GRUPO TECGEST EMPRESARIAL

SIMPLIFICAÇÃO DO eSOCIAL: NOTA TÉCNICA 15/2019 COM DATAS E DE IMPLANTAÇÃO

2019-09-24T04:34:00.000-07:00

Visando a simplificação e modernização do projeto do eSocial, no dia 02 de agosto de 2019 foi publicada a Nota Técnica 15/2019 e republicada no dia 09 de setembro de 2019 com algumas correções e ajustes baseados no texto original, bem como a definição das datas de implementação nos ambientes de produção e de testes.

A Nota Técnica nº 15/2019 tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial, conforme disposto no art. 9º da Portaria nº 300, de 13/06/2019. Com foco neste objetivo e buscando aplicar o mais breve possível sem qualquer custo para os usuários, os entes responsáveis pelo projeto realizaram a revisão do leiaute 2.5 e definiram que diversos campos, grupos e eventos que até então eram obrigatórios passam a ser opcionais. Um exemplo da simplificação se refere ao Grupo {documentos}, assim como os seus subgrupos: {CTPS}, {RIC}, {RG}, {RNE}, {OC} e {CNH}, passarão a ser facultativos.

A republicação da Nota Técnica 15/2019 trouxe em seu contexto as datas de implantação nos ambientes de produção e de testes, pois na publicação original não especificava a previsão de implantação nas seguintes datas:

Ambiente de produção restrita (testes): 08/10/2019

Ambiente de produção: 11/11/2019

Estamos preparando nosso sistema para atender as alterações trazidas pela Nota Técnica 15/2019 e liberá-las o mais breve possível.

Para ler as publicações sobre a Nota Técnica 15/2019 na integra acesse:

http://portal.esocial.gov.br/noticias/todas-noticias

https://portal.esocial.gov.br/noticias/publicada-revisao-da-nota-tecnica-15-2019-com-datas-de-implantacao

http://portal.esocial.gov.br/agenda/agenda-1

http://portal.esocial.gov.br/noticias/nota-tecnica-15-2019-marca-o-inicio-da-primeira-fase-da-modernizacao-do-esocial

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NOVAS ATIVIDADES DO GRUPO TECGEST EMPRESARIAL: PSICOLOGIA E ADVOCACIA

2019-09-16T07:35:00.005-07:00

O Grupo Tecgest Empresarial visando a expansão de nichos do mercado capixaba, incorporou duas novas atividades estratégicas em seu mix de produtos e serviços, a Psicologia Clínica e a Advocacia. O Grupo acredita que, dessa forma, iremos fortalecer nosso lema de que estamos oferendo todas as soluções em um só negócio, integrando e interagindo produtos e serviços afins com melhor custo-benefício do mercado para melhor satisfazer nossos clientes.

CLÍNICA DE PSICOLOGIA

No sábado, 14 de Setembro, foi firmado parceria com a Clínica de Psicologia, onde o responsável, Frankysplesly Araújo Perovano nos recepcionou com muito entusiamos por essa incorporação de serviços.

ADVOCACIA

Hoje, 16 de Setembro de 2019, foi firmado parceria e incorporado os serviços de advocacia com o Dr. Rômulo Caetano Nunes, onde o mesmo foi recepcionado na sede do Grupo Tecgest Empresarial no Centro de Vitória-ES, o mesmo mostrou-se também entusiasmado com essa parceria de negócios e a possibilidade de crescimento para todo o Grupo Empresarial.

Tanto o Frankysplesly, quanto o Rômulo, são amigos de longa data onde depositamos total confiança em suas respectivas atividades profissionais, conquistadas dentro âmbito do conhecimento acadêmico e ético da duas entidades de classe, esperamos com essas parcerias, fortalecer a marca, e aprimorar ainda mais nossos processos de serviços integrados, onde buscamos atender as demandas no qual nos são direcionadas.

Grupo Tecgest Empresarial, fazendo mais por você!

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GRUPO TECGEST EMPRESARIAL: ENGENHARIA CIVIL, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST)

2019-08-27T07:37:00.002-07:00

CONHEÇA NOSSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SST:

• Gestão/Administração/Consultoria/Auditoria de Obras Civis (Públicas e Privadas)

• LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho

• PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

• PCMAT – Prog. de Condições do Meio Ambiente de Trabalho na Construção Civil

• PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional

• PCA – Programa de Conservação Auditiva
• PPR – Programa de Proteção Respiratória,

• PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
• AET – Análise Ergonômica do Trabalho

• PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos
• Treinamentos, Cursos e Palestras

• Implantação e assessoria de CIPA

• Assessoria Técnica

NR-5 = Comissão interna de prevenção de Acidentes

NR-6 = Treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação de EPIs

NR-7 = Treinamento de Primeiros Socorros

NR-10 = Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

NR-12 = Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

NR-17 = Ergonomia

NR-18 = Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

NR-33 = Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

NR-35 = Trabalho em Altura

Clique na image abaixo para ampliá-la

Sancionada em 2018, a lei nº 13.722/2018, conhecida como lei Lucas, determina que instituições públicas e privadas da educação básica capacitem professores e funcionários para prestar primeiros socorros, quando necessário, em seu corpo discente. A proposta foi criada para homenagear o estudante Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, que em 2017 faleceu após engasgar durante um passeio promovido pela escola.

• Elaboração Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico

Clique na imagem para ampliá-la

INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB ALTERA REGRAS DE INICIO DA OBRIGATORIEDADE DA DCTFWEB

2019-08-19T03:01:00.001-07:00

A Instrução Normativa da RBF 1906 publicada no dia 15/08/2019 no DOU, altera a data de obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para as empresas com faturamento inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano calendário de 2017. O início da obrigatoriedade das empresas enquadradas em tais condições serão divulgadas em norma específica.

A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. Com a publicação da IN 1906 as datas de entrega relativas ao início da obrigatoriedade passam a vigorar da seguinte forma:

I – a partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

II – a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), exceto aquelas de que trata o § 3º;

III – em data a ser estabelecida em norma específica, para os contribuintes não enquadrados nos casos de obrigatoriedade previstos nos incisos I e II deste parágrafo e no § 3º.

Para o conteúdo na íntegra copie o link e cole no navegador: http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=102932&visao=anotado
Fonte: RFB.

DCTFWeb 2019: o que é, quais são os prazos e como transmitir?

Não é novidade que a Receita está criando meios digitais para cruzar informações e melhorar os dados que tem sobre empresas, instituições e até mesmo pessoas físicas. A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é um deles. Descubra o que é, como transmiti-la e qual a relação desta declaração com o eSocial e EFD-Reinf!

DCTF:

A DCTF ou DCTF Mensal é uma sigla bem conhecida pelos profissionais que atuam na Área Contábil, haja vista que se trata de uma obrigação acessória enviada mensalmente por várias pessoas jurídicas ativas. No entanto, ela se difere da DCTFWeb, sabia?

DCTFWeb: o que é?

A DCTFWeb foi instituída por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 e veio para substituir a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).

É uma declaração que busca relatar a Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de integrar as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf em um só local.

O envio dela é mensal e deve ser feito até o 15º dia útil do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores, mas vale salientar que também existe a DCTFWeb anual e diária.

Declaração Anual: nela, prestam-se informações sobre os valores de 13º salário pagos aos seus trabalhadores, devendo ser transmitida até o dia 20 de dezembro. E se o prazo final não for um dia útil, é obrigatório enviá-la antes;
Declaração Diária: são prestadas informações sobre a receita de eventos desportivos. Ela precisa ser transmitida no máximo até o segundo dia útil que sucede o evento.
Como é possível perceber, existem três momentos em que este documento precisa ser declarado: mensalmente, para enviar dados sobre contribuições previdenciárias; uma vez ao ano, ao enviar a declaração anual em dezembro, relatando a quantia paga para o 13º salário de cada um dos trabalhadores; ou em um dia específico, caso seja realizado um espetáculo esportivo em determinada data pré-determinada. Uma vez que já se tem claro quando enviar esta declaração, é essencial saber quem precisa se declarar a Receita.

Quem deve entre enviar a Declaração de Débitos e Créditos via Web?

De acordo com o Art 2º, da IN RFB nº 1.787/2018, são obrigados a entregar a DCTF Web:

Pessoas Jurídicas de Direito Privado em geral e as equiparadas a empresa;
Unidades Gestoras de orçamento;
Consórcios;
Entidades de fiscalização do exercício profissional;
Fundos especiais dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia;

Ver mais:

DCTFWeb, eSocial e EFD-Reinf: qual a relação?

Apesar de estar valendo apenas desde 2018, a DCTFWeb já tem alta importância: sem ela, é impossível gerar o DARF (Documento de Arrecadação das Receitas Federais) ou mesmo consolidar as informações sobre escriturações que são provenientes dos sistemas de escrituração digital, como eSocial e EFD-Reinf.

Para entender a relação desta declaração com tais sistemas, é válido relembrar do que se tratam os dois: tanto o eSocial quanto a Reinf abrangem a Escrituração Digital. Enquanto no primeiro devem ser colocadas informações sobre créditos e débitos relacionados a folha de pagamento, na EFD-Reinf, os dados são sobre retenções que não se relacionam a folha. Exemplo: as retenções sobre serviços prestados e tomados por uma empresa.

Ambos os sistemas de escrituração são integrados com a DCTFWeb. Sendo assim, antes de transmiti-la, é preciso preencher o eSocial e a EFD-Reinf com suas respectivas informações. Depois, basta entrar no e-CAC com um certificado digital do tipo A1 ou A3 para consolidar os dados e transmitir a DCTFWeb.

Declaração de Débitos e Créditos Web: quais são os prazos?

Você já entende que a Declaração Web é diferente da DCTF, mas sabe qual é o cronograma para apresentação da DCTFWeb? Ele está dividido em datas e grupos diferentes, segundo a IN RFB nº 1.787/2018.:

A partir de julho de 2018 para as optantes pelo Simples Nacional;
A partir de agosto de 2018, para entidades empresariais do Grupo 2 com faturamento acima de R$78 milhões de reais no ano-calendário de 2016;
A partir de abril de 2019, para demais entidades do Grupo 2;
A partir de outubro de 2019 para os demais sujeitos passivos não enquadrados nos casos de obrigatoriedade previstos nos demais incisos deste parágrafo e no § 3º, exceto para os entes públicos integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”, ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, para os quais a entrega da DCTFWeb será estabelecida em norma específica.
Tendo em vista estes prazos, é importante ficar de olho no preenchimento e transmissão desta declaração, pois a não-entrega deste documento também resulta em penalidades e multas, que são descritas no Capítulo VII da IN RFB nº 1.787/2018.
Fonte: CEFIS.

eSocial: simplificado, prorrogado, mas não acaba, e os eventos de Saúde e Segurança no Trabalho foram apenas prorrogados:

2019-06-28T03:38:00.003-07:00

Foi confirmado pelo Portal oficial do eSocial nesta quinta-feira 27/06/2019 a prorrogação de datas e a simplificação do eSocial. Ainda haverá a formalização da publicação do novo cronograma. O que se tem, por enquanto, é a notícia no Portal do eSocial. A prorrogação foi por mais 06 (seis) meses.

