Te Pito O Te Henua

Honduras: Derecho a la consulta de los Pueblos Indígenas.

noreply@blogger.com (➔ Sill Scaroni) — Wed, 16 Nov 2016 23:34:00 -0200

Por abuso de autoridad fue enviado a la penitenciaría nacional el Sr. Darío Cardona Valle, exviceministro de Recursos Naturales, al cual el Ministerio Público le revocó las medidas sustitutivas otorgados el pasado 11 de octubre dictándole un auto de formal procesamiento y prisión preventiva.
Cardona se le sindica de haber autorizado el aumento de capacidad de generación de la represa hidroeléctrica Agua Zarca, sin que se hubiera efectuado la consulta previa con las comunidades Lencas afectadas.
Los pueblos indígenas de Honduras venimos padeciendo un recrudecimiento de la ofensiva neoliberal destinada a apropiarse de nuestros territorios y bienes comunes. El asesinato de Berta Cáceres, ventiló la ofensiva neoliberal que existe en contra de los pueblos indígenas además de la violencia y la impunidad imperante en Honduras.
Desde el año de 1995 -cuando fue ratificado el Convenio 169 de la OIT- se dio inicio a una serie de reclamos por parte de los pueblos indígenas sobre el derecho a la consulta,. previa libre e informada, como un mecanismo de protección, ante el saqueo sistemático de los hábitats funcionales de las comunidades y el paulatino desplazamiento poblacional, motivado por las violaciones sistemáticas a los derechos humanos.
Con el advenimiento de la dictadura en el año 2009, se inicia una ofensiva sobre los bienes comunes en los territorios indígenas, y tanto en el régimen de facto de Roberto Micheletti Como el de sus sucesor Porfirio Lobo, se efectuó una piñata con las cuencas hidrográficas, y la plataforma marítima además de entregar bastos sectores del país para la minería; desdeñando el derecho a la consulta previa que poseemos los pueblos indígenas, ante los proyectos de ¨desarrollo¨ que puedan afectarnos¨.

Desde la Secretaría de Recursos Naturales -conocido actualmente como el Ministerio del Ambiente- se otorgaron licencias ambientales a doquier, con el supuesto propósito de facilitar la inversión; al mismo tiempo que con la creación de la Secretaria de Pueblos Indígenas y Afrohondureños (SEDINAFROH) se reciclaron algunos líderes indígenas en empleados estatales neutralizando de esta forma, los posibles reclamos ante los despojos propiciados por empresarios y funcionarios.

El saqueo extractivista llegó hasta el punto de la entrega de 35 mil kilómetros cuadrados de la plataforma continental sin haber efectuado las consultas previas con el pueblos Miskito y Garifuna. La compañía British Gas (BG) firmó un convenio con el Estado, el que fue posteriormente ratificado a matacaballo por el Congreso Nacional. Posteriormente inicia SERNA un proceso de socialización al cual denominaron consulta.

Además de la licencia ilegal otorgada a DESA -compañía constructora de Aguaza Zarca, implicada en el asesinato de Berta- SERNA pretendió que sus socializaciones con organizaciones adeptas al Estado eran Consultas, y de está forma aparentar que honduras se apegaba al Convenio 169 de la OIT.

El Estado presionado por el Programa ONUREDD, comienza en el año 2012 a dar señales de intentar crear una marco jurídico en relación a la consulta previa. Para la implementación del Programa REDD, se requiere suplir una serie de salvaguardas, entre ellas el requerimiento de la consulta previa. De ahí que el PNUD hubiera asumido el rol de “acompañante” de la Confederación de Pueblos Autóctonos de Honduras (CONPAH) en la elaboración del anteproyecto de ley.

La CONPAH socializó su versión de proyecto a inicios del año pasado. Intempestivamente el PNUD y la CONPAH abjuraron de la versión de ley que trabajaron para plegarse a una versíon elaborada por el Estado, en la cual la consulta previa se convierte en una simple socialización.

Pasado el tsunami mediático desatado por el asesinato de Berta, se viene dando una campaña de desinformación por parte de la empresa DESA, la que pretende finalizar la hidroeléctrica de Agua Zarca. El caso interpuesto en contra de Dario Cardona, sirve para exculpar al otrora ministro de SERNA y actual Fiscal Adjunto, el Sr. Rigoberto Cuellar, el que parece ser un personaje siniestro además de intocable.

