Tributario Fernandes - Assessoria Fiscal & Consultoria Tributária

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 585, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

2018-06-12T03:50:00.002-07:00

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: RECEITA DE FRETE. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.

Estão sujeitas à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, e de produtos saídos de seu estabelecimento destinados à exportação até o ponto de saída do território nacional.

A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, não se aplica à receita de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep regularmente apurados por transportadora sujeita ao regime de apuração não cumulativa vinculados às operações de frete sujeitas à suspensão da incidência da contribuição prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, podem ser mantidos pela pessoa jurídica e utilizados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: RECEITA DE FRETE. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.

Estão sujeitas à suspensão da incidência da Cofins as receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, e de produtos saídos de seu estabelecimento destinados à exportação até o ponto de saída do território nacional.

A suspensão da incidência da Cofins, prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, não se aplica à receita de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, os créditos da não cumulatividade da Cofins regularmente apurados por transportadora sujeita ao regime de apuração não cumulativa vinculados às operações de frete sujeitas à suspensão da incidência da contribuição prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, podem ser mantidos pela pessoa jurídica e utilizados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 28 DE MARÇO DE 2018

2018-06-12T03:50:00.001-07:00

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITO PRESUMIDO.

A manipulação de medicamentos oficinais e magistrais para a venda a clínicas, hospitais e médicos é considerada industrialização, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, que apenas alcança os produtos nele citados, estão submetidos ao regime concentrado de tributação da Cofins e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei.

Desde que atendidas as condições previstas no art. 3º, I e II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, a manipulação de medicamentos oficinais e magistrais para a venda a clínicas, hospitais e médicos gera direito ao crédito presumido ali previsto.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, arts. 1º, 2º e 3º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, VI.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITO PRESUMIDO.

A manipulação de medicamentos oficinais e magistrais para a venda a clínicas, hospitais e médicos é considerada industrialização, estando os produtos de tal atividade incluído no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, que apenas alcança os produtos nele citados, estão submetidos ao regime concentrado de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, arts. 1º, 2º e 3º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, VI.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.004, DE 18 DE MAIO DE 2018

2018-06-11T03:50:00.001-07:00

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.

A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço.

Se o tomador e o prestador dos serviços contratados forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv.

A pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv o serviço de transporte internacional de carga, prestado por residente ou domiciliado no exterior, quando o prestador desse serviço foi contratado pelo exportador das mercadorias, domiciliado no exterior.

SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.

O reembolso de THC - Terminal Handling Charge ao transportador deve ser considerado como valor comercial da aquisição do serviço de transporte internacional de carga e ser registrado na mesma NBS desse serviço.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, E Nº 504, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 1º; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 710, 730 e 744; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 24 e 25, caput, e § 3º, I; Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, arts. 2º, II, e 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, caput, e § 4º, I; Resolução nº 2.389, Antaq, de 2012, arts. 2º, VI e VII, 3º e 4º; Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 1.908, de 2012, e nº 768, de 2016; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta que não atender aos requisitos legais para a sua apresentação.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, I e VIII; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, § 2º, III, 4º e 18, I e XI.

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe

[SIMPLES NACIONAL] PERT - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.808, DE 30 DE MAIO DE 2018

2018-06-04T03:35:00.003-07:00

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, e nas Resoluções CGSN nºs. 138 e 139, de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, será implementado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA DO PERT-SN

Art. 2º Poderão ser liquidados na forma do Pert-SN débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inclusive os incluídos em acordos de parcelamentos celebrados anteriormente, rescindidos ou ativos, e débitos cuja procedência esteja em fase de discussão administrativa ou judicial, apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ou do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) pelo Microempreendedor Individual (MEI).

§ 1º Para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários, o MEI poderá incluir no Pert-SN débitos não exigíveis, observado o disposto no § 15 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2º A inclusão de débitos não constituídos, prevista no caput, depende da entrega, no mínimo 3 (três) dias antes da protocolização do requerimento de adesão ao Pert-SN, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), ou da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), conforme o caso,

§ 3º Não poderão ser parcelados na forma do Pert-SN:

I - multas por descumprimento de obrigação acessória;

II - a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social a cargo da empresa optante, tributada com base:

a) nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008; ou

b) no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;

III - os demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, a que se refere o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto realizados por terceiros por força de contrato, ou de sub-rogação; e

IV - débitos dos sujeitos passivos com falência decretada na forma prevista na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 3º O sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidos pelo Pert-SN mediante o pagamento, em espécie, de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

I - poderá ser liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;

II - poderá ser parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

III - poderá ser parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.

Parágrafo único. A escolha por uma das opções previstas neste artigo será realizada no momento da adesão e será irretratável.

CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PERT-SN E SEUS EFEITOS

Art. 4º A adesão ao Pert-SN deverá ser feita mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, disponível no endereço <http://rfb.gov.br>, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional, no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018.

§ 1º O requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 2º No momento da adesão, o sujeito passivo deverá indicar os débitos a serem incluídos no Pert-SN.

§ 3º A adesão ao Pert-SN implica:

I - confissão irrevogável e irretratável, conforme previsto nos art. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC), dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de responsável, por ele indicados para liquidação na forma do Pert-SN; e

II - aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de responsável, de todas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa; e

III - manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas em ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

Art. 5º O requerimento de adesão ao Pert-SN produzirá efeitos somente depois do pagamento da 1ª (primeira) prestação, que deverá ser efetuado:

I - até o último dia útil do mês de junho de 2018, se o requerimento for apresentado no mês de junho;

II - até o prazo para pagamento com desconto da multa de ofício, caso sejam indicados débitos lançados de ofício, cuja multa ainda não esteja vencida; ou

III - até o dia 9 de julho de 2018, se o requerimento for apresentado no mês de julho.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso III, o pagamento da 1ª (primeira) prestação poderá ser realizado até o próximo dia útil na localidade em que o dia 9 de julho for feriado estadual ou municipal.

Art. 6º O sujeito passivo que não efetuar o pagamento integral do valor previsto no caput do art. 3º, correspondente a 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN, terá o requerimento de adesão cancelado.

CAPÍTULO IV

DA CONSOLIDAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES MENSAIS

Art.7º A dívida a ser incluída no Pert-SN deverá ser consolidada na data da protocolização do requerimento de adesão, e resultará da soma:

I - do principal;

II - das multas de mora, de ofício e isoladas; e

III - dos juros de mora.

Parágrafo único. Serão aplicadas as reduções previstas nos incisos I, II ou III do caput do art. 3º de acordo com a modalidade de liquidação escolhida pelo sujeito passivo.

Art. 8º Excetuadas as hipóteses previstas nos incisos II e III do caput do art. 5º, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

§ 1º Para os contribuintes que formalizarem a adesão ao Pert-SN no mês de junho de 2018, a 1ª (primeira) prestação a ser paga com as reduções, de acordo com a modalidade de liquidação escolhida, vencerá no último dia útil do mês de novembro de 2018, e para aqueles que formalizarem a adesão no mês de julho, a 1ª (primeira) prestação vencerá no último dia útil do mês de dezembro de 2018, e as demais no último dia útil do mês subsequentes.

§ 2º Qualquer que seja a modalidade de liquidação escolhida, o valor da parcela não poderá ser inferior a:

I - R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, devidos por pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; ou

II - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de parcelamento de débitos apurados na forma do Simei, devidos por MEI.

§ 3º O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

§ 4º O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido no sítio da RFB na Internet, no endereço constante do art. 4º.

CAPÍTULO V

DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

Art. 9º Para inclusão no Pert-SN de débitos cuja procedência esteja em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá, previamente:

I - desistir de interpor impugnações ou recursos administrativos, inclusive dos já interpostos, e das ações judiciais que tenham por objeto débitos a serem liquidados na forma do Pert-SN;

II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou as ações judiciais; e

III - no caso de ações judicias, protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015.

§ 1º A desistência do sujeito passivo de interpor impugnação ou recurso administrativo deverá ser formalizada na unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo, no mínimo até 3 (três) dias antes do requerimento de adesão ao Pert-SN, mediante apresentação do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 2º A comprovação da desistência e da renúncia a que se refere este artigo deverá ser feita perante a unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo no mínimo até 3 (três) dias antes do requerimento de adesão ao Pert-SN, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão que ateste a situação das referidas ações, expedida pelo cartório judicial do fórum onde tramita a ação.

§ 3º A desistência parcial de impugnação ou de recursos administrativos interpostos ou de ação judicial proposta somente será considerada se referir-se a débito passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

§ 4º Aplica-se à desistência e à renúncia a que se refere este artigo o disposto no art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015.

Art. 10. Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do Pert-SN serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União até o montante necessário para apropriação aos débitos objeto do litígio, em relação aos quais houve desistência na forma do art. 9º, inclusive aos débitos referentes ao mesmo litígio e para os quais não tenha sido efetuado depósito ou que este tenha sido insuficiente para sua quitação.

§ 1º Se depois da apropriação a que se refere o caput subsistirem débitos objetos da desistência ou da renúncia a que se refere o art. 9º não liquidados pelo depósito, estes poderão ser liquidados na forma prevista nesta Instrução Normativa.

§ 2º O disposto neste artigo:

I - aplica-se somente aos débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha desistido da ação ou da interposição de impugnação ou recurso e renunciado a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação; e

II - aplica-se a valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional, na forma prevista na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, até a data de publicação da Lei Complementar nº 162, de 2018.

CAPÍTULO VI

DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO

Art. 11. O sujeito passivo que pretenda incluir no Pert-SN saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso deverá, previamente à adesão:

I - formalizar a desistência desses parcelamentos exclusivamente no endereço eletrônico referido no art. 4º; e

II - indicar os débitos para inclusão no Pert-SN, na forma prevista no art. 4º.

§ 1º A desistência dos parcelamentos anteriores:

I - deverá ser formalizada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento do qual o sujeito passivo pretenda desistir;

II - abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento; e

III - implicará imediata rescisão dos acordos de parcelamentos dos quais o sujeito passivo desistiu, hipótese em que este será considerado notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

§ 2º Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao Pert-SN sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não serão restabelecidos.

§ 3º Os saldos devedores não passíveis de inclusão no Pert-SN, ainda que provenientes de parcelamentos rescindidos, poderão ser parcelados na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, observadas as vedações por ela estabelecidas.

CAPÍTULO VII

DA EXCLUSÃO DO PERT-SN

Art. 12. Implicará a exclusão do sujeito passivo do Pert-SN e a exigência imediata do pagamento dos débitos confessados e ainda não pagos:

I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

II - a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

§ 1º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

§ 2º Depois de rescindido o acordo de parcelamento celebrado no âmbito do Pert-SN, será apurado o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor resultante do cancelamento proporcional da redução prevista no inciso I, II ou III do art. 3º, cuja cobrança terá início imediato.

