TRIBUTÁRIO LEGAL

2016-07-18T17:34:00.003-04:00

Sonegômetro volta a Brasília e revela o que há em comum entre os escândalos de corrupção que assolam a economia do pais.

Brasília, 6 de julho de 2016.

O rock star da economia. Entrevista com Thomas Piketty

2014-12-20T18:24:00.002-03:00

Em seu modesto escritório na Escola de Economia de Paris, quase na periferia da capital francesa, Thomas Piketty, o economista mais famoso do momento, não demonstra qualquer afetação e parece reagir genuinamente com humildade ao estrondoso sucesso de seu livro. "O Capital no Século XXI" é uma obra (de 970 páginas em francês e 685 em inglês, mas de idêntico conteúdo) sobre a história do dinheiro, do patrimônio e do aumento da desigualdade no mundo, que tende a se tornar incontornável no debate econômico.

Ao receber o Valor, Piketty confirma que assinou contrato para a publicação do livro em português - no Brasil será editado pelo Intrínseca - e que os direitos autorais já foram vendidos para publicação em outros 20 idiomas. Comenta, com naturalidade, que já foram vendidos 250 mil exemplares nos Estados Unidos, dos quais 150 mil nas últimas duas semanas. Na maior economia do mundo, Piketty tornou-se uma espécie de economista "rock star". O auditório para sua palestra na City University de Nova York, no mês passado, estava tão repleto que obrigou à transmissão, por canal fechado, para outro espaço. Ele foi depois à Casa Branca, em Washington, a convite do secretário americano do Tesouro, Jacob Lew, para discutir as conclusões de seu livro.

Piketty diz que se trata de 15 anos de pesquisas não só dele, mas de um grupo de economistas, que cita nominalmente. Depois, reconhece que seu mérito é o de mostrar, pela primeira vez, dados sólidos para um debate permanente sobre a desigualdade.

A entrevista é de Assis Moreira, publicada pelo jornal Valor, 16-05-2014.

Ele argumenta que a tendência geral é de haver mais desequilíbrio nas sociedades, e não de maior igualdade econômica. Uma de suas principais conclusões é que o mundo vai na direção de um capitalismo patrimonialista, com acumulação de renda ininterrupta enquanto persistir uma taxa de retorno financeiro bem mais alta do que o crescimento da economia.

Piketty desmonta a tese de que o mundo desenvolvido vive numa meritocracia, um sistema em que desigualdades ocorrem num contexto de prevalência da seleção por mérito e dedicação ao trabalho, mais do que por influência de fatores relacionados a filiação e renda.

Na verdade, afirma, o discurso de meritocracia fica longe da realidade: na lista dos bilionários da revista "Forbes", 60% têm fortuna herdada. E numa sociedade dominada pela riqueza, dinheiro compra poder e a desigualdade não é eliminada.

É sua convicção que a dinâmica mundial de acumulação e repartição de patrimônios vai na direção de trajetórias explosivas e espirais de desigualdade fora de controle. "Não há piloto no avião, nessa história", disse Piketty na entrevista.

Sobre a situação nas economias emergentes, ele acha que os rendimentos mais altos vão continuar obtendo uma parte desproporcional do crescimento da produção, mas o ritmo de aumento poderá ser atenuado pela expansão da economia.

Para salvar o capitalismo dos capitalistas, como resumiu o "Financial Times", Piketty propõe um imposto mundial sobre o capital. Mas acha que há muito a fazer antes, em termos nacionais, para imposição de um verdadeiro imposto progressivo sobre a renda e as heranças.

Eis a entrevista.

O senhor é chamado de guru dos críticos das desigualdades, Marx I, economista "rock star". Como reage à repercussão de seu livro?

Para mim está bem, se isso tudo incita as pessoas a lerem o livro e façam um debate mais baseado em fatos sobre a desigualdade. Depois podem tirar as conclusões que quiserem. Se o livro faz sucesso é porque oferece, pela primeira vez, uma história do dinheiro, da renda, do patrimônio que se apoia em fontes históricas numerosas e precisas. É o resultado de um projeto de coleta de dados, de muitas pessoas, em vários países. Procuramos abranger o maior numero possível de países, e isso é novo. As pessoas discutem sobre desigualdades desde sempre e vão continuar, mas a novidade que se tem agora, com o livro, é que se torna disponível uma base histórica longa e melhor, que pode ajudar num debate mais racional. Há gente tanto de direita como de extrema esquerda que faz críticas ao livro, de toda maneira.

Até que ponto vai a força desestabilizadora do rendimento privado do capital mais elevado que o crescimento da renda e da produção?

Há forças tanto para aumento da desigualdade como para sua redução. O conhecimento, a educação, a qualificação permitem, em certo momento, reduzir as desigualdades, tanto entre países - como entre emergentes e desenvolvidos -, como também no interior de países, se há instituições educativas que permitem a cada um ascender a funções melhor remuneradas. Essa é uma força potente da redução de desigualdades. Mas pode não ser suficiente. Há forças de amplificação das desigualdades, em particular em países de crescimento fraco. No longo prazo, todos os países terão crescimento fraco, pois não dá para crescer eternamente a 5% ou 10% ao ano. A experiência histórica sugere que, quando estamos na fronteira tecnológica mundial, o crescimento se reduz.

Qual a ordem de grandeza das desigualdades de renda e de patrimônio?

Nos EUA, os 10% de rendimento mais elevado passaram de 30% a 35% da renda total para mais de 50% hoje, antes de impostos e transferências. É uma grande mudança. A questão é até onde isso vai. Entre países mais igualitários, como a Suécia em 1985, a renda total foi de 20% ou 25% para os 10% mais ricos. Nos mais desiguais, subiu a 60%. Sobre o patrimônio, a diferença é muito mais extrema e tudo é para o alto. Nos países mais igualitários, mesmo naSuíça, os 10% mais ricos têm 50% do patrimônio. Nos mais desiguais, varia de 80% a quase 100%.

Antes da Primeira Guerra, a França achava que, graças à Revolução [Francesa], era um país igualitário. Era uma ilusão. A desigualdade não diminuiu porque cortaram a cabeça da aristocracia. Cerca de 80% do patrimônio estavam nas mãos de 10% mais ricos, não havia classe média. No século XX, o desenvolvimento de uma classe média com patrimônio é a principal fonte de redução da desigualdade nos países desenvolvidos. Acho que hoje temos o mesmo tipo de desenvolvimento possível nos países emergentes.

Uma das conclusões do livro é que não há determinismo econômico nesse tema. O desenvolvimento patrimonial da classe média corresponde a acontecimentos históricos particulares, a instituições sociais, políticas, educativas, fiscais. Há várias dinâmicas possíveis. O livro não dá razão nem a Karl Marx nem a Simon Kuznets [economista nascido na Ucrânia, naturalizado americano, morto em 1985, autor das primeiras contas nacionais americanas e das primeira séries sobre desigualdades]. Marx pensava que as desigualdades iriam aumentar até a explosão final. E Kuznets, no extremo oposto, achava que na etapa avançada do desenvolvimento econômico as desigualdades iriam diminuir e se estabilizariam num nível inferior. Os dois estavam errados. Há várias evoluções possíveis que dependem das instituições, às vezes de choques políticos. A Primeira Guerra teve um papel enorme na redução da desigualdade no século XX [na Europa], de maneira trágica.

