Tribuna do Consumidor

JUSTIÇA FEDERAL RECONHECE OMISSÃO DA ANTT SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS EM ÔNIBUS DE VIAGEM

2026-10-31T10:57:47.181-03:00

A Justiça Federal do Paraná (JFPR4) determinou à ANTT a criação de regras para o transporte de animais de estimação em cabines de ônibus interestaduais e internacionais de viagem

(Por TRF4) – A Justiça Federal do Paraná (JFPR) julgou procedente em parte em parte o pedido de uma ação civil pública sobre a criação de regras para o transporte de animais de estimação em cabines de ônibus interestaduais e internacionais de viagem. A ação foi proposta por uma Organização Não Governamental (ONG) tendo como ré a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Houve o reconhecimento de que há relevante omissão na regulamentação da matéria e que cabe à ré ANTT adotar as medidas cabíveis para que se de prosseguimento ao procedimento necessário para a atividade regulatória, mas que não cabe ao Poder Judiciário a elaboração das normas tal como consta no pedido inicial, por tratar-se de atividade própria da Administração.

Assim, houve a condenação da ANTT à obrigação de fazer consistente em iniciar processo regulatório tendente a expedir ato normativo que discipline as condições do transporte de animais de estimação nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, inclusive com eventuais vedações e sanções para descumprimento.

A regulamentação deverá seguir critérios técnicos e seu processo seguir no que couber a disciplina da lei nº 13.874/2019 e demais atos normativos pertinentes, tais como análise de impacto regulatório, participação social e intervenção de outros órgãos no âmbito de suas atribuições.

Duas médicas veterinárias foram ouvidas como testemunhas e explicaram sobre os riscos de transportar animais no bagageiro, como calor, falta de ventilação, deslocamento de caixas e impossibilidade de socorro. Também defenderam que um laudo veterinário pode sair em até 24 horas e que o procedimento de sedação não é recomendado. Houve também a indicação das normas atualmente em vigor, a tramitação do projeto de lei nº 13/2022, atualmente na Câmara dos Deputados e que há pontos omissos.

A sentença apontou ainda que, conforme a Resolução nº 1.383/2006, da ANTT, o passageiro pode ter o embarque recusado se transportar animais “sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais”. Para a juíza federal Alessandra Anginski, a norma não define o que seria esse acondicionamento, o que reforça a necessidade de que a ANTT adote as medidas necessárias para regular a matéria.

“A ausência de uma regulamentação consistente acarreta flagrante prejuízo à segurança jurídica e à uniformidade regulatória que se espera de um serviço público concedido em todo o território nacional”, justifica.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

*A reprodução do conteúdo é autorizada desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná COMSOC|JFPR - imprensa@jfpr.jus.br (Por TRF4)

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TRU-JEFS-SC - TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL PODE AUMENTAR VALOR DA APOSENTADORIA COMUM POR IDADE

2026-10-24T16:37:00.000-03:00

“O acréscimo decorrente da conversão de tempo de serviço especial em comum gera reflexos na apuração do fator previdenciário da aposentadoria por idade”

(Por TRF4) – No dia 16/10//2026, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina (SJSC), em Florianópolis.

Na ocasião, o colegiado julgou um processo previdenciário e, por maioria, decidiu que o tempo adicional resultante da conversão de atividade especial em tempo comum deve ser considerado no cálculo do fator previdenciário da aposentadoria por idade.

A decisão foi tomada na análise de um pedido de uniformização apresentado por um segurado de 76 anos de idade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), residente no município de Caçador (SC). O homem buscava incluir o acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum no cálculo de sua aposentadoria por idade. A Turma Recursal de origem, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, havia negado essa possibilidade.

Ao analisar o caso, a TRU reconheceu que existe distinção normativa entre a apuração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade (art. 50 da Lei nº 8.213/1991) e o cômputo do fator previdenciário (art. 29, I e § 7º, da Lei nº 8.213/1991).

Conforme destacou a juíza federal Marina Vasques Duarte, magistrada relatora para o acórdão na TRU, “enquanto o art. 50 da Lei nº 8.213/1991 exige o número efetivo de contribuições recolhidas para a majoração do coeficiente da renda mensal inicial, impedindo o cômputo de tempo ficto, a fórmula do fator previdenciário considera expressamente o tempo de contribuição do segurado”.

A magistrada ressaltou que “o acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum incrementa o tempo total de contribuição e reflete na apuração do fator previdenciário, caso este se revele favorável ao segurado”.

A juíza ainda pontou que “o entendimento encontra respaldo na jurisprudência da Turma Regional de Uniformização e das Turmas Previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), impondo-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação”.

Ao julgar o pedido de uniformização regional, a TRU fixou a seguinte tese:

“O acréscimo decorrente da conversão de tempo de serviço especial em comum gera reflexos na apuração do fator previdenciário da aposentadoria por idade”.

A conversão de tempo especial em comum permite que determinados períodos de trabalho exercidos pelo segurado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física sejam contabilizados com um acréscimo no tempo de contribuição, observados os requisitos legais.

Esse tempo adicional pode influenciar o fator previdenciário, fórmula que leva em consideração, entre outros elementos, a idade e o tempo de contribuição do segurado. Na aposentadoria por idade, a aplicação do fator previdenciário é admitida quando resultar em um benefício mais vantajoso, conforme as regras pertinentes.

Com a decisão, a TRU deu provimento ao pedido de uniformização e determinou o retorno do processo à Turma Recursal de origem, para adequação do julgamento à tese fixada. Processo relacionado: 5000162-84.2022.4.04.7211/TRF (Por TRF4)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: TRF4 - Por: TRF4 - Imagem: https://hgc.adv.br/

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FIM DA ESCALA 6X1 - SAIBA QUANDO ENTRA EM VIGOR A NOVA JORNADA 5X2 E AS REGRAS DE TRANSIÇÃO

2026-10-18T11:31:11.090-03:00

De acordo com o texto aprovado, em 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional, as empresas terão que garantir a escala 5x2, assim como a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais

(Por Agencia Brasil) - O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho 6x1 – seis dias de trabalho para um de descanso. Com a mudança na legislação, o trabalhador agora terá dois dias de folga na semana, para cada cinco trabalhados, sem redução de salário.

O texto também prevê a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A PEC, agora, deverá ser promulgada pelo Congresso Nacional.

Levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que o fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais deve beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores.

O total reúne 22 milhões de trabalhadores formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada, e aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores informais que atualmente cumprem jornadas superiores a 40 horas por semana. O estudo foi elaborado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE) referente a 2025.

Quando passa a valer?

Dessa forma, caso a PEC seja promulgada ainda em outubro, as regras entrariam em vigor em dezembro de 2026.

Após essa primeira redução, 12 meses depois a jornada cai para 40 horas. Com isso, a transição completa levará 14 meses.

A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada (confira abaixo).

Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6x1:

- escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias)

- redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)

- jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5x2 (em 14 meses)

Como será feito o cálculo das horas de trabalho?

No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço. Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana.

Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em 5 dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora-extra.

A proposta prevê que lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da redução da jornada para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

O texto permite, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5x2.

Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6x1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês.

o final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana. (Por Agencia Brasil)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Agencia Brasil - Por: Agencia Brasil - Imagem: https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?

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BETS DEIXAM DE FUNCIONAR NO BRASIL - VEJA O QUE ACONTECE COM O DINHEIRO, AS CONTAS, OS APLICATIVOS E AS APOSTAS EM ANDAMENTO

2026-10-11T11:53:33.825-03:00

Sites e aplicativos começaram a ficar indisponíveis na terça-feira dia 06/10/2026 após proibição determinada pelo governo; veja o que acontece com o saldo dos apostadores, as contas e as apostas já feitas

(Por G1) - As bets começaram a deixar de funcionar no Brasil na última terça-feira (6). Quem tinha dinheiro nas plataformas e não conseguiu sacar até o fim do prazo não perde os valores: o saldo será devolvido por meio dos bancos entre 9 e 14 de outubro de 2026.

Mas o que acontece com as contas, os aplicativos e as apostas que já estavam em andamento? o g1 responde as principais dúvidas, confira:

Por que as bets estão deixando de funcionar?

A proibição foi determinada pela Medida Provisória (MP) nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026. A medida proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.

A regra também alcança os jogos on-line e os chamados cassinos virtuais, como o Jogo do Tigrinho.

Ainda é possível acessar a conta?

Não para continuar apostando. O prazo para os usuários retirarem voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas terminou às 23h59 de segunda-feira (5).

Desde esta terça-feira (6), os sites das bets estão bloqueados. Na maioria das plataformas, o usuário é redirecionado para o Brasil Sem Bets, site que reúne orientações sobre o fim das plataformas e a recuperação dos valores. Algumas empresas, porém, exibem mensagens próprias informando sobre o encerramento das operações.

E o dinheiro que ficou na conta?

O dinheiro que permaneceu nas plataformas será devolvido aos apostadores.

Na terça-feira (6), o Ministério da Fazenda informou que ainda havia R$ 1,325 bilhão nas contas dos apostadores. O valor caiu cerca de R$ 5 milhões em relação ao dia anterior.

As empresas tinham até quarta-feira (7) para enviar às instituições financeiras os saldos de cada apostador, identificados pelo CPF, além da conta bancária utilizada para os depósitos.

Os bancos terão de devolver os valores entre sexta-feira (9) e quarta-feira (14). A partir de 14 de outubro de 2026, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução nos casos em que houver algum impedimento.

Por que há tantas contas com dinheiro nas bets?

Uma parte dessas contas tem valores muito baixos. Segundo o Ministério da Fazenda, 86,2 milhões de contas tinham entre R$ 0,01 e R$ 0,99, somando R$ 15,5 milhões.

Entre os valores que ficaram nas plataformas, 48 contas tinham saldo superior a R$ 500 mil, segundo o Ministério da Fazenda. O governo afirmou que esses casos chamaram atenção pelo volume elevado de recursos, mas não significa que todas as contas estejam relacionadas a irregularidades.

Preciso fazer alguma coisa para receber?

Não. O prazo para sacar diretamente nas plataformas já terminou.

Agora, as empresas de apostas vão enviar aos bancos os dados dos apostadores e os valores que devem ser devolvidos. As instituições financeiras farão a restituição diretamente para uma conta ativa de titularidade do apostador. (Por G1)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: G1 - Por: G1 - Imagem: https://media.vtvnews.com.br/

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ANVISA DETERMINA SUSPENSÃO DE LOTES DE GEL ÍNTIMO E ANTITRANSPIRANTE FALSIFICADOS

2026-10-04T17:21:07.897-03:00

No caso do Hidrafemme, medida foi tomada após a identificação de unidades falsificadas do produto sendo vendidas pela internet. Já no caso do Perspirex, os lotes foram fabricados por uma empresa desconhecida

(Por G1) - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização de um lote falsificado do Hidrafemme - Gel Hidratante Intravaginal e determinou a apreensão de dois lotes do Perspirex Strong Antitranspirante Axilar, fabricados por uma empresa desconhecida.

As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) sexta-feira 02/10/2026.

No caso do Hidrafemme, a medida foi tomada após a identificação de unidades falsificadas do produto sendo vendidas pela internet.

Já no caso do Perspirex, a Anvisa determinou a apreensão de dois lotes que, segundo a resolução, foram fabricados por uma empresa desconhecida que utilizou os dados cadastrais da Megalabs na rotulagem.

A Anvisa proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso, além de determinar o recolhimento do Hidrafemme - Gel Hidratante Intravaginal, identificado como "lot 2 2511006".

Segundo a resolução, a Helianto Farmacêutica Ltda., responsável pelo registro do produto, identificou unidades comercializadas pela plataforma de comércio eletrônico Shopee que apresentavam características diferentes das embalagens originais.

Entre as diferenças, estavam o número de lote "lot 2 2511006", que não foi comercializado no Brasil, e uma codificação que não seguia o padrão dos lotes do Hidrafemme.

A Anvisa também apontou que a caixa era muito menor que a original, os aplicadores eram diferentes e não cabiam dentro da embalagem. Além disso, o rótulo da bisnaga era um papel impresso colado.

A agência considerou que as características indicavam se tratar de falsificação.

A Anvisa também determinou a apreensão e proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso dos lotes 614323 e 614326 do Perspirex Strong Antitranspirante Axilar.

De acordo com a resolução, a Megalabs Farmacêutica S.A., cujos dados cadastrais aparecem na rotulagem, afirmou desconhecer a fabricação do produto.

