TESES JURÍDICAS

Material Jurídico - Mandado de Segurança para manter a Desoneração da folha de pagamento

2017-07-03T13:42:00.001-07:00

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1ª, 2ª 3ª e 4ª Região concederam liminares para empresas continuarem no regime de desoneração da folha de salários até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória (MP) 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional – a folha de salários.

Tribunal Regional Federal 1ª Região

Tribunal Regional Federal 2ª Região

Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tribunal Regional Federal 4ª Região

Essas são as primeiras liminares que se têm notícias concedidas em segunda instância. Atualmente, há liminares em primeira instância a favor de empresas em pelo menos três Estados (São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal.

Instituída em 2011, a modalidade de pagamento previu para determinados setores a contribuição em percentual entre 1,5% e 4,5% sobre o faturamento bruto – Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) -, e não mais 20% sobre a folha de salários. A mudança foi benéfica para grande parte dos contribuintes.

O principal argumento apresentado nas ações judiciais é o de que a própria Lei nº 12.546, que instituiu a desoneração da folha, prevê no artigo 9º, parágrafo 13, que a opção é irretratável e para todo o ano-calendário. Assim, as empresas argumentam que o fim do regime, previsto para ocorrer em julho, atenta contra a segurança jurídica e a boa-fé.

No caso julgado pelo TRF da 4ª Região, o desembargador federal Amaury Chaves de Athayde conceder liminar para uma empresa de informática e software. Para ele, haveria risco de dano grave com a alteração da base de cálculo já no dia 1º de julho.

Segundo a decisão, “a alteração abrupta da forma de recolhimento da contribuição previdenciária, ainda que não viole a anterioridade mitigada, representa, a meu ver, flagrante inobservância à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte, princípios esses que são balizas, como dito, à integridade do sistema tributário”.

FONTE: Valor Econômico

A seguir, relacionamos alguns dos setores que deixaram de se beneficiar com a desoneração da folha de pagamento. A saber:

a) empresas prestadoras de serviços de TI - Tecnologia da Informação e de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação;

b) Call Center;

c) setor hoteleiro;

d) empresas de transporte rodoviário e ferroviário de cargas;

e) transporte aéreo de carga e de passageiros;

f) empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados constantes do Anexo I da Lei 12.546/2011;

g) atividades do comércio varejista listadas no Anexo II da Lei 12.546/2011.

Atualizado para 2017: Novas alíquotas desoneração da folha de pagamento

Setor	Segmento	Alíquota anterior (Sobre a Receita)	Nova alíquota (Sobre a folha de pagamento)
Serviços	Call Center	2%	3,00%
Serviços	Tecnologia da Informação	2%	4,50%
Serviços	Design Houses	2%	4,50%
Serviços	Hotéis	2%	4,50%
Serviços	Suporte técnico informática	2%	4,50%
Serviços	Empresas jornalísticas	1%	1,50%
Indústria	Aves, suínos e derivados	1%	1%
Indústria	Pães e massas	1%	1%
Indústria	Pescado	1%	1%
Indústria	Couro e calçados	1%	1,50%
Indústria	Confecções	1%	2,50%
Transportes	Transporte aéreo	1%	1,50%
Transportes	Transporte marítimo, fluvial e naveg apoio	1%	1,50%
Transportes	Transporte rodoviário coletivo	2%	3,00%
Transportes	Transporte rodoviário de carga	1%	1,50%
Transportes	Transporte metroferroviário de passageiros	2%	3,00%
Transportes	Transporte ferroviário de cargas	1%	1,50%
Construção	Construção Civil	2%	4,50%
Construção	Empresas de construção e de obras de infra-estrutura	2%	4,50%
Comércio	Comércio Varejista	1%	2,50%
Indústria	Auto-peças	1%	2,50%
Indústria	BK mecânico	1%	2,50%
Indústria	Fabricação de aviões	1%	2,50%
Indústria	Fabricação de navios	1%	2,50%
Indústria	Fabricação de ônibus	1%	2,50%
Indústria	Material elétrico	1%	2,50%
Indústria	Móveis	1%	2,50%
Indústria	Plásticos	1%	2,50%
Indústria	Têxtil	1%	2,50%
Indústria	Brinquedos	1%	2,50%
Indústria	Manutenção e reparação de aviões	1%	2,50%
Indústria	Medicamentos e fármacos	1%	2,50%
Indústria	Núcleo de pó ferromagnético, gabinetes, microfones, alto-falantese outras partes e acessórios de máquinas de escrever e máquinas e aparelhos de escritório.	1%	2,50%
Indústria	Pedras e rochas ornamentais	1%	2,50%
Indústria	Bicicletas	1%	2,50%
Indústria	Cerâmicas	1%	2,50%
Indústria	Construção metálica	1%	2,50%
Indústria	Equipamento ferroviário	1%	2,50%
Indústria	Equipamentos médicos e odontológicos	1%	2,50%
Indústria	Fabricação de ferramentas	1%	2,50%
Indústria	Fabricação de forjados de aço	1%	2,50%
Indústria	Fogões, refrigeradores e lavadoras	1%	2,50%
Indústria	Instrumentos óticos	1%	2,50%
Indústria	Papel e celulose	1%	2,50%
Indústria	Parafusos, porcas e trefilados	1%	2,50%
Indústria	Pneus e câmaras de ar	1%	2,50%
Indústria	Tintas e vernizes	1%	2,50%
Indústria	Vidros	1%	2,50%
Indústria	Alumínio e suas obras	1%	2,50%
Indústria	Borracha	1%	2,50%
Indústria	Cobre e suas obras	1%	2,50%
Indústria	Manutenção e reparação de embarcações	1%	2,50%
Indústria	Obras de ferro fundido, ferro ou aço	1%	2,50%
Indústria	Reatores nucleares, caldeiras, máquinas e instrumentos mecânicos e suas partes	1%	2,50%
Transportes	Carga, descarga e armazenagem de contêineres	1%	2,50%

Foi publicado em Edição Extra do Diário Oficial no dia 30 de Março uma Medida Provisória (774/2017) que põe fim à desoneração da folha de pagamento para mais de 50 setores da economia a partir de 01 de julho de 2017. Apenas os setores de transporte, construção civil e comunicação continuarão sendo beneficiados pela desoneração.

Há quatro anos, o governo substituiu a contribuição previdenciária - que equivalia a 20% de impostos sobre a folha de pagamento - por uma alíquota entre 1% e 2% sobre a receita bruta da empresa. Em 2015, uma nova alteração aumentou as alíquotas para entre 2% e 4,5% sobre a receita bruta e possibilitou que as empresas pudessem escolher entre as duas formas de tributação: sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta.

Agora, com o fim da desoneração, a contribuição previdenciária volta a ser de 20% sobre a folha de pagamento. Confira no artigo abaixo as principais mudanças da desoneração da folha de pagamento.

Importante 1: Vale lembrar que as empresas do Simples Nacional não serão afetadas pelas novas regras.

O que é a desoneração na folha de pagamento?

A desoneração da folha permite que empresas substituam o imposto de 20% sobre a folha de pagamento por um imposto menor, que varia de 1% a 4,5% do faturamento, dependendo do setor. Mas, a partir de julho de 2017, mais de 50 setores voltarão a ser onerados diretamente sobre a folha de pagamento, portanto é preciso estar preparado para um aumento de custos.

Quais são os setores afetados?

Serão mais de 50 setores afetados, de indústrias à prestadores de serviços, poupando apenas os setores de transportes, construção civil e comunicação, considerados pelo governo como essenciais para preservação e recuperação dos empregos no país.

- O que muda?

Mudança da alíquota de imposto: a contribuição previdenciária volta a ser de 20% sobre a folha de pagamento para a grande maioria dos setores (exemplos: TI, Suporte Técnico, Comércio, empresas de Design etc.);

Exceções:setores de transporte, construção civil e comunicação continuarão sendo beneficiados pela desoneração, podendo optar entre a contribuição de 20% sobre a folha de pagamento ou alíquota sobre a receita;

Quando passa a valer: a partir de 01 de julho de 2017

- Exemplo - Empresa de TI que possui folha de pagamento de R$4.000,00 e fatura R$10.000,00 mensais:

Antes:

Contribuição sobre a receita bruta, com alíquota de 4,5% para empresas de TI, pagava R$450,00 de INSS.

Agora, com a reoneração do INSS:

Contribuição de 20% sobre a folha de pagamento, pagará R$800,00 de INSS quando a lei entrar em vigor, a partir de 01 de julho de 2017.

No exemplo acima, a nova lei que acaba com a desoneração do INSS sobre a folha de pagamento representa um aumento de 80% no valor da contribuição previdenciária.

Conclusão:

O anúncio do fim da desoneração da folha de pagamento faz parte do pacote de corte de gastos do governo e de um reordenamento em relação a decisão de desonerar a folha para 56 setores, anunciada em 2011. De acordo com o governo, a redução dos encargos não surtiu o efeito esperado na economia, por isso a decisão de retomar a alíquota original preservando-se somente os setores com alta geração de emprego.

Para o micro e pequeno empresário, sem dúvida a volta da contribuição será um peso maior no orçamento e é preciso se programar para o segundo semestre, quando a lei entrar em vigor.

Fonte: https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/desoneracao-folha-de-pagamento/

Ficamos a disposição dos colegas advogados para eventuais dúvidas ou mesmo trabalho em conjunto em favor da empresas prejudicas.

MATERIAL JURÍDICO PARA ADVOGADOS

Caso o (a) colega advogado (a) queira aprofundar seus estudos em relação ao tema ou mesmo o material jurídico necessário para o ingresso de Ação Judicial manter as empresas no regime de Desoneração até o final do ano calendário 2017, disponibilizamos o seguinte material jurídico:

* Inicial de Mandado de Segurança sem risco de sucumbência; (peça em Word)

* Agravo de Instrumento; (caso a liminar seja indeferida)(peça em Word)

+ Envio dos precedentes na íntegra com as liminares concedidas em favor das empresas nos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª 3ª e 4ª Região.

Valor do Material = R$ 500,00

Vale ressaltar que também a disposição dos colegas para eventuais dúvidas no curso dos processos sem nenhum tipo de custo adicional pois entendemos que a troca de experiência com os colegas advogados das diversas seções judiciárias de todo o Brasil nos enriquece o conhecimento e juntos conseguiremos obter mais e mais resultados favoráveis para todos os envolvidos.

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

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Atuamos em todo Brasil através do sistema do Processo Judicial Eletrônico.

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Sobre o Valor Venal de Referência e a ilegalidade na inovação jurídica da Prefeitura de São Paulo para fins de cálculos do ITBI

2017-06-27T10:17:00.002-07:00

Reza o Art 38 do CTN, de forma explícita que, " A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos."

Vejam bem que, o Art 38 do CTN prevê somente duas hipóteses para a base de cálculo, valo venal dos bens ou valor dos direitos transmitidos.

Em que pese a clareza do comando legal, a Prefeitura de São Paulo através do Decreto nº 51.627/2010 (que já foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), instituiu dois valores venais distintos, um para IPTU que é o valor venal dos bens e outro para o ITBI que é o valor venal de referência, ou seja, inventaram uma nova base para a incidência do ITBI e claro, prejudicial aos contribuintes.

No caso do ITBI, a Municipalidade de São Paulo utiliza com base de cálculos para fins de apuração o Valor Venal de Referência, que é superior ao valor venal do imóvel e na maioria dos casos também é superior ao valor dos bens transmitidos.

Mesmo o Valor Venal de Referência tendo sido declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declaram que o Valor Venal de Referência deveria servir apenas como parâmetro de verificação de compatibilidade do preço declarado na venda e que os mesmo não poderia ser utilizado para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI, a Prefeitura de São Paulo insiste em se utilizar de tal prática que lesa os contribuintes no momento da realização da escritura.

O Município de São Paulo ao adotar um valor venal de referência mais elevado, para cálculo do ITBI, afronta ao princípio da legalidade estrita prevista no Art 38 do CTN, inovando na ordem jurídica com claro intuito de enriquecimento ilícito, nesse sentido, vem se posicionando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos:

"O pedido de liminar comporta acolhimento, porquanto presentes os requisitos legais do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, na medida em que discutível a legalidade da cobrança do tributo com base no valor de referência.

Ora, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, conforme previsão contida no artigo 38 do Código Tributário Nacional. “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - Mandado de Segurança - ITBI. 1) Lei Municipal nº 14.256/06 - Insurgência contra a base de cálculo do tributo - A base de cálculo para efeito de ITBI, à luz do que dispõe o art. 38 do CTN, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, que se encontra revelado na escritura pública de compra e venda, como ato de vontade das partes, segundo regras do direito privado - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Precedentes do STJ - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. 2) Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recursos improvidos (AC n. 1004453-37.2015.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 14.07.2015).”

Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário. Recurso voluntário. Descabimento. Valor venal do imóvel no momento da compra e venda. Importância que pode ser diversa daquela utilizada para fins de IPTU. Normas locais que conferem ao Executivo a estimativa prévia do valor venal. Ofensa ao princípio da legalidade e inobservância do art. 148 do CTN. Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal n.º 11.154/1991, que permitem a estimativa prévia e unilateral do valor e invertem a ordem do artigo 148 do CTN, reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000. Manutenção do art. 7º da mesma Lei Municipal n.º 11.154/1991, que estabelece como valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Recurso ao qual se nega provimento, com observação, nada havendo a se acrescentar em sede de reexame necessário (AC n. 1019246-15.2014.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 30.07.2015).”

Assim, DEFIRO A LIMINAR para que a alíquota de 3% do ITBI seja calculada com base no valor da negociação, relativamente ao imóvel matriculado sob nº 156.876, com cadastro de contribuinte sob o nº 145.143.0054-1 e registrado perante o 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, desde que superior ao valor venal para fins de IPTU.

Diante dessa prática ilegal, o contribuinte que ao levar seu contrato de compra e venda para o registro da sua escritura deverá ficar atento com o Valor Venal de Referência imposto pela Prefeitura de São Paulo como base de cálculo para fins de recolhimento do ITBI.

Esse valor não poderá ser superior ao Valor Venal do Imóvel ou mesmo sobre o valor da venda concretizada, caso o valor seja superior, o contribuinte poderá se valer um Mandado de Segurança para que a autoridade coatora seja determinada pelo Juízo a utilizar tão somente para a base de cálculo a previsão do artigo 38 do Código Tributário Nacional, que como já mencionado acima prevê apenas duas hipóteses, valor venal dos bens ou valor dos direitos transmitidos.

Aqueles já fizeram o registro da escritura e recolheram o ITBI sobre o Valor Venal de Referência acima do valor da venda concretizada e do valor venal do imóvel, poderão se valer de uma Ação de Repetição de Indébito Tributário para cobrar a diferença recolhida a maior no cálculo do ITBI.

Nesses casos, é imprescindível que o valor Venal de Referência seja superior ao valor da Venda Concretizada e do Valor Venal do Imóvel.

É sabido que em regra, o Valor Venal do Imóvel é inferior ao Valor Venal da Venda, porém, tendo em vista a grande desvalorização do mercado imobiliário, é preciso ficar atento, pois, o Valor Venal de Referência aplicado pela Prefeitura de São Paulo na maioria dos casos é superior ao Valor da Venda do imóvel em si, e ai fica caracterizada a ilegalidade cometida pela municipalidade.

Apenas para fins didáticos de exemplificação, um imóvel que tenha um valor Venal de R$ 1.000,000,00 e tenha sido vendido por R$ 1.200.000,00, deverá recolher o ITBI de 3% sobre o valor de R$ 1.200.000,00 e não sobre o Valor Venal de Referência imposto pela Prefeitura.