CAPÍTULO VIII

DA REVISÃO

Art. 13. A revisão da consolidação será efetuada pela RFB, a pedido do sujeito passivo ou de ofício, e importará recálculo de todas as parcelas devidas.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Instrução Normativa:

I - não implica novação de dívida; e

II - independerá de apresentação de garantia.

Art. 15. A Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ..................................................................................

§ 4º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), inclusive aos débitos não exigíveis, que poderão, a critério do MEI, ser parcelados para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários, observado o disposto no § 15 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006." (NR)

Art. 16. A Instrução Normativa RFB nº 1.713, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ..................................................................................

§ 1º .......................................................................................

................................................................................................

III - os débitos não exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem do tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários, considerando o disposto no § 15 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

....................................................................................." (NR)

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Tributário Fernandes

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 2 DE ABRIL DE 2018

2018-05-29T04:08:00.004-07:00

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-SUÉCIA.

Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada na Suécia, a título de contraprestação por serviço técnico ou assistência técnica, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em virtude da Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre os Governos do Brasil e da Suécia

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 98; Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Suécia, promulgada pelo Decreto n.º 77.053, de 19 de janeiro de 1976, arts. VII, XII e XIV; Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 5, de 16 de junho de 2014; Instrução Normativa RFB n.º 1.455, de 6 de março de 2014, art. 17.

LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.

As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento).

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N.º 18, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, arts.1º e 2º; Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º, inciso XII; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 710.

ROYALTIES. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-SUÉCIA.

A Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Suécia permite a incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas para pagamento de royalties por residente no Brasil para residente na Suécia, não havendo, atualmente, limitação da alíquota aplicável para royalties que não sejam provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústria ou comércio.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 98; Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Suécia, promulgada pelo Decreto nº 77.053, de 19 de janeiro de 1976, artigo XII e Protocolo item 1, "b" e "c"; Decreto Legislativo nº 57, de 1997, art. 1º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, DE 29 DE MARÇO DE 2018

2018-05-29T04:08:00.003-07:00

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL. ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.

Na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições, por força de decisão em ação judicial movida pelo produtor rural, a adquirente fica desobrigada do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento da contribuição, e da obrigação acessória, que é a informação do valor devido na GFIP, devendo ser observado o procedimento previsto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76 - COSIT, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

Diferentemente, a existência de decisão judicial não transitada em julgado em ação movida pela empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) que suspenda a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, não a desobriga do recolhimento da contribuição, caso, ao final, a decisão não lhe seja favorável.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

Neste caso, as contribuições devem ser informadas na GFIP da empresa adquirente sob pena de, constatado o descumprimento desta obrigação, ser realizado o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência em seu nome, não sendo aplicáveis ao caso os procedimentos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015.

A empresa adquirente pode obter a Certidão Positiva Com Efeito de Negativa mediante apresentação, nos postos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da decisão judicial que suspendeu a obrigação de recolhimento da contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, art. 25 e 30, inciso IV; Lei nº 11.457, de 2007, §3º, art. 3º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015; Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 2017; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Tributário Fernandes

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, DE 29 DE MARÇO DE 2018

2018-05-29T04:08:00.002-07:00

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: Fundações públicas. Natureza jurídica. Direito privado. Contribuições para terceiros. Código FPAS.

O enquadramento de fundações governamentais como pessoa jurídica de direito público ou privado, para efeito de recolhimento de contribuições devidas a terceiros ou outras entidades ou fundos, deverá observar a natureza jurídica que lhe é atribuída pelo Decreto instituidor e se desenvolvem atividades exclusivas ou não do Estado.

A pessoa jurídica de direito privado que atua na atividade de ensino é enquadrada no código FPAS 574, para efeito de contribuições a terceiros, não sendo pertinente seu enquadramento no FPAS 852.

O enquadramento em um dos códigos de FPAS é um procedimento a ser realizado pelo próprio contribuinte em suas declarações entregues ao fisco, sem prejuízo da atuação, de ofício, da autoridade administrativa, em caso de fiscalização, conforme o art. 109-B da IN RFB nº 971, de 2009.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art.37, inciso XIX; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art.5º, inciso IV e §3º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, art.109-A, inciso I e V, art 109-B e art.109-E, inciso IX;

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018

2018-05-29T04:08:00.001-07:00

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINICAS. ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO DO CÓDIGO NCM BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR.

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, permanece aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos, nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da publicação do referido decreto, eram classificados no código 3002.10.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), extinto pela Resolução Camex nº 125, de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 3º; Decreto nº 6.426/2008, art. 1º, III, c/c Anexo III; Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINICAS. ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO DO CÓDIGO NCM BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR.

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, permanece aplicável à Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos, nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da publicação do referido decreto, eram classificados no código 3002.10.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), extinto pela Resolução Camex nº 125, de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2002, art. 2º, § 3º; Decreto nº 6.426/2008, art. 1º, III, c/c Anexo III; Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL - ESCOPO

A determinação da classificação fiscal de mercadorias não se insere no escopo do processo administrativo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, arts. 1º, 18, XIII e 28.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, DE 29 DE MARÇO DE 2018

2018-05-29T04:08:00.000-07:00

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR POR PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL, DECORRENTES DE GANHOS EM APOSTAS ON-LINE. TRIBUTAÇÃO.

Os rendimentos recebidos do exterior por pessoa física residente no Brasil, decorrentes de ganhos em apostas on-line:

1. estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, calculado mediante utilização da tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento e recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento, não havendo previsão legal para dedução, na apuração da base de cálculo do carnê-leão mensal, de eventuais perdas nas apostas realizadas; e

2. deverão integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo o imposto pago a título de carnê-leão considerado antecipação do apurado nessa declaração;

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43 e art. 97, inciso VI; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º; Constituição Federal, art. 150, § 6º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 106, 108 e 109; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, § 5º; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, inciso II, e 54.

INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a parte da consulta que versa sobre questão eminentemente procedimental e que não indica os dispositivos da legislação tributária sobre cuja aplicação há dúvidas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, incisos I e II.

FERNANDO MOMBELLI

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[RESSARCIMENTO ICMS ST] Portaria CAT 42, de 21-05-2018

2018-05-22T05:10:00.001-07:00

Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos

O Coordenador da Administração Tributária, objetivando disciplinar o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou pago por antecipação, previstos nos artigos 265, 269, 270, 277 e 426-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, bem como dispor sobre procedimentos correlatos, expede a seguinte portaria:

DO SISTEMA DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO OU RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁ- RIA OU ANTECIPADO

Artigo 1º - Fica instituído o “Sistema de Apuração do Comple- mento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”, destinado à apuração do complemento ou do ressar- cimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), ou pago por antecipação (IA), nos termos dos artigos 265, 269, 277 e 426-A do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000.

§ 1º - As disposições do sistema de que trata o “caput” estão contidas no Manual do Sistema de Apuração do Com- plemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado.

§ 2º - As informações exigidas pelo sistema serão apresen- tadas mensalmente por meio de arquivo digital, sendo um único arquivo para todo o período de referência, abrangendo a totali- dade das mercadorias comercializadas em operações sujeitas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, ou de antecipação, conforme leiaute definido no Manual de Orientação da Formação do Arqui- vo Digital do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarci- mento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado.

§ 3º - Os manuais referidos nos §§ 1° e 2° encontram-se disponíveis para download no sítio da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br.

§ 4º - O contribuinte substituído que realizar operações des- tinadas ao território paulista, com a finalidade de comercializa- ção subsequente, também deverá utilizar o sistema de apuração previsto no “caput” e § 1º deste artigo para identificar a base de cálculo da sujeição passiva por substituição da mercadoria saída, e informar o seu valor, bem como o valor correspondente do ICMS retido ou antecipado, na Nota Fiscal Eletrônica que emitir, nos campos “vBCSTRet” e “vICMSSTRet”, ID N26 e N27, respectivamente, do Grupo de Tributação do ICMS = 60.

§ 5º - Para fins de apuração do valor a ser indicado no campo “vICMSSTRet”, ID N27, de que trata o parágrafo 4º, e, na impossibilidade de identificação da operação de entrada da mercadoria, o contribuinte substituído considerará o valor do imposto devido pela operação própria do remetente correspon- dente às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade envolvida, conforme metodologia estabelecida no manual a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 6º - O não cumprimento do disposto no § 4º deste artigo, pelo contribuinte substituído remetente, implicará, para o con- tribuinte substituído destinatário que entregar o arquivo digital a que se refere o § 2º deste artigo, lançamento de valor zero na coluna 12 da “Ficha 3 - Controle de Estoque” prevista no item

2.3 do manual a que se refere o § 1º deste artigo, visto que não há, no documento fiscal emitido, informação de que o destinatá- rio tenha suportado o encargo da substituição tributária.

§ 7º - A informação requerida pelo §3º do artigo 274 do Regulamento do ICMS será prestada pelo contribuinte, na situa- ção indicada no §4º acima, em conformidade com o estabelecido no manual a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 8º - Para efeito de ressarcimento, na hipótese do inciso II do artigo 269 do Regulamento do ICMS, o contribuinte deverá emitir nota fiscal de saída para baixa de estoque, sem destaque do imposto, conforme estabelecido no manual a que se refere o

§ 1º deste artigo.

DO ARQUIVO DIGITAL

Artigo 2º - O estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, ou realizado o pagamento antecipado do imposto, para apurar o comple- mento ou ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, nas hipóteses dos artigos 265 e 269 do RICMS, deverá:

I - adotar o sistema instituído no artigo 1º;

II - compor o arquivo digital previsto no § 2º do artigo 1º.

Artigo 3º - o arquivo digital será submetido a duas fases de validação:

I - Pré-Validação, que deverá ser realizada pelo estabele- cimento requerente, previamente ao envio do arquivo digital à Secretaria da Fazenda;

II - Pós-Validação, que será efetuada, pela Secretaria da Fazenda, após a recepção do arquivo digital.

§ 1° - Na pré-validação, o arquivo digital deverá ser submetido à consistência de leiaute mediante a utilização de programa valida- dor, disponibilizado por meio de download no sítio da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br, com verifica- ção da estrutura lógica das informações contidas no arquivo, con- forme o manual a que se refere o § 2º do artigo 1º desta portaria.

§ 2° - Na pós-validação, que será realizada pela Secretaria da Fazenda, serão feitas, entre outras, as seguintes verificações: 1 - da abrangência da totalidade das informações exigidas

de acordo com o sistema estabelecido nesta Portaria;

2 - da integridade das informações e dos lançamentos nos registros do arquivo digital;

3 - da consistência dos valores declarados com as demais informações existentes no conjunto de registros do arquivo digital; 4 - da consistência dos dados contidos no arquivo digital com os demais registros eletrônicos disponíveis do contribuinte.

