TESSMANN & ISMAEL ADVOGADOS

PRAZO PARA MANTER NOME EM CADASTRO DE CONSUMO CONTA DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, NÃO DA DATA DA INSCRIÇÃO

2016-05-30T19:05:00.000-03:00

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor.

Para o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, o termo inicial da contagem do prazo deveria ser o da data do registro, mas esse entendimento foi vencido pela divergência inaugurada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Princípios

Para Sanseverino, considerar a data do registro como termo inicial seria possibilitar a permanência perpétua dessas anotações negativas, uma vez que bastaria que essas informações fossem repassadas a um novo banco de dados para que a contagem do prazo fosse novamente iniciada.

Ainda de acordo com Sanseverino, esse entendimento é o que melhor resguarda os princípios de proteção ao consumidor. “Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código, e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada.

REsp.: 1.316.117

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

DIREITOS DECORRENTES DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA (FASE DE CONSTRUÇÃO)

2016-04-15T14:28:00.001-03:00

A pessoa que adquiriu imóvel diretamente no Planta de Vendas das Construtoras ou em Feirão de Imóveis ou estando o contrato de Financiamento dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, e pagou comissão de corretagem, honorários de intermediação, ou ainda, serviços técnicos imobiliários, você tem direito de ingressar com ação judicial contra a construtora para reaver o valor cobrado a título de COMISSÃO DE CORRETAGEM, quando do contrato de compra e venda do imóvel, uma vez que a atuação do corretor é em prol da construtora e essa cobrança é considerada abusiva.

Ainda, possui o consumidor o direito de ser ressarcido pelo AUMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, bem como a indenizar a título de danos morais e materiais pelo atraso na entrega do imóvel.

Assim, temos as seguintes ilegalidades que são possíveis de indenizações:

1. É ILEGAL À COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM PLANTÃO DE VENDAS E/OU PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA;

2. AUMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO DECORRENTE DA DEMORA DA ENTREGA DO IMÓVEL É ILEGAL;

3. DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL;

4. JUROS DA FASE DE OBRA PAGA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADO ATÉ A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL.

Aqueles que tiverem interesse no ingresso da ação podem nos contatar pelo fone: (051) 3062.8878 ou pelo e-mail: tessmanneismael@gmail.com.

2016-01-18T10:43:00.003-02:00

A INCONSTITUCIONALIDADE DE IMPOR LIMITE NA DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A DESPESAS EDUCACIONAIS DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

THE UNCONSTITUTIONALITY TO IMPOSE LIMITS IN THE VALUE DEDUCTIONS RELATED TO EDUCATIONAL DEBTS FROM THE INCOME TAX OF A NATURAL PERSON

RESUMO: Sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza está enraizado um problema que afeta a concreta efetivação da justiça social, uma vez que possui a nítida função de redistribuir a renda e propiciar a todas as regiões um desenvolvimento econômico capaz de superar os desequilíbrios e, efetivamente, gerar uma eficácia real-material. Neste viés, a limitação da dedutibilidade das despesas educacionais prevista no art. 8º, inciso II, alínea b, itens 7, 8 e 9, da na Lei nº 9.250/95, coloca em choque o direito social à educação que é direito de todos e dever do Estado, caracterizando-se como inconstitucional, haja vista que tais despesas caracterizam-se como essenciais à vida do cidadão. Por conseguinte, o presente estudo se propõe a construir uma reflexão do rol de direitos sociais estampados no Texto Constitucional, analisando os princípios constitucionais como mecanismos legitimadores de uma vida digna, com condições humanas dignas, a partir da inconstitucionalidade na imposição de limite na dedução de valores referentes a despesas educacionais do imposto de renda da pessoa física, decorrente da omissão estatal ao não propiciar o direito à educação a todos os cidadãos.

Palavras-Chave: Despesas Educacionais. Inconstitucionalidade. Direitos Sociais. Imposto sobre a Renda. Vida Digna.

ABSTRACT: About income tax and earnings of any nature, there is a basic problem that affects the concrete realization of social justice, since it has a clear role to redistribute income and provide to all regions an economic development able to overcome imbalances and effectively generate an effective real - material. In this way, the limitation of the deductibility of educational expenses provided for in art . 8, section II, paragraph b , items 7 , 8 and 9 of the Law No. 9.250/95, puts in evidence the social right to education that is the right of everybody and the State duty, characterizing as unconstitutional, since such expenses are characterized as essential to the citizen’s life. Therefore, this study aims to construct a reflection of the social rights list presented in the Constitutional Text, analyzing the constitutional principles as legitimating mechanisms of a decent life, with decent human conditions, from the unconstitutionality in the limit imposition on the deduction of values related to educational expenses of the individual income tax, as a result of the state omission by not providing the education right for all citizens.

Keywords: Educational Expenses. Unconstitutionality Social Rights. Income Tax. Decent Life.

SUMÁRIO

Introdução. 1 O Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza. 1.1 O Conceito Constitucional De Renda E Sua Necessária Eficácia Real-Material. 1.2 A Dignidade Humana Como Premissa De Um Imposto De Renda Justo E Eficaz (Não Meramente Arrecadador). 2 A Dedução Vigente Na Lei Nº 9.250/95 E A Violação Dos Princípios Constitucionais Tributários. 2.1 Princípio Da Capacidade Contributiva E A Imprescindível Observância Do Mínimo Vital. 2.2 Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Como Critério Limitador Ao Direito De Tributar. 2.3 Princípio Do Não-Confisco E A Importância Latente Do Dever Fundamental De Pagar Impostos. 3 A Inconstitucionalidade De Impor Limite Na Dedução Dos Gastos Com Educação: Uma Análise A Partir Do Enfoque Constitucional Ao Direito À Educação Oriunda Da Omissão Estatal Em Possibilitar O Real Direito À Educação. 4 Conclusão. 5 Referências Bibliográficas

INTRODUÇÃO

Estabelecido num Estado Democrático de Direito, oriundo – principalmente – da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil possui previsão expressa[1] de assegurar o exercício dos direitos sociais[2] e individuais de sua população. Nesta seara de direitos afirmativos, gestão governamental e políticas tributárias viáveis que venham a possibilitar o fornecimento desse rol de direitos sociais e individuais, nos confrontamos com a obrigação estatal de instituir e cobrar impostos, sem, contudo, que estes sejam apenas uma fonte arrecadadora.

Proveniente deste binômio, direito-dever do Estado, encontra-se centralizado a questão da dedutibilidade das despesas educacionais no Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, uma vez que, da forma como se encontra previsto na legislação vigente, Lei nº 9.250/95, em especial os art. 8º, inciso II, alínea b, itens 7, 8 e 9, tal dispositivo caracteriza-se pela sua inconstitucionalidade, haja vista que estabelece valores irrisórios e que não correspondem com a realidade atual da sociedade brasileira, bem como que a caracterização do imposto de renda dá-se a partir do acréscimo patrimonial do cidadão efetivamente auferido pelo contribuinte num determinado lapso de tempo, sem o qual inexistirá obrigação tributária.

Logo, o que nos compete examinar é a relação de eficácia contida nos princípios constitucionais tributários, a fim de averiguar se a legislação atual não extrapola sua competência, uma vez que é preciso enfrentar e superar a natureza confiscatória do imposto de renda, no intuito de proporcionar ao cidadão, contribuinte do imposto, uma condição de preservar o mínimo existencial, sustentada – principalmente – a partir da capacidade contributiva e o dever de pagar impostos, sem, contudo que isso seja fonte de reprimir a real efetivação da justiça social. Isto é, faz-se imprescindível uma relação de relativação necessária e obrigatória entre Estado e cidadão, ao passo que o primeiro necessita do tributo como forma de sustentáculo de sobrevivência, bem como necessita de tais recursos para atingir seus fins governamentais, ao passo que da forma como se encontra determinado e executado, acaba o cidadão, indiscutivelmente, sendo extremamente onerado, sem a devida contrapartida.

Desta forma, cabe um constante processo de redescobrimento e efetivação dos direitos sociais frente às obrigações do Estado, para que possamos, de modo objetivo, afirmar ou não se há inconstitucionalidade na imposição de limite na dedução de valores referentes a despesas educacionais do imposto de renda da pessoa física, a partir de uma suposta omissão estatal ao não propiciar o direito à educação a todos os cidadãos, numa flagrante violação ao disposto nos arts. 6º e 205, da Carta Constitucional.

Por tais razões, o problema de impor limite na dedutibilidade das despesas com educação aqui exposto se faz pertinente, a uma porque tais despesas são necessárias e obrigatórias para uma condição digna de vida do cidadão e, tentar limitá-la acaba por ser um ato de impropriedade, uma vez que não há acréscimo patrimonial do cidadão; a duas, há uma clara violação aos princípios constitucionais tributários, em especial, os princípios da dignidade humana, da capacidade contributiva, da proibição de confisco e o princípio da razoabilidade; a três, a omissão estatal em não oferecer mecanismos eficazes que visem proporcionar uma educação satisfatória aos cidadãos, fere a consolidação da teoria dos direitos fundamentais e sociais esculpidos no texto constitucional, acarretando um prejuízo ao mínimo existencial do cidadão-contribuinte, que vê o Estado subtraindo-o de forma desproporcional aquilo que deveria oferecer (saúde, moradia, segurança, em especial aqui, a educação), agravando sua renda de forma a prejudicar sua sobrevivência digna.

1 O IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

No auge dos seus noventa anos[3], o mais pessoal dos impostos, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, justifica-se como instrumento de redistribuição de renda, buscando manter em equilíbrio o desenvolvimento econômico das diversas regiões do país (MACHADO, 2008, p. 312/313), cuja competência pertence à União (art. 153, III, da Constituição Federal) e existirá sempre que o cidadão auferir renda ou proventos de qualquer natureza durante o exercício financeiro.

1.1 O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA E SUA NECESSÁRIA EFICÁCIA REAL-MATERIAL

O conceito de renda não está previsto de forma explícita na Constituição Federal, mas isto não significa que pode o legislador ordinário dar entendimento diferente daquele previsto no texto constitucional, em particular, aqueles preceitos pautados implicitamente pela carta magna, ou seja, pelos princípios constitucionais tributários.

Sobre o tema, (PAULSEN, 2012), entre outros (PEIXOTO, 2005 e LEAL, 2008), afirma que na instituição do imposto, o legislador ordinário não pode extrapolar a amplitude de tais conceitos, sob pena de inconstitucionalidade.

O conceito de renda utilizado pelo Código Tributário Nacional para caracterizar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é tudo aquilo que acrescer o seu patrimônio como um elemento novo e positivo, ou seja, o que representar um acréscimo patrimonial ao contribuinte (CATÃO, 2005, p. 517). Conceito este que está expressamente previsto no art. 43 (CTN), quando deste modo determina:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1^o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

§ 2^o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

A função do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é redistribuir a renda e propiciar a todas as regiões um desenvolvimento econômico capaz de superar os desequilíbrios e, efetivamente, gerar uma eficácia real-material, isto é, tornar-se um instrumento de efetivação da justiça social. Em outras palavras, busca-se, com o imposto de renda, instituir mecanismos que possibilitem ultrapassarmos o espinhoso terreno entre a realidade formal visível (igualdade meramente existente no plano ideológico) e a realidade real-material (desejada) como medida real ao combate as desigualdades sociais.

Daí que o Brasil somente conseguirá promover uma efetivação da justiça social, quando conseguir atingir uma íntima relação entre a prestação de direitos sociais e fundamentais que deve ser provido pelo Estado (saúde, educação, segurança e outros) e a tributação (aqui, tratamos em especial o imposto de renda), relação essa que visa garantir uma equidade entre Estado e Cidadão, promovendo a dignidade da pessoa humana, na medida de sua capacidade contributiva e o dever fundamental de pagar impostos.

1.2 A DIGNIDADE HUMANA COMO PREMISSA DE UM IMPOSTO DE RENDA JUSTO E EFICAZ (NÃO MERAMENTE ARRECADADOR)

Perquirir um caminho justo, solidário e equânime é um desafio a todo país que pretende ser igualitário em todos os sentidos. É obrigação para um Estado que se diz Democrático de Direito. É dever de um governo que institui impostos e, em contrapartida, deve oportunizar meios de fornecer direitos sociais aos seus cidadãos.

Ao impor limite de dedução das despesas com educação, o legislador não limita apenas a mera sobrevivência física do contribuinte, numa ótica de redução financeira claramente evidenciada nas desigualdades sociais existentes no Brasil, mas sim, impõe limitação ao sentido de um pleno desenvolvimento da personalidade humana e, também, ao próprio direito fundamental de uma existência digna constitucionalmente prevista, ao passo que o gozo desta existência digna não concretize a eficácia mínima que seu titular necessita, que é um direito à educação que se permeie por toda a vida.

