natureza provisória e não se confunde com a regressão definitiva, mas deve ser seguida por um processo com contraditório e ampla defesa para apuração da falta grave.

Até a nossa próxima postagem!

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Funções e Estrutura dos Tribunais de Ética e Disciplina

2026-04-06T04:00:00.000-07:00

Funções e Estrutura dos Tribunais de Ética e Disciplina

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Os artigos 70 e 71 do CED OAB tratam dos Tribunais de Ética, principalmente no que diz respeito às suas estruturas e funções. Vejamos os artigos:

Art. 70. O Tribunal de Ética e Disciplina poderá funcionar dividido em órgãos fracionários, de acordo com seu regimento interno.

Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:

I – julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;

II – responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar;

III – exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou por este Código para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares;

IV – suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;

V – organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros eventos da mesma natureza acerca da ética profissional do advogado ou estabelecer parcerias com as Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo;

VI – atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:

a) dúvidas e pendências entre advogados;

b) partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses;

c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.

VII – em conjunto com o Conselho Federal e o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero e Raça, organizer, promover e desenvolver cursos, palestras, seminiários e discussões a respeito de Julgamento com Perspectiva de Gênero e Raça, visando à formação da consciência dos julgadores, Conselheiros(as), servidores(as) e membros para afastar estereótipos, preconceitos e problemas estruturais que possam causar indevido desequílibrio na relação entre os sujeitos.(NR)

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Artigo 70: Estrutura dos Tribunais

Este artigo confere aos Tribunais de Ética e Disciplina a autonomia para organizar sua estrutura interna. Ou seja, cada Tribunal pode definir, em seu regimento interno, como se organizar para atender à demanda e complexidade dos processos ético-disciplinares. Essa flexibilidade permite que cada Tribunal adapte sua estrutura às particularidades de cada região e à quantidade de processos a serem julgados.

Artigo 71: Competências dos Tribunais

O artigo 71 enumera as principais competências dos Tribunais de Ética e Disciplina. Dentre elas, destacam-se:
Julgamento de processos: A função primordial dos Tribunais é julgar os processos ético-disciplinares, aplicando as sanções previstas no Código de Ética.
Consultoria: Os Tribunais podem emitir pareceres sobre questões ético-disciplinares, orientando os advogados sobre como agir em determinadas situações.
Suspensão preventiva: Em casos graves, os Tribunais podem suspender preventivamente o advogado, para evitar que ele cause prejuízos à advocacia.
Promoção de eventos: Os Tribunais têm a responsabilidade de promover a educação continuada dos advogados, organizando cursos e palestras sobre ética profissional.
Mediação e conciliação: Os Tribunais podem atuar como mediadores em conflitos entre advogados, buscando soluções consensuais.
Julgamento com perspectiva de gênero e raça: Os Tribunais devem promover a formação de seus membros para garantir que os julgamentos sejam realizados com uma perspectiva que leve em consideração questões de gênero e raça.

Em resumo:

Os Tribunais de Ética e Disciplina desempenham um papel fundamental na manutenção da ética profissional da advocacia. Eles são responsáveis por julgar os processos disciplinares, promover a educação continuada dos advogados e atuar como mediadores em conflitos. A estrutura e as competências desses Tribunais são definidas tanto pelo Código de Ética quanto pelos regimentos internos de cada Conselho Seccional.

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Precedentes processuais civeis relevantes do STJ em matérias em 2025

2026-04-02T04:00:00.000-07:00

Precedentes processuais civeis relevantes do STJ em matérias em 2025

O STJ decidiu diversas matérias interessantes em direito processual civil em 2025, que impactarão a atuação advocatícia e os estudos para concursos públicos.

Vejamos as principais decisões.

1. Litigância Abusiva e Emenda da Petição (Tema 1.198) - Corte pode exigir documentos

Conforme decisão da Corte Especial do STJ, o magistrado tem o poder-dever de exigir documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança das alegações, em conformidade com princípios constitucionais como o acesso à Justiça. O risco de exigências excessivas deve ser analisado caso a caso.

2. Multa por Recurso vs. Precedente Qualificado (Tema 1.201) - Multa aplicável a recursos contra decisões fundamentadas em precedentes

A interposição de recurso contra decisão amparada em precedente vinculante, sem demonstrar fundamentadamente a existência de distinção no caso concreto, pode ensejar a aplicação da multa por recurso temerário, sob pena de esvaziar o sistema de precedentes.

Infelizmente, decidiu-se que caberá a multa mesmo que o intuito seja apenas esgotar as vias ordinárias para viabilizar a interposição de recurso especial ou extraordinário.

Não será aplicada a multa quando:

- A decisão agravada não se fundamentar em precedente qualificado;

- Houver argumentação plausível de distinção ou superação do precedente (verificação de distinguishing ou overruling);

- O tribunal entender, pelas peculiaridades do caso concreto, que a multa não se justifica.

3. Fundamentação por Referência em Recursos (Tema 1.306) -

As regras para uso da técnica fixadas foram:

I) A técnica é permitida desde que o julgador enfrente as novas questões relevantes para o julgamento.

II) É admitida a reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante.

Foi rechaçada a "fundamentação por referência exclusiva" (cópia sem análise). Foi validada a "fundamentação por referência integrativa" (transcrição acompanhada de análise própria articulada com as alegações).

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4.Honorários em Desconsideração da Personalidade - Cabíveis no indeferimento

O indeferimento do incidente de desconsideração, por equivaler à exclusão de um litisconsorte e constituir decisão de mérito parcial, justifica a fixação de honorários advocatícios.

5. Aplicação Imediata da Lei Processual sobre necessidade de comprovar feriados locais(Lei 14.939/2024)

Por ter natureza processual, a lei é aplicável de imediato, inclusive aos recursos já interpostos.

Assim, a lei é aplicável a recursos interpostos antes da entrada em vigor da lei, continuando obrigatória a comprovação da falta de expediente no momento da interposição, sob pena de correção do vício.

6. Gratuidade de Justiça (Tema 1.178)

Foram fixados os seguintes critérios para sua concessão do benefício da gratuidade de justiça aos litigantes:

I) É vedado o uso de critérios objetivos (renda/patrimônio) para o indeferimento imediato do pedido.

II) Havendo elementos nos autos que afastem a presunção de hipossuficiência, o juiz deve indicar precisamente as razões e determinar a comprovação pela parte.

III) Cumprida a diligência, parâmetros objetivos podem ser usados apenas de forma suplementar, nunca como fundamento exclusivo para o indeferimento.

A análise da hipossuficiência deve ser concreta e casuística. Critérios meramente objetivos não podem ser usados para negar sumariamente o benefício.

7. Anulação por Vício no Colegiado - Caso Petrobras/TJRJ

A inobservância da técnica do julgamento estendido vicia a composição do colegiado, afetando o princípio do juiz natural e a imparcialidade. Trata-se de erro processual de ordem pública, passível de ser reconhecido em diversas fases do processo.

8. Multa Cominatória (Astreintes) - Natureza e fato gerador

Fixou-se o entendimento (com efeito de recurso repetitivo) de que o art. 406 do CC/2002 já deveria ser interpretado no sentido de aplicar a taxa Selic como juros de mora civil, por ser a taxa vigente para a mora de impostos federais. A Lei 14.905/2024 veio depois a positivar expressamente essa regra.

9. Prescrição em Execução de Precatório/Valor Certo contra a Fazenda Pública

Processo: Tema 1.311 (Primeira Seção).

O STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional NÃO é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar o pagamento em folha, cabendo ao credor iniciar a execução das parcelas vencidas para evitar a prescrição, podendo depois incluir as vincendas.