Hasta la fecha los autores intelectuales del asesinato de Berta Cáceres han sido protegidos por el Estado y sus instituciones, al mismo tiempo que el derecho a la Consulta previa, Libre e Informada viene siendo tergiversado por el Estado, PNUD y el grupúsculo de supuestos líderes indígenas al servicio de la actual administración gubernamental.

Organización Fraternal Negra Hondureña, OFRANEH
Texto completo en: http://www.lahaine.org/honduras-derecho-a-la-consulta

Brasil-STF garante Direitos Constitucionais Indígenas- 19 condicionantes e as demarcações de terras.

noreply@blogger.com (➔ Sill Scaroni) — Sun, 27 Oct 2013 15:17:00 -0200

No julgamento dos embargos da Petição (PET) 3388, na última quarta-feira (23), em Brasília, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu os direitos constitucionais dos povos indígenas restringindo a aplicação da decisão, que contém 19 "condicionantes", apenas para o caso ao que se refere o julgamento: a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Os ministros foram precisos em afirmar: a decisão não tem efeito vinculante, não se estendendo a outros litígios que envolvam terras indígenas.

Qualquer extensão da decisão deste caso para um outro caso é mera "argumentação", segundo disse o relator, ministro Roberto Barroso. De forma clara, assim ele definiu a decisão do acórdão que estava em sede de embargos: "decisão atípica e não é um bom padrão a ser seguido". As condicionantes teriam sido escritas para garantir a aplicação daquela decisão de 2009 na área, para ser efetiva, com a retirada dos invasores e a proteção do direito territorial dos povos indígenas. Por isso, de forma "atípica", a Corte definiu certas condições para o caso. Portanto, segundo Barroso: "Uma outra demarcação pode levar em conta outras circunstâncias. A solução não pode ser a mesma para demarcações de áreas com outras características. As condicionantes estabelecidas para Raposa Serra do Sol valem apenas para este caso."

As "19 condicionantes" haviam sido oferecidas, na época, pelo falecido juiz Menezes Direito, e criaram conflitos desde que o acórdão que protegeu a demarcação da Raposa Serra do Sol foi publicado. Ruralistas, assim como o advogado da União, Luis Inácio Adams, representando os interesses do governo federal, passaram a fazer uma interpretação extensiva desse argumento, tentando impedir novas demarcações e autorizar empreendimentos sem consulta aos índios. Na visão dessas partes, não caberia demarcar nenhuma terra onde os índios não estivessem em 1988, não poderia haver nenhuma "ampliação", e os indígenas não teriam direito de serem consultados sobre projetos de "interesse nacional" (um termo complicado de ser definido) que recaiam sobre seus territórios tradicionais. Portanto, Adams editou uma Portaria, a 303, e os ruralistas usaram os argumentos em mandados de segurança, como se a decisão da Raposa Serra do Sol funcionasse como uma súmula vinculante. O alvo de Menezes Direito, cuja opinião serviu ao lobby ruralista, não era especificamente a terra indígena em Roraima mas, longe de lá, as terras guaranis no Mato Grosso do Sul e no sul do País, e os projetos desenvolvimentistas do governo federal. Mesmo os casos de demarcações nos quais houvesse nulidade absoluta do processo não poderiam ser revistos.

A tentativa de Menezes Direito de produzir uma legislação por meio de uma decisão jurídica foi rechaçada pelos ministros do STF. A decisão do STF sobre a demarcação da Raposa Serra do Sol não vincula juízes e tribunais quando do exame de outros processos relativos a terras indígenas diversas, explicou o ministro Barroso. E, se não vincula o judiciário, também não deve vincular o Executivo na administração pública. Nesse sentido, a Portaria 303 da AGU, assinada por Adams em 2012 e que estava suspensa, perdeu sua justificativa maior. A portaria era um dos principais alvos do movimento indígena, pois reescrevia as 19 condicionantes de Menezes Direito para os casos gerais. Produzia, assim, uma interpretação da Constituição Federal que inovaria a ordem legislativa, o que perpassa os poderes dos advogados da União. Em meio a protestos, a medida foi suspensa.