Veja como ficou:

1) Envio dos eventos periódicos (aí incluídos os fechamentos de folhas de pagamento):

.: Prorrogou para quem?

A prorrogação foi especificamente para os integrantes do chamado "Grupo 3", que são:

a) as empresas Optantes pelo Simples Nacional,

b) os empregadores Pessoas Físicas (exceto domésticos, que já são obrigados)

b) os Produtores Rurais Pessoas Físicas, e

c) as Entidades sem fins lucrativos.

.: Atenção para o que NÃO MUDOU:

a) Não optantes: para as empresas que não estão no Simples Nacional, não houve mudanças de prazos.

b) Eventos não periódicos: não houve confirmação, na notícia publicada, de mudanças nos prazos dos eventos não periódicos (como admissões de empregados, por exemplo). Por já estar em vigor desde abril/2019 é pouco provável que haja mudanças, uma vez que as informações já estão sendo enviadas.

b) os Produtores Rurais Pessoas Físicas, e

c) as Entidades sem fins lucrativos.

2) Envio das informações de Saúde e Segurança no Trabalho (SST):

.: Prorrogou para quem?

As informações relativas a Saúde e Segurança no Trabalho foram prorrogadas para todos os empregadores. Os prazos passam a ser os seguintes:

a) Grandes Empresas (Faturamento em 2016 superior a R$ 78 milhões): Ficou para Janeiro/2020

b) Empresas não optantes pelo Simples Nacional (com faturamento em 2016 de até R$ 78 milhões): O novo prazo é Julho/2020

c) Empresas do Grupo 3 (Optantes pelo Simples, Pessoas Físicas e Entidades sem Fins Lucrativos): Obrigadas a partir de Janeiro/2021.

.: Atenção para o que NÃO MUDOU:

Importante observar que não houve eliminação, ao menos por enquanto, da obrigatoriedade das informações relativas à SST, mas apenas sua prorrogação.

3) E as simplificações?

Todas as mudanças são decorrentes de um Seminário realizado em Brasília que objetivou o debate para simplificação do eSocial. Em resumo, foi decidido pela eliminação de algumas informações, através da revisão do leiaute (conjunto de informações a serem enviadas), de forma a eliminar informações redundantes ou que já constem nas bases dos órgãos. O objetivo foi a otimização dos eventos (como são chamadas as informações enviadas ao eSocial) , com a exclusão de campos; e a melhoria dos módulos web (para acesso pela internet), de acordo com pesquisas feitas com usuários, com foco na usabilidade e facilidade.

Mesmo com o eSocial algumas obrigações (RAIS, CAGED e outras) ainda existem. No evento também foi abordada a substituição de tais obrigações, com o intuito de identificar os pontos que precisam ser resolvidos de maneira a acelerar o processo.

O que já foi definido:

.: Dos 38 eventos obrigatórios no eSocial para as empresas, pelo menos 10 serão eliminados permanentemente. Além disso muitos dos quase dois mil campos exigidos também serão excluídos, divulgou o Portal do eSocial.

.: No evento de admissão, muitos campos antes facultativos, opcionais, mas que geram dúvida no preenchimento, serão eliminados. Informações como CNH, CTPS, RIC, RG, NIS e RNE. Como são informações que governo já possui, é uma consequência lógica evitar o reenvio das mesmas.

.: No cadastro dos empregadores e de seus estabelecimentos serão excluídas as informações como o nome / razão social do empregador (uma vez que já é informado o CNPJ, CPF, CAEPF ou CNO, torna-se de fato desnecessário). Também serão excluídas informações sobre o cumprimento de cotas de aprendizagem, PCD (pessoas com deficiência), indicativo de ser empresa de trabalho temporário, modalidade de registro de ponto, entre outros.

.: Como consequência da eliminação de campos, muitas regras de validação serão eliminadas, o que tornará mais ágil e simples a prestação da informação.

4) Afinal, vai ou não acabar o eSocial:

O indicativo dado pela notícia do próprio Portal do eSocial é que que, definitivamente, NÃO. O eSocial será racionalizado, simplificado, mas não será eliminado. Até pelo fato de muitas empresas já o estarem adotando.

5) Como ter mais informações concretas?

Somente a partir do dia 28/06/2019, quando passa a vigorar a nova composição do Comitê Gestor do eSocial, conforme Portaria nº 300, de 2019, é que começarão as formalizações das mudanças. É necessário, portanto, aguardar.

Fonte: Portal esocial, Apud Portal Contábeis.

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Consulta da Obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb já está disponível

2019-05-07T05:11:00.001-07:00

A ferramenta foi disponibilizada no módulo web do eSocial.

á está disponível a ferramenta de consulta a obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb. Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa jurídica pode consultar quando começa a obrigatoriedade do envio das informações ao eSocial para a sua empresa, bem como o mês de início da obrigatoriedade da transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb.

Para acessar a consulta, o contribuinte deve acessar o Portal WEB (https://portal.esocial.gov.br), fazer o login utilizando certificado digital – ou código de acesso, para os contribuintes autorizados a usar esse tipo de acesso –, clicar na aba Empregador/Contribuinte > Consulta Obrigatoriedade.

Importante: Os contribuintes do grupo 4, ao tentarem realizar o login, já receberão a informação do início da obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb, não sendo necessário o efetivo acesso ao sistema.

Fonte: Portal eSocial.

Receita esclarece regras relativa à entrega da DCTFWeb – 2ª Fase de Implantação

2019-04-25T08:16:00.000-07:00

Apenas as empresas com faturamento acima de 4.8 milhões permanecem obrigadas em abril de 2019.

Objetiva a presente nota esclarecer os contribuintes sobre a implantação da DCTFWeb em face das alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.884 de 17 de abril de 2019.

a) Nova segunda etapa de implantação da DCTFWeb

A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.884, em 17 de abril de 2019 definindo que apenas as entidades empresariais com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estarão obrigadas à entrega da DCTFWeb para os fatos geradores que ocorram a partir de 1º de abril de 2019.

Assim, as demais entidades empresariais (faturamento até 4,8 milhões), que estariam obrigadas a partir de 04/2019, somente deverão apresentar a DCTFWeb para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de outubro de 2019, junto com os demais integrantes do 3º grupo do eSocial.

Ressalte-se que não há a possibilidade de contribuintes transferidos para a 3ª fase de implantação optarem por permanecer na segunda etapa.

Importante: Essas alterações na DCTFWeb não modificam as demais fases dos grupos de implantação do eSocial e/ou da EFD-Reinf.

A transmissão (confissão da dívida) da DCTFWeb para os contribuintes da nova segunda etapa de implantação tem previsão de liberação para o dia 29 de abril de 2019. A declaração deve ser transmitida até o dia 15 de cada mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores. Para os contribuintes da primeira etapa, obrigados desde 08/2018, a transmissão permanece regular.

b) Contribuintes transferidos para a 3ª etapa da DCTFWeb que já transmitiram a declaração do PA 04/2019.

Identificamos alguns contribuintes transferidos para a 3ª etapa que efetuaram a transmissão da DCTFWeb do período de apuração 04/2019. Estas declarações serão excluídas do sistema de cobrança da RFB, pois são indevidas. A RFB procederá a exclusão da declaração e comunicará todos os contribuintes que incorreram nesta situação. Não há necessidade de nenhuma ação por parte do contribuinte para esta correção.

Cabe destacar que estes contribuintes não devem recolher os valores das contribuições informadas nesta DCTFWeb, pois ainda não são obrigados. O recolhimento de suas contribuições, neste caso, continuam sendo realizados por meio da GFIP/GPS.

c) DCTFWeb – Pagamento

A partir da utilização da DCTFWeb para confissão das contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos (terceiros), o pagamento dessas contribuições deve ser efetuado, exclusivamente, por meio de DARF, emitido pela própria aplicação.

Iniciada a obrigação de apresentação da DCTFWeb, as empresas não devem efetuar recolhimento em GPS. Em caso de dificuldades no fechamento do eSocial e/ou Reinf, ou seja, quando o contribuinte não conseguir incluir parte dos fatos geradores no eSocial e/ou na EFD-Reinf, o recolhimento das contribuições previdenciárias não escrituradas deve ser efetuado em DARF Avulso, emitido pelo sistema Sicalcweb.

Tendo havido a necessidade de recolhimento do DARF Avulso, o contribuinte deverá, após os devidos lançamentos nas escriturações eSocial e/ou EFD-Reinf, gerar a DCTFWeb retificadora, e em seguida proceder ao ajuste do pagamento efetuado, transformando o DARF Avulso em um DARF próprio da DCTFWeb. Repita-se, é necessária a transmissão da DCTFWeb retificadora para que este ajuste do DARF Avulso possa ser realizado. Não basta apenas retificar o eSocial e/ou a EFD-Reinf.

Para esta ação o contribuinte deverá utilizar a opção AJUSTAR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO, disponível no Portal eCac da Receita Federal. Não é necessário deslocar até uma unidade da RFB.

Esse ajuste alterará o código de receita do DARF Avulso para os códigos dos débitos que se encontram em aberto (devedor) após a apresentação da declaração retificadora.

d) Substituição da GFIP

A entrega da DCTFWeb substituirá a GFIP para fins de declaração de contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos (terceiros). Nesse sentido, para as empresas obrigadas à DCTFWeb, a GFIP eventualmente entregue não sensibilizará os sistemas da RFB.

Saliente-se que pode haver a necessidade continuação de envio da GFIP para geração do documento de arrecadação do FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Ratifica-se que esta GFIP não surtirá efeito perante a RFB para os contribuintes obrigados à DCTFWeb. Consulte os normativos da CEF.

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Fonte:

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/abril/receita-esclarece-regras-relativa-a-entrega-da-dctfweb-2013-2a-fase-de-implantacao

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Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)

2019-03-15T10:04:00.003-07:00

Na data de 29 de Novembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.848/18, incluindo o artigo 23-A a Instrução Normativa SRF nº 83/01 para criar o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

O Livro Caixa Digital do Produtor Rural tem como objetivo principal a melhor fiscalização da Receita Federal sobre o imposto de renda de Pessoas Físicas, inclusive os produtores rurais.

Não são todos os produtores que serão obrigados a entregarem o livro caixa digital. Apenas aqueles que possuírem receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00.

Essa obrigação é exigível já a partir do ano-calendário de 2019 exercício 2020.

A entrega do arquivo digital que contém o LCDPR escriturado e assinado em conformidade com o leiaute e o manual deverá ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física a que se refere o ano-calendário, ou seja, até o último dia útil do mês de abril.

O contribuinte que auferir, no ano-calendário, receita bruta total da atividade rural inferior a R$ 3.600.000,00 também poderá escriturar e entregar o LCDPR.

SEGURADO ESPECIAL: ORIENTAÇÕES SOBRE O CAEPF

2019-03-08T08:05:00.000-08:00

O módulo Simplificado para Empregador/Contribuinte Pessoa Física passou a contemplar o Segurado Especial a partir do dia 21/01/2019. O Segurado Especial é o trabalhador rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, atua na atividade agropecuária em pequena propriedade rural ou como pescador artesanal, ou em outras atividades rurais definidas pela lei.