As unidades eram comercializadas por uma empresa desconhecida e utilizavam na embalagem os dados cadastrais da Megalabs na Anvisa. (Por G1)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: G1 - Por: G1 - Imagem: https://www.sosconsumidor.com.br/images/

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BETS E JOGOS ONLINE ESTÃO PROIBIDOS - CONFIRA O CRONOGRAMA DAS NOVAS MEDIDAS

2026-09-26T11:41:00.000-03:00

Decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, como o 'jogo do tigrinho'. Apostadores que ainda tiverem saldo não-usado nas plataformas receberão esses valores de volta. Vício em apostas tornou-se problema de saúde pública

(Por Gov.br) - Nesta sexta-feira, 25 de setembro, foi publicada medida provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais. A proibição não abrange as demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei.

Com a Medida Provisória, as bets até então autorizadas não poderão oferecer apostas nem fazer qualquer tipo de publicidade no país. As empresas t êm até 5/10 para retirar material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade exterior.

Confira o cronograma das medidas:

- Publicação da MP em 25/09/2026: início da proibição de novos aportes nas plataformas.

- Até 5/10 (segunda-feira), 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores.

- A partir de 6/10 (terça-feira): os sites e aplicativos de apostas saem do ar.

- Entre os dias 7 e 8/10: as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes discriminados por CPF.

- De 9 a 14/10: prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos.

- A partir de 14/10: havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução aos apostadores.

Fiscalização e combate ao mercado ilegal

O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão para o bloqueio de sites ilegais. O Ministério da Fazenda conta com um laboratório virtual dedicado à identificação e ao bloqueio mais rápido de plataformas irregulares. Após a identificação dos sites, a SPA comunica a Anatel para o bloqueio dos domínios, com medidas que incluem também a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados por operadores ilegais.

A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para promover a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, à exploração e à publicidade das bets.

As sanções aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades, no caso das pessoas jurídicas.

Projeto de lei vai tipificar crimes

Além da Medida Provisória, o governo elaborou Projeto de Lei para definir conceitos e tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa. O projeto vai entrar em vigor após aprovação do Congresso Nacional. A proposta tipifica cinco condutas:

- exploração de apostas de quota fixa, ainda que autorizado por autoridade estrangeira (reclusão de 4 a 6 anos);

- divulgação de apostas de quota fixa ou captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa);

- uso de dados pessoais para captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento de pena se os dados envolverem histórico de apostas, saúde ou forem de criança ou adolescente);

- facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa);

- fornecimento de aplicação de internet para apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento se a aplicação burlar verificação de idade ou

- localização, ou for dirigida a criança ou adolescente).

Em defesa da saúde pública (Por Gov.br) Continuar lendo »

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Gov.br - Por: Gov.br - Imagem: https://www.sosconsumidor.com.br/images/

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Em defesa da saúde pública

As apostas online passaram a representar uma nova e crescente demanda de saúde pública. O problema vai além da perda financeira: o transtorno do jogo está associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento, prejuízos às relações pessoais e profissionais e maior uso de álcool e outras drogas.

A mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A dificuldade financeira é o principal f ator associado ao suicídio entre apostadores.

O risco de desenvolver dependência é três vezes maior entre pessoas socioeconomicamente vulneráveis e 150% maior entre jogadores online. Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa, e 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático.

Os efeitos já aparecem na demanda pelo SUS. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, e a projeção é de aumento de mais 104% até 2028. Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões — quase 79% — estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.

A exposição começa cedo e também afeta familiares. Pesquisa em escolas públicas e privadas mostrou que 20,4% dos estudantes já apostaram online; o contato pode começar aos 11 anos e, entre os meninos do 3º ano do Ensino Médio, a proporção chega a 49,7%.

Entre as mulheres que apostam ou já apostaram, 65% disseram não ter procurado ajuda por vergonha; entre as que não apostam, 12% relatam impactos decorrentes do jogo de familiares.

A extinção das autorizações decorre de motivo de interesse público e não gera direito a indenização por lucros cessantes, por investimentos realizados ou por expectativa de continuidade da atividade, tampouco à devolução total ou parcial do valor pago pelas outorgas. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no país, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão. (Por Gov.br)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Gov.br - Por: Gov.br - Imagem: https://www.sosconsumidor.com.br/images/

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QR CODE DO PIX ADULTERADO - COMO NÃO CAIR NO GOLPE

2026-09-20T17:31:12.499-03:00

O QR Code do Pix adulterado em páginas de pagamento de lojas virtuais está desviando dinheiro de consumidores para contas de criminosos

(Por SOS Consumidor) - O Procon-SP emitiu alerta formal sobre a fraude. O esquema é especialmente traiçoeiro porque o valor exibido na tela permanece correto: só o destinatário muda. Pesquisa da empresa de cibersegurança Kaspersky identificou ao menos 90 lojas virtuais de pequeno e médio porte afetadas no Brasil, em segmentos que vão de autopeças a vestuário.

Como o QR Code do Pix adulterado desvia seu dinheiro

No momento do pagamento, o consumidor lê o QR Code ou usa o Pix copia e cola normalmente. O valor da compra aparece certo na tela. O problema está no destinatário: o código foi alterado por um programa malicioso instalado no site da loja, e o dinheiro vai direto para uma conta controlada pelos golpistas.

Para o lojista, a venda aparece como abandonada ou pendente, porque o sistema da loja não registra o recebimento. O consumidor só percebe o problema quando tenta reclamar de um pedido que nunca foi processado. Nesse intervalo, os criminosos já costumam pulverizar o valor em diversas contas, o que dificulta a recuperação.

A Kaspersky apontou que os sites afetados tinham em comum o uso da plataforma Magento sem as atualizações de segurança em dia — o que abriu caminho para a invasão.

O que conferir antes de pagar com Pix

Depois de ler o QR Code ou colar o código no aplicativo do banco, uma tela de confirmação aparece antes de você apertar o botão final. É nesse momento que a proteção acontece. Verifique:

- Nome ou razão social do recebedor - deve corresponder à loja ou à empresa de pagamentos usada por ela.

- CPF ou CNPJ — confira se bate com os dados apresentados durante a compra.

- Instituição financeira — veja se é a mesma indicada no site.

- Valor da transação — confirme que não foi alterado.

uando a loja usa uma empresa intermediadora de pagamentos, o nome exibido pode ser o da intermediadora, não o da loja. Isso é normal — desde que corresponda ao que foi informado durante o processo de compra. Se aparecer um nome desconhecido ou uma pessoa física sem relação com o negócio, não conclua o pagamento.

O que isso significa para você

Conferir apenas o valor do Pix não é suficiente para se proteger. O golpe foi desenhado exatamente para enganar quem olha só para o número. A verificação do destinatário é a única barreira eficaz antes de o dinheiro sair da sua conta.

Além disso, o Banco Central publicou novas regras que permitem às instituições financeiras marcar CPFs e CNPJs suspeitos de fraude e bloquear operações relacionadas. Isso reforça a rede de proteção, mas não substitui a atenção do consumidor no momento do pagamento.

O que fazer agora

Se você identificou que o Pix foi para um destinatário diferente do esperado, aja imediatamente:

1- Entre em contato com o seu banco pelo aplicativo ou pelos canais oficiais de atendimento. Informe que a transação ocorreu por fraude e peça a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED).

2- Avise a loja onde a compra foi feita — ela também é vítima e pode ter registros úteis.

3- Registre um boletim de ocorrência na Polícia Civil descrevendo o golpe.

4- Guarde todas as provas: comprovante do Pix, número do pedido, capturas de tela da página de pagamento, dados exibidos pelo app do banco e protocolos de atendimento.

5- Se necessário, acione o Procon do seu estado para orientação adicional.

O prazo para solicitar o MED é de até 80 dias após a realização da transação, mas quanto antes o pedido for feito, maiores as chances de o dinheiro ainda estar disponível para bloqueio. A abertura do procedimento não garante a devolução: ela depende da existência de saldo na conta do golpista e da confirmação da fraude pelas instituições envolvidas.

O MED não se aplica a casos de arrependimento de compra, envio voluntário para a pessoa errada ou desentendimento comercial sem fraude. Ele é destinado especificamente a golpes, fraudes e crimes.

A principal defesa continua sendo simples e gratuita: antes de apertar confirmar, leia o nome de quem vai receber o seu dinheiro.

Para saber mais, consulte as perguntas erespostas do SOS Consumidor. (Por SOS Consumidor)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: SOS Consumidor - Por: SOS Consumidor - Imagem: https://aloalobahia.com/

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ANVISA PROÍBE MEDICAMENTO DE MEDICINA CHINESA E SUSPENDE SUPLEMENTO VENDIDO COMO 'OZEMPIC NATURAL' SEM REGISTRO NO PAÍS

2026-09-12T16:06:00.000-03:00

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão do suplemento SOLL*Q-75. Proibiu ainda qualquer produto com berberina sem registro sanitário no país

(Por G1) - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão do suplemento SOLL*Q-75, comercializado como um remédio de medicina tradicional chinesa contra problemas metabólicos. O produto era vendido direto ao consumidor, sem prescrição médica e sem registro como medicamento, mas fazia promessas terapêuticas — o que é proibido.

O produto era fabricado pelas empresas Método Quantumbio e Nattubras, que usavam a classificação de Medicina Tradicional Chinesa (MTC), que permite a venda de determinados produtos com um processo de regularização mais simples, desde que sigam critérios específicos de formulação e de alegações permitidas.

O problema, segundo a agência, é que o produto trazia alegações terapêuticas que extrapolavam esse enquadramento, com promessas de tratamento.

A mesma resolução, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União, proíbe ainda a fabricação, a distribuição e a propaganda de qualquer produto à base de berberina que não tenha registro, notificação ou cadastro sanitário no Brasil — mesmo que não tenha sido identificado nominalmente pela agência.

- A berberina ganhou popularidade nas redes sociais sendo divulgada como "Ozempic Natural". Quem vende apresenta o composto como uma versão orgânica do medicamento, com efeito semelhante de emagrecimento.

Mas isso não é verdade. As evidências científicas sobre a perda de peso com berberina ainda são preliminares e todas são inconclusivas. Ou seja, não provaram que a substância pode causar o efeito de emagrecimento.

As principais indicações que possuem evidências clínicas, apesar de ainda serem limitadas, são para reduzir o colesterol e regular a glicose no sangue, especialmente em pacientes com diabetes tipo 2, quando associada a outros tratamentos.

Além disso, a berberina, utilizada por via oral, pode causar efeitos adversos como dor abdominal e distensão, constipação, diarreia, flatulência, náuseas, vômitos e dor de cabeça. (Por G1)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: G1 - Por: G1 - Imagem: https://ncnews.com.br/

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PLATAFORMA DA ANATEL REGISTRA RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS E SUGESTÕES SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

2026-09-05T15:07:00.000-03:00

Após o registro da reclamação no Anatel Consumidor, a demanda é encaminhada à operadora. O reclamante pode acompanhar o andamento pela plataforma

(Por Gov.br) - Problemas com a internet, o telefone ou outros serviços de telecomunicações podem afetar diretamente o dia a dia dos brasileiros. Quando uma operadora não resolve uma solicitação ou deixa de cumprir os direitos dos consumidores, é possível recorrer à plataforma Anatel Consumidor para registrar uma reclamação.

O serviço permite que os usuários registrem e acompanhem ocorrências relacionadas à prestação dos serviços de telecomunicações. É possível fazer reclamações, denúncias, sugestões e outras manifestações.

Porém, antes de registrar uma reclamação na plataforma, o consumidor deve procurar, inicialmente, os canais de atendimento das operadoras. Caso o problema não seja solucionado, é necessário recorrer à ouvidoria da empresa. Somente se a resposta não for apresentada ou não resolver a situação, o usuário pode registrar uma reclamação no Anatel Consumidor.

Saiba como registrar uma ocorrência O usuário deve acessar a Anatel Consumidor e fazer o cadastro ou utilizar as formas de acesso disponíveis no sistema. É possível registrar quatro tipos de manifestações: reclamação, outras manifestações, sugestão e denúncia.

Conheça cada uma delas:

Outras manifestações: espaço destinado ao envio de dúvidas sobre os direitos dos consumidores, as obrigações das operadoras ou outros assuntos de competência da Anatel.

Sugestão: permite que os usuários enviem ideias e propostas relacionadas aos serviços e à atuação da Agência. Entre os temas disponíveis estão arrecadação e cobrança, atendimento, autorização, licença e outorga, certificação e homologação de produtos e equipamentos de telecomunicações, fiscalização, Sistema Anatel Consumidor e soluções de competição.

Denúncia: opção destinada ao registro de situações como a atuação de entidades não autorizadas, o uso de equipamentos de telecomunicações sem certificação, irregularidades técnicas em estações e interferências entre elas. A plataforma também disponibiliza categorias específicas para o registro das denúncias.

Depois de registrar uma solicitação, o consumidor pode acompanhar o andamento da solicitação na aba “Minhas Solicitações”, onde estão reunidas informações sobre os protocolos registrados e sua tramitação.

