Temas jurídicos

Assédio processual

2012-02-16T05:37:00.000-08:00

Atos das partes que têm como objetivo apenas alongar o processo começam a ser condenados pelo Judiciário.

O Assédio Processual nada mais é que o abuso do direito de defesa num processo, não respeitando o direito das partes, a lealdade e a boa-fé (arts. 14 a 18 e 600 do Código de Processo Civil).

Todos os atos que tendam a procrastinar o regular andamento do processo podem ser considerados Assédio Processual em qualquer fase que esteja o processo: o fato de se esquivar para receber uma intimação; não cumprimento das decisões judiciais, mesmo amparado em fundamento legal; os diversos recursos cabíveis...

Decisão do TJMT que manteve a decisão de primeira instância que determinou que uma das partes pagasse indenização à outra, entendeu que a parte abusou do direito de defesa ao interpor repetidas vezes medidas processuais destituídas de fundamento, com o objetivo de tornar a marcha processual mais morosa, causando prejuízo moral à outra parte.

O autor finaliza acreditando que o Assédio Processual pode vir a ser o instrumento a moralizar a Justiça, que voltará a ter credibilidade junto aos cidadãos.

Transcrição literal de trechos do artigo de mesmo nome da Revista Visão Jurídica, n. 41, p. 14-15.

Terreiro de Audiência

2012-02-09T19:11:00.000-08:00

Enquanto eu tentava esconder meus pés embaixo das cadeiras, um homem alto, barrigudo, mal vestido, entrava e saía da sala de audiências apregoando as partes.

Escondia meus pés com medo de observarem que eu não estava usando salto. Não estou dando conta... Faceíte calcânea, calos ósseos, cansaço, sobrepeso foram itens responsáveis pela decisão de trocar os sapatos fechados e os saltos por um chinelo ortopédico, meio salto, confortabilíssimo... Mas horroroso.

E lá estava eu, escondendo os pés e vendo o entra e sai da figura. Camisa pólo vermelha desbotada e desbeiçada, que ao cobrir a barrigona, parecia saia... Calça larga cáqui de brim vagabundo, de elástico e cadarço de amarração na cintura e tênis preto. Barba grande, branca como o bigode. E no pescoço vários daqueles colares chamados guias de Orixás.

A audiência designada para as 16:30 horas teve início às 18 horas.

Pauta: divórcio com pedido de alimentos para 2 filhos menores e partilha de bens.

Situação: peticionado acordo firmado entre as partes, ainda não analisado pelo juiz.

E por falar em juiz... Cadê ele? Bom, quem sentou na cadeira do juiz foi o dito cujo de tênis e mal vestido que apregoava as audiências. Ok. Passei a tratá-lo por excelência...

E começa a Excelência a questionar porque as partes não vendiam o imóvel, ao invés de insistirem em morar no mesmo lote, ainda que em residências separadas. Argumentamos que são várias moradias e lojas, com renda mensal necessária à manutenção das partes e que não havia interesse do casal em se desfazer do bem.

Insistiu o Meretíssimo, que o bem deveria ser vendido e o dinheiro partilhado, porque sua experiência de 40 anos de estrada lhe dizia que amanhã o marido arrumaria uma amante e a esposa um namorado, o que levaria um a querer matar o outro.

Diálogo que se seguiu entre a advogada de chinelinho feio e o juiz de camisa desbeiçada:

- Mas, Excelência, não há conflito entre o casal.

- Mas amanhã ele mete 3 tiros nela.

- Excelência, pra dar tiro, pode um morar no Japão e outro na China, que irão se matar, não necessariamente porque moram no mesmo lote...

- Então temos aqui uma vidente futuróloga, mas vidente eu também sou e sou muito mais eu, porque sou pai de santo.

E beijou uma das guias que trazia no pescoço.

Pra tentar levar na brincadeira situação tão ridícula, brinquei:

- Ah, então o senhor ganhou de mim, porque eu não sou médium.

Ele me ignorou completamente e mandou chamar o promotor. Enquanto este não vinha, o juiz se contorcia na cadeira tentando convencer minha cliente a vender o bem, proposta insistemente recusada por ela.

Chega o representante do Ministério Público e propõe uma redesignação de audiência.

De repente, aquele a quem eu me dirigia como Excelência, nítidamente contrariado pelas repetidas recusas de minha cliente, começou ditar a sentença colocando fim no processo, considerando pedido juridicamente impossível a partilha de imóvel indivisível.

Pasmei! Pensei que não estivesse entendendo direito. Olhei pro advogado da outra parte e perguntei: "Ela tá extinguindo o feito?" O colega espalma a mão pro meu lado, num claro pedido para que eu me acalmasse e mexe os lábios parecendo dizer "Vamos apelar.".

Mas ora, o pedido era de: divórcio, ok, partes de acordo; alimentos pros filhos menores, ok, provisórios já definidos e parte contrária já pagando; partilha de bens, também já convencionada entre os cônjuges. Poderia decretar o divórcio, converter os alimentos em definitivos e negar a partilha. Não! Extinguiu o feito. Deu fim ao processo.