Os EUA criaram o imposto progressivo e, no entanto, a desigualdade no país hoje ainda é enorme...

Cada país tem uma história complicada de combate às desigualdades, feita de hesitação, recuos, peculiaridades de identidade nacional. Os EUA não queriam ser desiguais como a velha Europa. E criaram nos anos 1920-30 o imposto progressivo sobre os altos rendimentos e sobre a herança, com um vigor fortíssimo. Entre 1930 e 1980, a taxação superior sobre renda nos EUA era de 82%. Não havia nenhum país na Europa ocidental com nível parecido. Na taxação sobre as heranças, a diferença era também espetacular. Nos EUA e no Reino Unido, as heranças mais elevadas eram taxadas em 70-80%, enquanto a França e a Alemanha ficavam abaixo disso. Sob Reagan, os EUA mudaram. Jogaram "ioiô" com seus ricos no século XX. Foram muito redistributivos num momento, quiseram colocar fim à desigualdade extrema e tinham um ideal de sociedade igualitária. Mas nos anos 1970-1980, partiram para a outra direção com o mesmo entusiasmo e o mesmo vigor, e essa é uma das explicações da forte subida das desigualdades e dos supersalários.

Até que ponto chegará a propagação dessa categoria de supersalários, em contraste com o lento crescimento de ganhos da maioria da população?

Há o risco de que outros países, em particular na Europa, sigam o exemplo americano. A Europa é repartida em pequenos países na escala da economia mundial. As sedes de grandes empresas podem facilmente se deslocar deBruxelas para Amsterdã, aproveitando a concorrência fiscal entre os países. Nesse pequeno território da Europa ocidental, se não houver mais cooperação fiscal, o que vai acontecer é mais concorrência para atrair grandes salários. Por força da globalização, pequenos países - e todos os europeus estão nesse caso - se encontram numa dinâmica bem diferente do que desejariam inicialmente. Atualmente, países europeus aplicam imposto sobre o lucro das empresas menor do que nos EUA, que têm taxa de 35%. Na França, são 33%, mas pode haver uma redução para 30% ou 25%, porque há pressão para baixá-la a 15% ou 20%. A Europa reduz o imposto sobre as empresas, mas aumenta o imposto sobre o consumo, sobre os salários. Tudo isso é absurdo.

Nos emergentes, o número de pobres diminui, a classe média aumenta, mas os mais ricos continuam ganhando também mais do que antes. As desigualdades que aumentam nos EUA vão se repetir na mesma dimensão nesses outros países, onde a sociedade já é bastante desigual?

O livro mostra que a tendência de longo prazo do rendimento do capital superior à taxa de crescimento leva a forte concentração do patrimônio. Parece lógico que essa questão vai se colocar da mesma maneira para os emergentes. Mas isso pode levar tempo. Nos países com forte crescimento, a problemática principal para reduzir a pobreza é o acesso à educação, à formação. Evidentemente, o próprio crescimento é a força principal que permite aproximar os salários daqueles dos desenvolvidos. Já há emergentes, como a China, onde a questão da tributação do patrimônio merece grande atenção, diante da desigualdade de acesso à propriedade imobiliária nas grandes cidades. Não devemos esquecer a estagnação, mesmo a diminuição da população, que se vê na Asia. O aspecto demográfico tem papel importante em meu livro. Quando você vê uma população que diminui 30% na China, o tamanho da geração atual que é menor que a de seus parentes, o patrimônio transmitido por herança torna-se muito importante. No momento, na China e na Rússia a maneira de regular as diferenças muito fortes de patrimônio se dá caso a caso. Toleram os oligarcas quando são dóceis, mas se quiserem fazer política é outra coisa.

Ou seja, também nos emergentes os rendimentos mais altos vão continuar obtendo uma parte desproporcional do crescimento da produção, mas enquanto continuarem crescendo bem pode-se atenuar o aumento da desigualdade.

Sim, é isso. Se os EUA tivessem tido forte crescimento desde os anos 1980, o aumento da desigualdade teria sido menor e as diferenças seriam mais bem aceitas. A razão pela qual os EUA se inquietam muito é que vimos a alta dos supersalários, da desigualdade, mas não do ritmo de crescimento. No período 1980-2012, o PIB por habitante subiu só 1,5%, em média. Se 3/4 vão para os 10% mais ricos, não resta grande coisa para a classe média. Se o crescimento tivesse sido de 5%, teria sido mais facilmente aceito.

O senhor é critico do discurso sobre meritocracia, principalmente nos EUA...

O discurso sobre meritocracia é exagerado. Os ganhadores no sistema econômico - por exemplo, os que ganham supersalários, procuram justificar-se com base no mérito. Mas, quando comparamos as empresas que pagaram US$ 10 milhões a seus dirigentes, em vez de US$ 1 milhão, e tentamos ver o desempenho dessas empresas, não há nada de excepcional. Acima de certo nível de salários, trata-se simplesmente de captação de renda, o mérito tem pouco a ver. Como digo no livro, é preciso cautela sobre o discurso do mérito, que é uma espécie de corrida entre os altos salários e os altos patrimônios. Os beneficiados por altos salários se justificam dizendo que podem chegar a altos patrimônios sem serem herdeiros. O problema é para os que não são nem uma coisa nem outra. Existe uma forma moderna de desigualdade, que pesa ainda mais para os perdedores do sistema.

Ao mesmo tempo, o mundo entra numa fase de convergência entre países ricos e pobres?

Entre países, sim. Mas são as desigualdades no interior dos países que continuam a aumentar. Se pegarmos os últimos 30 anos, vemos que a parte mais elevada do patrimônio, em termos mundiais, progrediu três vezes mais rápido que o patrimônio médio. Isso não é evidente para muita gente, porque, ao mesmo tempo, há diminuição na distribuição do patrimônio mundial entre a parte média e a parte baixa, graças aos emergentes. Mas a parte alta, os mais ricos, já se distanciam da média. Assim, quando as forças de desigualdade tiverem diminuído na parte baixa, restará a força da desigualdade vinda dos patrimônios mais altos. Muita gente ainda não se dá conta disso, porque continua havendo, com o crescimento dos emergentes, uma forte renovação das elites mundiais, com os novos ricos na China, Brasil,Rússia. É preciso ter em mente que, quando falamos de um PIB mundial que aumenta 3% em 2014, a metade é crescimento da população mundial. Ou seja, uma grande parte do crescimento mundial, da renovação das elites, é esse aumento da população. Mas, conforme as previsões da ONU, esse crescimento vai cair a quase zero por volta de 2040. Essa redução demográfica é um fenômeno novo, que pode dar uma importância ainda maior ao patrimônio e à herança do que no passado.

Ou seja, as heranças vão ter um peso maior nas economias no futuro...

Sim, em sociedades com população estagnando ou declinante, o peso da herança poderá mesmo superar o que havia nas sociedades europeias do século XIX. E muito depende da demografia.