5 - dos dados cadastrais do estabelecimento solicitante; 6 - da versão do leiaute;

7 - da finalidade do arquivo conforme “Tabela Finalidade de Entrega do Arquivo” contida no manual a que se refere o § 2º do artigo 1º desta portaria;

8 - da existência de arquivo já acolhido anteriormente, relativo ao mesmo período de referência e finalidade, para o qual tenha sido gerado um número de protocolo na forma do inciso II do artigo 7º;

9 - da existência de arquivo já transmitido anteriormente, relativo ao mesmo período de referência, para o qual tenha sido gerado um número de protocolo na forma do artigo 6º.

Artigo 4º - Somente após a pré-validação de que trata o § 1º do artigo 3º, poderá o arquivo digital ser transmitido à Secretaria da Fazenda, mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, disponível no sítio da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço http://www.fazenda.sp.gov. br, utilizando o certificado digital do estabelecimento e-CNPJ.

Artigo 5º - Efetivada a transmissão do arquivo digital, será gerado comprovante digital da transmissão pelo programa TED.

Artigo 6º - Após a efetivação da transmissão, o sistema e-Ressarcimento previsto no artigo 10 desta portaria, quando aplicável, disponibilizará consulta da situação do processamento do arquivo digital. Quanto à ocorrência do evento de transmis- são, o arquivo constará na situação de “transmitido”.

Artigo 7º - O processamento do arquivo digital, com as verificações da fase de pós-validação, definidas no § 2º do artigo 3º, será iniciado após a efetivação da transmissão e, conforme o resultado, o sistema e-Ressarcimento expedirá mensagem quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

I - recusa do arquivo digital, hipótese em que será informa- do o motivo pelo Sistema;

II - acolhimento do arquivo digital.

§ 1º - Considera-se apresentado e validado o arquivo digital de que trata o artigo 2º a partir do acolhimento referido no inciso II deste artigo, sem prejuízo da possibilidade de sua substituição nos termos dos artigos 8º e 9º.

§ 2º - A transmissão, recepção e acolhimento do arquivo digital, via TED e sistema e-Ressarcimento, não implicará reconhecimento, pela Secretaria da Fazenda, da veracidade, correção e legitimidade das informações nele contidas e nem homologação de pedido de ressarcimento de ICMS de substituição tributária a ele relacionado, competindo ao fisco as verificações fiscais subsequentes.

DA SUBSTITUIÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL

Artigo 8º - O contribuinte poderá solicitar a substituição do arquivo digital acolhido pela Secretaria da Fazenda, de que trata o artigo 2º, mediante o seguinte procedimento:

I - gerar novo arquivo digital com todas as informações do período de referência, incluindo as correções e o código relativo à finalidade do arquivo, conforme previsto na “Tabela de Finali- dade de Entrega do Arquivo” contida no manual a que se refere o § 2º do artigo 1º desta portaria;

II - pré-validar o arquivo digital;

III - enviar o arquivo digital à Secretaria da Fazenda por meio do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED;

IV - pedir o processamento do arquivo digital, mediante requerimento eletrônico no sistema e-Ressarcimento, conforme artigos 10 e seguintes desta portaria.

§ 1º - O pedido para processamento do arquivo digital deverá conter as seguintes informações:

1 - nome, endereço, número de inscrição estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

2 - motivos para a substituição do arquivo digital;

3 - descrição sucinta das correções pretendidas, indicação das alterações dos saldos e itens de estoque.

§ 2º - Regularmente transmitido, nos termos do artigo 6º, o arquivo digital substitutivo somente será submetido ao pro- cesso de pós-validação após ter o pedido para processamento autorizado pelo Chefe do Posto Fiscal e ter sido o contribuinte notificado quanto a essa decisão.

§ 3º - O acolhimento do pedido para processamento do arquivo substitutivo poderá implicar:

1 - o bloqueio da conta corrente eletrônica, nos termos da alínea “e” do inciso V do artigo 13;

2 - a suspensão dos pedidos relativos ao ressarcimento do ICMS, retido por substituição tributária ou antecipado, em tramitação.

Artigo 9º - A substituição do arquivo digital poderá ser determinada pela Secretaria da Fazenda, mediante intimação específica, aplicando-se o disposto nos incisos I, II e III do artigo 8º.

DO SISTEMA e-RESSARCIMENTO

Artigo 10 - Fica instituído o sistema eletrônico de adminis- tração do ressarcimento de ICMS retido por substituição tribu- tária ou antecipado, sob a denominação “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento - eRessarcimento”, disponível no sítio da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço http:// www.fazenda.sp.gov.br.

Parágrafo Único - o sistema colocará à disposição, entre outras, as seguintes funcionalidades:

1 - mensagens para comunicação eletrônica fisco-contri- buinte, pelo sistema DEC;

2 - consulta da situação do processamento de arquivos digitais do ressarcimento;

3 - menu destinado a possibilitar os seguintes pedidos:

a) de registro de imposto a ressarcir em conta corrente de controle do ressarcimento;

b) de utilização de imposto a ressarcir nas modalidades de compensação, transferência ou liquidação de débito fiscal;

c) de substituição de arquivo acolhido;

d) de registro do aceite de transferência de imposto a ressarcir.

4 - consulta a conta corrente de controle de ressarcimento. Artigo 11 - O acesso do estabelecimento ao Sistema Eletrô- nico de Gerenciamento do Ressarcimento - e-Ressarcimento será

realizado mediante certificado digital e-CNPJ.

§ 1º - O acesso poderá ainda ser realizado mediante certificado digital e-CPF, quando a pessoa jurídica detentora do e-CNPJ outor- gar procuração eletrônica a pessoa física na forma do artigo 12.

§ 2º - O contribuinte será responsável por todos os atos praticados no sistema e-Ressarcimento por meio do seu certifi- cado digital e-CNPJ, bem como, daqueles levados a efeito pelos procuradores estabelecidos.

§ 3º - Os certificados digitais e-CNPJ e e-CPF são os docu- mentos eletrônicos de identidade, conforme disciplina estabele- cida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA

Artigo 12 - A procuração eletrônica a que refere o § 1° do arti- go 11 será registrada exclusivamente por meio de funcionalidade disponível no sistema e-Ressarcimento, tendo como outorgante o contribuinte portador do e-CNPJ e como outorgado a pessoa física por ele indicada, portadora de certificado digital e-CPF, com poderes para realizar as operações assinaladas pelo outorgante.

§ 1º - A procuração eletrônica terá prazo de validade de dois anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante.

§ 2° - É vedado o substabelecimento da procuração, sendo admitida a outorga a mais de um procurador.

§ 3º - O cancelamento da procuração poderá ser feito por meio de funcionalidade disponível no sistema.

§ 4° - para fins de auditoria, o sistema manterá registro: 1 - das outorgas e cancelamentos;

2 - dos acessos realizados, bem como, a utilização das fun- cionalidades, tanto pelo contribuinte, quanto pelos procuradores estabelecidos conforme este artigo.

DA CONTA CORRENTE DE CONTROLE DO RESSARCIMENTO

Artigo 13 - A conta corrente eletrônica de controle do ressarcimento será criada no sistema e-Ressarcimento para controle da movimentação dos valores a ressarcir e ressarcidos, observado o seguinte:

I - abertura - será aberta uma conta corrente de controle para cada estabelecimento:

a) detentor de saldo de valor a ressarcir originado de arqui- vos acolhidos em período anterior à implantação deste sistema;

b) por ocasião do primeiro registro em conta corrente de con- trole, ou seja, do primeiro lançamento de valor a ressarcir oriundo de arquivo digital, acolhido nos termos do inciso II do artigo 7º;

c) quando houver alteração no número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento detentor de saldo de valor a ressarcir, desde que confirmada a legitimidade do saldo e a possibilidade do seu aproveitamento. II - situação - a conta corrente de controle poderá ser clas-

sificada nas seguintes situações:

a) ativa;

b) bloqueada, nos termos do inciso V;

c) encerrada, nos termos do inciso IV.

III - lançamentos - os lançamentos na conta corrente de controle relativos ao registro dos valores a ressarcir originados dos arquivos acolhidos, e à utilização por compensação, transfe- rência ou liquidação de débitos serão efetuados pelo Fisco nos termos da disciplina estabelecida nesta Portaria;

IV - encerramento - a conta corrente será encerrada a pedido do estabelecimento ou automaticamente quando ocorrer a extin- ção da pessoa jurídica ou quando a inscrição no Cadastro de Con- tribuintes do ICMS do estabelecimento for enquadrada como nula; V - bloqueio - a conta corrente de controle será bloqueada,

ficando vedada a utilização do respectivo saldo, quando:

a) a inscrição do estabelecimento for enquadrada como suspensa ou inapta;

b) constatado, pela autoridade administrativa, dados desa- tualizados no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo por qualquer estabelecimento da empresa que, regularmente notificado, não regularizar no prazo estabelecido;

c) verificada a omissão de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, PGDAS ou DeSTDA, conforme o regime de apu- ração do contribuinte, por qualquer estabelecimento da empresa localizado em território paulista;

d) constatada a omissão ou irregularidade na apresentação do arquivo digital de que trata o artigo 250-A do Regulamento do ICMS, se obrigado a tanto, em relação a qualquer estabeleci- mento do contribuinte;

e) constatada a apropriação ou utilização de ressarcimento em desacordo com a legislação, inclusive nos casos de substitui- ção de arquivo digital;

f) constatada a inobservância ao disposto no item 3.2 do manual a que se refere o § 1º do artigo 1º desta portaria, que regularmente notificado, não regularizar no prazo estabelecido.

Parágrafo Único - A conta corrente será desbloqueada:

1 - automaticamente, pelo sistema, quando sanadas as hipóteses das alíneas “a”, “c” e “d” do inciso V;

2 - a pedido do estabelecimento, na hipótese de suspensão prevista na alínea “a”, a critério da autoridade administrativa;

3 - a pedido do estabelecimento nos demais casos referidos no inciso V, pela autoridade administrativa, após saneamento do evento que originou o bloqueio.

DAS MENSAGENS E NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS

Artigo 14 - Notificações e avisos relativos à disciplina pre- vista nesta portaria serão emitidos eletronicamente no sistema e-Ressarcimento e comunicados ao contribuinte por meio do sistema DEC, instituído pela Lei 13.918/2009.

§ 1º - As notificações emitidas pelo sistema e-Ressarcimen- to que impliquem lançamento na Guia de Informação e Apura- ção do ICMS - GIA conterão código identificador de autorização, denominado visto eletrônico, que nela deve ser transcrito.

§ 2º - O visto eletrônico referido no § 1º é requisito essencial para o lançamento.

DO REGISTRO DO VALOR A RESSARCIR EM CONTA COR- RENTE DE CONTROLE

Artigo 15 - O registro, em conta corrente de controle, de valor a ressarcir, constituído pelo seu lançamento a crédito na conta corrente prevista no artigo 13, será realizado pelo fisco e deverá ser requerido pelo estabelecimento.

Parágrafo único - Todo valor a ressarcir deverá ser objeto do pedido de que trata “o caput”, que somente produzirá efeitos a partir da data de seu registro no sistema e-Ressarcimento, acompanhado do respectivo lançamento na conta corrente de controle do Ressarcimento.