Para facilitar a prestação das informações desse contribuinte, em especial quando ele for empregador (não pode ter empregados permanentes, mas a lei permite a contratação de empregados por prazo determinado, desde que a soma dos dias de trabalho de todos os empregados seja de, no máximo, 120 dias no ano), foi desenvolvido o módulo simplificado. As funcionalidades serão liberadas gradativamente, de acordo com o calendário de obrigatoriedade do eSocial.

Nesta primeira etapa, que vai até março/2019, o Segurado Especial deverá se cadastrar no sistema e prestar suas próprias informações como contribuinte/empregador.

Para ser reconhecido pelo eSocial como Segurado Especial, será necessário possuir o registro no CAEPF – Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física, o que é feito no portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) ou presencialmente em uma unidade da Receita Federal.

O acesso ao e-CAC é feito por meio de Certificado Digital ou por Código de Acesso específico gerado no e-CAC (que é diferente do Código de Acesso do eSocial).

É possível também acessar o sistema do CAEPF utilizando um link disponibilizado no próprio eSocial Web. Isso será útil se o Segurado Especial não possuir Certificado Digital e também não conseguir gerar código de acesso no e-CAC (por não possuir recibos da Declaração do Imposto de Renda – DIRPF, informação solicitada na sua geração). No eSocial, código de acesso pode ser gerado com os recibos do Imposto de Renda ou, na sua falta, com o título de eleitor.

Veja as seguintes situações, no momento de se cadastrar no eSocial:

SITUAÇÃO 01 – Nunca utilizou o eSocial, mas já possui CAEPF de Segurado Especial

O acesso ao eSocial Web é feito por meio de Certificado Digital ou por meio de código de acesso gerado no próprio sistema (clique em “Primeiro Acesso?” na tela de login). Ao acessar o eSocial Web, o usuário será direcionado para a tela de cadastramento e apresentará os dados recuperados do CAEPF. Os demais deverão ser preenchidos pelo usuário.

SITUAÇÃO 02 – Nunca utilizou o eSocial e não possui CAEPF

O Segurado Especial deverá fazer previamente seu cadastro no sistema CAEPF (pelo e-CAC), conforme orientado acima, e depois acessar o eSocial.

Contudo, se não possuir Certificado Digital e também não conseguir gerar Código de Acesso no e-CAC (por não possuir recibos da Declaração do Imposto de Renda – DIRPF), poderá gerar um código de acesso no eSocial com seu título de eleitor. Após o login no eSocial, deverá realizar normalmente o cadastro de Empregador/Contribuinte, informando os dados solicitados na tela.

Após salvar, deverá acessar o menu “Empregador/Contribuinte” —> “Acesso ao Sistema CAEPF” para ser direcionado para o sistema da Receita e cadastrar seu CAEPF de Segurado Especial.

SITUAÇÃO 03 – Já utilizou o eSocial como Empregador Doméstico e não possui CAEPF

Nesses casos, o empregador já está cadastrado no eSocial e deverá apenas utilizar o menu “Empregador/Contribuinte” —> “Acesso ao Sistema CAEPF” para acessar a página da Receita para realizar o cadastro do CAEPF.

SITUAÇÃO 04 – Já utilizou o eSocial como Empregador Doméstico e já possui CAEPF de Segurado Especial

Nessa etapa, não será necessário realizar nenhum procedimento dentro do portal do eSocial.

Em qualquer dos casos acima, o usuário deverá aguardar a próxima etapa do cronograma do eSocial para cadastrar seus trabalhadores, se possuir.

Fonte: Portal eSocial

Imposto de Renda PF 2019: Receita publica regras para entrega

2019-02-28T03:20:00.003-08:00

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22), a Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

Em entrevista coletiva, o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, informou que a expectativa é a entrega de 30,5 milhões declarações. Além das informações apresentadas na coletiva, como a obrigatoriedade de informar o CPF para dependentes e alimentandos residentes no país, destaca-se:

Da Obrigatoriedade de Apresentação

Estará obrigado a apresentar a declaração anual aquele que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

O contribuinte que efetuou doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da Declaração.

Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018:

– Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– Pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;

– Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

– Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou

– Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Das Formas de Elaboração

A Declaração pode ser elaborada de três formas:

– Computador, por meio do PGD IRPF2019, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>;

– Dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;

– Computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração RFB ou procuração eletrônica de que trata a IN RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017.

Da Declaração Apresentada Depois do Prazo

A Declaração depois do prazo deve ser apresentada pela Internet, utilizando o PGD IRPF 2019 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido.

Participaram também da coletiva:o subsecretário de Arrecadação e Cobrança. auditor-fiscal Frederico Faber; o subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Marcelo Melo; o chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural da Coordenação-Geral de Tributação, auditor-fiscal Newton Raimundo Barbosa e a supervisora técnica do Programa Gerador do IRPF, auditora-fiscal Andréa Legal. Eles informaram à imprensa as regras gerais do IRPF 2019. (Fonte: Receita Federal).

Início da Obrigatoriedade da EFD-Reinf Para Empresas do Simples Nacional x Lucro Presumido

2019-02-15T07:23:00.001-08:00

Diante de algumas dúvidas surgidas sobre o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a Receita Federal publicou, na seção “perguntas frequentes” no módulo EFD-Reinf do site SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, um texto explicativo em forma de perguntas e respostas.

A dúvida surgiu a partir do retorno da seguinte mensagem de erro abaixo e do questionamento sobre a mudança de enquadramento entre Simples Nacional e Lucro Presumido:

“MS1226 – Prezado contribuinte, o início do envio obrigatório dos seus eventos da EFD-Reinf referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019 será a partir de 10/07/2019, de acordo com o cronograma de obrigatoriedade estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018”.

E por outro lado há empresas que estão/estavam enquadradas no Simples Nacional recentemente e estão em dúvidas quanto ao Grupo que pertence.

Diante do exposto acima, o contribuinte questionou (através das perguntas abaixo) se o início de prestação de informações na EFD-Reinf para o Simples Nacional seria no prazo do 2º Grupo (janeiro/2019) ou no prazo do 3º Grupo (julho/2019).

Em resposta, a Receita federal argumentou que, primeiramente, a definição da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas do Simples Nacional está definida pelo art. 2º, § 1º, II da IN RFB 1.701/2017, nos seguintes termos:

Será a partir e Janeiro de 2019, o prazo da obrigação da EFD-Reinf para o 2º Grupo (que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB 1.634/2016), exceto:
a) As optantes pelo Simples Nacional, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018;

b) as entidades empresariais pertencentes ao 1º Grupo, referidos no inciso I, do art. 2º, § 1º da IN RFB 1.701/2017, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019.

Portanto, para saber se a empresa do Simples está obrigada a cumprir o prazo da entrega da EFD-Reinf prevista no 2º Grupo ou no 3º Grupo, basta verificar a data de corte (01/07/2018), conforme abaixo:

Se em 01/07/2018 a empresa NÃO constava no CNPJ como Simples Nacional (era do Lucro Presumido), o prazo da obrigatoriedade da EFD-Reinf é o do 2º Grupo (Janeiro/2019);
Se em 01/07/2018 a empresa constava no CNPJ como Simples Nacional, o prazo da obrigatoriedade da EFD-Reinf é o do 3º Grupo (Julho/2019).
Para entender melhor o acima disposto, seguem as perguntas e respostas disponibilizadas pela Receita Federal com base em algumas situações hipotéticas:

1 – A empresa era enquadrada no Simples Nacional durante todo ano de 2018 e neste mês de janeiro/2019, ela não está mais no Simples Nacional,pois está no Lucro Presumido. A qual grupo da EFD-Reinf pertence?

Se a empresa era enquadrada no Simples Nacional na data de corte, que foi 01/07/2018, independentemente de alteração de regime de tributação, pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf somente a partir da competência julho de 2019.

2 – A empresa foi constituída em novembro/2018 e optante pelo Simples Nacional desde a sua constituição. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

A empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em novembro de 2018. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa. Dessa forma, essa empresa do Simples Nacional pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência julho de 2019.

3 – A empresa tinha outra forma de tributação (por exemplo: Lucro Presumido), mas mudou para o Simples Nacional em janeiro de 2019. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

A empresa pertencia a outra forma de tributação na data de corte – 01/07/2018 – (nesse exemplo, era do Lucro Presumido) e passou a ser do Simples Nacional somente após a data de corte (01/07/2018), nesse caso em janeiro de 2019. Independentemente de, atualmente, pertencer ao Simples Nacional, essa empresa pertencerá ao 2º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência janeiro de 2019.

4 – A empresa foi constituída como Lucro Presumido em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Simples Nacional. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

A empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em agosto de 2018, como sendo do Lucro Presumido. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa (agosto/2018). Dessa forma, independentemente de, atualmente, pertencer ao Simples Nacional, essa empresa pertencerá ao 2º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência janeiro de 2019.

5 – Ao contrário do item anterior (4), a empresa foi constituída como Simples Nacional em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Lucro Presumido. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

Utilizando a mesma lógica do item anterior (4), a empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em agosto de 2018, como sendo do Simples Nacional. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa (agosto/2018). Dessa forma, independentemente de, atualmente, pertencer ao Lucro Presumido, essa empresa pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência julho de 2019.

Fonte: SPED – Receita Federal do Brasil – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

eSOCIAL: FASEAMENTO E GRUPOS DE EMPRESAS/DCTFWEB/GRFGTS/SST

2019-01-18T03:35:00.001-08:00

O Comitê Diretivo do eSocial publicou a Resolução CDES nº 05 no DOU de 05/10/2018, que alterou a Resolução CDES nº 02 e definiu novos prazos para o envio de eventos para o eSocial, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema. Após a conclusão da sua 1ª etapa, que envolveu as 13.115 maiores empresas do País, foi possível fazer um diagnóstico conclusivo das reais dificuldades que as empresas enfrentam para ajustar seus sistemas e processos ao novo modelo de informação. A nova norma atende demandas das entidades representativas dos contribuintes que solicitaram, em diversos expedientes, ampliação dos prazos do processo de implantação do sistema.

Não houve alterações para as empresas do 1º grupo, que já estão transmitindo todos os eventos para o eSocial, exceto eventos de SST que serão enviados a partir de julho/2019. As empresas do 2º grupo do cronograma anterior foram divididas em dois novos grupos: um para entidades optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física e entidades sem fins lucrativos; e outro para as demais entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões. Para classificação no 2º ou no 3º grupo, o eSocial verificará a situação de opção pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018. Empresas constituídas após essa data com opção pelo Simples Nacional também entrarão no 3º grupo.

Demais entidades empresariais enviarão seus eventos periódicos em janeiro/2019. Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) começam em julho/2019 para o 1º grupo. Já os órgãos públicos e as organizações internacionais começarão a transmitir seus primeiros eventos em janeiro de 2020.

O eSocial publicará em breve orientações para as empresas integrantes do 3º grupo que transmitirem algum evento de tabela até 09/10/2018.

Cabe registrar que o sistema eSocial está sendo desenvolvido dentro da normalidade do cronograma e que as alterações, ora propostas, visam unicamente facilitar o processo de implantação para os contribuintes que ainda estão se adequando ao novo sistema.