Após o registro da reclamação, a demanda é encaminhada à operadora, que tem até dez dias corridos para apresentar uma resposta ou solução. O consumidor pode acompanhar o andamento pelo Anatel Consumidor e, após o retorno da empresa, avaliar o tratamento recebido ou reabrir a reclamação, caso considere que o problema não foi resolvido.

Para mais informações, acesse o espaço da Anatel dedicado aos consumidores e conheça os canais disponíveis para registrar reclamações, denúncias, sugestões e outras manifestações. (Por Gov.br)

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PORQUE HABIB'S, CASAS BAHIA, TOK&STOK E MAIS 6 GRANDE EMPRESAS ESTÃO QUEBRANDO NO BRASIL

2026-08-29T16:02:00.000-03:00

Além das taxas de juros, erros de gestão, como expansão e cortes mal calculados são apontados como motivos da alta de recuperações empresariais, na Justiça ou fora dela

(Por BBC Brasil) - Grupo Gennius (Habib's, Ragazzo e Tendall Grill), Casas Bahia, Marabraz, Braskem, Raízen, Oncoclínicas, Grupo Toki (Tok&Stok e Mobly), Grupo CVLB (Casa & Vídeo e Le Biscuit), St. Marché. A lista de grandes empresas no Brasil que entraram com pedido de recuperação judicial ou extrajudicial só este ano é grande e deve aumentar, segundo especialistas ouvidos pela reportagem.

Segundo dados da consultoria RGF, especializada em reestruturação de empresas, o número de companhias em recuperação judicial saltou 66% nos últimos três anos, atingindo 6.341 casos no segundo trimestre de 2026 — desse total, 21% são do varejo, 19,6% são da indústria de transformação e 17,5% são do agronegócio, os setores mais atingidos.

Na recuperação judicial, pela qual passa a Americanas desde 2023, por exemplo, todas as dívidas do grupo (trabalhistas, com fornecedores, bancos etc.) são renegociadas na Justiça; na recuperação extrajudicial, a companhia escolhe um grupo de credores para fechar uma negociação e homologá-la depois junto ao Judiciário.

Ambas são alternativas para a empresa não entrar em falência, quando a Justiça constata que a companhia não consegue mais pagar suas dívidas e deve encerrar suas atividades, como aconteceu com a Oi na última terça-feira (25/8).

Crédito, Sebastião Moreira/EPA-EFE/REX/Shutterstock

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reconheceu que o varejo é pressionado pela alta taxa de juros, uma vez que depende do crédito tanto para comprar dos fornecedores quanto para revender aos consumidores, mas negou uma crise generalizada.

"Tem uma série de dados da economia brasileira que mostram pujança em vários setores", disse em entrevista à Globonews no último dia 21. Segundo ele, por se tratar de um período eleitoral, a oposição quer tratar o assunto como uma crise que atinge toda a economia.

e acordo com especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, no entanto, a atual onda de pedidos de recuperação empresarial, que atinge mais fortemente o setor de varejo, está calcada em três fatores principais:

A causa deste fenômeno de recuperações judiciais e extrajudiciais tem uma composição híbrida e parece longe do fim", diz Fabian Salum, professor titular e pesquisador líder de estratégias competitivas da FDC, a Fundação Dom Cabral.

"De um lado, estão fatores externos à companhia, como a dificuldade de acesso ao capital, os bancos restringindo cada vez mais as linhas de financiamento e de capital de giro, a alavancagem [peso dos empréstimos] que subiu muito no pós-pandemia, quando a Selic passou de 2% para 15%."

Além disso, é preciso levar em conta o alto endividamento dos consumidores, com 39% da população inadimplente.

O recuo no consumo faz com que as empresas não alcancem metas. Com isso, elas reduzem investimentos, incluindo qualificação de pessoal", diz Salum, doutor em administração de empresas e conselheiro de companhias de médio e grande porte.

"Diante da dificuldade de sustentar o ciclo financeiro da companhia, o que ela precisa? De gente com mais habilidade, competência e conhecimento no corpo gerencial para encontrar soluções. Mas a média gerência compõe justamente o segmento mais afetado."

Esses profissionais são responsáveis por fazer a ponte entre o nível tático, a base da companhia (supervisores, coordenadores, analistas, operadores) e o estratégico, da diretoria. No entanto, deixam de ser treinados e se tornam dispensáveis ou, diante da falta de um plano de carreira, saem da empresa para se tornarem consultores, diz. (Por BBC Brasil)... Continuar lendo »

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Segundo Salum, o movimento de pressão sobre a média gerência é diferente do "downsizing" dos anos 90, quando diversos níveis hierárquicos foram cortados.

"O que se vê hoje é um acúmulo de tarefas para quem fica no topo da hierarquia: um vice-presidente ou diretor de recursos humanos, por exemplo, também responde por ESG, inovação, segurança e medicina do trabalho; ou então é diretor administrativo, financeiro, de marketing e tecnologia.

"Algumas dessas áreas podem até ser sinérgicas, mas requerem uma atenção especial, especialmente no momento em que as companhias precisam tomar decisões cada vez mais rápidas. É preciso gerente para liderar, não para supervisionar."

Durante a pandemia de coronavírus, por exemplo, a maioria das empresas aumentou o investimento em tecnologia e criou ou expandiu as operações de comércio eletrônico.

Os especialistas concordam que era uma medida necessária, mas foi tomada de forma afoita e sem levar em conta que a Selic poderia subir.

"As empresas em dificuldade hoje ainda se ressentem de decisões tomadas entre 2020 e 2021, um período de muita incerteza", diz Isabella Vasconcellos, professora do curso de administração da ESPM, a Escola Superior de Propaganda e Marketing.

Houve gente que investiu demais ou que cortou muito também. Entre 2020 e 2025, o Brasil eliminou 322 mil vagas de gerência e diretoria, segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), acrescenta Vasconcellos. O saldo de contratações para esses cargos ficou negativo em 112 mil postos.

Nos casos de recuperações empresariais, os cortes e ajustes devem ser muito bem pensados para não desmontar a capacidade da companhia de se reerguer. "É preciso tomar cuidado para não perder gente qualificada", afirma André Pimentel, sócio da consultoria Performa Partners. O varejo é uma área que demanda muito do profissional e é mais difícil encontrar gestores bem preparados neste meio, diz. "Os melhores executivos partem para outros setores, porque não querem trabalhar sete dias por semana".

Decisões envolvendo a expansão dos negócios são sempre muito críticas em momentos de instabilidade como os dos últimos anos, que envolvem não só fatores macroeconômicos, como geopolíticos. "As empresas buscam um ritmo de crescimento incompatível com a sua geração de caixa, perseguem uma realidade que não existe. E na ânsia de apresentar resultados para acionistas e investidores, vão buscar capital a um custo muito alto", diz ele. "Não só os CEOS têm se aventurado em planos de crescimento exagerado, como os próprios conselhos de administração vêm sendo pouco cuidadosos na hora de aprovar os planos".

Na Casas Bahia, por exemplo, diz, eram mais de 1.000 lojas espalhadas pelo Brasil. Com a recuperação judicial, foram fechadas 298 e demitidos 1.900 funcionários - mas a Justiça determinou a reintegração provisória das equipes. "Talvez a empresa até precisasse fechar mais lojas", afirma Pimentel. "Muitos desses pontos já deviam ter sido encerrados ou, em última análise, nem deveriam ter sido abertos, porque não se sustentam. Mas o que temos visto são menos varejistas preocupadas com a rentabilidade do negócio e mais em demonstrar desempenho, se aventurando em um crescimento acelerado".

Isso porque existe um conflito de interesses por parte dos próprios executivos, que recebem bônus por atingirem metas de expansão. A maioria das empresas, no entanto, deveria reduzir de tamanho para retomar a rentabilidade, diz Pimentel. "Existe também a pressão dos investidores, que temem ver o valor das suas ações depreciado caso haja um movimento de enxugamento das lojas". Mas com o avanço do comércio eletrônico e das novas tecnologias, diz, é isso que a maioria deveria fazer.

Para a psicóloga Betania Tanure, especialista em comportamento organizacional e sócia da consultoria BTA Associados, a tecnologia tem gerado mais incertezas do que soluções no mundo corporativo e feito com que muitos gestores promovam cortes mal calculados.

"É mais fácil para as empresas cortar pessoal se os resultados não vêm, do que projetar a expansão de modo racional", afirma. "Eliminar de 10% a 20% da mão de obra, como vimos nas crises recentes, é um erro gigante, sobrecarrega quem fica e compromete a qualidade."

Vasconcellos diz que o corte de pessoal qualificado compromete o futuro das empresas, em um momento extremamente delicado para os negócios.

"A estrutura de capital das companhias vai continuar comprometida, com a previsão de juros em dois dígitos pelo menos até o final de 2028. Mesmo quando as empresas vendem mais e aumentam a receita, a despesa financeira [custos da dívida] cresce e consome o caixa. E se as vendas desaceleram, como estamos vendo agora, a situação se agrava", afirma a doutora em negócios, que não enxerga uma solução no curto prazo.

Felipe Tanus, diretor de crédito da Allianz Trade Brasil, diz que qualquer taxa de juros acima de dois dígitos eleva o risco de insolvência das empresas. Mas a má gestão é igualmente preocupante.

"Assistimos a casos de fraude, como a da Americanas, ou de uma expansão mal calculada, como a da Raízen, o que chama a atenção para a necessidade de boa governança", diz o executivo, que concede seguro de crédito a empresas.

Neste modelo de negócio, o fornecedor de uma varejista em recuperação judicial, por exemplo, cliente da Allianz Trade Brasil, recebe entre 90% e 95% do total em até 30 dias após o deferimento do pedido pela Justiça.

Embora as vendas da companhia tenham crescido 6% no primeiro semestre deste ano, o aumento dos pedidos de recuperação judicial e extrajudicial causam reflexos para todo o mercado: o limite de crédito cai e fica mais caro, diz.

Armando Castelar, pesquisador associado do FGV IBRE, o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, reforça que a conjuntura econômica afeta não só as empresas, mas as famílias.

"Vemos trabalhadores cujo salário está sendo engolido por empréstimos consignados", diz Castelar, doutor em economia.

Segundo ele, é um cenário que pode levar a mais pedidos de recuperação judicial, o que aumenta a pressão sobre o Banco Central para reduzir a taxa de juros. (Por BBC Brasil)

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JUSTIÇA MANTÉM MULTA DE R$ 11 MILHÕES À APPLE POR PUBLICIDADE ENGANOSA

2026-08-22T16:05:00.000-03:00

A Justiça paulista rejeitou pedido da Apple e manteve multa de cerca de R$ 11 milhões aplicada pelo Procon-SP por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, entre as quais publicidade enganosa

(Por Folha Online) - De acordo com o Procon, a Apple induziu o consumidor a erro em peças publicitárias que tratam da capacidade de resistência do iPhone 11 Pro à água.

Uma das propagandas, segundo a fundação Procon, mostrava um celular recebendo jatos d’água e afirmava que testes rigorosos "ajudaram a criar um iPhone durável e resistente à água". O aparelho teria capacidade para suportar quatro metros de profundidade por até 30 segundos.

Na sequência, o telefone era exibido sendo utilizado na chuva e submerso em um recipiente de água. Em outra mensagem publicitária, de acordo com o Procon, a Apple dizia que o iPhone 11 Pro foi "feito para tomar respingos e até um banho".

Ao aplicar a multa, o Procon destacou que a empresa, ao ser questionada, admitiu que a resistência à água não é uma condição permanente, "podendo diminuir com o tempo", e que, para evitar danos, o consumidor deve deixar de "nadar, tomar banho com o iPhone ou submergí-lo em água".

"Ora, se o contato com água e outros líquidos pode comprometer o aparelho, esse risco deveria ter sido muito bem destacado na própria oferta publicitária", afirmou à Justiça.

O Procon disse no processo que a empresa nega cobertura de garantia por danos causados pelo contato com líquidos. O manual do produto afirma que o consumidor não pode tomar banho, nadar ou praticar esportes aquáticos com o iPhone.

"Ocorre que várias dessas atividades são executadas justamente no vídeo publicitário do produto acima já mencionado", disse a fundação no processo.

Na publicidade, segundo o Procon, o aparelho toma um "banho" com jatos de água, é submerso na água, cai no piso molhado, é utilizado debaixo de chuva e fica depositado na borda de uma piscina. Para a fundação, as cenas incutem no consumidor "a ideia de que o aparelho é à prova d’água".

Além da publicidade enganosa, o Procon questionou a forma como as ressalvas eram apresentadas no site da Apple. As informações apareceriam em uma nota de rodapé, em letras pequenas, contrariando artigo do Código de Defesa do Consumidor que exige que sejam apresentadas de forma ostensiva.