STF e o acirramento dos conflitos

As argumentações sobre a aplicação da lei e o funcionamento do sistema jurídico podem sempre ser múltiplas e contraditórias. É o que tem ocorrido nas decisões da Corte Suprema: decisões de Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa geralmente são antagônicas às de Gilmar Mendes e Marco Aurélio de Mello no que tange os direitos indígenas. Quando cai no colo de um ou de outro um processo, cada um decide do jeito que quer. Lewandowski já havia decidido pela não aplicação das condicionantes, enquanto Gilmar Mendes encontrou nelas um subterfúgio para suspender a demarcação da Terra Indígena Arroio-Korá, dos Kaiowá e Guarani, no Mato Grosso do Sul. Infelizmente, o STF, que deveria ser uma instituição pacificadora e garantidora do Direito, é um dos grandes responsáveis pelo acirramento de conflitos no campo no País e pela concentração fundiária. A Corte, órgão máximo do Judiciário, é apontada pelo governo como responsável por travar as demarcações.

Apesar do julgamento ter sido favorável aos povos indígenas, os adversários dos índios passaram a contar na imprensa uma versão diferente, de que quem perdeu teria ganhado. Algo como: não ganhou, mas levou. É uma retórica confusa, mas que ficou patente na declaração de Adams logo após o julgamento: "[A decisão] reforça a portaria da AGU. O que a portaria é, é uma orientação técnica do advogado-geral à área jurídica dizendo que, na interpretação da norma constitucional, na aplicação da norma constitucional, nós temos que observar as condicionantes." Acontece que a decisão do STF é justamente o contrário do argumento utilizado pelo advogado. Uma eventual tentativa de publicar a Portaria não será resguardada pelo STF, a priori, mas apenas opinião externada pelo órgão advocatício, e que deverá enfrentar opiniões contrárias e manifestações.

Em aberto

O STF deixou em aberto grandes questões, no entanto, que estão em debate no Brasil. Tendo sido refutada a restrição das demarcações, resta o problema da "consulta prévia" aos povos indígenas, direito adquirido com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Para Raul do Valle, advogado do Instituto Socioambiental, o problema é o seguinte:

"A decisão de 2009 é extremamente ambígua, dizendo que a instalação de bases militares, bem como suas intervenções, não precisam de consulta prévia para ocorrerem, no que o ministro Barroso concordou. Mas ela estende essa mesma regra à "expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas, de cunho estratégico", sendo que a definição de "estratégico" caberia ao Conselho de defesa Nacional. Claramente uma extrapolação e uma afronta ao estado de Direito, na medida em que permite que decisões totalmente discricionárias possam impedir o exercício de um direito fundamental. se esse conselho decidir que é estratégico ao país vender soja para China com o menor preço possível estaria o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) autorizado a cortar uma pequena terra Kaingang no Paraná ao meio, sem consulta, porque seu desvio encareceria a saca exportada por Paranaguá em alguns centavos?"

Para Valle, porém, é importante frisar que o voto de Barroso foi claramente pela negativa dessa hipótese, "dizendo que nem tudo pode ser considerado 'estratégico'".

Até o lado espiritual dos povos indígenas foi debatido pelos ministros em suas togas. Há igrejas na Raposa Serra do Sol, protestantes e católicas, e a dúvida era se elas deveriam serem expulsas após a demarcação. Sobre esse ponto, Barroso reafirmou o princípio constitucional da liberdade religiosa, facultando aos indígenas o poder da escolha se querem ou não a permanência das igrejas, templos, etc. No entanto, fez questão de frisar a "proteção aos locais de culto". Nesse sentido, o trabalho das agências missionárias fundamentalistas, que praticam o proselitismo, segue sendo proibido nas terras indígenas, conforme portaria da Funai que expulsou missões internacionais que tentam evangelizar povos e traduzir a bíblia. Essas atividades continuam sendo consideradas contrárias a lei. Isso não significa que os povos indígenas não possam praticar diferentes religiões que as suas tradicionais. Mas invadir terras indígenas para converter os povos que lá habitam permanece sendo considerado uma afronta à proteção aos locais de culto. As almas indígenas, conforme publiquei aqui no blog, em seus locais de culto que são os territórios tradicionais, devem continuar protegidas pelo Estado da sanha fundamentalista.