Em muitos casos, o Valor Venal de Referência fica cerca de 50% acima do valor do imóvel, usando com base no exemplo acima, podendo ser superior a R$ 1.800.000,00, assim, supervalorizando a base de cálculo em R$ 600.000,00, faz com que o contribuinte recolha a maior 3% sobre o valor excedente que resultaria num recolhimento indevido de cerca de R$ 18.000,00.

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MATERIAL JURÍDICO - REVISÃO DA VIDA TODA - Direito a inclusão dos salários de contribuições anteriores a julho de 1994.

2017-05-31T09:08:00.001-07:00

Comentários por Fabio Motta - Advogado. OAB/SP 292.747

Essa revisão que já é chamada de "revisão da vida inteira" tem sido acolhida no âmbito dos juizados, sendo que em alguns casos os segurados já estão recebendo o valor do novo benefício com direito aos atrasados dos últimos 5 anos.

O que se pede nessa nova revisão?

Os benefício concedidos atualmente, ou seja, posteriores a Lei 9.876/99 são calculados com base na média das 80% maiores contribuições, porém, foi aplicada a chamada "regra de transição" prevista no artigo 3º da Lei 9.876/99, que assim prevê:

Art. 3º – Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incs. I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991,com a redação dada por esta Lei.

Assim, para contagem dos valores de salários de contribuição, o perído contributivo levado em consideração foi somente com base nas contribuições posteriores a julho de 1994, sem a observação o art. 29, I e II da Lei 8.213/91 que assim preve:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Ou seja, os segurados com contribuições altas antes de julho de 1994 tiveram essas contribuições descartadas pelo INSS que aplicou a regra de transição prevista no Art 3º da Lei 9.876/99 sem a observação do art. 29, I e II da Lei 8.213/91. Ou seja, foram levadas em consideração para efeito do cálculo, SOMENTE as 80% maiores contribuições APÓS julho de 1994, descartando todas as anteriores, MESMO QUE AINDA MAIS VANTAJOSAS.

Importante ressaltar que, os Tribunais já pacificaram entendimento que as regras de transição somente deve ser aplicadas quando de fato foi mais benefíca ao segurado.

Em linhas gerais, o que se pede nessa nova revisão é que inicialmente sejam consideradas TODAS as contribuições (do período anterior e posterior a julho de 1994) e somente após isso é que sejam consideradas as 80% maiores contribuições DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, resultando em um nova média superior.

Para facilitar o entendimento aos segurados, podemos dizer que o pedido é descartar contribuições menores efetuadas após julho de 1994 e incluir contribuições maiores anteriores a julho de 1994, assim a média final restará maior e consequentemente o valor do benefício a ser pago ao segurado.

MATERIAL JURÍDICO PARA ADVOGADOS

Revisão para inclusão dos períodos anteriores a 1994 - Não aplicação da regra de transição prevista no Art 3º da Lei 9.876/99- Aplicação do artigo 29, I e II da Lei 8.213/91.

* Explicativo da Ação;

* Petição Inicial (Word);

* Réplica a contestação (Word) ;

* Embargos declaratório (Word);

* Recuro Inominado/Apelação (Word);

* Embargos Declaratórios (TR) (Word);

* Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Word);

* Recurso Especial (Word);

1- Se trata de uma excelente tese, com fundamentação e pedidos previstos na própria legislação vigente. 

2 - Estaremos a disposição dos colegas que adquirem o material durante todo o curso do processo. 

3 - Junto com o Material Jurídico, além das petições acima em WORD, enviamos cópias de alguns processos para estudo, parecer do MPF entre outros documentos importantes.

Valor de Investimento do Material Jurídico -  R$ 299,00

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

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Material Jurídico - Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do vale refeição.

2017-05-31T07:26:00.001-07:00

Atendendo a diversas solicitações dos colegas advogados, estaremos EXCEPCIONALMENTE durante o mês de junho, disponibilizando o material jurídico relacionado a tese dos Correios que temos tido êxito, inclusive enviaremos as decisões obtidas pelo nosso escritória na íntegra, para melhor análise e estudo do caso concreto.

TEMA

Todos os trabalhadores dos Correios que ingressaram na empresa antes de 31/12/1987, e ainda encontram-se em atividade (ou saíram há menos de dois anos) têm direito à incorporação do vale-refeição/alimentação como verba de natureza remuneratória.

O fundamento é que os empregados dos Correios contratados em data anterior ao ano de 1987, recebiam "Vale Alimentação/Cesta Básica" em valor fixo, possuindo este natureza salarial.

Entretanto a partir de 1989 a empresa aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, alterando a natureza salarial do benefício recebido.

Tal alteração contratual é lesiva ao trabalhador, não sendo possível que a posterior inscrição da empresa no PAT altere a natureza salarial do auxílio-alimentação até então concedido, restringindo-se o caráter indenizatório do benefício concedido aos novos empregados contratados posteriormente à adesão da empresa ao PAT.

O direito destes trabalhadores encontra amparo nos arts. 458 e 468 da CLT, e na OJ nº 413 da SDI-1 do TST, sendo amplo o entendimento favorável no TST fundamentado nas decisões das 2ª,3ª,4ª,5ª,6ª,7ª e 8ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse sentido, disponibilizamos aos colegas advogados o Material Jurídico abaixo:

MATERIAL JURÍDICO - VALOR 500,00

1 - Explicativo sobre a ação com a relação de todos os documentos necessários;

2 - Modelo de Contrato de Honorário ;

3 - Modelo de Procuração;

4 - Petição Inicial (Word);

5 - Modelo de Impugnação a Contestação (Word);

6 - Modelo de Embargos de Declaração

7 - Modelo de Recurso Ordinário (Word);

8 - Modelo de Contrarrazões de Recurso Ordinário (Word);

9 - Cópia de Processo na íntegra transitado em julgado e em fase de Execução;

10 - Decisões na íntegra obtidas pelo nosso escritório para estudo;

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para este endereço eletrônico.

Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.

ATENÇÃO: Material Jurídico somente será disponibilizado no mês de Junho de 2017

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MATERIAL JURÍDICO - DA ILEGALIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL

2017-05-19T11:01:00.002-07:00

O QUE É RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL  ?

A Reserva de Margem Consignável é um forma ilegal muito utilizado pelos bancos que oferecem empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. Em regra, aposentados e pensionistas podem comprometer até 35% do seu contra cheque através de empréstimos consignados.

Deste total de 35%, 30% podem sem comprometidos através de empréstimos e 5% para cartão de crédito.

Ocorre que, muitas vezes o aposentado ou pensionista ao realizar a contratação do empréstimo consignado, descobre que não poderá utilizar os 30% da sua margem conforme previsto em lei, pois parte dela está comprometida para a Reserva de Margem Consignável.

O que estes beneficiários não tem conhecimento é que na maioria das vezes quando contratam um empréstimo existe no contrato uma clausula mencionando que parte da margem fica restrita para contratação do cartão de crédito e pagamento da fatura.

Além disto, a empresa envia um cartão de crédito para a casa do beneficiário ou o que é ainda pior, embutem no cartão de débito do beneficiário, aquele que ele usa apenas para sacar o benefício previdenciário, a tal reserva de margem consignada.

Assim os segurados devem retirar um detalhamento de extrato junto ao INSS e o histórico de contratação de empréstimo.

Com estes documentos, é possível constatar a ilegalidade, pois no histórico aparece todas as contratações já realizadas feitas pelo segurado, inclusive essa reserva de margem consignável.

Identificando a indevida reserva da margem consignável no histórico de contratação de empréstimos consignados, o aposentado ou pensionista deverá consultar um advogado de sua confiança para que, através dos meios legais, ajuizar uma ação com pedido de TUTELA para a imediata retirada da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, além de pedir uma reparação através do pedido de indenização por danos morais.

O Poder Judiciário vem reconhecendo essa ilegalidade determinando a imediata retirada da Reserva de Margem Consignável, bem como condenando as instituições financeiras em danos morais, em valores que vão de R$ 5.000 a R$ 12.000,00.

Nesse sentido, disponibilizamos aos colegas advogados o Material Jurídico abaixo:

MATERIAL JURÍDICO - VALOR 250,00

1 - Explicativo sobre a ação;

2 - Modelo de Petição Inicial (Word);

"Ação Ordinária c.c pedido de Tutela de Evidência c.c repetição do indébito e condenação em Danos Morais"

3 - Modelo de Impugnação a Contestação (Word);

4 - Alegações Finais

5 - Modelo de Recurso Inominado/Apelação (Word);

6 Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado (Word);

7 - Cópia de Processo na íntegra transitado em julgado no TJSP referente a decisão mencionada nesta página;

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para este endereço eletrônico.

Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.

Caso queira outras informações entre em contato por email :

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"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

Material Jurídico - ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ

2017-05-09T07:53:00.000-07:00

O ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica consumida pelo estado de Mato Grosso. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento dessa quinta-feira (20/4). O entendimento foi unânime.

A tarifa é paga pelos chamados “consumidores livres”, que, diferentemente dos consumidores comuns (cativos), compram energia diretamente das distribuidoras. A TUSD é paga na compra da energia elétrica para remunerar o uso do sistema de distribuição.

A decisão vem após a 1ª turma do STJ ter alterado entendimento consolidado da Corte, para exigir a tributação. Em março, o colegiado, por três votos a dois, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa porque não é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres).

Ao analisar a discussão nesta quinta-feira, o relator do caso na 2ª Turma, ministro Herman Benjamin, ponderou que o STJ possui entendimento consolidado de que a Tusd não integra a base de cálculo de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida.

“Assim, a tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída de mercadoria entregue ao consumidor”, afirmou.

O caso

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso havia impedido a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, uma vez que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria e não o serviço de transporte e distribuição da energia elétrica.

O Estado de Mato Grosso apresentou recurso com reexame necessário de sentença contra a decisão de primeira instância que havia exigido que o Fisco parasse de exigir o pagamento do ICMS sobre a Tusd da conta de uma empresa de motos de Cuiabá.

No recurso, o Estado defendia a legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tusd da empresa, por ser um encargo setorial cobrado dos consumidores conectados aos sistemas elétricos das concessionárias de distribuição de energia.

Segundo levantamento realizado pelas autoridades fazendárias dos Estados e do Distrito Federal, o valor do ICMS sobre a Tusd e a Tust corresponde a cerca de 44% do valor do imposto arrecadado com energia elétrica. A Tust é a Tarifa de Uso da Transmissão de energia elétrica. Nos casos analisados pelo STJ apenas a tributação da Tusd estava em discussão.

https://jota.info/tributario/icms-nao-incide-sobre-tusd-reforca-2a-turma-do-stj-21042017

ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ de Fabio Motta

Tendo em vista a solicitação de diversos colegas, estaremos disponibilizando o material jurídico para servir de base e orientação sobre as ações referente a incidência de ICMS nas contas de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento de ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).

A questão jurídica examinada nesta tese versa, inauguralmente, quanto à (im)possibilidade de incidência de ICMS sobre os valores cobrados, do consumidor final (ora demandante), para remunerar as atividades de transmissão e distribuição de energia elétrica.

Nesse tocante, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) tratou de estabelecer, na Resolução n° 166/2005 (em anexo), “as disposições consolidadas relativas ao cálculo da tarifa de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) (...)”. Referido tema já havia sido tratado anteriormente pelas resoluções n° 666, de 29 de dezembro de 2002, nº 790, de 24 de dezembro de 2002 e nº 152, de 3 de abril de 2003, conforme consta da Nota Técnica 302 /2005–SRE /ANEEL.

Mesmo que a responsabilidade de pagamento do ICMS seja inicialmente da concessionária de energia elétrica, é fato público, notório e inegável que todos os valores apurados a este título são integralmente repassados ao responsável pela unidade consumidora (na qualidade de destinatário final), que é quem, a bem da verdade, arca de fato e de direito com o ônus tributário sob discussão.

Em ações análogas, os Estados-membros demandados têm defendido que a cobrança é justificada na medida em que a mercadoria (energia elétrica) se desloca da empresa fornecedora ao consumidor final (seja pessoa física ou jurídica) utilizando-se de sistema de distribuição/transmissão de energia elétrica. Aduz, também, que a tributação pode incidir quando da saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte mesmo que seja destinada a outro estabelecimento do mesmo titular, conforme disposto pelo inciso I do artigo 12 da Lei Complementar n° 87/1996. Sustentam, por fim, que a tributação deve ocorrer com base no preço final da conta de energia elétrica.

No entanto, especificamente quanto ao repasse dos custos de distribuição e transmissão, apesar dos argumentos do ente público e da aparente complexidade do tema sob análise, há entendimento virtualmente unânime comungado tanto pela melhor doutrina quanto pela jurisprudência (tanto do STJ quanto do STF) no sentido de considerar que, na forma em que desenhado na Constituição Federal, o ICMS não pode incidir sobre o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.

O entendimento supra alinhavado se encontra sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça desde 23 de agosto de 1996. Nesse sentido, dispõe a súmula n° 166 que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

É verdade que o verbete acima transcrito foi publicado anteriormente à edição da Lei Complementar n° 87/1996 (de 13 de setembro do mesmo ano). No entanto, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já enfrentaram o tema em questão, reiteradas vezes, à luz do embate provocado entre o texto expresso do artigo 12 da Lei Complementar e a já enaltecida súmula. Mostra-se imperioso destacar a este respeitoso juízo, então, os precedentes que comprovam o enfrentamento da tese por parte do Poder Judiciário e que culminam em ganho de causa ao contribuinte – contrariamente, portanto, aos interesses da Fazenda Pública Estadual. Para tanto, transcrevemos abaixo trechos dos votos proferidos em dois julgados do STJ:

Em suas informações em sede contestações, aduzem preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que a competência para a fiscalização da exigência do tributo é dos agentes fiscais lotados nas Delegacias Regionais da Fazenda Estadual, e, no mérito, pela denegação da ordem, porquanto desde o advento da LC n.º 87/96 incide o ICMS sobre a operação de transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo titular. (...) No que pertine à alegada violação ao art. 12, da LC n.º 87/96, incumbe assentar que o deslocamento de mercadoria para um outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. (Súmula n.º 166, do E. STJ)" (Recurso Especial nº 729.658 – PA, Primeira Turma, 04.09.2007, Relator Ministro Luiz Fux)

A Fazenda Pública agravante reitera os termos de seu recurso especial, alegando a nulidade do acórdão e a violação do art. 12, I, da Lei Complementar n. 87/96. (...) A transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, já que para a ocorrência do fato gerador deste tributo é essencial a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade" (AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.106 – Segunda Turma - RJ, 06.05.2010, Relator Ministro Humberto Martins).

A circulação que se pretende tributar, à luz do texto constitucional, é aquela subjacente a um negócio jurídico pelo qual haja a transferência da propriedade de mercadorias – ou seja, de bens destinados ao comércio, que constituam objeto das atividades comerciais do seu proprietário. O artigo 155 da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, ser de competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (...)”. É exatamente o vocábulo “operações", limitador do campo de incidência do ICMS, que impede que o imposto estadual incida sobre saída que não esteja amparada por negócio jurídico mercantil, ou seja, que não tenha conteúdo econômico que viabilize e justifique a tributação.

Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, não há qualquer negócio jurídico subjacente (até porque não há, na legislação pátria, hipótese de existência de negócio jurídico de uma pessoa consigo mesma). Destarte, não há que se falar em incidência do ICMS nessas circunstâncias. O Supremo Tribunal Federal é firme, há muitos anos, na defesa desse entendimento:

EMENTA: - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - DESLOCAMENTO DE COISAS - INCIDÊNCIA - ARTIGO 23, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR.

O simples deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, sem transferência de propriedade, não gera direito à cobrança de ICM. O emprego da expressão "operações", bem como a designação do imposto, no que consagrado o vocábulo "mercadoria", são conducentes à premissa de que deve haver o envolvimento de ato mercantil e este não ocorre quando o produtor simplesmente movimenta frangos, de um estabelecimento a outro, para simples pesagem. (AI 131941 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 09/04/1991, DJ 19-04-1991 PP-00932 EMENT VOL-01616-04 PP-00682).