"As informações devem ser disponibilizadas em local de destaque e de fácil visualização junto à mensagem principal divulgada pela publicidade", disse o Procon à Justiça.

A Justiça concordou com a argumentação da fundação em decisão de segunda instância.

Para o desembargador Vicente de Abreu Amadei, as peças publicitárias efetivamente possuem potencial de induzir o consumidor médio à compreensão de que os aparelhos suportariam exposição à água em extensão superior à efetivamente admitida pela cobertura contratual.

Das infrações apontadas pelo Procon, a única derrubada pela Justiça foi a relativa à venda de celulares sem carregador de energia. Os desembargadores entenderam que não houve uma prática abusiva, já que a ausência do acessório foi informada pela empresa de maneira clara e ostensiva tanto no site como na embalagem do produto.

A Apple ainda pode recorrer da decisão. Procurado pela Folha, o escritório que representa a empresa disse que não se manifestaria sobre o processo.

À Justiça, a Apple afirmou que não fez publicidade enganosa nem utilizou letras diminutas na divulgação de informações referentes à resistência à água e à cobertura de garantia.

"É incontroverso que os aparelhos iPhone 7 ao 13 Pro, incluindo o iPhone 11 Pro, são resistentes à água, conforme prova documental técnica, sendo, portanto, verdadeira a publicidade veiculada pela Apple", afirmou na ação.

"Tal fato não é incompatível com a ausência de cobertura da garantia contratual por danos causados pelo contato com líquidos, eis que a resistência à água não é permanente e pode diminuir com o tempo ou em razão de eventuais danos sofridos pelo aparelho e decorrentes de mau uso", disse.

Segundo a empresa, a Apple divulga informações "de maneira correta, clara, precisa e ostensiva ao consumidor, inexistindo dispositivo legal que determine um tamanho mínimo de fonte a ser adotado". (Por Folha Online)

Extraído: https://idec.org.br/noticias/ - Fonte: Folha Online - Por: Folha Online - Imagem: https://www.sosconsumidor.com.br/images/

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FALTA DE LUZ E ÁGUA PELO VENDAVAL E CHUVAS - SAIBA EXIGIR REPARO E INDENIZAÇÃO

2026-08-15T12:45:22.221-03:00

Quando serviços essenciais falham, as pessoas têm o direito de serem informadas, atendidas e ressarcidas. E é exatamente isso que precisa ser cobrado agora

(Por Idec) - Pessoas consumidoras afetadas por ventos e chuvas intensas em todo o país podem e devem cobrar empresas e autoridades por falhas em serviços essenciais.

Ventos intensos e chuvas fortes atingiram diversas regiões do Brasil nos últimos dias e provocaram uma sequência de transtornos. Casas ficaram sem energia elétrica, o abastecimento de água foi interrompido e aeroportos registraram atrasos e cancelamentos de voos.

A dimensão dos impactos ainda está sendo levantada, mas já é possível afirmar que milhares de pessoas foram afetadas.

Em situações como essa, é comum que empresas atribuam os problemas apenas ao mau tempo. Mas isso não anula seus direitos!

Quando serviços essenciais falham, as pessoas têm o direito de serem informadas, atendidas e ressarcidas. E é exatamente isso que precisa ser cobrado agora.

Seus direitos em casos de falta de energia e água

A interrupção no fornecimento não pode ser tratada como algo normal, mesmo após tempestades. Veja o que fazer:

1. Registre e documente imediatamente

- Ligue para a concessionária (o número costuma estar na conta) e registre a ocorrência. O número de protocolo é essencial para futuras cobranças.

- Documente tudo: tire fotos e vídeos da falta de serviços. Anote datas e horários de início e fim da interrupção.

- Guarde comprovantes: se alimentos ou medicamentos refrigerados estragarem, guarde as notas. Se equipamentos elétricos forem danificados, não descarte nem conserte antes da vistoria da empresa.

2. Exija informação e abatimento

- As concessionárias têm o dever de informar de forma clara e transparente a previsão de restabelecimento do serviço.

- Você tem direito a abatimento proporcional na conta pelo período em que ficou sem fornecimento.

3. Solicite o ressarcimento por prejuízos

- Em caso de perdas (alimentos estragados, eletrodomésticos danificados), você pode solicitar ressarcimento.

Se a empresa não resolver o problema em prazo razoável, acione:

- Procon da sua Cidade, Estado, ou o mais próximo.

- Plataforma Consumidor.gov.br

- Agência reguladora (ANEEL para energia elétrica e ANA para água).

Voos cancelados ou atrasados: o que a companhia deve garantir

Quem teve o voo alterado por causa dos ventos fortes não pode ficar no prejuízo. A responsabilidade pela assistência é da companhia aérea, mesmo em caso de mau tempo.

Ao perceber o problema, procure imediatamente a companhia aérea e solicite informações formais.

A empresa deve oferecer assistência conforme o tempo de espera:

- A partir de uma hora de atraso, há direito à comunicação.

- Com duas horas, a alimentação deve ser garantida (voucher, lanches, bebidas).

- Em atrasos superiores a quatro horas ou em caso de cancelamento, a companhia deve oferecer reacomodação em outro voo ou reembolso integral, além de hospedagem e transporte (se houver necessidade de pernoite).

Guarde comprovantes de gastos extras (alimentação, transporte, hotel) para pedir ressarcimento. Se a empresa não cumprir, registre reclamação na ANAC, no Consumidor.gov.br ou no Procon.

Mudanças climáticas se enfrenta com preparo

Os ventos fortes que causaram tantos transtornos não são um episódio isolado. As mudanças climáticas estão tornando eventos extremos mais frequentes e intensos. Isso expõe a fragilidade de infraestruturas que não foram pensadas para esse novo cenário.

Ficar dias sem energia, sem água ou enfrentar o colapso do transporte aéreo revela escolhas. Falta investimento em prevenção, manutenção de redes, planos de contingência e comunicação com a população. Não é a natureza que falha. São sistemas e modelos de prestação de serviços que não colocam a proteção das pessoas no centro.

O Idec defende que empresas e poder público assumam sua responsabilidade e invistam em infraestruturas mais resilientes, capazes de garantir a continuidade dos serviços essenciais. Mesmo em situações de força maior, os direitos básicos continuam valendo.

Cobrar é fundamental. Registrar, documentar e acionar os órgãos de defesa não é exagero. É o exercício da cidadania e a única forma de defender os direitos das pessoas consumidoras em um país cada vez mais impactado pela emergência climática. (Por Idec)

Extraído: https://idec.org.br/noticias/ - Fonte: Idec - Por: Idec - Imagem: https://idec.org.br/sites/

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ENTENDA QUEM PODE TER ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA COMPRAR CARROS APÓS DECISÃO DO STF

2026-08-08T00:30:00.000-03:00

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que pessoas com deficiência intelectual e com TEA (Transtorno do Espectro Autista) têm direito à isenção de impostos na compra de veículos novos independentemente do grau da deficiência ou do nível de suporte do autismo. A decisão foi unânime e derrubou trechos da lei que regulamentou a reforma tributária

(Por Folha Online) - O Supremo entendeu que a Constituição não autorizou o Congresso a limitar o benefício apenas a pessoas com deficiência considerada grave ou a autistas classificados em determinados níveis de suporte. Com isso, pessoas antes excluídas da regra —como autistas de nível 1— passam a poder solicitar o benefício, desde que atendam aos demais requisitos previstos na legislação.

Procurada pela Folha, a Receita Federal ainda não informou quando os procedimentos administrativos serão atualizados.

A decisão afeta a alíquota zero do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributos criados pela reforma tributária. Paralelamente, continuam existindo as isenções do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e, em alguns casos, do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), cuja solicitação é feita à Receita Federal pelo Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção (Sisen).

Abaixo, veja o que muda e quem pode ter direito ao benefício.

Após a decisão do STF, podem ter direito à alíquota zero do IBS e da CBS pessoas com deficiência que se enquadrem nos critérios legais, sem distinção entre graus de deficiência intelectual ou níveis de suporte do transtorno do espectro autista.

Além disso, a legislação também prevê isenções do IPI e, em situações específicas, de IOF para:

No caso das pessoas com deficiência, a legislação considera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, dificultem a participação plena e efetiva na sociedade.

O pedido é feito à Receita Federal, de forma eletrônica, pelo Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção (Sisen). Veja o passo a passo:

Se houver pendências, o contribuinte poderá ser intimado a apresentar documentos adicionais. Caso o pedido seja negado, é possível apresentar recurso administrativo em até dez dias ou protocolar um novo requerimento após corrigir eventual pendência.

A Receita Federal exige, em geral:

O laudo deve ser emitido por serviço público de saúde, estabelecimento conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde) ou, em alguns casos, pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito) ou clínicas credenciadas.

Nos casos de deficiência intelectual ou autismo, o documento também deve contar com assinatura de psicólogo, além do médico responsável.

A decisão do STF trata da alíquota zero de IBS e CBS. Já a legislação da Receita prevê ainda isenções para IPI e, em alguns casos, IOF. (Por Folha Online)...Continuar lendo »

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Folha Online - Por: Por Folha Online - Imagem: https://istoe.com.br/

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(Por Folha Online) - O IPI pode ser solicitado por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e por pessoas com transtorno do espectro autista.

Já o IOF possui alcance mais restrito. Para pessoas com deficiência, normalmente é destinado apenas aos casos de deficiência física que impeça a condução de um veículo convencional e exija adaptações previstas em laudo emitido pelo Detran.

Outra diferença é que a isenção do IOF só pode ser utilizada uma única vez, enquanto a do IPI pode ser usada novamente após o prazo previsto em lei.

No caso da isenção do IPI, a legislação estabelece alguns requisitos. Entre eles, o veículo deve ter motor de até 2.0, possuir pelo menos quatro portas e ser movido a combustível renovável, híbrido, elétrico ou flex.

Para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, uma nova compra com isenção de IPI pode ser feita a cada três anos, contados da emissão da nota fiscal do veículo anterior. Para taxistas, o prazo é de dois anos.

A Receita Federal permite que pessoas com deficiência sem carteira de habilitação solicitem o benefício.

Nesse caso, é necessário indicar pelo menos um condutor habilitado responsável pela condução do veículo.

Em regra, não. Tanto a alíquota zero de IBS e CBS analisada pelo STF quanto a isenção de IPI prevista na legislação se aplicam à aquisição de veículos novos. A compra de um carro usado, por si só, não gera direito a esses benefícios fiscais.

O Supremo declarou inconstitucionais os trechos da lei complementar 214/2025 que limitavam a alíquota zero do IBS e da CBS às pessoas com deficiência mental "severa ou profunda", aos autistas de nível moderado ou grave e a outras deficiências classificadas como de "grau moderado ou grave".

Segundo os ministros, a Constituição não faz distinção entre graus de deficiência para garantir esse benefício, razão pela qual a lei não poderia criar essa restrição.

Os ministros entenderam que a lei foi além do que autorizava a emenda constitucional 132, responsável pela reforma tributária.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a Constituição garantiu a alíquota zero às pessoas com deficiência sem estabelecer graus ou níveis de gravidade. Assim, o Congresso não poderia criar essa limitação posteriormente.

O STF manteve o intervalo mínimo de três anos para que pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista adquiram um novo veículo com o benefício.

Também permaneceu válida a diferenciação em relação aos taxistas, que podem trocar de veículo em prazo menor por utilizarem o automóvel para atividade profissional.

Além disso, o Supremo não analisou as antigas regras sobre adaptações dos veículos porque esses dispositivos já haviam sido revogados pela lei complementar 227/2026 antes do julgamento.

Do ponto de vista jurídico, sim. O STF declarou inconstitucionais os trechos da lei complementar 214/2025 que restringiam a alíquota zero do IBS e da CBS para pessoas com deficiência intelectual severa ou profunda e autistas de nível moderado ou grave.

A Receita Federal, no entanto, não detalhou quando atualizará os procedimentos administrativamente.

Segundo Jefferson Leão Pires, advogado do Poliszezuk Advogados, a decisão tem efeito vinculante para a administração pública, de modo que "o critério do grau deixou de existir e não pode mais ser oposto a ninguém".

Na mesma linha, Artur Ratc, advogado especialista em direito constitucional e tributário, ressalta que "a concessionária não pode mais recusar o benefício com base apenas no nível de suporte ou na classificação de gravidade, mas a concessão segue condicionada ao cumprimento dos demais requisitos legais", diz.