No julgamento, após terem sido tomadas as decisões centrais, os ministros que aparentemente teriam opinião diversa passaram a oferecer um debate raso, permeado de preconceito e discriminação aos povos indígenas. Mendes, que possui fazendas no Mato Grosso, chegou a citar uma reportagem preconceituosa da revista Veja, como é a tônica da publicação, contrária aos índios da Raposa Serra do Sol. Mendes inclusive deixou transparecer uma expressão de raiva no momento em que pronunciou "tribos de índios vivendo nos lixões". Ao que Marco Aurélio de Mello deu seguimento ao bate-papo, como uma conversa de compadres na varanda do curral, revirando fantasmas da Ditadura e criticando os índios "aculturados" (um conceito que carrega significados discriminatórios). Eles haviam aproveitado o gancho de Teori Zavascki. Segundo o advogado Raul Valle, Zavascki "queria, por alguma razão, dizer que os efeitos do julgados se estendiam a outros casos, mas não teve coragem". Após uma grande confusão na sua argumentação, Zavascki resumiu tudo dizendo que o futuro é imprevisível e que tudo pode mudar um dia. Sob esse alerta, o relator Barroso completou: pode cair um meteorito aqui amanhã.

A onda anti-indígena em curso no Brasil hoje não acabou com a decisão do STF. Especialmente pelos argumentos que aparentemente tornariam a decisão ambígua. O bate papo dos ministros deu indicativos de que o STF empurrou para o Legislativo e o Executivo a pressão contrária aos índios. E o Executivo tenta argumentar que vai se "inspirar" na decisão para agir de acordo com seus interesses e editar, novamente, normas que restringem direitos. No entanto, por mais que se mire os índios como adversários de seus interesses, no caso do governo e ruralistas, em um aspecto o STF foi claro, sem nenhuma ambiguidade: vai ser preciso respeitar a Constituição Federal de 1988. Caso ela seja mudada, tudo muda. Mas, hoje, o que vale é a Constituição e o sistema jurídico de hierarquia das normas e a separação dos poderes. A Casa Grande, representada pelos grandes detentores de terras que não admitem interferências em seus negócios, vai ter de aceitar. Assim como o governo, submetido a um controle constitucional. Essa é a regra do jogo do "contrato social" que constitui o Brasil.

Conforme alerta o Conselho Indigenista Missionário, os desafios enfrentados pelos povos indígenas não foram resolvidos: "O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) ressalta, todavia, que o encerramento do julgamento e a publicação do acórdão da Petição 3388 não servirão para cessar as problemáticas no tocante a questão das terras tradicionais dos povos indígenas. É de se presumir que as forças político econômicas anti-indígenas continuem o ataque violento que vem desferindo contra os povos e seus direitos constitucionalmente estabelecidos."

Caso caia um meteorito em Brasília, cuja possibilidade alertou o ministro Barroso, muita coisa pode acontecer. No entanto, mesmo assim, as 19 condicionantes formuladas por Menezes Direito não serão ser aplicadas fora do caso da Raposa Serra do Sol.

Felipe Milanez

Pesquisador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. Escreve sobre meio ambiente, conflitos sociais e questões indígenas. É também pesquisador visitante na Universidade de Manchester e integra o European Network of Political Ecology (Entitle).
Carta Capital

Brasil: Abril Indígena-dias 15 e 19.

noreply@blogger.com (➔ Sill Scaroni) — Sun, 14 Apr 2013 22:50:00 -0300

Encontro em Brasília terá como foco ações no Legislativo e Executivo, contrapondo propostas como a PEC 215 que teve comissão formada nesta quinta (11) fortalece a resistência à retirada de direitos históricos. Acontecerá entre os dias 15 e 19 deste mês, em Brasília.

Com o objetivo de fortalecer a mobilização nacional em defesa dos territórios e direitos indígenas, mais de 600 representantes de vários povos indígenas de todas as regiões do Brasil participarão do Abril Indígena, que acontecerá entre os dias 15 e 19 deste mês, em Brasília. Este é um dos mais importantes eventos anuais dos movimentos indígenas e neste ano tem como um de seus principais propósitos explicitar para toda a sociedade brasileira que direitos indígenas fundamentais e historicamente conquistados estão sob grave ameaça, devido a várias proposições legislativas que tramitam atualmente no Congresso Nacional e propostas do poder Executivo.