Artigo 16 - O registro do pedido a que se refere o parágrafo único do artigo 15 deverá conter as informações abaixo:

I - número de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

II - mês e ano de referência em que tenham ocorrido os eventos ensejadores dos valores a ressarcir;

III - valor a ressarcir a ser registrado em conta corrente de controle.

Paragrafo Único - O registro do pedido no sistema e-Ressarci- mento fica condicionado a que a conta corrente do ressarcimento esteja na situação ativa, prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 13, e à verificação da existência, na base de dados da Secretaria da Fazenda, do arquivo digital previsto no § 2º do artigo 1º, acolhido nos termos do inciso II do artigo 7º, para o mesmo mês de referência dos eventos ensejadores dos valores a ressarcir.

Artigo 17 - O registro em conta corrente de controle do ressarcimento dependerá, entre outros requisitos, de verificação pelo fisco:

I - de que o estabelecimento esteja com os dados atualiza- dos no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - de não haver omissão de Guia de Informação e Apura- ção do ICMS - GIA, PGDAS ou DeSTDA, conforme o regime de apuração do contribuinte;

III - da compatibilidade do valor a registrar, conforme inciso III do artigo 16, com os dados contidos no arquivo digital;

IV - de que o estabelecimento tenha apresentado a Escri- turação Fiscal Digital - EFD, de que trata o artigo 250-A do Regulamento do ICMS, se exigido pela legislação pertinente.

Artigo 18 - Concluídas as verificações previstas no artigo 17 com parecer positivo, o registro do valor a ressarcir será realizado pelo fisco por meio de lançamento a crédito na conta corrente de controle do sistema e-Ressarcimento.

Parágrafo Único - O valor registrado em conta corrente de controle e não utilizado em 60 meses contados do primeiro dia do período subsequente ao das operações ensejadoras dos valores a ressarcir será objeto de lançamento a débito na conta corrente.

DA FISCALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO

Artigo 19 - A autorização para utilizar o valor a ressarcir regis- trado em conta corrente de controle, exceto a modalidade prevista no Inciso I do artigo 20, dependerá de manifestação fiscal conclu- siva com parecer positivo, entre outras, das seguintes verificações:

I - da correção dos valores lançados na escrituração fiscal;

II - da comprovação da efetiva ocorrência das operações ou prestações ensejadoras do ressarcimento e do seu adequado tra- tamento tributário, bem como do correto pagamento do imposto devido por substituição tributária ou antecipação;

III - do confronto dos dados do arquivo digital com aqueles armazenados nos bancos de dados da Secretaria da Fazenda.

§ 1º - A autoridade fiscal poderá determinar que as veri- ficações fiscais sejam estendidas para períodos diversos aos dos eventos ensejadores dos valores a ressarcir, sempre que estiverem presentes elementos que justifiquem o acionamento.

§ 2º - Constatado que o valor a ressarcir apurado pelo fisco é inferior ao registrado em conta corrente de controle a pedido do requerente, a diferença será debitada na conta corrente de controle.

DA UTILIZAÇÃO DO VALOR A RESSARCIR

Artigo 20 - A utilização do valor a ressarcir ocorrerá nas seguintes modalidades:

I - Compensação escritural, pelo estabelecimento, conforme inciso I do artigo 270 do RICMS;

II - Transferência para substituto tributário, inscrito neste Estado, desde que fornecedor, ou para outro estabelecimento da mesma empresa, conforme inciso II do artigo 270 do RICMS; III - Pedido de Ressarcimento, com vistas a depósito da importância em conta bancária do requerente, a ser realizado por substituto tributário, inscrito neste Estado, responsável por retenção do imposto de mercadorias envolvidas nas operações ensejadoras do crédito do ressarcimento, ou de outras mer- cadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição, conforme inciso III do artigo 270 do RICMS;

IV - Liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular ou, ainda, de terceiros, observadas as regras dos artigos 586 a 592 do RICMS;

V - Conforme estabelecido em regime especial.

§ 1º - Salvo disposição em contrário, é vedada a utilização de valor a ressarcir, nas hipóteses do inciso II e III, ao contribuin- te que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal relativo ao imposto, inclusive se objeto de parcelamento.

§ 2º - O disposto no parágrafo § 1º não se aplica ao débito: 1 - apurado pelo fisco enquanto não julgado definitivamente; 2 - objeto de pedido de liquidação, nos termos do artigo 30; 3 - inscrito na dívida ativa e ajuizado, quando garantido, em

valor suficiente para a integral liquidação da dívida e enquanto ela perdurar, por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado.

§ 3º - As vedações previstas no § 1º estendem-se à hipótese de existência de débito do imposto, inclusive àquele objeto de parcelamento, por qualquer estabelecimento paulista de:

1 - sociedade cindida, até a data da cisão, de cujo processo resultou, total ou parcialmente, o patrimônio do contribuinte;

2 - empresa em relação à qual o fisco apure, a qualquer tempo:

a) que o contribuinte é sucessor de fato;

b) a ocorrência de simulação societária tendente a ocultar a responsabilidade do contribuinte pelo respectivo débito.

§ 4º - O lançamento referente à utilização de valor a res- sarcir, previsto no “caput”, será registrado, na conta corrente de

controle, a débito da referência mais antiga, ou outra referência conforme solicitado pelo requerente.

DA COMPENSAÇÃO ESCRITURAL

Artigo 21 - A compensação escritural do valor a ressarcir, na hipótese do inciso I do artigo 20, far-se-á mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida pelo estabelecimento para o qual tenha sido registrado em conta corrente de controle, por meio do sistema e-Ressarcimento, mediante preenchimento das seguintes informações:

I - CNPJ ou Inscrição Estadual do estabelecimento requerente; II - o valor da compensação escritural requerida.

§ 1º - O registro do pedido de compensação escritural no sis- tema fica condicionado a que a conta corrente de controle, a que se refere o artigo 13, esteja na situação ativa, com saldo suficiente.

§ 2º - No caso de deferimento, o valor autorizado será debi- tado, pelo fisco, na conta corrente de controle do ressarcimento e será enviada notificação eletrônica ao solicitante, que conterá minimamente:

1 - o código do visto eletrônico;

2 - o valor da compensação escritural autorizada;

3 - o mês de referência da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, a partir da qual a compensação escritural poderá ser lançada, não sendo admitido o lançamento em mês de refe- rência anterior ao da expedição da notificação.

§ 3º - Deferido o pedido, o contribuinte deverá lançar o valor da compensação escritural no Livro Registro de Apuração do ICMS, previsto no artigo 223 do RICMS, e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 253 do RICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.49 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural”, indicando o código do visto eletrônico e o valor contidos na notificação da autorização;

§ 4º - A indicação do código do visto eletrônico referido no item 1 do § 2º é requisito indispensável para o lançamento do crédito;

§ 5º - O lançamento do crédito somente poderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrer a notificação eletrô- nica que autorizar a compensação escritural;

§ 6º - Constatado, posteriormente, que o valor do ressarci- mento apurado pelo fisco é inferior ao da compensação escritu- ral pelo requerente, a diferença será debitada na conta corrente no mesmo período do lançamento a débito previsto no § 2º, até o limite do saldo existente no mesmo período e a diferença será objeto de constituição do crédito tributário correspondente, de ofício, nos termos da legislação em vigor.

DA TRANSFERÊNCIA DE VALOR A SER RESSARCIDO PARA ESTABELECIMENTO DE FORNECEDOR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, INSCRITO NESTE ESTADO, OU PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO REQUERENTE

Artigo 22 - A transferência do valor a ressarcir, na hipó- tese do inciso II do artigo 20, far-se-á mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida pelo estabelecimento para o qual tenha sido registrado em conta corrente de controle, por meio do sistema e-Ressarcimento, mediante preenchimento das seguintes informações:

I - CNPJ ou Inscrição Estadual do estabelecimento requerente;

II - a hipótese de transferência;

III - o valor da transferência;

IV - número do processo do regime especial para transferên- cia de valor a ressarcir, caso exista.

§ 1º - São condições mínimas para registrar o pedido de transferência, cumulativamente:

1 - conta corrente, a que se refere o artigo 13, na situação ativa e com saldo suficiente;

2 - hipótese de transferência permitida pela legislação.

§ 2º - A transferência prevista neste artigo poderá ser autorizada para qualquer estabelecimento fornecedor ou para outro estabelecimento do requerente, enquadrado no regime periódico de apuração, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS como sujeito passivo por substituição tributária (RPA-ST) e na situação cadastral ativo.

§ 3º - O valor da transferência será reservado na conta corrente no momento do registro do pedido no sistema e-Res- sarcimento e, até que se ultime a transferência, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito reservado na forma deste parágrafo.

§ 4º - A transferência prevista neste artigo:

1 - não exclui a responsabilidade do contribuinte substituí- do por erro, omissão ou apresentação de informações falsas que levem a transferência indevida;

2 - não impõe responsabilidade ao sujeito passivo por subs- tituição, salvo a ocorrência de dolo, simulação, fraude ou a não observância das disposições previstas na legislação.

Artigo 23 - Após o registro do pedido de transferência no sistema e-Ressarcimento, a autoridade competente do posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente deverá:

I - verificar a existência de débito relativo ao imposto, por qualquer estabelecimento do requerente;

II - expedir, se for o caso, notificação eletrônica ao con- tribuinte com exigência de saneamento ou apresentação de documentos e informações necessárias à instrução processual, cadastrando esta notificação no sistema e-Ressarcimento;

III - emitir via impressa do pedido, obtida no sistema e-Ressarcimento, para formação do processo, e cadastrar o pedi- do no Sistema de Protocolo da Secretaria da Fazenda, lançando o respectivo número no sistema e-Ressarcimento, que gerará notificação eletrônica para cientificar o contribuinte.

§ 1º - O prazo para atendimento da notificação prevista no inciso II será de 10 (dez) dias, sendo que o não atendimento será considerado como desinteresse e implicará indeferimento sumário do pedido.

§ 2º - A providência de que trata o inciso III será adotada no prazo de 10 (dez) dias, contados, conforme o caso:

1 - da primeira leitura do aviso de registro do pedido no sistema e-Ressarcimento;

2 - da entrega de documentos no Posto Fiscal, quando exigida; 3 - na hipótese do inciso II, a partir da data em que for satisfeita a exigência.

§ 3º - Feita a autuação estabelecida no inciso III do “caput” deste artigo e juntada a documentação de instrução, o processo será encaminhado para verificação fiscal prevista no artigo 19.

§ 4º - Concluídas as verificações previstas, com parecer favorável, será expedida notificação eletrônica para o solicitante informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os estabelecimentos destinatários das transferências, os quais deverão atender as exigências do § 2º do artigo 22, e os respectivos valores, sendo que o não atendimento será considerado como desinteresse e implicará indeferimento sumário do pedido de transferência.