ÁVILA (2010. p. 332), adverte que o Estado deve possuir meios de efetivar a proteção destes bens sociais, quando assegura:

O dever de coerência exige que exista uma principal relação de tensão entre a competência do Poder Legislativo para instituir tributos e a dignidade humana e os direitos fundamentais de liberdade de os sujeitos passivos desenvolverem sua propriedade privada e sua iniciativa privada, em virtude da qual deve ser encontrada uma harmonia entre interesses privados e públicos na determinação da carga tributária. A preservação do direito à vida e à dignidade e da garantia dos direitos fundamentais de liberdade alicerçam não apenas uma pretensão de defesa contra restrições injustificadas do Estado nesses bens jurídicos, mas exigem do Estado medidas efetivas para a proteção desses bens. O aspecto tributário dessa tarefa é a proibição de tributar o mínimo existencial do sujeito passivo.

Nesta mesma linha, como bem pondera MENKE (2008. p. 105), essa existência digna deve:

[...] não só ser prestada aos indivíduos, mas, antes disso, que precisa ser protegida contra as intervenções estatais. Essas condições estão explicitamente no bojo da carta maior, que arrola os bens que exteriorizam as necessidades vitais básicas, individuais e familiares, que são: moradia, alimentação, educação, saúde, que – à luz da Constituição Federal – estes bens são o padrão básico para uma existência digna.

A dignidade humana é – portanto – o alicerce do ordenamento jurídico Estatal[4] que visa estancar as desigualdades históricas nas condições de acesso à educação, que nas palavras de PINTO FILHO (2010, f. 89), apesar de estar disposto no início do texto constitucional, o princípio da dignidade humana, desdobra-se e irradia seus mandamentos por toda a sua extensão, servindo, como se verá a seguir, como fundamento para interpretação pelo aplicador do direito e é base de todo o sistema normativo brasileiro, encontrados, seja expressa ou implicitamente, entre outros dispositivos constitucionais no art. 227, art. 226, § 7º, caput do art. 170, art. 23, X e art. 3º, III.

Cumpre esclarecer que o tributo, para se tornar justo e válido, pelo menos sob a ótica da igualdade, precisa, antes de tudo, ter uma relevância social[5], ou seja, precisa o Estado justificar sua carga de obrigatoriedade para a cobrança que, no mais das vezes, é para suprir com as necessidades vitais do ente estatal, a fim de promover a sua política de governança, bem como proporcionar o mínimo necessário para que o cidadão possa se desenvolver como indivíduo de uma sociedade igualitária e justa.

Ao lecionar sobre a finalidade que se busca com a tributação, o professor FERREIRA NETO (2006, f. 112), com propriedade afirma:

Da mesma forma como não é possível imaginar uma ação que não se proponha a nenhum fim, também não há como se pensar na instituição de uma exigência tributária que possa ser compreendida como absolutamente carente de finalidade. Isso significa dizer que toda e qualquer espécie tributária possui minimamente uma finalidade constitucional, mesmo nos casos em que esta não venha consagrada de modo determinado. O que pode, na verdade, vir a diferenciar uma espécie da outra é o grau de objetivação da finalidade que o Constituinte vinculou à instituição de um tributo em particular.

Na mesma linha, tecendo ponderações a respeito da dignidade da pessoa humana, como requisito da tributação, a fim que essa guarde estreita vinculação entre aquilo que o Estado possibilita e o mínimo vital que deve possibilitar ao cidadão contribuinte, SANTOS (2006, f. 55 ), em sua dissertação de mestrado assevera:

Num sentido positivo, o mínimo vital não se resume à garantia do direito à vida, de modo a assegurar o direito a respirar ou meramente a existir, mas à proteção das condições mínimas materiais para viver em dignidade. Tendo o indivíduo a aspiração maior de crescimento econômico, social, político e religioso, ou seja, de um crescimento integral, cabe ao Estado não só promover e facilitar essas realizações, como também, no campo tributário, eliminar os obstáculos impeditivos para a realização desse mínimo.

Considerando que a CF/88, no art. 1º, III, invoca a dignidade humana como fundamento do Estado brasileiro, o mínimo vital não pode ficar circunscrito às condições e recursos de primeira necessidade ou a recursos financeiros que cubram as necessidades vitais.

Ao contrário, deve haver uma extensão de bens jurídicos para a existência e desenvolvimento tanto do indivíduo como de sua família, pois o mínimo vital sequer tem um conteúdo específico ou é mensurável, envolvendo mais aspectos de qualidade do que de quantidade.

Portanto, ao sopesar o direito social envolvido (direito à educação) e a tributação do imposto de renda, o que se pretende é estabelecer critérios que atendam tanto ao Estado, com sua necessária tributação do acréscimo patrimonial do cidadão, assim como ao contribuinte que não pode se ver restringido em seu direito constitucional de ter uma educação de qualidade, sob pena de impossibilitar a construção de um país socialmente justo.

Desta forma, o imposto de renda não pode impor limite à dedutibilidade das despesas educacionais, pois o Estado não cumpre com o seu dever de oferecer um acesso a Educação que seja extensiva a todos, em todos os sentidos, isto é, uma educação que não maquie o real estado do ensino no país, onde o problema agora não é mais vagas, uma vez que elas até existem nas escolas, mas o que preocupa é baixa qualidade que o ensino é ofertado. Daí, porque falar-se-á em acarretar prejuízos substanciais à cidadania e dignidade humana do cidadão, haja vista que a educação é um direito social inalienável da pessoa humana, logo, se o Estado não propicia uma educação com qualidade, privando o cidadão contribuinte daquilo que é necessário aprender, deve – por óbvio – permitir a dedução com os gastos educacionais, já que o ensino tem um papel fundamental na construção e formação de sujeitos de direito, consolidando efetivamente um estado de justiça social e democrático de direito.

Suplantado o tema quanto a conceituação constitucional de renda, da pertinência de caracterizar a necessidade da eficácia real-material em torno do imposto de renda e da obrigatoriedade de tê-lo como um imposto justo, eficaz e concretizador da dignidade humana, é preciso adentrar no campo da dedução das despesas com gastos educacionais vigentes na Lei nº 9.250/95 e sua violação aos princípios constitucionais tributários.

2 A DEDUÇÃO VIGENTE NA LEI Nº 9.250/95 E A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

A Lei nº 9.250/95 alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, instituindo em seu art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, itens 7[6], 8 e 9, as deduções cabíveis com instrução do contribuinte e seus dependentes, da seguinte forma:

Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

II - das deduções relativas:

b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de:

7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o ano-calendário de 2012;

8. R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2013;

9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a partir do ano-calendário de 2014;

A partir da dedutibilidade dos gastos com educação apresentada na Lei nº 9.250/95, ecoa a necessidade de averiguarmos se o limite existente na presente norma jurídica é capaz de amparar constitucionalmente tais restrições. Ainda, faz-se importante que tal dedução seja analisada tendo-se por base os princípios constitucionais tributários, que são os mandamentos nucleares da nossa Carta Política na área do direito tributário (DIFINI, 2008, p. 73), sendo que – desde logo, cabe referir que não se pretende dar uma amplitude exaustiva aos vários princípios tributários aplicados ao estudo dos tributos, isto porque em decorrência de um corte metodológico necessário, busca-se fazer uso dos princípios tributários como um elemento constitutivo e com pretensão de complementaridade (ÁVILA, 2012, p. 85), sob pena de perder o foco existencial deste trabalho, qual seja: a utilização de parâmetros constitucionais que visem efetivar o imposto de renda como um elo entre o Estado e o contribuinte, em virtude dos impostos pagos, como forma de concretização da justiça social em face dos direitos sociais que o Estado deve prover aos cidadãos ou permitir que as despesas essenciais sejam deduzidas na integralidade, como meio de asseverar uma dignidade do mínimo existencial, necessário para que o cidadão consiga concretamente viver em sociedade.

2.1 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO VITAL

Na atual sociedade brasileira onde reina uma variedade de classes econômicas, na qual alguns são, sob o critério financeiro, tidos como abonados e outros, pelo contrário, mal conseguem sobreviver, faz-se correto e justo, tanto pelo prisma moral e jurídico, que contribuam de forma diferente. Quem pode mais, deve proporcionalmente contribuir mais.

Lecionando sobre o tema, PAULSEN (2013, p. 75) bem define essa capacidade contributiva econômica, quando diz que:

Decorre deste princípio, basicamente, que o Estado deve exigir das pessoas que contribuam para as despesas públicas na medida da sua capacidade econômica, de modo que os mais ricos contribuam progressivamente mais em comparação aos menos providos de riqueza.

Essa conceituação da capacidade contributiva está constitucionalmente prevista no art. 145, § 1º, da Carta Magna, que reza:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Portanto, deve o Estado nortear-se pela proporcionalidade e igualdade da capacidade contributiva (expressão constante no art. 145, § 1º, da Constituição Federal), como medida equitativa para a contribuição de cada pessoa (contribuinte) com as despesas estatais, uma vez que a tributação passa a ser o principal instrumento de concretização dos direitos fundamentais por parte do Estado.

Possui o Estado o papel assistencialista, sendo que a fonte de recursos deste é originada na arrecadação dos impostos da atividade exercida por particulares, a fim de suportar e concretizar essa gama de direitos fundamentais (saúde, educação, segurança, etc.). Daí a importância do princípio da capacidade contributiva quando exige que o legislador e o operador do direito tratem igualmente os iguais e desigualmente os desiguais[7], isto é, nas palavras de ÁVILA (2010, p. 372), a capacidade contributiva é, na verdade, um critério de aplicação da igualdade, que servirá de instrumento à concretização dos direitos fundamentais de todo cidadão.

A existência humana digna pressupõe uma relação harmoniosa entre a capacidade contributiva do contribuinte e a fixação, por parte do Estado, sobre o que será tributado, sem que isso afete o mínimo existencial[8] necessário para que o cidadão possa realmente usufruir dos direitos sociais e fundamentais balizadores de uma vida em sociedade. Isto é, a capacidade econômica, do ponto de vista subjetivo, somente se inicia após a dedução das despesas necessárias para a manutenção de uma existência digna para o contribuinte e sua família (BALEEIRO, 1998, p. 693).

O mínimo existencial, esclarece DUTRA (2010, p. 109), deve – de acordo com o texto constitucional – abranger a garantia de atendimento das necessidades vitais básicas, na qual somente depois de atendidas tais necessidades, pode o cidadão ser apontado como possível contribuinte, antes não; e deve o legislador garanti-los, sob pena de ofensa ao princípio da capacidade contributiva.

Por derradeiro, com base no exposto, busca-se demostrar que somente haverá uma eficácia dos direitos sociais prestacionais obrigatórios pelo Estado, em particular, o direito a uma educação de qualidade, que possibilite uma condição digna ao cidadão, na medida em que essa concretamente for prestada pelo ente estatal, caso contrário tem-se uma transgressão originada na violação da capacidade contributiva do cidadão contribuinte que sofre uma repercussão financeira, mas vê-se suprido de efetivamente desfrutar de uma educação satisfatória, digna e revestida de alicerce fundamental que assegure o mínimo existencial necessário para satisfação pessoal e social do cidadão.

2.2 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COMO CRITÉRIO LIMITADOR AO DIREITO DE TRIBUTAR

O Estado, como já referido, precisa dos impostos para poder prover o rol de direitos que o cidadão, dentro de uma sociedade, precisa para viver com dignidade, esta compreendida tanto individualmente, quanto coletivamente, sendo que essa arrecadação deve pautar-se na obediência e garantia dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, isto significa dizer que o Estado não deve gravar a renda do contribuinte, de forma que dificulte a promoção do mínimo existencial necessário à sobrevivência digna do cidadão.

Deste modo, quando impõe ao contribuinte do imposto de renda a limitação da dedução das despesas educacionais, acaba o legislador impondo ao cidadão um encargo econômico maior do que este deve suportar, uma vez que o Estado não possibilita meios eficazes de perfectibilizar o direito social à educação, estampado no nosso Texto Constitucional nos arts. 6º e 205, violando deste modo a devida proporcionalidade e a razoabilidade entre o sacrifício econômico exigido do contribuinte e a obrigatoriedade do imposto de renda devido. Proporcionalidade esta que, no entender de SANTOS (2006, f. 33), se dá como proporção ou desproporção da norma tributária, quando ensina:

Do resultado da ponderação entre o sacrifício econômico exigido do contribuinte e uma maior realização da finalidade tributária, é que surge a proporção ou desproporção – a norma tributária obedecerá à proporcionalidade se a finalidade constitucional a que é dirigida corresponder à restrição produzida na liberdade ou na propriedade do contribuinte; ao contrário haverá desproporção se o fim a que se deseja valer imponha um encargo econômico maior ao contribuinte do que este deve sofrer. A avaliação da suportabilidade maior ou menor do encargo sofrido tanto pode partir da relação que tem esse encargo com a finalidade da norma tributária, quanto das condições pessoais do contribuinte.