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10. Interrupção da Prescrição em Execução Fiscal

Foi decidido na Segunda Turma que o prazo de prescrição intercorrente na execução fiscal é interrompido desde que sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, independentemente da modalidade de constrição (bloqueio via Sisbajud, indisponibilidade via CNIB, etc.).

11. Citação por Correio com AR em Execução Fiscal
*Processo:Segunda Turma - Março.

Também na segunda turma do STJ ficou estabelecido que é suficiente a comprovação de que a citação foi entregue no endereço do executado para a citação por correio com AR seja valida.

Até a próxima postagem!

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Recursos, Revisão do Processo Disciplinar e Reabilitação do Advogado

2026-03-30T04:00:00.000-07:00

Recursos, Revisão do Processo Disciplinar e Reabilitação do Advogado

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Os artigos 65 a 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam as questões relacionadas a recursos e revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Ética e Disciplina. Já o artigo 69 trata da Reabilitação do Advogado. Vamos às suas disposições.

Art. 65. As sessões do Tribunal de Ética e Disciplina obedecerão ao disposto no respectivo Regimento Interno, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o do Conselho Seccional.

Art. 66. A conduta dos interessados, no processo disciplinar, que se revele temerária ou caracterize a intenção de alterar a verdade dos fatos, assim como a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório, contrariam os princípios deste Código, sujeitando os responsáveis à correspondente sanção.

Art. 67. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.

Parágrafo único. O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho Seccional, para que determine periodicamente a publicação de seus julgados.

Art. 68. Cabe revisão do processo disciplinar, na forma prevista no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 73, § 5º).

§1º Tem legitimidade para requerer a revisão o advogado punido com a sanção disciplinar.

2º A competência para processar e julgar o processo de revisão é do órgão de que emanou a condenação final.

§3º Quando o órgão competente for o Conselho Federal, a revisão processar-se-á perante a Segunda Câmara, reunida em sessão plenária.

§4º Observar-se-á, na revisão, o procedimento do processo disciplinar, no que couber.

§5º O pedido de revisão terá autuação própria, devendo os autos respectivos ser apensados aos do processo disciplinar a que se refira.

§6º O pedido de revisão não suspende os efeitos da decisão condenatória, salvo quando o relator, ante a relevância dos fundamentos e o risco de consequências irreparáveis para o requerente, conceder tutela cautelar para que se suspenda a execução. (NR)

§7º A parte representante somente será notificada para integrar o processo de revisão quando o relator entender que deste poderá resultar dano ao interesse jurídico que haja motivado a representação. (NR)

Art. 69. O advogado que tenha sofrido sanção disciplinar poderá requerer reabilitação, no prazo e nas condições previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 41).

§1º A competência para processar e julgar o pedido de reabilitação é do Conselho Seccional em que tenha sido aplicada a sanção disciplinar. Nos casos de competência originária do Conselho Federal, perante este tramitará o pedido de reabilitação.

§2º Observar-se-á, no pedido de reabilitação, o procedimento do processo disciplinar, no que couber.

§3º O pedido de reabilitação terá autuação própria, devendo os autos respectivos ser apensados aos do processo disciplinar a que se refira.

§4º O pedido de reabilitação será instruído com provas de bom comportamento, no exercício da advocacia e na vida social, cumprindo à Secretaria do Conselho competente certificar, nos autos, o efetivo cumprimento da sanção disciplinar pelo requerente.

§5º Quando o pedido não estiver suficientemente instruído, o relator assinará prazo ao requerente para que complemente a documentação; não cumprida a determinação, o pedido será liminarmente arquivado.

Resumo das principais questões:

Art. 65 - Sobre as regras do Regimento interno: as sessões dos Tribunais de Ética e Disciplina devem seguir as regras estabelecidas em seus respectivos regimentos internos, e, subsidiariamente, as do Conselho Seccional.

Art. 66 - Conduta das partes: condutas temerárias ou que visem alterar a verdade dos fatos podem gerar sanções disciplinares.

Art. 67- Recursos: regras previstas no Estatuto da Advocacia e no Regulamento Geral da OAB devem ser observadas.

Art. 68 - Revisão de processo disciplinar: é possível, nos casos previstos em lei.

Pontos importantes:

Autonomia dos Tribunais: Os Tribunais de Ética e Disciplina têm autonomia para estabelecer suas próprias regras de funcionamento, desde que respeitem as normas gerais da OAB.

Boa fé processual: As partes devem agir de boa fé no processo disciplinar, sob pena de sofrerem sanções.

Recursos: As partes insatisfeitas com a decisão do Tribunal podem interpor recurso, seguindo as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia e no Regulamento Geral.

Revisão: A revisão do processo disciplinar é um mecanismo excepcional, que pode ser utilizado em casos de erro de julgamento ou de novas provas.

Quanto à reabilitação, devem ser considerados os seguintes aspectos:

Prazo e condições: O prazo e as condições para requerer a reabilitação estão previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 41).
Competência: A competência para julgar o pedido de reabilitação é do Conselho Seccional onde a sanção foi aplicada, salvo se a competência for originariamente do Conselho Federal.
Procedimento: O procedimento para o pedido de reabilitação segue, em linhas gerais, o procedimento do processo disciplinar.
Provas de bom comportamento: O advogado deve apresentar provas de bom comportamento no exercício da advocacia e na vida social, além de comprovar o cumprimento da sanção.
Complementação da documentação: Caso a documentação apresentada seja insuficiente, o relator poderá conceder um prazo para que o advogado complemente as informações.

Em resumo:

A reabilitação é um mecanismo que permite ao advogado recuperar seus direitos profissionais após cumprir a pena imposta por uma infração disciplinar. Para requerer a reabilitação, o advogado deve demonstrar bom comportamento e cumprir todos os requisitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética.

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Precedentes administrativos relevantes do STJ em 2025

2026-03-26T04:00:00.000-07:00

Precedentes administrativos relevantes do STJ em 2025

Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça decidiu diversas causas e estabeleceu temas em sede de Recursos Repetitivos que deverão ser observados por advogados e concurseiros. Vejamos as principais decisões do ano que passou.

1. Abono de Permanência (Tema 1.233) - Integra base de cálculo do adicional de férias e do 13°?

O abono tem natureza remuneratória (vantagem permanente), incorporando-se às demais verbas. Portanto, integra a base de cálculo desses benefícios, pois é pago de forma contínua durante a atividade.

2. Marco Temporal para Multa de Improbidade (Tema 1.128) - Data do início da contagem começa do ato ímprobo

A correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, e não do trânsito em julgado.

3. Aplicação da Nova Lei de Improbidade (Tema 1.257) Aplicabilidade em processos em curso quanto à tutela provisória

As disposições da nova lei são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória. Medidas já deferidas podem ser reapreciadas para adequação à nova redação legal.

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4. Responsabilidade Solidária na Lei Anticorrupção (REsp 2.209.077) - Conglomerados societários

Empresas que integram um conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), conforme expressamente previsto no art. 4º, §2º da lei. A responsabilidade persiste mesmo com transformações societárias. Assim, haverá responsabilização solidária de empresas controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas por atos de corrupção.

5. Multa à Vale/Brumadinho (MS 29.690)

Aplicação de multa administrativa (R$ 86 mi) com base na Lei Anticorrupção por omitir informações sobre a estabilidade da barragem.

A decisão do STJ manteve a multa. A conduta de fornecer informações inverídicas à Agência Nacional de Mineração dificultou a fiscalização e configura ato lesivo à administração pública, enquadrando-se na Lei 12.846/2013.