§ 5º - Atendidas as exigências da notificação prevista no § 4º, a autoridade administrativa competente decidirá sobre o pedido, que no caso de:

1 - deferimento, integral ou parcial, expedirá ao requerente notificação eletrônica contendo o valor da transferência autorizada para cada um dos estabelecimentos destinatários. No caso de o deferimento ser parcial, hipótese em que será informada a causa, será feita a comunicação de que, relativamente à parcela cuja trans- ferência foi indeferida, o valor a ela correspondente, reservado nos termos do § 3º do artigo 22, retornará ao saldo da conta corrente.

2 - indeferimento, a causa constará da notificação a ser expedida e será feita a comunicação de que o valor reservado nos termos do § 3º do artigo 22 retornará ao saldo da conta corrente. Artigo 24 - Para receber o crédito de ressarcimento, o estabelecimento destinatário deverá acessar o sistema e-Ressar- cimento e declarar o aceite ao pedido de transferência efetuado nos termos do artigo 22, objeto da mensagem eletrônica referida no item 1 do § 5º do artigo 23.

§ 1º - Caberá ao estabelecimento detentor do valor a ressar- cir comunicar ao estabelecimento destinatário quanto ao pedido de transferência, informando-o da necessidade de observância da obrigação referida no “caput”.

§ 2º - Na hipótese de o estabelecimento destinatário não declarar o aceite do pedido de transferência no prazo de até 30 dias, será considerado como desinteresse e implicará inde- ferimento sumário da parcela ou do pedido de transferência e a parcela ou o valor reservado retornará ao saldo da conta corrente do estabelecimento requerente.

§ 3º - Realizado o aceite, será expedida ao estabelecimento destinatário notificação eletrônica contendo:

1 - o código do visto eletrônico;

2 - o valor da transferência autorizada;

3 - o mês de referência da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA a partir da qual a transferência poderá ser lan- çada, não sendo admitido o lançamento em mês de referência anterior ao da expedição da notificação.

Artigo 25 - Deferido o pedido, o sistema emitirá notificação eletrônica ao detentor do valor a ressarcir e ao destinatário autorizando a transferência.

§ 1º - O estabelecimento que receber crédito de ressarcimen- to lançará o respectivo valor no Livro Registro de Apuração do ICMS em folha subsequente à da apuração referente às suas ope- rações próprias, prevista no artigo 281 do RICMS, e na correspon- dente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 282 do RICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.05 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Recebimento de Crédito de Ressarci- mento conforme Autorização Eletrônica”, indicando o código do visto eletrônico contido na notificação da autorização.

§ 2º - A indicação do código do visto eletrônico referido no item 1 do § 3º do artigo 24 é requisito indispensável para o lançamento do crédito.

§ 3º - O lançamento do crédito recebido somente poderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrer a notificação eletrônica que autorizar a transferência.

DA TRANSFERÊNCIA DE VALOR A RESSARCIR A ESTABE- LECIMENTO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NÃO FORNECEDOR, INSCRITO NESTE ESTADO, PARA DEPÓSITO, PELO DESTINATÁ- RIO, EM CONTA BANCÁRIA DO REQUERENTE

Artigo 26 - A utilização do valor a ressarcir, na hipótese do inciso III do artigo 20, far-se-á mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida pelo estabelecimento para o qual tenha sido registrado em conta corrente de controle, por meio do sistema e-Ressarcimento, mediante preenchimento das seguintes informações:

I - CNPJ ou Inscrição Estadual do estabelecimento requerente;

II - a hipótese de utilização;

III - o valor da utilização.

§ 1º - São condições mínimas para registrar o pedido de ressarcimento no sistema, cumulativamente:

1 - conta corrente, a que se refere o artigo 13, na situação ativa e com saldo suficiente;

2 - hipótese de utilização permitida pela legislação.

§ 2º - Na impossibilidade de indicação de uma das outras moda- lidades de ressarcimento, previstas no artigo 20, a autoridade compe- tente poderá concluir que o ressarcimento se faça por sujeito passivo por substituição, inscrito neste Estado, responsável por retenção do imposto de mercadorias envolvidas nas operações ensejadoras do crédito do ressarcimento, ou de outras mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição, mediante depósito da importân- cia correspondente na conta bancária do requerente, que deverá ser informada de forma completa no momento do pedido.

§ 3º - O valor da utilização será reservado na conta corrente no momento do registro do pedido no sistema e-Ressarcimento e, até que se ultime a utilização, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito reservado na forma deste parágrafo.

§ 4º - A utilização prevista neste artigo:

1 - não exclui a responsabilidade do contribuinte substituí- do por erro, omissão ou apresentação de informações falsas que levem a utilização indevida;

2 - não impõe responsabilidade ao sujeito passivo por subs- tituição, salvo a ocorrência de dolo, simulação, fraude ou a não observância das disposições previstas na legislação.

§ 5º - O destinatário da transferência deverá ser estabeleci- mento de sujeito passivo por substituição, inscrito neste Estado, res- ponsável por retenção do imposto de mercadorias envolvidas nas operações ensejadoras do crédito do ressarcimento, ou de outras mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição.

Artigo 27 - Após o registro do pedido de transferência previsto no artigo 26 no sistema e-Ressarcimento, a autoridade competente do posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente deverá:

I - verificar a existência de débito relativo ao imposto, por qualquer estabelecimento do requerente;

§ 1º - O prazo para atendimento da notificação prevista no inciso II será de 10 (dez) dias sendo que o não atendimento será considerado como desinteresse e implicará indeferimento sumário do pedido.

§ 2º - A providência de que trata o inciso III será adotada no prazo de 10 (dez) dias, contados, conforme o caso:

1 - da primeira leitura do aviso de registro do pedido no sistema e-Ressarcimento;

2 - da entrega de documentos no Posto Fiscal, quando exigida; 3 - na hipótese do inciso II, a partir da data em que for satisfeita a exigência.

§ 4º - Concluídas as verificações previstas com parecer favorável, será expedida notificação eletrônica para o solicitante informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os estabelecimentos destinatários das transferências, os quais deverão atender as exigências do § 5º do artigo 26, e os respectivos valores, sendo que o não atendimento será considerado como desinteresse e implicará indeferimento sumário do pedido de transferência.

§ 5º - Atendidas as exigências da notificação prevista no

§ 4º, a autoridade administrativa competente decidirá sobre o pedido, que no caso de:

2 - indeferimento, a causa constará da notificação a ser expedida e a comunicação de que o valor reservado nos termos do § 3º do artigo 26 retornará ao saldo da conta corrente.

Artigo 28 - A utilização autorizada nos termos do artigo 27 será feita da seguinte forma:

I - a autorização do depósito bancário será expedida pela própria autoridade competente, dando ciência ao requerente por notificação eletrônica;

II - o sujeito passivo por substituição, referido no § 5º do artigo 26, realizará depósito da importância correspondente ao valor autorizado na conta bancária do requerente, até o último dia útil do mês subsequente, após receber notificação eletrônica expedida pela autoridade competente, que conterá:

a) o código do visto eletrônico;

b) o valor do pedido de ressarcimento autorizado;

c) o mês de referência da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA a partir da qual o valor autorizado poderá ser lan- çado, não sendo admitido o lançamento em mês de referência anterior ao da expedição da notificação.

Artigo 29 - Deferido o pedido, o sistema emitirá notificação eletrônica ao estabelecimento detentor do valor a ressarcir e ao estabelecimento destinatário, autorizando a transferência.

§ 1º - O estabelecimento que receber o crédito de ressarci- mento lançará o respectivo valor no Livro Registro de Apuração do ICMS em folha subsequente à da apuração referente às suas ope- rações próprias, prevista no artigo 281 do RICMS, e na correspon- dente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 282 do RICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.06 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Recebimento de Crédito de Ressarci- mento mediante Depósito Bancário”, indicando o código do visto eletrônico contido na notificação da autorização.

§ 2º - A indicação do código do visto eletrônico referido na alínea a do inciso II do artigo 28 é requisito indispensável para o lançamento do crédito.

§ 3º - O lançamento do crédito somente poderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrer a notificação eletrô- nica que autorizar a transferência.

DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM RESSARCIMENTO

Artigo 30 - A liquidação de débito fiscal com valor do imposto a ser ressarcido, de que trata o inciso IV do artigo 20, será requerida por meio de Pedido de Liquidação de Débito Fiscal, que observará os modelos adiante indicados, conforme o caso, disponíveis no sítio da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br:

I - Modelo 1 - Pedido de Liquidação de Débito Fiscal não Inscrito; II - Modelo 2 - Pedido de Liquidação de Débito Fiscal Inscrito.

§ 1º - O pedido será preenchido e impresso pelo estabeleci- mento para o qual tenha sido registrado, em conta corrente de controle, o correspondente valor a ressarcir, por meio do sistema e-Ressarcimento, e será entregue no posto fiscal de sua subordi- nação, em 3 (três) vias, das quais:

1 - a 1ª via formará processo; 2 - a 2ª via será:

a) encaminhada ao órgão responsável pela inibição da inscrição na dívida ativa de débito declarado ou parcelamento a ele relativo;

b) juntada ao respectivo processo, no caso de débito apu- rado pelo fisco, ainda que parcelado, ou de parcelamento de débito de importação, desde que não inscritos;

c) encaminhada à Procuradoria Fiscal ou Regional, con- forme o caso, na hipótese de o débito encontrar-se inscrito na dívida ativa.

3 - a 3ª via, protocolada pela repartição, será devolvida ao contribuinte.

§ 2º - O pedido deverá conter a identificação e assinatura do representante legal do contribuinte detentor do valor a ressarcir ou procurador devidamente constituído.

§ 3º - Serão formulados, autuados e protocolados separa- damente os pedidos de liquidação de débito fiscal inscrito ou não na dívida ativa.

§ 4º - no caso de liquidação de prestações de parcelamento, de que trata o § 3º do artigo 586 do Regulamento do ICMS, o cálculo do débito será feito a partir das parcelas vincendas, da última para a primeira, e:

1 - englobará tantas parcelas integrais quanto comportar o saldo de crédito de imposto a ressarcir passível de ser reservado; 2 - deverá considerar o acréscimo financeiro fixado para o mês da constituição da reserva para liquidação;

3 - não incluirá, em sendo o caso, os valores referidos no § 5º.

§ 5º - O valor dos honorários advocatícios, as custas e demais despesas judiciais, quando houver, não poderão ser obje- to de liquidação mediante compensação com valor a ressarcir, devendo ser pagos por meio de guia de recolhimento.

