A regularização será feita através de parceria com todos os órgãos envolvidos no Termo de Cooperação com a isenção de todo tipo de cobrança de tributos e agilidade na regularização de imóveis.

O custo para o proprietário do imóvel irregular será de R$ 900, divididos em 20 pagamentos de R$ 45, podendo ser beneficiado com a gratuidade famílias carentes, comprovado por laudo social.

“Acredito que tão importante quando se possuir uma casa é necessário possuí-la de forma legal, ou seja, escriturada. Em nosso município, possuímos aproximadamente 1000 imóveis oriundos de loteamentos irregulares e ocupações inadequadas. Considero este programa de extrema importância para nossa população”, destacou o prefeito.

De acordo com o prefeito Bruno Linhares Bortoluzzi, o município de Xanxerê aderiu a proposta e determinou providências legais para assinatura do convênio.

Fonte: http://www.xanxere.sc.gov.br/conteudo/?item=256&fa=1&cd=127549

Isso depende das mudanças ocorridas nos custos e no mercado das empresas, da comparação dessas tarifas com as de outras empresas semelhantes no exterior, da eficiência da empresa, da necessidade de obter valores mais justos e retorno adequado aos empresários.

No primeiro ciclo de revisão, 17 concessionárias passaram pelo processo em 2003, outras 27 em 2004, mais 16 em 2005 e uma no início de 2006. O segundo ciclo, entre 2007 e 2010, começou com sete concessionárias no primeiro ano, continuou com outras 35 em 2008, mais 17 em 2009 e uma em 2010.

O principal objetivo desse processo é garantir uma tarifa justa tanto para os consumidores quanto para os investidores, e estimular o aumento da eficiência e da qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica. Mas é bom frisar que revisão tarifária não é o mesmo que reajuste tarifário, embora sejam mecanismos pelos quais as tarifas de energia elétrica podem ser alteradas.

A Secretaria de Energia informa que, ao assinar o contrato de concessão, a distribuidora reconhece que o nível tarifário vigente – o conjunto de tarifas definidas na estrutura tarifária da empresa, em conjunto com os mecanismos de reajuste – e revisão das tarifas estabelecidos em contrato são suficientes para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.

Isso, ainda de acordo com a Secretaria de Energia, significa reconhecer que a receita anual é suficiente para cobrir os custos operacionais incorridos na prestação do serviço e remunerar adequadamente o capital investido, seja naquele momento, seja ao longo do período de concessão, na medida em que as regras de reajuste têm a finalidade de preservar, ao longo do tempo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Em função disso, o contrato de concessão estabelece que as tarifas de fornecimento de energia podem ser atualizadas por meio de três mecanismos:

1) Reajuste Tarifário Anual (IRT)
O objetivo do IRT é restabelecer anualmente (na data do aniversário do contrato de concessão) o poder de compra da receita obtida pelo concessionário. A receita da concessionária é composta por duas parcelas: a “Parcela A”, representada pelos ”custos não gerenciáveis” da empresa, e a “Parcela B”, que compreende o valor remanescente da receita, representado pelos ”custos gerenciáveis”.

2) Revisão Tarifária Periódica (RTP)
O processo de RTP tem como principal objetivo analisar, após um período previamente definido no contrato de concessão, a cada três ou quatro anos, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

3) Revisão Tarifária Extraordinária (RTE)
O contrato de concessão estabelece também a Revisão Tarifária Extraordinária (RTE), por meio do qual a Aneel poderá, “a qualquer tempo”, por solicitação da empresa de distribuição e quando devidamente comprovada, proceder à revisão das tarifas. Esse mecanismo visa manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso haja alterações significativas nos custos da companhia de distribuição, incluindo as modificações de tarifas de compra de energia, encargos setoriais ou encargos de uso das redes elétricas que possam ser estabelecidos durante o período.

Fonte: http://www.brasil.gov.br/sobre/economia/energia/setor-eletrico/revisao-de-tarifas

Deixe os registros na parede abertos, feche bem todas as torneiras, desligue os aparelhos que usam água e não utilize os banheiros. Anote o número que aparece ou marque a posição do ponteiro maior do seu hidrômetro. Depois de uma hora, verifique se o número mudou ou o ponteiro se movimentou. Se isso aconteceu, há vazamentos na casa.