Com a enorme acumulação de riqueza, quem vai possuir o mundo no futuro: os fundos soberanos dos paises produtores de petróleo ou a China?

Sou incapaz de dizer quem vai possuir o mundo em 2050. Mas é certo que, com o nível de acumulação dos fundos soberanos, as coisas podem ir muito rápido. A acumulação é gigantesca, sobretudo como efeito dos rendimentos elevados, de 5% a 7% por ano, comparados ao crescimento de 1% a 2% da economia dos países ricos. A Noruega[com fundo soberano de US$ 700 bilhões] vai se tornar um país de rentistas. Mesmo quando esse país não tiver mais petróleo, os rendimentos de seu fundo soberano no estrangeiro vão representar muito mais que toda sua produção industrial e todas suas exportações de bens e serviços. Isso é bastante perturbador para uma identidade social-democrata. A Noruega é um pequeno país, mas se pegarmos o conjunto dos paises produtores de petróleo, e a China, com reservas de quase US$ 4 trilhões, sem dúvida há uma dinâmica de repartição do patrimônio, em nível mundial, bastante explosiva. Se não houver uma regulação coletiva que permita, já agora, ter mais transparência sobre quem possui o quê, o risco de reação nacionalista poderá ser bastante forte.

Sobre emergentes, aliás, o senhor fala de "buraco negro" sobre informações de repartição de riqueza...

É verdade que, no caso do Brasil, há muita dificuldade para se ter dados sobre a renda. Uma lição disso é que o imposto é também um instrumento de transparência democrática. Quando você não tem mais imposto progressivo, ou mal administrado, perde a fonte de informação e limita a capacidade da sociedade de conhecer a si mesma. E isso alimenta os fantasmas. Conhecer bem os altos rendimentos ou patrimônios não é para cortar cabeças, mas sim para tentar soluções pacíficas, racionais. Porque, no fundo, mesmo nos paises mais desiguais, não é suficiente taxar mais os altos patrimônios, fazer os ricos pagarem, para resolver o problema.

Como o senhor vê um país onde os 10% mais ricos tinham 42% da renda em 2012, enquanto 13,3% cabiam aos 40% mais pobres, e a renda real do trabalho do 1% de mais ricos era 87 vezes superior à dos 10% mais pobres?

É o Brasil, é isso? O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. Uma das lições da história do século XX nos países ricos é que não se precisa de desigualdade acentuada para ter desenvolvimento. O tipo de desigualdade extrema que havia na Europa antes da Primeira Guerra era simplesmente inútil. A França criou o imposto de renda unicamente para financiar a guerra contra a Alemanha em 1914, não para financiar as escolas. A extrema concentração de riquezas fazia com que o processo político fosse capturado pelos detentores dos altos patrimônios. Hoje, há a mesma inquietação nos EUA sobre o financiamento das campanhas eleitorais.

Sua proposta de imposto mundial sobre o patrimônio provoca muito debate. Como seria essa taxação?

Antes de chegar a isso, pode-se fazer muita coisa em nível nacional. Nos EUA e na Europa, há tributação sobre o patrimônio, em geral na forma de impostos sobre a terra, mas não se levam em conta ativos financeiros. O que se poderia fazer é adotar um imposto progressivo sobre o patrimônio livre de dívida. Se um apartamento custa € 400 mil, por exemplo, mas tem uma divida de € 390 mil, o imposto seria bastante reduzido. Em contrapartida, a taxa sobre o patrimônio mais importante aumentaria um pouco mais. O objetivo não é aumentar o total do imposto sobre o patrimônio, mas torná-lo mais progressivo, para permitir a participação da classe pobre e média no patrimônio nacional e limitar a concentração entre as classes altas. Depois, seria necessário ir mais longe. Mas seria necessária mais cooperação internacional. A União Europeia e os EUA negociam um tratado comercial, e acho que nesse tratado seria importante incluir uma base comum de tributação sobre empresas, e o registro de títulos financeiros. É preciso proceder por blocos. Os EUA têm um quarto do PIB mundial, a Europa outro quarto, a China 20%... A novidade de meu livro sobre isso é que, se não tivermos um objetivo fiscal, com taxa mínima de tributação de ativos financeiros transfronteiras, toda a discussão no G-20 sobre a área fiscal não vai a lugar nenhum.

Mas o G-20 já avançou sobre troca automática de informações entre os fiscos (os bancos serão obrigados a facilitar o acesso aos dados pelos fiscos nacionais). Vai nessa direção, não?

Sem dúvida. Há cinco anos, dizia-se que isso era impossível. Os bancos suíços só avançaram sob a ameaça de sanções americanas. Muita gente me diz que um imposto mundial é utópico. Eu não me impressiono com quem sabe de antemão o que vai acontecer ou não. A história dos rendimentos, do patrimônio, de impostos é cheia de surpresas. Eu tento contribuir para esse debate colocando em perspectiva uma reflexão sobre o imposto justo. E a transparência do patrimônio e do imposto é muito importante.

Qual o papel da inflação na dinâmica de repartição de riquezas e na desigualdades?

Essa é uma questão muito importante. Prefiro o imposto progressivo sobre o patrimônio privado porque a inflação acaba afetando todos e mais duramente os pequenos poupadores. Cada país tem sua própria história com a inflação. A experiência europeia com a inflação foi muito dolorosa. Permitiu à França e à Alemanha extinguir sua divida pública após a Primeira Guerra Mundial. Mas se destruiu grande parte da poupança privada, sobretudo a popular. A zona do euro foi construída em parte com essa ideia de não termos mais inflação. Mas sem inflação, e tendo uma grande divida publica, serão necessários 30, 50 anos para reduzir significativamente a divida só com austeridade. Para quem me diz que não é realista um imposto sobre o patrimônio privado, indago se é realista considerar 30, 50 anos de austeridade. Certos paises emergentes aceitam um nível de inflação, o que tem pelo menos o mérito de reduzir mecanicamente a dívida pública. Mas é claro que com inflação e, ao mesmo tempo, taxa de juro alta, tampouco se resolve.

Concluindo, o mundo vai na direção de acumulação infinita de capital?

Não. No meu modelo teórico, a concentração do patrimônio vai parar, mas em nível muito elevado. Até onde vai? Nos últimos 30 anos, os patrimônios mais elevados cresceram três vezes mais rápido que o tamanho da economia mundial. É uma enorme concentração de capital. E pode chegar a um nível tão mais elevado, comparado a hoje, que será ameaçador para o funcionamento das instituições democráticas. Mas, em caso de crescimento econômico elevado, seria possível equilibrar o rendimento do capital e a desigualdade pararia em nível aceitável. Só que, em vez de esperar que essa inacreditável coincidência se produza, é melhor preparar um plano B, regular essa dinâmica. Não há piloto no avião nessa história.

Fonte: ihu.unisinos.br

http://www.ihu.unisinos.br/noticias/531394-o-rock-star-da-economia

Paraíso dos Sonegadores

2014-06-02T21:39:00.004-04:00

O Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) criou em 2003 o “Sonegômetro”, um dispositivo que mostra a estimativa do montante de tributos que escorre pelo ralo sob a forma de sonegação no Brasil. Trata-se de algo nos moldes do “Impostômetro”, criado pela Associação Comercial de São Paulo para divulgar a estimativa da arrecadação tributária no país.