§ 6º - Tratando-se da liquidação de débito fiscal de outro contribuinte deste Estado, na forma do § 4º do artigo 586 do Regulamento do ICMS:

1 - as vias do pedido deverão ser assinadas, pelos representan- tes ou procuradores nos termos do § 2º, na presença de autoridade fiscal no posto fiscal de subordinação do estabelecimento detentor do valor a ressarcir ou ter as firmas reconhecidas em Cartório;

2 - o contribuinte devedor deverá comprovar, relativamente ao débito fiscal, que formalizou desistência de eventual dis- cussão, administrativa ou judicial, de embargos oferecidos à execução ou de qualquer ação visando à desconstituição do título ou da exigência fiscal;

3 - sem prejuízo do disposto no § 3º, o pedido de que trata este parágrafo deverá ser protocolado e formar processo distinto daquele relativo a débito pertencente ao contribuinte detentor do valor a ressarcir.

Artigo 31 - A reserva de valor a ressarcir para liquidação de débito fiscal, prevista no § 1º do artigo 588 do Regulamento do ICMS, será feita mediante lançamento a débito na conta corren- te no sistema e-Ressarcimento, pela autoridade competente do posto fiscal de subordinação do contribuinte detentor, na data de protocolo do pedido.

§ 1º - O lançamento de que trata este artigo será individua- lizado, segundo o número de protocolo do pedido.

§ 2º - Até que se ultime a liquidação, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito reservado na forma deste artigo.

§ 3º - na hipótese de o valor reservado revelar-se superior ao necessário à liquidação, a parte restante será lançada a crédito na conta corrente do estabelecimento no sistema e-Res- sarcimento, a título de “Excesso de reserva de valor a ressarcir”.

Artigo 32 - A autoridade do posto fiscal de subordinação do contribuinte detentor do valor a ressarcir:

I - adotará as providências previstas nos artigos 19, 30 e 31;

II - examinará e manifestar-se-á sobre a observância dos requisitos previstos na legislação, após certificar-se de que o pedido está preenchido e instruído corretamente, conferindo o cálculo dos débitos na data da protocolização e providenciando o saneamento, se necessário;

III - encaminhará o processo à autoridade competente para decidir, passando antes pela Procuradoria Fiscal ou Regional, para sua manifestação, no caso de débito inscrito na dívida ativa.

§ 1º - Ao processo deverá ser juntado o extrato da conta corrente constante no sistema e-Ressarcimento, com o lança- mento da reserva de que trata o artigo 31, assim como outros documentos de instrução.

§ 2º - Juntamente com o processo formado pelo Pedido de Liquidação de Débito Fiscal será encaminhado o processo relati- vo ao débito ou parcelamento, quando houver, os quais, deverão ser requisitados com esse propósito.

Artigo 33 - Exarada a decisão da autoridade competente, a interessada será cientificada de seu teor e efeitos, mediante notificação eletrônica expedida por meio do sistema e-Ressarci- mento, sendo que o processo será encaminhado ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente.

§ 1º - no caso de deferimento, para fins de emissão da declaração de liquidação de que trata o artigo 591 do Regu- lamento do ICMS, o contribuinte, se ainda não o fez, deverá:

1 - recolher a eventual diferença do débito não coberta pela reserva;

2 - recolher, quando for o caso, os honorários advocatícios, as demais custas e despesas judiciais;

3 - apresentar os comprovantes dos recolhimentos efetu- ados ao posto fiscal de sua subordinação, no prazo de 30 dias contados da ciência da notificação eletrônica.

§ 2º - Não sendo cumpridas as exigências previstas no § 1º, serão adotadas as providências indicadas no § 3º do artigo 590 do Regulamento do ICMS.

§ 3º - na hipótese de indeferimento do pedido e, se houver recurso da respectiva decisão, após o seu julgamento desfavo- rável ao contribuinte, serão adotadas as seguintes providências: 1 - será efetuado estorno do valor a ressarcir na conta corrente no sistema e-Ressarcimento, no valor correspondente à reserva provisionada nos termos do artigo 31;

2 - prosseguir-se-á na cobrança do débito objeto do pedido de liquidação não concretizado, de acordo com a legislação pertinente.

DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS PEDIDOS DESTA PORTARIA

Artigo 34 - Salvo disposição em contrário, a decisão sobre os pedidos relacionados com esta portaria compete ao Delegado Regional Tributário da área de subordinação do contribuinte requerente, nas hipóteses de registro e utilização de valor a ressarcir previstas nesta portaria.

§ 1º - O cumprimento das obrigações previstas nesta portaria será feito junto ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento.

§ 2º - O sistema e-Ressarcimento realizará de forma auto- mática as verificações previstas no artigo 17, emitirá o parecer e executará os procedimentos previstos no artigo 20, nos casos de pedido de compensação escritural.

§ 3º - Ao Chefe do posto fiscal de subordinação do estabe- lecimento fica atribuída a competência para:

1 - indeferimento sumário do pedido de transferência ou utilização de valor a ressarcir, nos termos do inciso I do artigo 22; 2 - emitir a declaração de liquidação de débito fiscal, nos termos do artigo 591 do Regulamento do ICMS e artigo 31

desta portaria.

§ 4º - Fica ainda atribuída às autoridades fiscais do posto fis- cal de subordinação do estabelecimento a responsabilidade para:

1 - efetuar lançamentos, bloquear e desbloquear conta corrente, autorizar a substituição do arquivo digital e cadastrar informações de ofício no sistema e-Ressarcimento, nas hipóteses previstas nesta portaria;

2 - praticar atos administrativos relativos à recepção, ins- trução, conferência, saneamento, manifestação e notificação ao contribuinte, nas hipóteses previstas nesta portaria.

§ 5º - O Delegado Regional Tributário poderá atribuir, total ou parcialmente, as competências ou responsabilidades referi- das nos §§ 3º e 4º a outra autoridade fiscal.

§ 6º - Salvo disposição em contrário, da decisão desfavo- rável ao contribuinte proferida nos termos deste artigo, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, dirigido à autoridade imediatamente superior à que a legislação tenha atribuído a competência para a decisão, nos termos do artigo 536 do Regulamento do ICMS.

Artigo 35 - Relativamente a operações com os produtos indi- cados no inciso I, observar-se-ão ainda as seguintes disposições, sem prejuízo das demais disposições regulamentares e legais.

I - O contribuinte substituído que promover saída de combus- tível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado ou não de petróleo, ou outro produto abrangido pelas disposições de termo de acordo firmado entre os estados, notadamente o Convênio ICMS 110/2007 e alterações, ou outro que o substitua, que tenha sido recebido com imposto retido, com destino a contribuinte ou não contribuinte situa- do em outra Unidade Federada, adotará os seguintes procedimentos:

a) sendo o remetente distribuidor de combustível ou transportador revendedor retalhista (TRR), como tal definido e autorizado por órgão federal competente, aplicar-se-á a discipli- na relativa ao ressarcimento prevista na legislação específica a esses produtos, devendo ser informado como zero o código de enquadramento legal previsto no item 3.3.6.1.1 do manual a que se refere o § 1º do artigo 1º desta portaria;

b) nos demais casos, em que a venda do combustível ou lubrificante for realizada para consumidor ou usuário final esta- belecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado neste estado e a legislação lhe preveja tratamento de operação interna (CFOP 5.667), aplicar-se-á a dis- ciplina prevista nesta portaria, devendo ser informado o código de enquadramento legal correspondente.

II - Salvo disposição em contrário, compete às autoridades adiante relacionadas decidir sobre o pedido de ressarcimento, indicando, em caso de acolhimento, a forma de efetivação do ressarcimento:

a) em se tratando de ressarcimento relativo a operações com os produtos indicados no inciso I, exceto quando o requerente for estabelecimento de posto revendedor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, o Supervisor de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributá- ria - DEAT, que deverá considerar, para sua decisão, a existência de ação judicial versando sobre o mesmo tema e a constatação ou indícios de adulteração de combustível pelo estabelecimento;

b) nos demais casos, o Delegado Regional Tributário da área do contribuinte requerente.

Artigo 36 - Ficam revogados os dispositivos da Portaria CAT 17, de 05-03-1999, bem como da Portaria CAT 158, de 28-12-2015, observado o início de produção de efeitos desta portaria, conforme disposto no artigo 37 e nas disposições transitórias desta portaria.

Artigo 37 - Esta portaria e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - quanto aos artigos 1º ao 7º, a partir de 01-05-2018; II - quanto aos artigos 8º a 36, a partir de 01-03-2019;

III - quanto às disposições transitórias, a partir da data da publicação desta portaria.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - Fica facultada ao contribuinte substituído a aplicação dos métodos de apuração do ressarcimento previstos na Portaria CAT 158, de 28-12-2015, em substituição ao método de apuração estabelecido por esta portaria, observadas as seguintes condições:

I - somente em relação aos fatos ensejadores ocorridos entre 1º de maio e 31-12-2018;

II - mediante lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS no período de maio a dezembro de 2018;

III - que o contribuinte, para o período em relação ao qual fez a opção facultada no “caput”, não transmita à SEFAZ o arquivo digital definido no § 2º do artigo 1º desta portaria.

§ 1º - Ressalvado o disposto no “caput” deste artigo, é obriga- tória, ao contribuinte substituído, a aplicação retroativa do método de apuração do ressarcimento previsto nesta Portaria para fatos ensejadores anteriores a 01-05-2018, salvo se já houver creditado, requerido ou utilizado valor a ressarcir por sistema diverso de apuração, em data anterior à data de publicação desta portaria.

§ 2º - É facultado ainda ao contribuinte, mediante aprova- ção prévia da autoridade competente, conforme definida nos artigos 34 e 35, utilizar o sistema de apuração previsto nesta portaria, em substituição ao sistema vigente à data de ocorrên- cia dos fatos ensejadores, na hipótese de não haver compensado valor a ressarcir já creditado na escrituração ou, se requerido, enquanto não houver decisão administrativa.

§ 3º - Na hipótese de lançamento complementar de valor a ressarcir relativo a período de apuração para o qual já exista pedido, utilização ou crédito na escrita fiscal em período ante- rior, é obrigatória a utilização do sistema previsto nesta portaria.

Artigo 2º - Ressalvado o disposto no “caput” do artigo 1º destas disposições transitórias e nos regimes especiais que dis- ponham de forma diversa, e até que esteja produzindo efeitos o disposto nos artigos 8º e seguintes desta portaria, com a implan- tação e entrada em operação do sistema previsto no artigo 10, o lançamento do crédito escritural a título de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária ou antecipado, para fins de compensação escritural ou de outra modalidade de utilização prevista no artigo 270 do RICMS, somente poderá ser realizado após o acolhimento do arquivo digital, nos termos do inciso II do artigo 7º.

§ 1º - Após o acolhimento do arquivo, o fisco emitirá notificação eletrônica ao solicitante que conterá minimamente:

1 - o código do visto eletrônico;

2 - o valor do limite do crédito escritural autorizado;

3 - o mês de referência da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA a partir da qual o crédito poderá ser lançado, não sendo admitido o lançamento em mês de referência anterior ao da expedição da notificação.