A criação da Comissão Especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, de 2000, publicada nesta quinta-feira, 11, na Câmara dos Deputados, é certamente um dos mais evidentes exemplos dessas propostas de retrocesso às garantias e direitos constitucionais indígenas. Esta PEC inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a titulação de terras quilombolas, a criação de unidades de conservação ambiental e a ratificação das demarcações de terras indígenas já homologadas.

“No nosso entendimento, uma potencial aprovação desta PEC significaria, em última instância, a inviabilização absoluta de toda e qualquer nova demarcação de Terra Indígena no Brasil. Além disso, ela possibilita a revisão de demarcações já finalizadas, o que é altamente perigoso para os povos indígenas, já que a terra é a garantia de vida para eles”, afirma Cleber Buzatto, Secretário Executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), uma das organizações que apóia o Abril Indígena.

Além das ameaças de retrocesso em relação às demarcações de terras indígenas, outras proposições que prejudicam os povos indígenas são: o Projeto de Lei (PL) 1610/96, que aprova a exploração de recursos minerais em terras indígenas sem respeitar os direitos constitucionais e desconsidera as propostas históricas do movimento indígena; e a PEC 237/13, que permite a posse de terras indígenas por produtores rurais. Já em relação às propostas do Poder Executivo, a publicação no último mês de março do Decreto 7.957/13, que criou o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente, também foi considerada uma afronta aos direitos e autonomia dos povos indígenas.

Na prática, este decreto significa a criação de um instrumento estatal para a repressão militarizada de toda e qualquer ação de comunidades tradicionais e povos indígenas que se posicionem contra empreendimentos que impactem seus territórios. Outros exemplos dessas propostas são: a Portaria Interministerial 419/11, que pretende agilizar os licenciamentos ambientais de empreendimentos de infra estrutura que atingem terras indígenas; e a Portaria 303/12, que estende as condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do caso Raposa Serra do Sol (Petição 3388) a todas as terras indígenas do país.

A conjuntura, desse modo, apresenta desafios de mobilização fundamentais para o enfrentamento ao retrocesso. Buzatto esclarece que “a expectativa é que a realização do Abril Indígena possa sensibilizar os congressistas a reverem este ato de criação da Comissão Especial e que a tramitação desta PEC não tenha prosseguimento”.

Ao impor um modelo de “desenvolvimento” baseado na produção, extração e exportação de commodities agrícolas e minerais e na implementação, a qualquer custo, de mega projetos de infra estrutura para viabilizar este modelo, o governo federal evidencia a opção de atender os interesses privados de uma minoria latifundiária e corporativa, historicamente privilegiada no Brasil, em vez do bem estar da maioria da população e dos povos que têm os seus modos de vida mais vinculados à natureza.

A programação do Abril Indígena prevê também que os participantes deste encontro (lideranças, caciques, guerreiros, integrantes das comunidades e professores e professoras dos diversos povos indígenas presentes) façam uma ampla análise de conjuntura, realizem encontros com lideranças de partidos, de bancadas e de Comissões da Câmara e do Senado, além de uma audiência pública no Ministério Público Federal sobre a demarcação de Terras Indígenas.

Serviço:

O quê: Abril Indígena

Quando: 15 a 19 de abril

Onde: Centro de Formação Vicente Cañas e Esplanada dos Ministérios

Brasília

Brasil em Foco

Uma Vergonha para o Brasil.

noreply@blogger.com (➔ Sill Scaroni) — Fri, 22 Mar 2013 21:11:00 -0300

Batalhão de Choque invade antigo museu no Maracanã e retira Indígenas à força.

Rio de Janeiro-Brasil.

O Batalhão de Choque invadiu, no final da manhã desta sexta-feira (22), o antigo Museu do Índio, na Aldeia Maracanã, zona norte do Rio de Janeiro, ocupado por indígenas e manifestantes simpatizantes. No momento da invasão, ainda havia 14 índigenas no local, que foram retirados à força. Outras seis pessoas saíram mais cedo voluntariamente, após um acordo com o governo para que fosse levadas a um terreno em Jacarepaguá, zona oeste da cidade. Às 11h50, dois disparos chegaram a ser ouvidos.