Segundo o Sinprofaz, neste ano a sonegação já ultrapassou a impressionante marca de R$ 202 bilhões. Ainda de acordo com a entidade, no ano passado a estimativa do montante sonegado atingiu a marca de R$ 407 bilhões, valor equivalente a 8,4% do PIB ou 22,9% da arrecadação de R$ 1,8 trilhão. O levantamento mostra que os tributos mais sonegados foram ICMS (R$ 95 bilhões), Imposto de Renda (R$ 88 bilhões) e INSS (R$ 83 bilhões).

Neste ano em que a disputa eleitoral traz de volta a questão da reforma tributária, os dados do Sinprofaz é uma contribuição importante para enriquecer o debate a respeito do principal problema causado pela complexa estrutura de impostos brasileira. A sonegação tributária é uma das anomalias a serem corrigidas no país, já que gera enorme injustiça social, representada pela compensação da perda de receita através da sobretaxação da classe média. O que se deixa de arrecadar por quem sonega é compensado com mais imposto sobre os assalariados, que têm elevadas retenções diretamente nos holeriths e ainda pagam pesados tributos nos preços dos bens e serviços que consomem.

A alternativa para combater a absurda sonegação no Brasil é o Imposto Único sobre a movimentação financeira. A ideia é transformar vários tributos em um. Através dele a cobrança passa a ser automática toda vez que o correntista movimentar sua conta bancária, haveria enorme simplificação do sistema e a carga de impostos seria reduzida porque todos passariam a pagar suas obrigações com o fisco.

Com o Imposto Único, a fiscalização torna-se mais simples; os critérios de taxação ficam mais transparentes; os custos por parte do poder público, e também os custos do setor privado vinculados às exigências tributárias, tornam-se menores. A simplificação do processo fiscal é evidente quando toda a arrecadação se concentra em um único tributo, incidente sobre uma única base.

O Imposto Único, tomando-se a experiência da CPMF como exemplo, acarretaria a virtual eliminação da sonegação, da corrupção fiscal e da economia informal, com custos administrativos ou de fiscalização pouco significativos. O mais significativo nessa proposta é que a alíquota do imposto pode ser baixa. Apenas 2,8% em cada lado da transação geraria receita equivalente ao dos tributos a serem substituídos. Para evitar que as transações efetuadas em moeda fiquem isentas de tributação, todo saque ou depósito de dinheiro do sistema bancário poderia ser taxado de acordo com uma alíquota que em média reproduzisse o número de transações que se realizasse com essa mesma moeda até seu retorno ao sistema bancário.

É através do Imposto Único (PEC 474/01) que o Brasil pode deixar de ser o paraíso dos sonegadores para se tornar um país justo com os contribuintes e que valoriza quem produz.

(Marcos Cintra, doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA) e professor titular de Economia na FGV)

Fonte: http://www.dm.com.br/texto/178666-paraaso-dos-sonegadores

Manobra de deputados gera prejuízo de R$ 450 milhões aos cofres públicos do Estado

2014-04-07T12:55:00.001-04:00

Em menos de um ano, Assembleia Legislativa de Mato Grosso vive novo escândalo com apresentação de projeto de lei inconstitucional por deputados

Mato Grosso sofrerá prejuízo de cerca de R$ 450 milhões caso o governador Silval Barbosa (PMDB) sancione Projeto de Lei Complementar apresentado e aprovado pela própria Assembleia Legislativa (AL) nesta última quinta-feira (03).Esse prejuízo se dá porque o PLC concede aumento salarial retroativo a abril de 2009, mais verba indenizatória de R$ 6 mil retroativa a novembro de 2008, aos agentes de administração fazendária (AFF), cargo de nível médio da Secretaria de Estado de Fazenda. O PLC também inclui AAF os no grupo TAF (tributação, arrecadação e fiscalização) sem a realização de concurso público.

Além do prejuízo referente ao pagamento retroativo, o projeto causará um impacto anual na folha de pagamento de aproximadamente R$ 52 milhões, pois altera a tabela salarial dos AAF, passando o teto da categoria de R$11 mil para R$ 21 mil.Com as alterações trazidas pelo PLC, os AAF - servidores públicos que fizeram concurso em 1993, para nível médio e para ganhar R$ 400, o que equivalia a 5,71 salários mínimos na época - passam a ser uma das categorias melhor remunerada do Estado.

A aprovação do projeto se deu em caráter que levanta suspeição. Por se tratar de lei que aumenta despesa, deveria ter sido apresentado pelo Executivo, mas foi feito pela AL. Além disso, foi aprovado com uma impressionante celeridade por parte dos deputados. Apresentado em sessão extra na tarde da última quinta feira (03) pela mesa da AL, foi aprovado na própria sessão pelas Comissões Especial e de Constituição e Justiça da casa e em primeira votação pelo pleno.

Como se trata de lei complementar, precisaria de uma segunda votação, para isso a mesa da AL encerrou a sessão e após um minuto abriu outra, e em seguida aprovou o projeto em segunda votação.

“É empolgante ver o que a Assembleia Legislativa é capaz de fazer e com que rapidez quando sobra vontade política. É deprimente pensar no que motiva esta vontade,” declara o presidente do SINDIFISCO (Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso). O SINDIFISCO considera que a sociedade mato-grossense está diante da possibilidade de mais um rombo nos cofres públicos, caso o PLC seja sancionado pelo governador Silval Barbosa (PMDB).

Bertolini ressalta ainda, que a aprovação do projeto é inconstitucional por afrontar o principio do concurso público, uma vez que promove a ascensão de servidores que fizeram concurso de nível médio para cargos complexos de nível superior, sem a realização de um novo concurso, o que contraria a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II.

Outro fato que causa estranhamento, é que apesar da transposição de cargos se dá com efeitos a partir da data de publicação da lei, as vantagens financeiras são retroativas a 2008.

Clique aqui para ler o PLC

Bastidores

Na semana anterior à sessão que aprovou o PL, a assessoria jurídica do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária encaminhou ofício à AL, em que cita como “vantagem” da aprovação e sanção do projeto, a redução da dívida do Estado com os AAF, de R$ 4 bilhões para R$ 200 milhões. De acordo com o documento, isto pouparia o Governo “do duro impacto financeiro de uma eventual execução da sentença judicial mencionada”. Leia a íntegra do ofício aqui.

Cartas de crédito

Mecanismo semelhante de equiparação salarial do cargo de AAF com o cargo de Agente Arrecadador culminou nas emissões de cartas de crédito milionárias, em anos anteriores. À época, a partir da alteração, foram gerados os passivos trabalhistas ao Estado e o Governo, com aprovação na Assembleia da Lei 9.049/2008, emitiu as cartas de crédito para quitar os débitos do Executivo Estadual junto aos servidores.

Segundo a Delegacia Fazendária a emissão dessas cartas de crédito foi fraudulenta e causou um rombo de R$ 493,9 milhões aos cofres públicos.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação

Sonegação de impostos no Brasil supera orçamentos de Educação e Saúde.