Verifique canos alimentados diretamente pela água da rua

Feche o registro na parede. Abra uma torneira alimentada diretamente pela rede de água (pode ser a do tanque) e espere a água parar de sair. Coloque imediatamente um copo cheio de água na boca da torneira. Caso a torneira sugue a água que está no copo, é sinal de que existe vazamento no cano alimentado diretamente pela rede.

Cheque canos alimentados pela caixa d´água

Feche todas as torneiras da casa, desligue os aparelhos que usam água e não utilize os banheiros. Feche bem a torneira de boia da caixa, impedindo a entrada de água. Marque, na própria caixa, o nível de água   e verifique, após uma hora, se ele baixou. Em caso afirmativo, há vazamento na canalização ou nos banheiros alimentados pela caixa d’água.

Observe reservatórios subterrâneos de edifícios

Feche o registro de saída do reservatório do subsolo e a torneira da boia. Marque no reservatório o nível da água e, após uma hora, veja se ele baixou. Se isso ocorreu, há vazamento nas paredes do reservatório ou nas tubulações de alimentação do reservatório superior ou na tubulação de limpeza.

Fonte: http://www.brasil.gov.br/consumo-consciente/html/dicas/agua/elimine-os-vazamentos

Para pedidos de Habite-se é necessário: Trazer uma cópia ou original do alvará da obra em questão. Registro atualizado do terreno em que está construida a casa. Requerimento padrão da prefeitura preenchido corretamente. Laudo da Vigilância Sanitária.

Para pedir o laudo da Vigilância Sanitária é necessário: Uma cópia do projeto e hidrossanitário aprovado. Uma cópia do memorial de hidrossanitário. Uma cópia da ART. Uma cópia do requerimento de habite-se preenchido corretamente

Por: Ricardo Dalla Riva

História

Os vestígios mais antigos de tijolos datam de 7500 a.C.; foram encontrados em Çayönü, no sudeste da Anatólia, na Turquia. Em descobertas mais recentes, foram encontrados tijolos de 7000 e 6395 a.C., em Jericó e em Çatalhüyük, respectivamente. A partir de dados recolhidos nestas e outras descobertas arqueológicas, foi concluído que os tijolos cozidos (em detrimento dos tijolos secos ao sol - adobe) foram inventados no terceiro milénio antes do nascimento de Cristo, no Médio Oriente.

Os tijolos foram uma inovação tecnológica importante, pois permitiram erguer edifício resistentes à temperatura e à humidade, numa altura em que o Homem deixou de ser nómada, passando a ter a necessidade de possuir construções resistentes e duráveis. Por volta do ano de 1200 a.C., o fabrico de tijolos generalizou-se na Europa e na Ásia.

Na região dos rios Tigre e Eufrates, os tijolos começaram a ser utilizados há mais de cinco mil anos. Isto deve-se sobretudo à grande escassez de rocha e madeira nessa região, o que fez com que as populações aderissem a outros materiais construtivos, como por exemplo o tijolo.

Também na Suméria o material de eleição foi o tijolo; tinham uma forma arredondada e não eram unidos com argamassa, nem com cimento. Para tornar os edifícios mais seguros e resistentes os espaços vazios eram preenchidos com betume, palha e ervas.

Também no Antigo Egipto e na civilização do Vale do Indo o tijolo era um material muito utilizado. Esse facto pode ser observado nas ruínas de Buhen, Mohenjo-daro e Harappa, por exemplo. As dimensões dos tijolos encontrados tinham uma razão de 4:2:1; estas são as dimensões ideais para este tipo de elemento construtivo.

Os romanos adoptaram também o tijolo e desenvolveram um novo tipo - tijolo romano. Este foi um dos principais elementos de construção dos edifícios doImpério. Tinham uma forma um pouco fora do habitual, pois eram bastante compridos (6:2:1). Frank Lloyd Wright, arquitecto americano do século XX, utilizou este tipo de tijolo em muitas das suas obras.

No século XII, os tijolos produzidos no norte de Itália foram levados para a Alemanha, onde se adquiriram um importante papel na arquitectura. O chamado Gótico Báltico foi uma variação do estilo gótico onde o tijolo era o principal elemento construtivo. Teve um grande impacto nos países nórdicos devido à falta de pedra. Podem-se encontrar exemplos destes edifícios na Dinamarca, Alemanha, Polónia ou Rússia.