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERA SAÍDA FÍSICA DO BEM. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA TITULARIDADE DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que a mera saída física do bem, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS. Precedentes.

II – A controvérsia referente à suposta violação ao art. 97 da Constituição não foi examinada no acórdão atacada, tampouco foi sustentada no recurso extraordinário, configurando, portanto, inovação em relação ao pedido inicial. Precedentes.

III – Agravo regimental improvido. (AI 784280 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-03 PP-00500).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

1. O SIMPLES DESLOCAMENTO DA MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, NÃO CARACTERIZA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES.

2. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR ADICIONADO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 63/1990). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 466526 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012).

São por tais razões que não podem fazer parte da base de cálculo do ICMS as cobranças realizadas com o fito de remunerar os custos e encargos oriundos da utilização do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica. Vale colacionar, em complemento à exposição acima, as premissas assentadas pelo Ministro Luiz Fux em brilhante voto no AgRg no REsp 797.826/MT, julgado em 03/05/2007:

O consumo de energia elétrica pressupõe, logicamente, sua produção (pelas usinas e hidrelétricas) e sua distribuição (por empresas concessionárias ou permissionárias). De fato, só se pode consumir uma energia elétrica anteriormente produzida e distribuída.

A distribuidora de energia elétrica, no entanto, não se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu estoque.

É que a energia elétrica não configura bem suscetível de ser "estocado", para ulterior revenda aos interessados. Em boa verdade científica, só há falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica, passível de tributação por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transformá-la em outra espécie de bem da vida (luz, calor, frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade).

Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas as fases anteriores que tornaram possível o consumo de energia elétrica. Estas fases anteriores, entretanto, não são dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas, mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o consumidor final.

A distribuidora, conquanto importante neste contexto, não é - e nem pode vir a ser - contribuinte do imposto, justamente porque, a rigor, não pratica qualquer operação mercantil, mas apenas a viabiliza, nos termos acima expostos.

Obviamente, a distribuidora de energia elétrica é passível de tributação por via de ICMS quando consome, para uso próprio, esta mercadoria. Não, porém, quando se limita a interligar a fonte produtora ao consumidor final. Este é que é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte de direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato.

(...)

A distribuidora, ao colocar a energia elétrica à disposição do consumidor final, assume a condição de "responsável" pelo recolhimento do ICMS. Melhor explicando, ela, no caso, paga tributo a título alheio, isto é, por conta do consumidor final. Este, na verdade, o contribuinte do ICMS, nas duas acepções possíveis: contribuinte de direito (porque integra o pólo passivo da obrigação tributária correspondente) e contribuinte de fato (porque suporta a carga econômica do tributo). (Roque Antonio Carrazza in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p. 213/215).

3. A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, "b".

Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.

4. Destarte, a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor, vale dizer, o preço realmente praticado na operação final, consoante estabelecido no art. 34, § 9º, do ADCT.

Ao final de sua lição, o eminente Ministro citou com propriedade o §9° do artigo 34 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, o qual estabelece:

Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

(...)

§9º - Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação.

Conforme visto anteriormente, a melhor interpretação dada ao trecho destacado do dispositivo acima colacionado estabelece que na base de cálculo do ICMS deverá constar apenas o preço da operação final, excluído o custo de eventuais operações anteriores com a produção e a distribuição da energia elétrica.

Em outras palavras, é absolutamente pacífico na jurisprudência pátria que o fato gerador do ICMS é o efetivo consumo da energia. Este é o custo destacado nas contas de luz de todos os consumidores do país, geralmente sob a alcunha “Energia”, quando da informação atinente à composição dos valores cobrados.

Destarte, não apenas os custos relativos à distribuição e transmissão de energia elétrica – conforme já largamente examinado acima – mas também os valores cobrados do consumidor, separadamente, a título de encargos / encargos setoriais / perdas / etc. (os quais compõe a base de cálculo do ICMS), também deverão ser afastados já que não se configuram como fato gerador do tributo, inexistindo, a rigor, hipótese de circulação de qualquer mercadoria. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de reexame necessário nos autos 1.0024.12.170238-5/001, com julgamento em 11/06/2013 e data da publicação em 21/06/2013. Além disso, cita-se precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS COBRADAS PELO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E PELOS ENCARGOS DE CONEXÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PRECEDENTES.

1. A tarifa cobrada pelo uso do sistema de distribuição, bem como a tarifa correspondente aos encargos de conexão não se referem a pagamento decorrente do consumo de energia elétrica, razão pela qual não integram a base de cálculo do ICMS. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.135.984/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 4.3.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24.8.2012; AgRg no REsp 1.278.024/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14.2.2013.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1014552/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013)

Conforme apontado no agravo de instrumento nº 2197935-29.2014.8.26.0000 TJSP, a questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça que pacificou entendimento no sentido de que o ICMS não incide sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), conforme exposto:

“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES.

1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.

4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)".

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013,DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1408485 / SC, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 12.05.2015).

Ademais, a Súmula 166/STJ reconhece que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).

Nesse sentido, estaremos disponibilizando o material jurídico necessário para "Pretensão de que a Fazenda se abstenha de cobrar ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmisão (TUST) ou Distribuição (TUSD) – Possibilidade – Não inclusão na base de cálculo do ICMS sobre os valores das referidas tarifas – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como a restituição dos valores cobrados dentro do quinquênio"

Importante ressaltar que o ICMS varia de Estado para Estado e também de acordo com o consumo, como por exemplo, no Estado de São Paulo as alíquotas são de 12% e 25%, assim, o percentual de conta vai variar de acordo com o caso em concreto:

Tributos estaduais São Paulo: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os valores do ICMS cobrado na energia elétrica (residencial de baixa tensão) no estado de São Paulo são: consumo de 0 a 90 kWh – isento; consumo de 91 a 200 kWh – 12%; consumo de acima de 201 – 25%;

http://www.energia.sp.gov.br/portal.php/entenda_conta_luz

Não é necessário apresentar cálculos iniciais, podendo ser postergado para fase de liquidação de sentença após o transito em julgado do processo.

Conforme o Novo CPC, na fase de liquidação é inclusive possível apresentar pedido incidental contra terceiros para apresentação de provas, momento oportuno para solicitar a Empresa de energia elétrica a apresentação do histórico de contas de todo o período a ser liquidado.

O STJ já decidiu que a empresa de energia elétrica não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, muito cuidado pois o Novo CPC é bem rigoroso quanto a honorários sucumbenciais.

Não enviamos sistema de cálculos no material jurídico por entendermos pela sua desnecessidade, porém caso o advogado solicitante queira apresentar os cálculos iniciais, enviamos o sistema por R$ 100,00, assim, o valor do material jurídico mais o sistema de cálculos é de R$ 350,00.

O sistema de cálculo é adaptado para cada Estado, então, caso o solicitante queira o sistema de cálculos, deverá informar para qual Estado pretende, se possível, enviando uma conta de consumo junto com o comprovante de pagamento.

Abaixo segue sentença recente de  11 de abril de 2016 entre um Município do Estado de São Paulo X Fazenda do Estado de São Paulo onde foi reconhecido o direito a exclusão do ICMS da base de cálculos sobre as tarifas de transmissão (TUST)e de distribuição (TUSD) de energia elétrica.

Decisão em processo de Pessoa Jurídica X Estado

Decisão em processo de Pessoa Física X Estado

MATERIAL JURÍDICO - VALOR 250,00

Composição:

Em se tratando de tributo cobrado em desconformidade com a legislação, correta a restituição dos valores indevidamente recolhidos e comprovados pelo autor a título de ICMS que tiveram as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), respeitada a prescrição quinquenal.

1 - Explicativo sobre a ação;

2 - Modelo de Petição Inicial (Word);

2.1 : Ação Ordinária, c.c pedido de Tutela de Evidência c.c repetição do indébito no período anterior ao quinquênio do ajuizamento da Ação

2.2: Manda do Segurança c.c pedido de Tutela de Evidência;

3 - Modelo de Impugnação a Contestação (Word);

4 - Modelo de Recurso Inominado/Apelação (Word);

5 - Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado (Word);

6 - Modelo de Recurso Especial (Word);

7 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial (Word);

8 - Precedentes Superior Tribunal de Justiça (PDF);

9 - Precedentes Supremo Tribunal Federal (PDF);

10 - Cópia de Processo na íntegra transitado em julgado no STJ em 15/10/2013 sobre o tema (PDF);

* Todas as decisões mencionadas e publicadas nesta página são enviadas na íntegra para serem juntadas nos processos para servirem de embasamento.

+ Jurisprudência sobre o assunto - Diversas Decisões reconhecendo o direito (PDF);

Esses são os modelos que vêm sendo adotados e permitindo as diversas decisões favoráveis em todas as jurisdições.

Além da disponibilização do material jurídico, ficamos também a disposição dos colegas para eventuais orientações necessárias no curso do processo bem como para a disponibilização de petições intermediárias necessárias de acordo com o caso em concreto. Petições que não estão inclusas no material acima, mas poderão ser elaboradas e disponibilizadas mediante custo adicional.

Informamos que o nosso material jurídico é exclusivo e elaborado por advogados especialistas, também elaboramos os cálculos necessários para execução de sentença.

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"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da COFINS

2017-03-16T09:36:00.003-07:00

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 57470 que decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre PIS e COFINS e consequentemente excluindo sua incidência da base de cálculos do ICMS, muitas dúvidas sobre o tema ainda pairam sobre os empresários, inclusive advogados.

Estarei abordando nesse artigo, se qualquer pretensão de esgotar o assunto, tendo vista sua complexidade, alguns pontos principais e que são motivos de questionamentos.

Em primeiro lugar, importante salientar que a decisão foi em sede de Repercussão Geral no STF, porém, isso não quer dizer que a decisão em favor da empresa autora do processo julgado no STF se estenderá automaticamente a todas as empresas em condições, isso por que a decisão não tem efeitos "erga omnes", apenas "inter partes".

Isso quer dizer que, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 15.05.2017 somente surtirá efeitos concretos para empresa que obteve a decisão judicial favorável no RE 57470, efeitos "inter partes".

Atualmente cerca de 10.000 outras empresas já questionam judicialmente pela exclusão do ICMS na base de cálculos do PIS e CONFINS, assim, a decisão favorável no RE 57470 deverá servir de orientação para todos os processos que tramitam nas diversas instância da Justiça em todo o Brasil.

Consequentemente, a decisão final será nos moldes do entendimento do Supremo Tribunal Federal, até porque, o STF é a última instância recursal,sendo que qualquer decisão em sentido contrário ao entendimento do STF, estará sujeita a recurso, até que a questão chegue no Supremo.

Como o próprio Supremo declarou repercussão geral no RE 57479, qualquer outro recurso (de outra empresa) que chegue para análise no STF sobre o mesmo tema, terá a decisão conforme o julgado em sede de repercussão geral.

Assim, as empresas que queiram se beneficiar da decisão do Supremo Tribunal Federal para ter excluída a incidência do ICMS sobre PIS e COFINS, deverão ingressar com o pedido judicialmente para ter esse direito reconhecido.

Importante deixar claro que a decisão do Supremo Tribunal Federal apenas beneficia a empresa que teve o seu processo julgado favorável, as demais empresas não devem em hipótese alguma deixar de incluir na base de cálculos a incidência do ICMS sobre a PIS e COFINS (sob pena de serem autuadas pela Receita) sem ter uma decisão judicial favorável neste sentido.

O ponto positivo é que as empresas não terão que esperar um processo judicial por mais de 10 anos para terem esse direito reconhecido, pois através de uma ação judicial com pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA, fundamentada na decisão do Supremo Tribunal Federal, a decisão favorável para afastar a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS poderá sair em alguns dias, já beneficiando a empresa que deixará de recolher os impostos a mais durante todo o curso do processo, bem como, ao final do processo, receber os valores já pagos dentro do quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação.

Para finalizar, muitos empresários questionam qual seria o valor do proveito econômico a ser obtido com a presente ação judicial para excluir o ICMS da base de cálculos do PIS e COFINS, em que pese seja necessário um laudo técnico pericial com base no faturamento de cada empresa para apuração correta dos valores, (até mesmo porque cada estado pratica uma alíquota de ICMS diferenciada), em termos gerais, a redução final nos impostos representa cerca de 1,5% do faturamento.

Ou seja, uma empresa com um faturamento médio mensal de R$ 100.000,00, deixará de recolher mensalmente o valor aproximado de R$ 1.500,00, podendo ao final do processo, receber ou compensar os valores já pagos nos último 5 anos, que corrigidos, ultrapassarão facilmente R$ 100.000,00.

IMPORTANTE: A decisão do STF em relação a não incidência do ICMS sobre PIS e COFINS, vale destacar que NÃO HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, porém, como deixou claro a Ministra Cármen Lúcia, pode ser que enfrentem a questão em eventual discussão em sede de embargos declaratórios.

Ou seja, é bem provável que em sede de embargos declaratórios, a Procuradoria da Fazenda Nacional peça a modulação dos efeitos para que a repercussão da decisão repercuta apenas nos processos já em andamento, e caso o pedido seja acatado pelo STF, a partir da decisão em sede de embargos declaratórios, não valerá para novos processos. Talvez o tempo para as empresas buscarem o direito, possa estar se esgotando a cada dia.

Artigo publicado por Fábio Motta, advogado, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, sob n. 292.747

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.

Votos

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representará a ruptura do próprio sistema tributário.

Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.

Modulação - NÃO HOUVE

Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.

MATERIAL JURÍDICO PARA ADVOGADOS

Tendo em vista a recente e importante decisão do Supremo Tribunal Federal, estamos disponibilizando o material jurídico de apoio necessário para os colegas advogados terem um forte conhecimento sobre o assunto que poderá beneficiar milhares e empresas, bem como para buscar os valores pagos de forma indevida através de ação de repetição do indébito tributários pagos nos últimos 5 anos.

Estaremos disponibilizando o material jurídicos em dois pacotes, um PARCIAL e outro COMPLETO.

Aqueles que já conhecem o nosso trabalho, sabem que não apenas disponibilizamos o material jurídico como também ficamos a disposição para eventuais dúvidas em durante o curso dos processos, isso é parceria, juntos, ficamos cada vez mais fortes.

MATERIAL JURÍDICO PARCIAL = R$ 199,00

1 - Explicativo sobre a ação;

3 - Modelo de Impugnação a Contestação (Word);

4 - Agravo de Instrumento;

MATERIAL JURÍDICO COMPLETO - R$ 399,00

1 - Explicativo sobre a ação;

3 - Modelo de Impugnação a Contestação (Word);

4 - Agravo de Instrumento;

5 - Modelo de Recurso Apelação (Word);

6 - Modelo de Contrarrazões de Recurso de Apelação (Word);

7 - Modelo de Recurso Especial (Word);

8 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial (Word);

9 - Precedentes Superior Tribunal de Justiça (PDF);

10 - Precedentes Supremo Tribunal Federal (PDF);

11 - Cópia de Processo na íntegra transitado em julgado

Esses são os modelos que vêm sendo adotados e permitindo as diversas decisões favoráveis em todas as jurisdições.

Informamos que o nosso material jurídico é exclusivo e elaborado por advogados especialistas, também elaboramos os cálculos necessários para execução de sentença.

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BLOG TESES JURÍDICAS - PRINCIPAIS TESES

2016-06-28T13:18:00.000-07:00

Comentários: Fábio Motta - advogado

Sejam bem vindos colegas de trabalho, a fim de facilitar a busca pelas teses que atuamos e também disponibilizamos o material jurídico para os amigos advogados que tem interesse em patrocinar as demandas em favor de seus clientes, segue abaixo a relação de LINK´s, basta clicar e o colega será redirecionado a página de informações sobre o material de interesse.