Fiz menção de dizer nem lembro mais o quê e o outro advogado mais uma vez espalma a mão pra mim. Mas não dava pra engolir. Virei pra minha cliente, apontei pro juiz e disse: "Você tá entendendo o que ele tá fazendo contigo? Tá negando seu divórcio e nem pensão seu marido deve mais pros filhos, o que significa que se ele parar de pagar, não poderemos cobrar... Só porque você não quer se desfazer do imóvel."

E o outro advogado enquanto continuava me pedindo calma com gestos, fala com Meritíssimo:

- Pela ordem, Excelência, o senhor não pode homologar o acordo referente ao divórcio e aos alimentos?

E o Pai de Santo:

- Eu não fraciono processo.

Congelei. Só lembro da minha boca aberta olhando pro colega à minha frente, que continuava me pedindo tranquilidade com a mão espalmada na minha direção, balbuciando "Vamos apelar! Temos que apelar!"

A Oficial que auxiliava o juiz, como de praxe, nos entrega cópia da ata da audiência, com a sentença, pedindo que lêssemos para ver se estava tudo ok, no que o Filho de Xangô puxa os papéis de nossas mãos, dizendo: "Não precisa ler. Eu não mudo Sentença." Levantou e foi para o reservado do Gabinete.

Eu tô passada até agora... Com a aparência daquele homem, com os símbolos religiosos na sala de audiência, com a arrogante petulância do Pai de Santo.

Só agora caiu minha ficha que ao acatar os pedidos do colega para não me exaltar, muito provalmente me livrei de uma ordem de prisão por desacato...

E mais indignada fico, ao lembrar o promotorzinho de cabeça baixa, fingindo que não via o que estava rolando.

Definitivamente eu não fiz uma audiência hoje... participei de um ritual de magia negra.

Xangô brincando de juiz, que ao ser contrariado sacrificou a galinha preta, no caso, minha cliente.

Axé pros meus leitores!

E pra quem tá se perguntando, não, não vou reclamar na Corregedoria, porque isso prejudicará todos os meus clientes cujos processos forem distribuídos para aquele Terreiro, e os honorários que me pagam, não custeia agravos e mais agravos, além de apelações sem sentido.

Cabe ao Judiciário atribuir preço ao amor entre pais e filhos?

2012-02-04T15:08:00.000-08:00

Com essa indagação a Revista Visão Jurídica, n. 41, no artigo "Monetarização do afeto", aborda a intervenção judicial nas relações familiares e as indenizações daí recorrentes.

A idéia central é o fato que, por se pautar em conceitos morais e sociais mais que jurídicos, as relações familiares devem sofrer intervenção mínima da força estatal. Em contrapartida a essa idéia, as pessoas têm procurado mais e mais a Justiça em busca de solução para os conflitos familiares.

Nos últimos anos, "o abandono afetivo passou a ser objeto de pretensões travadas nos corredores do Judiciário. Filhos rejeitados pelos pais ingressam com ações de indenização por dano moral...". Mas, lembra o autor, "ao atribuir valor pecuniário à ausência de relação afetiva, não estaríamos pagando com a moeda da vingança a falta de amor? ... Uma decisão é capaz de obrigar alguém a amar?"

O assunto é bastante polêmico e muitas foram as decisões favoráveis ao dever de indenizar, no âmbito estadual, com fundamento no principio constitucional de preservação da dignidade da pessoa humana. Apesar disso, há decisão do STJ de que o abandono afetivo não constitui ato ilícito, negando então a indenização.

Mas fica aí, pra reflexão... Quem sabe um dia as coisas mudem...

Mulheres que viveram com homens casados têm dificuldade de obter pensão

2012-01-29T02:46:00.000-08:00

(Reportagem do Jornal Estado de Minas: http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2012/01/29/interna_gerais,274875/mulheres-que-viveram-com-homens-casados-tem-dificuldade-de-obter-pensao.shtml)

Mulheres que se relacionaram com homens casados estão encontrando cada vez mais dificuldades para receber pensões por morte dos companheiros. Nos últimos anos, diminuiu o número desse tipo de pensão, obtido na Justiça por concubinas, como são chamadas na lei as mulheres que se submetem a manter relação paralela e duradoura com homem casado oficialmente. No INSS, o número de pensões por morte inferiores a um salário mínimo – o que indica que o valor original do piso da aposentadoria foi dividido entre duas beneficiárias – caiu de 4.529 em 2009 para 3.204 em 2010, o que corresponde a uma redução de 35% dos benefícios concedidos em dois anos.

A queda é reflexo do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2009, decidiu que a concubina não tem direito a dividir a pensão com a viúva. Até então, os tribunais vinham flexibilizando o princípio previsto na Constituição, de que somente o casamento gera direitos. Em alguns casos, até aceitavam o adultério como uma forma de união estável. A discussão se deu no julgamento de um recurso interposto por uma viúva contra decisão do Juizado Especial Federalde Vitória (ES), favorável à concubina.

Ela manteve uma relação extraconjugal de mais de 30 anos com o falecido. “Aqui o casamento seria impossível, a não ser que admitamos a bigamia ”, afirmou o ministro Marco Aurélio de Mello, sendo seguido pela maioria dos ministros do STF. Eles basearam sua decisão no artigo 1727, do Código Civil, segundo o qual as relações não eventuais entre o homem e a mulher impedidos de se casarem, constituem concubinato.