ENTENDA O CASO

Indígenas ocupavam área no entorno do Maracanã desde 2006.

A polêmica disputa pelo terreno no qual está situado o antigo Museu do Índio, no entorno do Maracanã --que será o principal estádio da Copa do Mundo no Brasil, em 2014--, no Rio de Janeiro, começou em outubro de 2012. Os indígenas ocupavam o local desde 2006. Os ocupantes queriam que o local se transformasse em um centro cultural. A polícia foi para o local para cumprir um mandado de desocupação expedido pela Justiça Federal na última sexta-feira (15). O prazo final para os indígenas deixarem o local terminou nesta quinta-feira (21) .

Com a entrada do homens do Batalhão no local, os manifestantes que se dirigiram ao local no início da manhã e que protsetavam do lado de fora contra a desocupação se sentaram na pista da Radial Oeste e fecharam a pista. A polícia utilizou spray de pimenta e bombas de efeito moral para dispersar o protesto, mas a via continuava fechada, segundo o Centro de Operações. Manifestantes chegaram a jogar pedras nos policiais e houve confronto em alguns casos.

O coronel Frederico Caldas, relações públicas da Polícia Militar, disse que a invasão se deu após um incêndio iniciado no interior do museu. O Corpo de Bombeiros precisou ir até o local para apagar as chamas. "Eles começaram a colocar fogo numa oca. O fogo se espalhou pelas árvores e ia chegar até o prédio. Se nós não entrássemos, estaríamos agora diante de cinzas", afirmou. Ele disse ainda que índios e manifestantes começaram a jogar pedras quando a polícia entrou.

Já o Indígena Michael Oliveira, da etnia Arauaque, relata que o Batalhão de Choque invadiu o local no meio de um ritual indígena. "A gente estava fazendo nosso ritual e a polícia entrou desrespeitando a gente. Me bateram com cacetete, jogaram gás, ao contrário do que foi combinado", contou.

Segundo o deputado estadual Geraldo Pudin (PR), que acompanhou as negociações do lado de dentro do museu, foi feito um acordo para que a entrada dos policiais do Batalhão de Choque fosse pacífica. Entretanto houve resistência à ação policial. A polícia usou spray de pimenta e balas de borracha contra os manifestantes.

O deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), que também acompanhou as negociações entre índios e governo, reclamou de truculência na ação policial. "Jogaram spray de pimenta na minha cara. Uma ação violenta. A ordem judicial estava sendo finalizada", afirmou Freixo.

Cerca de 50 homens do Batalhão de Choque cercam nesta sexta-feira (22), o prédio que abrigava o antigo Museu do Índio, próximo ao estádio do Maracanã, na zona norte do Rio de Janeiro (RJ). Eles estão no local para cumprir um mandado de desocupação expedido pela Justiça Federal na última sexta (15), que havia dado um prazo para que os Indígenas da Aldeia Maracanã, que moram no local, tivessem deixado o prédio até ontem (21). Os manifestantes ameaçaram fechar a av. Radial Oeste e policiais jogaram bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo.

Notícias

Brasil: Justiça suspende decisão que ordenava despejo dos Guarani-Kaiowá.

noreply@blogger.com (➔ Sill Scaroni) — Thu, 1 Nov 2012 00:29:00 -0200

Parlamentares e organizações de defesa dos Povos Indígenas pressionam Governo Federal para que avance com a demarcação de terras. Em Brasília, estudantes marcham em apoio aos membros da etnia Guarani-Kaiowá.

Um grupo de cerca de 200 indígenas da etnia Guarani-Kaiowá conquistou na Justiça, nesta terça-feira (30/10), o direito de permanecer no que chama de tekoha guasu, o território tradicional de sua aldeia no Mato Grosso do Sul, região Centro-Oeste do país.

A comemoração transformou-se em marcha pública na tarde desta quarta-feira (31/10) no centro de Brasília. A situação precária do grupo ganhou visibilidade após a divulgação, há algumas semanas, de cartas em que os indígenas pediam à Justiça que decretasse sua morte coletiva em vez da retirada da terra de seus antepassados.