Até às próximas postagens!

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A Fase Final do Processo Disciplinar na OAB

2026-03-23T04:00:00.000-07:00

A Fase Final do Processo Disciplinar na OAB

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Os artigos 60 a 64 do Código de Ética e Disciplina da OAB detalham a fase final do processo disciplinar, desde a designação de um relator para proferir o voto até a publicação do acórdão final.

Art. 60. O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, após o recebimento do processo, devidamente instruído, designa, por sorteio, relator para proferir voto.

§1º Se o processo já estiver tramitando perante o Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o Conselho competente, o relator não será o mesmo designado na fase de instrução.

§2º O processo será incluído em pauta na primeira sessão de julgamentos após a distribuição ao relator. (NR)

§3º O representante e o representado são notificados pela Secretaria do Tribunal, com 15 (quinze) dias de antecedência, para comparecerem à sessão de julgamento.

§4º Na sessão de julgamento, após o voto do relator, é facultada a sustentação oral pelo tempo de 15 (quinze) minutos, primeiro pelo representante e, em seguida, pelo representado.

Art. 61. Do julgamento do processo disciplinar lavrar-se-á acórdão, do qual constarão, quando procedente a representação, o enquadramento legal da infração, a sanção aplicada, o quórum de instalação e o de deliberação, a indicação de haver sido esta adotada com base no voto do relator ou em voto divergente, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes consideradas e as razões determinantes de eventual conversão da censura aplicada em advertência sem registro nos assentamentos do inscrito.

Art. 62. Nos acórdãos serão observadas, ainda, as seguintes regras:

§1º O acórdão trará sempre a ementa, contendo a essência da decisão.

§2º O autor do voto divergente que tenha prevalecido figurará como redator para o acórdão.

§3º O voto condutor da decisão deverá ser lançado nos autos, com os seus fundamentos.

§4º O voto divergente, ainda que vencido, deverá ter seus fundamentos lançados nos autos, em voto escrito ou em transcrição na ata de julgamento do voto oral proferido, com seus fundamentos.

§5º Será atualizado nos autos o relatório de antecedentes do representado, sempre que o relator o determinar.

Art. 63. Na hipótese prevista no art. 70, § 3º, do EAOAB, em sessão especial designada pelo Presidente do Tribunal, serão facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral.

Art. 64. As consultas submetidas ao Tribunal de Ética e Disciplina receberão autuação própria, sendo designado relator, por sorteio, para o seu exame, podendo o Presidente, em face da complexidade da questão, designar, subsequentemente, revisor.

Parágrafo único. O relator e o revisor têm prazo de 10 (dez) dias cada um para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para deliberação.

Resumo das principais etapas:

Designação do relator: Um novo relator é designado para analisar o processo e elaborar o voto.
Julgamento: O processo é julgado em sessão do Tribunal de Ética e Disciplina, com a possibilidade de sustentação oral das partes.
Acórdão: Após o julgamento, é lavrado o acórdão, que contém a decisão final, os fundamentos legais e as sanções aplicadas, se houver.
Votos divergentes: Votos divergentes dos membros do Tribunal devem ser registrados no acórdão.
Consultas: O Tribunal de Ética e Disciplina também pode ser consultado sobre questões relacionadas à ética profissional.

Pontos importantes a serem considerados:

Imparcialidade: A escolha do relator por sorteio visa garantir a imparcialidade do julgamento.
Contraditório: As partes têm direito a apresentar suas alegações finais em sessão de julgamento.
Fundamentação: O acórdão deve ser devidamente fundamentado, indicando os motivos que levaram à decisão.
Transparência: Os votos divergentes devem ser registrados no acórdão, garantindo a transparência do processo.

Em resumo:

Os artigos 60 a 64 descrevem a fase final do processo disciplinar na OAB, que culmina com a publicação do acórdão. Essa fase é marcada pela análise aprofundada do caso pelo relator, pela discussão em sessão de julgamento e pela elaboração de um documento que fundamenta a decisão final.

Recapitulando as etapas:

Representação ou conhecimento de ofício: O processo se inicia por meio de uma denúncia (representação) feita por um terceiro ou por conhecimento próprio da OAB sobre uma possível infração disciplinar.
Análise preliminar: A denúncia é analisada para verificar se atende aos requisitos legais e se há indícios de infração.
Designação do relator: Um relator é sorteado para acompanhar o processo.
Parecer do relator: O relator emite um parecer indicando se o processo deve ser aberto ou arquivado.
Decisão do presidente: O presidente do Conselho Seccional ou do Tribunal de Ética e Disciplina decide se aceita ou rejeita o parecer do relator.
Abertura do processo: Se o processo for aberto, o advogado acusado é notificado e tem direito à defesa.
Instrução processual: O relator conduz a instrução, coletando provas e ouvindo testemunhas.
Parecer final do relator: Após a instrução, o relator emite um parecer final, indicando a sua conclusão sobre a culpa do advogado.
Julgamento: O processo é julgado em sessão do Tribunal de Ética e Disciplina.
Acórdão: É lavrado o acórdão, que contém a decisão final e as sanções aplicadas, se houver.

Observações:

Recurso: As partes podem recorrer da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina.

Termo de ajustamento de conduta: Em alguns casos, é possível celebrar um termo de ajustamento de conduta, evitando a abertura de um processo formal.

Consultas: O Tribunal de Ética e Disciplina pode ser consultado sobre questões relacionadas à ética profissional.

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400 dicas para produtividade profissional

2026-03-20T19:18:00.000-07:00

400 dicas para produtividade profissional

Seja muito bem-vindo a esta jornada de transformação profissional e pessoal. Se você está lendo este material, provavelmente já conhece a realidade intensa, dinâmica e, muitas vezes, avassaladora do mercado de trabalho contemporâneo. Sabe que o caminho até o reconhecimento, a estabilidade ou a realização profissional não é uma linha reta, mas uma travessia cheia de curvas, obstáculos imprevistos e momentos de dúvida profunda. Talvez você já tenha sentido na pele a frustração de trabalhar horas excessivas e não ver o retorno esperado na sua evolução de carreira, ou a ansiedade paralisante de ver as demandas se acumularem enquanto a sensação de controle sobre a própria rotina parece ainda distante. Esse cenário é mais comum do que imagina e revela uma verdade fundamental que poucos têm a coragem de admitir: trabalhar muito não é sinônimo de trabalhar bem. O sucesso profissional não é apenas uma questão de acumulo de tarefas concluídas, mas de gestão inteligente de recursos, tempo, energia e, principalmente, de si mesmo.

Este material nasceu da necessidade de preencher uma lacuna crítica na preparação do profissional moderno. Durante anos, o foco exclusivo foi dado às técnicas de produtividade, às ferramentas de gestão de tempo e às maratonas de capacitação técnica. No entanto, faltava algo essencial: a integração entre habilidades estratégicas de negócios, típicas do mundo corporativo, e habilidades de desenvolvimento pessoal, essenciais para a saúde mental e a sustentabilidade da rotina. Um profissional não é apenas um executor de tarefas; ele é um gestor do próprio projeto de vida. E como qualquer projeto de alta complexidade, exige planejamento estratégico, execução disciplinada, monitoramento de indicadores e capacidade de ajuste rápido diante de falhas. Foi exatamente essa visão holística que guiou a construção do framework de quatro etapas que você encontrará nas páginas seguintes.

Leia algumas páginas

Nossa proposta aqui é tirar você do piloto automático corporativo e colocá-lo no assento do comandante da sua carreira. A Primeira Etapa, Planejar e Visualizar, não se trata apenas de montar uma lista de tarefas bonita no gerenciador de projetos. Trata-se de definir com clareza cirúrgica o seu alvo profissional, entender o terreno onde está pisando e preparar sua mente para o sucesso antes mesmo de abrir o primeiro e-mail.