O ministro Carlos Ayres Britto foi vencido. “Não existe concubinato, existe mesmo companheirismo e, por isso, acho que há um núcleo doméstico estabilizado no tempo”. Para ele, é dever do Estado ampará-lo como se fosse uma família. O ministro foi derrotado, mas a partir do voto dele os processos passaram a usar os termos companheira ou convivente.

"Houve retrocesso da parte do STF” , acusa a advogada gaúcha Maria Berenice Dias, lembrando que antes havia a possibilidade de conceder algum tipo de direito ao reconhecer as uniões paralelas no país. Ela lembra que o adultério é subnotificado e que a Justiça, ao deixar de responsabilizar o homem, torna-se conivente com a prática. “No fundo, liberou o adultério no país”, critica ela, lembrando que o adultério é diferente de ter amante ou caso esporádico.

Por gerar filhos, a mulher fica impedida de manter dois relacionamentos paralelos clandestinos. As exceções à regra viram filme, como o Eu, tu, eles, ou a consagrada obra de Jorge Amado, Dona Flor e seus dois maridos. O temor de aprovar a bigamia no país, ainda que indiretamente, chegou a emperrar o andamento do projeto do Estatuto da Família na Câmara, apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam). “O projeto já tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Foi para a gaveta quando descobriram o recurso que dizia que mesmo mantendo impedimentos para o casamento, essas mulheres teriam direito à pensão e à partilha do patrimônio”, revela Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do instituto.

DIREITO À HERANÇA

As famílias paralelas sempre existiram no Brasil. A novidade é que as concubinas passaram a reivindicar seu direito à herança. “Se o homem tiver que dividir o patrimônio, ele terá de pensar duas vezes”, diz Cunha, autor do livro Concubinato e união estável, lançado este ano. Ele defende a responsabilização do adúltero com a divisão da pensão e do patrimônio.

“Só me casei depois que fiquei viúva”, desabafa a professora Joana (nome fictício), que manteve um caso de 31 anos com William, com quem teve uma filha, hoje com 24 anos. Depois que o companheiro morreu, em 2006, ela entrou na Justiça para receber a pensão de R$ 4 mil por morte. A sentença saiu, em julho de 2010, com a morte da esposa legítima.

O advogado conseguiu provar que Joana não era simplesmente a “outra”, mas fazia o papel de esposa na relação. “Durante o julgamento, levei a certidão de nascimento da nossa filha, 3 mil fotos de viagens, natais e aniversários que ele passou conosco e 12 testemunhas, inclusive o síndico do prédio e o padre da igreja que frequentávamos juntos”, lembra.

“Faria tudo da mesma forma, porque ele foi o maior dos meus casos, como diz o Roberto Carlos. Seria apenas menos ingênua de acreditar ser possível viver só de amor. Dividiria com ele a compra de um apartamento e uma poupança para a nossa filha, pois fiquei sem nada quando ele partiu”, afirma a professora, que faz malabarismos para pagar as prestações do carro, o aluguel do apartamento e ajudar no sustento da filha, que mora fora.

Ponto crítico- Concubinas devem ter direito à pensão?

Harlisson Scortegagni, advogado especializado em direito de família e autor da causa de Joana

Sim.

“O concubinato não tem trazido maiores direitos às mulheres, que são as maiores vítimas do homem. O Poder Judiciário tem reconhecido não o concubinato, mas a união estável pos mortem, que pode ser comprovada por meio de testemunhas e documentos, como contas bancárias conjuntas, fotografias de Natal e viagens de férias, contas de água e luz em nome do companheiro. Não quer dizer que a concubina vai conseguir anular o casamento oficial no papel, mas se ela reunir provas de dependência econômica e, se for o caso, puder atestar a boa-fé de que não sabia que ele era casado (por viver em outra cidade, por exemplo), há boas chances de configurar a união estável para fins de dividir a pensão por morte. Já o patrimônio fica para a esposa legítima, a não ser que o imóvel tenha sido adquirido depois de iniciada a relação e se tenha comprovado esforço comum dos dois parceiros. Essa regra vale não apenas para casais, mas também para irmãos e parentes.”

Fernando ramos, advogado especializado em direito de família

Não.

“Há concubinas honestas, que não sabiam que o homem era casado, mas a lei fala expressamente que o segundo relacionamento não pode ter proteção do Estado e gerar direitos patrimoniais. Uma instituição clandestina não pode gerar direitos sobre uma instituição familiar protegida pelo Estado, que é a família. Não seria correto punir ainda mais o cônjuge enganado. Muitas mulheres fingem não saber da existência da outra, seja para não ir para a miséria, seja por fragilidade pessoal, para preservar a união dos filhos ou tentar resgatar a relação com o marido. No escritório, atendo dezenas de clientes que têm motivos fortes e nobres para suportar o relacionamento extraconjugal do marido. Não acho correto a pessoa que já destruiu aquela família, em um momento de luto, pedir metade da pensão alimentícia. Esse tipo de vida dupla tende a acabar porque a mulher moderna não é tão dependente financeiramente do marido e já pode se separar e casar de novo com filhos sem se tornar malvista pela sociedade. Para o homem, tornou-se mais difícil economicamente manter duas famílias e esconder o caso em tempos de internet e celular.”