Informamos que apenas disponibilizamos os materiais jurídicos nos temas que patrocinamos ações atualmente em parceria com advogados em todo o Brasil, ou seja, não apenas disponibilizamos qualquer material como existem vários blog´s na internet ou mesmo no Mercado Livre, trabalhamos somente com teses que atuamos diariamente em todo o Brasil.

Essa luta diária é o que faz nos manter sempre atualizados sobre os temas de grande relevância nacional e também oferecer a assessoria e orientação no curso dos processos aos colegas advogados.

Muitos colegas nos perguntam sobre cursos e pós a fim de indicações, entendemos que sempre é importante uma especialização na área que pretende laborar, porém requer tempo, dedicação, um bom investimento e muitas vezes não traz resultados satisifatórios para a prática imediata do exercício em defesa da sociedade e nada melhor do que aprender na prática e se dedicar a temas exclusivos e atuais, essa´e a proposta da disponibilização dos nosso materiais jurídicos.

Caso os colegas tenham alguma dúvida sobre as teses abaixo ou mesmo tenham processos já em andamento e gostariam de uma orientação sobre enventuais recursos ou mesmo cálculos iniciais ou de execução de sentença, entre em contato conosco através dos email´s abaixo, estaremos sempre a disposição para discutir novos caminhos e teses a serem impetradas.

INFORMAÇÕES SOBRE AS TESES E MATERIAIS A SEREM ENVIADOS POR EMAIL

1- INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A 1994 - NOVO

http://aposentadoriarevisaoteto.blogspot.com.br/2015/02/aposentados-com-contribuicoes-altas.html

2- - CORREÇÃO FGTS - COMPLETO DA INICIAL AO REX

http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2013/08/material-juridico-fgts-tr-x-inpc-e-ipca.html

3 - Não Incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na conta de Energia Elétrica NOVO
http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2016/06/material-juridico-nao-incidencia-de.html

Todos os materiais jurídicos acima que disponibilizamos são elaborados por advogados especialistas nos temas em referência e que lutam diariamente no âmbito do poder judiciário para a busca e concretização dos direitos sociais, diante disso temos pleno conhecimento dos assuntos tratados e nos mantemos atualizados diariamente através de estudos e jurisprudências que ajudamos a consolidar, ficamos sempre a disposição dos colegas advogados para dirimir dúvidas sob os assuntos abordados.

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PENSÃO MILITAR 7.5%

2014-08-09T10:35:00.000-07:00

Atrasados de quase R$ 30 mil

Ação que beneficia militar no desconto previdenciário dá direito a valores retroativos

POR LUCIENE BRAGA

Sentença amazonas from Fabio Motta

- A ação que 180 mil militares reformados ou da reserva remunerada poderão mover para reaver parte da contribuição de 7,5% referentes à pensão deixada para herdeiros poderá render atrasados de quase R$ 18 mil, em média. Os valores (veja tabela abaixo) foram obtidos seguindo a lógica da sentença judicial da 5ª Vara Federal do Rio, que determinou a alteração imediata do cálculo para o desconto mensal, em resposta à ação movida pela Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (Anacont).

Um oficial obteve a primeira decisão favorável, argumentando que a Emenda Constitucional 41/2003, que instituiu a Reforma da Previdência do Servidor Público, previa que a contribuição para a pensão militar seria sobre o montante que excedesse o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). “Como se sabe, militares sofrem descontonos contracheques para deixar pensões para dependentes. Mas o desconto, no total de 7,5%, incide atualmente sobre a totalidade da remuneração”, explicou o presidente da Anacont, José Roberto de Oliveira.

“Já há decisões das cortes superiores no sentido de que os efeitos da emenda se estendam indubitavelmente aos militares”, acrescentou. Na sentença que beneficiou major do Rio de Janeiro, o juiz determina a devolução dos valores descontados a mais, com juros e aplicação da taxa básica da economia (Selic).

“A decisão abre precedente para que outros militares reformados recorram à Justiça para alterar o desconto e recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos. Isso pode chegar a boas somas com juros e multas”, disse Oliveira.

Teto do INSS é parâmetro

O desconto mensal obrigatório para os militares da reserva ou da reforma remunerada é de 7,5%. Eles devem contribuir para poder gerar pensão para filhos menores e/ou maridosou mulheres. Desde 2003, quando foi publicada a Emenda Constitucional 41, eles têm a contribuição calculada sobre a remuneração integral.

A decisão judicial (confira a integra no blog odia.terra.com.br/blog/forcamilitar) leva em conta texto da EC 41 que reconhece que o desconto deve ser sobre o valor que exceder o teto do INSS.

Vantagem para patentes inferiores

Segundo a Anacont, alguns descontos terão que ser devolvidos integralmente. Isso porque patentes inferiores têm valores menores que o limite máximo do INSS, a referência de isenção.

“É o caso de terceiros sargentos, que têm remuneração inferior ao teto do INSS. Por princípio, não deveriam estar contribuindo com nada. Com ganhos, em média, de R$ 3.260 (variam segundo as gratificações), pagam algo em torno de R$ 250. Podem pedir tudo, com multa e juros, na Justiça”, disse José Roberto de Oliveira.

FONTE: http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2011/5/atrasados_de_quase_r_18_mil_163901.html

Militares: desconto é visto como irregular pela Justiça

Assim como em outros estados, a Justiça Federal do Rio de Janeiro começou a conceder vitórias para militares da reserva e pensionistas que, desde 2003, vêm sofrendo com descontos de 7,5% sobre seus vencimentos integrais. Cerca de 180 mil beneficiários que recebem acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (hoje, em R$ 3.689,66) estariam sendo prejudicados e podem receber até R$ 18 mil em valores atrasados, segundo estimativas da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (Anacont).

O juiz da 8 Vara Federal do Rio, Iorio D’Alessandri Forti, concedeu uma liminar a três militares, no dia 17 de janeiro, para que o desconto de 7,5% ocorra apenas sobre o que exceder o teto da Previdência Social, como determina a Emenda Constitucional (EC) 41, de 2003. Esse é o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), explicou o presidente da Anacont, o advogado José Roberto de Oliveira.

— Já existe uma base jurídica muito forte para esse caso, apesar das poucas ações na Justiça. Ao entrar com o processo judicial, o militar pode pedir a correção do desconto e a diferença relativa aos últimos cinco anos — disse o advogado.

Nas defesas das cobranças integrais, a União argumenta que ela se baseia na EC 18/1998, que dispõe sobre o regime próprio dos militares, os deixando de fora das regras da EC 41.
Vale a pena

O militar da reserva Alberto Brasil, de 63 anos, entrou com um processo pedindo a diferença. Para ele, mesmo com poucos casos na Justiça, vale a pena buscar o direito a um desconto menor.
— Desde 2002, entro com processos pedindo meus direitos, também em outras ações. Se não procurar a Justiça, nada se consegue — declarou o militar.

Fonte: http://extra.globo.com/noticias/economia/militares-desconto-visto-como-irregular-pela-justica-1018041.html

Comentários Dr. Fábio Motta

De acordo com a Constituição Federal e demais legislação infra-ordinária, o desconto de 7,5% que incide sobre os recebimentos dos militares é ilegal, conforme entendimento firmado no STF. O desconto de 7,5% deve incidir somente nos valores acima do teto previdenciário. Isso quer dizer que todo aquele que recebe abaixo do teto previdenciário não deve ter esse abatimento em seu rendimento e também tem o direto de receber corrigido e com juros todos os valores pagos nos último 5 anos, desde o ajuizamento de uma ação ação judicial pleiteando o não pagamento e ressarcimento dos retroativos referentes aos últimos 5 anos.

"Para aqueles que recebem o valor acima do teto previdenciário, o desconto somente deve incidir no valor que ultrapassar o teto previdenciário."

Resumo:

Quem tem direitos???: militares da reserva remunerada, inativos ou pensionista que recebem o benefício. Nestes benefícios devem incidir o desconto de 7.5% a título de fundo de pensão.

O comando constitucional determina que esse desconto somente deve incidir no valor que foi recebido acima do teto previdenciário, que hoje é de R$ 36891,74.

Ou seja, aqueles que recebem menos que o teto previdenciário, não devem sofrer nenhum desconto a título de fundo de pensão.A queles que recebem acima, o desconto só deve incidir no que ultrapassar o valor do teto previdenciário.

Além disso, deve ser devolvido o valor descontado nos últimos 5 anos, o que representa em média de 20 mil de valor retroativos, dependendo do tempo do processo.

Exemplo:

Valor de recebimento: R$ 5.600,00

Teto Previdenciário: R$ 3.689,66

Atualmente o desconto é de 7,5% sobre R$ 5.600.00 o que representa R$ 420,00

O correto seria incidir sobre a diferença:

R$ 5.600,00 __

R$ 3.689,66

R$ 1.910,34 x 7,5% = R$ 143,27 o que representa uma diferença mensal de R$ 276,73

Além do valor a ser descontado diminuir drasticamente, também será possível receber essa diferença descontada nos últimos 5 anos, desta forma, pode render atrasados de até 20 mil reais, levando se em conta a correção e os juros legais de 1% ao mês de que deverão aplicado conforme determinação judicial.

Em outro exemplo no caso de um militar que receber menos que o teto previdenciário:

Valor Recebido: R$ 1.600,00

Valor Descontado: R$ 120,00

Aqueles que recebem menos que o teto previdenciário não devem contribuir com nenhum valor a título de Fundo de Pensão, desta forma, além de não termais esse desconto efetuado em seu soldo, terá direito a ser ressarcido pelo que contribuiu durante os últimos 5 anos, podendo gerar retroativos entre 4 e 15 mil reais, dependendo claro, do valor recebido e descontado.Quanto mais próximo do teto previdenciário o militar receber, o valor a receber também será maior.

Vale ressaltar que esse tipo de ação serve para quaisquer tipos de militares, dentre as forças armadas, polícia militar e corpo de bombeiros.

Eis os termos da lei:

Art. 3°-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.

Parágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.

Por outro prisma, o art. 40, § 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, dispõe que:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

De acordo com esse dispositivo, a contribuição previdenciária deve incidir somente sobre os valores que excederem o teto previsto pelo regime geral de previdência social.

Isso significa que, constatado o pagamento indevido, como ocorrente na hipótese vertente, nasce ao contribuinte a pretensão de restituir aquilo que desembolsou equivocadamente aos cofres públicos.

Atualmente, o teto do regime geral de previdência social é de R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme Portaria Interministerial do Ministério da Previdência Social. Logo, os proventos percebidos pela parte autora até o teto limite do RGPS estão imunes à tributação.

O artigo 40, § 18 da Constituição federal não foi produzido ao acaso, pois a partir da incidência de tal tributo aos servidores inativos foi necessário preservar a isonomia tributária já beneficente aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, que não contribuem, na forma do artigo 195, inciso II, desde o advento da EC nº 20/98:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

Deste modo, a imunidade tributária prevista no artigo 40, § 18, da Constituição da República, deve ser aplicada também aos militares.

Inconformada com a presente situação, os militares que sofrem com a incidência de tal desconto dentre o limite do teto previdenciário devem buscar a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária de 7,5% (sete e meio por cento) sobre os proventos de sua aposentadoria, excluindo-se de tal incidência tributária os rendimentos delimitados ao teto do RGPS (hoje em R$ 3689,66), além de requerer a restituição dos valores já cobrados indevidamente pela União ao longo dos anos, respeitada a prescrição quinquenal.

Segue decisão Judicial:

DECISÃO JUD – 7,5% MILITARES

Acórdão Classe: RCI - RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL

Processo: 2009.72.50.03452-5 UF: SC

Data da Decisão: 10/03/2010

Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC

Inteiro Teor: Citação:

Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Decisão A C O R D A M os Juízes da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.MILITARES INATIVOS. INCIDÊNCIA SOBRE A PARTE DOS PROVENTOS QUE NÃO EXCEDE O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. ISONOMIA. PRESCRIÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/05. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

1. A contribuição previdenciária dos militares inativos é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação e está sujeita ao respectivo regime jurídico quanto à prescrição, observada a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 118/05.

2. Em respeito pleno ao postulado constitucional da isonomia que deve ser reconhecido como verdadeiro ‘império do direito’ e da justiça, também considerando os objetivos da outorga da imunidade constitucional aos proventos de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência, deve-se reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidente sobre a parte dos proventos dos militares inativos. Isso após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 41/03 e na parte que não exceder ao teto do regime geral de previdência social.

3. Não há que se falar em violação do artigo 150, § 6º da Constituição, pois não se trata de concessão de subsídio, isenção, redução, anistia ou remissão, mas sim de respeito aos preceitos constitucionais e em especial da isonomia.

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Caso seja advogado (a) e queira adquirir o material necessário para o ajuizamento da presente ação,

apresentamos a seguir:

* Modelo de petição inicial PRONTA, para peticionamento eletrônico e uma para meio físico (20 Laudas), ambas em formato Word, basta qualificar o beneficiário e adequar ao o caso em concreto.

* Modelo de Contrarrazões PRONTA, (16 laudas) formato Word, basta qualificar o beneficiário e adequar ao o caso em concreto.

* Modelo de Recurso Inominado PRONTO, (13 laudas) formato Word, basta qualificar o beneficiário e adequar ao o caso em concreto.

* Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisrudência PRONTO, (25 laudas) formato Word, basta qualificar o beneficiário e adequar ao o caso em concreto.

* Modelo de Recurso Extraordinário PRONTO, (28 laudas) formato Word, basta qualificar o beneficiário e adequar ao o caso em concreto.

* Cópia de um processo sobre o tema DESDE A PETIÇÃO INICIAL onde foi negado em 1º de jurisdição até o ACORDÃO FAVORÁVEL da turma Recursal

* Jurisprudência :

DECISÃO FAVORÁVEL DE 1º DE JURISDIÇÃO

DECISÃO FAVORÁVEL EM ACORDÃO

DECISÃO FAVORÁVEL DO STJ, NEGANDO seguimento ao recurso especial.

DECISÃO FAVORÁVEL DO STF, NEGANDO seguimento ao Recurso Extraordinário

Por não ser necessário a apresentação de cálculos e levando em conta que os valores pleiteados são bem abaixo do teto máximo de 60 salários mínimos, não temos os apresentado e sendo assim nossa planilha está desatualizada, então, não estamos mais enviando com planilha.

( Tema com repercussão geral reconhecida no STF, em caso de êxito ao final do processo cálculos serão elaborados pela contadoria judicial e caso necessário, faremos os cálculos de contra prova para fins de execução do processo, pago a parte no momento oportuno).Esses são os modelos que vêm sendo adotados e permitindo as diversas decisões favoráveis em todas as jurisdições.

Caso o (a) colega advogado (a) queira outras informações sobre os procedimentos e a forma de envio dos materiais jurídicos para viabilizar o ingresso de ações judiciais ou mesmo para estudo sobre o Fator Previdenciário entre em contato por email :

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Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.

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MATERIAL JURÍDICO - DESAPOSENTAÇÃO - Cada vez mais procurada, desaposentação está nas mãos do Supremo

2014-03-23T03:28:00.000-07:00

Comentários Fábio Motta- advogado

A desaposentação após anos parada no STF enfim chega em sua reta final, com julgamento previsto para ainda neste semestre o STF deverá analisar e julgar se é Consitucional o pedido de Desaposentação sem a devolução dos valores já recebidos.

Vale lembrar que o STJ decidiu ao final de 2013 que os segurados tem sim o direito de fazer o pedido de Desaposentação para inclusão das contribuições vertidas ao INSS após a sua aposentadoria e mais, decidir também em sede de recurso repetitivo, ou seja, no âmbito do STJ não discute mais se tem ou não que devolver os valores já recebidos pois o STJ determinou que a concessão da Desaposentação não fique condicionada a devolução dos valores já recebidos pelos segurados a título de aposentadoria, ou seja, os segurados não tem que devolver nenhum valor para ter o direito a Desaposentação, a vitória dos segurados foi por 7 x 0, decisão unânime.