Também na terça-feira, o ministro brasileiro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, reafirmaram a responsabilidade do Estado brasileiro de assegurar o direito das comunidades tradicionais à terra. A ministra disse que a prioridade agora é acelerar o processo de demarcação das terras indígenas. "Quando esses processos ficam parados por um longo prazo, isso acaba gerando mais tensões e ameaças", comentou.

Na tentativa de fortalecer o que classificam como "movimento de pressão", representantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados reuniram-se com lideranças indígenas e outras organizações para enviar uma carta diretamente à presidente Dilma Rousseff.

O documento entregue à presidência nesta quarta-feira descreve a preocupação da comissão diante dos últimos acontecimentos, além de um pedido explícito de ação. "Pedimos, pois, que a senhora faça valer o ordenamento jurídico que fortalece a democracia. Que ponha um freio definitivo a essa triste realidade de perdas de vidas decorrente da mágoa, tristeza e desilusão", diz o texto.

Decisão judicial

A decisão proferida na terça-feira pela desembargadora federal Cecília Mello permite que cerca de 200 indígenas permaneçam na área ocupada na Fazenda Cambará. A disputa judicial envolve o dono da fazenda de 762 hectares, Osmar Luis Bonamigo, que pediu a saída dos indígenas, e a Fundação Nacional do Índio (Funai), que solicitou a permanência do grupo até que seja possível determinar se o local é território tradicional.

A fazenda fica na Bacia Iguatemipeguá, área historicamente ocupada pelos Guarani-Kaiowá, segundo a Funai. Na decisão, a juíza determina que os indígenas permaneçam um hectare de terra (metade da área ocupada por eles atualmente) até que a demarcação das terras tradicionais indígenas seja concluída.

A Funai reiterou, em nota divulgada nesta quarta-feira, que fica autorizada a entrar na área em disputa, a fim de prestar assistência à comunidade indígena de Pyelito Kue. "A Funai reafirma que seguirá prestando atendimento e assistência jurídica à comunidade", diz a nota.

Elizeu Lopes Guarani-Kaiowá, um dos líderes do grupo indígena no MS, reafirmou que os povos vão continuar a ocupar os territórios que acreditam ser deles até que uma solução definitiva seja alcançada. "Os Guarani-Kaiowá vêm esperando há mais de 30 anos para que o Governo demarque essa terra e muitos Guarani-Kaiowá vêm acabando na beira da estrada sem condições de vida, crianças tomando água suja e cada vez mais o agronegócio aumentando no Mato Grosso do Sul”, disse ele, ao reafirmar que, se for preciso, os indígenas defenderão seu direito à terra até a morte.

Luta antiga

Apesar da comemoração, a decisão da justiça é encarada apenas como uma solução temporária para um problema complexo que existe há várias décadas no país. "Essa luta não é nova", lembrou Cleber Buzatto, secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário, ao referir-se à "paralisia do Estado" em relação à questão.

A deputada federal Erika Kokay, presidente interina da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, disse que os Guarani-Kaiowá são vítimas da ação do Estado. "Aquela região é fruto de um processo de colonização em que os indígenas foram retirados da sua própria terra, utilizados como mão de obra escrava para a construção de fazendas, jogados literalmente em caminhões e confinados num verdadeiro etnocídio chancelado pelo poder e pela União algumas décadas atrás", disse Kokay ao lembrar que, no ano passado, parlamentares foram até região e comprovaram a situação precária em que vivem os indígenas.

Diante dos novos acontecimentos, a Comissão planeja fazer nova diligência no local, além de enviar carta para o relator especial sobre Direitos dos Povos Indígenas nas Nações Unidas, James Anaya.

Uma das soluções práticas que estão sendo discutidas para o conflito é a definição de regras para indenização dos proprietários das terras que venham a ser declaradas como territórios indígenas, mas essa proposta também encontra obstáculos. "O governo se recusa a promover um processo mais célere de demarcação ou uma solução mais conciliadora", disse o procurador da República Marco Antonio Delfino.

Ele lembrou que outras decisões precisam ser tomadas mais rapidamente para resolver problemas cotidianos que afetam as populações indígenas na região, mencionando a falta de acesso a serviços de saúde e segurança pública – a taxa de assassinato de guaranis-kaiowás é de 100 por 100 mil habitantes, quatro vezes mais alta do que a média nacional.

Fonte: DW