Veja detalhes do cronograma:

1º GRUPO - entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00:

Tabelas: 08/01/2018
Não Periódicos: 01/03/2018
Periódicos: 08/05/2018 (dados desde o dia 1º)
Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: agosto/2018
Substituição GFIP FGTS: fevereiro/2019 (ver Circular CAIXA nº 832/2018)
SST: julho/2019

2º GRUPO - entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

Tabelas: 16/07/2018
Não Periódicos: 10/10/2018
Periódicos: 10/01/2019 (dados desde o dia 1º)
Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: abril/2019
Substituição GFIP FGTS: abril/2019
SST: janeiro/2020

3º GRUPO - empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:

Tabelas: 10/01/2019
Não Periódicos: 10/04/2019
Periódicos: 10/07/2019 (dados desde o dia 1º)
Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: outubro/2019
Substituição GFIP FGTS: outubro/2019
SST: julho/2020

4º GRUPO - entes públicos e organizações internacionais:

Tabelas: janeiro/2020
Não Periódicos: Resolução específica, a ser publicada
Periódicos: Resolução específica, a ser publicada
Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: Resolução específica, a ser publicada
Substituição GFIP FGTS: Circular CAIXA específica
SST: janeiro/2021

RESUMO:

DCTFWEB:

DCTFWeb: Declaração de débitos e créditos previdenciários e de terceiros em substituição à GFIP

DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras
Entidades e Fundos. Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa
débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. DCTFWeb é também
o nome dado ao sistema utilizado para editar a declaração, transmiti-la e gerar o documento de arrecadação.

A nova declaração e seu sistema substituem a GFIP e o SEFIP. Essa substituição se dá em conjunto com as
escriturações digitais mencionadas no parágrafo a seguir (eSocial e EFD-Reinf). Da mesma forma como
ocorria com a GFIP, as informações prestadas na DCTFWeb têm caráter declaratório, ou seja, constituem
confissão de dívida. É, portanto, instrumento hábil e suficiente para a exigência das contribuições não
recolhidas.

A declaração tributária teve início na competência 08/2018 para as entidades empresariais que
tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões (1º Grupo do eSocial), e para as
demais entidades e contribuintes o início da vigência observará o cronograma de implantação
definido pelo Comitê Diretivo do eSocial.

** Prazo de entrega da declaração **

Deverão ser observados os seguintes prazos para a entrega da declaração:

→ DCTFWeb Mensal – até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador das contribuições:
(folha de pagamento; nota fiscal de prestação de serviços sujeitos à retenção previdenciária, desoneração
da folha de pagamento e comercialização da produção rural).

→ DCTFWeb Anual – até o dia 20 do mês de dezembro para as informações relativas ao
13º salário.

→ DCTFWeb Diária – até o 2º dia útil após a realização do evento desportivo pela entidade promotora do
espetáculo.

Se a data de vencimento do DARF recair em dia não útil, o recolhimento deverá ser antecipado para o
primeiro dia útil imediatamente anterior.

GRFGTS:

Considerações sobre a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GRFGTS),
definida pelo projeto eSocial instituído pelo Decreto nº 8.373/2014.

A primeira alteração definida pelo Comitê trata da guia de recolhimento do FGTS, que passará a ser
realizadopor meio da GRFGTS (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que
substituirá a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) e a GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS).

Conforme a Circular CAIXA nº 818, publicada em 31/07/2018, até a competência outubro/2018
as entidades empresariais de grande porte que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a
78 milhões, enquadradas no primeiro grupo do eSocial, poderão efetuar o recolhimento do
FGTS por meio da GRF emitida pelo SEFIP e a multa rescisória através da GRRF, para os
desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de outubro de 2018.

Para os demais grupos a substituição da GFIP pela GRFGTS observará o cronograma de
implantação definido pelo Comitê Diretivo do eSocial:

→ 2º Grupo: abril/2019 – entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até 78 milhões e que
não sejam optantes pelo Simples Nacional.

→ 3º Grupo: outubro/2019 – empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física
(exceto doméstico), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos

→ 4º Grupo - será definido por meio de uma resolução específica – entes públicos e organizações
internacionais

Pela nova sistemática, a emissão da guia para recolhimento do FGTS mensal e rescisório será
feita a partir da transmissão dos seguintes eventos ao Ambiente Nacional do eSocial:

Relativos à folha de pagamento:

→ S-1200 Remuneração do Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS

→ S-1299 Fechamento dos Eventos Periódicos

Das verbas rescisórias:

→ S-2299 Desligamento

→ S-2399 Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Término (Diretor não Empregado)

→ S-1200 Remuneração do Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS
(caso a remuneração informada influa no valor base para fins rescisórios)

http://www.praticasdepessoal.com.br/grfgts-guia-de-recolhimento-do-fgts-na-vigencia-do-esocial/

Liberado o envio de eventos ao eSocial referente a remuneração S-1200 da

competência JANEIRO/2019:

Foi publicada no Diário Oficial da União em 16/01/2019, a Portaria ME nº 09, que reajusta

as faixas salariais para a definição das alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9%
ou 11%).

e as alterações para o salário família.

Dessa forma, foi disponibilizado no Portal do eSocial a notícia que foi liberado o envio de eventos de

remuneração (S-1200) para ambiente do eSocial.

Com a liberação, os empregadores já obrigados ao eSocial poderão transmitir seus eventos de remuneração

a partir de 16/01/2019.

Para ler a notícia na íntegra publicada no portal do eSocial acesse:
http://portal.esocial.gov.br/noticias/liberado-o-envio-de-eventos-ao-esocial-com-publicacao-de-portaria-do

-ministerio-da-economia

Ambiente de testes para os eventos do SST estará disponível a partir de 18/03/2019:

Conforme orientações do Portal do eSocial, o ambiente de testes para os eventos do SST estará disponível a partir de 18/03/2019, empresas de qualquer grupo poderão enviar seus eventos para teste.

O envio do SST compõem os eventos relacionados ao Ambientes de Trabalho (S-1060), Comunicação de Acidente de Trabalho (S-2210), Monitoramento da Saúde do Trabalhador (S-2220), Exame Toxicológico do motorista profissional (S-2221), Condições Ambientais do Trabalho – fatores de risco (S-2240) e Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras Anotações (S-2245). A obrigatoriedade inicia-se a partir de Julho/2019 para as empresas pertencentes do primeiro grupo (com faturamento superior a R$ 78 milhões).

Para ler a notícia na íntegra publicada no portal do eSocial acesse:

https://portal.esocial.gov.br/noticias/ambiente-de-testes-estara-disponivel-para-eventos-de-sst-a-partir-de-18-03

5 vantagens do home office para escritório de contabilidade!

2019-01-08T07:33:00.000-08:00

O home office é uma modalidade de trabalho que já faz parte da rotina de muitos trabalhadores, especialmente daqueles que desempenham suas funções em grandes metrópoles e que têm uma atividade que permite uma atuação mais dinâmica.

Nesse sentido, muitos profissionais, como contadores, advogados e outros prestadores de serviços, optaram pelo home office. Além disso, grandes empresas também adotam esse tipo de trabalho, trazendo maior flexibilidade para os seus colaboradores.

Neste artigo, elencamos 5 vantagens dessa modalidade para o escritório de contabilidade, com dicas que vão ajudá-lo a identificar se esse é um bom modelo de negócio para você. Confira!

1. Otimização do tempo

Sem dúvidas, a otimização do tempo é uma das grandes vantagens da modalidade de trabalho em home office. O profissional que trabalha em casa elimina a perda de tempo com deslocamentos diários até o local de trabalho, o que, em muitos casos, pode representar até duas horas do dia.

Se você trabalha longe de casa e depende de transportes públicos ou passa muito tempo dentro do carro, vale a pena avaliar a viabilidade de exercer suas atividades de casa. Além disso, o tempo que você ganha pode ser direcionado para outras funções.

2. Redução de custos

A redução de custos é outra vantagem do home office. A manutenção e todos os custos relacionados à estrutura de um escritório são relativamente altos e significativamente reduzidos quando a atividade é exercida em casa.

Além dos custos do escritório e de toda a infraestrutura, o profissional diminuirá algumas despesas, como alimentação, vale-transporte, combustível e outras relacionadas ao deslocamento e à rotina comum de quem trabalha longe de casa.

3. Flexibilidade de horários

A flexibilidade de horários é uma das vantagens que mais atraem os profissionais que desejam trabalhar em home office. De fato, o profissional que trabalha em casa tem mais liberdade para organizar seus horários e programar sua rotina. Entretanto, é preciso estar atento e saber dividir as tarefas.

É necessário tomar muito cuidado para não confundir as obrigações profissionais com as domésticas, o que pode ser prejudicial para o seu trabalho. Além disso, é extremamente importante manter uma rotina e ser fiel a ela.

4. Conveniência

O trabalho em home office traz uma conveniência muito grande para o profissional, uma vez que é possível trabalhar em qualquer horário, estando disponível para atendimento ao cliente praticamente 24 horas por dia, reforçando a ideia de versatilidade, flexibilidade e disponibilidade que já citamos.

Muitas vezes, quando o profissional depende da infraestrutura de um escritório, ele tem mais dificuldades de estar disponível para acessar dados e prestar informações ao cliente.

5. Qualidade de vida

Com o desenvolvimento do trabalho remoto, o colaborador consegue conviver mais com a família, tem uma alimentação mais saudável (já que faz as refeições em casa) e até aproveita o tempo livre para praticar atividades físicas ou dedicar-se a algum entretenimento.

Com mais qualidade de vida e tranquilidade, consequentemente, o profissional consegue produzir melhor.

Todavia, é importante destacar que quem trabalha em home office pode se deparar com algumas dificuldades, tendo em vista que é necessário ter um ambiente de trabalho bem preparado e ser extremamente organizado, focado e concentrado.

As atividades contábeis exigem muita atenção e concentração, por isso, o trabalho remoto pode não ser uma boa opção para alguns perfis de profissionais.

Além disso, é essencial estabelecer metas e estar disponível para atender o cliente. Se você vai atendê-lo em casa, tenha em mente que o espaço precisa estar preparado para isso, caso contrário, você terá que pensar em uma alternativa.

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Qual prazo de envio para as empresas ME e EPP que não são optantes pelo Simples Nacional?

2018-12-19T11:48:00.002-08:00

Micro e pequenas empresas NÃO OPTANTES pelo simples poderão enviar suas tabelas e eventos não periódicos em janeiro/2019, juntamente com a folha de pagamento, ou seja,até 07/02/2019, que é o prazo final de envio dos eventos.

✅Micro e pequenas empresas OPTANTES pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI), não devem enviar eventos via sistema eSocial antes dos novos prazos estabelecidos para esse grupo, o qual inicia em 10/01/2019.

✅As informações que já foram enviadas permanecerão no ambiente do eSocial e poderão ser retificadas ou complementadas quando o sistema reabrir para essas empresas, em janeiro de 2019.

🔴❌Não deixem para última hora, inicie já os envios, para que haja tempo de corrigir os erros!!