Sentença em embargos acórdão from Fabio Motta

Após essa decisão, os tribunais de todo o País vem se rendendo ao entendimento firmado pelo STJ e condenando o INSS a concessão da Desaposentação sem a devolução de nenhum valor, em diversos casos, talvez até mesmo pelo enorme número de processos no Judiciário o INSS não tem recorrido, talvez pela perda do prazo para interpor o recurso ou talvez porque já acreditam em eventual derrota no âmbito do STF.

De qualquer forma, vale lembrar que a questão não tem decisão final e que somente após a decisão do Supremo favorável ao segurados é que de fato terão direito a Desaposentação, vamos torcer pelo Supremo e os segurados fiquem alertas com informações que dizem que isso é causa ganha, na verdade é uma ação de risco, porém com grandes chances de êxito tendo em vista a Jurirprudência já firmada em todo o Brasil!!!

ADVOGADOS:

Para os colegas advogados que gostariam de patrocinar ações em favor de seus clientes, disponibilizamos o material jurídico utilizado pelo nosso escritório para ingresso das ações judiciais sobre a Desaposentação, o material jurídico é composto com as principais peças jurídicas de cada tese a ser impretrada, ou seja:

Material Jurídico para ingresso da Ação de Desaposentação.

Tendo em vista as diversas solicitações dos colegas no sentido de envio das petições utilizadas por nosso escritório, apresentamos aos colegas advogados o material disponível abaixo para o ingresso da ação de Desaposentação :

Para ingresso no Juizado Especial Federal:

* Modelo de petição inicial buscando a revisão (Editável em Word);

* Modelo de Recurso Inominado (Editável em Word);

* Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado (Editável em Word);

* Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência com base na decisão recente do STJ (Editável em Word);

* Modelo de Recurso Extraordinário (Editável em Word);

* Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário (Editável em Word);

Para ingresso no vara Comum Federal:

* Modelo de petição inicial buscando a revisão (Editável em Word);

* Modelo de Recurso de Apelação (Editável em Word);

* Modelo de Recurso Especial (Editável em Word);

* Modelo de Recurso Extraordinário (Editável em Word);

* Modelo de Contrarazões de Recurso Extraordinário (Editável em Word);

+ Jurisprudência sobre o assunto - Diversas Decisões reconhecendo o direito do segurado a revisão de seu benefício (PDF);

Esses são os modelos que vêm sendo adotados e permitindo as diversas decisões favoráveis em todas as jurisdições.

Informamos que o nosso material jurídico é exclusivo e elaborado por advogados especialistas em direito previdenciário, também elaboramos os cálculos necessários tanto para a fase inicial como também para execução de sentença.

Vale ressaltar que também a disposição dos colegas para eventuais dúvidas no curso dos processos sem nenhum tipo de custo adcional pois entendemos que a troca de experiência com os colegas advogados das diversas seções judiciárias de todo o Brasil nos enriquece o conhecimento e juntos conseguiremos obter mais e mais resultados favoráveis para todos os segurados.

ELABORAMOS CÁLCULOS DE DESAPOSENTAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ATUAL REQUER.

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico motta_fabio@hotmail.com, indicando o material requerido (Petições em WORD e Jurisprudência). Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.

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MATERIAL JURÍDICO - Revisão para aposentado até 2004 dá correção de até 4,7%

2014-03-21T08:20:00.003-07:00

18/03/2014

Juliano Moreira e Cristiane Gercina

do Agora

Os segurados que receberam aposentadorias com valores inferiores ao teto do INSS até abril de 2004 estão começando a ganhar revisões com reajuste de até 4,7% na Justiça.

O TRF 1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que analisa ações de 14 Estados, entre eles Minas Gerais, além do Distrito Federal, e o JEF (Juizado Especial Federal), de São Paulo, determinaram que o INSS revise o benefício de aposentados que teriam sido prejudicados por reajustes aplicados pelo governo.

Em 1998, outra emenda elevou o teto do INSS. Meses depois, ele aumentou novamente, para R$ 1.255,32.

Naquela ocasião, houve reajuste de 4,61% para quem recebia o teto, que é o valor máximo pago pela Previdência.

Porém, quem tinha um benefício menor ganhou um aumento de 2,28%.

http://www.agora.uol.com.br/grana/2014/03/1427046-revisao-para-aposentado-ate-2004-da-correcao-de-ate-47.shtml

“Existem algumas regras fundamentais relacionadas aos reajustes dos benefícios previdenciários, assim como existe um procedimento em relação à majoração do teto de recolhimento das contribuições previdenciárias."

O teto de recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser reajustado na mesma periodicidade e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme expressa disposição contida nas Emendas Constitucionais n. 20, de 15/12/1998 e n. 40, de 19/12/2003.

Este mecanismo de ajuste atuarial podia ser aplicado pelo legislador constitucional. Entretanto, tal mecanismo, por expressa vedação contida no texto das referidas Emenda Constitucionais, não poderia em hipótese alguma ser aplicado pelo legislador infraconstitucional e os reajustes concedidos em junho de 1999 (primeiro reajuste após a Emenda Constitucional n. 20/98, através da Portaria 5.188/99) e em maio de 2004 (primeiro reajuste após a Emenda Constitucional n. 40/03, através do Secreto 5.061/04), o legislador infraconstitucional, desrespeitando a limitação que lhe foi imposta, majorou o teto de contribuições de forma dessincronizada com o reajuste concedido aos benefícios do RGPS.

Essa majoração indevida ocorreu porque não foi observado – em ambos os reajustes – o critério pró rata pois, foram aplicados os índices de reajustes integrais (correspondentes à apuração anual) sobre valores existentes apenas a partir de dezembro (de 1998 e de 2003, respectivamente).

O que se pretende com a presente ação, portanto, é que o Poder Judiciário, no uso de suas atribuições constitucionais, garanta a estrita observância do texto constitucional no que toca à matéria objeto de análise”

Trecho extraído do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.777 RIO GRANDE DOSUL

Segue abaixo sentença em um processo recente distribuído em 02/2014

Sentença revisão 4.07 2014 from Fabio Motta

Comentários Fábio Motta- advogado

Essa revisão surgiu porque em 1998 o Governo editou uma nova Emenda Constitucional que elevou o teto a época no valor de R$ 1.200,00, meses após, através de um nova portaria estabeleceu um novo teto no valor de R$ 1.255,32 resultando assim em um aumento total de 4,61%, ou seja, o governo aumentou os salários dos novos aposentados com a elevação do teto em 4,61%, mas essa elevação somente passou a valer para os segurados que se aposentaram após o aumento do teto, os que já estavam aposentados tiveram um aumento bem inferior de 2,28%, representando assim uma distinção entre os segurados que prejudicou os já aposentados em 2,33%.

Mas não para por aí, com os passar dos anos, o Governo editou nova Emenda Constitucional, desta vez, elevando o teto para R$ 2.400,00, passado alguns meses, uma nova portaria elevou o teto para R$ 2.508,72 e novamente os segurados já aposentados tiveram prejuízo, pois enquanto o aumento em relação a elevação dos teto foi de 4,53%, os segurados já aposentados tiveram um aumento real de 2,73 neste ano, representanto um diferença a menor de 1,8%

Ou seja, aqueles que se aposentaram antes de 1999 tiveram prejuízo nos dois aumentos, valores esses que representam mais de 4% em relação ao valor do benefício que recebem atualmente, já quem se aposentou depois de 1999 teve prejuízo somente uma vez, que representa uma diferença a menor de 1,8%.

Como são ações de revisão de benefício, em caso vitória dos segurados eles tem direito também a diferença relativa aos últimos 5 anos e o valor dos atrasados a serem pleiteados no justiça ficam entre 4 e 10 mil reais a depender do valor do benefício que o segurado recebe e também se ficou no prejuízo nas duas oportunidades em que o Governo elevou os tetos.

Para complementar a informação, cumpre ressaltar que, TODOS os benefícios das espécies abaixos concedidos antes de 1999 teriam direito de pleitear o reajuste total de mais de 4%, são eles: 31- Auxílio Doença Previdenciário / 32 - Aposentadoria por Invalidez Previdenciária/ 21 - Pensão por Morte Previdenciári/ 41 - Aposentadoria por Idade/ 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária/ 46 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial.

Os benefícios concedidos após 1999 e até 2004 teriam direito de pleitear apenas o reajuste de 1.8%.

Material Jurídico para advogados REVISÃO - CORREÇÃO 4.07% E 1.8%

VALOR PROMOCIONAL PRÉ VENDAS DE 350,00 POR 250,00 ATÉ 31/03/2014

* Como hoje em 21/03/2014 estamos lançando a Pré Vendas, informamos que o material somente será enviado a partir do 01/04/2014.

COMPOSIÇÃO:

1 - Explicativo sobre a Ação

2- Petição Inicial

3- Impugnação a Contestação

4- Recurso Inominado

5- Embargos de Declaração

6- Recurso Extraordinário

Todas as peças são em Word

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Material Jurídico - AS 4 PRINCIPAIS TESES SOBRE O FATOR PREVIDENCIÁRIO

2014-03-06T11:27:00.001-08:00

Fator previdenciário tira R$ 60 bilhões do bolso do trabalhador

Reforma alterou várias das regras para as aposentadorias dos regimes Geral e Próprio da Previdência Social

Da Reportagem

O fator previdenciário, criado em 1998, que reduz aposentadorias precoces, já tirou dos bolsos dos trabalhadores do País, mais de R$ 60 bilhões. Expectativa do Governo indica que esse montante será somado em mais R$ 10 bilhões, economia prevista com as aposentadorias que serão concedidas até o final deste ano.

Há 15 anos os trabalhadores vem sendo prejudicados pela aplicação do fator previdenciário no momento em que pedem suas aposentadorias nos postos do INSS, com redução, que chega, em alguns casos, a até 40%.

O fim do fator previdenciário é bandeira de luta das centrais sindicais, entretanto, sai ano e entra ano, e o Governo Federal vem mantendo
o redutor.

A recente divulgação da Tábua Completa de Mortalidade pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) trouxe, mais uma vez, impacto direto na fórmula do fator previdenciário, usado para se calcular as aposentadorias do INSS. A esperança de vida ao nascer no Brasil subiu para 74,6 anos em 2012, e, com isso, quem vai se aposentar neste ano, sofrerá maior redução em seu benefício.

É que a nova tabela é aplicada nos benefícios requeridos desde o dia 2 de dezembro de 2013.

Considerando a nova expectativa de vida e a mesma idade e tempo de contribuição, um segurado com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição que requerer a aposentadoria terá que contribuir por mais 153 dias corridos para manter o mesmo valor de benefício.

Segurado pede aposentadoria, mas só fica sabendo sobre o desconto quando recebe carta de concessão
(Foto: Arquivo/DL)

Especialistas alertam que, atualmente, vale a pena esperar mais tempo para se aposentar, tendo em vista que o fator previdenciário foi justamente criado para desestimular as pessoas a se aposentarem mais cedo.

Uma mulher que se aposenta hoje com 50 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição terá um fator previdenciário de aproximadamente 0,5977 o que corresponde a 59,77% do salário de benefício, ou seja, vai perder mais de 40% de seu salário de contribuição.

O mesmo caso se encaixa em um homem com 55 anos de idade e também 30 anos de contribuição ao INSS.

O sistema previdenciário calcula os benefícios dos segurados fazendo uma média de 80% das maiores contribuições que são calculadas desde 1994. Após obter a média e aplicar a correção, é feito o desconto do fator previdenciário, um mecanismo bastante complicado, no qual até especialistas têm dificuldade em entendê-lo no momento de se fazer o cálculo.

Lei que criou o fator está em vigor desde 1999

A Reforma Previdenciária de 1998, por meio da Emenda Constitucional nº 20, alterou várias das regras para aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (sistema dos servidores públicos). No caso do Regime Geral, a Emenda 20 substituiu o molde de aposentadoria por tempo de serviço pelo de aposentadoria por tempo de contribuição.

Posteriormente, a Lei 9.786, de 26 de novembro de 1999, instituiu o fator previdenciário e a obrigatoriedade de aplicá-lo às aposentadorias por tempo de contribuição.

Com essa regra, o valor do benefício pago pela Previdência Social passou a ser calculado com base na média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período em que o segurado contribuiu para a Previdência, de julho de 1994 até a data da aposentadoria (corrigidos monetariamente), ajustado pelo fator previdenciário.

O que é o fator?

O fator previdenciário é, na prática, um redutor do valor da aposentadoria por tempo de contribuição. O valor do benefício considera, além do tempo de contribuição, a idade na data de aquisição da aposentadoria e a expectativa de sobrevida a partir desta idade, com base no indicador médio contido na tábua de mortalidade do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), calculada anualmente.

Comentários: Fábio Motta - advogado

A cada dia surgem novas decisões no Poder Judiciário que determinam a exclusão do fator previdenciário para os aposentados que cumpriram a regra de transição da EC/20.

A verdade que ninguém sabe ou que ninguém diz, é que TODAS as aposentadorias por tempo de contribuição que tiveram a incidência do fator previdenciário estão sujeitas a revisão, TODAS, seja de homem, seja de mulher, seja integral seja proporcional.

Vale lembrar, que os aposentados por tempo de contribuição ( B/42 ) após a Lei 9.876/99 ( 28.11.1999 ) e que tiveram em seu cálculo de benefício à incidência do redutor conhecido como fator previdenciário tem direito a ingressar com ações judiciais para revisá-lo ( teses 12HOM / 12MUL / 12ESP ) ou, afastá-lo completamente ( teses 12RT1 / 12RT2 ).

São 4 as principais teses de revisões contra a incidência do Fator Previdenciário.

A primeira revisão do fator, serve para todos os aposentados que cumpriram o pedágio e a idade mínima, nesta ação o judiciário tem determinado que seja excluído o fator do cálculo, gerando aumentos de até 80% no benefício.

A segunda revisão busca o afastamento da expectativa de sobrevida única, pois ao fazer por uma média entre a dos homens (que vivem menos) e das mulheres (que vivem mais) acabaram por prejudicar o cálculo dos homens pois para fins de apuração do fator, estabeleceram uma expectativa de sobrevida maior do que a real, sendo portanto inconstitucional a média utilizada chegando esta defasagem em até 10% de aumento;

A terceira ação é que no cálculo das mulheres a lei se “esqueceu” de acrescer os 5 anos na idade das mulheres, o que gera o absurdo de que, se pegarmos um homem e mulher com os mesmos valores de contribuição, a mulher fica com um beneficio muito menor, chegando esta defasagem em até 20% de aumento;

E a quarta e última ação serve para todos os que tiveram tempo especial convertido para comum no seu benefício, pois a constituição federal assegura imunidade do tempo especial sobre o fator, tanto que nas aposentadorias especiais não tem a aplicação do fator previdenciário, ou seja, todos que tiveram algum período reconhecido por ação judicial, ou pelo próprio INSS quando da concessão de seu beneficio, tem direito a buscar uma revisão judicial que pode chegar a até 50% de aumento, pois quanto mais tempo especial teve, maior será o reajuste.

Sentença de Juizados Especiais Federais e de Varas federais de Santa Catarina e Rio Grande do Sul aceitaram o argumento jurídico de que todos os segurados do INSS que, no momento do requerimento de sua aposentadoria já haviam preenchido os requisitos da Regra de Transição da EC/20 de 16.12.1998, devem ter sua renda mensal inicial calculada sem a incidência do fator previdenciário determinado pela Lei 9.876/99.

Também a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, em recentíssima decisão, sendo a primeira das 5 Regiões que abrangem os Tribunais Regionais Federais, decidiu pelo seu afastamento.