Homens contam com tolerância

Na vida real, todos os direitos são negados à concubina, condenada moralmente pela sociedade patriarcal. Já o homem, é quase enaltecido na sua masculinidade. É o caso, ou melhor dizendo, são os casos do motorista José da Silva, de Belo Horizonte, que aos 59 anos contabiliza 11 relacionamentos e está prestes a contrair o 12º. “No passado, não ficava com uma mulher só. Mantinha sempre duas: uma no estoque e a outra trabalhando”, confessa o homem, que passou por uma situação insólita.

Ele se tornou pai de dois filhos nascidos ao mesmo tempo, de mães diferentes. Enquanto a oficial dava à luz um menino pela manhã na Maternidade Otaviano Neves, à tarde nascia a menina na Maternidade Odete Valadares. Zé da Silva não acompanhou nenhum dos dois partos, pois estava no meio do expediente como motorista de ônibus.

Pai de 11 filhos, Zé da Silva faz enorme esforço de memória para listar todas as ex-mulheres na ordem e as idades dos filhos, alguns dos quais já perdeu contato. Tampouco paga pensão. “Eu era muito sem juízo. Vou tomar jeito”, jura. Apesar de ter se casado de papel passado uma única vez, cogita ficar mais quieto e está noivo da diarista Lúcia, de 43 anos. Ela aceitou o pedido sabendo que o noivo já morou durante um ano com a irmã dela, Kelly, de 23 anos. “Para mim, tem que deitar beijando e acordar abraçado. Se o relacionamento começa a esfriar, eu largo”, diz ele, que tem entre seus atributos, o de ser o melhor dançarino de forró do Bairro São Francisco.

CONQUISTADOR

“Meu problema é o sofá, meu anjo…”, entrega o estofador Rodrigo Mário Machado Carneiro, que faz o tipo conquistador barato. Aos 42 anos, ele tem dois ‘amores enjaulados’ atrás das grades da penitenciária de mulheres, no Bairro do Horto. Uma delas a mulher, Rosicléia, de 40 anos, com quem é casado há 22 anos e tem quatro filhos, condenada a um ano por furto. A outra é Milene, mais magra, com longos cabelos cacheados. Vive com ele há 15 anos, tem três filhos e foi condenada a três anos pelo mesmo crime, segundo o amante. “De boa mesmo? Amo as duas. A Rosicléia é tudo na minha vida, mas a Milene também é importante”, diz.

Carneiro conheceu as duas mulheres na Praça Sete, quando ambas prestavam pequenos serviços a ele, que interceptava o produto dos furtos até ser preso e cumprir pena por assassinato. Ao fazer a visita no dia marcado para as duas, o homem leva um amigo, que divide as honras de entregar alimentos, roupas e agrados às presas. “Uma sabe da outra, mas a Milene aceita e a Rosicléia não. Se ela souber que eu vim visitar a outra, ela mata a outra aí dentro”, diz ele, que ficou do lado de fora com a tarefa de cuidar dos sete filhos.

As indenizações Brasil afora

2012-01-23T15:40:00.000-08:00

A Revista Visão Jurídica n. 41, informa na mesma página dois casos de indenização: o primeiro é o de um delegado que foi chamado de incompetente numa reportagem da revista Época, o que lhe concedeu 250 mil reais de danos morais, sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; o segundo caso cuida da foto de um menor morto e degolado, indevidamente estampada no Jornal Na Polícia e Nas Ruais, o que gerou desconforto à família, garantindo-lhe indenização de 4 mil reais por danos morais, sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Na mesma época (2009) o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença de um processo em que trabalhei, sobre a morte por afogamento de um adolescente tragado por um bueiro sem tampa, baixando a condenação que em primeira instância alcançou 350 mil reais, para 52 mil reais.

É isso aí!

Delegado ofendido por Revista no RS = 250 mil reais

Família ofendida por Jornal no DF = 4 mil reais

Morte de adolescente por omissão estatal em MG = 52 mil

Cara de indignação dos advogados deste país, NÃO TEM PREÇO!!!

Como fazer registro de união estável, inclusive para casais do mesmo sexo, em Minas Gerais

2012-01-17T05:00:00.000-08:00

Foram regulamentados, em Minas Gerais, os atos relativos à escritura pública declaratória de união estável mantida entre pessoas do mesmo sexo. A regulamentação pode ser consultada no Provimento n. 223/CGJ/2011, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ), que foi publicado no Diário do Judiciário eletrônico (Dje) de 15 de dezembro de 2011.

Considera-se como união estável, para os fins dos atos desse provimento, aquela formada pelo homem e pela mulher, bem como a mantida por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Para lavratura da escritura, os interessados devem apresentar documento de identidade oficial; CPF; certidão de nascimento, quando se tratar de pessoa solteira, ou, então, certidão de casamento, com averbação da separação ou divórcio, se for o caso, expedida há no máximo 90 dias, de ambos os conviventes; e também certidões, escrituras e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver. Os originais ou as cópias autenticadas dos documentos deverão ser arquivados na respectiva serventia.

Na escritura pública declaratória de união estável, as partes devem declarar expressamente a convivência pública, contínua e duradoura, conforme estabelecido. As partes poderão deliberar de forma clara sobre as relações patrimoniais, inclusive sobre a existência de bens comuns e de bens particulares de cada um.