ÁVILA (2012, p. 173-182) explica que a proporcionalidade exige que o Poder Legislativo e o Poder Executivo escolham, para a realização de seus fins, meios adequados necessários e proporcionais. Adequado se promove um fim. Necessário se, dentre todos aqueles meios igualmente adequados, for o menos restritivo relativamente aos direitos fundamentais. E será proporcional, se as vantagens que promove superam as desvantagens que provoca. Por sua vez, a razoabilidade é (um) utilizada como diretriz que exige a relação das normas gerais com as individualidades do caso concreto, (dois) empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência e (três) é utilizada como diretriz que exige a relação de equivalência entre duas grandezas.

Desta forma, não nos utilizamos dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como sinônimos, mesmo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o faça, pois como vimos acima, não o são, mas sim utilizamo-nos como critérios de adequação e construção da interpretação e aplicação do direito (DIFINI, 2005, f. 139-140).

No que tange a utilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como critérios limitadores ao direito de tributar, matéria prevista nos art. 150 a 152 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do Julgamento da ADI 712/DF[9], cujo relator foi o ministro Celso de Mello, salientou que:

O exercício do poder tributários, pelo Estado, submete-se, por inteiro, aos modelos jurídicos positivados no texto constitucional que, de modo explícito ou implícito, institui em favor dos contribuintes decisivas limitações à competência estatal para impor exigir, coativamente, as diversas espécies tributárias existentes.

Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições.

A proporcionalidade e razoabilidade almejada na norma tributária visam a perseguição de um fim tributário que não acarrete a impossibilidade de promoção dos direitos fundamentais e sociais, em especial o direito à educação, sob pena de a atividade tributária (limitação da dedução das despesas educacionais imposta pela Lei nº 9.250/95), ser caracterizada como excessiva, uma vez que evidencia a restrição dos bens jurídicos protegidos pelo núcleo essencial dos direitos fundamentais (MENKE , 2008. p. 76).

2.3 PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E A IMPORTÂNCIA LATENTE DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS

O princípio do não-confisco é expressamente previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que prevê:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Debruçando-se sobre o tema, o mestre CARRAZZA (2009, p. 118), com autoridade e inteligência que lhe é perspicaz, conceitua o caráter confiscatório do tributo, quando salienta que:

Ao nosso sentir, é confiscatório o tributo que, por assim dizer, esgota (ou tem a potencialidade de esgotar) a riqueza tributável das pessoas, isto é, que não leva em conta sua capacidade contributiva. Ou, se preferirmos: quando ignora a aptidão de uma pessoa, física ou jurídica, de entregar parte da riqueza que possui, sem comprometer sua subsistência.

Novamente, fazendo-se uso do ensinamento de DIFINI (2008, p. 87), para quem o estudo do não-confisco é ainda incipiente na nossa doutrina, bem como tímida na jurisprudência, onde, deverá o juiz, em cada caso concreto, ir cunhando parâmetros para decidir se configurada (ou não) infração desproporcional ao princípio da capacidade contributiva, de molde a caracterizar tributação com efeito de confisco, é que se faz pertinente o estudo e análise do princípio do não-confisco, juntamente com o dever fundamental de pagar impostos, tese trazida a baila pelo ilustre professor português NABAIS (2007, p.190), quando parte do raciocínio em que vivemos em um Estado Fiscal, no qual se constata que todos os direitos possuem custos e que onde todos temos a qualidade de destinatários do dever fundamental de pagar impostos na medida da respectiva capacidade contributiva. Portanto, para vivermos em sociedade todos devemos arcar com este preço (pagar impostos).

Logo, a pergunta que se faz é: se na medida em que todos têm a obrigatoriedade de pagar impostos, a limitação da dedução das despesas educacionais imposta pela Lei nº 9.250/95 é ou não tida como confiscatória? Essa limitação imposta pela legislação afeta – concretamente – a eficácia mínima dos direitos fundamentais do cidadão em buscar uma educação com qualidade? A nosso ver sim, vejamos.

É bem verdade que o princípio do não-confisco e o dever fundamental de pagar impostos (enraizado a partir da capacidade contributiva), navegam sob as mesmas águas turvas, uma vez que os impostos exijam dos contribuintes um montante de riqueza ou de rendimento superior ou igual ao que constitui a correspondente matéria coletável, o que é óbvio, pois que, para haver imposto é necessário que haja riqueza, e para haver imposto num estado fiscal, impõe-se que este não esgote a respectiva capacidade contributiva do cidadão, o que caracterizaria um claro ato confiscatório, no qual o conjunto dos direitos e garantias fundamentais do cidadão também podem e devem ser chamados à colação para atuarem como limite superior da fixação do imposto (NABAIS, 2009, p.465).

Sobre o viés confiscatório do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, CARRAZZA (2009. p. 125) destaca o difícil momento de se constatar a confiscatoriedade, mas adverte que no caso concreto o Judiciário poderá declarar inconstitucional, ao afirmar que:

É certo que, a priori, é impossível precisar a partir de que ponto o IR assume viés confiscatório. A análise, porém, de cada caso concreto, tendo em conta os princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da função social da propriedade e da dignidade de pessoa humana, tem força bastante para revelar se atingiu as raias do confisco – hipótese em que o Poder Judiciário, devidamente provocado, declarará inconstitucional a lei irrazoável que o criou.

Por derradeiro, a limitação da dedução das despesas educacionais no imposto de renda, imposta pela Lei nº 9.250/95, mostra-se excessivamente onerosa a ponto de inviabilizar a concretização do rol de direitos sociais e individuais necessários para que um cidadão possa efetivamente sentir-se inserido perante a sociedade. Isto é, percebe-se que um dos valores básicos fundamentais do Estado Democrático de Direito, qual seja: a responsabilidade e a solidariedade social, aquela do cidadão para com o seu semelhante, mas igualmente a do Estado para com a sociedade (LINARA e COSTA, 2011, p. 150), não se perfectibiliza. Portanto, não se quer, com a proibição do não-confisco, outorgar uma proteção absoluta contra a incidência do tributo, uma vez que tem-se a plena inteligência que possui sim o contribuinte o dever fundamental de pagar impostos (AMARO, 2008, p. 144), claro – que por óbvio – dentro da sua capacidade contributiva, ou se estaria anulando o poder de Tributar do Estado. Assim, razão pela qual não há outra conceituação a não ser aquela de caracterizar a limitação da dedução das despesas educacionais no imposto de renda como confiscatória, haja vista que essa limitação impede a realização do valor de justiça do sistema tributário[10].

3. A INCONSTITUCIONALIDADE DE IMPOR LIMITE NA DEDUÇÃO DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO ENFOQUE CONSTITUCIONAL AO DIREITO À EDUCAÇÃO ORIUNDA DA OMISSÃO ESTATAL EM POSSIBILITAR O REAL DIREITO À EDUCAÇÃO

Na trilha de uma vida digna, com condições humanas dignas, faz-se necessário que o Estado propicie ao cidadão contribuinte medidas concretas para que ele possa desfrutar dos direitos constitucionais expressamente previstos no rol do art. 6º[11], da Carta Política de 1988, entre eles, o direito social à educação que é direito de todos e dever do Estado (glorificado no art. 205[12], do nosso Texto Constitucional), caso contrário estaremos diante de uma omissão estatal.

Desta monta, constata-se que a Lei nº 9.250/95, ao limitar a dedutibilidade dos gastos do contribuinte com educação, cujas despesas são em decorrência direta de omissão do Estado em efetivamente cumprir dever que a Constituição impôs (art. 6º e 205, CF), é inconstitucional, uma vez que tais despesas caracterizam-se como essenciais à vida do cidadão. Neste sentido, valemo-nos das palavras de CARNEIRO (2012, p. 32-53), para quem a omissão Estatal acarreta a inconstitucionalidade da norma:

Assentadas a imprescindibilidade do sistema de deduções e a carência de liberdade da lei na matéria, podemos agora afirmar sem receio de errar que existe um critério objetivo a ser seguido na identificação das despesas dedutíveis para fins do IRPF e do qual não pode fugir o legislador ordinário sem que cais no fosso da inconstitucionalidade: são dedutíveis aqueles gastos realizados pelo contribuinte em função do descumprimento, pelo Estado, de dever constitucionalmente lhe imposto.

...Assim, o direto à educação no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Física surge do inadimplemento estatal para com um dever prestacional de caráter social que acarreta o surgimento de despesa em que o particular não teria incorrido caso o comando constitucional correspondente houvesse sido devidamente observado pelo seu destinatário: o Estado.

Nesta senda, o Poder Judiciário, através do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo), ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0005067-86.2002.4.03.6100/SP (suscitada pela Sexta Turma desta Corte em sede de apelação em mandado de segurança impetrado com a finalidade de garantir o direito à dedução integral dos gastos com educação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2002, ano-base 2001, ainda pendente de análise de admissibilidade[13] do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal), destacou que a educação é um direito social fundamental, sendo dever jurídico do Estado promovê-la, na qual a incidência do imposto sobre gastos com educação vulnera o conceito constitucional de renda e o princípio da capacidade contributiva, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. LIMITES À DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, II, "B", DA LEI Nº 9.250/95. EDUCAÇÃO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. DEVER JURÍDICO DO ESTADO DE PROMOVÊ-LA E PRESTÁ-LA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NÃO TRIBUTAÇÃO DAS VERBAS DESPENDIDAS COM EDUCAÇÃO. MEDIDA CONCRETIZADORA DE DIRETRIZ PRIMORDIAL DELINEADA PELO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE GASTOS COM EDUCAÇÃO VULNERA O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

1. Arguição de inconstitucionalidade suscitada pela e. Sexta Turma desta Corte em sede de apelação em mandado de segurança impetrado com a finalidade de garantir o direito à dedução integral dos gastos com educação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2002, ano-base 2001.

2. Possibilidade de submissão da quaestio juris a este colegiado, ante a inexistência de pronunciamento do Plenário do STF, tampouco do Pleno ou do Órgão Especial desta Corte, acerca da questão.

3. O reconhecimento da inconstitucionalidade da norma afastando sua aplicabilidade não configura por parte do Poder Judiciário atuação como legislador positivo. Necessidade de o Judiciário – no exercício de sua típica função, qual seja, averiguar a conformidade do dispositivo impugnado com a ordem constitucional vigente - manifestar-se sobre a compatibilidade da norma impugnada com os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. Compete também ao poder Judiciário verificar os limites de atuação do Poder Legislativo no tocante ao exercício de competências tributárias impositivas.

4. A CF confere especial destaque a esse direito social fundamental, prescrevendo o dever jurídico do Estado de prestá-la e alçando-a à categoria de direito público subjetivo.

5. A educação constitui elemento imprescindível ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à livre determinação do indivíduo, estando em estreita relação com os primados basilares da República Federativa e do Estado Democrático de Direito, sobretudo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Atua como verdadeiro pressuposto para a concreção de outros direitos fundamentais.

6. A imposição de limites ao abatimento das quantias gastas pelos contribuintes com educação resulta na incidência de tributos sobre despesas de natureza essencial à sobrevivência do indivíduo, a teor do art. 7 º, IV, da CF, e obstaculiza o exercício desse direito.

7. Na medida em que o Estado não arca com seu dever de disponibilizar ensino público gratuito a toda população, mediante a implementação de condições materiais e de prestações positivas que assegurem a efetiva fruição desse direito, deve, ao menos, fomentar e facilitar o acesso à educação, abstendo-se de agredir, por meio da tributação, a esfera jurídico-patrimonial dos cidadãos na parte empenhada para efetivar e concretizar o direito fundamental à educação.

8. A incidência do imposto de renda sobre despesas com educação vulnera o conceito constitucional de renda, bem como o princípio da capacidade contributiva, expressamente previsto no texto constitucional.

9. A desoneração tributária das verbas despendidas com instrução configura medida concretizadora de objetivo primordial traçado pela Carta Cidadã, a qual erigiu a educação como um dos valores fundamentais e basilares da República Federativa do Brasil.

10. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais)" contida no art. 8º, II, "b", da Lei nº 9.250/95.