Durante o Renascimento e o Barroco, as paredes de alvenaria de tijolo não eram apreciadas. Porém, não foi razão para se deixar de utilizar este material; as paredes eram revestidas a gesso, no interior e exterior do edifício, de maneira a que não se percebesse a natureza do material utilizado. Já no século XVIII, as paredes de tijolo voltaram a ser aceites esteticamente.

A Revolução Industrial trouxe a produção em massa de tijolos. As pequenas oficinas que produziam tijolos desapareceram para dar lugar a grandes fábricas, com fornos enormes, que tornavam a produção de tijolos mais rápida e barata. O uso do tijolo foi generalizado; por toda a Europa apareciam novas fábricas que precisavam de ser erguidas e a indústria dos tijolos expandiu-se largamente.

No século XX, no pré guerra, o tijolo foi posto de parte, passando o aço e o betão a serem os elementos construtivos de eleição. Hoje me dia, a utilização de tijolos está cada vez mais em desuso, mas não abandonada; passou a ter uma função meramente decorativa, em detrimento da função estrutural de outrora.

Fabricação

Os tijolos podem ser fabricados ou feitos a partir de argila, argila xistosa, silicato de cálcio ou cimento;a argila é a matéria mais comum. Em 2007, foi inventada uma nova forma de fazer tijolos tendo como base cinzas volantes.^[1]

Depois da argila ser extraída, normalmente do fundo de um rio próximo ao local de fabricação, esta passa por uma fase de apodrecimento ou purificação; nesta fase, o objectivo é livrar a argila de impurezas e substâncias estranhas.

Logo após, a argila é preparada, amassada com água e triturada em uma maquina conhecida como picador, ou, ainda, é amassada e aglutinada por tração animal.

Segue a argila por uma esteira ou transportada por tração animal/humana a fase de modelação, em que a argila é moldada em paralelepípedos, através de cilindros e ferramentas de corte.

Depois da argila ser moldada, ela é posta para secar no sol por um período de 1 a 2 dias, e, para finalizar, os blocos de argila são cozidos em fornos que usam como combustivel lenha, pó de serragem, lixo corporativo, lixo de gráficas, tendo seu tempo médio de cosimento em torno de 3 dias.

Após o cosimento, os tijolos são postos para secar por ação do tempo ou por ventiladores industriais e, logo após, lançados ao comércio e uso.

Tipos de tijolo

Segundo a massa, os tijolos estão divididos nas seguintes tipologias:

• Maciço: tipo de tijolo sem espaços vazios.
• Burro: tipo de tijolo maciço com dimensões:0,23 x 0,11 x 0,07 m, o que lhe permite ser disposto de várias formas, dando origem a vários tipos deaparelhos.
• Manual ou tosco: é moldado manualmente.
• Furado
• Oco: é atravessado interiormente por canais longitudinais ou transversais.

Segundo o material utilizado, os tijolos estão divididos nas seguintes tipologias:

• Holandês: tipo de tijolo que tem aspecto vidrado.
• Flutuante: feito com magnésio poroso e sílica, é menos denso que a água, logo flutua.
• Refractário: feito com material refratário, que o torna resistente ao calor.
• De vidro: feito com duas camadas de vidro e ar entre elas.

Nas olarias brasileiras, os tipos mais comuns de fabricação de tijolos são os tijolos com furos, podendo variar de 4, 6 ou 8 furos, ou ainda, usando o tijolo sem furos, conhecido popularmente como tijolinho.

Também nas olarias brasileiras, os tijolos são classificados por sua cor, sendo os mais claros os cozidos, o qual se atribui um valor financeiro mais alto, os mais escuros de recozidos, o qual se atribui um valor financieiro mais baixo, e, logo após, vem os tijolos defeituosos, o qual, cabe ao dono da olaria julgar se podem ser aproveitados ou não e, caso apareça um comprador disposto a levar as sobras, atribuir um preço por elas.

Fonte: http://pt.wikipedia.org

De acordo com o Tesouro Nacional, o adiamento permitirá que R$ 551,6 milhões da linha de crédito que ainda não foram contratados possam ser emprestados às unidades da Federação.