2014-03-02T08:38:00.000-04:00

por Rodrigo Gomes, da RBA

Anualmente, empresas e milionários deixam de recolher cerca de 10% do PIB nacional em impostos e tributos e aumentam a carga sobre a renda da classe média e dos mais pobres.

A sonegação de impostos no Brasil superou R$ 415 bilhões em 2013. O valor corresponde aproximadamente a 10% de toda a riqueza gerada no país durante o período e é maior que os orçamentos federais de 2014 para as pastas de educação, desenvolvimento social e saúde, somados. Neste ano, o total de impostos e tributos não recolhidos já se aproxima dos R$ 68 bilhões. Os dados são do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), que organiza o painel Sonegômetro.

O serviço calcula, a partir de estudos daquela entidade, o total de impostos e tributos que deveriam, mas não são pagos, por obra das chamadas pessoas jurídicas, isto é, empresas em geral, de todos os ramos e tamanhos. Para comparação, o programa social do governo federal Bolsa Família tem R$ 24 bilhões ao ano para atender 14 milhões de famílias. Portanto, o que foi sonegado no ano passado equivale a 17 anos do programa.

Ainda segundo o Sinprofaz, a soma dos tributos devidos pelos brasileiros, constantes na Dívida Ativa da União, ultrapassa R$ 1,3 trilhão, quase um terço do Produto Interno Bruto (PIB) de 2013 que foi de R$ 4,84 trilhões.

O estudo do sindicato se baseia em dados da Receita Federal, outras análises específicas sobre cada tributo, para então elaborar uma média ponderada. Os tributos não pagos são relativos a impostos diretos – aqueles que não estão embutidos em produtos – como Imposto Sobre Serviços (ISS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por exemplo. E escancaram a diferença com que o sistema tributário brasileiro atua sobre ricos e pobres.

“Eles são sonegados pelos muitos ricos e por pessoas jurídicas (empresas, indústrias), com mecanismos sofisticados de lavagem de dinheiro e de caixa dois”, afirmou o presidente do Sinprofaz, Heráclio Mendes de Camargo Neto, que é advogado e mestre em Direito.

A sonegação gigantesca, diz Camargo Neto, impõe a necessidade de tributar pesadamente o consumo, onde não é possível sonegar. "É injusto que todo paguem uma carga em tributos indiretos. E o povo paga muito. Mesmo que você seja isento do Imposto de Renda, vai gastar cerca de 49% do salário em tributos, mas quase tudo no supermercado, na farmácia", explica.

Outra injustiça está na forma como incide o Imposto de Renda. Quanto mais o contribuinte tem a declarar, maiores são as possibilidades de abater valores. "Os mais ricos podem abater certos gastos no Imposto de Renda. Em saúde, por exemplo, se você tem um plano privado um pouco melhor, você pode declará-lo e vai ter um abatimento (no cálculo final do imposto). Esta é uma característica injusta do nosso sistema. Os mais pobres não conseguem ter esse favor."

No entanto, continua o advogado, quem tem salários a partir de R$ 2.400 é tributado automaticamente pelo Imposto de Renda Retido na Fonte e muitas vezes não tem como reaver parte deste valor.

Em 2005, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário e a Associação Comercial de São Paulo criaram o impostômetro, cuja versão física está instalada no Pátio do Colégio, região central da capital paulista. O objetivo, ao mostrar o tamanho da arrecadação do poder público, é justamente debater a carga tributária do país, com vistas à redução de impostos e à reforma tributária.

Logicamente, os valores registrados pelo impostômetro (R$ 313 bilhões este ano, até o fechamento desta matéria) são superiores aos do sonegômetro (R$ 68 bilhões), caso contrário nem sequer haveria dinheiro para manter o funcionamento da maquina pública.

No entanto, alerta Camargo Neto, se o governo brasileiro efetivasse a cobrança deste valor sonegado, já seria possível equalizar melhor os impostos no país. “Se nós conseguirmos cobrar essas grandes empresas e pessoas físicas muito ricas, o governo poderia desonerar a classe média e os mais pobres. Seria o mais justo. Se todos pagassem o que devem, nós poderíamos corrigir a tabela do Imposto de Renda (que incide sobre os salários) e reduzir alíquotas sobre alimentos e produtos de primeira necessidade, que todo mundo usa”, defende.

Detalhando-se a carga tributária brasileira pelas principais fontes, percebe-se que os tributos sobre bens e serviços, que afetam sobretudo os mais pobres, respondem por quase metade do total (49,22%). Em seguida vêm os tributos sobre a folha de salários (25,76%) e sobre a renda (19,02%). Somados, eles respondem por 94% da carga tributária total. Para o procurador, existe uma “escolha política” em não atuar na cobrança dos mais ricos e manter a situação como está.

Uma demanda urgente, segundo o procurador, é uma reforma tributária, que incida sobre o capital e deixe de onerar os trabalhadores. “É preciso um avanço maior da tributação sobre a riqueza. Veja os lucros astronômicos dos bancos, por exemplo. Por que o Banco do Brasil precisa lucrar R$ 12 bilhões e não pode ser tributado sobre metade disso? Essa é uma escolha política da sociedade. Imagine bilhões de cada um dos grandes bancos, o quanto você poderia desonerar os produtos de primeira necessidade?”, questiona.

Camargo Neto aponta ainda que a sonegação é maior por conta da precariedade estrutural em que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela fiscalização sobre os tributos, se encontra. Ele conta que existem 300 vagas de procurador abertas há pelo menos seis anos esperando serem preenchidas.

"Nós não temos carreira de apoio, por exemplo. Há menos de um servidor de apoio para cada procurador. Os juízes, por exemplo, têm de 15 a 20 servidores de apoio. Nós temos 6,8 milhões de processos para cobrar e quase nenhum auxílio", denuncia.

Para completar, a sonegação de impostos prescreve em cinco anos, o que aprofunda o favorecimento dos sonegadores e sonegadoras. "É muito fácil se livrar com todas essas condições", lamenta.

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/economia/2014/03/impostos-sonegados-no-brasil-superam-orcamentos-de-educacao-assistencia-social-e-saude-6967.html

Trem da alegria na área fiscal - A verdade sobre a transposição de cargos públicos na Sefaz/MT

2013-12-20T19:42:00.000-03:00

1. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na última quarta-feira (18/12/2013), projeto de lei inconstitucional e a área fiscal do Estado poderá ficar sem concurso público pelos próximos 20 anos.

2. O Substitutivo Integral ao Projeto de Lei (PL) 430/2013, referendado pela Assembleia Legislativa do Estado, em fase de sanção ou veto governamental, estende aos Agentes de Administração Fazendária (AAF) competências que são próprias dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE).

3. Se o Projeto de Lei não for vetado, servidores que foram aprovados em concurso público de nível médio passarão a desempenhar as atribuições próprias dos Fiscais de Tributos Estaduais, cargo de nível superior, sem concurso público específico, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988.