Precisando de um Sistema Contábil eficiente no eSocial: Questor Sistemas, Sistemas Inteligentes de Verdade!!! Contatos Comerciais: Tel: (27) 3319-6493 WhatsApp: (27) 99834-4700 contato@grupotecgest.com.br

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SEGURO DESEMPREGO PODERÁ SER SOLICITADO PELO TRABALHADOR PELA INTERNET

2018-12-19T05:17:00.001-08:00

O que é

Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O atendimento leva aproximadamente 15 minutos. Apenas depois de comparecer ao Sine, começa a contar o prazo de 30 dias para recebimento do benefício.

Com a mudança que irá ocorrer a partir de 21 de novembro, assim que receber a documentação para encaminhar o Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá fazer o pedido imediatamente pela internet, por onde ele já irá preencher o formulário que hoje é respondido no Sine. O prazo de 30 dias para receber o benefício começará a contar a partir deste momento.

O trabalhador ainda precisará comparecer a uma agência do Sine pessoalmente (procedimento necessário para evitar fraudes). Mas o atendimento deve ser mais rápido já que a parte mais demorada dos atendimentos presenciais é o preenchimento cadastral que já terá sido feito pelo computador.

Como vai funcionar

O encaminhamento do Seguro-Desemprego será feito pelo site Emprega Brasil, no endereço:https://empregabrasil.mte.gov.br/

Para ter acesso aos serviços do Emprega Brasil, a primeira coisa que o trabalhador precisa fazer é se cadastrar no site:

Ao clicar em “Cadastrar” abrirá a tela do cidadão.br, a ferramenta de autenticação do trabalhador no site:

Será necessário informar dados pessoais (CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, estado de nascimento (se for nascido no exterior, a opção será “Não sou brasileiro”). Essas informações serão validadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). Caso estejam corretas, o trabalhador será direcionado a responder um questionário com cinco perguntas sobre seu histórico laboral. Por isso, é importante ter em mãos a Carteira de Trabalho física. É preciso acertar pelo menos quatro das cinco perguntas. Em seguida, o trabalhador receberá uma senha provisória que deverá ser trocada no primeiro acesso.

Caso o usuário não consiga acertar as respostas, terá de aguardar 24 horas para uma nova tentativa ou entrar em contato com a central 135 do INSS para auxílio.

Ao finalizar o cadastro, o trabalhador terá acesso aos serviços do Emprega Brasil. Uma das opções será “Solicitar Seguro-Desemprego”.

Será necessário preencher um cadastro com informações pessoais e profissionais, o mesmo que era preenchido anteriormente nos postos do Sine.

O cadastro está dividido em oito páginas com informações pessoais, profissionais, acadêmicas, vagas de emprego e cursos de qualificação disponíveis.

Ao finalizar o preenchimento de cada página, o próprio programa direciona o trabalhador automaticamente para a página seguinte:

Uma das páginas permite ao trabalhador colocar informações sobre sua qualificação acadêmica e profissional, dados importantes para que o programa busque vagas de emprego disponíveis na área do trabalhador:

As vagas de emprego são relacionadas automaticamente pelo programa:

O agendamento para as vagas de emprego é muito simples e intuitivo:

O trabalhador tem ainda a opção de se inscrever em cursos de qualificação:

Ao final, basta confirmar o interesse em solicitar o benefício do Seguro-Desemprego:

Aí, é só agendar o atendimento presencial para confirmar o cadastro e aguardar a liberação das parcelas, o que deve ocorrer 30 dias após o preenchimento do documento pela internet.

Se a data para o atendimento presencial ultrapassar o prazo de 30 dias, a emissão da parcela ocorrerá na semana seguinte ao atendimento.

O passo a passo explicativo de como solicitar o benefício Seguro-Desempego pela internet está disponível clicando aqui.

Fonte MTE (Emprega Brasil)

http://www.trabalho.gov.br/seguro-desemprego

RECEITA FEDERAL DIVULGA INSTRUÇÕES PARA GERAR DARF AVULSO - DCTFWEB

2018-12-19T02:15:00.000-08:00

Instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial ou de dificuldades no fechamento do EFD-Reinf

A Receita Federal informa que, nos períodos de apurações mensais, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou tiverem dificuldades no retorno do processamento do fechamento do Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) poderão recolher as contribuições previdenciárias elencadas no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, não incluídas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), mediante emissão de Darf Avulso gerado no sistema SicalcWeb.

As contribuições previdenciárias já declaradas na DCTFWeb devem ser recolhidas por meio do Darf Numerado emitido pelo próprio sistema da DCTFWeb.

Recomenda-se que, antes da emissão do Darf Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento utilize o evento “S-1295 – Totalização para Pagamento em Contingência”. Esta totalização permite a geração da DCTFWeb e do Darf Numerado com os valores das contribuições calculadas até o aceite deste evento. Assim, apenas as contribuições não incluídas nessa totalização para pagamento em contingência devem ser recolhidas por meio do Darf Avulso.

Clique aqui para acessar o SiscalcWeb.

Instruções para preenchimento do Darf Avulso:

o contribuinte deve calcular a parcela da contribuição não declarada para emissão do Darf Avulso;
deve ser informado o CNPJ da matriz da empresa;
deve ser utilizado o código de receita 9410;
o campo “Período de Apuração” deve ser preenchido com o 1º (primeiro) dia do mês de apuração; por exemplo, no PA 12/2018, deve ser informado 01/12/2018;
o campo “Número de Referência” não deve ser preenchido;
o campo “Data de Vencimento” deve ser preenchido com o vencimento do período de apuração que é objeto do recolhimento; se for feriado, a data de vencimento do Darf deve ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior;
o contribuinte deve calcular o valor da multa e dos juros, caso o pagamento seja feito após o vencimento.

Para mais informações sobre pagamento em atraso acesse aqui.

Instruções para pagamento do Darf nos bancos arrecadadores:

o contribuinte deve utilizar o código de barras para pagamento; seja por leitura ótica; seja pela digitação da transcrição numérica do código de barras;
os bancos arrecadadores não aceitarão o pagamento do Darf, caso o contribuinte tente digitar os dados do Darf (Período de Apuração; Número do CPF ou CNPJ; Código de Receita; etc.) em substituição ao código de barras;
caso encontre dificuldade para pagamento, o contribuinte deverá solicitar informações específicas de seu banco, sobre como realizar o pagamento de Darf Numerado com a utilização do código de barras.

Em nenhuma hipótese poderá ser utilizada a Guia da Previdência Social (GPS) para o pagamento de contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e/ou EFD-Reinf.

Depois do fechamento da folha no eSocial, o contribuinte deverá acionar novamente o programa gerador da DCTFWeb, retificar a declaração para complementação da confissão da dívida e adotar os procedimentos de ajuste do Darf Avulso ao Darf Numerado por meio do sistema Sistad.

Para mais informações clique aqui.

É importante observar que caso o Darf não seja preenchido em conformidade com as instruções fornecidas, o documento não poderá ser recuperado para ajustes.

Adicionalmente reforça-se a necessidade da correta prestação de informações no eSocial e de emissão do Darf Numerado pela DCTFWeb.

Os débitos confessados na DCTFWeb sensibilizam o sistema de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Assim, no caso de recolhimento das contribuições por meio Darf Avulso o contribuinte deverá efetuar os devidos ajustes no sistema Sistad.

O preenchimento do Darf Avulso para recolhimento da contribuição social sobre o 13º (décimo terceiro) salário deve ser efetuado de acordo com as instruções abaixo:

o contribuinte deve calcular a parcela da contribuição não declarada para emissão do Darf Avulso;
deve ser informado o CNPJ da matriz da empresa;
deve ser utilizado o código de receita 9410;
o campo “Período de Apuração” deve ser preenchido com o 1º (primeiro) dia do ano de apuração, ou seja, 01/01/2018;
o campo “Número de Referência” não deve ser preenchido;
o campo “Data de Vencimento” deve ser preenchido com 20/12/2018; se for feriado, a data de vencimento do Darf deve ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior;
o contribuinte deve calcular o valor da multa e dos juros, caso o pagamento seja feita após o vencimento.

Tome Nota - eSocial:

DARF AVULSO - SISTAD

Para quem fez o pagamento do INSS com a utilização do DARF Avulso, com código 9410 ( no caso de não fechamento completo da folha no eSocial ou de dificuldades com o fechamento do Reinf) , ou seja, que não gerou o valor total e recolhimento pela DCTFWEB, deverá fazer ajuste do pagamento para não ter certidão bloqueada.

Deverá efetuar os devidos ajustes no sistema Sistad que já está disponível.

* Manual do SISTAD: CLIQUE AQUI.

• Para acessar o sistema:

🔸 Site da Receita Federal - Ecac (com certificado digital - pode ser com procuração)

🔸 Aba "Pagamentos e Parcelamentos"

🔸 Item - Ajustar Documentos de Arrecadação

🔸 Irá colocar um filtro de pesquisa para localizar o pagamento, clicar em "Ajustar" e fazer os ajustes necessários.

Após a confirmação do ajuste, o Darf pago será cancelado e substituído por novo Darf, gerado de acordo com o ajuste realizado, no mesmo valor, porém com novo número.

COTAS PARA APRENDIZ E PCD: ENTENDA COMO FUNCIONA

2018-11-21T01:36:00.002-08:00

A dificuldade em conquistar uma vaga de emprego no Brasil não é novidade. Somada a esse obstáculo, a falta de experiência dos mais jovens torna ainda mais difícil alcançar o mercado de trabalho. Já no caso das PCDs (Pessoas com Deficiência), o desafio é superar, não somente a falta de incentivo, mas a carência de preparo e políticas internas nas organizações. Com a criação das leis de cotas para aprendizes e PCDs essa situação mudou, mas no meio empresarial ainda existem muitas dúvidas quanto à obrigatoriedade da contratação. Para que você não seja surpreendido, neste post, trouxemos as principais informações no que diz respeito à cota para aprendiz e PCD. Continue a leitura e confira!

O que são as cotas?

Cotas são vagas reservadas para grupos específicos nas instituições públicas ou privadas. Se tratando de PCDs, a lei de cotas determina as porcentagens destes profissionais nas empresas com 100 ou mais funcionários. No Art. 93 da Lei nº 8.213/91, estão dispostas as seguintes orientações:

de 100 a 200 colaboradores — 2% destinados a cotas;
de 201 a 500 colaboradores — 3% destinados a cotas;
de 501 a 1000 colaboradores — 4% destinados a cotas;
de 1001 em diante — 5% destinados a cotas.

Já a Lei nº 10.097/2000 exige que 5% a 15% das vagas sejam ocupadas por jovens aprendizes. Uma vez que as cotas não se sobrepõem, no momento em que um aprendiz for contratado, ele não compõe a cota destinada às PCDs.

Contudo, para se enquadrar, tanto na cota para aprendiz como para a cota de PCD, existem algumas especificações que precisam ser atendidas:

Cota para aprendiz

Essa modalidade de trabalho é formalizada por um contrato de trabalho especial, não podendo ser estabelecido por mais de 2 anos. Para que o jovem possa trabalhar por esse regime empregatício, ele deverá ter entre 14 e 24 anos.

Além disso, ele também precisará estar inscrito em um programa de aprendizagem de formação técnico-profissional.