No mesmo passo da acertada decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.927, perante o Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento[14], pois ciente que ao proibir que o contribuinte faça o abatimento da integralidade das despesas com instrução própria e de seus dependentes, impedindo-o de deduzir qualquer importância que exceda o limite legal autorizado, que frisa-se, é um limite vergonhoso e irrisório, o legislador ordinário acabou por subverter o conceito constitucional de renda[15], o que acaba – deste modo - fazendo-se obrigatório a declaração de inconstitucionalidade do art. 8º, alínea b, itens 7, 8 e 9, da Lei 9.250/90, pois a proibição de dedução integral das despesas de instrução efetivamente incorridas pelo contribuinte revela-se incompatível com o dever imposto ao Poder Público, pela Carta da República de 1988, na qual a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205, CF), sendo que a este cabe o dever de promover e incentivar o ensino, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, que consequentemente lhe proporcionará o seu integral exercício da cidadania e lhe qualificará para o trabalho, incluindo-o na vida em sociedade.

Deste modo, nota-se que a limitação da dedução dos gastos com educação acaba por ferir o mínimo existencial previsto no texto constitucional, principalmente, gravado no princípio da dignidade da pessoa humana e, consequentemente, não atinge a Justiça Fiscal (na qual os tributos não podem ter o caráter confiscatório e cada cidadão contribui a partir da sua capacidade contributiva), bem como a Justiça Social (aquela que visa proporcionar uma igualdade social entre os sujeitos de direitos, possibilitando melhores condições de vida e, aqui, relaciona-se os direitos sociais à moradia, educação, saúde, lazer, etc.), razão pela qual constata-se a omissão estatal em possibilitar o real direito à educação, haja vista a realidade social da população brasileira, na qual o salário mínimo não consegue – nem de longe – suprir as necessidades básicas de um cidadão[16], ao passo que o princípio da capacidade contributiva em relação ao reajuste anual da tabela de deduções das despesas de educação prevista no Imposto de Renda não corresponde à realidade.

Logo, ao não concretizar os preceitos constitucionais que regem os direitos sociais e individuais do cidadão, o Estado, seja por sua ação (impor limite irrisório e deslocado da realidade social nas despesas com educação) ou omissão, por não oferecer acesso para uma educação de qualidade a todos, o mesmo não pratica uma efetiva justiça social, pois restringe a dedutibilidade das despesas necessárias à manutenção do mínimo existencial vital para que o cidadão possa sentir-se inserido dentro da sociedade, fulminando os princípios e garantias estabelecidas na Constituição Federal.

Portanto, para que se possam acatar eficazmente os preceitos de uma justiça tributária, visando assim instituir uma justiça social além do imaginário estabelecido no papel, faz-se necessário uma alteração da realidade atual, a fim que se permita a dedução das despesas efetivamente gastas com educação da base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tendo em vista que, da forma como hoje se encontra prevista (limitação dos gastos com educação do contribuinte e seus dependentes, elencados do art. 8º, alínea b, itens 7, 8 e 9, da Lei 9.250/90), é claramente inconstitucional, pois além de descumprir com os mandamentos constitucionais dos princípios da capacidade contributiva, não-confisco e mínimo existencial, acaba por tributar valores que não se inserem no conceito constitucional de renda, uma vez que tais despesas não se encaixam na caracterização do imposto de renda que se dá a partir do acréscimo patrimonial que o cidadão efetivamente tenha auferido.

4 CONCLUSÃO

Com o avanço do Estado Democrático de Direito, em especial a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, os diretos fundamentais sociais se tornaram o ponto fundamental de uma vida digna, na qual o seu real reconhecimento é a base essencial da efetiva concretização desses direitos, sem o qual ainda permaneceremos no vácuo da dignidade humana norteadora de uma justiça social incapaz de enfrentar as omissões estatais em áreas como a saúde, educação, moradia, segurança, entre outras.

Assim, o Estado Brasileiro, estampado no Preâmbulo do seu texto máximo, expressamente assegura o exercício dos direitos sociais e individuais de sua população, na qual encontra-se centralizado a questão da dedutibilidade das despesas educacionais no Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, haja vista que a Lei nº 9.250/95, em especial os art. 8º, inciso II, alínea b, itens 7, 8 e 9, que estabelece valores irrisórios e que não correspondem com a realidade atual da sociedade brasileira, bem como que a caracterização do imposto de renda dá-se a partir do acréscimo patrimonial do cidadão efetivamente auferido pelo contribuinte num determinado lapso de tempo, sem o qual inexistirá obrigação tributária.

Logo, da forma como está posta a Legislação infraconstitucional, Lei 9.250/95, constata-se que é preciso enfrentar e superar a natureza confiscatória do imposto de renda, sob pena de não conseguir desatar o entrave à implementação de um Estado Social justo e equânime a todos os cidadãos, isto é, não se pode aceitar um mero discurso de direito de igualdade formal posto nas mais diversas leis que nosso Estado promulga, faz-se necessário e imperioso proporcionar ao cidadão, contribuinte do imposto, uma condição de preservar o mínimo existencial, possibilitando – desta forma – a real efetivação da justiça social.

Nota-se, que ao passo que o Estado necessita do tributo como forma de sustentáculo de sobrevivência, também necessita de tais recursos para alcançar seus fins governamentais, isto é, deve um governo que institui impostos oportunizar meios de o Cidadão usufruir destes direitos sociais, caso contrário os impostos serão apenas uma fonte arrecadadora, incapaz de ser um mecanismo justo e igualitário.

Deste modo, da maneira em que está disposto o limite de dedução das despesas com educação, o legislador não limita apenas a mera sobrevivência física do contribuinte, uma vez que ao afastar a relação harmoniosa entre a capacidade contributiva do contribuinte e a fixação, por parte do Estado, sobre o que será tributado, tem-se um rompimento da existência humana digna de uma vida em sociedade com foco a partir do direito a uma educação de qualidade que visa proporcionar uma real inserção do cidadão no contexto de sociedade.

Portanto, como se vê, a limitação da dedução das despesas educacionais no imposto de renda, imposta pela Lei nº 9.250/95, mostra-se excessivamente onerosa a ponto de inviabilizar a concretização do rol de direitos sociais e individuais necessários para que o cidadão possa efetivamente sentir-se inserido perante a sociedade, haja vista a violação da capacidade contributiva do cidadão contribuinte que sofre uma repercussão financeira, mas vê-se suprido de efetivamente desfrutar de uma educação satisfatória (direito este estampado no nosso Texto Constitucional nos arts. 6º e 205), digna e revestida de alicerce fundamental que assegure o mínimo existencial necessário para satisfação pessoal e social do cidadão.

Diante de tudo, torna-se compreensível a caracterização da limitação da dedução das despesas educacionais no imposto de renda como confiscatória, haja vista que essa limitação impede a realização do valor de justiça do sistema tributário.

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008.

ÁVILA, Humberto Bergmann. Sistema Constitucional Tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 13. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2012.

BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7. ed. rev. e compl. à luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 10/1996. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

BRANCO, Luiz Gustavo Faria de Azevedo. O Dever de Pagar Impostos e sua relação com a interpretação e aplicação da legislação tributária no Estado Democrático de Direito Brasileiro. 2011. 155. f. Dissertação ao Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestre em Direito) -- Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG, Minas Gerais, MG, 2011. Disponível em: <http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_BrancoLG_1.pdf>. Acesso em: 26 set. 2012.

BRASIL. ADI 712/DF. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 19.02.1993. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346554> Acesso em 15 jun. 2013.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 20 maio 2013.

BRASIL. Lei orçamentária nº 4.625, de 31de dezembro de 1922. Instituiu o imposto de renda no Brasil. Disponível em:

Acesso em: 3 jun. 2013.

BRASIL. Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <http:// http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 4 maio 2013.

BRASIL. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm>. Acesso em: 3 jun. 2013.

CARNEIRO, Bernardo Lima Vasconcelos. A Inconstitucionalidade do Limite de Dedução dos gastos com Educação no Imposto de Renda Pessoa Física. In Revista Dialética de Direito Tributário (RDDT), São Paulo, n. 203, p. 32-53, agos. 2012.

CARRAZZA, Roque Antônio. Imposto Sobre a Renda (perfil constitucional e temas específicos). São Paulo: Malheiros Editores, 2009.

CATÃO, Marcos André Vinhas. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. In Curso de Direito Tributário Brasileiro – Volume 1. GOMES, Marcos Lívio e ANTONELLI, Leonardo Pietro (Coord.). São Paulo: Quartier Latin, 2005.

Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada em 10 de dezembro de 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em seu art. XXV. Disponível em:

<http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm>. Acesso em: 12 jun. 2012.

DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Proibição de Tributos com Efeito de Confisco. 2005. 139-140. f. Tese ao Pós-Graduação Stricto Sensu (Doutor em Direito) -- Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito – Universidade Federal do Rio Grande do Sul – , UFRGS, Porto Alegre, RS, 2005.

DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de Direito Tributário. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

DUTRA, Micaela Dominguez. Capacidade Contributiva: análise dos direitos humanos e fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2010.

FERREIRA NETO, Arthur M. Classificação Constitucional de Tributos: pela perspectiva da justiça. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

PINTO FILHO, ARIOVALDO DE SOUZA. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2010. 89. f. Dissertação ao Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestre em Direito) -- Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito – Centro Universitário FIEO de Osasco – , UNIFIEO, Osasco, SP, 2010. Disponível em:

<http://www.unifieo.br/files/download/site/mestradodireito/bibliotecadigital/dissertacoes2010/Ariovaldo.pdf>. Acesso em: 05 jun. 2012.

LEAL, João Cláudio Golçalves. Critérios Constitucionais para Instituição do Imposto Sobre a Renda e a Tributação Exclusiva na Fonte. In Anais do [Recurso eletrônico] / XVII Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI. Florianópolis : Fundação Boiteux, 2008.

Disponível em: http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/salvador/Integra.pdf Acesso em 29.05.2013.

LINARA, L. S. e COSTA, Marli Marlene Moraes da. A Solidariedade na Perspectiva do Estado Fiscal: a cidadania solidária promovendo políticas públicas tributárias de inclusão social. In Revista Estudos Jurídicos da Unesp, vinculada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Unesp, Franca, a. 15, n. 22, p. 147-171, 2011.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

MENKE, Cassiano. Proibição aos Efeitos de Confisco no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

NABAIS, José Casalta. Por uma liberdade com responsabilidade: estudos sobre direitos e deveres fundamentais. Coimbra: Coimbra, 2007.

NABAIS, José Casalta. O Dever Fundamental de Pagar Impostos: contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo (Tese de Doutoramento). Coimbra: Almedina, 2009.

PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 4. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 5. ed. rev. atual e ampl.. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

PEIXOTO, Marcelo Magalhães. In Comentários ao Código Tributário Nacional. PEIXOTO, Marcelo Magalhães e LACOMBE, Rodrigo Santos Masset (Coord.). São Paulo: MP Editora, 2005.

SANTOS, Cláuber Gonçalves dos. A Proibição de Tributos com Efeito de Confisco e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2006. 55. f Dissertação ao Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestre em Direito) -- Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito – Universidade Federal do Rio Grande do Sul – , UFRGS, Porto Alegre, RS, 2006.

[1] PREÂMBULO CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Faz-se, aqui, um adendo quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a partir da ADI 2.076, passou a dizer que o preâmbulo existente na Carta Magna não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte, não contendo, portanto, relevância jurídica.

[2] Nosso foco de abordagem da questão aqui apresentada tem, como ponto de partida, o enfoque do direito a educação (arts. 6º e 205, da Constituição Federal), razão pela qual não iremos ingressar no debate dos demais direitos sociais como: a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, etc.

[3] O imposto de renda foi instituído no Brasil pela lei orçamentária nº 4.625 de 31de dezembro de 1922, cujo caput do art.31, assim conceituava:

“Art.31. Fica instituído o imposto geral sobre a renda, que será devido, annualmente, por toda a pessoa physica ou juridica, residente no territorio do paiz, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem.” Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Memoria/irpf/historia/hist1922a1924.asp Acesso em 03.06.2013.

[4] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...]

III - a dignidade da pessoa humana;

[5] Filiamo-nos, ao pensamento do professor Hugo de Brito Machado, quando adverte que: “No estágio atual das finanças públicas, dificilmente um tributo é utilizado apenas como instrumento de arrecadação. Pode ser a arrecadação o seu principal objetivo, mas não o único. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p. 67.

[6] Quando do início deste trabalho, o item 7, da alínea b, da Lei nº 9.250/95, ainda estava em vigor, razão pela sua citação qual consta em todo o presente trabalho.