4. Os AAF foram aprovados em concurso público de prova de conhecimento de nível médio, para exercer atribuições burocráticas e de apoio nas antigas Exatorias Estaduais (atuais Agências Fazendárias), compatíveis com o grau de escolaridade exigido no concurso a que se submeteram.

5. Mediante ação judicial, os AAF obtiveram o reconhecimento da isonomia salarial com os Agentes Arrecadadores de Tributos Estaduais (AATE), (categoria extinta do Grupo TAF). A medida judicial assegurou aos AAF a aplicação dos mesmos reajustes e vantagens que, à época, eram concedidos aos AATE. De forma alguma, a demanda que venceram implicou igualdade salarial com os Fiscais de Tributos Estaduais e, muito menos, autorização para exercício das atribuições funcionais deste cargo.

6. Em cumprimento da medida judicial, foram aplicados os reajustes e vantagens até a data da decisão judicial, exceto quanto ao pagamento da verba indenizatória, conforme acordo celebrado pelos AAF com o Governo do Estado.

7. Na sequência, a categoria dos AAF começou campanha alegando o direito ao exercício das atribuições do Grupo TAF e buscando a edição de atos normativos, administrativos e legais, para serem investidos em cargo de nível superior, sem concurso público específico, passando o seus ocupantes de servidores aptos a atividades de apoio administrativo, no âmbito fazendário, a Fiscais de Tributos Estaduais, por transposição de cargos.

8. É sempre bom repetir que aos FTE são dadas atribuições de alta complexidade, por isso mesmo exigindo aprovação em concurso de provas de conhecimento multidisciplinar, para portadores de nível superior. Dessa forma a remuneração conferida a esse cargo, compreensivelmente, é mais elevada que a dos AAF.

9. Não se desconhece que a carreira fiscal desperta grande interesse dos cidadãos, seja do que já estão no mercado de trabalho, seja dos que, recém-formados em nível superior, tentam nele se inserir. Assim, é sempre significativa a demanda pelas vagas oferecidas nos concursos para esse cargo, de tal forma que o alto nível das questões, a concorrência, a qualificação dos concorrentes são obstáculos a serem vencidos para se tomar posse no cargo e desempenhar as funções de Fiscal de Tributos Estaduais.

10. No entanto, valendo-se do que na linguagem jurídica designa-se transposição de cargos, os AAF querem, por lei, NÃO POR CONCURSO, tornarem-se Fiscais de Tributos Estaduais. E como o fazem?

11. No primeiro momento, buscam a outorga legal para o exercício das atribuições de FTE. Em seguida, virá a busca pela isonomia salarial. E não se trata de mera cogitação. A própria trajetória da categoria no ambiente fazendário já revela que é esse o modo como operam: exercício das funções dos AATE, seguido da busca da isonomia salarial com o cargo extinto. Agora a verdadeira campanha para obtenção de outorga legal para o exercício das atribuições de FTE. Alguém duvida de qual será o próximo passo?

12. Ocorre que, a partir da Constituição Federal de 1988, somente se admite o acesso a cargo público (com exceção dos cargos em comissão, que são de livre nomeação), mediante aprovação em concurso público específico. Não se nega que os AAF prestaram concurso, mas não para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais. Portanto, por proibição CONSTITUCIONAL não estão habilitados ao exercício das atribuições dos FTE.

13. Não obstante, ignorando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que apontou a inconstitucionalidade da medida, a Assembleia Legislativa, mesmo com os votos contrários de oito Deputados aprovou o projeto de lei permitindo que os AAF passem a exercer as atribuições dos FTE e, indiretamente, também possam pleitear a remuneração desse cargo.

14. Sancionada a lei, na prática os AAF serão FTE, ocupando vagas desse cargo e pondo em risco a qualidade do serviço público, já que não demonstraram, por via de concurso público específico, que detêm a exigida habilitação.

15. A medida aprovada no Legislativo mato-grossense implicará, também, aumento de despesa pública, dada a elevação de salário disfarçado de isonomia salarial que virá. E com efeitos retroativos. São recursos que serão retirados da Saúde, da Educação, da Infraestrutura para pagar despesas com pessoal que burlaram a Constituição Federal para receberem vencimentos mais elevados.

16. Como último Ato antes de uma batalha judicial para reverter essa ilegalidade, resta o veto governamental ao Texto aprovado. A sociedade não só tem o direito como deve reivindicar ao Governador que “descarrilhe” o TREM DA ALEGRIA que foi construído na Assembleia Legislativa, vetando o Projeto de Lei aprovado.

17. De contrário, com mais de 200 AAF “virando FTE do dia para a noite”, não haverá vagas para serem oferecidas em concurso público na área fiscal em Mato Grosso, pelo menos, por mais 20 anos.

SINDIFISCO - Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso

Trem da Alegria em Mato Grosso

2013-12-19T10:29:00.001-03:00

Projeto de lei pode suspender concurso público na carreira fiscal por 20 anos

2013-12-12T09:23:00.001-03:00

Foi apresentado nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), pelo deputado José Riva, com a assinatura de mais nove deputados, Projeto de Lei (PL) que substitui integralmente o PL 430/2013, proposto pelo governo estadual. O PL 430/2013 foi apresentado em substituição ao PL 33/2013 e conciliava parcialmente interesses divergentes entre as categorias integrantes da área de fiscalização tributária do Estado.

Conforme o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (SINFATE-MT), Ricardo Bertolini, "uma vez aprovado o projeto de lei substitutivo, a carreira fiscal poderá ficar sem concurso público pelos próximos 20 anos e a população será a maior prejudicada. Além de exterminar centenas de vagas de concurso, que estariam à disposição de todos, a transposição de cargos promovida pelo PL prejudicaria toda a administração tributária ao atribuir funções de uma carreira de nível superior para servidores que fizeram concurso para uma carreira de nível médio. E o pior, é inconstitucional.”

Segundo o sindicalista, o substitutivo coloca por terra as prerrogativas da carreira da fiscalização de tributos e abre caminho para a interferência política direta no julgamento dos processos administrativos tributários e nas atividades de fiscalização. Conforme Bertolini, isso está claro nos artigos 2º e 3º que alteram o art. 4º e insere o art. 10-A na Lei Complementar 98/2011 – Lei de Carreira do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF). A alteração inclui os agentes de administração fazendária ao grupo TAF, atribuindo-lhes as funções de fiscalização e de julgamento do processo administrativo tributário, que são de competência dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTEs), sem a realização de concurso público.

No PL substitutivo proposto pelos deputados, também são estendidas aos Agentes Fazendários as funções de análise e decisão dos processos de dívida ativa do Estado – atualmente de competência dos Procuradores do Estado.

Situação - O assunto está na pauta para votação da Assembleia Legislativa e deve ser apreciado na sessão desta manhã, a partir das 9 horas.

Clique aqui e veja documento substitutivo ao PL 430/2013, na íntegra.

A sonegação financia a corrupção

2013-12-07T12:41:00.001-03:00

Mensalões, propinodutos, caixas dois... Não há nada no mundo da corrupção que funcione sem dinheiro. Principalmente, sem o dinheiro da sonegação fiscal.