A escritura pública poderá ser registrada no serviço do registro de títulos e documentos do domicílio das partes. Uma vez lavrada, poderão os conviventes realizar, no serviço de registro de imóveis, o registro da instituição de bem de família e averbação, na matrícula da escritura pública declaratória de união estável, nos termos do artigo 246, caput, da Lei de Registros Públicos.

Fonte: http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=38220

Ainda sobre adoção

2012-01-15T06:00:00.000-08:00

CLIQUE AQUI para ver uma reportagem interessante sobre as adoções diretas e a repercussão da nova lei.

Contatos por celular e email podem configurar realização de horas extras

2012-01-12T06:39:00.000-08:00

Clique aqui para ler a notícia.

Adoção

2012-01-09T11:08:00.000-08:00

Em 2009 foi editada uma nova lei sobre adoção no Brasil que avançou em importantes aspectos, todos eles visando a proteção integral às crianças e adolescentes.

A lei valoriza a paternidade e maternidade afetivas, além de facilitar o processo de inserção para quem faz parte da família extensa do adontando, isto é, tios e avós com quem ele possui vínculos de afinidade e afetividade, desde que a família possua condições de prover as necessidades da criança, principalmente emocionais e afetivas.

Outro item importante é a exigência de permanência do grupo de irmãos, não podendo mais haver separação.

Quanto à adoção por casais do mesmo sexo, esta não foi ainda regulamentada, apesar de inúmeras decisões favoráveis. Mas a lei não impede a adoção por uma pessoa (familia mononuclear), independente de sua orientação sexual.

A lei reduziu a idade do adotante, de 21 para 18 anos, e procura agilizar o processo de destituição do poder familiar, o que resulta em celeridade na disponibilidade da criança para adoção, diminuindo o tempo de abrigo.

Os adontandos, a partir de 12 anos, deverão ser obrigatoriamente ouvidos e após os 18 anos, se assim desejarem, poderão ter conhecimento de sua filiação biológica.

Por fim, a nova norma determina prévia e obrigatória preparação jurídica e psicossocial dos candidatos a pais, numa tentativa de evitar tantos desacertos no processo de adoção.

Fonte: Revista Visão Jurídica, n. 41, p. 36-39.

Feliz 2012!

2011-12-31T09:58:00.000-08:00

A você, leitor do blog, e a seus familiares desejo que 2012 venha farto e próspero e que, cotidianamente, tenhamos a capacidade de renovar nossa fé no ser humano, iniciando por nós mesmos, nos transformando em pessoas melhores, para que nossos filhos, sobrinhos, amigos, vizinhos, tenham em nós exemplo de boas atitudes.
Feliz Ano Novo!

Parceiros estelionatários são condenados à prisão e multa

2011-12-31T09:51:00.000-08:00

O caso abaixo, do Jornal Super Notícia, é antigo, mas mostra como o Judiciário Mineiro vem se posicionando quando a mulher deixa a vergonha de lado e denuncia o companheiro ou namorado enganador. Tem sido muito comum, há décadas, casos de mulheres enganadas, vítimas da má-fé do namorado ou companheiro que usufrui financeiramente da relação. Sim, há casos e casos, inclusive de homens que também bancam mulheres.

O precendente abaixo, não é o primeiro, e pode ser aplicado em favorecimento de homens e mulheres enganados por seus parceiros.

Alerto apenas para que as pessoas sejam espertas o suficiente para produzirem provas a seu favor. É difícil, com certeza, pois traz um sentimento de traição. Se resguardar com provas contra seu parceiro ou parceira, durante a relação, pode parecer traição, falta de confiança. Mas você decide: ou se resguarda ou depois chore na cama, que é lugar quente.

Preocupe-se em se documentar em relação a todas as movimentações financeiras e patrimoniais, apenas como garantia do negócio. Se vai precisar usar disso no futuro, quem sabe? Tomara que não. Mas o importante é que tenha as provas.

E não tenha vergonha por ter sido enganada! Você agiu com boa-fé e isso com certeza servirá como lição para muitas outras coisas na sua vida.

Eis a notícia da decisão que determinou a prisão e a multa dos acusados. A vítima também tem direito a ingressar na esfera cível, requerendo indenização.

Inadimplência em condomínios

2011-12-27T10:45:00.000-08:00

Segundo o autor da matéria, Carlos Henrique Bastos da Silva, publicada na Revista Visão Jurídica, n. 41, excessos cometidos por síndicos na tentativa de obter pagamento de atrasados podem se reverter em condenação do condomínio.

É que o comando do Código Civil brasileiro que informa que é direito do condômino usar, fruir e livremente dispor de sua unidade, estende-se também às áreas comuns, conforme jurisprudência dominante. Assim, qualquer medida condominial que altere essa relação, mesmo com o objetivo de combater a inadimplência, é arbitrária e pode se reverter em dano moral em desfavor do condomínio. Por isso, não se pode impedir o condômino, ainda que mal pagante, de usufruir áreas de lazer ou outros serviços disponibilizados.

Quanto à inadimplência, existem ferramentas específicas para combatê-la, impedindo que o devedor permaneça numa situação confortável, quais sejam, multa, juros, proibição de votar e ser votado nas assembléias, protesto do boleto, e até penhora do imóvel. Porém, tais medidas somente são efetivas quando a administração age com rapidez.

Fica aí a dica: agir com tirania, impedindo o exercício de direitos, não é saída para a inadimplência, podendo inclusive causar grande prejuízo financeiro ao condomínio.