Nesse contrato, constarão algumas especificações como:

jornada de trabalho — de no máximo 6 horas, podendo chegar em até 8 horas;
função exercida pelo aprendiz — deverá constar na Classificação Brasileira de Ocupações.

Lembrando que a cota para aprendiz consiste de 5% a 15% dos colaboradores existentes na empresa.

Cotas para PCD

Já para ser considerado PCD é necessário estar enquadrado nas seguintes especificações, conforme Decreto 5.296/04 do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com deficiência:

é considerada pessoa com deficiência todo indivíduo que perder sua capacidade da normalidade em caráter psicológico, fisiológico ou anatômico;
sua comprovação deve ser realizada por meio do laudo médico ou pelo Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.

Quais são as possíveis multas?

O não preenchimento do número de vagas destinadas a cota para aprendiz e PCD pode gerar “dor de cabeça” para os empresário. Segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), as empresas que não cumprirem a porcentagem indicada, conforme a lei, estarão passíveis de punição.

No caso das cotas para aprendiz, o valor da infração é calculada da seguinte maneira: para cada vaga não preenchida, é estabelecido o valor de um salário mínimo vigente, mantendo-se dentro do limite de até 5 salários mínimos.

Quando a empresa for reincidente, esse valor pode ser maior, conforme a determinação do órgão regulador.

Para as organizações que não cumprirem o número exigido por lei para os PCDs, a multapode variar de R$ 2.331,32 à R$ 231.130,50. Sendo realizado o cálculo da seguinte forma: suponha que uma empresa com 500 funcionários deveria ter 15 vagas destinadas às pessoas com deficiência, contudo a empresa empregou apenas 11 PCDs. Dessa forma, a multa, conforme a Portaria MF nº 15, de janeiro de 2018, Art. 8º, será de R$ 2.331,32 por vaga não preenchida.

Nesse caso, a empresa estará obrigada ao pagamento de 4 x R$ 2.331,32 = 9.325,28 de multa.

Como essa informação é mencionada no eSocial?

Uma das principais preocupações dos setores de departamento pessoal hoje nas empresas está diretamente ligada ao eSocial. Esse novo modelo de declaração é a principal forma com que o governo bate as informações apresentadas pelas empresas.

No que se refere às vagas destinadas às cotas, elas não ficaram de fora. Na versão 2.2 do eSocial, na linha 45 do evento S-1005, já possui a opção para a indicação da contratação de PCD.

Já para as cotas destinadas aos aprendizes, sua indicação deve ser incluída no evento S-1030. Com a velocidade das informações geradas com essa nova forma de fiscalização, o não cumprimento das exigências é verificada de forma rápida pelo órgão fiscalizador.

Quais são os principais erros cometidos pelas empresas ao contratar pelas cotas?

Além de não ter o devido conhecimento da legislação quanto às obrigatoriedades na contratação, tanto do jovem aprendiz como da pessoa com deficiência, alguns dos principais equívocos cometidos pelos empreendedores é a falta de oportunidade na integração da equipe.

Muitas instituições realizam a contratação para cumprir com suas obrigatoriedades perante a lei, porém esquecem-se de treinar seus colaboradores para tratar com o novo funcionário.

Muitas vezes, pequenas dicas podem ajudar na ambientação dessa nova etapa, pois esse processo é uma novidade tanto para o novo integrante quanto para o restante da equipe.

Outro erro comum encontrado nos empreendimentos é a falta de adaptação do ambiente físico: quando a empresa realiza a seleção de seus PCDs, ela deve pensar na acessibilidade, direcionando cada pessoa para os ambientes e funções condizentes com suas habilidades e deficiências.

Da mesma forma, o aprendiz precisa ter uma espécie de padrinho para sua iniciação na empresa. Procure um colaborador de confiança que conseguirá passar todas as atividades pertinentes de forma clara e objetiva.

Apesar de ser uma lei relativamente antiga, ainda existe um vasto caminho a ser percorrido no que se refere às cotas. Porém, com a consciência atual das empresas, o número de pessoas com deficiências e aprendizes no mercado está crescendo consideravelmente. Muitas vezes, poder usufruir de um auxílio contábil pode ser o suporte que você precisa.

Isso, além de garantir a inclusão social de todos os cidadãos de forma igualitária, eleva a imagem da empresa, quanto a sua responsabilidade social e o suporte que ela dá aos seus colaboradores.

Obrigações acessórias sem movimento: eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb:

2018-09-28T05:14:00.000-07:00

Considerações sobre a elaboração das obrigações acessórias eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb com indicativo de ausência de fato gerador "sem movimento".

Com o início da obrigatoriedade das escriturações digitais eSocial, EFD-Reinf e da declaração tributária DCTFWeb, o empregador pessoa física ou jurídica, o contribuinte e o órgão público passarão a prestar as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas por meio dessas obrigações acessórias observando o cronograma de implantação definido pelo Comitê Diretivo do eSocial (CDeS).

As declarações (escriturações) deverão ser entregues mesmo que o empregador/contribuinte/órgão público esteja “sem movimento”. Nesse caso, na transmissão da declaração constará o indicativo de ausência de fato gerador conforme as orientações contidas nos manuais operacionais do eSocial, EFD-Reinf e da DCTFWeb.

eSocial “sem movimento”:

O eSocial com indicativo de ausência de fato gerador deverá ser entregue quando o empregador/contribuinte/órgão público não possuir informações para os seguintes eventos periódicos:

S-1200 – Remuneração do Trabalhador vinculado ao RGPS S-1202 – Remuneração do Trabalhador vinculado a RPPS S-1207 – Benefícios Previdenciários – RPPS S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho S-1250 – Aquisição de Produção Rural S-1260 – Comercialização da Produção Rural Pessoa Física S-1270 – Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários S-1280 – Informações Complementares aos Eventos Periódicos

A transmissão da primeira declaração com indicativo de ausência de fato gerador observará o cronograma de implantação estabelecido pelo Comitê Diretivo do eSocial (CDeS). Se a situação sem movimento permanecer, o eSocial “sem movimento” deverá ser transmitido na competência janeiro de cada ano e terá validade para todo o exercício ou até a próxima competência transmitida com movimento.

Conforme o Manual de Orientação do eSocial (MOS), a transmissão “sem movimento” será facultativa somente para o empregador pessoa física. O Microempreendedor Individual (MEI) que não possui empregado está dispensado de prestar as informações ao eSocial.

A informação relativa a ausência de fato gerador será prestada por meio da transmissão dos eventos “S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público” e “S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos”, com a utilização de um Certificado Digital do tipo A1 ou A3.

A transmissão desses eventos também poderá ser feita com a utilização do Código de Acesso gerado no Portal do eSocial pelos seguintes empregadores/contribuintes:

a) Segurado Especial;

b) Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que tenham somente um trabalhador; e

e) Contribuinte individual equiparado à empresa e o produtor rural pessoa física que possuam até 07 empregados, não incluídos os empregados afastados em razão de aposentadoria por invalidez.

EFD-Reinf “sem movimento”:

O contribuinte deverá transmitir a EFD-Reinf “sem movimento” quando não houver informação a ser enviada para o seguinte grupo de eventos periódicos:

R-2010 – Retenção Contribuição Previdenciária – Serviços Tomados R-2020 – Retenção Contribuição Previdenciária – Serviços Prestados R-2030 – Recursos Recebidos por Associação Desportiva R-2040 – Recursos Repassados para Associação Desportiva R-2050 – Comercialização da Produção Rural PJ/Agroindústria R-2060 – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB

A não ocorrência de fatos geradores deverá ser informada por meio do evento “R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos”, com as informações de fechamento na forma prevista no manual da EFD-Reinf (MOR). Antes da transmissão do evento de fechamento, deverá ser enviado o cadastro do contribuinte por meio do evento “R-1000 – Informações do Contribuinte”.

A EFD-Reinf “sem movimento” deverá ser apresentada na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Se o contribuinte continuar sem movimento nos anos seguintes deverá transmitir a declaração na competência janeiro de cada ano.

DCTFWeb “sem movimento”:

O contribuinte com ausência de fato gerador deverá apresentar a DCTFWeb “sem movimento” no primeiro mês em que a situação ocorrer. Caso o contribuinte permaneça nessa condição (sem movimento), a declaração deverá ser apresentada anualmente no mês de janeiro.

Conforme o manual de orientações da DCTFWeb, o contribuinte que estiver obrigado a entregar as escriturações digitais eSocial e EFD-Reinf só deverá transmitir a DCTFWeb com indicativa de ausência de fato gerador quando essas duas escriturações forem enviadas com indicativo “sem movimento”.

O manual também esclarece que o contribuinte pessoa física que entrega a DCTFWeb por meio do seu CPF não precisará transmitir a declaração sem movimento.

Considerações:

As demais orientações para a transmissão dessas obrigações acessórias deverão ser consultadas nos manuais do eSocial (MOS), EFD-Reinf (MOR), DCTFWeb, instruções divulgadas pelo Comitê Diretivo do eSocial e normas específicas da Receita Federal do Brasil.

por Fagner Costa Aguiar

Blog Práticas de Pessoal

Perícia Contábil, um nicho a ser explorado!

2018-09-27T07:52:00.000-07:00

Perícia Contábil, saiba mais sobre esse importante nicho da contabilidade

Já falamos aqui sobre as diversas segmentações do ramo contábil, atuar em um ou mais nichos específicos, especializando a sua organização em determinadas áreas do largo espectro disponível, torna-se vital para o crescimento e manutenção da sua empresa. Sabendo disso, hoje trouxemos um material especial sobre perícia contábil!

Segundo a NBC TP 01 do Conselho Federal de Contabilidade:

“A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente.”

Então, a função do perito contábil é fazer o levantamento e mapeamento de evidências, coletando e catalogando uma coleção rica e consistente de material a fim de subsidiar uma decisão para um conflito.

Quem faz a perícia contábil?

Ela é competência exclusiva do graduado em ciências contábeis em situação regular com o Conselho Regional de Contabilidade da sua região, além disso o perito contador deve manter-se com um alto nível de conhecimento profissional, atualizado sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade e técnicas contábeis aplicáveis a perícia.

Em 2016, foi criado o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis, que tem como objetivo oferecer ao poder judiciário e à sociedade uma relação de profissionais qualificados que atuam como peritos contábeis, esse cadastro auxilia em muito os interessados, pois permite uma filtragem geográfica e por especialidade dos profissionais, facilitando a localização e contato com os peritos. A partir de 2018, para ingressar nesse cadastro é necessária a prévia aprovação em um exame de qualificação técnica (EQT), regulamentado pela NBC PP 02 e para a manutenção do perito na listagem é obrigatório o cumprimento do programa de educação profissional continuada nos termos da NBC PG 12.

Qual a área de atuação?

No judiciário, a solicitação da pericia contábil ocorre mediante a solicitação do juiz que conduz o caso. O perito deve coletar as informações, referenciar, classificar e analisar todos os dados, construindo um laudo sólido para subsidiar o entendimento do judiciário. Nesses casos o conceito de suspeição e impedimento também são aplicados à perícia contábil, onde o perito contador não pode ter nenhuma ligação ou convívio com os envolvidos no processo, mantendo sua analise livre de qualquer interpretação pessoal.