" O legislador ordinário (Lei 9.876/99) poderia alterar os parâmetros de fixação da base de cálculo das aposentadorias, mas não poderia jamais alterar o critério de imposição de restrições atuariais aplicável às aposentadorias asseguradas em norma constitucional (EC 20/98, art. 9°), nem para substituí-lo, nem para agravar-lhe.".

Segundo as decisões abaixo, qualquer aposentado por tempo de contribuição (independente de ter sua aposentadoria concedida proporcional ou integral) tem direito a postular a exclusão do fator previdenciário de seu cálculo.

Deverá ser observado SEMPRE o prazo decadencial, ou seja, o segurado que teve o benefício reduzido por conta da aplicação do Fator Previdenciário tem até 10 anos a apartir da data da concesssão do benefício para ingressar com a ação judicial, ou seja, como estamos em janeiro de 2014 somente aqueles que se aposentaram após janeiro de 2004 podem requerer a revisão do ato de concessão do benefício, além de terem assegurados substanciais aumentos em seu beneficio, através da exclusão do redutor denominado fator previdenciário, o autor da ação tem direito aos atrasados dos últimos 5 anos contados da data de entrada do processo judicial.

Abaixo algumas explicações detalhadas sobre as 4 principais teses do Fator:

TESE 01

AFASTAMENTO DO FATOR NA REGRA DE TRANSIÇÃO‏

Porém para obter este direito, terão que ter cumpridos todos os requisitos determinados pela regra de transição da EC/20, que são cumulativamente:

- Idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres.

- Pedágio ( acréscimo de tempo de contribuição ) de 40% ( quarenta por cento ) para as aposentadorias proporcionais e de 20% ( vinte por cento ) para as aposentadorias integrais.

Considero essa a principal das quatro teses existentes sobre a aplicação inadequada ou indevida do fator previdenciário. "Seja por decorrência do percentual de aumento, seja pela abrangência de segurados que ela abarca”.

Senten+âºa f prev_jef_floripa_-_paggiarin[1] from Fabio Motta

TESE 02

EXPECTATIVA DE SOBREVIDA ÚNICA‏‏

Segundo o resultados de 2012 das Tábuas Completas de Mortalidade divulgadas nesta segunda pelo IBGE, para os homens a expectativa de vida aumentou de 70,6 anos para 71,0 anos, o equivalente a 4 meses e 10 dias a mais. As mulheres tiveram aumento de 77,7 anos em 2011 para 78,3 anos em 2012, um acréscimo de 6 meses e 25 dias.

A Constituição assegura uma discriminação social positiva às mulheres, que se aposentam com cinco anos de idade a menos e de contribuição também. No entanto, como possuem expectativa de vida maior do que a dos homens, elas puxam a média para cima. Ocasionando, assim, um ônus desproporcional para os homens.

Essa distinção acontece porque a lei em vigor definiu expectativa de vida única entre homens e mulheres e levou em conta a média da sobrevida dos dois. Porém, o mecanismo eleva em quase quatro anos a expectativa de vida para os homens, que, consequentemente, sofrem um achatamento maior na concessão do benefício.

Sentença procedente fator previdenciário 12 hom vf sp copy from Fabio Motta

Fonte:

http://www.diariosp.com.br/noticia/detalhe/3368/Aposentadoria+para+homem+pode+subir+8%25

TESE 03

ACRÉSCIMO DE 5 ANOS NA IDADE DAS MULHERES

Nos termos do § 9º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo da contribuição do segurado serão adicionados:

a. cinco anos, quando se tratar de mulher;

TESE 04

AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SOBRE O TEMPO ESPECIAL

Ademais, todos que trabalharam em condições especiais, inclusive PROFESSORES e que tiveram a incidência do Fator Previdenciário na base de cálculo do seu benefício também podem pleitear a revisão, nesse sentido temos esse recente julgado do STJ em 21 de fevereiro de 2013 que deu provimento ao recurso especial do autor para afastar a aplicação do Fator Previdenciário do cálculo da renda mensal inicial do segurado:

STJ - Não incidência do Fator previdenciário em aposentadoria para professor. from Fabio Motta

Desta decisão acima foi interposto Agravo Regimental pelo INSS sendo julgado em 06 de agosto de 2013, sendo negado provimento ao recurso do INSS e mantendo o direito que deu provimento ao recurso especial do autor para afastar a aplicação do Fator Previdenciário do cálculo da renda mensal inicial do segurado.

Notas Importantes:

ADVOGADOS:

Para os colegas advogados que gostariam de patrocinar ações em favor de seus clientes, disponibilizamos o material jurídico utilizado pelo nosso escritório para ingresso das ações judiciais com base nas 4 teses acima mencionadas, o material jurídico é composto com as principais peças jurídicas de cada tese a ser impretrada, ou seja:

* Petição Inicial;

* Réplica a Contestação;

* Recurso Inominado;

* Embargos de Declaração para fins de prequestionamento;

* Recurso Extraordinário;

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Notas Importantes:

Segurados:

O segurado que ainda não se aposentou, não tem a possibilidade de questionar a incidência do Fator antes da concessão da aposentadoria, ou seja, é nessário que o segurado esteja de fato aposentado e tenha sofrido eventuais perdas com a aplicação do Fator Previdenciário para que possa questionar tal aplicação através do Poder Judiciário.

O segurado já aposentado tem que estar dentro do prazo de 10 anos após a concessão da aposentadoria para questionar judicialmente a aplicação do Fator, se já passados mais de 10 anos da data do início do benefício não é possível mais ingressar com o pedido de revisão, tendo em vista que o prazo de 10 anos já foi entendido com válido pelo Supremo Tribunal Federal.

Caso o segurado já tenha entrado com ação judicial exclusivamente sobre o revisão do Fator Previdenciário e o processo tenha sido julgamento improcedente e não houve recursos para instâncias superiores, ou seja, transitou em julgado, não adianta ingressar com a ação novamente.

Os segurados que tiverem a aplicação do Fator Previdenciário em seu benefício e ainda não tenha passado os 10 anos da data de concessão de sua aposentadoria poderá através de um processo judicial questionar a aplicação do Fator Previdenciário conforme as teses mencionadas acima e para uma análise detalhada no benefício para verificar as possibilidades de revisão são imprescindíveis a verificação dos documentos abaixo discriminados, todos os documentos poderão ser solicitados junto a uma agência do INSS mediante requeirimento.

Caso queira outras informações entre em contato por email :

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MATERIAL JURÍDICO FGTS TR X INPC e IPCA - IMPORTANTE: STJ SUSPENDE AS AÇÕES EM TODO O BRASIL E PROCURADORIA EMITE PARECER A FAVOR DA MUDANÇA NO CÁLCULO

2013-08-12T15:42:00.000-07:00

Parecer da Procuradoria Geral da República sobre ações de correção do FGTS

Fgts parecer do mp from Fabio Motta

em 25/02/2014 STJ determina o sobrestamento dos processos em todo o País

Fgts stj from Fabio Motta

Modelo de Petição - FGTS - 88%

12/06/13 (página atualizada constantemente)

| FONTE: AGÊNCIA SINDICAL

Jornal da Força Sindical denuncia rombo no FGTS

O jornal destaca que a correção monetária no período não seguiu a lei.

Uma edição especial do Jornal da Força Sindical, com quatro páginas, está sendo distribuída em todo o País, orientando os trabalhadores a entrar com ação para recuperar perdas acumuladas, desde 1999, nas contas vinculadas do Fundo de Garantia (FGTS). A manchete é "Garfaram 88% do seu FGTS", em alusão ao percentual estimado de perda.

Veja o que aconteceu:

• No ano 2000 a inflação foi de 5,27%, e o governo aplicou 2,09% nas contas;

• Em 2005 a inflação foi de 5,05%, e aplicaram 2,83% nas contas;

• Em 2009 a inflação foi de 4,11%, e as contas receberam só 0,7%;

• Desde setembro de 2012 a correção das contas tem sido de 0%.

Entenda o caso:

A Taxa Referencial (TR) é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado.

A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção.

Diante desse absurdo com o dinheiro do trabalhador, a Central Força Sindical e demais entidades filiadas resolveram entrar com uma ação para cobrar na Justiça a correção das contas. A ação engloba o período de 1999 até os dias atuais.

A garfada na correção do FGTS chega, dependendo dos anos da conta, a 88,3%.

Para Claudio Magrão, presidente da Federação, "não podemos permitir que se faça isso com o dinheiro do trabalhador brasileiro", destacou.

QUEM TEM DIREITO?

Estudos apontam que mais de 40 milhões tem ou tiveram valores depositados a titulo de FGTS, sendo que essa é cabível para que trabalharam sobre o regime da CLT desde 1999 até hoje, mesmo as pessoas que já sacaram os valores tem o direito a correção durante o período que teve valores depositados, lembrando sempre que a tese pede a correção desde 1999, ou seja, antes disso não se enquadra na tese.

Como as diferenças são de 1999 para cá e a prescrição em relação ao FGTS é de 30 anos, não operou os efeitos da decadência ou prescrição.

Quais os procedimentos e documentos necessários para o ingresso da ação?

É imprescindível a contratação de um advogado especializado no assunto, por mais que os Juizados Especiais Federais aceitem o pedido de revisão perante a justiça Federal sem a obrigatoriedade de um advogado no processo, é certo que a decisão do Juízo será objeto de recurso, e para o trabalhador recorrer, deverá estar assistido por um advogado, então, o melhor a se fazer, é contratar um advogado especialista para fazer o trabalho do início ao fim.

Documentos Necessários?

* Cópia da Cédula de Identidade;

* Cópia do comprovante de Residência;

* Cópia do PIS ou PASEP (cópia da página da Carteira Profissional, onde o número do PIS está anotado);

* Extrato do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal desde dezembro de 1998 até os dias atuais;

* Carta de Concessão da aposentadoria (no caso dos aposentados).

Quanto eu tenho direito a receber?

Os valores dependem de cada caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que, os trabalhadores que tem valores depositados desde 1999 até hoje, a diferença da atualização chega a 88,3% do valor do fundo.

Eu poderei sacar o dinheiro?

O FGTS possui regras específicas para os saques, a decisão de como o valor poderá ser sacado deve seguir a tendência para pagamento da correção dos planos Collor 1 e Verão, como ocorreu em 2001, ou seja, só poderão sacar os valores os trabalhadores que já adquiriram esse direito, por exemplo os aposentados e os trabalhadores que forem demitidos do seu emprego sem justa causa.

Trazemos em primeira mão 4 sentenças PROCEDENTES (TRF 1º, 3º e 4 º regiões) que são enviadas na íntegra em conjunto com o nosso material :

TRF 1º Região POUSO ALEGRE - MG- INPC

- DISPOSITIVO Nessas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da lei 8.036/90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177/91, desde 01/06/1999, pela não vinculação da correção monetária do FGTS a índice que venha recompor a perda de poder aquisitivo da moeda, e condenar a CEF a: 1) no caso dos depósitos do FGTS não levantados até a data da recomposição: a) recalcular a correção do FGTS desde 01/06/1999, substituindo a atualização da TR pelo INPC, mesmo nos meses em que a TR for superior ao INPC ou que o INPC for negativo, mantendo-se os juros remuneratórios de 3% ao ano previstos no art. 13 da lei 8.036/90, depositando as diferenças corrigidas na(s) conta(s) vinculada(s) respectiva(s); b) pagar juros moratórios de 1% ao mês sobre as diferenças corrigidas apuradas no item “a”, desde a citação até a data da recomposição da(s) conta(s) vinculada(s), depositando os juros na(s) conta(s) vinculada(s) respectiva(s); 2) no caso dos depósitos do FGTS levantados entre 01/06/1999 até a data da recomposição: a) recalcular a correção do FGTS desde 01/06/1999, substituindo a atualização da TR pelo INPC, mesmo nos meses em que a TR for superior ao INPC ou que o INPC for negativo, mantendo-se os juros remuneratórios de 3% ao ano previstos no art. 13 da lei 8.036/90, até a data do levantamento a partir da qual a diferença deverá ser corrigida unicamente pelo INPC até o depósito em juízo nos termos do art. 475-J do CPC; b) pagar juros moratórios de 1% ao mês sobre as diferenças corrigidas do item “a” desde a citação até a data do depósito em juízo nos termos do art. 475-J do CPC. Indefiro a antecipação da tutela, haja vista a possibilidade de irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 273, §2º, do CPC, ausente também o periculum in mora, uma vez que não existe demonstração de interesse ou necessidade urgente de utilização dos recursos adicionais.

TRF 3 º Região São Paulo- SP INPC

Sentença fgts trf 3º região - são paulo capital - 25º vara federal - inpc from Fabio Motta

TRF 4 º Região Foz do Iguaçu- PR IPCA

Sentença procedente fgts from Fabio Motta

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor.

http://pt.slideshare.net/mottafabio/sentena-procedente-fgts

TRF 4 º Região Novo Hamburgo - RS INPC

Fgts procedência novo hamburgo from Fabio Motta

"Nosso material com certeza já é o mais disponibilizado pela internet e diversas decisões favoráveis tem sido obtidas, nosso conteúdo simplificado e a melhor planilha de cálculos com assessoria para operacionalização em caso de dúvidas dos colegas."

Consulta e suporte no curso dos seus processos.

(independente de adquirir o material conosco).

Caso o colega já tenha processo em andamento e queira alguma manifestação no curso do processo ficamos a disposição para juntos discutirmos os melhores caminhos para que possamos vencer mais esta causa contra esse sistema pernicioso, mediante curso adicional, elaboraremos as petições de acordo com o momento processual cabível e de acordo com a necessidade do caso real, basta entrar em contato por email:

email: fabiomotta@fabiomotta.adv.br

Disponibilizamos o material necessário para elaborar um ótimo processo com valor acessível a todos os colegas, sendo que o material jurídico disponibilizado foi elaborado por nosso escritório formado por peritos e advogados que AJUÍZAM AÇÕES EM TODO O BRASIL e em breve estaremos disponibilizando as primeiras sentenças e demais peças necessárias elaboradas de acordo com casos reais, ou seja, nosso material é muito simplificado e de acordo com casos concretos, por este motivo o nosso material vem sendo atualizado constantemente, contendo:

Material Jurídico para ingresso da Ação de Revisão do FGTS.

R$ 250,00 - preço único

Material Completo ou mesmo atualização.

O material completo vai incluso todos os procedimentos desde a inicial até o Recurso Extraordinário ao STF para aqueles que pretendem ou que ingressaram pelo rito do Juizado e compõe:

Peças em Word:

1- Modelo de Procuração;
2- Modelo de Contrato de honorários;
3-Petição Cautelar de Exibição de Documentos;
4- Inicial - 2 (duas) com ou sem apresentação de cálculos;
5- Agravo de Instrumento contra negativa da J. Gratuita;
6- Impugnação a Contestação;
7- Embargos de Declaração;
8- Recurso Inominado/Apelação;
9- Embargos de Declaração para fins de prequestionamento;
10 - Recurso Especial
11 -Recurso Extraordinário;

Planilha em Excel atualizada todo dia 10:

Sistema de cálculos desenvolvido pelo nosso departamento contábil que faz as correções pelo INPC e IPCA.