Lei antifumo e ambiente de trabalho

2011-12-17T14:09:00.000-08:00

Esse é o título de uma reportagem da Revista Visão Jurídica n. 41, que discute se é correto ou não proibir o funcionário de se ausentar em intervalos regulares para fumar.

Primeiro aborda o fato de que doenças causadas pelo fumo aumentam as faltas ao trabalho, impactando a produção, além do fato de que complicações destas doenças podem intensificar a ocorrência de doenças ocupacionais.

Lembrando que os intervalos regulares têm previsão legal e são para refeição e descanso, o autor conclui que a empresa pode sim impedir pausas para a prática do hábito de fumar, por ferir o princípio da igualdade. "Afinal, por que um empregado que não fuma deveria trabalhar mais que aquele que não fuma?"

Conciliação

2011-12-04T17:53:00.000-08:00

Eu acredito muito que mais vale um mau acordo que uma boa demanda, por n razões. Apresento abaixo 2 caminhos para solução de conflitos: o PACE e o novo Núcleo judicial para tal.

A Federaminas em Belo Horizonte/MG coloca à disposição do público o PACE, Posto Avançado de Conciliação Extrapocessual. É um espaço gratuito onde o interessado pode buscar acordo com a outra parte, com ou sem auxílio de seu advogado. Havendo acordo, a Federaminas providencia homologação judicial.

Interessante deste serviço é que pode facilitar as coisas quando a demanda envolver micro e pequenas empresas.

Informe-se 3078-7000

Abaixo, cartaz do Judiciário Mineiro sobre a criação de um Núcleo Permanente de conciliação.

Amigas

2011-11-11T11:25:00.000-08:00

Amiga 1: advogada, com carteira da Ordem, contratada por um grande escritório de advocacia, com salário de R$ 545,00 sem benefícios.

Amiga 2: empregada doméstica, apenas cozinha e lava as roupas, dorme e come no emprego, possui salário de R$ 1.300,00 mais plano de saúde .

Amiga 3: bacharel em Direito, com 3 anos de experiência atendendo clientes e elaborando petições para outros profissionais assinarem, sem sucesso em todas as provas da Ordem que fez desde que formou.

Você se atreve a explicar o mundo em que estas 3 pessoas vivem?

Eu não...

Estatísticas

2011-10-31T16:21:00.000-07:00

O blog foi criado em Maio de 2008, mas só consegui os dados estatísticos a partir de Julho de 2009, e ainda assim, saltando vários meses. De qualquer forma, fiquei muito feliz de saber que temos hoje mais de 4 mil visualizações.

Total mensal de acessos:

Julho/2009 - 1.391

Agosto/2009 - 1.748

Outubro/2009 - 1.767

Dezembro/2010 - 2.170

Janeiro/2011 - 2.493

Março/2011 - 3.666

Maio/2011 - 3.066

Julho/2011 - 2.593

Agosto/2011 - 3.970

Outubro/2011 - 4.348

Foram 42.296 visualizações até hoje e as origens de acesso me surpreenderam:

Brasil - 39.014

Portugal - 1.458

Estados Unidos - 926

Alemanha - 105

Holanda - 84

França - 36

Reino Unido - 35

Rússia - 31

Canadá - 25

Angola - 21

Só me resta agradecer! E assumir o compromisso de continuar postando matérias de interesse geral.

MUITO OBRIGADA!

Entenda a diferença entre casamento e união estável

2011-10-31T13:43:00.000-07:00

Fonte: http://estilo.uol.com.br/casamento/ultimas-noticias/infomoney/2011/10/31/entenda-a-diferenca-entre-casamento-e-uniao-estavel.htm

Tanto o casamento como a união estável são entidades familiares

São Paulo - Ao julgar a ação de duas gaúchas que vivem juntas há mais de três anos, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) garantiu, por quatro votos a um, o direito delas se casarem no civil, mesmo sem a união estável. A medida baseou-se na decisão que o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou em maio, de reconhecer a união estável entre homossexuais.

Mas qual é a diferença entre o casamento e a unição estável? De acordo com a presidente da Comissão de Direito de Família do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), Regina Beatriz Tavares da Silva, "tanto o casamento como a união estável são entidades familiares, na conformidade do que diz o artigo 226 da Constituição Federal. Então, elas têm o mesmo status, e uma relação é tão importante quanto a outra".

A advogada explica, no entanto, que, "na parte de como se forma, como se extingue e nos efeitos após a morte é quando existem diferenças". Confira abaixo como funciona em cada um dos casos.

Formação

Nesse caso, ela explica que o casamento é formalizado por meio de uma celebração feita por um juiz de paz (no estado de São Paulo, porque em outros é feita pelo juiz de direito). Depois, o casamento vai para o registro civil e sai uma certidão de casamento. "É um ato formalíssimo que forma o casamento", diz.

Já a união estável se forma "no plano dos fatos". "Duas pessoas que passam a viver juntas, formando um entidade familiar, isso é suficiente para que exista a união estável. A lei não exige formalidade nenhuma", explica Regina.

As pessoas até podem fazer um pacto de união estável, mas é uma escolha do casal. "Esse pacto é feito, de preferência, perante um tabelionato de notas [cartório onde se faz escritura de compra e venda de imóvel, por exemplo], por meio de uma escritura pública, e não tem a mesma formalidade do casamento", compara.