A Segunda Etapa, Executar e Gerir Energia, reconhece que você não é uma máquina. A produtividade real vem da qualidade do foco e da gestão dos seus níveis de energia física e mental, não apenas das horas sentados na cadeira do escritório. Aqui, aprendemos a trabalhar com intensidade estratégica, protegendo nossa saúde para aguentar a maratona de décadas que é uma carreira.

Avançando para a Terceira Etapa, Medir e Refletir, entramos no campo da inteligência baseada em dados pessoais. Muitos profissionais navegam no escuro, sem saber realmente onde estão errando ou evoluindo. Neste módulo, você aprenderá a transformar erros e feedbacks em informações valiosas, usando KPIs pessoais e análises de desempenho para tomar decisões objetivas sobre onde investir seu tempo e esforço.

Finalmente, a Quarta Etapa, Ajustar e Autocompaixão, traz o equilíbrio necessário para não desistir no meio do caminho ou adoecer no processo. A resiliência profissional não é apenas aguentar pressão, mas saber corrigir a rota com gentileza consigo mesmo, entendendo que falhas são parte do processo de aprendizado e não sentenças de incompetência.

Ao longo destas quatro centenas de dicas práticas, você não encontrará fórmulas mágicas ou promessas vazias de promoção em trinta dias. O que oferecemos é um método robusto, testado e fundamentado na realidade de quem construiu carreiras de excelência. Cada dica foi desenhada para ser aplicável imediatamente, transformando a teoria em ação concreta no seu dia a dia corporativo e pessoal.

Boa leitura!

Confira aqui mais dicas de estudo

Produtividade para concursos : confira dicas de gerenciamento de tempo para melhorar seus resultados

2026-03-20T19:13:00.000-07:00

Produtividade para concursos : confira dicas de gerenciamento de tempo para melhorar seus resultados

O presente livro contém dicas e técnicas comumente encontrados em manuais para aumentar a produtividade no trabalho, aplicadas à rotina dos estudantes e concurseiros.

Embora cada pessoa tenha uma rotina e nem todos tenham a mesma disponibilidade de tempo, conhecer meios para gerenciar as horas disponíveis de estudo se mostra relevante em todo o processo de preparação, para que o candidato escolha um cargo para cuja prova ele possa se preparar da maneira mais completa possível, evitando improvisos e frustrações, que apenas desestimulam e prejudicam os que sonham com a carreira no serviço publico.

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Neste livro, tratamos sobre aspectos do planejamento semanal, mensal e semestral, além de cuidados com a rotina diária que vão fazer a diferença nos estudos e na sua aprovação.

Boa leitura e bons estudos!

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400 dicas práticas para estudos e concursos

2026-03-20T19:08:00.000-07:00

400 dicas práticas para estudos e concursos

Este material nasceu da necessidade de preencher uma lacuna crítica na preparação do concurseiro moderno. Durante anos, o foco exclusivo foi dado às técnicas de memorização, aos resumos coloridos e às maratonas de videoaulas. No entanto, faltava algo essencial: a integração entre habilidades técnicas de gestão, típicas do mundo dos negócios, e habilidades de desenvolvimento pessoal, essenciais para a saúde mental e a sustentabilidade da rotina. Um concurseiro não é apenas um estudante; ele é um gestor do próprio projeto de vida. E como qualquer projeto de alta complexidade, exige planejamento estratégico, execução disciplinada, monitoramento de indicadores e capacidade de ajuste rápido diante de falhas. Foi exatamente essa visão holística que guiou a construção do framework de quatro etapas que você encontrará nas páginas seguintes.

Nossa proposta aqui é tirar você do piloto automático e colocá-lo no assento do comandante.

Organizamos as dicas das próximas páginas deste modo:

1. Planejar + Visualizar: Estratégia e mentalidade inicial;

2. Executar + Gerir Energia: Ação e sustentabilidade;

3. Medir + Refletir: Inteligência baseada em dados;

4. Ajustar + Autocompaixão: Evolução e fechamento do ciclo.

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A Primeira Etapa, Planejar e Visualizar, não se trata apenas de montar um cronograma bonito na parede. Trata-se de definir com clareza cirúrgica o seu alvo, entender o terreno onde está pisando e preparar sua mente para o sucesso antes mesmo de abrir o primeiro livro.

A Segunda Etapa, Executar e Gerir Energia, reconhece que você não é uma máquina. A produtividade real vem da qualidade do foco e da gestão dos seus níveis de energia física e mental, não apenas das horas sentadas na cadeira. Aqui, aprendemos a estudar com intensidade estratégica, protegendo nossa saúde para aguentar a maratona.

Avançando para a Terceira Etapa, Medir e Refletir, entramos no campo da inteligência baseada em dados. Muitos concurseiros navegam no escuro, sem saber realmente onde estão errando ou evoluindo. Neste módulo, você aprenderá a transformar erros em informações valiosas, usando KPIs e análises de desempenho para tomar decisões objetivas sobre onde investir seu tempo.

Finalmente, a Quarta Etapa, Ajustar e Autocompaixão, traz o equilíbrio necessário para não desistir no meio do caminho. A resiliência não é apenas aguentar pressão, mas saber corrigir a rota com gentileza consigo mesmo, entendendo que falhas são parte do processo de aprendizado e não sentenças de fracasso.

Esperamos que seja um material útil para quem está começando no mundo dos concursos ou precisa de apoio para corrigir e melhorar sua rotina de estudos na escola, na faculdade ou mesmo para quem está conciliando a vida profissional e cursos de atualização e especialização.

Boa leitura e bons estudos!

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Técnicas de estudo reunidas no novo livro! Confira dicas para melhorar seus estudos!

2026-03-20T19:02:00.000-07:00

Técnicas de estudo para estudantes e concurseiros

Confira nossa compilação de técnicas para estudar mais e melhor

A jornada rumo à aprovação em concursos públicos ou exames de ordem não se assemelha a uma simples corrida de velocidade; é, antes de tudo, uma maratona de resistência intelectual, emocional e física. No cenário competitivo atual, onde milhares de candidatos disputam um número reduzido de vagas, a dedicação isolada, embora necessária, tornou-se insuficiente. O mito do "estudar até cair" foi substituído pela realidade do "estudar com inteligência". Neste contexto, surge a necessidade imperiosa de um método estruturado que não apenas otimize o aprendizado, mas que preserve a integridade do estudante. O material que se segue não é apenas um compilado de dicas; é um mapa estratégico desenhado para transformar a maneira como você encara a preparação, integrando técnica de ponta com saúde mental sustentável.

Inicialmente, abordamos a base de todo aprendizado: a leitura. Não se trata apenas de passar os olhos por textos jurídicos, mas de dominar diferentes modalidades de leitura — exploratória, de varredura, analítica e crítica — aplicando cada uma no momento certo. Seja para triar editais, revisar leis secas ou compreender doutrinas complexas, saber ler é saber filtrar o ruído e focar no sinal. Contudo, a leitura sem retenção é efêmera. Por isso, exploramos técnicas de memorização cientificamente validadas, como a repetição espaçada, a recuperação ativa e a codificação dual. O objetivo não é decorar cegamente, mas consolidar informações na memória de longo prazo, transformando conhecimento acessível em competência automática no momento da prova.