§ 2º - A compensação escritural, prevista no inciso I do artigo 270 do RICMS, será feita:

1 - mediante lançamento do valor autorizado no Livro Registro de Apuração do ICMS, previsto no artigo 223 do RICMS, e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 253 do RICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.49 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural”, indicando o código do visto eletrônico contido na notificação da autorização;

2 - a indicação do código do visto eletrônico referido no item 1 do § 2º é requisito indispensável para o lançamento do crédito;

3 - o lançamento do crédito somente poderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrer a notificação eletrônica que autorizar a compensação.

§ 3º - Quanto às demais modalidades de ressarcimento pre- vistas no artigo 270 do RICMS, permanecerão em vigor, até que esteja produzindo efeitos o disposto nos artigos 8º e seguintes desta portaria, os procedimentos previstos nos artigos 9º e seguintes da Portaria CAT 17/99 que não contrariem o disposto nesta portaria.

§ 4º - Constatado, posteriormente, que o valor do ressarci- mento apurado pelo fisco é inferior ao autorizado por ocasião do acolhimento do arquivo digital, conforme item 2 do § 1º, a diferen- ça, se creditada, será objeto de constituição do crédito tributário correspondente, de ofício, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3º - Até que esteja produzindo efeitos o disposto nos artigos 8º e seguintes desta portaria, com a entrada em operação do sistema previsto no artigo 10:

I - a autoridade do posto fiscal de subordinação do contri- buinte fará o indeferimento sumário de qualquer novo pedido de transferência ou utilização de valor a ressarcir fundado nos artigos 9º, 10 ou artigo 11 da Portaria CAT 17/1999 que não comprove o acolhimento do arquivo digital, nos termos do inciso II do artigo 7º desta portaria, referente ao período de apuração requerido, quando a apuração do valor a ressarcir tenha sido realizada por meio do sistema instituído pelo artigo 1º desta portaria, exceto se o pedido:

a) referir-se a imposto a ressarcir apurado na forma do “caput” do artigo 1º destas disposições transitórias; ou

b) tenha sido feito em conformidade com o disposto em regime especial que verse de forma diversa sobre a matéria, desde que esteja em vigor e produzindo efeitos.

II - o contribuinte poderá solicitar a substituição do arquivo digital acolhido pela Secretaria da Fazenda, de que trata o artigo 2º, mediante a adoção do seguinte procedimento:

a) gerar novo arquivo digital com todas as informações do período de referência, incluindo as correções e o código relativo à finalidade do arquivo, conforme previsto na “Tabela Finalidade de Entrega do Arquivo” contida no manual a que se refere o § 2º do artigo 1º desta portaria;

b) pré-validar o arquivo digital;

c) enviar o arquivo digital à Secretaria da Fazenda por meio do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED;

d) pedir o processamento do arquivo digital, mediante requerimento no posto fiscal de jurisdição do estabelecimento que deverá conter as seguintes informações:

1 - nome, endereço, número de inscrição estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

2 - motivos para a substituição do arquivo digital;

3 - descrição sucinta das correções pretendidas, indicação das alterações dos saldos e itens de estoque.

Parágrafo único - Regularmente transmitido, nos termos do artigo 5º, o arquivo digital substitutivo somente será sub- metido ao processo de pós-validação após ter o pedido para processamento autorizado pelo Chefe do Posto Fiscal e ter sido o contribuinte notificado quanto a essa decisão.

Tributário Fernandes

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.009, DE 17 DE ABRIL DE 2018

2018-05-11T04:09:00.001-07:00

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE CARÁTER URBANO.

Para fins de aplicação da alíquota zero da Cofins prevista na Lei nº 12.860, de 2013, é irrelevante a análise da definição de conceito utilizado em determinada legislação estadual (transporte suburbano), cabendo à pessoa jurídica verificar se os serviços de transporte por ela prestados se enquadram em uma das hipóteses previstas na legislação tributária federal.

Para fins de aplicação da alíquota zero da Cofins prevista na Lei nº 12.860, de 2013, o transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano é aquele em que o serviço é prestado entre dois municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos (municípios limítrofes).

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 25; Lei nº 12.587, de 2012, art. 4º; Lei nº 12.860, de 2013, art. 1º; Lei nº 13.089, de 2015, arts. 3º a 5º.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE CARÁTER URBANO.

Para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Lei nº 12.860, de 2013, é irrelevante a análise da definição de conceito utilizado em determinada legislação estadual (transporte suburbano), cabendo à pessoa jurídica verificar se os serviços de transporte por ela prestados se enquadram em uma das hipóteses previstas na legislação tributária federal.

Para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Lei nº 12.860, de 2013, o transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano é aquele em que o serviço é prestado entre dois municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos (municípios limítrofes).

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 25; Lei nº 12.587, de 2012, art. 4º; Lei nº 12.860, de 2013, art. 1º; Lei nº 13.089, de 2015, arts. 3º a 5º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Chefe

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.007, DE 3 DE ABRIL DE 2018

2018-05-11T04:09:00.000-07:00

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: VENDA DE AUTOPEÇAS PARA PESSOA JURÍDICA FABRICANTE DE VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ADQUIRENTE FILIAL COMERCIAL ATACADISTA OU VAREJISTA. ALÍQUOTA.

A Cofins incide à alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida nas operações de venda de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, efetuadas por seus fabricantes para pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas relacionados no art. 1º da mencionada Lei nº 10.485, de 2002, em qualquer hipótese, ainda que a pessoa jurídica destinatária das vendas adquira as autopeças por meio de estabelecimento filial comercial, atacadista ou varejista.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002; e Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, arts. 1º, 16 e 17.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: VENDA DE AUTOPEÇAS PARA PESSOA JURÍDICA FABRICANTE DE VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ADQUIRENTE FILIAL COMERCIAL ATACADISTA OU VAREJISTA. ALÍQUOTA.

A Contribuição para o PIS/Pasep incide à alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta auferida nas operações de venda de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, efetuadas por seus fabricantes para pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas relacionados no art. 1º da mencionada Lei nº 10.485, de 2002, em qualquer hipótese, ainda que a pessoa jurídica destinatária das vendas adquira as autopeças por meio de estabelecimento filial comercial, atacadista ou varejista.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002; e Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, arts. 1º, 16 e 17.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Chefe

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.017, DE 8 DE MAIO DE 2018

2018-05-09T03:54:00.003-07:00

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Quando for permitido o creditamento relativo ao bem adquirido, é possível, consequentemente, a constituição de créditos a serem descontados da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, calculados sobre o custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que o serviço de transporte seja contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, visto que o valor do frete integra o custo de aquisição destes.

VINCULAÇÃO à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, E ÀS SoluçÕES de Consulta Cosit nº 390, de 31 de agosto de 2017, E nº 477, de 22 de setembro de 2017.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, I e II; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Parecer Normativo CST nº 58, de 1976, item 5.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Quando for permitido o creditamento relativo ao bem adquirido, é possível, consequentemente, a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, calculados sobre o custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que o serviço de transporte seja contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, visto que o valor do frete integra o custo de aquisição destes.

VINCULAÇÃO à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, E ÀS SoluçÕES de Consulta Cosit nº 390, de 31 de agosto de 2017, E nº 477, de 22 de setembro de 2017.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, I e II; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66, Parecer Normativo CST nº 58, de 1976, item 5.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a parte da consulta que não preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18; Parecer Normativo CST nº 342, de 1970.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.010, DE 27 DE ABRIL DE 2018

2018-05-09T03:54:00.002-07:00

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR PESSOA FÍSICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL PARA EMBAIXADA DE OUTRO PAÍS. DISPENSA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE APRESENTAÇÃO DA DIRF. Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que alugam bens imóveis a embaixadas de outros países não se sujeitam à retenção na fonte do Imposto de Renda e, por isso, a fonte pagadora está dispensada de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 379, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713/1988, art. 8º; Lei nº 9.250/1995, arts. 7º, caput, e 8º, I; Lei nº 11.482/2007, art. 1º; RIR/1999, arts. 55, V, 106, e 109; IN SRF nº 208/2002, art. 24; PN CST nº 85/1974.art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 15, III, "C", da Lei nº 9.249, de 1995; e art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.009, DE 18 DE ABRIL DE 2018

2018-05-09T03:54:00.001-07:00

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: REMESSAS PARA O EXTERIOR. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS EM VIAGENS. ACORDO. DUPLA TRIBUTAÇÃO.

Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, observados os termos, limites e condições estabelecidos no art. 60 da Lei n° 12.249, de 2010, e na IN RFB n° 1.645, de 2016.

A redução da alíquota para 6% (seis por cento) não se aplica no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, conforme constam nos arts. 24 e 24-A da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, salvo se atendidas as condições estipuladas no art. 26 da Lei n° 12.249, de 2010. O limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem. Todavia, na hipótese acima ressalvada, quando cumpridas as condições estabelecidas no art. 26 da Lei n° 12.249, de 2010, as operadoras e agências de viagem sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro.

Os valores, destinados à cobertura de gastos pessoais, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em País com o qual o Brasil possua tratado ou convenção para evitar a dupla tributação, em contraprestação de serviços terão o tratamento tributário previsto no texto do tratado ou convenção aplicável ao caso.

O método de interpretação do tratado ou convenção deve, primeiro, investigar a possibilidade de enquadramento do rendimento como royalties, em seguida, como relativo a profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes e, não sendo o caso de enquadramento em qualquer dessas duas hipóteses, remanesceria a possibilidade de enquadramento no artigo relativo aos lucros das empresas. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 56, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 96 e 98; Lei n° 12.249/2010, art. 60; IN RFB n° 1.645/2016, arts. 1º e 2º.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.006, DE 7 DE MAIO DE 2018

2018-05-09T03:54:00.000-07:00

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA (DBA).

Bens adquiridos pelo viajante no exterior para utilização no Brasil, porém não destinados ao seu uso ou consumo pessoal durante a viagem, ainda que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, não se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral. Bens adquiridos pelo viajante, no mercado interno ou no exterior, para utilização durante a viagem, em compatibilidade com as circunstâncias desta e destinados ao seu uso ou consumo pessoal, e que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, enquadram-se no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral.

Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior está dispensado de dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer bens enquadrados no conceito de bens de uso ou consumo pessoal, quando o valor global para outros bens não ultrapassar o limite de isenção para a via de transporte ou ainda quando os outros bens não excederem limite quantitativo para fruição da isenção de caráter geral. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 181, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Portaria MF nº 440, de 2010; IN RFB nº 1.059, de 2010, arts. 2º, 3º, 3º-A, 6º, 32 e 33.

ALDENIR BRAGA CHRISTO

Chefe

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.016, DE 3 DE MAIO DE 2018

2018-05-07T04:08:00.000-07:00

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em sede de repercussão geral, o recurso extraordinário nº 636.941/RS, passado em julgado a 22 de abril de 2014, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep - inclusive quando incidente sobre a folha de salários - as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009), estando, portanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinculada a este entendimento.