Extinção

"Na extinção do casamento, você também precisa ter formalidades", ensina a advogada. Ela explica que, se o casal possui filhos menores, ele tem de ser extinto perante o Poder Judiciário, na presença de um juiz de direito (em todos os estados). Já no caso de não haver filhos menores e existir um acordo entre as partes, poderá ser feita por escritura pública em um tabelionato de notas.

No caso da união estável, sua extinção se dá no plano dos fatos, assim como é sua formação. "Então, as pessoas deixaram de morar juntas? Está extinta a união estável", afirma. "Só é necessário provar que, nos planos dos fatos, não existe mais a união". Algumas formas de provar são por meio do contrato de locação que estava no nome dos dois e agora está no nome de um, a conta conjunta que não existe mais e, principalmente, com testemunhas, que é a mais usada, segundo a advogada.

Efeitos após a morte

Na dissolução por morte de uma das pessoas que forma o casal, existem diferenças entre o casamento e a união estável. No primeiro caso, ocorre o seguinte:

- Comunhão parcial: nesse caso, só os bens adquiridos onerosamente durante o curso do casamento é que se comunicam ao outro cônjuge, ou seja, são bens comuns. "Isso é a chamada meação, em que cada um tem direito à metade", identifica Regina. "Mas a pessoa pode ter bens exclusivos. Não pode ter levado para o casamento um apartamento adquirido antes?" Pelo regime de bens, ele não vai para o cônjuge. Porém, vai por direito de herança, porque o cônjuge é um herdeiro necessário nesse regime da comunhão parcial sobre os bens exclusivos do falecido, em que ele concorre com os filhos do falecido.

- Separação total eletiva: o cônjuge não tem direito à meação, mas é herdeiro sobre todos os bens do falecido, concorrendo com os filhos do falecido. "Por exemplo, se o falecido tiver um filho, o cônjuge terá direito à metade do patrimônio. Se tiver dois filhos, ele vai ser herdeiro na proporção de um terço".

Na união estável, por sua vez, não existem os direitos sucessórios. O companheiro ou companheira - que é o termo usado para se referir aos membros desse tipo de entidade familiar - vai atingir somente os bens que foram adquiridos onerosamente na vigência da união estável (o que não inclui os bens exclusivos). E, mais do que isso, os companheiros não são considerados herdeiros necessários.

"Qual é diferença disso? É grande", destaca a advogada. "Herdeiro necessário é aquele que não pode ser retirado do limite da chamada cota disponível. Por exemplo, uma pessoa casada não pode dispor em testamento mais do que 50% do que é seu, porque o cônjuge tem direito como se fosse filho". Por isso, no caso da união estável, a pessoa tem direito aos bens se não houver um testamento que tire os direitos sucessórios.

Na dissolução em vida, nos casos em que as pessoas se separam, os efeitos são os mesmos para ambas as entidades familiares. "Os dois têm direito à pensão alimentícia, por exemplo, assim como têm direito a colocar o parceiro como dependente em um plano de saúde", acrescenta Regina.

Segurança jurídica

O estado civil de casado é adquirido apenas após o casamento civil. Se o casal está em uma relação de união estável, eles terão estado civil de solteiro, divorciado, separado ou viúvo. "Você não pode atribuir um estado civil a uma relação que não tem uma formalidade", ensina. A pessoa somente muda o seu estado civil quando há um evento público, como o nascimento de um bebê e o estado de viúvo e separado.

Inclusive, ela considera um absurdo quem considera que cabe na união estável um estado civil. "Isso dá uma insegurança jurídica enorme", salienta. Ela exemplifica o caso de um casal que vivia junto em uma relação de união estável e, de repente, um deles sai de casa. "Acaba a união estável, não é? Mas ele pode continuar se apresentando como companheiro e como se ainda estivesse em uma união estável", justifica.

Por isso, o estado civil só muda com o casamento e a partir do momento em que o casamento é desfeito.

Reajuste nas aposentadorias

2011-10-30T16:51:00.000-07:00

De acordo com decisão do STF, as aposentadorias concedidas pelo INSS entre Julho 1988 a Dezembro de 2003, cujo valor inicial tenha sido equivalente ao teto da época, terão direito a um reajuste que pode alcançar até 78,92%, com direito às diferenças não pagas nos últimos cinco anos.

DIVULGUE!

Compareça! Prestigie! Divulgue!

2011-10-02T07:17:00.000-07:00

Tudo é tudo, nada é nada, nada é tudo e tudo é nada.

2011-09-20T20:34:00.000-07:00

Avó representando o neto no pedido de Alimentos, já que a mãe a criança ainda é menor.

C é o netinho de 2 anos.

B tem 16 anos e é a mãe da criança.

A, adulta, mãe de B e avó de C, representando ambos.

Normal nestes nossos tempos.

Peguei procuração da avó. Mais de um mês depois de distribuída a ação o Juiz publica uma chamada de atenção: "regularizar representação".

Ok. Verdade. Com 16 anos a filha deve assinar junto com a mãe. Não é A me contratando representando C. É A representando B e C.

Fiz a procuração onde A e B assinam informando que A representa B sendo C representado por ambas. Neto representado pela mãe e ambos representados pela Avó.