Criado em 2009, durante a crise econômica, o Programa Emergencial de Financiamento teve como objetivo ajudar os governos dos estados e do Distrito Federal a manter ou ampliar os investimentos por meio de empréstimos do BNDES com juros subsidiados. A linha contava com R$ 10 bilhões, dos quais cerca de R$ 9,5 bilhões já foram emprestados.

De acordo com o Tesouro Nacional, só poderão ter acesso a novos financiamentos as unidades da Federação que não esgotaram os limites individuais de empréstimo pela linha de crédito. Na época, o Tesouro definiu que os R$ 10 bilhões totais seriam repartidos entre os governadores conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados.

Fonte: http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/01/27/estados-e-df-tem-mais-prazo-para-fazer-investimentos-com-recursos-do-bndes

É o engenheiro que faz toda a programação de uma obra, coordena toda a equipe de trabalho, propõe métodos de trabalho mais eficientes, realiza a recepção e controle de qualidade dos insumos usados na construção, supervisiona os métodos construtivos empregados, sendo assim o seu responsável legal perante os órgãos fiscalizadores.

Construção Civil

Topografia, Batimetria e Georreferenciamento. Infra-estrutura Territorial e Atividades multidisciplinares referentes a Planejamento Urbano e Regional no âmbito da Engenharia Civil. Sistemas, Métodos e Processos da Construção Civil. Tecnologia da Construção Civil. Industrialização da Construção Civil. Edificações. Impermeabilização e Isotermia. Terraplenagem, Compactação e Pavimentação. Estradas, Rodovias, Pistas e Pátios. Terminais Aeroportuários e Heliportos. Tecnologia dos Materiais de Construção Civil. Resistência dos Materiais. Patologia e Recuperação das Construções. Instalações, Equipamentos, Componentes e Dispositivos Hidro-Sanitários, de Gás, de Prevenção e Combate a Incêndio. Instalações Elétricas em Baixa Tensão e Tubulações Telefônicas e Lógicas para fins residenciais e comerciais de pequeno porte.

Sistemas Estruturais

Estabilidade das Estruturas. Estruturas de Concreto, Metálicas, de Madeira e Outros Materiais. Pontes e Grandes Estruturas. Barragens. Estruturas Especiais. Pré-moldados.

Geotecnia

Sistemas, Métodos e Processos da Geotecnia e da Mecânica dos Solos e das Rochas. Sondagem, Fundações, Obras de Terra e Contenções, Túneis, Poços e Taludes.

Transportes

Infra-estrutura Viária. Rodovias, Ferrovias, Metrovias, Aerovias, Hidrovias. Terminais Modais e Multimodais. Sistemas e Métodos Viários. Operação, Tráfego e Serviços de Transporte Rodoviário, Ferroviário, Metroviário, Aeroviário, Fluvial, Lacustre, Marítimo e Multimodal. Técnica e Economia dos Transportes. Trânsito, Sinalização e Logística.

Hidrotecnia

Hidráulica e Hidrologia Aplicadas. Sistemas, Métodos e Processos de Aproveitamento Múltiplo de Recursos Hídricos. Regularização de Vazões e Controle de Enchentes. Obras Hidráulicas Fluviais e Marítimas. Captação e Adução de Água para Abastecimento Doméstico e Industrial. Barragens e Diques. Sistemas de Drenagem e Irrigação. Vias Navegáveis, Portos, Rios e Canais.

Fonte: http://pt.wikipedia.org

O empreendedor que tiver interesse em contratar uma operação pode se dirigir a uma agência ou a um dos postos de atendimento do banco, instalados em comunidades atendidas pelo programa.

De setembro – quando teve início o programa – a dezembro de 2011, regiões como o Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, e Heliópolis, em São Paulo, receberam, pelo programa, R$ 5 milhões, em aproximadamente 1 mil contratos.

Em dezembro de 2011, a Caixa ampliou a atuação para mais três comunidades do Rio de Janeiro: Rocinha, Vidigal e Chácara do Céu, aproveitando o processo de pacificação dos bairros. O primeiro contrato na Rocinha foi firmado no dia 7 de dezembro, no valor de R$ 6 mil, com prazo de pagamento de dez meses.

Atendimento e inclusão

A atuação da Caixa no Microcrédito Produtivo Orientado tem um elemento inovador: a contratação de jovens das próprias comunidades atendidas, para atuar como agentes de microcrédito. Em 2011, foram contratados mais de 500 jovens. Para 2012 devem ser selecionados mais 2 mil aprendizes.