Entretanto, conhecimento e memória precisam de direção. É aqui que entram as técnicas de priorização. Em um mar de conteúdos, saber o que não estudar é tão vital quanto saber o que estudar. Utilizando matrizes de Eisenhower, o Princípio de Pareto e a análise de lacunas pessoais, orientamos o concurseiro a investir energia onde o retorno é maior, evitando a dispersão que leva ao esgotamento. Complementarmente, o gerenciamento de tempo através de blocos de estudo, técnica Pomodoro e planejamento reverso garante que a rotina seja exequível e constante, respeitando os ciclos biológicos de energia e foco.

Leia aqui algumas páginas

A aplicação prática desse conhecimento ocorre na resolução de questões. Detalhamos estratégias específicas para múltipla escolha e para provas discursivas, ensinando a decodificar o enunciado, eliminar distratores, gerenciar o tempo de prova e estruturar argumentos jurídicos sólidos. Mas nenhuma técnica funciona se a mente não estiver equilibrada. Por fim, e com igual importância, tratamos da saúde mental. Controlar a ansiedade, prevenir o burnout e lidar com a reprovação não são acessórios; são fundamentos. Uma preparação que ignora o bem-estar do estudante está fadada ao colapso. Este guia, portanto, propõe uma visão holística: a aprovação é consequência de um método eficiente aliado a uma mente saudável. Prepare-se para reconstruir sua rotina, otimizar seu potencial e cuidar de si mesmo neste processo.

Confira o que trataremos em cada capítulo:

Capítulo 1: Tipos de Leitura e Suas Aplicações no Estudo para Concursos

Capítulo 2: Interpretação de Texto Além das Palavras: Guia Completo com Foco em Elementos Textuais e Contextuais

Capítulo 3: Técnicas de Anotações Eficientes: Guia Completo de Métodos para Estudos e Leitura

Capítulo 4: Técnicas de Memorização Aplicadas aos Estudos Jurídicos

Capítulo 5: Técnicas de Priorização para Estudos, Revisões e Provas

Capítulo 6: Técnicas de Gerenciamento de Tempo para Estudos, Revisões e Provas

Capítulo 7: Estratégias para Resolução de Questões de Múltipla Escolha

Capítulo 8: Estratégias de Escrita para Concursos e Exames Jurídicos

Capítulo 9: Saúde Mental no processo de Estudo e como controlar a ansiedade e evitar o burnout

Boa leitura e bons estudos!

Confira mais dicas de estudo !

Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 1

2026-03-19T04:00:00.000-07:00

Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 1

Em 2025 o STJ decidiu diversas questões criminais em Recursos Repetitivos e firmou teses que devem ser consideradas por advogados e concurseiros.

Vejamos os principais julgados.

1 "Racismo Reverso" e Injúria Racial

Processo/Julgado: HC na Sexta Turma (Fevereiro/2025)

Foi concedido "habeas corpus" para anular um processo por injúria racial movido por um homem branco contra um homem negro. O STJ entendeu que a injúria racial pressupõe uma relação histórica de opressão contra minorias. Ofensas baseadas na cor da pele de negros contra brancos não se enquadram nesse tipo penal (o chamado "racismo reverso"), devendo ser analisadas sob outra qualificação, se for o caso.

2. Crime da 113 Sul – Anulação por Cerceamento de Defesa

Processo/Julgado: REsp 2.232.036 e outros, na Sexta Turma (Setembro/2025)

O STJ anulou as condenações da arquiteta Adriana Villela e de Francisco Mairlon Barros Aguiar. No caso de Adriana, houve cerceamento de defesa porque depoimentos cruciais só foram entregues à defesa no dia do júri. No caso de Francisco, a condenação foi baseada apenas em confissões policiais e relatos de co-réus, sem outras provas, caracterizando um "erro judiciário gravíssimo". Os processos devem ser reiniciados.

3. Caso Evandro – Absolvição por Prova Ilícita (Tortura)

Processo/Julgado:Julgamento na Sexta Turma (Setembro/2025)

O STJ confirmou a absolvição de quatro acusados. A Corte entendeu que as condenações de primeira instância se basearam fundamentalmente em confissões extrajudiciais ilícitas, obtidas mediante tortura. Com a exclusão dessas provas, restou ausência de elementos para sustentar a condenação.

4. Confissão Espontânea Atenua a Pena

Processo/Julgado: Tema Repetitivo 1.194, na Terceira Seção (Setembro/2025)

O STJ consolidou o entendimento de que a confissão espontânea atenua a pena (art. 65, III, "c", do CP), de maneira bastante flexível, ainda que ocorram as seguintes circunstâncias:

* Independentemente do momento em que a confissão foi feita (inclusive durante a fase policial).

* Mesmo que a confissão não seja mantida ao longo de todo o processo (ex.: se o réu se retrata depois).

* Mesmo que a confissão não influencie o convencimento do juiz na sentença.

* Mesmo que existam outras provas nos autos além da confissão.

* Mesmo que a confissão não seja completa em relação à acusação (nesse caso, a atenuação pode ser em menor grau).

Também ficou decidido que a retratação posterior não impede o benefício se a confissão inicial contribuiu para a descoberta da verdade.

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5. Cuidados com Recém-Nascido Contam para Remição de Pena

Processo/Julgado: Tema Repetitivo na Terceira Seção (Agosto/2025)

O STJ decidiu que os cuidados prestados pela mãe presa ao seu filho recém-nascido, na ala de amamentação do presídio, podem ser computados como "trabalho" para fins de remição da pena. A decisão visa assegurar equidade de gênero, reconhecendo as dificuldades extras enfrentadas por mulheres presas.

6. Lei Maria da Penha vs. ECA – Prevalência da LMP

Processo/Julgado: Tema Repetitivo 1.186, na Terceira Seção (Fevereiro/2025)

O STJ fixou que a Lei Maria da Penha prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos casos de violência doméstica. O gênero feminino da vítima (criança ou adolescente) é condição única e suficiente para aplicar a LMP, atraindo a competência da vara especializada.

7. Procedimento para Reconhecimento de Pessoas

Processo/Julgado: Tema Repetitivo 1.258, na Terceira Seção (Junho/2025)

Foram fixadas seis teses para garantir maior segurança no procedimento. O STJ destacou que fatores como falhas de memória e estereótipos podem comprometer a confiabilidade, exigindo que o procedimento seja feito com o máximo de exatidão e preferencialmente com a presença do defensor.

As teses, relacionadas ao art.226 do CPP, são as seguintes:

A. Presença Obrigatória do Defensor: A presença do defensor (ou defensor dativo) durante o ato de reconhecimento, seja ele fotográfico ou pessoal, é imprescindível para a validade da prova. Sua ausência acarreta a nulidade do reconhecimento, salvo se a defesa tiver renunciado expressamente ao direito.

B. Não Obrigatoriedade do "Corpo de Delito Presente": Não é obrigatória a presença do corpo de delito (ou de sua reprodução fotográfica) no momento do reconhecimento. A validade do ato não está condicionada a esse requisito.

C.Número Mínimo de Figuras na Exibição Fotográfica: Quando o reconhecimento for feito por meio fotográfico, o conjunto de imagens exibido à vítima ou testemunha deve conter, no mínimo, três pessoas com características físicas semelhantes à do investigado. Isso visa evitar uma indução ou identificação tendenciosa.

D. Registro Detalhado no Auto: O auto de reconhecimento deve descrever de forma minuciosa todas as circunstâncias do ato. Isso inclui:

* A descrição física das pessoas ou fotos exibidas.

* A forma e a sequência da exibição (simultânea ou sucessiva).

* As eventuais hesitações ou segurança demonstradas pelo reconhecedor.

* As perguntas feitas e as respostas dadas.

* É vedado o uso de fórmulas genéricas como "foram exibidas fotos de pessoas semelhantes".