Arquivos em PDF

Cópia dos processos de Pouso Alegre -MG e Foz do Iguaçu - RS desde a inicial até a sentença de procedência, cópia da ação da Força Sindical movida em Brasília, cópia da Inicial da Defensoria Pública da União movida em Porto Alegre -RS e Cópia da Inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade no STF;

Explicativo sobre a FGTS e a TR, Nota Técnica do Instituto Dieese, jurisprudências do STJ e STF que abriram o precedente para a tese na tese dos precatórios

Composição: (atualizado em 09/02/2014)

Cópia na íntegra dos 2 processos que originaram os precedentes acima destacados (Foz do Iguaçu - PR e Pouso Alegre - MG), contendo:

Petição Inicial (PDF);

Parecer Anexo á contestação da CEF (PDF);

Despacho Inicial (PDF)

Segundo Despacho (PDF);

Contestação da CEF (PDF);

Impugnação a Contestação (PDF);

SENTENÇA PROCEDENTE (PDF);

Mais + :

Cópia da Petição Inicial Ação Cívil Pública da Defensoria Pública da União distribuída no TRF 4º Região em 03/02/2014 e Cópia da ADIN distribuída no STF pelo partido Solidariedade;

Mais + :

Petição Inicial editável em Word;

Embargos de Declaração (modelo genérico)

Impugnação a Contestação (modelo genérico)

Agravo de Instrumentro (contra negativa dos benefícios da Justiça Gratuita)

Cópia na Íntegra da inicial movida pelo Sindicato da Força Nacional (em PDF 34 laudas) ;

Cópia do restante do processo onde constam diversos documentos que corroboram a tese impetrada, até a página da publicação do despacho inicial, folhas 123;

Mais + :

Explicativo da ação indicando todos os documentos que devem sem juntados com a petição inicial enviada em formato Word

Planilha de Cálculos para correção do FGTS através dos índices INPC/IPCA/TR- atualizada em 09/01/2015

Conforme tese defendida, o STF declarou ilegal a correção monetária pela TR no caso dos RPV/Precatórios (conforme decisão enviada), os efeitos desta decisão extrapolou os limites do processo em referência, abrindo assim o precedente para a correção do FGTS que estava praticamente congelado, em 2012 a correção foi de 0%.

Apesar da declaração de ilegalidade nos autos do processo em referência acima, o STF não determinou por qual índice deverá ser corrido os valores para correção monetária pretendida.

Diante disso, conforme tese defendida, estamos pedindo a revisão pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice mais favorável a ser estipulado pelo juízo.

Esta nova planilha desenvolvida pelo nosso escritório traz a correção pelo INPC, IPCA e pela própria TR, ou seja, além do colega ter uma estima da correção pelos dois índices solicitados na exordial, também poderá verificar se o valor que foi corrigido pela própria TR está correto e de acordo com os extratos fornecidos pela Caixa Econômica Federal.

Nossa planilha está atualizada até o último índice de atualização divulgado este mês de JULHO referente a JUNHO de 2015.
As planilhas serão atualizadas todos os meses após a divulgação do índice referente aos mês anterior, o valor mensal da atualização da planilha é de R$ 50,00.

Para receber a planilha atualizada, basta o colega enviar o depósito no valor de R$ 50,00 junto com o comprovante de pagamento do material originário adquirido.

Sem o comprovante, o valor da planilha atualizada será de R$ 150,00.

A partir do recebimento desta, o colega terá a sua disposição o suporte da nossa assessoria para tirar dúvidas sobre a operacionalização da planilha.

O suporte somente será prestado mediante o comprovante de pagamento do depósito originário, nunca forneça o comprovante para ninguém, pois assim que identificado o primeiro envio de comprovante, caso outra pessoas enviem o mesmo, o suporte e atualização das planilhas será cancelado, assim identificamos o colega que adquiriu o material, isto porque o material se espalha indevidamente, fazendo parte inclusive de outros materiais disponibilizados pela internet.

Mais + :

Petição Inicial editável em Word que pede em preliminar com base na jurisprudência predominante a JUNTADA DE EXTRATOS E ANÁLISE DO QUANTUM APENAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO ;

Nesse sentido:

"A ausência de documentos indispensáveis há de ser afastada, uma vez que os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) não são essenciais à aferição do direito à substituição do índice legalmente previsto (e que foi efetivamente repassados aos depósitos), por outro que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Sem dúvida, tem-se que o cerne da questão gravita em torno de aspectos jurídicos, de modo que apenas em sede de execução seria imprescindível a apresentação dos referidos documentos. Além disso, não se pode olvidar que é incumbência da empresa pública disponibilizar, acaso venham a ser requisitados no momento oportuno, os dados alusivos às movimentações realizadas nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço"

ou seja, com pedido afim determinar a juntada dos extratos do FGTS pela requerida (CEF) de maneira a possibilitar os cálculos que serão realizados na fase de liquidação conforme o índice a ser determinado, seja o INPC, IPCA ou qualquer outro definido pelo Douto Juízo, nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PROVA DA TITULARIDADE DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ACOLHIDA. DEMAIS PRELIMINARES E MÉRITO PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 267, IV E VI, DO CPC. - A jurisprudência pátria, capitaneada pelo E. STJ, vem entendendo ser dispensável, à época da propositura da demanda, a juntada aos autos dos extratos das contas de poupança, sendo necessário, apenas, a prova da titularidade da conta no período requerido. - 15/05/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2008 - Página: 747 - Nº: 158 - Ano: 2008)

PEDIDO: Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental, pugnando desde já pela juntada dos extratos do Fundo de Garantia apenas em sede de liquidação de sentença, conforme exposto preliminarmente.

Dos pedidos que constam em nossa exordial atualizada em 15/01/2015

Trago essa informação aos colegas que já adquiriram o material e também aqueles que venham a adquirir, constam em nossa exordial sem apresentação de cálculos

1) Em análise de mérito, determine à Caixa Econômica Federal que:

1.1) Venha a pagar à parte autora o montante correspondente ao valor corrigido pelo índice de correção monetária deferido (INPC/IPCA/outro definido pelo Douto Juízo) nos meses em que a TR foi zero, nas parcelas vencidas e vincendas;

1.2) Pagar à parte autora o montante correspondente ao valor corrigido pelo índice de correção monetária deferido (INPC/IPCA/outro definido pelo Douto Juízo), desde Janeiro de 1999, nos meses em que a TR não foi zero, mas foi menor que a inflação do período ou, alternativamente, pagar a favor da parte autora o montante correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação do índice de correção definido, correspondentes às perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS, no entender deste Juízo, desde Janeiro de 1999, inclusive nos meses em que a TR foi zero.

2) A declaração de inconstitucionalidade da parte do artigo 13 da Lei n° 8036/90, a qual determina a utilização da Taxa Referencial como indexador de correção monetária para os depósitos realizados na conta vinculada ao FGTS.

3) Que se ordene a citação da requerida, para querendo contestar a presente ação, sob pena de revelia e efeitos da confissão;

4) A concessão de correção monetária e juros legais sobre os valores devidos pela condenação de que tratam os itens acima;

5) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação;

6) A concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, uma vez que pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração de hipossuficiência anexa.(se for o caso)

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental – pugnando desde já pela juntada dos extratos do Fundo de Garantia apenas em sede de liquidação de sentença, conforme exposto preliminarmente. Adicionalmente, pede a declaração expressa de prequestionamento de todos os dispositivos direta e indiretamente mencionados nesta exordial, de maneira a possibilitar o protocolo de posteriores recursos.

Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais (sem prejuízo de eventual complementação posterior).

Agradecemos a todos os colegas que tem nos retornado elogiando nosso trabalho e ficamos a disposição para eventuais consultas através dos email´s:

motta_fabio@hotmail.com ou fabiomotta@fabiomotta.adv.br

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag. 6961-2, Conta Corrente 5,625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag. 2889-4, Conta Corrente 1,070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico motta_fabio@hotmail.com , indicando o material requerido.

Se for transferência bancária mesmo banco, após recebermos o comprovante de pagamento pelo email motta_fabio@hotmail.com , o envio será imediato também por email, se depósito ou DOC, aguardamos a compensação.

Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.

Consulta e suporte no curso dos seus processos.
(independente de adquirir o material conosco).

Importante - CONTRATO DE HONORÁRIOS

Comentários Fábio Motta- advogado

Muitos colegas nos questionam a respeito dos honorários, dizem que viram no Blog tal que o material deles vem com a inicial com pedido de reserva de honorários, modelo de autorização etc.... e digo, se quiser eu envio também, mas no meu humilde entendimento, posso estar errado, me corrijam por favor, mas entendo que não é possível, porém isso não quer dizer que em caso de exito na demanda ficaremos sem receber....

No caso dos trabalhadores que já efetuaram o saque e pleiteiam apenas a correção, em caso de êxito os valores deverão ser pagos através de Rpv ou precatório, já nos casos dos trabalhadores que ainda estão na ativa, a correção se dará na própria conta vinculada do FGTS.

Apesar de ser possível nos processos em geral o pedido de reserva de honorários (em anexo segue modelo), no caso especifico do FGTS sabemos que existem regras próprias para o saque e o juízo poderá indeferir o pedido com base na legislação, mas isso não quer dizer que ficaremos sem receber, mesmo que a correção seja feita na própria conta vinculada do trabalhador e o mesmo não possa sacar devido as regras próprias previstas na legislação para o saque, o cliente deverá nos pagar.

Em nosso contrato de honorários cobramos pelo proveito econômico obtido com a demanda, em caso de procedência da ação haverá uma dívida líquida e certa para o cliente nos pagar independente dele receber em dinheiro ou não, caso ela não possa efetuar o saque ao termino do processo então daremos a possibilidade do cliente efetuar o pagamento em suaves parcelas desde que não prejudique e comprometa a renda do trabalhador acima de 10% dos ganhos auferidos mensalmente, caso não pague, executamos o título (contrato de honorários) em sua integralidade.

Nesse sentido:

Processo:	AG 15014 BA 2002.01.00.015014-6
Relator(a):	DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Julgamento:	30/09/2002
Órgão Julgador:	QUINTA TURMA
Publicação:	14/10/2002 DJ p.453

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DESPROVIDO.

1 - A sentença que reconhece o direito à recomposição dos expurgos inflacionários encerra obrigação de fazer, que não implica em saque na conta vinculada.

2 - Inexistindo valor a ser imediatamente repassado ao autor, não há possibilidade de reserva de honorários advocatícios, pois a determinação de tal providência implicaria na criação de nova modalidade de saque na conta vinculada, o que não é possível.

3 - Os honorários apurados deverão ser voluntariamente honrados, ou objeto de execução, pois o título é o próprio contrato, nos termos do artigo 24 da Lei nº8.906/94.

4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Acórdão

Caso o colega já tenha processo em andamento e queira alguma manifestação no curso do processo ficamos a disposição para juntos discutirmos os melhores caminhos para que possamos vencer mais esta causa contra esse sistema pernicioso, elaboraremos as petições mediante custo adicional com no momento processual cabível e de acordo com a necessidade do caso real, basta entrar em contato por email:

email: fabiomotta@fabiomotta.adv.br

IMPORTANTE QUANTO AO ENVIO DO MATERIAL ANUNCIADO

Apenas a título de esclarecimento, diante da grande procura e aquisição dos colegas em relação ao material jurídico do FGTS, em alguns casos existem alguns problemas no recebimento, por exemplo, os email´s com domínio da OAB ou email´s corporativos não tem suporte para receber os arquivos, então por mais que enviamos, o material não chega e também não retorna a informação para nós, diante disso, solicito aos colegas que se utilizam destes email´s que forneçam sempre um email alternativo para o envio do material, pode ser gmail, hotmail, terra, uol, yahoo, etcc....

O material sempe é enviado no mesmo dia e salvo em alguns horários (audiências e serviços externos) em regra é enviado de forma imediata.

Agradeço a comprensão dos colegas e peço a gentileza para aqueles que comentaram por aqui informando que não receberam o material, que, após o recebimento, acusem o recebimento também por aqui e não somente por email, pois o nosso trabalho é sério e não desejamos que pairem dúvidas quanto a isso e apesar de enviarmos o material a todos que adquiriram, um comentário contrário acaba colocando em dúvida todo o nosso trabalho, já que pela internet o que não falta são pessoas de ma fé querendo tirar proveito.

Agradeço a todos os colegas pela confiança e reitero que ficamos a disposição, seja por este canal, através dos nosso email´s, facebook, ou mesmo pelos nosso telefones de contatos, inclusive forneço o meu número de celular pessoal.

email´s

motta_fabio@hotmail.com

fabiomotta@fabiomotta.adv.br

site:

fabiomotta.adv.br

Telefone:

(13) 3016 8575

Caso queira outras informações retorne por email ou entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575

Cordialmente,

Fábio Motta- advogado

OAB/SP 292.747

Site: www.fabiomotta.adv.br

"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

Faça o RECálculo do seu FGTS conosco!!!

Antes de entrar com a ação é muito importante saber se de fato vale a pena acionar o judiciário para pleitear o direito a correção do seu FGTS, nesse sentido escritório de advocacia Fábio Motta ¨Advogados Associados coloca a disposição de todos os trabalhadores, sindicatos e advogados o seu departamento contábil para elaboração dos cálculos de correção do FGTS, segue abaixo:

Documentos necessários para elaboração do RECÁLCULO de correção do FGTS:

1 – Extrato analítico do FGTS desde dezembro de 1998 até os dias atuais

Basta solicitar junto a Caixa Econômica Federal de forma verbal, caso não disponibilizem, segue abaixo modelo de requerimento para solicitação junto ao Banco, fazer em duas vias, entregar uma ao Banco e pedir para que assinem a 2 º via que ficará em seu poder, caso ainda assim não disponibilizem o extrato, entre em contato conosco para que possamos informar como ingressar com uma ação cautela de exibição de documentos junto ao Banco, o Banco não pode se negar em fornecer o extrato analítico desde dezembro de 1998 até os dias atuais.

O valor do Récalculo para a correção do FGTS é de R$ 200,00, basta enviar o EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS DESDE DEZEMBRO DE 1998 ATÉ OS DIAS ATUAIS, junto com o extrato, deverá enviar também o comprovante de pagamento no valor de R$ 200,00 que poderá ser depositado em uma das contas abaixo:

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag. 6961-2, Conta Corrente 5,625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag. 2889-4, Conta Corrente 1,070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

2º Passo - Envie esses documentos digitalizados através do email fabiomotta@fabiomotta.adv.br , analisaremos e retornaremos como resultado dos cálculos efetuados entre 5 e 10 dias.

Caso queira outras informações retorne por email ou entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575

Cordialmente,

Fábio Motta- advogado

OAB/SP 292.747

Site: www.fabiomotta.adv.br

"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

Compra de Imóvel na Planta: Cobrança Indevida de TAXA SATI e CORRETAGEM

2013-01-14T07:44:00.000-08:00

Em relação a cobrança da Taxa de Corretagem e Taxa Sati de imóvel comprado na plantão e no próprio Stand de vendas da construtora, segue abaixo base legal para que entendam um pouco mais sobre as cobranças indevidas e a devolução em dobro das taxas cobradas ilegalmente.

COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA SATI E COMISSÃO DE CORRETAGEM!

Movidos pelo sonho de se adquirir um imóvel, aliado à chuva de ofertas e facilidades no setor imobiliário, o mutuário não analisa intimamente o contrato de compra e acaba sendo lesado por algumas empresas que intermediam o negócio. Ao vender um imóvel, algumas imobiliárias inserem no contrato de venda a taxa SATI – Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária, pela qual é cobrado do comprador o percentual de 0,88% sobre o valor total do bem. A explicação pela cobrança da taxa SATI, são custos com assistência jurídica para esclarecimentos; análise econômica; acompanhamento até a assinatura do contrato; entre outros serviços prestados.

De acordo com o artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática de submeter o fornecimento do serviço relacionado a outro é ABUSIVA. A AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências também condena essa prática.

“Todos que estiverem nessa situação podem recorrer na Justiça para pedir a devolução de seu dinheiro, que deverá ser restituído em dobro, além de ser acrescido de correção monetária e juros”, explica o presidente da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, Marco Aurélio Luz. “As corretoras podem alegar que a cobrança foi legal, não existe lei que comprove a obrigatoriedade desse pagamento”, completa.

Também é contra a lei não informar ao consumidor sobre a inserção da taxa no contrato, além de ferir o código de ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por impor o profissional contratado pela corretora, sem permitir que o contratante busque um defensor.