[7] Como bem ensina Luiz Gustavo Faria de Azevedo Branco: Exige-se, em relação ao princípio da isonomia, que a legislação seja idêntica para contribuintes em situações semelhantes. Esta igualdade inadmite que o legislador estabeleça diferenciações, sem qualquer justificação plausível, notadamente impondo tratamento fiscal mais oneroso, baseado numa capacidade contributiva meramente potencial ou ideal de determinados contribuintes, completamente distanciados da realidade objetiva. (BRANCO, Luiz Gustavo Faria de Azevedo. O Dever de Pagar Impostos e sua relação com a interpretação e aplicação da legislação tributária no Estado Democrático de Direito Brasileiro. 2011. 155. f. Dissertação ao Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestre em Direito) -- Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG, Minas Gerais, MG, 2011. Disponível em: <http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_BrancoLG_1.pdf>. Acesso em: 26 set. 2012.

[8] A noção de mínimo existencial ou mínimo vital, encontra-se ampara na Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada em 10 de dezembro de 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em seu art. XXV. Disponível em:

<http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm>. Acesso em: 12 jun. 2012.

[9] ADI 712/DF. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 19.02.1993. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346554> Acesso em 15 jun. 2013.

[10] Luiz Felipe Silveira Difini salienta a realização do valor de justiça do sistema tributário ao falar sobre o princípio da não-confiscatoriedade, ao sustentar que: “Nossa posição sobre o tema já se definiu quando sustentamos que o princípio da não-confiscatoriedade tributária pertence, dentre as normas jurídicas, à espécie das normas de colisão. Se de norma de colisão se trata, cuja aplicação consiste em solucionar hipóteses de colisão entre princípios (entre direito de propriedade e Estado Social, por exemplo), não pode ser apenas um aspecto, elemento ou subprincípio de um dos princípios em colisão (direito de propriedade). Ao solucionar tais colisões entre princípios, fará atuar, como parâmetros, valores de justiça do sistema tributário. Trata-se, portanto, de norma de realização do valor de justiça do sistema tributário, nos casos de sua aplicação, que são colisões de princípios em sentido estrito (mandamentos prima facie), dentro do respectivo sistema jurídico.” (DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Proibição de Tributos com Efeito de Confisco. 2005. 173. f. Tese ao Pós-Graduação Stricto Sensu (Doutor em Direito) -- Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito – Universidade Federal do Rio Grande do Sul – , UFRGS, Porto Alegre, RS, 2005.)

[11] Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

[12] Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

[13] O processo encontra-se conclusos ao Desembargador Federal Vice Presidente do TRF da 3ª Região para decisão do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto. Disponível em:

<http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=00050678620024036100> Acesso em 22 jun. 2013.

[14] Situação atual da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.927, no Supremo Tribunal Federal. Disponível em:

<http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4384177> Acesso em 22 jun. 2013.

[15] Importante ressaltar que a renda, para fins de tributação específica, deve estar necessariamente vinculada a acréscimo patrimonial no tempo. (CARRAZZA, Roque Antônio. Imposto Sobre a Renda (perfil constitucional e temas específicos). São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 39).

[16] Conforme a DIEESE, o salário mínimo necessário de acordo com o preceito constitucional capaz de atender as necessidades vitais básicas de um indivíduo e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo, para o mês de abril de 2013 é de R$ 2.892,47. Disponível em:

< http://meusalario.uol.com.br/main/salario-e-renda/salario-minimo-nominal-x-salario-minimo-necessario>

Acesso em 23 jun. 2013.

INDENIZADA MULHER QUE CAIU EM BURACO DE RUA QUANDO FUGIA DE TEMPESTADE NO LITORAL

2015-10-15T20:58:00.002-03:00

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou município do litoral norte do Estado ao pagamento de indenização, no valor de R$ 8 mil, em favor de uma mulher que caiu em buraco na rua e sofreu fratura nos dois pés.

Na ocasião, em janeiro de 2009, ela levava o filho de três anos no colo e fugia da aproximação de uma tempestade típica de verão. Ela também será ressarcida pelos gastos que precisou efetuar para sua recuperação, como medicamentos, aluguel de muletas e de bota imobilizadora.

A municipalidade alegou não ter culpa no incidente por não haver ligação entre sua conduta e as consequências do fato. "É relevante o sofrimento experimentado pela vítima, que teve os dois pés quebrados, não podendo desempenhar normalmente suas funções durante certo tempo", analisou o desembargador Jaime Ramos, relator da apelação.

A câmara, com base nas fotografias anexadas aos autos, entendeu que o ente público tinha por obrigação recuperar a via pública ou, no mínimo, providenciar sinalização que evidenciasse a existência do buraco, já conhecido de muitos na região e por tantos tratado como verdadeira cratera. A rua onde ocorreu o acidente, aliás, foi batizada por populares pelo sugestivo nome de "Bagdá".

A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.048968-0).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

ERRO NO SISTEMA NÃO PODE IMPEDIR ADITAMENTO DOS CONTRATOS DO FIES

2015-04-08T10:04:00.000-03:00

PRECATÓRIOS PODEM SER FRACIONADOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, DECIDE STF

2014-12-02T08:49:00.000-02:00

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para tentar impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, de forma a permitir o pagamento de honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), antes mesmo de o valor principal ser pago. Os ministros entenderam ser possível a execução autônoma dos honorários, independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente.

A matéria em discussão nesse RE – a possiblidade de fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios – teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte em dezembro de 2007.

O recurso começou a ser julgado em dezembro de 2008, ocasião em que o relator, ministro Eros Grau (aposentado), e os ministros Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto (aposentado) se manifestaram favoravelmente aos argumentos dos advogados e negaram provimento ao recurso do RS, por concordarem que os honorários advocatícios são autônomos, ou seja, não têm a mesma natureza do pagamento principal da ação e não precisam ser vinculados a ele. Eles concordaram com o argumento apresentado pelos representantes da categoria, no sentido de que o honorário advocatício não é um valor que pertence diretamente ao cliente, e portanto não deve ser considerado verba acessória do processo.

Já o ministro Cezar Peluso (aposentado) defendeu a tese de que o honorário de um advogado faz parte, sim, da ação principal, dela sendo apenas acessória. Segundo esse entendimento, o valor devido ao advogado não poderia ser destacado do restante a ser recebido pela parte vencedora.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Ellen Gracie (aposentada).

Fracionamento

O tema voltou ao Plenário na sessão desta quinta-feira (30), com o voto-vista da ministra Rosa Weber, que sucedeu Ellen Gracie. A ministra decidiu acompanhar o voto do relator, com base na jurisprudência pacífica no sentido do caráter autônomo – e também alimentar – da verba em questão.

De acordo com Rosa Weber, a parcela é direito do patrono, sendo desprovida do caráter acessório, por não se confundir com o direito da parte representada. Ela frisou que exatamente pela natureza autônoma da verba, não se pode falar em desrespeito ao artigo 100 (parágrafo 8º) da Constituição Federal, dispositivo que veda o fracionamento do precatório.

Acompanharam esse entendimento, na sessão de hoje, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Já o ministro Gilmar Mendes seguiu a divergência iniciada pelo ministro Cezar Peluso.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

É ILEGAL À COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM PLANTÃO DE VENDAS E/OU PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

2014-11-06T13:08:00.001-02:00

Aqueles que tiverem interesse no ingresso da ação podem nos contatar pelo fone: (051) 3062.8878 ou pelo e-mail: tessmanneismael@gmail.com.

RESERVA ÚNICA DE ATÉ 40 MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL, QUALQUER QUE SEJA A APLICAÇÃO FINANCEIRA

2014-09-02T23:19:00.003-03:00

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.

O entendimento foi proferido no julgamento de um recurso especial afetado pela Quarta Turma à Segunda Seção. O recorrente contestava acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que afirmou que seu crédito trabalhista aplicado em fundo DI não possuía caráter salarial e alimentar, por isso poderia ser penhorado.

O tribunal paranaense afirmou que a impenhorabilidade das verbas até 40 salários mínimos somente seria aplicável às quantias depositadas em cadernetas de poupança, não atingindo valores depositados em fundos de investimento ou outras aplicações financeiras.

Depositado em fundo de investimento, o crédito oriundo de reclamação trabalhista do recorrente não foi utilizado por mais de dois anos, compondo reserva de capital. Segundo o TJPR, em virtude da não utilização da verba para a satisfação de necessidades básicas, ela perdeu o caráter salarial e alimentar e ficou sujeita à penhora.

Jurisprudência

A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso no STJ, citou precedente da Quarta Turma (REsp 978.689), segundo o qual “é inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito”.

A ministra afirmou, todavia, que concorda com o entendimento da Terceira Turma no REsp 1.330.567 sobre a penhorabilidade, em princípio, das sobras salariais após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.

Para Gallotti, as sobras salariais “após o recebimento do salário do período seguinte, quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer sejam investidas em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC).

Entretanto, a ministra explicou que as verbas obtidas após a solução de processos na Justiça do Trabalho “constituem poupança forçada de parcelas salariais das quais o empregado se viu privado em seu dia a dia por ato ilícito do empregador. Despesas necessárias, como as relacionadas à saúde, podem ter sido adiadas, arcadas por familiares ou pagas à custa de endividamento”.

Gallotti também considerou que o valor recebido como indenização trabalhista e não utilizado, após longo período depositado em fundo de investimento, “perdeu a característica de verba salarial impenhorável”, conforme estabelece o inciso IV do artigo 649 do CPC.

Reserva única

Todavia, segundo a relatora, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso”. A ministra afirmou que esse deve ser o entendimento a respeito do inciso X do artigo 649 do CPC.

Segundo ela, o objetivo do dispositivo “não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)”.

De acordo com a Segunda Seção, a verba de até 40 salários mínimos – mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação – mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva financeira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família.

REsp 1230060.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

É ILEGAL À COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM PLANTÃO DE VENDAS

2014-08-09T12:58:00.002-03:00

A pessoa que adquiriu imóvel diretamente no Planta de Vendas das Construtoras ou em Feirão de Imóveis, e pagou comissão de corretagem, honorários de intermediação, ou ainda, serviços técnicos imobiliários, você tem direito de ingressar com ação judicial contra a construtora para reaver o valor cobrado a título de COMISSÃO DE CORRETAGEM, quando do contrato de compra e venda do imóvel, uma vez que a atuação do corretor é em prol da construtora e essa cobrança é considerada abusiva.

Apenas alertamos que o prazo para ingresso da referida ação judicial é de três anos, após esse tempo considera-se prescrito o direito de reaver o valor pago pela comissão de corretagem.

Aqueles que tiverem interesse no ingresso da ação podem nos contatar pelo fone: (051) 3062.8878 ou pelo e-mail: tessmanneismael@gmail.com.

CEMAR INDENIZARÁ EM R$ 320 MIL FAMÍLIA DE TRABALHADOR VÍTIMA DE DESCARGA ELÉTRICA

2014-07-28T08:56:00.002-03:00

A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) foi condenada a indenizar em R$ 320 mil, por danos morais, a esposa e três filhos de um trabalhador, que morreu em decorrência de descarga elétrica em rede de alta tensão instalada abaixo da altura tecnicamente permitida.

A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que reformou sentença de 1º Grau, determinando ainda o pagamento, por danos materiais, de pensão equivalente a 1/3 do salário mínimo para a viúva e cada um dos três filhos do trabalhador.

A vítima recebeu o choque elétrico no momento em que trabalhava para garantir o sustento da família em um terreno de sua propriedade, quando o arame da cerca se soltou indo de encontro à linha de alta tensão que, por estar instalada em altura inadequada, liberou forte descarga elétrica, causando a morte instantânea do trabalhador.

Em recurso interposto junto ao TJMA, a Cemar questionou a culpa atribuída àquela empresa e apresentou laudo pericial afirmando que a altura da linha da rede elétrica correspondia a aproximadamente quatro metros, não se sustentando no caso a afirmativa de que oferecia riscos às pessoas.

A concessionária argumentou também que o acidente ocorreu em propriedade particular, cujas instalações elétricas são de responsabilidade do proprietário do imóvel, tendo a vítima culpa exclusiva por levantar demasiadamente o arame, expondo-se ao risco de receber a descarga fatal.

O relator do recurso, desembargador Lourival Serejo, afirmou que as provas anexadas ao processo demonstram com extrema precisão a conexão de causalidade que atribui responsabilidade à companhia de energia elétrica.

Em seu voto, o magistrado citou depoimento de testemunhas onde estas afirmam categoricamente que somente após o acidente a concessionária teria colocado um poste para aumentar a altura dos fios de alta tensão instalados no local do acidente que resultou na morte do trabalhador.