E. Proibição de Reconhecimento por Meio de Foto Única: É vedado o reconhecimento por meio da exibição de uma única fotografia do investigado à vítima ou testemunha. Esse método é considerado altamente sugestivo e, portanto, inválido.

F. Condições Prévias para o Reconhecimento Pessoal: No reconhecimento pessoal (em fila, por exemplo), antes de o investigado ser apresentado, deve-se colher do reconhecedor uma descrição pormenorizada da aparência do agressor. Essa descrição prévia servirá como parâmetro para avaliar a confiabilidade e a espontaneidade da identificação posterior.

8. Ilicitude de "Buscas Coletivas" em Favelas

Processo/Julgado:HC na Sexta Turma (Abril/2025)

O STJ anulou provas obtidas em buscas coletivas (entrada indiscriminada em várias residências de uma área). Frisou que o mandado judicial deve especificar expressamente o endereço da diligência, sendo vedadas autorizações genéricas que caracterizam "devassa domiciliar coletiva".

9. Carta Psicografada não é Prova Válida

Processo/Julgado: Recurso na Sexta Turma (Outubro/2025)

O STJ excluiu carta psicografada dos autos, entendendo que não possui confiabilidade mínima para servir como prova judicial. A Corte diferenciou "ato de fé" (crença na psicografia) de "ato de prova" (que exige demonstração racional), classificando o documento como irrelevante.

10. Redes Sociais Públicas Podem Fundamentar Prisão Preventiva

Processo/Julgado: Recurso na Quinta Turma (Abril/2025)

O STJ entendeu que o juiz pode consultar perfis públicos em redes sociais de investigados e utilizar essas informações para fundamentar decisões, como a decretação de prisão preventiva. Desde que os dados sejam públicos, a consulta direta pelo magistrado não viola o sistema acusatório e representa economia processual.

Até a próxima postagem!

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O Andamento do Processo Disciplinar na OAB

2026-03-16T04:00:00.000-07:00

O Andamento do Processo Disciplinar na OAB

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Os artigos 58 a 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB detalham as primeiras etapas do processo disciplinar contra um advogado, desde a análise inicial da denúncia até a conclusão da instrução processual.

Art. 58. Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou o da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator, por sorteio, um de seus integrantes, para presidir a instrução processual.

§1º Os atos de instrução processual podem ser delegados ao Tribunal de Ética e Disciplina, conforme dispuser o regimento interno do Conselho Seccional, caso em que caberá ao seu Presidente, por sorteio, designar relator.

§2º Antes do encaminhamento dos autos ao relator, serão juntadas a ficha cadastral do representado e certidão negativa ou positiva sobre a existência de punições anteriores, com menção das faltas atribuídas. Será providenciada, ainda, certidão sobre a existência ou não de representações em andamento, a qual, se positiva, será acompanhada da informação sobre as faltas imputadas.

§3º O relator, atendendo aos critérios de admissibilidade, emitirá parecer propondo a instauração de processo disciplinar ou o arquivamento liminar da representação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de redistribuição do feito pelo Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção para outro relator, observando-se o mesmo prazo.

§4º O Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina, proferirá despacho declarando instaurado o processo disciplinar ou determinando o arquivamento da representação, nos termos do parecer do relator ou segundo os fundamentos que adotar.

§5º A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes de Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente a Segunda Câmara reunida em sessão plenária. A representação contra membros da diretoria do Conselho Federal, Membros Honorários Vitalícios e detentores da Medalha Rui Barbosa será processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente o Conselho Pleno.

§6º A representação contra dirigente de Subseção é processada e julgada pelo Conselho Seccional.

§7º Os Conselhos Seccionais poderão instituir Comissões de Admissibilidade no âmbito dos Tribunais de Ética e Disciplina, compostas por seus membros ou por Conselheiros Seccionais, com atribuição de análise prévia dos pressupostos de admissibilidade das representações ético-disciplinares, podendo propor seu arquivamento liminar. (NR)

Art. 58-A. Nos casos de infração ético-disciplinar punível com censura, será admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta, se o fato apurado não tiver gerado repercussão negativa à advocacia. (NR)

Parágrafo único. O termo de ajustamento de conduta previsto neste artigo será regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. (NR)

Art. 59. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para prestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso.

§1º A notificação será expedida para o endereço constante do cadastro de inscritos do Conselho Seccional, observando-se, quanto ao mais, o disposto no Regulamento Geral.

§2º Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á defensor dativo.

§3º Oferecida a defesa prévia, que deve ser acompanhada dos documentos que possam instruí-la e do rol de testemunhas, até o limite de 5 (cinco), será proferido despacho saneador e, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 73 do EAOAB, designada, se for o caso, audiência para oitiva do representante, do representado e das testemunhas.

§4º O representante e o representado incumbir-se-ão do comparecimento de suas testemunhas, salvo se, ao apresentarem o respectivo rol, requererem, por motive justificado, sejam elas notificadas a comparecer à audiência de instrução do processo.

§5º O relator pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes, cumprindo-lhe dar andamento ao processo, de modo que este se desenvolva por impulso oficial.

§6º O relator somente indeferirá a produção de determinado meio de prova quando esse for ilícito, impertinente, desnecessário ou protelatório, devendo fazê-lo fundamentadamente.

§7º Concluída a instrução, o relator profere parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, dando enquadramento legal aos fatos imputados ao representado.

§8º Abre-se, em seguida, prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais.

Resumo das principais etapas:

Designação do relator: Após o recebimento da denúncia, um relator é sorteado para analisar o caso e conduzir a instrução processual.
Análise preliminar: O relator verifica se a denúncia atende aos requisitos legais e se há provas suficientes para justificar a abertura de um processo disciplinar.
Parecer do relator: O relator emite um parecer propondo a abertura do processo ou o arquivamento da denúncia.
Decisão do presidente: O presidente do Conselho Seccional ou do Tribunal de Ética e Disciplina decide se aceita ou rejeita o parecer do relator, determinando a abertura ou o arquivamento do processo.
Notificação e defesa: O advogado acusado é notificado para apresentar defesa prévia.
Instrução processual: O relator conduz a instrução, coletando provas e ouvindo testemunhas.
Parecer final do relator: Após a instrução, o relator emite um parecer final, indicando a sua conclusão sobre a culpa do advogado.

Pontos importantes:

Imparcialidade: A escolha do relator por sorteio visa garantir a imparcialidade do processo.

Prazos: Os artigos estabelecem prazos para cada etapa do processo, visando agilizar a tramitação.

Defesa do advogado: O advogado acusado tem direito à ampla defesa, podendo apresentar provas e testemunhas em sua defesa.

Possibilidade de acordo: O artigo 58-A introduz a possibilidade de celebrar um termo de ajustamento de conduta em casos menos graves, evitando a abertura de um processo formal.

Em resumo:

Os artigos 58 a 59 descrevem o início do processo disciplinar na OAB, desde a análise da denúncia até a conclusão da instrução processual. O objetivo é garantir que os processos sejam conduzidos de forma justa e eficiente, assegurando tanto os direitos do advogado acusado quanto o interesse público.

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Precedentes cíveis relevantes do STJ em 2025

2026-03-12T04:00:00.000-07:00

Precedentes cíveis relevantes do STJ em 2025

O STJ decidiu diversas causas sobre matérias cíveis, definindo temas de Recursos Repetitivos que devem ser considerados por advogados e concurseiros em 2026.