Segundo a AMSPA, o professor Robson de Sousa foi um dos afetados pela cobrança da taxa SATI. O mutuário adquiriu o imóvel no início deste ano e efetuou o pagamento da entrada do apartamento sem perceber a inclusão da porcentagem. “Na época, o caso passou despercebido, mas quando chegou o momento do financiamento e refiz as contas percebi que o valor não batia”, diz. Depois, ele conta que contatou a corretora e a construtora, na tentativa de obter esclarecimentos.

Segundo Sousa, após vários pedidos de explicação e de passar pelo “jogo de empurra-empurra”, foi informado que o valor se referia aos serviços prestados de assessoria imobiliária. “Disseram que a cobrança da taxa era legal e que estava no contrato, mas na verdade descobri que era ilegal”, relata. “Não concordei com o procedimento, pois era dever da imobiliária falar da sua inclusão no fechamento do contrato”, esclarece. O ocorrido fez com que o mutuário procurasse o auxílio da AMSPA para reaver a quantia ou tê-la abatida no saldo devedor.

Depois da análise do contrato e dos comprovantes de pagamento de quase R$ 7 mil, Robson constatou que existia uma cláusula, em letras miúdas, especificando o serviço. “Depois desse episódio, aprendi que antes de fechar qualquer contrato devo lê-lo atentamente, tirar todas as dúvidas, analisar condições financeiras, além de colocar todos os detalhes registrados em documento e em caso de falta de esclarecimento, procurar auxílio”, assegura o professor. Robson pretende também recorrer à Justiça, para a devolução do valor pela compra de outros dois apartamentos adquiridos anteriormente, quando não sabia da ilegalidade da taxa. “Vou lutar pelos meus direitos, o que é meu quero de volta. Espero que essa prática seja combatida”, acrescenta.

Na mesma situação, há alguns anos, Enéas Fernandes Valada comprou um imóvel e acabou efetuando o pagamento de R$ 1.300,00 pela taxa SATI, camuflada no valor da entrada. O mutuário só percebeu a cobrança indevida, quando solicitou a revisão do contrato. “A taxa foi apenas mais uma irregularidade encontrada. Tive problemas com atraso de 7 meses na entrega do meu apartamento e o financiamento, de uma hora para outra, passou de R$ 180 mil a R$ 250 mil. Além disso, a construtora não entregou partes da área de lazer prometidas”, reclama.

Para o presidente da AMSPA Marco Aurélio Luz, na verdade, a obrigação de pagar pela assessoria imobiliária é do próprio contratante e não do novo proprietário do imóvel. A exceção só é feita no caso do estabelecimento, em comum acordo entre as partes, com todos os esclarecimentos e retificação no contrato. “Na ânsia de realizar o sonho da casa própria, o mutuário acaba se submetendo à imposição da corretora. Ou muitas vezes não analisa com calma todos os detalhes antes de fechar o negócio, o que trará problemas futuramente”, expõe.

Fonte de pesquisa: http://www.amspa.com.br/amspa/taxa_sati.php

Comentários Dr. Fábio Motta

Quando o imóvel é adquirido na planta e no próprio plantão de vendas da construtora, a empresa que vende o imóvel não deve repassar os custos de suas atividades aos consumidores, é sábido que em um contrato de compra e venda quem tem a obrigação de arcar com os custo de corretagem é o vendedor e não o comprador.

Porém essas construtoras agindo dentro da ilegalidade e de forma abusiva, terceirizam o serviço para uma empresa de corretagem e esta repassa os custos da Comissão de Corretagem e Taxa Sati ao comprador, a ilegalidade está no fato que mesmo sendo o negócio intermediado por corretos devidamente inscritos no CRECI essa contratação foi feita pela construtora/incorporadora, e esta sim é quem deve assumir os gastos da contratação.

Na decisão, o MM. Juiz LUIZ FRANCISCO TROMBONI, afirma que a empresa já é remunerada pela comissão de corretagem, "de onde deveria retirar a remuneração pelo serviço prestado que, inclui, por óbvio, a assessoria técnica, uma vez que a ré é especialista na matéria, não podendo transferir sua obrigação a terceiro e nem mesmo obrigar os consumidores a arcarem com o custo de uma obrigação que pertence a ela." e continua "não houve nenhuma prestação de serviço efetiva que justificasse a cobrança."

Diante disso e como afirma na decisão a empresa de forma flagrante infringi o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que pratica a famosa venda casada: "condicionou o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (compra e venda + corretagem + SATI), conforme sentença abaixo.

SEGUE ABAIXO SENTENÇA DE 20/04/2012 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS-SP por questão ética omitimos o nome do Autor do processo:

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo N° : XXXXXXXXXXX “Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Existe interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A preliminar de mérito não pode ser acolhida e fica rejeitada. Não constato a prescrição. Não se trata de simples ação de reparação de dano, de modo que não há que se falar no prazo prescricional de 03 anos. Trata-se sim de ação de repetição de indébito, cujo prazo prescricional é de 10 anos. Por outro lado, não vislumbro vícios ou nulidades a serem sanadas e, portanto, declaro o feito saneado. Pela ordem foi dada a palavra as partes para que pleiteassem as provas que pretendiam produzir pelas rés foi dito que pretendiam o julgamento antecipado da lide e pelos autores foi dito que pretendiam produzir a prova testemunhal. A seguir, pelo MM. Juiz foi ouvida a 1ª testemunha dos autores, a Srª Cristiene Baldoino da Costa – RG 11.481.301-SSP-SP, sob compromisso, pelo sistema de gravação digital. (Som no formato MP3 – tamanho: 4,21MB – duração: 00:03:99) Pelas partes foi dito que não havia outras provas a serem produzidas em audiência. Pelo MM. Juiz foi dito que: “Não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, declaro encerrada a instrução processual e passo a decidir: “VISTOS. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo desde logo à decisão do processo. A ação é procedente. De que se trata de relação de consumo ninguém duvida. O Código de Defesa do Consumidor não deixa a menor margem de dúvidas. Aliás, o Código é expresso em diversos dispositivos. O artigo 3º, § 2º estabelece de maneira clara que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)”. O artigo 52 do mesmo diploma legal também é claro ao estabelecer que serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor é relação de consumo. Vê-se, portanto, que se aplicam as regras do Código do Consumidor ao caso concreto. De outro lado, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, o ônus da prova é do prestador de serviços e não dos autores consumidores. Ocorre, entretanto, que as rés não cumpriram com os seus misteres. Tinham o ônus da impugnação especificada dos fatos, mas não contestaram, em parte, os fatos alegados na inicial, tornando-os incontroversos, ou seja, não contestaram o fato de que em verdadeira venda casada condicionou a celebração do contrato de compra e venda do imóvel e de corretagem à celebração do contrato de prestação de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI). Agora, as rés procuram se isentar de responsabilidade, aduzindo que em nenhum momento houve a imposição ou a condição mencionada na inicial, entretanto, sem o menor sucesso. É verdade que não se poderia exigir da ré a comprovação do fato negativo, de que não condicionou a prestação de serviço ao contrato de compra e venda e corretagem, contudo, a versão da ré por si só não é crível. Realmente, a ré já é remunerada e muito bem remunerada pela comissão de corretagem, de onde deveria retirar a remuneração pelo serviço prestado que, inclui, por óbvio, a assessoria técnica, uma vez que a ré é especialista na matéria, não podendo transferir sua obrigação a terceiro e nem mesmo obrigar os consumidores a arcarem com o custo de uma obrigação que pertence a ela. A ré desenvolve atividade econômica e deve arcar com os custos de sua atividade, sem repassar tais custos ao consumidor. De mais a mais, insista-se, a ré já recebe a comissão sobre a compra e venda, ela é especialista na matéria e não é crível que ela ainda precise se socorrer do suposto serviço de assessoria técnica imobiliária, nem tampouco os consumidores que apenas assinam contrato padrão de adesão, sem discutir as cláusulas, não se podendo pactuar com o enriquecimento ilícito e sem causa, até porque não houve nenhuma prestação de serviço efetiva que justificasse a cobrança. Aliás, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, solidária e independe de culpa. No presente caso, a ré incidiu na prática abusiva do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, inciso I, uma vez que condicionou o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (compra e venda + corretagem + SATI). Por outro lado, no presente caso, consoante bem ponderado pelos autores, nem mesmo a comissão de corretagem poderia ser exigida. De fato, a comissão de corretagem se destina a remunerar o corretor pela aproximação entre as partes, ainda que o negócio não seja concluído por desistência de uma delas. O trabalho do corretor, que desenvolve atividade de aproximação entre as partes, permitindo a compra e venda ou ao menos viabilizando que esta se conclua, com a celebração de proposta entre as partes e também a celebração do contrato de corretagem, deve ser remunerado. Trata-se de atividade meio e não de atividade fim, tal qual como ocorre, por exemplo, com a atividade do advogado que se compromete a prestar os seus serviços sem poder garantir o sucesso da demanda. Trata-se de trabalho que, por óbvio, deve ser remunerado, como qualquer outra atividade. No presente caso, entretanto, não houve nenhuma publicidade veiculada pela corretora, não houve nenhum serviço de aproximação entre as partes. Tratava-se de apartamento comprado na planta, com stand e publicidade patrocinados pela própria incorporadora, que contratou as rés e tinha o dever de remunerá-las, sem repassar os custos de sua atividade aos consumidores. Como se vê, nem mesmo a comissão de corretagem era devida no presente caso concreto. Por fim, impõe-se acolher o pedido de repetição do indébito em dobro, uma vez que houve pagamento indevido e má fé a justificarem a repetição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de repetição de indébito que XXXXXXXXXXXXXX move contra LIV INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA e SATI ASSESSORIA TECNICA E DOCUMENTAL LTDA e, em conseqüência, condeno a requerida LIV a restituir aos autores a importância de R$ 22.311,92, correspondente aos indébitos em dobro (comissão de corretagem), com correção monetária a partir da data do desembolso e com juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, e a requerida SATI a restituir aos autores a importância de R$ 560,00, correspondente aos indébitos em dobro (SATI), com correção monetária a partir da data do desembolso e com juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, “a”, “b” e “c” do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 2% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs. Publicada em audiência saem os presentes cientes intimados. Registre-se e comunique-se.” Eu, (Maria Rejane Souza Andrade), matr. TJ nº 805.554-7, escrevente técnico judiciário, digitei, providenciei a impressão e subscrevi. LUIZ FRANCISCO TROMBONI Juiz de Direito Requerente : Requerente : XXXXXXXXXXXX Requerida : LIV INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA, na pessoa de sua preposta a Srª Tatiana Balazs de Alvarenga – RG 28.645.124-SSP-SP. Advogado: EDUARDO ELIAS PEREIRA DA SILVA – OAB/SP Requerido : SATI ASSESSORIA TECNICA E DOCUMENTAL LTDA, na pessoa de sua preposta a Srª Renata Horn – RG 48.717.664-SSP-SP.

IMÓVEIS: TJ- SP DETERMINA DEVOLUÇÃO DE TAXAS ABUSIVAS

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ- SP) acaba de reconhecer o direito do mutuário de receber a devolução em dobro das taxas SATI – Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária e comissão do corretor. Para a AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências essa vitória na Justiça será essencial para que outros que estejam na mesma situação possam recorrer.

A decisão tomada pelo juiz Lincoln Antônio Andrade de Moura, da 24ª Vara Cível do Foro Central João Mendes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), acaba de reconhecer que as cobranças das taxas SATI – Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária e comissão do corretor são abusivas. Na ação, o juiz determinou que a imobiliária devolva, em dobro e acrescido de correção monetária, juros e danos materiais, os valores de R$ 13.569,50 e R$ 6.500,00 respectivamente da SATI e Corretagem. Ao todo, o mutuário, associado à AMSPA, Milton Marques Meneghini deve receber R$ 40.139,00 mil. A sentença foi baseada nos artigos 7 e 42 do Código de Defesa do Consumidor e do Artigo 45 do Código Civil.

Segundo Márcio Bernardes, advogado da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências o resultado é em 1ª instância. “O réu tem até o dia 18 para recorrer da decisão, mas, pela nossa experiência nesses casos, dificilmente o mutuário perderá a causa”, adianta. Caso haja recurso, a ação deverá ser encaminhada ao TJ-SP para ser avaliada por um desembargador-relator e esse, se encontrar algum fundamento nos argumentos da construtora ré, encaminhará o processo para a decisão de um colegiado formado por três magistrados.

Para Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA, essa prática lesiva, que já se tornou comum nos dias de hoje, deve ser combatida. “Esperamos que essa vitória seja a primeira de muitas em benefício aos compradores de imóveis, que muitas vezes, acabam se submetendo ao negócio para poder realizar o sonho da casa própria”, comemora. Conforme levantamento da Associação, de janeiro a março de 2012 foram registradas 477 queixas referente à SATI e Corretagem, contra 302 reclamações em 2011. Em comparação ao primeiro trimestre do ano passado, o número de reclamações deste ano teve o aumento de 57%. “Isso prova que os mutuários estão cada vez mais informados e com isso, estão correndo atrás dos seus direitos. Antes muitos pagavam as taxas sem saber da sua ilegalidade”, completa.

Esse foi o caso de Milton Marques Meneghini, que adquiriu seu imóvel em setembro de 2009. Ele acreditou que a cobrança dos valores da SATI e Corretagem eram obrigatórias. O mutuário somente percebeu que eram taxas abusivas, quando foi informado por meio de e-mails da AMSPA. “Antes procurei a corretora, mas não obtive retorno. Então procurei a Associação, que entrou com a ação em junho de 2011”, explica. Além desse problema, Meneghini teve a promessa de entrega do apartamento prevista para dezembro do ano passado, adiada para agosto de 2012 e agora, a data mudou para maio de 2013. “Até agosto deste ano, a construtora está dentro do prazo de tolerância injustificável de seis meses, conforme cláusula prevista em contrato. Só depois desse tempo, devo tomar providências”, complementa.

O presidente da AMSPA alerta que, a partir do não cumprimento do prazo estabelecido para entrega do imóvel, o dono do bem já pode pleitear na Justiça o pagamento da multa de 2% e mais os juros de mora de 1% por mês de atraso. “Na maioria das vezes, a incorporadora se vale do direito do prazo de tolerância de 180 dias para postergar a entrega das chaves, mas na verdade, isso só se justifica em casos de força maior, como enchentes e terremoto”, protesta.

A taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária -, conhecida também como SATI ou Assessoria Imobiliária, é a cobrança de 0,88% sobre o valor do bem, que as imobiliárias impõem ao proprietário do imóvel, alegando custos de assistência jurídica para esclarecimentos, análise econômica, acompanhamento até a assinatura do contrato, entre outros serviços prestados. A prática fere o artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o código de ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por impor o profissional contratado pela corretora.

Segundo Marco Luz, a obrigação de pagar pela assessoria imobiliária é do próprio contratante e não do novo proprietário do imóvel. “A exceção só é feita no caso do estabelecimento, em comum acordo entre as partes, com todos os esclarecimentos e retificação no contrat”, explica.

Já a comissão do corretor é uma prática pela qual as construtoras contratam imobiliárias para fazer a intermediação entre o comprador e a incorporadora. O objetivo da artimanha é livrá-las de pagar a comissão de 6% a 8%, na venda de imóveis residenciais – determinada pelo Creci – Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Com isso, no momento de fechar o contrato, o adquirente do imóvel paga o tributo sem saber da sua ilegalidade ou é coagido a aceitá-lo.

Dispomos de uma grande tese jurídica muito bem fundamentada que vem sendo amplamente aceita em diversas partes do País e com certeza novas decisões sairão a qualquer momento.Tendo em vista o grande número de material já enviado para praticamente todos os Estados da Federação, acreditamos que desta forma estaremos conseguindo novas decisões em todo o Brasil, como as postadas no blog.

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