Os especialistas acrescentam que ainda cabem embargos de declaração, que não suspendem automaticamente os efeitos da decisão, e que a Receita Federal e, futuramente, o Comitê Gestor do IBS deverão adequar normas e sistemas ao novo entendimento do STF. (Por Folha Online)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Folha Online - Por: Por Folha Online - Imagem: https://istoe.com.br/

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POLÊMICA DO ANTI-SPAM - BLOQUEIO DE LIGAÇÕES INDESEJADAS GERA DISPUTA ENTRE OPERADORAS NA ANATEL

2026-08-01T18:58:00.000-03:00

Sistema anti-spam da Vivo promete evitar ligações em massa e fraudulentas para proteger clientes. Mas a TIM e outras seis empresas alegam que o serviço impede ligações legítimas e importantes

(Por G1) - Bloqueio de ligações gera disputa entre operadoras na Anatel. Um serviço que promete bloquear ligações indesejadas tem gerado uma disputa entre operadoras de telefonia: de um lado, a defesa de que ele protege consumidores, de outro, a acusação de que impede chamadas legítimas.

A solução em questão é o "Vivo Anti-spam", ativado automaticamente em novas linhas de celulares administradas pela operadora. Segundo a empresa, o serviço "identifica e bloqueia chamadas massivas e fraudulentas" antes de elas chegarem aos clientes.

Mas operadoras como a TIM dizem que o serviço impede ligações legítimas. Ao menos sete empresas questionaram o bloqueio de milhares de chamadas, incluindo de serviços de saúde para pacientes.

Elas abriram reclamações formais na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que disse analisar os casos e buscar "o equilíbrio setorial e, acima de tudo, o bem-estar do consumidor".

A TIM disse à Anatel que seus usuários sofreram restrições indevidas, mas se recusou a participar de uma reunião de conciliação. Procurada pelo g1, a operadora afirmou que não comentará o assunto.

A principal questão na disputa entre as empresas é o critério usado para bloquear as ligações, explicou Eduardo Tude, presidente da consultoria Teleco.

"A Vivo não pode bloquear as chamadas legítimas. A Anatel vai ter que estabelecer algum mecanismo para evitar que isso aconteça", continuou.

Bloqueios afetaram atendimento ao público

A empresa de telefonia Adyl Telecom afirmou que, desde o início de junho, mais de 16 mil ligações foram interrompidas por conta do anti-spam. A empresa alegou à Anatel que hospitais e órgãos públicos foram afetados.

O sistema da Vivo também foi acusado de bloquear ligações de mais de 800 números da prefeitura de Araçatuba. A reclamação foi feita pela 3corp Technology, que presta serviços de telefonia para a cidade.

Em sua representação, a 3corp afirmou que as ligações servem para prestar serviços públicos em áreas como saúde, segurança e educação, mas foram "sistematicamente bloqueadas ou interrompidas" pelo anti-spam.

23 mil ligações por segundo: o Fantástico investiga como funcionam os robôs programados para tirar você do sério. (Por G1)...Continuar lendo »

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: G1 - Por: G1 - Imagem: https://www.magazine-hd.com/

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(Por G1) - A 3corp disse que, nos primeiros contatos, a Vivo não tinha oferecido uma saída viável para resolver a situação. Mas em julho, a empresa afirmou que, após tratativas, os números foram liberados e estão em pleno funcionamento.

A Adyl, por sua vez, reclamou da falta de clareza sobre critérios para o bloqueio e disse que, depois de entrar em contato com o canal de atacado da Vivo, conseguiu desbloquear a maioria dos números.

A Net2Phone Brasil, outra empresa a questionar o anti-spam da Vivo, disse que espera uma reunião de conciliação mediada pela Anatel.

A Agera Telecomunicações afirmou que, desde o início de junho, recebe reclamações de clientes sobre bloqueios em chamadas para números da Vivo e classificou o anti-spam como uma ferramenta de "degradação artificial de tráfego".

A Ateky Internet e a Ágil Telecom também alegam que o filtro Vivo impede chamadas legítimas feitas a partir de suas redes. O g1 entrou em contato com as empresas, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.

A Adyl e a Agera afirmaram à Anatel que o sistema anti-spam da Vivo bloqueou até as ligações de números autenticados no sistema Origem Verificada, criado para evitar chamadas indesejadas.

O Origem Verificada usa uma tecnologia internacional chamada STIR/SHAKEN. Ela verifica, no momento da ligação, se o número usado pela empresa consta em um cadastro mantido pelas operadoras.

Apesar de as reclamações terem surgido em junho, a Vivo disse que oferece a ferramenta desde novembro de 2024. Segundo a operadora, ela protege os clientes de ligações automáticas que usam números adulterados para ocultar quem está fazendo a chamada.

A companhia informou à Anatel que o serviço passou por uma fase experimental com cerca de 700 mil usuários antes de ser ampliado para toda a sua base de números ativos.

Em nota, a empresa alegou que não bloqueia ligações que seguem as regras de seu anti-spam e do STIR/SHAKEN. "Apenas serão bloqueadas as empresas que realizam chamadas massivas e sem identificação".

A operadora disse ainda que "vem trabalhando arduamente para combater o 'spoofing' [uso de números falsos] que recebe via interconexão de outras operadoras e que impacta seus clientes".

Donos de números afetados pelo bloqueio podem solicitar uma análise por meio do site da Vivo, e clientes que não recebem ligações podem desativar o serviço no aplicativo da operadora. (Por G1)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: G1 - Por: G1 - Imagem: https://www.magazine-hd.com/

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MPF ENTRA COM AÇÃO PARA IMPEDIR AUMENTO DA MISTURA DE 32% DE ETANOL NA GASOLINA

2026-07-25T12:12:21.939-03:00

O Ministério Público Federal entrou com uma ação contra o governo federal para suspender o aumento da mistura de etanol anidro na gasolina para 32%, ante os atuais 30% —mais conhecida como E32

(Por Folha Online) - No início da semana passada, o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) aprovou o aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina para 32% por 180 dias. A medida começa a valer em 1º de agosto de 2026.

Agora, porém, o MPF entrou com uma ação em Minas Gerais para impedir o aumento, argumentando que são necessários mais testes antes da implementação do E32.

"A alteração foi aprovada... sem a devida análise de impacto e sem demonstrar cientificamente a viabilidade da medida para a frota nacional", afirmou o MPF em comunicado no dia 22/07/2026.

Em um email enviado à Reuters, o Ministério de Minas e Energia reiterou que "a gasolina E32 é tecnicamente viável, segura para os veículos e adequada para os consumidores brasileiros", acrescentando que manterá o cronograma previsto para a implementação da mistura.

A medida faz parte de uma série de iniciativas do governo federal para tentar evitar aumentos nos preços da gasolina, após uma nova escalada de tensões na Guerra no Irã.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a nova mistura levará a uma redução de R$ 0,03 por litro na bomba.

O Brasil aumentou pela última vez sua mistura obrigatória de etanol na gasolina de 27% para 30% em agosto do ano passado.

O novo aumento era defendido por integrantes do agronegócio e tem como um de seus objetivos tentar mitigar os efeitos da alta do petróleo sobre o preço dos combustíveis.

Embora a Petrobras controle grande parte do mercado nacional de gasolina, a alta do barril afeta o preço — hoje, cerca de 15% desse produto vem de fora do país.

Dessa forma, aumentar a mistura de etanol tem como potencial reduzir essa variação.

A expectativa do Ministério de Minas e Energia é que a mudança dos chamados E30 para E32 pode substituir a importação de 450 milhões de litros de gasolina pelo Brasil. (Por Folha Online)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Folha Online - Por: Por Folha Online - Imagem: https://atitudenew.com/

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MUDANÇA NAS REGRAS DO BPC E DO BOLSA FAMÍLIA PARA FAMÍLIAS UNIPESSOAIS APÓS ACORDO NA JUSTIÇA

2026-07-18T18:13:00.000-03:00

Um acordo judicial fechado entre o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social, o MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) e a DPU (Defensoria Pública da União) vai facilitar a concessão de BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Bolsa Família a famílias unipessoais até julho de 2027

(Por Folha Online) - Até lá, candidatos ao benefício não precisam passar por entrevista domiciliar para ter acesso à renda.

O acordo altera parte da lei 15.077, de 27 de dezembro de 2024, que passou a obrigar a visita domiciliar para conceder os benefícios a famílias unipessoais. A aprovação da legislação ocorreu após a explosão deste tipo de cadastro em 2022, ano eleitoral.

O número de famílias unipessoais saiu de 1,8 milhão em dezembro de 2018 para 5,5 milhões em outubro de 2022, crescimento de 197%, enquanto a quantidade das demais famílias no Cadastro Único subiu 21% no mesmo período.

A exigência das entrevistas na casa do cidadão, no entanto, passou a ser contestada em ação civil pública, que levou ao fechamento do acordo no último dia 14. No dia 15, o MDS publicou a portaria 1.199, alterando as regras.

Na prática, até 1º de julho de 2027, a ausência da entrevista domiciliar registrada no CadÚnico (Cadastro Único dos Benefícios Sociais) não poderá impedir a inscrição, a atualização cadastral, a concessão ou a manutenção do BPC, nem do Bolsa Família para famílias unipessoais. O atendimento poderá ser realizado de forma presencial nos Cras (Centro de Referência da Assistência Social).

Segundo o ministério, a flexibilização das regras não elimina a necessidade de informar o endereço. O registro do domicílio continua obrigatório para todas as famílias, independentemente do número de integrantes, conforme as regras do Cadastro Único. O que deixa de ser exigido temporariamente é a entrevista realizada na residência como condição para acessar a renda assistencial.

As entrevistas presenciais continuam para o Cadastro Único sendo realizadas e podem ocorrer em postos de cadastramento, como os Cras, em mutirões ou, quando necessário, na residência da família. O cadastramento domiciliar segue sendo a modalidade preferencial para pessoas com mobilidade reduzida ou dificuldade de deslocamento.

Mesmo com a flexibilização, a entrevista domiciliar continuará obrigatória para novas inclusões no Bolsa Família e para famílias que estejam em averiguação cadastral ou com indícios de irregularidades apontados pelo cruzamento de bases de dados.

A partir de julho de 2027, a exigência voltará a valer para as atualizações cadastrais de beneficiários do Bolsa Família e para a inclusão ou atualização de beneficiários que buscam o BPC.

Segundo o MDS, a medida busca adequar o sistema de atendimento de assistentes sociais, insuficiente atualmente. Os dados mostram que o país conta atualmente com cerca de 78 mil entrevistadores e operadores do CadÚnico. Entre janeiro de 2025 e julho de 2026, aproximadamente 8 milhões de famílias unipessoais tiveram o cadastro incluído ou atualizado, sendo que 45% dessas inclusões foram realizadas por meio de entrevistas domiciliares.

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Folha Online - Por: Por Folha Online - Imagem: https://www.sosconsumidor.com.br/images/

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Para o advogado especializado em Previdência e colunista da Folha, Rômulo Saraiva, a mudança tende a dar mais agilidade à concessão dos benefícios. Segundo ele, a exigência da visita domiciliar impunha um requisito de difícil execução diante da capacidade operacional do Estado, fazendo com que muitos processos administrativos permanecessem parados à espera da entrevista.

Além disso, muitas das famílias unipessoais são de pessoas que vivem em situação de rua. Na avaliação dos especialistas, a suspensão temporária da exigência permitirá maior fluidez na análise dos pedidos e liberará servidores para outras atividades, sem dispensar os mecanismos de fiscalização.

"Evidentemente que pode ter fraude, mas a fraude precisa ser combatida de outra maneira, de forma mais realista em relação à própria estrutura do Estado", afirma. Segundo ele, o endereço do beneficiário continua sendo obrigatório no cadastro; o que deixa de ser exigido, temporariamente, é a realização da visita domiciliar como requisito para inscrição, atualização cadastral e concessão dos benefícios.

O Benefício de Prestação Continuada é uma renda assistencial paga pelo INSS a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que fazem parte de família considerada de baixa renda. Para ter direito ao benefício, é preciso estar inscrito no CadÚnico e fazer parte de família cuja renda por pessoa é de até um quarto do salário mínimo.

O cidadão recebe até um salário mínimo. A revisão do BPC é feita a cada dois anos e leva em consideração questões ligadas ao cadastro do cidadão. Idosos deficientes a partir dos 63 anos já não são mais convocados para a revisão, segundo regra do INSS.

No caso do Bolsa Família, a renda é paga para famílias carentes, inscritas no CadÚnico, cuja renda por pessoa seja de até R$ 218. O valor mínimo pago é de R$ 600. Há ainda adicionais por criança de zero a sete anos que estiver na escola, adolescentes menores de 18 anos que estejam estudando, mães que amamentam e grávidas. É preciso que os filhos tomem todas as vacinas e estejam estudando, se não a renda pode ser cortada. (Por Folha Online)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Folha Online - Por: Por Folha Online - Imagem: https://www.sosconsumidor.com.br/images/

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GOVERNO BLOQUEOU ACESSO A BETS DE 2,8 MILHÕES DE BENEFICIÁRIOS DO BPC E DO BOLSA FAMÍLIA

2026-07-11T12:00:00.000-03:00

O Ministério da Fazenda impediu o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC às chamadas bets, segundo levantamento da pasta. O número representa 10,4% das pessoas contempladas pelos programas sociais (27 milhões) e 11,2% dos 25 milhões de brasileiros que tentaram apostar ao menos uma vez em 2025

(Por Folha Online) - A Fazenda vetou a jogatina a todos os contemplados pelos dois programas sociais para atender a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir que beneficiários usassem recursos dos programas sociais em apostas.