Extrajudicialmente, a perícia contábil é aplicada quando não existe um litigio formado, ela auxilia na partilha de bens, transações de aquisição de empresas e indenizações trabalhistas. É comum que ao não concordar com o valor da rescisão, o ex-funcionário busque revisar o cálculo com um profissional sem vinculo com o antigo empregador.

O mercado está cheio de novas oportunidades e nichos onde o contador é imprescindível, essa é mais uma oportunidade para sua organização se destacar em meio aos profissionais do mercado!

Lay-off, você sabe o que é?

2018-09-20T05:26:00.004-07:00

Você sabe o que é Lay-off? A suspensão temporária do contrato de trabalho (conhecida como Lay-Off) é um modo de equilibrar a situação financeira de uma empresa e ao mesmo tempo garantir a manutenção do empregado no trabalho, principalmente em épocas de crise econômica.

Muitas empresas brasileiras, especialmente na indústria automotiva, têm buscado maneiras juridicamente licitas de enfrentar a retração da demanda por bens e serviços sem que isso resulte em fechamento de postos de trabalho, fato que representaria um custo ainda maior para elas. uma possibilidade que as empresas possuem para atingir esse fim é a suspensão temporária do contrato de trabalho.

A vantagem dessa medida é permitir que a empresa se ajuste a eventual redução na demanda, reduzindo temporariamente os seus custos e garantindo uma rápida recuperação da produção em um momento de melhoria no cenário econômico. Não obstante, o lay-off precisa ser devidamente negociado entre empresa e o Sindicato dos trabalhadores.

Formas de Lay-off

i) redução temporária da jornada de trabalho e do salário (até o limite de 25%, devendo ser proporcional e respeitado o salário mínimo nacional); ou
ii) suspensão dos contratos de trabalho para requalificação profissional.

O prazo de Lay-off varia de 02 a 05 meses, a duração da suspensão dependerá da motivação dela, mas não é possível fazer mais de uma suspensão do contrato no período de 16 meses. Quando a empresa adota a suspensão dos contratos de trabalho por motivos de mercado ou estruturais e tecnológicos o lay-off pode durar no máximo cinco meses, já em casos de catástrofes (força maior) o regime poderá ter duração máxima de um ano.

Em casos de lay-off através de redução de salário e jornada, não há valores pagos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e a empresa permanece com a obrigação de pagamento de salários.

Por outro lado, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho para requalificação profissional, o FAT pagará os salários dos empregados, respeitado o limite do teto do seguro desemprego aplicável à época da suspensão contratual. Caberá à empresa o pagamento da diferença para aqueles empregados que percebam salários superiores.

No período de suspensão do contrato ocorre a qualificação da mão de obra, realizada através de cursos pelo SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial). Os empregados devem comprovar presença mínima 75%, sob pena de não receber os valores da bolsa paga pelo FAT.

“A Bolsa de qualificação profissional é proveniente de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador conforme previsto no art. 2º. A Lei n. 7.998/90, mas em caso de prorrogação da suspensão o empregador arcará com o ônus correspondente ao valor da bolsa.
Possibilidade de o obreiro receber determinada ajuda durante o período de afastamento, sem que essas verbas tenham natureza salarial. Geralmente o instrumento normativo terá disposição a respeito.
A lei estabelece desestímulo à rescisão ao dispor que “ se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.”

A empresa para aplicar o regime de Lay-off deve estar com sua situação regular perante a receita federal do Brasil, isso para garantir os repasses do FAT aos funcionários.

Suspensão do regime de Lay-off

A medida poderá ser suspensa nos casos de irregularidade do regime de lay-off por parte da empresa. Isto poderá ocorrer nos seguintes casos:

Não verificação do motivo indicado pela empresa para adoção do regime;
Falta das comunicações ou recusa de participação no procedimento de informação e negociação por parte do empregador;
Falta de pagamento pontual da compensação retributiva devida aos trabalhadores;
Falta de pagamento pontual das contribuições para a seguridade social sobre a remuneração auferida pelos trabalhadores;
Se ocorrer distribuição de lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
Se ocorrer aumento da retribuição ou outra prestação patrimonial a administradores da empresa;
Admissão de novos trabalhadores ou renovação de contrato de trabalho para preenchimento de posto de trabalho suscetível de ser assegurado por trabalhador em situação de redução ou suspensão;
A decisão que ponha termo à aplicação da medida deve indicar os trabalhadores a quem se aplica e produz efeitos a partir do momento em que o empregado seja notificado.

Compilamos algumas informações básicas sobre Lay-off, e esperamos ter esclarecido alguns pontos importantes sobre esse regime.

Monitoramento de disponibilidade do eSocial entra em operação:

2018-09-10T13:41:00.004-07:00

No dia 03/09/2018 foi publicada no portal do eSocial, informação sobre a nova ferramenta, onde teremos mais transparência sobre o Ambiente do eSocial. Serão monitorados os ambientes de produção (dados oficiais) e de produção restrita (testes), onde o usuário poderá verificar se os Web Services do Ambiente Nacional estão operando normalmente.

Uma nova ferramenta disponibilizada pelo eSocial permite aos usuários verificarem se o sistema está operando normalmente ou se há algum problema no tráfego de informações. Com ela, é possível checar se há acúmulo de eventos processados pelo eSocial, o que provocaria demora no envio das respostas aos usuários ou mesmo se o sistema está fora do ar.

Além de ser mais uma medida de transparência para os empregadores, a consulta permite que os desenvolvedores e usuários saibam se eventual atraso na resposta se deu por problemas no Ambiente Nacional do eSocial ou no seu próprio sistema de gestão de folhas de pagamento. Tanto o ambiente de produção (envio de dados oficiais) quanto o de produção restrita (ambiente de testes) serão monitorados.

A verificação acontecerá a cada 15 minutos e vai funcionar com um código de cores, como um semáforo:

Verde, significa que o acesso aos Web Services está operando normalmente.

Amarelo, significa que o sistema está operando, mas há um acúmulo de lotes a serem processados, o que pode acarretar maior tempo de resposta aos usuários.

Vermelho, significa que não foi possível a conexão aos Web Services.

Esta ferramenta pode ser acessada a qualquer momento pelo link: http://portal.esocial.gov.br/semaforo

Fonte: Portal eSocial

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A DCTFWeb Chegou, Sua Empresa Está Preparada?

2018-08-29T04:57:00.002-07:00

Desde o dia 27 de agosto, a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) começa a ser exigida das empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões ou que aderiram ao eSocial de forma antecipada.

O que é a DCTFWeb?

DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. DCTFWeb é também o nome dado ao sistema utilizado para editar a declaração, transmiti-la e gerar o documento de arrecadação.

Essa declaração chegou como substituta a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social) e ao SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é obrigatória para os fatos geradores que ocorram a partir de 01/08/2018. O prazo de entrega da DCTFWeb é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração (competência). Como o dia 15 de setembro não é dia útil, a declaração deverá ser transmitida até o dia 14/09.

Como gerar?

A DCTFWeb é gerada a partir das informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf, escriturações digitais integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Após transmitidas as apurações, o sistema DCTFWeb recebe, automaticamente, os respectivos débitos e créditos, realiza vinculações, calcula o saldo a pagar e, após o envio da declaração, possibilita a emissão do documento de arrecadação

A aplicação fica disponível no Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal, acessível pelo endereço idg.receita.fazenda.gov.br. O formato utilizado, plataforma web, permite uma maior integração com os sistemas da Receita Federal do Brasil, facilitando o preenchimento da declaração e diminuindo a ocorrência de erros. É possível, por exemplo, importar informações de compensações, parcelamentos, documentos de arrecadação pagos, entre outros. Além disso, não é necessário fazer o download e instalação de Programa Gerador de Declaração (PGD) ou Programa Validador e Assinador (PVA) na máquina do usuário. Basta acessar o portal na Internet e usufruir todas as funcionalidades da aplicação. O sistema DCTFWeb foi desenvolvido de forma a modernizar o cumprimento das obrigações tributárias, diminuindo a ocorrência de erros e aumentando a segurança na prestação das informações. A nova sistemática de integração entre escrituração, declaração e emissão do documento de arrecadação representa um marco no relacionamento entre o contribuinte e a Administração Tributária, e tende a se estender a outros tributos federais.

Ambiente de testes:

Diante dessa nova declaração, a Receita Federal disponibilizou um ambiente para testes, onde o contribuinte pode conferir se os seus sistemas estão enviando as escriturações corretamente para a DCTFWeb. O link de acesso ao local de testes é https://www.ecac.pre.receita.fazenda.gov.br, e ele ficará disponível até dezembro de 2018.

Porém, vale lembrar que somente as escriturações enviadas no ambiente de produção restrita das escriturações do eSocial e da EFD-Reinf serão visualizadas na DCTFWeb – Produção Restrita.

Você pode acessar o manual elaborado pela RFB clicando AQUI.

Outras informações:

Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb:

Previsão é de que a DCTFWeb esteja disponível a partir de 27/08. Orientação é de que não sejam enviados os eventos S-1299 da competência agosto/2018 até que a DCTFWeb esteja operacional. Se a folha de agosto/2018 for fechada antes que a DCTFWeb entre em operação deverá ser reaberta e encerrada novamente. Medida não altera os prazos de envio dos eventos e só impacta o fechamento antecipado da folha.

O início da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos marcará o recebimento dos eventos de fechamento de folha no eSocial (S-1299) para a competência agosto/2018. A previsão é de que entre em operação no próximo dia 27 de agosto. A DCTFWeb é o sistema integrado ao eSocial responsável pela geração das guias de pagamento das contribuições previdenciárias.

Para que haja a integração com a DCTFWeb, as empresas deverão aguardar até o dia 27/08 para enviar o evento de encerramento da folha da competência agosto/2018.

A medida não altera qualquer prazo de envio de eventos do eSocial, uma vez que apenas os encerramentos antecipados da competência agosto/2018 seriam impactados. O prazo permanece até o dia 7 do mês seguinte, ou seja, 07/09/2018. Caso o empregador envie o S-1299 antes da DCTFWeb entrar em operação, ou seja, antes de 27/08, não haverá a integração com aquele sistema e, nesse caso, deverá reabrir e encerrar a folha novamente após a entrada da DCTFWeb.

O recebimento do evento S-1299 para outras competências não é atingido pela restrição.

Empregadores domésticos também não terão qualquer restrição e poderão encerrar a folha de agosto/2018 normalmente.

Fonte: Portal eSocial.

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EFD REINF: EVENTO R-2070 (RETENÇÕES NA FONTE). SUA EMPRESA ESTÁ PREPARADA?

2018-08-14T07:21:00.002-07:00

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, também conhecida como EFD-Reinf, é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Neste artigo, vamos tratar do evento R-2070 da EFD-Reinf, que aborda especificamente as retenções na fonte.

Como o assunto é relativamente novo, muitas dúvidas envolvem o tema, principalmente, no que diz respeito à substituição de documentos importantes, como a GFIP e a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.

Quer aprofundar-se no assunto e evitar problemas junto ao Fisco? Continue a leitura e descubra!