Vejamos os principais julgamentos:

1. Impenhorabilidade do Bem de Família do Espólio (REsp 2.111.839)

A Quarta Turma do STJ decidiu que a transmissão hereditária, por si só, não afasta a natureza de bem de família. Portanto, entende-se que o imóvel objeto de herança continua impenhorável para garantir dívidas do falecido, se mantido como residência familiar.

2. Exceções à Impenhorabilidade (Tema 1.261) - Hipoteca e benefício familiar

Discutia-se no STJ sobre a possibilidade de penhorar imóvel usado pela família dado em hipoteca para garantir dívida contraída por sócios em atividade empresarial.

Decidiu-se que a exceção à impenhorabilidade relativa à hipoteca constituída por sociedade empresária sobre bem de acervo familiar restringe-se aos casos em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar.

Assim, tudo dependerá de quem constituiu a garantia hipotecária e a quem os recursos beneficiaram.

Ou seja, o ônus da prova caberá ao credor provar o benefício à família para penhorar o imóvel, no caso de a garantia ser dada por um sócio, tendo por regra a impenhorabilidade.

De outro lado, se os únicos sócios são os titulares do imóvel, o bem é penhorável, cabendo aos proprietários provar a ausência de benefício familiar para enquadrar a situação do objeto como impenhorável.

3. Obrigações "Propter Rem" em Condomínio (Tema 886) - Legitimidade concorrente passiva

Foi confirmada pela 2a Seção a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador de unidade condominial enquanto não registrado o contrato de compra e venda.

Por ser a dívida condominial é "propter rem" (apegada à coisa), nascendo com a titularidade do direito real, não pode ser extinta por acordo entre as partes, e é transferida a partir do registro imobiliário, que traz publicidade sobre a titularidade.

4. Local de Transporte de Animal de Suporte Emocional

A Quarta Turma do STJ decidiu que a companhia aérea não é obrigada a aceitar animal de suporte emocional na cabine, pois não se equiparam a cães-guia (os quais se enquadram na exceção prevista em lei). Na ausência de regra específica, a empresa pode estabelecer suas próprias regras de transporte.

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5. Limites da Sub-Rogação da Seguradora (Tema 1.282) - Sem transferência de prerrogativas processuais

(Corte Especial - Fevereiro).

Tema: Transferência de prerrogativas processuais do consumidor para a seguradora que paga a indenização e ajuíza ação regressiva.

A Corte Especial decidiu que a sub-rogação se restringe aos direitos materiais. Não há transferência de prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, como o direito de eleger o foro de seu domicílio ou a inversão do ônus da prova, que decorrem de sua condição de vulnerável.

6. Suspensão de Conta em Jogo Online por fraude praticada

A Terceira Turma do STJ decidiu pela legalidade do banimento permanente de conta por uso de software não autorizado, que teria trazido vantagem indevida ao usuário.

A suspensão permanente da conta, em razão de descumprimento dos termos de uso, é legal. Não se trata de "desplataformização" (banimento da pessoa física), pois o usuário pode criar um novo perfil.

7. Vacinação Obrigatória - Multa para pais que não vacinam.

A Terceira Turma do STJ decidiu que os pais que se recusam a vacinar os filhos estão sujeitos a multa de 3 a 20 salários mínimos, configurando negligência e abuso do poder familiar, em violação ao princípio do melhor interesse da criança (ECA).

8. Adoção Póstuma - Reconhecimento incidental de união estável.

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento incidental da união estável apenas para fins da ação de adoção, mesmo com a ação principal de reconhecimento pendente. O princípio do melhor interesse da criança prevalece sobre formalidades processuais.

9. Paternidade Socioafetiva- Prevalece sobre biológica.

Decisão da Terceira Turma do STJ sustentou que a divergência entre a paternidade biológica e a registral não é, por si só, apta a anular o registro. Na existência de vínculo socioafetivo consolidado, prevalece este último, não sendo viável a retificação do registro.

10. Direito Real de Habitação para herdeiro Incapaz - Extensão do direito.

O direito real de habitação, segundo decisão da Terceira Turma do STJ, pode ser estendido ao herdeiro incapaz para garantir seu direito social à moradia e dignidade, prevalecendo sobre o direito de propriedade dos herdeiros capazes.

11. A renúncia à herança abrange bens descobertos posteriormente?

A Terceira Turma do STJ decidiu que a renúncia à herança é indivisível e irrevogável, abrangendo a totalidade dos bens da herança, inclusive os descobertos posteriormente. O renunciante perde seus direitos hereditários de forma retroativa e definitiva.

12. Herança Digital - Transmissão e acesso a bens digitais protegidos por senha

A Terceira Turma do STJ decidiu que o acesso a bens digitais exige incidente processual próprio que respeite os direitos de personalidade do falecido (como intimidade e vida privada).

O direito sucessório garante a transmissão do patrimônio digital, mas nem todos os bens digitais são transmissíveis, devendo-se preservar aqueles que envolvam direitos personalíssimos.

13. Gênero Neutro no Registro Civil - Direito à retificação

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível retificar o registro civil para constar o gênero neutro. O direito à identidade sexual e ao livre desenvolvimento da personalidade ampara tanto pessoas transgênero binárias quanto não binárias, prevalecendo a identidade autopercebida. Assim, confirmou-se o direito à autodeterminação de gênero.

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14. Homologação de Sentença Estrangeira de Alteração de Nome - Validade da mudança completa.

A Corte Especial do STJ decidiu que é válida a homologação de sentença estrangeira de alteração completa de nome, com base na A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro(LINDB), a qual determina que a lei do domicílio rege o nome.

Assim, o procedimento feito no exterior não precisa obedecer à Lei de Registros Públicos brasileira. A omissão da lei brasileira sobre supressão de sobrenome não impede a homologação, desde que os critérios gerais de homologação sejam atendidos.

Até às próximas postagens!

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Bases para contratação dos Honorários Advocatícios

2026-03-09T05:15:00.000-07:00

Bases para contratação dos Honorários Advocatícios

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Os artigos 48 a 51 do Código de Ética da OAB versam sobre um dos aspectos mais importantes da relação entre advogado e cliente: os honorários advocatícios. Esses artigos estabelecem as bases para a contratação dos serviços advocatícios, a forma de fixação dos honorários e os mecanismos para a sua cobrança.

Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito.

§1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo.

§2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada.

§3º O contrato de prestação de serviços poderá dispor sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares, bem como sobre o pagamento de custas e emolumentos, os quais, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam ser atendidos pelo cliente. Caso o contrato preveja que o advogado antecipe tais despesas, ser-lhe-á lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de contas, mediante comprovação documental.

§4º As disposições deste capítulo aplicam-se à mediação, à conciliação, à arbitragem ou a qualquer outro método adequado de solução dos conflitos.

5º É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em decorrência da solução do litígio por qualquer mecanismo adequado de solução extrajudicial.

§6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.

§7º O advogado promoverá, preferentemente, de forma destacada a execução dos honorários contratuais ou sucumbenciais.

Art. 49. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo a ser empregados;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante;

VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro;

VII – a competência do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

§1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento.

§2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade.

Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor.

§1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado.

§2º Quando for o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério estabelecido no § 1º.

§3º Nos processos disciplinares que envolverem divergência sobre a percepção de honorários da sucumbência, entre advogados, deverá ser tentada a conciliação destes, preliminarmente, pelo relator.

Resumo dos artigos:

Artigo 48:

Contrato escrito: Recomenda-se a formalização por escrito do contrato de prestação de serviços.

Conteúdo do contrato: O contrato deve conter informações claras sobre o objeto do serviço, honorários, forma de pagamento, extensão do patrocínio e outras condições.

Compensação de créditos: Somente é permitida com a autorização expressa do cliente.