Todos os 27 milhões de contemplados por Bolsa Família e BPC estão proibidos de se cadastrar em bets, mas 2,8 milhões tinham conta e tiveram o acesso derrubado. Os sites de apostas precisam fazer checagens quinzenais em suas bases de usuários.

As empresas de apostas podem consultar no Sigap (Sistema de Gestão de Apostas do Serpro), por meio do CPF, se a pessoa que deseja se cadastrar é beneficiada por Bolsa Família ou BPC.

"Durante a verificação é indicado objetivamente se é ou não beneficiário de programas sociais, com ‘impedido’ ou ‘não impedido’", diz a Fazenda em nota.

Agentes públicos com atuação no setor de apostas, atletas profissionais, árbitros, dirigentes, fiscais ou técnicos esportivos e pessoas diagnosticadas com ludopatia também são proibidos por lei de apostar, mas não há um sistema que impede o cadastro dessas categorias. O veto funciona por autodeclaração.

Mais de 925 mil pessoas também se cadastraram na plataforma de autoexclusão, mecanismo que impede o acesso a sites de apostas ("bets") por um prazo determinado pelo próprio solicitante.

A autoexclusão centralizada permite a qualquer cidadão restringir o próprio acesso a todas as casas de apostas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada à Fazenda. O veto pode ser por período determinado ou indeterminado —nesta opção, a pessoa pode desistir da restrição após 12 meses.

Entre os cadastrados, pode haver pessoas que nunca jogaram, uma vez que houve recomendações para inscrição no sistema para evitar o uso indevido do CPF por terceiros.

Entidades do setor de apostas apontam uma lacuna no modelo: o jogador pode continuar apostando em sites clandestinos, que atuam sem supervisão da SPA.

As empresas sem licença do governo não aderem a regras de boa conduta na publicidade e atuam sem pagar a outorga de R$ 30 milhões ao governo ou recolher impostos. Elas também ficam fora do sistema de autoexclusão.

Para utilizar a ferramenta, o interessado deve acessar a página de autoexclusão da Secretaria de Prêmios e Apostas no portal do governo federal (gov.br).

O acesso exige autenticação por meio de conta nos níveis prata ou ouro no Gov.br, os padrões de segurança mais altos disponíveis no sistema. O nível prata exige validação via internet banking ou CNH (carteira nacional de habilitação), enquanto o ouro utiliza biometria facial validada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou CNH.

O passo seguinte é preencher a solicitação, escolhendo o motivo e o período do bloqueio. (Por Folha Online)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Folha Online - Por: Folha Online - Imagem: https://p2.trrsf.com/image/

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FIM DA REVISÃO DA VIDA TODA DO INSS. SAIBA O QUE VAI ACONTECER AGORA

2026-07-04T11:21:00.000-03:00

A revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) chegou ao final no STF (Supremo Tribunal Federal) com o trânsito em julgado do último recurso em um dos processos que discutia a correção. A decisão faz com que aposentadorias prejudicadas pela reforma da Previdência de 1999 não tenham mais nenhuma possibilidade de ser corrigidas

(Por Folha Online) - Especialistas ouvidos pela Folha acreditam que, diferentemente de março, quando o Supremo chegou a publicar o fim da revisão, não há mais chances de recurso na Justiça. Isso porque nos dois processos que ainda discutiam a correção os relatores mandaram encerrar a ação de vez.

Segundo advogados, com a publicação do trânsito em julgado, o Supremo dá baixa no último processo e os tribunais e as varas de primeira instância recebem uma notificação para cumprirem o entendimento da corte. Ações que estavam suspensas voltam a andar, mas apenas para que o juiz negue o pedido do aposentado. Depois de cumprir a decisão do STF, as ações serão arquivadas.

No caso de quem já ganhou a revisão em ação que também teve seu trânsito em julgado, já foi definido que os segurados não precisam devolver o valor maior da aposentadoria que receberam, mas o INSS pode fazer o corte da renda, o que já estaria ocorrendo.

Os beneficiários também não terão de pagar custas processuais, honorários de sucumbência ao governo nem valores de perícias judiciais até 5 de abril de 2024, data em que foi publicada a ata do julgamento que derrubou a correção. Se já estavam recebendo um aumento na aposentadoria, também não precisarão devolver esse dinheiro. O valor da aposentadoria, no entanto, poderá ser reduzido.

A revisão da vida toda é uma ação judicial para incluir, no cálculo das aposentadorias, valores recebidos em outras moedas antes de julho de 1994, quando teve início o Plano Real.

O direito à correção passou a ser discutido na Justiça porque a reforma da Previdência de 1999, realizada no governo Fernando Henrique Cardoso, alterou o cálculo da média salarial dos segurados do INSS, garantindo aos novos contribuintes regras melhores do que para os que já estavam pagando o INSS.

Para quem já estava no sistema, eram usadas as 80% maiores contribuições. Novos segurados tinham direito de utilizar 100% das contribuições. Quem se sentiu prejudicado foi ao Judiciário pedir para também usar na aposentadoria "as contribuições de uma vida toda".

A revisão em si era debatida no tema 1.102, que teve origem de um caso no Sul do país, no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). O processo foi ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde a revisão foi aprovada. Depois, o tema também foi aprovado no STF por 5 votos a 6, em dezembro de 2022.

A decisão tomada na ADI 2.111, julgada em março de 2024, e na ADI 2.110, que também discutiu o fator, é que o artigo 3º da lei 9.876/1999 sobre a rega de cálculo do benefício é constitucional e cogente, ou seja, obrigatório e deve ser aplicado a todos.

Um dos argumentos utilizados pela PGF (Procuradoria-Geral Federal) e pela AGU (Advocacia-Geral da União, que representam a Previdência Social e o INSS na Justiça, é de que o gasto com a revisão da vida toda seria de R$ 480 bilhões. (Por Folha Online)... Continuar lendo »

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O cálculo da Fazenda considera a aplicação da revisão em todas as aposentadorias desde 1999 e o pagamento dos valores mais altos até a morte do segurado que tem direito a ela. Teriam de ser revistas as aposentadorias e as pensões por morte derivadas dessas aposentadorias erradas.

Esse pagamento teria de ser feito a todos, de forma administrativa, se o STF considerasse que a revisão da vida toda era constitucional.

Cálculos do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) são diferentes e trazem um custo de R$ 3 bilhões em dez anos levando em consideração os processos na Justiça sobre o tema.

Advogados ouvidos pela Folha afirmam que o caso chegou ao final. A advogada Adriane Bramante, conselheira da comissão de direito previdenciário da OAB-SP, afirma que não há mais como a tese ser revertida.

João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, tem a mesma opinião. Segundo ele, embora ainda haja a possibilidade de um recurso chamado de embargos de declaração, quando se pede para esclarecer algum ponto da decisão, ele seria considerado apenas uma forma de protelar o final do caso, o que o STF não quer.

Rômulo Saraiva, advogado especialista em Previdência e colunista da Folha diz que a discussão foi "bem explorada juridicamente", mas não há como rever a tese. "Infelizmente, o Supremo mostra para a sociedade a volatilidade de suas decisões, ao mudar de ideia rapidamente, ocasionando insegurança jurídica e falta de confiabilidade nos seus julgamentos", diz.

Segundo Rômulo Saraiva, com a decisão do STF a respeito do trânsito em julgado, os processos que estavam suspensos deverão ser encerrados em larga escala. Além disso, é possível que aposentados sejam cobrados pelo INSS. Quem recebeu aumento na aposentadoria em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias após 5 de abril de 2024, corre risco de que o INSS cobre os valores.

Os processos voltam a andar nas instâncias inferiores, mas apenas para os juízes negarem o pedido e mandar encerrar cada caso. O INSS pode cortar a renda que estava sendo paga a mais, voltando a aposentadoria ou valor anterior.

Adriane Bramante afirma que os segurados não precisarão devolver os valores maiores apenas nos casos em que tiveram tutela provisória concedida. No entanto, deverão ter as rendas revistas para o valor anterior. "O INSS vai revisar conforme o andamento de cada caso concreto, de acordo com a fase processual em que se encontrarem", diz ela.

João Badari afirma que não há devolução para casos anteriores a abril de 2024. Se for depois disso, pode ser que o INSS queira cobrar o valor de volta. "Pode estar recebendo até hoje que não vai ter que devolver, porém o INSS já está cortando e reajustando esses benefícios pra que voltem ao valor anterior."

O advogado Rômulo Saraiva afirma que a devolução depende de cada caso. Segundo ele, quem teve decisão com trânsito em julgado tem maior segurança, mas quem conseguiu o direito à revisão depois de 5 de abril de 2024 pode precisar devolver.

O recorte temporal em que a revisão foi válida vai de 16 de dezembro de 2019 a 5 de abril de 2024 em parte dos entendimentos. As datas correspondem ao período em que a tese foi aprovada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, depois, derrubada no Supremo.

No entanto, há ainda um outro recorte temporal, que parte dos juristas considera válida, entre dezembro de 2022, quando o STF publicou a ata do julgamento com a decisão a favor da tese, até 5 de abril de 2024, quando foi publicada a decisão derrubando a revisão da vida toda.

A advogada Adriane Bramante afirma que quem tem ação na Justiça deve acompanhar a decisão final e o arquivamento do processo, porque não há mais o que ser feito.

O advogado João Badari diz que é importante que os advogados que estão nesses processos verifiquem se realmente foi cumprido tudo o que o Supremo modulou nesse processo. "Ou seja, não tem que devolver custas, não tem sucumbência, não tem que devolver valores de tutela [antecipação do pagamento], se a decisão que implantou a tutela for anterior a abril de 2024."

Rômulo Saraiva diz que os processos judiciais vão ser julgados improcedentes aos poucos. "Ao aposentado, resta ver o procedimento de negativa de um direito que era muito bom", afirma.

O advogado Rômulo Saraiva afirma que a recomendação é para o aposentado checar bem se está sendo cobrando algo além do devido. "O INSS erra muito, inclusive nesse aspecto. Caso seja cobrado além da margem de 30%, é possível acionar a autarquia para adequar além de se buscar cobranças excessivas", diz.

Adriane Bramante afirma que, se houver erro do INSS na hora de recalcular a aposentadoria no valor anterior, sem a revisão, mas com os reajustes dos benefícios pela inflação, caberá ao advogado do processo tomar a medida adequada, conforme o andamento da ação. (Por Folha Online)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Folha Online - Por: Folha Online - Imagem: https://www.sosconsumidor.com.br/images/

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CONTA DE LUZ - BANDEIRA TARIFÁRIA DE JULHO CONTINUARÁ AMARELA. EM AGOSTO TERÁ DESCONTO COM BÔNUS DE ITAIPU

2026-06-27T11:30:00.000-03:00

A conta de luz de julho continuará com o acréscimo de R$ 1,885 a cada 100 kWh. Em agosto as contas com consumo médio mensal de 116 kWh devem receber um crédito de cerca de R$ 9,16, devido ao "bônus de Itaipu"

(Por G1) - A bandeira tarifária para o mês de julho será amarela

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou no dia 26/06/2026 que a bandeira tarifária para o mês de julho continuará amarela. Com isso, a conta de luz dos brasileiros continua com o acréscimo de R$ 1,885 a cada 100 kWh.

A bandeira tarifária sinaliza ao consumidor os custos reais da geração de energia no país. Quando a geração fica mais cara, a cobrança extra é aplicada automaticamente nas contas.

Como funciona o sistema de cores

O sistema de cores da Aneel sinaliza as condições de geração de energia. Se chove pouco e as hidrelétricas geram menos, é preciso acionar usinas termelétricas, que são mais caras.

Para pagar por essas usinas, a Aneel aciona as bandeiras amarela, vermelha 1 ou vermelha 2, com taxas extras na conta de luz.

Saiba quanto custa cada bandeira

Cada bandeira tarifária acionada pela Aneel pode gerar um custo extra ao consumidor:

- Bandeira verde (condições favoráveis de geração de energia) – sem custo extra;

- Bandeira amarela (condições menos favoráveis) – R$ 18,85 por MWh (megawatt-hora) utilizado (ou R$ 1,88 a cada 100kWh);

- Bandeira vermelha patamar 1 (condições desfavoráveis) – R$ 44,63 por MWh utilizado (ou R$ 4,46 a cada 100 kWh);

- Bandeira vermelha patamar 2 (condições muito desfavoráveis) – R$ 78,77 por MWh utilizado (ou R$ 7,87 a cada 100 kWh).