Eventos que compõem a EFD-Reinf

A EFD-Reinf é um módulo que deve ser utilizado por pessoas físicas e jurídicas em complemento ao eSocial. O seu objeto é a escrituração de rendimentos pagos, retenções de Imposto de Renda e outros.

Entre as informações prestadas por meio da EFD-Reinf, podemos destacar aquelas relacionadas às retenções na fonte incidentes sobre os pagamentos efetuados por pessoas físicas e jurídicas; aos serviços tomados e prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada; às empresas que se sujeitam à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, entre outros.

Nesse ponto, é importante destacar que, na EFD-Reinf, existem inúmeros eventos e que eles podem ser divididos em dois grandes grupos: os eventos de tabela e os eventos periódicos.

Eventos de tabela

Os eventos de tabela são aqueles que identificam o contribuinte, contendo informações básicas, como sua estrutura e classificação fiscal. A necessidade de transmissão desses dados só existe quando houver alteração nessas informações.

Nesse grupo, os principais eventos de tabela são o R-1000, que traz informações do contribuinte, e o R-1070, que traz a tabela de processos administrativos e/ou judiciais.

Eventos periódicos

Os eventos periódicos, por sua vez, são aqueles que contêm retenção de valores da contribuição previdenciária e têm uma obrigatoriedade de transmissão mais frequente (devem ser transmitidos mensalmente, até o dia 15). Nesse grupo, podemos destacar:

evento R-2010, que trata da retenção da contribuição previdenciária referente a serviços tomados;
evento R-2020, que trata da retenção da contribuição previdenciária referente a serviços prestados;
evento R-2098, que versa sobre a reabertura dos eventos periódicos;
evento R-2099, que diz respeito ao fechamento dos eventos periódicos; e
evento R-2070, que trata das retenções na fonte: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda (IR), PIS/PASEP e pagamentos diversos. É sobre esse evento que vamos falar a seguir.

Evento R-2070 – Retenções na fonte

No evento R-2070, da EFD Reinf, observamos a obrigatoriedade de envio das informações alusivas às bases de cálculo e valores de:

retenção na Fonte das Pessoas Físicas;
retenção na Fonte das Pessoas Jurídicas;
retenção Sofrida das Pessoas Físicas; e
pagamentos a Beneficiários Não Identificados.

Atualmente, está em estudo, pela Receita Federal, a exclusão do Registro R-2070 do leiaute do EFD-Reinf, e a inclusão de novos registros em substituição. Entre as inclusões, estão os registros apresentados acima. Ainda teremos os Registros de Fechamento do Evento e de Reabertura do Evento.

Devido a diversas datas de recolhimentos dos impostos, pode ser necessário ter dois tipos de eventos para o efetivo fechamento do EFD-Reinf.

As informações que devem ser prestadas são aquelas que incidem sobre os pagamentos realizados em favor de pessoas jurídicas pela prestação de serviços ou pelo fornecimento de bens.

Cronograma do R-2070

Vale destacar que o empresário deve estar atento ao cronograma a ser disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Para isso, é necessário estar de olho nas informações e publicações disponibilizadas pelo órgão.

Lembre-se de que o apoio de um software pode auxiliar na manutenção e organização das suas obrigações tributárias, evitando a perda de prazos e o risco de sofrer penalizações do Fisco.

Gostou deste artigo sobre o evento R-2070 da EFD-Reinf? Preparamos um material exclusivo para você. faça já o download do nosso manual EFD-REINF!

CONTABILIDADE ELEITORAL: COMO FUNCIONA? CONHEÇA AS NOVIDADES!

2018-07-25T03:40:00.001-07:00

A contabilidade eleitoral é de suma importância, informações erradas ou incompletas podem até retirar o candidato do pleito, você está preparado para assumir essa responsabilidade?

O contador tornou-se peça imprescindível desde as eleições de 2014, sua atuação inicia-se após o registro do candidato e geração do CNPJ pela Receita Federal do Brasil, após isso o candidato tem o prazo de 10 dias para efetuar a abertura de conta corrente específica para a campanha. O acompanhamento da contabilidade eleitoral teve seu início em 20 de julho e têm sua primeira prestação de contas parcial enviada à justiça eleitoral em 09 de setembro.

Quando falamos em contabilidade eleitoral, a publicidade das informações financeiras é importantíssima. Um erro muito comum é no registro do recebimento de doações, é preciso estar atento ao correto preenchimento do recibo eleitoral e a notificação precisa ser notificada à RFB, além disso em até 72 horas essas informações devem ser divulgadas na internet.

É importante que a consultoria contábil se atente a resolução Nº 23.553 do TSE, onde ele pode consultar o que se enquadra realmente como despesas e verificar as regras de comprovação. A comprovação das despesas na contabilidade eleitoral se dá por meio de documento fiscal autêntico emitido em nome do candidato, contendo o valor da operação, emitente identificado com CNPJ e endereço, especificação da data e descrição minuciosa do serviço ou produto adquirido.

Segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Elmir Berti: “O compromisso com a veracidade da prestação de contas eleitoral não é apenas do candidato, mas também do contador. O profissional tem como missão conferir clareza às informações e pode ser responsabilizado conjuntamente por qualquer erro ou desvio”. O contador deve redobrar sua atenção, do seu comprometimento depende o sucesso da prestação de contas eleitoral.

Novidades para 2018

Neste ano, dois novos pontos incluídos às normas do pleito chamam atenção. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou que, no mínimo, 30% do Fundo Partidário seja destinado a campanhas para candidaturas de mulheres. Além disso, a reforma eleitoral de 2017 incluiu o financiamento coletivo como uma nova modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.

O STF decidiu, por maioria de votos, que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres previsto no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.617, o plenário decidiu ainda que é inconstitucional a fixação de prazo para essa regra, como determina a lei, e que a distribuição não discriminatória deve perdurar enquanto for justificada a necessidade de composição mínima das candidaturas femininas.

Já a inclusão do financiamento coletivo para quem quiser colaborar com as campanhas eleitorais deve ser feita através de entidades que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares. O TSE aprovou a Resolução nº 23.553, de 2 de fevereiro de 2018, que regulamenta a arrecadação, os gastos eleitorais e a prestação de contas das eleições 2018. A arrecadação de recursos pela modalidade de financiamento coletivo foi regulamentada pelo TSE, nos termos do art. 23 da citada resolução. As entidades que promovam essa técnica de arrecadação devem contar com cadastro prévio na Justiça Eleitoral pela instituição arrecadadora, observado o atendimento, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, dos critérios para operar arranjos de pagamento. O relatório das empresas de financiamento coletivo autorizadas a captarem recursos para campanhas em 2018 já está disponível no site do TSE.

Fique atento

– Com a divulgação do CNPJ da campanha, o candidato tem 10 dias para efetuar a abertura de conta corrente específica em instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

– A partir do dia 20 de julho, todas as movimentações financeiras precisam ser registradas pela contabilidade eleitoral. As doações, especificamente, têm de ser publicadas na internet em até 72 horas após o recebimento.

– Apenas pessoas físicas podem contribuir financeiramente nas eleições de 2018. Nesse caso, será preciso informar à Receita Federal sobre a doação na declaração do Imposto de Renda.

– Doações até R$ 1.064,10 podem ser efetuadas em dinheiro. Acima desse valor, a transferência deve ser feita obrigatoriamente de forma eletrônica entre as contas bancárias do doador e do candidato.

– O valor não pode exceder 10% da renda bruta auferida pelo doador no ano anterior ao da eleição, conforme declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

– A primeira prestação de contas precisa ser enviada à Justiça Eleitoral em 9 de setembro de 2018. O documento deve conter todas as movimentações financeiras realizadas entre 20 de julho e 8 de setembro.

Fonte: Fenacon

eSocial: 4 pontos importantes para evitar multas para os clientes

2018-07-12T03:33:00.000-07:00

Estamos atravessando um período de supercontrole de orçamento, em que cada centavo precisa representar uma necessidade ou investimento. Assim, gastar dinheiro com pagamento de multa eSocial é inaceitável e, por essa razão, vamos falar aqui como evitar que isso ocorra com o manuseio inadequado do eSocial.

Esse sistema do governo já é realidade desde o começo de 2018 e unifica as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais a partir da coleta de informações das empresas e de seus funcionários, o que substituirá, no futuro próximo, compromissos como DIRF, RAIS, CAGED, entre outros.

Devido à quantidade considerável de dados que devem ser cadastrados no eSocial, podem acontecer alguns erros, porém essa situação deve ser evitada em um escritório de contabilidade para que não haja problemas com clientes.

Por isso, confira aqui 4 pontos importantes do eSocial que merecem atenção para fugir de multas. Vamos lá!

1. Admissão de funcionários e rescisão

Ao admitir um funcionário, a empresa só pode deixá-lo iniciar suas atividades assim que o contrato e a carteira de trabalho estiverem assinados, caso contrário, ela deverá pagar R$800,00 a R$3.000,00 reais de multa eSocial por ter uma pessoa trabalhando antes de ser registrada, o que pode ser dobrado se houver reincidência.

Em rescisões de contratos trabalhistas, o que deve ser feito é a quitação das verbas rescisórias em até 10 dias após a emissão dos documentos, sendo que essa regra vale para qualquer tipo de situação de desligamento. Se houver atraso, a multa cobrada será de um salário equivalente ao que o colaborador recebia.

2. Folha de pagamento

Os pareceres relacionados à folha de pagamento devem ser enviados ao sistema sem conter nenhum erro. Para isso, devem ser conferidos minuciosamente antes da entrega. Caso não haja conformidade com os cadastros já presentes no programa, a punição será de R$ 1.812,17.

3. Alteração de dados, cargos e salários

Para alterar dados contratuais, deve ser levada em consideração a data de início do novo vínculo empregatício firmado e, se for uma mudança no cargo ou salário de colaboradores já atuantes, essa deve ser informada com um mês de antecedência. A despesa com erro desse tipo é de R$ 402,54 por empregado com informação inexata.

4. Jornada de trabalho

Esse ponto deve receber bastante atenção e controle, pois é comum que aconteça excesso de horas trabalhadas dependendo do ramo da empresa e de certos períodos do ano. Independentemente, as regras de máximo de duas horas a mais por dia e intervalo mínimo de onze horas entre jornadas devem ser respeitadas. Além disso, as faltas por doenças devem ser registradas juntamente com atestados médicos.

Ao descumprir o que é previsto em lei, o empregador desembolsará como multa eSocial R$ 37,83 por cada funcionário num dos casos acima e o valor pode dobrar se houver reincidência.

No tocante às férias, elas precisam ter sua assinatura de aviso realizada até 30 dias antes de seu início. Vale lembrar que é proibido alguém trabalhar enquanto já recebeu as férias e, se isso acontecer, a multa eSocial cobrada vai de R$ 10,64 a R$ 106,41 por empregado.

Enfim, para prevenir que os clientes do seu escritório de contabilidade paguem multas, fique atento e os alerte aos prazos de envio das informações, além de tomar cuidado para que isso seja feito da forma correta segundo a implantação do eSocial.

Ficou com alguma dúvida? Tem alguma experiência com o assunto? Deixe um comentário!