Desde que instituiu a Campanha Nacional da Justiça Fiscal, em 2009, o SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional tem criticado fortemente o modelo tributário adotado pelo Brasil e denunciado a fragilidade dos mecanismos de combate à sonegação.

Por este viés, e com base em estudo que aponta para uma sangria dos cofres públicos superior a 415 bilhões em 2013¹, o SINPROFAZ alerta para a existência de uma minoria que vive muito bem ao abrigo do caos tributário e fiscal que se perpetua na terra do gigante adormecido.

E não estamos falando aqui de sacoleiros que arriscam todas as suas economias atravessando a fronteira do Paraguai ou de camelôs com seus CDs piratas, mas de gente muito poderosa que comanda uma economia subterrânea avaliada em 10% do PIB nacional. É essa minoria endinheirada e muito bem organizada que financia caixa dois de campanhas políticas, mensalões e todo tipo de ilegalidade. São criminosos travestidos de empresários, políticos corruptos, pseudoreligiosos e bandidos infiltrados na gestão pública.

Um dos principais meios de enfrentamento a essa elite de sonegadores são as cobranças judiciais executadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão de Estado, não de governo, composto por advogados públicos concursados, especializados na defesa do patrimônio do povo brasileiro. No entanto, são pouco mais de dois mil Procuradores da Fazenda Nacional (PFNs) para atender milhares de processos por todo o país. Não bastasse a defasagem de quadros, os PFNs são obrigados a trabalhar em estruturas sucateadas, beirando a inoperância, e sem carreiras de apoio.

Minucioso estudo realizado por Marco Antônio Gadelha, Procurador da Fazenda Nacional lotado na Paraíba, revelou em 2011 que, para cada real investido pela União na PGFN, havia um retorno de 34 reais aos cofres públicos. Segundo esse autor, “de acordo com dados da PGFN e da Secretaria do Tesouro Nacional, o benefício econômico total da União com a atuação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apenas nos anos de 2005 a 2010, suplanta a espantosa cifra de R$ 739 bilhões.”²

Frente ao escabroso paradoxo da sangria anual de R$ 415 bilhões sonegados e da situação de abandono da PGFN, cabe fazer aqui um ingênuo questionamento: É conveniente para o governo manter esse status quo?

Enquanto lançamos ao vento essa reflexão, vale ser repetitivo e insistir na crítica ao modelo tributário regressivo adotado pelo Brasil. Trata-se de uma política covarde e predatória, que garante o maior bolo da arrecadação tributando o consumo, na boca do caixa, penalizando principalmente o cidadão de baixa renda, que vive para pagar as contas do supermercado e da farmácia. No máximo, esse indivíduo consegue driblar o sistema descolando um CD ou MP3 pirata para curtir no domingão em casa, ou no carro que comprou em 60 prestações, sujeitando-se aos maiores juros do mundo.

Certamente esse cidadão não vai a Miami ou NY para renovar o guarda-roupas, comprar um iPhone e um PS4. A verdade é que ele e a imensa maioria da população brasileira não tem como escapar efetivamente da tributação. E não reclama. Primeiro, porque não tem noção do quanto paga de tributos em tudo o que consome e já se acostumou a viver pendurado em prestações. Segundo, por não ter a quem reclamar.

Mas, obviamente, do lado de cima da pirâmide essa eficiência arrecadatória não se repete, deixando no ar a desagradável sensação de que são otários os que pagam em dia suas obrigações tributárias, frente aos expertos e bem-sucedidos que sempre encontram um jeitinho de sonegar e, mais ainda, que são premiados pelos governantes quando decidem pagar tributos atrasados.

A grande maioria dos empresários, que investe todos os seus recursos para disputar mercado, gerar riqueza e garantir empregos, muitas vezes precisa abrir mão da margem de lucro ou até amargar prejuízo para continuar sobrevivendo. Isto porque sofre a concorrência desleal de alguns que ora compram e vendem sem nota, ora declaram o que vendem mas não pagam os tributos, embolsando o imposto que o cliente pagou lá no caixa. Ou seja, fazem da sonegação uma fonte extra de lucro.

Não é de se espantar que boa parte do capital estrangeiro chegue ao Brasil apenas para especulação. Arriscar no mercado produtivo pra quê, com o governo e os bancos garantindo papéis tão lucrativos.

Conforme artigo do advogado tributarista Hugo Plutarco, “as regras tributárias existentes, as elevadíssimas taxas de juros do mercado financeiro e a morosidade dos órgãos de solução de demandas tributárias podem induzir os contribuintes a, em vez de contraírem empréstimos bancários, financiarem-se por meio do não pagamento de tributos.”³

2014, mais do que ano da Copa, será o ano de Eleições Gerais. Que os cidadãos brasileiros exijam de seus candidatos o compromisso de uma reforma que organize o sistema tributário e fiscal do país, para que todos paguem proporcionalmente à sua condição financeira. Que os recursos arrecadados sejam empregados com a devida transparência na execução de políticas públicas essenciais, como educação, saúde, segurança. E que esta reforma inclua o aparelhamento técnico essencial para o combate à sonegação e à corrupção, fazendo justiça à imensa maioria de pessoas, instituições e empresas que honram suas obrigações.

Por certo, não é preciso recorrer a um expert em economia para compreender que o Custo Brasil vai além da pesada carga tributária. Nosso sistema logístico ultrapassado, mão de obra cara e desqualificada, burocracia surreal e taxa de juros astronômica contribuem sobremaneira para que tudo aqui seja mais caro, demorado e ineficiente. Aliás, ter em conta que existem várias causas para o andar trôpego do país é fundamental.

A Campanha Nacional da Justiça Fiscal – Quanto Custa o Brasil pra Você? nunca se limitou ao discurso simplista de que basta diminuir os impostos para a economia decolar. Isso é pura cortina de fumaça para quem vive da sonegação, do jeitinho e da corrupção. A questão não é quanto o país arrecada e nem mesmo o montante da carga, mas como o Estado arrecada, como aplica os recursos arrecadados e sobre quem mais pesa essa cobrança.

Que fique bem claro: esse não é um discurso de pobres contra ricos ou de estatistas contra neoliberais. Mas, é sim um manifesto contra a injustiça. Principalmente contra a injustiça fiscal. Quem ganha mais tem que contribuir com mais, quem ganha menos deve pagar menos. E quem sonega deve ser punido, na forma da lei. Sem protelação. É o que acontece nos países sérios e precisa acontecer no Brasil que sonhamos para nossos filhos. Simples assim.

Os Procuradores da Fazenda Nacional são advogados públicos, concursados que atuam na defesa do patrimônio do povo brasileiro, independentemente de quem esteja ocupando o poder. A Campanha Nacional da Justiça Fiscal – Quanto Custa o Brasil pra Você? tem por finalidade contribuir com a educação fiscal e a conscientização tributária da sociedade, informando e promovendo esse debate por todo o país.