Processo nº: 16583/2013.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

ESTADO É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

2014-07-22T17:31:00.003-03:00

Em decisão monocrática, a desembargadora Amélia Martins de Araújo manteve sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Aparecida de Goiânia, que condenou o Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 80 mil e à pensão mensal de dois terços do salário mínimo, divididos entre Patrícia Alves Souza, Nathália Rufino Souza e Matheus Rufino Souza, em ação por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada parcial. Os autores entraram com ação indenizatória e pedido de tutela antecipada pela morte do pai, Danilo Rufino, que foi assassinado dentro da Penitenciária Odenir Guimarães, localizada em Aparecida de Goiânia.

O Estado de Goiás e os familiares de Danilo entraram com dupla apelação cível e remessa obrigatória para o reexame da sentença, já que as duas partes não concordaram com o resultado. O Estado de Goiás contestou que não houve falha ou omissão no caso do assassinato, ocorrido em um presídio estadual, pedindo então a reforma da sentença por julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em caso de mantida a condenação, solicitou a redução do valor de indenização por danos morais.

Já os familiares de Danilo sustentaram que a indenização foi fixada de forma irrisória, não atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, por isso solicitaram aumento do valor indenizatório para um salário mínimo. A relatora, desembargadora Amélia Martins de Araújo, conheceu a remessa obrigatória e as apelações, porém negou seguimento, em razão de estarem em confronto com entendimento dominante do Tribunal.

Caso
Segundo consta dos autos, no dia 15 de dezembro de 2009, por volta das 6h40, no interior da cela C-55, ala B, da Penitenciária Odenir Guimarães, Danilo Rufino foi assassinado com golpes de faca, desferidos pelo detento José Washington dos Santos. Os familiares de Danilo acusaram o Estado de Goiás de omissão na ocasião da morte dele dentro de uma penitenciária estadual e, por isso, pediram a indenização e tutela antecipada parcial. O Estado apelou, algegando ilegitimidade da causa, já que criou a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, e a inexistência de comprovação de eventual falha na morte.

A relatora do caso salientou que a morte de Danilo Rufino ocorreu antes da edição da Lei Estadual nº 17.257/11, que criou a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal. “Portanto, o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo”. Em relação à alegação de ausência de responsabilidade, houve o entendimento que o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responde pelos prejuízos que seus agentes possam causar a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, independentemente de dolo ou culpa.

A desembargadora entendeu ainda que o Estado tem o dever de assegurar o direito fundamental à integridade física e moral, sendo que a vigilância faz parte da atividade prestada pelos agentes carcerários. No caso dos autos, restou incontroverso que a vítima recebeu inúmeras facadas de outro detento dentro da penitenciária e morrido em decorrência disto. “O episódio revela a falha estatal”, ressaltou. De acordo com os termos, não restaram dúvidas do dever do Estado em indenizar os apelantes por causa da morte, ocasionada pelo evento danoso.

Sobre o valor de indenização estipulado - contestado pelo Estado e familiares de Danilo -, a relatora entendeu que a fixação deve ser feita com prudência pelo julgador, observando as peculiaridades do caso. “De tal modo que não seja excessivo ao ponto de converter em fonte de enriquecimento ilícito, nem tão módica que se torne inexpressivo”, destacou. Por esse motivo, não acatou pedido nem do Estado, nem da família, mas se baseou no entendimento jurisprudencial unânime no sentido de fixá-lo de acordo com a renda mensal efetiva da vítima, o equivalente a dois terços do salário mínimo. No termo final da pensão para os filhos de Danilo, foi fixada a idade de 21 anos para o recebimento, enquanto para a companheira o valor será pago até os 67 anos de idade.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás.

VIOLAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO GERA DANO MORAL: HISTÓRICO DE DÍVIDAS JÁ QUITADAS NÃO PODE IMPEDIR A CONCESSÃO DE NOVOS CRÉDITOS

2014-07-18T08:05:00.003-03:00

As empresas Magazine Luiza S/A e Luizacred foram condenadas ao pagamento de R$ 6 mil, com correção monetária, a título de danos morais, a cliente que teve crédito negado pelo histórico de dívidas já quitadas. A decisão unânime, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, modificou sentença de 1° grau, que havia negado o pedido da autora. Na avaliação dos magistrados, a utilização de informações amparadas pelo chamado direito ao esquecimento acarreta a responsabilidade civil solidária do fornecedor de produtos ou serviços e do órgão arquivista, acaso a inviabilização do acesso do consumidor ao crédito cause danos materiais ou morais.

Caso

O caso aconteceu na Comarca de Pelotas. A autora da ação e o companheiro dela ajuizaram, cada um, ação contra Itaú Unibanco Holding, Magazine Luiza, Luizacred, Globex Utilidades, Hipercard Banco Múltiplo e Tumelero Materiais de Construção, Móveis e Decoração. Ele tentou adquirir um eletrodoméstico no Magazine Luiza, mediante a concessão de um cartão de crédito, e teve o financiamento negado, sob alegação de que não fora aprovado pelo sistema.

Ela também encaminhou proposta de crédito, igualmente negada. A autora da ação recebeu, por engano, e-mail da empresa em que apontava como motivo da negativa o histórico de anotações negativas ocorridas entre 2006 e 2009, oriundas de dívidas já quitadas.

A situação se repetiu quando ela tentou adquirir produtos no Ponto Frio (Globex) e no Tumelero. As empresas fazem parte do grupo Itaú Unibanco Holding, fornecedor do serviço de crédito e detentor das informações cadastrais.

Em 1° grau, o pedido de indenização foi negado em ambas as ações, que tramitaram conjuntamente, em 31/10/12, na 5ª Vara Cível de Pelotas.

Recurso

Inconformada, a autora recorreu ao TJ, argumentou que a utilização de cadastro secreto com instrumento de análise para concessão de crédito constitui ato ilícito passível de indenização.

Ao analisar o caso, o Desembargador Miguel Ângelo da Silva, relator, considerou que a polêmica suscitada no recurso consiste em saber se há ilegalidade na conduta do fornecedor que restringe o acesso do consumidor ao crédito, embora este não se ache negativado, com base em informações relativas a débitos já quitados ou prescritos.

O magistrado entendeu que, no caso concreto, não foi suficientemente comprovado nos autos que os corréus Itaú Unibanco Holding S/A, Globex Utilidades S/A, Hipercard Banco Múltiplo S/A e Tumelero, Materiais de Construção, Móveis e Decoração Ltda. tiveram acesso a informações desabonatórias referentes a dívidas já quitadas da consumidora e as utilizaram para impedir-lhe o acesso ao crédito.

Já em relação ao Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A, sim, há prova documental inequívoca evidenciando a conduta abusiva por elas praticada na análise do risco de concessão de crédito à demandante, através do e-mail recebido pela cliente, por engano, no qual funcionários da própria empresa indicavam que a negativa do crédito levara em conta o seu histórico de consumo. Na mensagem eletrônica constam informações referentes a 16 registros desabonatórios cadastrados junto ao SCPC acerca do CPF da autora. Dentre esses informes há menção a dívidas já quitadas pela demandante e excluídas do referido banco de dados, afirmou o relator.

A utilização de informações cobertas pelo direito do esquecimento traz prejuízos incomensuráveis ao patrimônio jurídico do consumidor, sobretudo quando se sabe que, na sociedade contemporânea, condicionam-se negócios jurídicos de diversas vertentes à existência de ¿nome limpo¿ do contratante, ou seja, à existência um bom histórico de pagamentos, asseverou o Desembargador Miguel Ângelo.

Participaram do julgamento os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Eugênio Facchini Neto, que acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível n° 70054612916

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE CONDENA POR IMPOR CLÁUSULAS RESTRITIVAS ABUSIVAS

2014-07-16T18:23:00.002-03:00

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou, em sessão realizada na tarde dessa segunda-feira (30), a empresa Bradesco Saúde S/A a pagar mais de R$ 80 mil a um segurado de seu plano. O relator do processo, desembargador João Alves da Silva, considerou abusiva a cláusula do contrato, que restringe o transporte da vítima em caso de transferência hospitalar.

A apelação foi interposta por Luciano Trindade Leite, que sofreu um infarto e, em razão do seu estado de saúde, precisou ser transferido para um Hospital na capital do Estado de São Paulo. De acordo com os autos do processo, o único meio de remoção para a conservação de sua vida seria por meio de transporte aéreo. Apesar da necessidade, o custo não seria arcado pelo plano, de acordo com a cláusula contratual.

Para a defesa da parte, “a cláusula contratual inserta em plano de saúde com o objetivo de restringir o transporte apenas à via terrestre, por ser abusiva, reveste-se de nulidade e deve ser afastada, a teor do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor”.

No recurso apelatório, foi alegado, ainda, que ”os planos de saúde devem garantir aos seus segurados qualquer atendimento de emergência, inclusive a remoção do paciente para outro estabelecimento hospitalar, quando comprovadamente necessário por meio de declaração de médico assistente”, consta.

O desembargador deu provimento ao recurso com o apoio dos demais membros da Câmara, em voto unânime. Além do reembolso contar com juros de mora no importe de 1% ao mês e correção monetária, também foi determinado o pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais. Outra reparação por parte da empresa será sobre as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o valor da condenação.

Fonte: Tribunal de Justiça da Paraíba.

TAM É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE VOO

2014-07-14T21:51:00.003-03:00

O juiz Paulo Torres Pereira da Silva, da 21ª Vara Cível da Capital, condenou a TAM Linhas Aéreas S.A a pagar R$ 91.404,11 a uma família que perdeu uma viagem de férias aos países do Chile e da Argentina devido ao atraso do voo de conexão entre Brasília e São Paulo. A decisão foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico do dia 13 de maio. A indenização divide-se em R$ 75 mil por danos morais e R$ 16.404,11 por danos materiais. A companhia aérea pode recorrer.

De acordo com a sentença, os autores da ação contrataram os serviços da TAM para viajar do Recife até Brasília e depois seguir para São Paulo, onde embarcariam com destino ao Chile e à Argentina. Ao todo, os cinco passageiros gastaram R$ 16.404,11 para todo o trajeto aéreo e hospedagem. Os contratempos começaram quando a família chegou ao Aeroporto do Recife no dia 4 de janeiro de 2013. Os cinco passageiros foram avisados por funcionários da empresa que o voo no qual embarcariam com destino a Brasília iria atrasar.

Para que não perdessem a conexão em São Paulo, a empresa sugeriu que os cinco passageiros viajassem em um voo que sofreu mais um atraso de duas horas, decolando às 15h20. Quando chegaram em Brasília, os autores da ação foram informados por funcionários da companhia que haviam perdido a conexão e que não haveria mais nenhum voo para São Paulo naquele dia, restando as opções de voltar para Recife ou dormir na cidade. Como já tinham perdido a conexão, optaram por voltar para a capital pernambucana.

Em sua defesa, a TAM alegou que os passageiros foram bem tratados e que houve a necessidade de manutenção da aeronave, aumentando o tempo de embarque. Segundo a companhia, o cancelamento deu-se por problemas técnicos, os quais se constituem em caso fortuito e de força maior, o que não lhe traria a responsabilidade de indenizar pelo evento ocorrido.

Na análise do caso, o magistrado Paulo Torres Pereira da Silva citou o posicionamento dominante no Judiciário. "A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar".

"É evidente que o cancelamento do voo trouxe consequências danosas aos autores, já que, ao perderem as conexões, ficou totalmente inviabilizado o restante da viagem, inexistindo alternativa a não ser retornar ao local de origem, acarretando a perda de todo o pacote turístico, conforme descrito na inicial e devidamente documentada [...]. Os autores efetuaram o pagamento e não usufruíram da viagem por falha única e exclusiva da prestação do serviço por parte da ré, devendo esta restituir a totalidade do valor despendido", escreveu o juiz na sentença.

Sobre o valor total da indenização, de R$ 91.404,11, incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da citação da empresa. O calculo da indenização de R$ 16.404,11 por danos materiais foi feito com base na restituição da quantia paga pela viagem. Cada um deles ainda terá direito à R$ 15 mil a título de danos morais devido à frustração da viagem cancelada, totalizando R$ 75 mil. Os honorários, instituídos em 15%, também deverão ser custeados pela companhia aérea.

Processo nº: 0016327-18.2013.8.17.0001.

Fonte: Tribunal de Justiça de Pernambuco.