VINCULAÇÃO PARCIAL À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 173, de 13 de março de 2017, COM EMENTA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, IV e §§ 4º e 5º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF nº 637, de 2014.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

Ementa: INEFICÁCIA. CONSULTA SOBRE COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO E CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Na espécie, é ineficaz a parte da consulta que visa obter declaração que reconheça direito creditório do sujeito passivo a ensejar pedido de restituição ou a declaração de compensação em determinada situação concreta.

Outrossim, o aresto proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, com repercussão geral reconhecida, não transitou em julgado até o presente, tendo sido opostos, em face desse acórdão, embargos declaratórios pela União e pela recorrente, ainda pendentes de julgamento. De modo que a parte da consulta que trata do tema especificamente ventilado naquela decisão judicial também é ineficaz, por versar sobre constitucionalidade da legislação tributária.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, I e VI; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, § 5º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, I, II, VIII e IX.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, DE 28 DE MARÇO DE 2018

2018-05-04T04:01:00.000-07:00

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE TRIBUTADOS PELO LUCRO REAL. AUTORIZAÇÃO ONEROSA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. REGIME DE APURAÇÃO

O regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XIII, c/c art. 15, V, só abrange as receitas auferidas em decorrência da prestação de serviços a terceiros pelas pessoas jurídicas citadas no referido art. 10, XIII, (hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, etc).

O negócio jurídico em que determinado particular concede onerosamente a terceiros autorização para o exercício de atividades econômicas em seu estabelecimento não se confunde com a prestação de serviços por esse particular. Consequentemente, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa as receitas auferidas em decorrência do referido negócio pelas pessoas jurídicas citadas no art. 10, XIII, da Lei nº 10.833, de 2003, que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real.

Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 387, de 31 de agosto de 2017, publicada no DOU de 6 de setembro de 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XIII, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, e art. 15, V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE TRIBUTADOS PELO LUCRO REAL. AUTORIZAÇÃO ONEROSA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. REGIME DE APURAÇÃO.

O regime de apuração cumulativa da Cofins previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XIII, só abrange as receitas auferidas em decorrência da prestação de serviços a terceiros pelas pessoas jurídicas citadas no referido art. 10, XIII, (hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, etc).

Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 387, de 31 de agosto de 2017, publicada no DOU de 6 de setembro de 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XIII, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 28 DE MARÇO DE 2018

2018-05-04T04:00:00.000-07:00

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES FUTURAS. ADIANTAMENTO. INCIDÊNCIA.

Os valores recebidos a título de adiantamento de contribuições futuras pelas entidades fechadas de previdência complementar, utilizados para cobrir despesas administrativas, sujeitam-se à incidência da Cofins.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 - COSIT, DE 12 DE MAIO DE 2016.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 202; Lei Complementar nº 109, de 2001, arts. 1º, 8º, 9º, 12, 31 e 32; Lei nº 8.212, art. 22; Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Lei nº 12.618, de 2012, art. 25; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, e IN RFB nº 1.285, de 2012, arts. 1º a 3º, 7º , 11, 12 e 14.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES FUTURAS. ADIANTAMENTO. INCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 - COSIT, DE 12 DE MAIO DE 2016.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 202; Lei Complementar nº 109, de 2001, arts. 1º, 8º, 9º, 12, 31 e 32; Lei nº 8.212, art. 22; Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; Lei nº 12.618, de 2012, art. 25; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, e IN RFB nº 1.285, de 2012, arts. 1º a 3º, 7º , 11, 12 e 14.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Tributário Fernandes

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 28 DE MARÇO DE 2018

2018-05-04T03:59:00.000-07:00

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS. BENS ABRANGIDOS. RESPONSÁVEL.

Os benefícios do Padis restringem-se aos produtos constantes dos Anexos ao Decreto nº 6.233, de 2007. Produtos que não se enquadrem nas previsões desses Anexos não podem ser objeto dos benefícios do Programa, mesmo que estejam classificados no mesmo código NCM constante do Anexo.

A verificação do enquadramento dos respectivos bens nos Anexos do Decreto nº 6.233, de 2008, é procedida na fase de habilitação ao Padis, conforme previsão da IN RFB nº 852, de 2008, e da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 297, de 2008.

O responsável pela não entrega de relatórios e pela destinação diversa dos bens adquiridos sob o amparo do Padis é a pessoa jurídica habilitada ao programa.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.484, de 2007, arts. 1º e 3º, I, § 2º; Lei nº 11.945, de 2009, art. 22; Decreto nº 6.233, de 2007, arts. 2º, I, "a" e "b", 5º, 6º, § 4º, 7º, § 1º, I, II e III, 11 e 13, I; Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 297, de 2008, arts. 1º e 2º, V; e IN RFB nº 852, de 2008, art. 2º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.014, DE 24 ABRIL DE 2018

2018-04-26T03:43:00.000-07:00

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.

A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, é aplicável sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos nele elencados, independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime de apuração não cumulativa dessa contribuição.

RESTAURANTES. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.

A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nos258, DE 2014, 108, DE 2015 E 4, E DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, art. 28; Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, art. 1º.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.

A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, é aplicável sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos nele elencados, independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime de apuração não cumulativa dessa contribuição.

RESTAURANTES. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.

A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nos258, DE 2014, 108, DE 2015 E 4, E DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, art. 28; Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, art. 1º.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe

[ICMS] ATO COTEPE/MVA Nº 8, DE 24 DE ABRIL DE 2018 - A PARTIR DE 1º DE MAIO

2018-04-25T04:05:00.002-07:00

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, torna público que o Estado de São Paulo, a partir de 1° de maio de 2018, adotará as margens de valor agregado, a seguir indicadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do Ato COTEPE/ICMS 42/13, de 20 de setembro de 2013.

ANEXO I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

(Art. 1º, I, "a", 1 - regra geral)


UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro	Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro	Álcool Hidratado	Óleo Combustível	Gás Natural Veicular
	Internas	Inter-estaduais	Internas	Inter-estaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Inter-estaduais	Internas	Inter-estaduais
						7%	12%	Originado de Importação 4%
*SP	66,41%	121,04%	66,41%	121,04%	17,54%	26,39%	33,57%	22,44%	10,48%	34,73%	-	-

ANEXO II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "b", 1 - regra geral)

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Premium

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

GLP (P13)

GLP

Óleo Combustível

Gás Natural Veicular

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

*SP

66,41%

121,04%

66,41%

121,04%

43,68%

62,80%

46,58%

66,09%

123,84%

154,36%

88,70%

114,43%

ANEXO III - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "c", 1 - regra geral)

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Premium

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

GLP (P13)

GLP

QAV

Álcool Hidratado

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

*SP

66,41%

121,04%

66,41%

121,04%

43,68%

62,80%

46,58%

66,09%

123,84%

154,36%

88,70%

114,43%

40,76%

87,69%

17,54%

22,44%

ANEXO IV - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

(Art. 1º, I, "a", 2 - CIDE não computada no preço pelo produtor nacional)

UF	Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro	Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro	Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
*SP	73,31%	130,31%	73,31%	130,31%	18,73%	44,80%

ANEXO V - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "b", 2 - CIDE não computada no preço pelo produtor nacional)

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Premium

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

GLP (P13)

GLP

Óleo Combustível

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

*SP

73,31%

130,31%

73,31%

130,31%

46,87%

66,50%

49,77%

69,79%

123,84%

154,36%

88,70%

114,43%

ANEXO VI - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

(Art. 1º, I, "a", 3 - PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pelo produtor nacional)

UF	Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro	Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro	Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
*SP	144,26%	224,61%	144,26%	224,61%	19,11%	45,25%

ANEXO VII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "a", 3 - PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pelo produtor nacional)

UF	Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro	Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro	Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
*SP	144,26%	224,61%	144,26%	224,61%	19,11%	45,25%

ANEXO VII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "b", 3 - PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pelo produtor nacional)

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Premium

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

GLP (P13)

GLP

Óleo Combustível

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

*SP

144,26%

224,61%

144,26%

224,61%

80,68%

104,83%

83,40%

107,91%

144,59%

154,36%

102,33%

129,92%

ANEXO VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

(Art. 1º, I, "a", 4 - PIS/PASEP, COFINS e CIDE não computadas no preço pelo produtor nacional)

UF	Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro	Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro	Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
*SP	159,61%	245,01%	159,61%	245,01%	24,26%	51,54%

ANEXO IX - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "b", 4 - PIS/PASEP, COFINS e CIDE não computadas no preço pelo produtor nacional)

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Premium

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

GLP (P13)

GLP

Óleo Combustível

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

*SP

159,61%

245,01%

159,61%

245,01%

85,88%

110,72%

88,54%

113,74%

144,59%

154,36%

102,33%

129,92%

ANEXO X - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "c", 2 - exigibilidade suspensa ou sem pagamento de CIDE pelo importador)

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Premium

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

GLP (P13)

GLP

QAV

Álcool Hidratado

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

Estaduais

*SP

73,31%

130,31%

73,31%

130,31%

46,87%

66,50%

49,77%

69,79%

123,84%

154,36%

88,70%

114,43%

47,69%

96,92

17,54%

22,44%

ANEXO XI - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "c", 3 - exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP e COFINS pelo importador)

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Premium

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

GLP (P13)

GLP

QAV

Álcool Hidratado

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

*SP

144,26%

224,61%

144,26%

224,61%

80,68%

104,83%

83,40%

107,91%

144,59%

154,36%

102,33%

129,92%

47,97%

97,29%

17,54%

22,44%

ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "c", 4 - exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP, COFINS e CIDE pelo Importador)

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Premium

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

GLP (P13)

GLP

QAV

Álcool Hidratado

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

*SP

159,61%

245,01%

159,61%

245,01%

85,88%

110,72%

88,54%

113,74%

144,59%

154,36%

102,33%

129,92%

55,25%

107,00%

17,54%

22,44%

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

(Art. 1º, I, "a", 5 - PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pela distribuidora de combustíveis)

UF	Álcool Hidratado
	Internas	Interestaduais
		7%	12%	Originado de Importação 4%
*SP	17,54%	-	33,57%	-

ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOR NACIONAL DE LUBRIFICANTES, IMPORTADOR DE LUBRIFICANTES E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

(Art. 1º, II - lubrificantes)

UF	Lubrificantes Derivados de Petróleo	Lubrificantes Não Derivados de Petróleo
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
				7%	12%	Originado de Importação 4%
SP	61,31%	96,72%	61,31%	-	73,12%	88,85%

BRUNO PESSANHA NEGRIS

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.006, DE 16 DE MARÇO DE 2018

2018-04-24T04:10:00.002-07:00

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.

A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso III.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.

A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no no art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso III.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Chefe

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.005, DE 16 DE MARÇO DE 2018

2018-04-24T04:10:00.001-07:00

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.

A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.

A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Chefe

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.004, DE 15 DE MARÇO DE 2018

2018-04-24T04:10:00.000-07:00

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.

A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Chefe

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