Mais um mês se passa e é marcada a primeira audiência no processo, com a seguinte ressalva na publicação: "devendo a representação ser regularizada até a data da audiência."

Oh, meu pai! Não consigo mais imaginar o que pode estar errado na procuração.

Fui falar com Deus, ops, não... fui falar com o juiz. Não atende.

Tá bom. Tô com idade de ficar criando caso mais não. Bobagem... Eles têm assessores pra isso mesmo. Todo Deus tem seu Jesus Cristo além de um séquito de santinhos. Mas o Jesus, ops, não... o assessor não estava.

Normal (rrrrrrrrrrrrrrrrrrr)... é a vida... não importa que você tenha se deslocado para comarca do interior para resolver isso. Acontece nas melhores famílias. Se você me procurar no escritório sem marcar horário, também dificilmente me encontrará. Tudo bem que eles têm que cumprir horário e eu não, mas não sendo Deus, nem Jesus Cristo, nem Santinha, só me resta sujeitar-me aos desígnios divinos.

Uma semana depois tive audiência realizada por uma conciliadora e o Jes... ops... e o assessor. Mirei o dito cujo e pensei comigo: "hoje eu rezo o terço do seu pai..."

Terminada a audiência, expliquei a situação pro moço, pedindo orientação e perguntando o que eu deveria fazer, como deveria ser redigida a procuração ou que outra coisa precisava ser feita para regularizar a situação.

Ele me ouviu com atenção, leu meus modelos de procuração, disse que tava tudo certinho e que não conseguia imaginar o que papai do céu... ops... o que Juiz entendia que deveria ser regularizado.

Saí de lá sem a bênção divina.

E agora? Tô indo pra audiência de A, B, e C sem ter noção do que o juiz quer. Pior: audiência com conciliador quando o juiz não estará presente para me esclarecer.

Uma situação dessa cai no ouvido de um cliente e pronto! É o bastante pra ser taxada de incompetente, desinformada ou sei lá mais o quê...

É por isso que eu gosto da advocacia... tudo é tudo, nada é nada, nada é tudo e tudo é nada.

Entendeu não? Nem eu...

Comentários desativados

2011-09-04T06:01:00.000-07:00

Estou desativando temporariamente os comentários, em virtude de dificuldades em dedicar tempo para as respostas. Espero retornar em breve.

Obrigada a todos pela leitura, elogios e indicações.

Mais petições publicadas pela Dom Hélder Câmara

2011-08-01T13:50:00.000-07:00

Site Dom Total: a revista digital da Faculdade Dom Helder Câmara.

Outras peças minhas publicadas:

Administrativo - Defesa Processo Administrativo Disciplinar - Demissão
Administrativo - Defesa Processo Administrativo Disciplinar Abandono de Cargo por Alcoolista
Administrativo - Defesa Sindicância Faltas
Administrativo - Defesa Sindicância Furto
Administrativo - Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Readmissão
Empresarial - Habilitação de Crédito em Falência
Cível - Ação Ordinária Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada - Plano de Saúde Reajuste Idoso
Cível - Ação de Indenização para Reparação de Danos Materiais - Acidente de Trânsito Motocicleta
Cível - Ação de Indenização para Reparação de Danos Materiais - Animal de Estimação
Cível - Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Antecipação de Tutela
Cível - Ação Ordinária de Anulação de Protesto e Negativação Cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada
Cível - Contra-Razões Negativa Indevida Dívida Paga

Regime de Bens no site IG

2011-07-03T06:36:00.000-07:00

Matéria sobre Regime de Bens, no site IGDelas.

Clique AQUI para acessar.

Modelo de petições publicadas pela Faculdade Dom Helder Câmara

2011-06-28T15:24:00.000-07:00

Site Dom Total: a revista digital da Faculdade Dom Helder Câmara.

Página com modelos de petições.

Minhas petições publicadas:

Administrativo - Mandado de Segurança com pedido liminar

Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar - alegações finais

Consumidor - cumprimento forçado de obrigação

Família - Agravo de instrumento contra liminar com pedido de efeito suspensivo

Família - Pedido de Alimentos em desfavor do avô

Família - Pedido de Alimentos

Anatocismo

2011-05-28T06:34:00.000-07:00

A jurisprudência brasileira veda o anatocismo. Usura é admitida, anatocismo, não. Usura é a não limitação dos juros. As instituições financeiras não estão obrigadas a limitar as taxas ao dispositivo legal que determina 12% ao ano. Mas elas não podem aplicar juros sobre juros, que é o anatocismo.

Em virtude disso, todos aqueles que ingressam com ações para revisão de contratos de financimento para correção dos valores, têm obtido ganho de causa. Em caso de financiamento de motos e automóveis, os valores cobrados indevidamente chegam a corresponder a 40% do total financiado. E o juiz pode determinar a devolução do valor pago a maior, seu abatimento em número de prestações ou redução no valor das prestações a pagar. Tudo tem que ser visto caso a caso.

Também é possível rever o anatocismo aplicado nas dívidas relativas a cartão de crédito e cheque especial.

Procure um advogado e leve seu contrato de financiamento (para que se faça os cálculos e identifique se você tem direito à revisão, é preciso informar o valor total financiado, o total de meses, a taxa mensal de juros e o valor da prestação).

Boa sorte!