Com idades entre 18 e 22 anos, os 2.500 agentes atuarão na prospecção e orientação dos potenciais tomadores de crédito, com a supervisão direta de empregados da Caixa. Desta forma, o banco estimula a formação desses jovens no setor bancário, para a inserção no mercado de trabalho.

Microcrédito Crescer

Com a instituição do programa pelo governo federal, no ano passado, a Caixa passou a atuar diretamente em comunidades de baixa renda oferecendo o crédito facilitado aos empreendedores individuais, estimulando assim a formalização dos trabalhadores autônomos.

Os recursos do Microcrédito Produtivo Orientado podem ser usados como capital de giro ou para compra de equipamentos e máquinas. O valor máximo do empréstimo é de R$ 15 mil, com prazo de até 24 meses para pagar, e taxas de juros de 0,64% ao mês. A Taxa de Abertura de Crédito (TAC) é de 1% do valor do empréstimo. Atualmente o valor médio concedido aos empreendedores é de R$ 4 mil.

Segundo a Caixa, o microcrédito já concedeu mais de R$ 11 milhões de reais desde o início do programa.

Fonte: http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/01/20/caixa-destinara-r-345-mi-em-credito-para-empreendedores-individuais-em-2012

Com o Programa de etiquetagem de eficiência energética de edificações, o Inmetro e a Eletrobras pretendem estabelecer uma nova cultura na construção civil no País, tornando as edificações mais eficientes no consumo de energia.

O Inmetro lançou os regulamentos referentes ao nível de eficiência energética de edifícios comerciais, de serviços e públicos como parte do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). Esses regulamentos já estão em vigor desde junho de 2009. Os regulamentos referentes ao nível de eficiência energética de edificações residenciais foram publicados no final de 2010.

A etiquetagem e a inspeção foram definidas como mecanismos de avaliação da conformidade para classificação do nível de eficiência energética de edifícios após um processo que se iniciou em 2001 com a promulgação da Lei n°. 10.295, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia.

Em seguida, o Decreto n° 4059 de 19 de dezembro de 2001 regulamentou a Lei estabelecendo “níveis máximos de consumo de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País, bem como as edificações construídas”.

Fonte: Site Inmetro

Atualmente, é vedado, a partido e a candidato, por exemplo, receber direta ou indiretamente doações de entidade ou governo estrangeiro e entidade de classe ou sindical, entre outras.

Segundo o autor, as alterações visam garantir efetivamente a legitimidade e a lisura do processo eleitoral, reformando ou excluindo da legislação atual disposições normativas entendidas como inadequadas.

Abuso do poder político

Com relação ao abuso do poder político, o texto aumenta o prazo de proibição da publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais de três para seis meses antes do pleito e impõe critérios orçamentários mais rigorosos para limitar os gastos abusivos. O projeto também inclui a mera promoção pessoal e a participação de pré-candidato em propaganda partidária no rol de normas excludentes da propaganda antecipada.

Ainda quanto à propaganda eleitoral, a proposta determina a proibição definitiva das pinturas de muro em bens particulares, salvo na identificação dos comitês eleitorais, que ganham mais flexibilidade. Ficam também proibidas as propagandas em vias públicas, as quais, segundo o autor, nas últimas eleições não se demonstraram adequadas.

Atualmente, em bens particulares, não é preciso obter licença municipal e autorização da Justiça Eleitoral para veicular propaganda por meio de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² e que não contrariem a legislação eleitoral

Tempo na mídia

No caso de rádio e TV, o projeto estabelece um tempo máximo de punição equivalente a dois terços, a fim de que, por circunstâncias processuais, as punições acumuladas que se somem na etapa final da campanha não impeçam completamente uma eventual candidatura da comunicação com o eleitorado. O mesmo raciocínio é adotado quanto ao direito de resposta, cujo tempo mínimo foi reduzido para 30 segundos.

Para a realização dos debates, a proposta exige quórum mínimo de maioria absoluta dos candidatos, em vez do atual de dois terços, que segundo Vieira Lima, praticamente inviabiliza a sua realização na prática.

Entre outras alterações, a proposta também adota o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de apenas um documento com foto para votar.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, segue para análise pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PL-1975/2011

Fonte: Agência Câmara