A distribuição do “Bônus de Itaipu” ocorrerá em agosto

As contas de luz de agosto terão um alívio de R$ 767,2 milhões com o chamado "bônus de Itaipu", segundo informações divulgadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no dia 25/06/2026.

Pelos cálculos da Aneel, consumidores com consumo médio mensal de 116 kWh — próximo à média dos beneficiários — devem receber um crédito de cerca de R$ 9,16.

O bônus de Itaipu é um crédito distribuído anualmente a milhões de consumidores residenciais e rurais. O valor é calculado com base no saldo da conta de comercialização da energia gerada pela usina hidrelétrica binacional no ano anterior.

Em 2025, o saldo da conta de Itaipu chegou a R$ 1,29 bilhão.

Antes da distribuição do crédito aos consumidores, R$ 524,4 milhões foram descontados do total para formar uma reserva técnica financeira para 2026. Segundo a Aneel, esse mecanismo foi criado para reduzir os impactos de variações no fluxo de caixa e na tarifa da usina.

A homologação dos valores está prevista para a reunião da diretoria da Aneel na próxima terça-feira dia 30/06/2026, conforme a pauta divulgada na quinta-feira. A agência ainda não informou qual será o impacto do bônus na conta de luz de cada consumidor. (Por G1)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: G1 - Por: G1 - Imagem: https://www.sosconsumidor.com.br/images/

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ANVISA DETERMINA RECOLHIMENTO DE LOTES DE ANTIBIÓTICOS E FECHA LABORATÓRIO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO

2026-06-20T15:10:16.266-03:00

Medida atinge os injetáveis Polycid, Fosfato de Clindamicina e Solução Fisiológica de Clroreto de Sódio. Também fechou dois Centros de Reprodução Assistida em Manaus-AM

(Por Carta Capital) - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou no dia 18/06/2026 o recolhimento de dois medicamentos antibióticos por desvio de qualidade. Os produtos não podem ser vendidos, distribuídos ou utilizados.

A resolução da agência, publicada no Diário Oficial da União, atinge o lote 2519879 do antibiótico Polycid, fabricado pela União Química Farmacêutica Nacional. O medicamento, de uso injetável, é usado para tratar infecções graves.

De acordo com o texto, a Anvisa recebeu comunicado de recolhimento voluntário iniciado pelo próprio fabricante por conta da presença de um pedaço de vidro no interior do frasco do medicamento.

A resolução atinge ainda o lote 24101854 do antibiótico Fosfato de Clindamicina 150 mg/ml solução injetável (caixa com 50 ampolas), fabricado pela Hypofarma – Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda.

Segundo a publicação, foi confirmado desvio referente à solução de cor amarelada, incluindo a presença de corpos estranhos e precipitados no interior do frasco lacrado do medicamento.

Em nota, a Hypofarma informou que a resolução está sendo tratada em conformidade com os protocolos regulatórios aplicáveis e em alinhamento com a autoridade sanitária.

“A companhia mantém colaboração integral com os órgãos competentes e segue adotando todas as medidas adequadas e cabíveis no âmbito de seus processos internos e regulatórios”.

Outro produto alvo da resolução é a solução fisiológica de cloreto de sódio Equiplex – 9mg/ml, produzida pela Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda. Segundo a Anvisa, o lote 2513588 (validade 30/6/2027) apresentou desvio de qualidade e deve ser recolhido.

“O produto também não pode ser vendido, distribuído ou utilizado”, destacou a agência em nota à nossa reportagem. (Por Carta Capital)

(Por Metropoles) - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou, no 17/06/22026, o fechamento de dois centros de reprodução assistida em Manaus, no Amazonas. Ambos operavam ilegalmente e apresentavam irregularidades graves.

La Vitta Centro de Reprodução Humana

No La Vitta, foram encontradas pragas no laboratório de fertilização in vitro. Além disso, a fiscalização identificou uma série de falhas graves:

As doadoras de óvulos não realizavam sequer exames para detectar doenças transmissíveis e alterações genéticas. Medicamentos de controle especial eram armazenados em condições inadequadas. A responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de Medicina do Amazonas (CRM-AM) estava vencida. O centro também não possuía licenciamento sanitário e operava com sistema de monitoramento de embriões criopreservados ineficaz, com parâmetros de armazenamento abaixo dos níveis recomendados, comprometendo a qualidade do material biológico.

A unidade foi interditada cautelarmente até que as deficiências sejam sanadas.

Clínica Fêmina

A segunda unidade interditada, a Clínica Fêmina, realizava procedimentos de reprodução humana sem possuir nenhum licenciamento sanitário, o que impedia a fiscalização adequada dos protocolos de segurança. (Por Metropoles)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Carta Capital e Metropoles - Por: Carta Capital e Metropoles - Imagem: https://statics.otvfoco.com.br/

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TAXA MÉDIA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO PESSOAL CHEGOU A 162,17% AO ANO EM JUNHO DE 2026

2026-06-14T15:39:34.445-03:00

Pesquisa do Procon-SP aponta taxa média de 8,36% ao mês no crédito pessoal e alerta consumidores para os riscos do endividamento diante da oferta facilitada de crédito

Por Procon-SP) - A taxa média do empréstimo pessoal praticada pelos principais bancos do País chegou a 162,17% ao ano em junho de 2026, segundo pesquisa divulgada pela Fundação Procon-SP.

Embora tenha sido registrada uma redução em relação ao mês anterior, os juros continuam em patamar elevado, exigindo atenção dos consumidores antes da contratação de crédito.

O levantamento realizado pelo Procon-SP avaliou as taxas máximas pré-fixadas praticadas por Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Safra e Santander para clientes pessoa física não preferenciais. Os dados foram coletados em 2 de junho de 2026.

A taxa média do empréstimo pessoal ficou em 8,36% ao mês, equivalente a 162,17% ao ano, apresentando redução de 0,23 ponto percentual em comparação ao levantamento anterior.

No cheque especial, a taxa média permaneceu em 8,00% ao mês, equivalente a 151,82% ao ano.

Todos os bancos pesquisados mantiveram os mesmos percentuais observados no mês anterior – ele corresponde ao limite estabelecido pelo Banco Central por meio do texto fixado para cobrança de juros conforme resolução em vigor desde 2020.

Veja o relatório do Procon-SP clicando no link oficial: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/RTTXJUROS0626.pdf

A divulgação da pesquisa ocorre após a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de reduzir a taxa Selic para 14,50% ao ano, em reunião realizada no final de abril.

Apesar desse movimento, o Procon-SP alerta que as taxas cobradas ao consumidor permanecem muito elevadas.

Como orientação, os especialistas do Procon-SP recomendam cautela diante das facilidades oferecidas pelas instituições financeiras, como limites pré-aprovados e ampliação automática do cheque especial, evitando que o consumidor comprometa excessivamente sua renda e acabe enfrentando situações de endividamento. (Por Procon-SP)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Procon-SP - Por: Procon-SP - Imagem: https://th.bing.com/

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DECISÃO DO STF SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PODE LIBERAR BENEFÍCIO NEGADO ANTERIORMENTE

2026-06-07T12:08:32.787-03:00

A decisão do STF que derrubou a idade mínima na aposentadoria especial do INSS imposta na reforma da Previdência de 2019 deve beneficiar segurados que tiveram o benefício negado pela Previdência Social e abre brecha para pedidos de revisão

(Por Folha Online) - Em julgamento no dia 03/06/22026, os ministros consideraram inconstitucional o artigo 19 que impõe idade mínima no benefício especial para segurados que ingressaram no mercado de trabalho após novembro de 2019, quando as novas regras começaram a valer, além da pontuação mínima para quem se aposenta na regra de transição.

Especialistas ouvidos pela Folha apontam o que deve mudar e quem pode ser beneficiado. Eles recomendam, no entanto, que os segurados esperem o final do julgamento para fazer pedidos à Previdência, já que ainda cabem recursos, como os chamados embargos de declaração. Além disso, é preciso fazer os cálculos, em caso de revisão, para saber se vale a pena.

O Supremo derrubou a idade mínima, mas manteve o cálculo da aposentadoria especial, que reduz a renda final na aposentadoria em comparação com a regra anterior à reforma, assim como confirmou que trabalhos em atividades com risco à saúde realizados após 13 de novembro de 2019 não podem ser convertidos para antecipar a aposentadoria comum.

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao segurado que trabalha em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ela é devida a quem tem carteira assinada pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual caso seja filiado a cooperativa de trabalho ou de produção.

Para ter direito, a exposição aos agentes nocivos precisa ocorrer de forma habitual e permanente, e ser provada com documentos. A documentação exigida depende do período. Desde 1º de janeiro de 2004 é exigido o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Segundo a advogada Adriane Bramante, especialista em aposentadoria especial e conselheira da OAB-SP e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a derrubada da idade mínima afeta tanto a regra permanente, pós-reforma, quanto o sistema de pontos criado para a transição.

"Quando o STF julga inconstitucional o artigo 19 e não exige mais idade mínima para a aposentadoria especial, ele consequentemente derruba a regra de pontos", afirma.

Ela explica que segurados que estavam aguardando completar a idade mínima ou a pontuação exigida poderão agora requerer o benefício, desde que já tenham cumprido o tempo de exposição necessário. "Os casos dos segurados que estão aguardando idade mínima porque não completaram pontos ou não completaram a regra de transição podem agora fazer o requerimento", diz.

Segundo Adriane, segurados aposentados podem avaliar a possibilidade de pedir revisão, mas é necessário analisar cada caso, porque o cálculo não muda, segue sendo de 60% mais 2% a cada ano extra de contribuição. "Quem se aposentou pela regra de transição precisa verificar se há vantagem na revisão", afirma. (Por Folha Online)... Continuar lendo »

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(Por Folha Online) - O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, também entende que a decisão pode abrir espaço para revisões, mas não recomenda que se faça esse pedido nem no INSS nem na Justiça.

"Por enquanto, o que o STF fez foi retirar a idade mínima da aposentadoria especial. Basta o tempo de trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde para ter a aposentadoria, mas ainda cabem embargos de declaração para a modulação dos efeitos para entendermos a decisão", afirma.

Antes da reforma da Previdência, o segurado podia pedir o benefício ao completar o tempo mínimo de contribuição, sem a necessidade de idade mínima.

Para quem já estava no mercado de trabalho

É utilizada a regra da pontuação mínima, que soma a idade do segurado com o tempo de contribuição na data do pedido. É preciso, no entanto, ter o tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de risco da atividade.

Na soma, são contados dias, meses e anos. Com isso, a cada ano de trabalho, o profissional conquista dois pontos, um pelo ano de contribuição e um pela idade. A cada seis meses, ganha um ponto: seis meses de tempo de contribuição mais seis meses de idade.

Para quem entrou no mercado de trabalho após a reforma

Além do tempo mínimo de contribuição, o segurado terá de atingir a idade mínima exigida conforme o grau de risco, periculosidade ou insalubridade da atividade exercida.

O Supremo derrubou a idade mínima. Na prática, acaba com a regra de transição e com a regra permanente para quem entrou no mercado após a reforma. Com isso, nenhum segurado precisa mais esperar a pontuação mínima nem a idade mínima para se aposentar por tempo especial.

É preciso, no entanto, cumprir o tempo mínimo de contribuição conforme o grau de exposição ao agente prejudicial, se 15, 20 ou 25 anos. (Por Folha Online)

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ANVISA SUSPENDE LOTES DE MEDICAMENTOS PARA PRESSÃO, CÂNCER DE MAMA E ÁGUA MINERAL

2026-06-03T12:32:00.000-03:00

A medida proíbe a comercialização, a distribuição e o uso dos produtos de diversos lotes. Veja quais são!

(Por Jovem Pan) - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou no dia 02/06/2026 a suspensão da venda, da distribuição e do uso de lotes de medicamentos para controle de pressão e para câncer.

Órgão também suspendeu o lote 8891/25 da Água para Infusão SOL INFUS IV CX 35 BOLS PVC SIST, da Indústria Farmacêutica S/A.

Procurados, alguns fabricantes não se manifestaram. O espaço permanece aberto para manifestação.

Mesilato de Eribulina

Segundo o órgão, uma das proibições envolve o lote 148386 do medicamento Halaven (mesilato de eribulina) – 0,5mg/ml SOL INJ CT FA VD TRANS X 2ML.

O produto, fabricado pela United Medical Ltda, é usado no tratamento de câncer de mama. “A empresa já comunicou o recolhimento voluntário do medicamento em razão de desvio de qualidade relacionado ao teor do princípio ativo abaixo da especificação aprovada”, disse a Anvisa. A medida proíbe a comercialização, a distribuição e o uso do produto.