BANCO É CONDENADO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS AO DESCONTAR CHEQUES INDEVIDAMENTE

2014-07-12T19:50:00.002-03:00

O Banco do Brasil S/A deverá pagar a um cliente uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é do juiz Marcelo Pinto Varella, em processo que tramita na 10ª Vara Cível de Natal. O autor ingressou com uma ação na Justiça contra a entidade financeira por ter tido cheques nos valores de R$ 400,00 e R$ 1.000,00 descontados indevidamente de sua conta corrente. O pedido por danos morais se apoia no fato de que o acontecimento causou transtornos e problemas de saúde ao autor.

De acordo com os autos do processo, o cliente afirmou ter noticiado ao Banco acerca da não emissão dos referidos cheques e da ocorrência de fraude e reclamou ainda que o cheque no valor de R$ 1.000,00 não foi estornado de imediato, deixando o autor e seus dependentes em situação difícil, com contas a pagar e débitos de cheque especial.

Além disso, o cliente teve sua conta bloqueada e encerrada, cortando o limite de cheque especial e outros serviços bancários contratados há mais de 28 anos.

O juiz Marcelo Pinto Varella considerou o ocorrido uma falha grave do Banco do Brasil na prestação do serviço. “Os cheques indevidamente lançados na conta do cliente, por mais de uma vez, levaram ao saldo negativo, indisponibilizando o saldo dos proventos que foram depositados em seu favor”, considerou.

O magistrado julgou procedente o pedido inicialmente formulado pelo autor da ação para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais. O valor estipulado foi de R$ 10.000,00, sujeita a juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ao Banco do Brasil S/A coube ainda o pagamento das despesas judiciais e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante da condenação.

Processo nº: 0134415-65.2012.8.20.0001.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

PLANO DE SAÚDE CONDENADO POR DEMORA NA LIBERAÇÃO DE EXAME

2014-07-10T18:47:00.002-03:00

Desembargadores da 10ª Câmara Cível condenaram a empresa Doctor Clin Clínica Médica Ltda., da comarca de Estância Velha, a pagar indenização por danos morais e extrapatrimoniais a mulher por demora na autorização de exame tomográfico, o que agravou o estado de saúde do marido. O valor foi fixado em R$ 6.220,00.

Os fatos

A autora relatou seu marido sofreu um AVC (acidente vascular cerebral) e ficou sem mobilidade. Como havia sido firmado convênio com a Doctor Clin, solicitou que a remoção fosse feita através de um UTI móvel. Porém, o plano não autorizou o deslocamento e, também, demorou mais de uma hora para liberação de uma tomografia de urgência solicitada pelo neurologista. Com a demora, o esposo da autora acabou sendo internado e, após exame clínico, foi comprovado que ele havia sofrido um novo derrame e que deveria ser internado na UTI. Segundo a autora após o ocorrido e com a alta do esposo, foi procurada por uma funcionária da clínica que a fez assinar rescisão do contrato. O motivo seria o excesso de despesas.

Diante de todo esse quadro a autora ingressou na justiça pedindo pagamento por danos extrapatrimoniais e danos morais sofridos mencionando que sua saúde agravou-se, sendo diagnosticada depressão, hipertensão, e tendo a passado a fazer uso de bebidas alcoólicas, submetendo-se inclusive, a tratamento psiquiátrico.

A ré contestou, alegando que o esposo da autora já apresentava problemas de saúde antes mesmo de aderir ao plano contratado conforme declarações médicas e que os problemas da autora não se deram em virtude de um único episódio, mas sim, de diversos problemas de saúde que seu marido já sofria. E que a rescisão do contrato se deu em virtude do falecimento do marido, que era titular do plano.

A Juíza da Comarca de Estância Velha Rosali Terezinha Chiamenti Libardi condenou a Doctor Clin a pagar para a autora o valor de R$ 6.220,00.

Recurso

Inconformada, a ré apelou ao Tribunal de Justiça.

O Desembargador relator do processo, Jorge Alberto Schreiner Pestana, votou por negar a apelação. Para o magistrado o foco da questão foi a demora de mais ou menos duas horas na autorização para que o paciente, em situação delicada de saúde, realizasse o exame de tomografia. Segundo o magistrado, inexistiu justificativa plausível para a demora. Entendeu, também, que a situação vivida pela autora traduz em danos morais indenizáveis, transcendendo meros aborrecimentos.

Entendo que houve falha na prestação do serviço, incidindo, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. A demora na liberação do exame, frente à situação de saúde do paciente, causou abalos morais a sua esposa, que o acompanhava.

Participaram do julgamento os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Paulo Roberto Lessa Franz.

Processo nº 70055221311.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

WALMART É CONDENADO POR PROIBIR RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE EMPREGADOS

2014-07-09T10:25:00.002-03:00

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um empregado demitido com base em norma interna que proíbe relacionamento amoroso entre empregados. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, redator do acórdão, houve, no caso, "invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com seus colegas de trabalho".

O autor do processo, que exercia a função de operador de supermercado, começou em março de 2009 a namorar uma colega do setor de segurança e controle patrimonial, com quem, posteriormente, passou a manter união estável. Após descobrir a relação, o Walmart abriu processo administrativo com base em norma que proíbe os integrantes do setor de segurança de ter "relacionamento amoroso com qualquer associado (empregado) da empresa ou unidade sob a qual tenha responsabilidade". Como consequência, os dois foram demitidos no mesmo dia (21/8/2009).

Liberdade e dignidade

Ao julgar recurso do Walmart contra a condenação imposta pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que a norma do supermercado não era discriminatória e o absolveu do pagamento de R$ 30 mil por dano moral determinado pelo juiz de primeiro grau. De acordo com o TRT, a restrição de relacionamento entre empregados e colaboradores, principalmente no setor de segurança, era fundamentada "na prevenção de condutas impróprias ou que possam vir a causar constrangimentos ou favorecimentos".

No entanto, para o ministro Freire Pimenta, "é indiscutível que preceitos constitucionais fundamentais foram e ainda estão sendo gravemente atingidos de forma generalizada por essa conduta empresarial" – entre eles o da liberdade e o da dignidade da pessoa humana. Com base nos dados do processo, ele concluiu que a demissão se deu somente pelo fato do casal estar tendo um relacionamento afetivo. "Não houve nenhuma alegação ou registro de que o empregado e sua colega de trabalho e companheira agiram mal, de que entraram em choque ou de que houve algum incidente envolvendo-os, no âmbito interno da própria empresa", afirmou ele.

Freire Pimenta citou precedente da Terceira Turma do TST, da relatoria da ministra Rosa Weber, atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou exatamente o recurso da companheira do ex-empregado do Walmart (AIRR-121000-92.2009.5.04.0008). A Turma decidiu, na época, pela manutenção da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) favorável à empregada.

Poder diretivo

Na votação da Segunda Turma, a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes também considerou a norma "abusiva" por ir além do poder de decisão do supermercado. "A empresa pode normatizar o ambiente interno de trabalho, determinando que não se namore durante o expediente. Essa regulamentação é possível e está dentro do poder diretivo da empresa", explicou ela.

Ficou vencido o entendimento do relator original do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva. Para ele, uma decisão contrária à adotada pelo TRT, que não constatou violação constitucional no procedimento da empresa, só seria possível com a reanálise de fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo (Súmula 126 do TST). A questão, a seu ver, teria exclusivamente contornos fático-probatórios, que teriam sido soberanamente apreciados pelo TRT.

O ministro Freire Pimenta, porém, ao abrir divergência, considerou que os fatos, detalhadamente descritos no trecho da decisão regional transcrita, "podem e devem ser juridicamente reenquadrados" para que se reconheça que, neste caso, a conduta empresarial, "manifestamente ofende os preceitos da Constituição e da lei civil que asseguram o direito fundamental do empregado à sua honra e intimidade".

Por maioria, a Turma acolheu o recurso do ex-empregado, por violação ao patrimônio moral (artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil), e restabeleceu a condenação de indenização de R$ 30 mil por danos morais. Determinou, ainda, o envio da decisão para o Ministério Público do Trabalho para as providências que entender necessárias.

Processo TST-RR-122600-60.2009.5.04.0005.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.

IDOSA QUE CAIU EM SUPERMERCADO DEVIDO A GRÃOS DE ARROZ SERÁ INDENIZADA

2014-07-07T15:21:00.003-03:00

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Balneário Camboriú que condenou uma rede de supermercados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fixada em R$ 10 mil, em favor de uma idosa que escorregou no interior do estabelecimento por causa de grãos de arroz espalhados no chão. Na ocasião, a senhora fraturou o punho direito.

Em apelação, o estabelecimento sustentou que a demandante não apresentou provas de que a queda aconteceu em suas dependências. Contestou também a ocorrência de danos morais. Secundariamente, pediu a redução do montante da indenização. Para o desembargador Eládio Torret Rocha, relator do recurso, o apelante não trouxe aos autos nenhuma prova de que o acidente não ocorreu no supermercado - testemunhas ou gravações internas que poderiam demonstrar o dia e a hora do fato. Por outro lado, a apelada apresentou o depoimento do marido, que a acompanhava, o boletim de ocorrência do acidente e o relatório de atendimento elaborado pela técnica de enfermagem que prestou os primeiros socorros.

"Concluo evidenciada a dinâmica dos fatos que ensejaram a pretensão reparatória, bem como a negligência do recorrente ao permitir que grãos de arroz permanecessem perigosamente no chão do estabelecimento comercial, vindo a acarretar a queda da consumidora idosa que por ali transitava, restando caracterizada, pois, a responsabilidade civil do insurgente, do que exsurge, consequentemente, o dever de reparar os prejuízos pertinentes", completou o magistrado.

Em relação aos danos morais, o magistrado ponderou que a verba indenizatória condiz com a extensão da lesão sofrida e guarda conformidade com a gravidade do dano e a situação econômica das partes envolvidas. A decisão foi unânime.

Apelação Cível nº: 2013.066297-2.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

CONSTRUTORA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL

2014-07-05T16:25:00.005-03:00

A 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou uma construtora a indenizar os proprietários de uma sala comercial pelo atraso na entrega do imóvel. Eles receberão R$ 10 mil por danos morais e um valor correspondente a 26 meses de aluguel não aferidos como reparação por danos materiais.

Os autores relataram que a empresa demorou mais de dois anos para entregar o consultório médico, sem nenhuma justificativa. O prazo foi superior ao de seis meses previsto em contrato como tolerância para finalização do imóvel. Em defesa, a companhia admitiu a ocorrência da demora, mas alegou que todos os interesses dos clientes acabaram sendo satisfeitos.

O relator dos recursos de ambas as partes, Enio Santarelli Zuliani, confirmou a condenação de primeira instância por danos morais e entendeu que os dois autores fazem jus ao recebimento de soma por lucros cessantes. “O proprietário adquire direitos de uso e gozo, de modo que todo o atraso repercute de forma negativa no direito de perceberem os frutos civis”, afirmou em voto.

Os desembargadores Natan Zelinschi de Arruda e Paulo Alcides Amaral Salles também participaram do julgamento e acompanharam o entendimento do relator.

Apelação nº 9090576-71.2009.8.26.0000.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.

CLIENTE QUE CONTRATOU PLANO CASA FÁCIL NÃO CUMPRIDO SERÁ INDENIZADO

2014-06-09T10:41:00.003-03:00

A rede de lojas Quero-Quero S/A terá que indenizar cliente em mais de R$ 34 mil, referentes à indenização por danos morais e materiais e a devolução de quantia paga acima do valor fixado em contrato de prestação de serviço. O autor da ação contratou a empresa para construir a casa dele pelo plano Casa Fácil, oferecido pela contratada, que não cumpriu o estipulado.

Na decisão de hoje (5/6), a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS considerou que houve falha na prestação do serviço. A empresa deverá devolver a quantia de R$ 19.508,40, referente ao valor que excedeu o preço combinado corrigido. Pagará, ainda, a título de dano material, o total de R$ 10.203,02 (sendo R$ 4.995,00 pelo conserto do telhado e R$ 5.208,02 pela compra de material para término da obra) e R$ 5 mil por danos morais, corrigidos pelo IGP-M, mais juros.

Caso

O caso aconteceu na Comarca de Três Coroas. O cliente relatou que efetuou financiamento junto a Caixa Econômica Federal e contratou a Quero-Quero para a construção da sua residência pelo plano Casa Fácil, no valor de R$ 40 mil. Teria pago à requerida R$ 10 mil de entrada e R$ 49.508,40, parcelado, num total de R$ 59.508,40, conforme comprovantes.