Custas e emolumentos: Na ausência de acordo em contrário, o cliente arcará com as custas e emolumentos.

Aplicação: As regras se aplicam a todos os métodos de solução de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem.

Proibição de redução: É proibida a redução dos honorários contratados em caso de solução extrajudicial do litígio.

Tabela de honorários: Os honorários devem respeitar o valor mínimo estabelecido na tabela da OAB.

Execução dos honorários: O advogado deve promover a execução dos honorários de forma preferencial.

Artigo 49:

Fatores para fixação dos honorários: O artigo enumera os fatores que devem ser considerados na fixação dos honorários, como a complexidade da causa, o tempo empregado, a condição econômica do cliente, etc.

Artigo 50:

Cláusula quota litis: Os honorários devem ser em pecúnia e não podem ultrapassar as vantagens obtidas pelo cliente.

Participação em bens: Somente é permitida em casos excepcionais e com acordo formal.

Honorários sobre prestações futuras: Podem incidir sobre prestações vencidas e vincendas.

Artigo 51:

Execução dos honorários: O advogado tem direito autônomo para executar os honorários.

Substabelecimento: Os honorários da sucumbência devem ser repartidos entre o substabelecente e o substabelecido.

Mediação: A OAB pode indicar um mediador para resolver divergências sobre a divisão dos honorários.

Formas de pagamento e cobrança dos honorários advocatícios

Os artigos 52 a 54 do Código de Ética da OAB tratam especificamente das formas de pagamento e cobrança dos honorários advocatícios, complementando as disposições gerais dos artigos anteriores.

Art. 52.

O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não poderá ser levada a protesto.

Parágrafo único. Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável.

Art. 53. É lícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo.

Parágrafo único. Eventuais ajustes com a empresa operadora que impliquem pagamento antecipado não afetarão a responsabilidade do advogado perante o cliente, em caso de rescisão do contrato de prestação de serviços, devendo ser observadas as disposições deste quanto à hipótese.

Art. 54.

Havendo necessidade de promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, deve o advogado renunciar previamente ao mandato que recebera do cliente em débito.

Resumo dos artigos:

Artigo 52:

Proibição de títulos de crédito: É proibido ao advogado emitir duplicatas ou outros títulos de crédito de natureza mercantil para cobrança de honorários.

Fatura: A emissão de fatura é permitida, mas não pode ser protestada.

Cheque e nota promissória: Podem ser levados a protesto após tentativa frustrada de recebimento amigável.

Artigo 53:

Cartão de crédito: É permitido o uso de cartão de crédito para o recebimento de honorários.

Responsabilidade do advogado: Mesmo com pagamento antecipado à operadora de cartão, o advogado é responsável perante o cliente em caso de rescisão do contrato.

Artigo 54:

Renúncia ao mandato: Para promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, o advogado deve renunciar ao mandato.

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Sanções aplicáveis pela CVM

Art. 11 da Lei das S.A.: As “armas” da CVM — e por que elas não são só para punir, mas para ensinar

Art. 12: Da investigação à justiça — sem atropelos

Art. 13: A CVM também ensina

Art. 14: Apoio às Bolsas — sem perder a independência

Modalidades e Julgamento na Nova Lei de Licitações: Guia dos Arts. 28 ao 39

Modalidades e Julgamento na Nova Lei de Licitações: Guia dos Arts. 28 ao 39

- Seção II: As 5 Modalidades de Licitação (Arts. 28 a 32)

Seção III: Critérios de Julgamento (Arts. 33 a 39)

Estratégias de Estudo para Modalidades e Julgamento

Conclusão

Instituição e estrutura da CVM

Instituição e estrutura da CVM

Arts. 5º e 6º da Lei das S.A.: Por que a CVM não é “mais um órgão do governo”?

Art. 9º da Lei das S.A.: O “poder de investigação” da CVM — e por que ele é mais forte do que parece

Arts. 10 e 10-A da Lei das S.A.: Quando a CVM “liga para o exterior” — e por que a contabilidade é sua aliada

Fase Preparatória da Licitação: Guia Completo dos Arts. 18 ao 27 da Lei 14.133/2021

Fase Preparatória da Licitação: Guia Completo dos Arts. 18 ao 27 da Lei 14.133/2021

Art. 18: O Planejamento e o Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Arts. 19 e 20: Padronização e Vedação ao Luxo

Proibição de Luxo (Art. 20)

Art. 21: Participação Social (Audiências e Consultas)

Art. 22: A Matriz de Riscos

Art. 23: Pesquisa de Preços (Como estimar valores?)

Sigilo do Orçamento (Art. 24)

Art. 25: O Edital e Suas Cláusulas

Arts. 26 e 27: Margem de Preferência

Transparência (Art. 27):

Dicas de Estudo para a Fase PreparatóriaChegamos à parte estratégica. Como fixar todo esse conteúdo para a prova?

Disposições gerais da lei 6.385 de 1976

Disposições gerais da lei 6.385 de 1976

O “escopo” da atuação da CVM: o que ela regula — e por quê?

O que realmente é um “valor mobiliário”?

Quem manda no mercado de capitais?

Por que existe a CVM? (As 8 “missões” do mercado de capitais)

Do Planejamento à Homologação: Entendendo os Arts. 11 a 17 da Nova Lei de Licitações

Do Planejamento à Homologação: Entendendo os Arts. 11 a 17 da Nova Lei de Licitações

Art. 11: Para que serve a licitação?

Art. 12: Regras Formais do Processo

Art. 13: Publicidade com Limites

Art. 14: Quem NÃO pode participar? (Impedimentos)

Art. 15: Consórcios nas Licitações

Art. 16: Cooperativas Podem Participar?

Art. 17: As 7 Fases da Licitação (Sequência Obrigatória)

Conclusão

Introdução à lei 6.385 de 1976

Introdução à lei 6.385 de 1976

5 pilares que fazem o mercado de capitais funcionar

1.Transparência como regra, sigilo como exceção

2. Regulação técnica, não política

3. Proporcionalidade: punir para educar, não só para castigar

4. Integração institucional — ninguém regula sozinho

5. Proteção do investidor como fim último

Nova Lei de Licitações: Princípios e definições

Nova Lei de Licitações: Princípios e definições

Arts. 1º a 3º: Quem deve seguir a Lei? (Âmbito de Aplicação)

O que a lei regula? (Art. 2º)

Art. 4º: Proteção às Pequenas Empresas

Art. 5º: Os Princípios que Guiam Tudo

Art. 6º: Definições que Você Precisa Conhecer

Arts. 7º a 10: Quem Conduz a Licitação?

O Agente de Contratação (Art. 8º)

Vedações Importantes (Art. 9º)

Proteção ao Agente Público (Art. 10)

Conclusão

Disposições gerais do código de Ética da OAB

Disposições gerais do código de Ética da OAB

Mandado de Injunção: Comentários aos Principais Artigos da Lei nº 13.300/2016**

Mandado de Injunção: Comentários aos Principais Artigos da Lei nº 13.300/2016

Introdução

Art. 1º: Conceito e Finalidade

Art. 2º: Hipóteses de Cabimento

Art. 3º: Competência

Art. 4º: Legitimidade Ativa

Art. 5º: Legitimidade Passiva

Art. 6º: Efeitos da Decisão

Art. 7º: Medidas Cautelares

Art. 8º: Coisa Julgada e Eficácia Erga Omnes

Dicas de Estudo para a Fase Preparatória
Chegamos à parte estratégica. Como fixar todo esse conteúdo para a prova?

11. Citação por Correio com AR em Execução Fiscal
*Processo:Segunda Turma - Março.