Maleato de Enalapril

Os lotes 0062/26M, 0063/26M, 0064/26M, 0088/26M, 0089/26M, 0358/26M, 0415/26M, 0506/26M e 0507/26M do medicamento maleato de enalapril – 20 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 500 (EMB HOSP), usado para controle de pressão arterial, também foram suspensos pela Anvisa.

Segundo o fabricante, Hipolabor Farmacêutica Ltda, houve desvio de qualidade em virtude de inconsistência textual na embalagem secundária. As embalagens apresentam equivocadamente a indicação de “10 mg” na descrição de composição.

“Além de suspender a venda do medicamento, a medida proíbe a comercialização, a distribuição e o uso do produto”, afirma a Anvisa.

Água para Infusão

A Anvisa suspendeu ainda o lote 8891/25 da Água para Infusão SOL INFUS IV CX 35 BOLS PVC SIST, da Indústria Farmacêutica S/A.

Segundo o órgão, laudo emitido pelo Instituto Adolfo Lutz apresentou resultado insatisfatório no ensaio sobre o aspecto do produto. “A medida prevê o recolhimento do produto, além de proibir a venda, a distribuição e o uso”.

Cápsulas de Óleo de Pequi

A resolução da Agência também determinou a apreensão de todos os lotes do medicamento cápsulas de óleo de pequi produzidas pela R T.K Indústria de Cosméticos e Alimentos Naturais Ltda.

O produto não tem registro, notificação ou cadastro na Anvisa e é fabricado por empresa sem autorização de funcionamento. “A medida impede ainda a comercialização, a distribuição, a fabricação, a propaganda e o uso do medicamento”, disse a Anvisa. (Por Jovem Pan)

(Por G1) - Água Mineral Crystal

Anvisa determinou também o recolhimento de lote de água mineral Crystal após identificar bactéria... Continuar lendo »

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Jovem Pan e G1 - Por: Jovem Pan e G1 - Imagem: https://conteudo.imguol.com.br/

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(Por G1) - Após a Anvisa anunciar o recolhimento voluntário e a suspensão de um lote da água mineral natural sem gás da marca Crystal no dia 03/06/2026, o consumidor deve acionar o atendimento ao cliente para substituição ou reembolso.

Os contatos com a empresa devem ser feitos pelo telefone 0800 061 5000 ou pelo e-mail contato@brasal.com.br.

O recolhimento envolve o lote P 200126, fabricado pela Mineração Bom Jesus Ltda., em Luziânia (GO). A empresa é parte do Sistema Coca-Cola, detentora da marca Crystal, comercializada a partir da exploração de diversas fontes minerais espalhadas pelo país.

Como identificar o lote?

- O nome do lote é P 200126

- Na embalagem vai aparecer: LZ1 VAL 200127 3 P 200126

- A validade do lote alvo da medida é 20/01/2027.

Total de garrafas e cidades que receberam

Segundo informações encaminhadas pela empresa à Anvisa, o lote tem 374,4 mil garrafas de 500 ml. Elas foram comercializadas para:

- Distrito Federal (230.443 garrafas)

- Tocantins (1.439 garrafas): Arraias, Combinado e Novo Alegre

- Goiás (66.768 garrafas): Águas Lindas de Goiás, Luziânia, Novo Gama, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Santo Antônio do Descoberto, Planaltina de Goiás e Cristalina, Formosa, Campos Belos, Alexânia, Abadiânia e Catalão

- São Paulo (75.750 garrafas): Sorocaba, Itapetininga, Itu, São Roque e Tatuí. (Por G1)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Folha Online - Por: Folha Online - Imagem: https://conteudo.imguol.com.br/

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DADOS DE MILHÕES DE SEGURADOS DO INSS VAZAM APÓS FALHA DE SEGURANÇA

2026-05-23T11:21:41.395-03:00

Uma falha de segurança na plataforma digital do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) permitiu o vazamento de dados de milhares de segurados do órgão

(Por Folha Online) - O incidente foi comunicado à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), mas ainda não era público e foi confirmado à Folha pelo próprio instituto.

O INSS não informou o número exato de segurados que tiveram suas informações expostas indevidamente, sob o argumento de que a Dataprev, empresa estatal que faz a gestão dos sistemas da Previdência Social, continua fechando um relatório sobre o episódio.

Em nota, porém, o órgão afirma que 97% dos dados expostos se referiam a cidadãos falecidos e que os casos envolvendo segurados sem registro de óbito (ou seja, vivos) ficaram em cerca de 50 mil, menos de 3% do total. A partir desses números, é possível calcular que o vazamento alcançou até 1,666 milhão de segurados.

Técnicos ouvidos sob reserva falam em exposição indevida de dados de aproximadamente 2 milhões.

A ANPD disse que informações individualizadas sobre eventuais incidentes de segurança "não são passíveis de divulgação pública", sob a justificativa de preservar a segurança institucional e a integridade dos sistemas afetados. "A divulgação de informações técnicas sensíveis sobre sistemas, vulnerabilidades e medidas de segurança adotadas pelas instituições envolvidas pode comprometer a segurança de pessoas, organizações e das próprias infraestruturas afetadas", afirmou.

A Dataprev afirmou que informações sobre incidentes de segurança "possuem caráter sigiloso", mas confirmou que "há um evento de segurança em fase de apuração envolvendo a plataforma Meu INSS". "Como a verificação ainda está em andamento, não é possível, neste momento, antecipar informações sobre eventual volumetria ou impacto", disse.

Segundo o INSS, o incidente foi identificado em 22 de abril pela Dataprev e que as "devidas providências" foram adotadas no mesmo dia. Além da comunicação à ANPD, obrigatória em casos como esse, o instituto não detalhou outras eventuais providências tomadas para sanar as causas do vazamento.

De acordo com técnicos ouvidos pela Folha sob condição de anonimato, a falha ocorria quando um terceiro tentava apresentar, em nome do segurado, um requerimento de benefício, como aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão (pago a dependentes de segurados de baixa renda que estão presos em regime fechado).

Ao digitar o CPF do beneficiário, o sistema exibia outras informações do cadastro daquele indivíduo, como nome completo e data de nascimento. Em alguns casos, era possível até mesmo visualizar o histórico de vínculos empregatícios do segurado, com data de início e término de cada um.

Vídeos de advogados e atravessadores ensinando o "truque" ou a "estratégia" para acessar as informações circulam nas redes sociais desde o ano passado e chegaram ao conhecimento da Dataprev nas últimas semanas.

Segundo os técnicos, há a suspeita de que alguns indivíduos, cientes da falha no sistema, passaram a usar robôs para introduzir uma série de CPFs e minerar as demais informações dos cadastros.

Segundo o INSS, do total de CPFs acessados, 97% eram de cidadãos já falecidos. (Por Folha Online)... Continuar lendo »

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(Por Folha Online) - Em nota, o órgão disse que "a exposição de dados não garante acesso a benefícios". "O INSS destaca que a concessão exige uma série de documentos e etapas de comprovação. Os empréstimos consignados, por exemplo, exigem biometria facial. A pensão por óbito exige certidão de óbito, dentre outros documentos e procedimentos", afirmou.

O instituto disse ainda possuir "uma série de travas de segurança" na concessão de benefícios e afirmou ter reforçado seus controles internos.

Essa não é a primeira vez que ocorre um vazamento de dados de beneficiários do INSS. Em 2024, a Folha revelou que informações sigilosas de milhões de beneficiários do INSS ficaram expostas a usuários externos, que puderam acessar as informações sem o devido controle do órgão.

Na ocasião, a descoberta levou ao desligamento do chamado Suibe (Sistema Único de Informações de Benefícios) e paralisou temporariamente a produção de estatísticas da Previdência Social.

A exposição de informações decorreu da ausência de controle das senhas liberadas para usuários externos aos Suibe ao longo das últimas décadas. Esses usuários externos eram, geralmente, representantes de outros órgãos da administração pública, mas o INSS nunca reviu as autorizações de acesso —ou seja, muitos mantiveram as senhas mesmo após saírem de seus respectivos cargos.

O INSS nunca confirmou o número exato de senhas acumuladas, mas a estimativa é de que tenham sido centenas.

O Suibe não permite conceder novos benefícios, mas contém informações de todos aqueles já deferidos, inclusive dados cadastrais dos beneficiários, espécie do benefício (se é uma aposentadoria ou auxílio-doença, por exemplo), valor devido e data de concessão, entre outros.

Nas mãos de criminosos, esse repositório se converte em um ativo valioso para direcionar potenciais ações fraudulentas, como contratação irregular de empréstimos consignados.

Hoje, esse é um dos focos de investigação de autoridades após as revelações da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 para apurar descontos fraudulentos de mensalidades associativas, feitos sem autorização dos beneficiários. Ao longo das investigações, também foram detectadas irregularidades na contratação dos empréstimos, que passaram por um aperto nas regras. (Por Folha Online)

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YPÊ COMEÇA A REEMBOLSAR CLIENTES QUE COMPRARAM LOTES AFETADOS - VEJA COMO

2026-05-16T17:23:45.010-03:00

Consumidores já começaram a receber de volta os valores pagos em produtos Ypê afetados pela suspensão da Anvisa, com base na decisão que Rejeitou o Recurso Administrativo da empresa

(Por Folha Online) - Para solicitar o reembolso, é necessário preencher o formulário do site Ypê | Comunicado aos nossos consumidores e clientes fornecendo o nome completo, CPF, telefone, e-mail, chave Pix, endereço e dados do produto. Fotos da nota fiscal e do lote contaminado são opcionais. Na sequência, o cliente receberá um e-mail para confirmar a chave Pix que receberá o pagamento e o tipo de produto.

No teste da Folha Online, a restituição veio um dia útil após o e-mail de confirmação, em nome da fabricante Química Amparo, dona da marca, via Pix.

Procurada, a Ypê não comenta se todos os consumidores conseguirão reembolso, nem se a empresa fará o recolhimento dos lotes nas casas. A orientação da Anvisa e de especialistas em saúde é não jogar fora os produtos, sob risco de contaminação.

A agência suspendeu, no dia 07/05/2026, a fabricação e venda de detergentes, lava roupas e desinfetantes líquidos com lotes de numeração final 1 da marca. A Química Amparo, porém, entrou com Recurso Administrativo, com efeitos suspensivos. (Por Folha Online)

(Por G1) - A Diretoria Colegiada da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária decidiu por unanimidade de votos, na última sexta-feira dia 15/05/2026, manter a suspensão da fabricação, comercialização, distribuição e uso de linhas de detergentes, sabões líquidos e desinfetantes da Ypê com lotes de fabricação final 1.

Nos votos, os diretores afirmaram que as medidas adotadas pela empresa foram “insuficientes”, citaram um “histórico recorrente de contaminação microbiológica” e defenderam que os riscos sanitários identificados pela fiscalização ainda não foram superados.

Apesar de manter a suspensão da fabricação, comercialização, distribuição e uso dos produtos, a diretoria suspendeu a obrigação de recolhimento imediato dos lotes.

Com isso, segundo os diretores, a empresa deverá apresentar um plano de ação baseado em análise de risco para o recolhimento dos produtos, permitindo acompanhamento técnico e eventual liberação gradual lote a lote. A decisão vale para todos os lotes de detergentes lava-louças, sabões líquidos para roupas e desinfetantes com numeração final 1. (Por G1)

(Por Folha Online) - A Ypê mesmo assim disponibilizou um SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) para tirar dúvidas e encaminhar clientes para o formulário. Os telefones são 0800-002-6071 (atendimento 24h), 0800-278-0024 (de segunda a domingo, das 9h às 18h), ou 0800-130-0544 (de segunda a sexta, das 9h às 17h).

Nos testes da reportagem, foi difícil conseguir completar a ligação, já que a linha estava lotada. A empresa diz que está com alta demanda e que triplicou sua capacidade de atendimento nos últimos dias.

De acordo com a Anvisa, os lotes que terminam com o número 1 dos produtos abaixo causam risco aos consumidores:

O consumidor deve verificar o número do lote na embalagem. Se o código terminar em 1, o item entra na determinação da Anvisa e o produto não deve ser utilizado. O número do lote costuma estar carimbado com a letra L (referente a lote).

Segundo a agência, inspeções identificaram descumprimentos relevantes em etapas críticas do processo produtivo, incluindo falhas na garantia da qualidade, produção e controle de qualidade. A Anvisa afirma que isso pode gerar risco de contaminação microbiológica dos produtos, podendo causar doenças ou irritações.

A recomendação da Anvisa é suspender imediatamente o uso dos lotes atingidos e procurar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa para orientações sobre devolução e recolhimento. (Por Folha Online)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Folha Online e G1 - Por: Folha Online e G1 - Imagem: https://www.sosconsumidor.com.br/images/

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