O autor da ação conta que sempre tratou com a mesma funcionária, devidamente identificada com o crachá da empresa, que lhe dava os recibos com o timbre da loja. Após cinco meses de andamento da construção, o cliente foi à loja, indignado com a demora da obra. A funcionária havia sido demitida, mas foi constatado que diversos materiais que haviam sido lançados na sua ficha não tinham sido entregues e outros sequer ele havia adquirido, como os da fase de acabamento.

Assim, o cliente foi obrigado a desembolsar mais dinheiro para concluir a construção de sua residência. Ainda, teve o nome inscrito no SPC por um valor que estaria pendente na loja por falta de pagamento.

Na ação, o autor pede a devolução em dobro do que foi pago indevidamente, mais ressarcimento pelos valores desembolsados para conclusão da obra, devolução do valor do aluguel domiciliar pago no período e indenização por danos morais pela inscrição indevida no SPC.

A empresa alegou que a funcionária não teria agido de acordo com as suas determinações.

Decisão

Em 1° Grau, o Juízo da Vara Cível de Três Coroas extinguiu a ação. Inconformado, o autor recorreu ao Tribunal de Justiça. A Apelação Cível foi julgada na 12ª Câmara Cível, tendo como relator o Desembargador Guinther Spode. Ao emitir o seu voto, o magistrado destacou que o caso se trata de relação de consumo sobre a qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.

O Desembargador Guinther ressaltou ainda que o conjunto probatório (documentação e prova testemunhal) comprova que a empresa-ré firmou contrato verbal com a funcionária da loja e que, desta negociação, resultaram pagamentos comprovadamente efetuados que totalizaram R$ 59.508,40 - portanto, R$ 19.508,40 acima do valor contratado, e, mesmo assim, não teve a obra concluída.

Nessas condições, a empresa não honrou com o contratado. Recebeu sem hesitação os valores conforme demonstrado através dos documentos, mas falhou, não se desincumbiu de sua parte no contrato, que era a edificação da casa do recorrente, afirmou o magistrado.

Os Desembargadores Umberto Guaspari Sudbrack e Mário Crespo Brum acompanharam o voto do relator.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

CONCESSIONÁRIA DE LOTAÇÃO OBRIGADA A RESSARCIR FAMÍLIA DE PEDESTRE POR ATROPELAMENTO

2014-05-23T18:27:00.003-03:00

A 11ª Câmara Cível do TJRS condenou, por unanimidade, uma concessionária de lotação e sua sócia a pagar indenização por danos materiais, morais e estéticos calculados em mais de R$ 135 mil a herdeiros de um homem que foi atropelado pelo veículo das rés ao atravessar a via pública. O julgamento ocorreu na quarta-feira (21/05).

Caso

O autor da ação, no dia 13/07/06, estava atravessando a Avenida Otávio Rocha, em Porto Alegre, quando foi atropelado pelo veículo de propriedade da concessionária ré.

Em decorrência do acidente, o homem, então com 70 anos, foi levado ao Hospital de Pronto Socorro, onde foi constatado traumatismo craniano encefálico grave, que o levou ao coma. Após 30 dias de evolução, apesar de lúcido, ele apresentou grave comprometimento neurológico, com afasia (perturbação da formulação e compreensão da linguagem) e paralisia do lado direito.

Devido ao seu estado, um representante propôs na Justiça ação em seu nome contra a concessionária, sua sócia e o motorista da lotação. Foi denunciada a seguradora com a qual a empresa havia firmado contrato de seguro. Durante o processo, o autor faleceu, razão pela qual seus herdeiros o sucederam no pólo ativo da ação.

Julgamento

A Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva, relatora do acórdão, decidiu manter a sentença de parcial procedência proferida em 1º Grau pela Juíza de Direito Vanessa Caldim dos Santos, da Comarca de São Sebastião do Caí.

Desse modo, foram condenadas as rés, concessionária e sócia, ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos avaliados em mais de R$ 135 mil aos autores, e a seguradora denunciada a ressarcir à sócia ré o valor da condenação até o limite da apólice firmada entre ambas.

Entendeu a magistrada ser o caso de responsabilidade objetiva em relação à concessionária, mesmo em se tratando de acidente envolvendo pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de transporte público coletivo e terceiro não-usuário, por força de parecer proferido pelo Superior Tribunal Federal. Assim, sustentou, basta restar demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos.

Embora as co-rés tenham alegado culpa exclusiva da vítima, o que afastaria a responsabilidade objetiva, não foi produzida qualquer prova neste sentido, ficando a argumentação limitada ao plano das alegações, afirmou a Desembargadora.

Sobre o valor da indenização, discorreu a julgadora: considerando a gravidade das seqüelas impostas ao autor, a reprovação do ato lesivo, e, sopesando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que não merece modificação o julgado, mostrando-se adequado o patamar fixado a titulo de indenização por danos morais e estéticos.

Não foi objeto de recurso a absolvição, em primeira instância, do motorista do veículo, que se deu, segundo a Juíza de Direito, por ele estar sujeito à responsabilidade subjetiva, cabendo, portanto, à parte autora a prova da culpa, que não ocorreu.

Acompanharam o voto da relatora os Desembargadores Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Bayard Ney de Freitas Barcellos.

Processo nº: 70059413575.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

RESTAURANTE É CONDENADO A INDENIZAR FAMÍLIA DE CRIANÇA ACIDENTADA EM ÁREA DE LAZER

2014-05-12T15:46:00.003-03:00

A Justiça de São Paulo determinou que uma rede de restaurantes pague R$ 1 milhão de indenização por danos morais à família de uma criança gravemente ferida no playground do estabelecimento. A decisão é do juiz José Luiz de Jesus Vieira, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França.

Os pais do menino de 2 anos relataram que ele brincava na área de lazer quando escorregou do carrossel e foi atingido por um prato metálico da parte inferior do brinquedo, causando-lhe ferimentos severos no rosto. Ele foi submetido a três cirurgias de reconstrução dos ossos da face e faz tratamento psicológico. Os pais alegaram que não havia cinto de segurança nem funcionário para operar o equipamento e que as consequências do acidente se estenderam aos familiares, que presenciaram o fato.

As rés – restaurante franqueado e franqueadora – afirmaram que não possuem responsabilidade pelo acidente e que houve culpa exclusiva dos pais da criança, pois havia um aviso que indicava a idade mínima de 5 anos para utilização dos brinquedos e a necessidade da presença de um responsável.

O magistrado entendeu que não é razoável a tentativa de transferir aos pais a culpa pelo acidente e que o estabelecimento deveria contar com um funcionário treinado para orientar quanto à utilização do brinquedo, bem como providenciar dispositivos de segurança capazes de evitar o deslocamento da criança durante a brincadeira. “Por qualquer ótica que se analise, o que se verifica é uma sucessão de negligências, que poderiam ter causado dano ainda pior do que as cicatrizes que o menino autor terá de carregar em sua face por toda a vida, após três cirurgias reparadoras. Tais relatos não deixam dúvidas quanto à negligência das empresas rés, ao deixarem o local sem qualquer funcionário treinado para orientar o uso e acionar o dispositivo de funcionamento.”

Levando em consideração as circunstâncias e a capacidade econômica das partes, o magistrado fixou a indenização por danos morais em R$ 1 milhão, na proporção de R$ 100 mil a ser paga pela franqueada e de R$ 900 mil pela franqueadora. Do valor, 10% será destinado aos pais e irmã e 90% ao garoto. Em relação ao dano material (valor do tratamento psicológico do menino), arbitrou R$ 3.120, que deverá ser despendido na mesma proporção (1/10 franqueada e 9/10 franqueadora). Ele também oficiou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e ao Procon para a tomada de medidas de prevenção de acidentes nos estabelecimentos da empresa que tenha playground.

Cabe recurso da sentença.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.

EMPRESA DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS CONDENADA POR NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO

2014-04-25T10:43:00.001-03:00

A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou, por unanimidade, a empresa Rio Grande Emergências Médicas SC LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. O valor será pago à filha de uma paciente por negligência e imperícia em atendimento, que causou a morte da cliente.

Caso

A paciente, uma senhora idosa, começou a passar mal por volta das 17h30min e, 15 minutos após os seus familiares contatarem a empresa ré, chegou carro da empresa com enfermeiro e médica. Devido ao quadro apresentado de náuseas, perda de força em membros inferiores, dificuldade de comunicação e dor torácica inespecífica, suspeitou-se de acidente vascular cerebral, sendo chamada UTI móvel. A ambulância chegou ao local às 18h25min com médico e equipe. Após realizar eletrocardiograma, o médico diagnosticou gastroenterite aguda e aplicou medicação correspondente. E recomendou que, caso houvesse piora do quadro, fosse feita nova ligação. O atendimento terminou por volta das 19h.

Às 20h do mesmo dia a idosa voltou a apresentar os mesmos sintomas. Ao ligarem novamente para a ré, foram avisados que, por causa do atendimento anterior não ter constatado necessidade de urgência, levaria cerca de 3h até que a ambulância chegasse à sua casa. Em razão do prazo estimado, os familiares da senhora cancelaram o pedido, chamaram um táxi e levaram-na ao Hospital São Lucas da PUCRS. Às 21h40min, já internada, ela sofreu um enfarte agudo do miocárdio, falecendo às 23h.

Julgamento

A Desembargadora Relatora Elisa Carpim Corrêa votou por reformar a sentença de 1º grau proferida pela Juíza de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, Laura de Borba Maciel Fleck.

Em grau de recurso, julgou procedente a ação movida pela filha da paciente em desfavor da empresa Rio Grande Emergências Médicas SC LTDA e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil.

Entendeu a Desembargadora estar presente o nexo causal entre a conduta da demandada e o resultado, assim como a culpa da empresa no caso: Evidente, portanto, o direito da autora de ser indenizada pelo dano moral sofrido, ante o despreparo e descaso dos médicos, como também pela perda irreparável de tempo causado até que a idosa fosse para o hospital, onde chegou já sem chances de sobrevivência dado o histórico de doença cardíaca.

Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Giovanni Conti.

Processo nº: 70057772527.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

DNIT CONDENADO POR QUEDA DE ÁRVORE QUE CAUSOU A MORTE DE MOTORISTA NA BR-116

2014-03-11T21:57:00.002-03:00

A Justiça Federal do RS (JFRS) responsabilizou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) pela morte de um motorista de caminhão que havia parado no acostamento da BR-116 e foi atingido pela queda de uma árvore. O acidente ocorreu em 26 de janeiro do ano passado. O motorista Luiz Carlos Lima havia parado por causa de um forte temporal, mas o vendaval derrubou um eucalipto localizado na faixa de domínio da rodovia, que caiu sobre a cabine do caminhão e provocou a morte do condutor.

Em sua decisão, o juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, destacou que “o DNIT não agiu preventivamente para impedir o acidente, tendo se omitido na retirada das árvores existentes em local impróprio, cujo risco poderia ser previsto por qualquer leigo”. Para o magistrado, compete exclusivamente ao órgão, como responsável pela administração e manutenção da rodovia, observar as condições da vegetação existente na área de domínio da rodovia.

A autarquia foi condenada a ressarcir as despesas da família com o funeral e ao pagamento de dano moral de R$ 140 mil e de uma pensão de 1,29 salários mínimos para a companheira e duas filhas do motorista falecido.

Processo nº: 5001697-52.2011.404.7108.

Fonte: Justiça Federal da 4ª Região (Seção Judiciária do Rio Grande do Sul).

INDENIZAÇÃO DE R$ 50 MIL POR ERRO MÉDICO

2014-03-06T16:11:00.000-03:00

A 8º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara D’Oeste e um médico a indenizar uma paciente que sofreu queimaduras de terceiro grau num parto. Os valores arbitrados foram de R$ 25 mil para danos morais e igual montante para danos estéticos.

De acordo com os autos, antes da realização da cesariana, uma faísca do bisturi elétrico soltou-se do instrumento e entrou em combustão com o álcool utilizado na limpeza da pele, o que provocou lesões físicas e também psíquicas na autora.

Para o relator do recurso, desembargador Hélio Marques de Faria, não é somente responsabilidade do hospital mas também do médico verificar as condições dos equipamentos. “O médico obstetra, ao proceder à cirurgia para o parto cesárea, deve, diligentemente, prezar pelas condições nas quais realiza os procedimentos, inclusive certificando-se de que os materiais e instrumentos cirúrgicos a serem por ele manejados estão em condições de uso, já que o próprio código de ética médica assegura ao médico recusar-se a exercer sua profissão onde faltem condições de trabalho que possam prejudicar a si e ao paciente”, observou em seu voto.

O julgamento foi unânime. Os desembargadores Luiz Fernando Salles Rossi e Luiz Antonio Ambra também integraram a turma julgadora.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.