Notas

1Sonegação no Brasil – Uma estimativa do desvio da arrecadação – PLUTARCO, Hugo Mendes (2013)
http://www.sonegometro.com/artigos/sonegacao-no-brasil-uma-estimativa-do-desvio-da-arrecadacao

2Os Números da PGFN – GADELHA, Marco Antônio (2011)
http://www.quantocustaobrasil.com.br/publicacao.php?id=110927181741-1a3209da4c42460ab1808cb468ad34f6&site=c&titpub=Os%20N%C3%BAmeros%20da%20PGFN%20-%202011&arquivo=downloads/numeros_pgfn_2011.pdf

3A Sonegação e a litigância tributária como forma de financiamento – SINPROFAZ (2012)
http://www.sonegometro.com/artigos/a-sonegacao-e-a-litigancia-tributaria-como-forma-de-financiamento

Saiba mais em www.quantocustaobrasil.com.br e www.sonegometro.com

Sonegômetro volta a Brasília para denunciar rombo de R$ 400 bi

2013-12-06T08:41:00.003-03:00

Dia 11 de dezembro (quarta), o Caminhão do Sonegômetro voltará a Brasília e ficará estacionado em frente aoCongresso Nacional, exibindo os números da sonegação em um grande painel de LED. A ação faz parte da Campanha Nacional da Justiça Fiscal, criada pelo SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, com o objetivo de denunciar o descaso do governo no combate à sonegação fiscal, enquanto a imensa maioria dos cidadãos suporta uma das maiores cargas tributárias do mundo.

O placar Sonegômetro foi criado em julho deste ano e antecipa que no dia 18 de dezembro chegaremos à cifra de R$ 400 bilhões sonegados, batendo os R$ 415 bi até 31/12, valor que representa 10% de toda a riqueza gerada pelo Brasil. Os números foram obtidos após estudo realizado pelo sindicato, indicando que a carga tributária poderia ser reduzida em 30%, mantendo o mesmo valor da arrecadação atual, caso não houvesse sonegação.

Além disso, o SINPROFAZ alerta para a relação direta entre sonegação e corrupção, exigindo do governo respostas efetivas para duas questões inadiáveis: reforma tributária baseada no princípio da capacidade contributiva e reestruturação da AGU e PGFN, órgãos de Estado que têm a legitimidade Constitucional para combater a corrupção e a sonegação, mas que se encontram desestruturados e defasados de pessoal.

Enquanto os Procuradores da Fazenda, que são advogados públicos concursados, atuam em condições de total precariedade tecnológica e sem carreira de apoio, pessoas e instituições poderosas se sentem seguros da impunidade, fazendo da sonegação sua principal fonte de lucro. Com essa fortuna, financiam caixas dois de campanhas, propinodutos e mensalões. O governo mantem-se indiferente a essa realidade, preferindo o caminho mais fácil, que é aumentar a tributação sobre os cidadãos mais pobres.

Fonte: http://www.sonegometro.com/sonegometro-retorno

STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo

2013-06-02T21:21:00.003-04:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS - e não de ICMS - na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação.

Fonte: Valor Econômico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS - e não de ICMS - na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias.

É a primeira decisão do STJ sobre o tema. Em seu voto, o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, levou em consideração o conceito de "circulação de mercadorias" definido em recurso repetitivo julgado pela 1ª Seção em agosto de 2010. Para os ministros, "refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade". No caso, discutia-se a incidência de ICMS sobre deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

"Ponderado esse entendimento jurisprudencial, constata-se que a mera consignação do veículo cuja venda deverá ser promovida pela agência de automóveis não representa circulação jurídica da mercadoria, porquanto não induz à transferência da propriedade ou da posse da coisa, inexistindo, dessa forma, troca de titularidade a ensejar fato gerador de ICMS", afirma o ministro Benedito Gonçalves. O voto do relator foi seguido à unanimidade pelos demais ministros, que negaram provimento a recurso apresentado pelo Distrito Federal contra decisão favorável à Rogercar Veículos.

O Distrito Federal alega no recurso que a transferência da posse de um veículo caracteriza circulação jurídica de mercadoria e, portanto, haveria incidência de ICMS. Argumenta ainda que "as agências de automóveis buscam, em verdade, não pagar ICMS e nem ISS", já que normalmente nos contratos o valor de comissão estipulado é de 0% sobre o valor da venda. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal não deu retorno até o fechamento da edição.

Os ministros, porém, seguiram decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). No caso, o ministro Benedito Gonçalves entendeu que, além de não haver circulação de mercadoria, a operação se encaixaria na definição contida no item 10.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, que prevê a incidência de ISS sobre "agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios".

Para o advogado da Rogercar Veículos, Rodrigo Bezerra Correia, na venda consignada não há, como definiu o STJ, transferência de titularidade e circulação de mercadoria. "A agência apenas recebe o veículo e o vende pelo preço estabelecido por seu verdadeiro dono. É uma prestação de serviço, mediante o pagamento de um percentual sobre o valor da comercialização", diz Correia.

O advogado Adolpho Bergamini, do Bergamini Advogados Associados, também concorda com o entendimento do STJ, que poderia ser usado em outras discussões envolvendo contratos de consignação. "Nesse caso, a loja não compra o veículo. Recebe apenas para expor o bem a possíveis compradores", afirma.

Na decisão da 1ª Turma, porém, o ministro Benedito Gonçalves alerta para uma prática que considerou "espúria" adotada por algumas empresas. Segundo ele, revendedores adquirem veículos usados de particulares, com elevado deságio, mas não providenciam a transferência dos bens. Solicitam procuração dos proprietários para repassá-los diretamente para os compradores, burlando assim a fiscalização. "Acaso comprovadas tais condutas irregulares, poderá o Fisco autuar a empresa com base no princípio da realidade (artigo 116, I, do Código Tributário Nacional). Entretanto, a análise acerca da existência ou não dessa modalidade de sonegação deverá ser verificada caso a caso", diz o relator em seu voto.

Dia sem Impostos – Ilusão ou Ingenuidade?

2013-05-27T09:13:00.000-04:00

Maria Regina Paiva Duarte *

Tradicionalmente no mês de maio, o “Dia sem Impostos” pretende alertar os contribuintes para a alta carga tributária brasileira, para o alto valor dos tributos embutidos nos produtos que consomem no supermercado, no combustível do automóvel que abastecem, nas contas de luz e telefone, enfim, para aquilo que afeta diretamente o bolso do cidadão.

Nem todas as pessoas gostam de pagar tributos, aliás, poderíamos dizer que praticamente ninguém gosta de pagar, seria muito melhor que esse dinheiro efetivamente pudesse ser utilizado pelas famílias em outros gastos.

O que não é dito nesse dia, sem impostos, é que os tributos são necessários para que se efetivem as políticas públicas e os investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança e infra-estrutura. Não é possível imaginar que possamos dispensar o pagamento dos tributos, afinal, essa é a principal fonte de recursos de todos os governos.

Mas também não é possível imaginar que estabelecendo um dia sem impostos em que se fala apenas que a carga tributária é alta, mas não se examina a fundo quem são os principais financiadores dessa carga, os problemas possas ser solucionados. E por uma simples razão; as alterações propostas visam sempre a aliviar o bolso de quem tem mais recursos, não de quem tem menos.

Por exemplo, por que até hoje não se conseguiu aprovar o imposto sobre grandes fortunas? Ou por que não se cobra IPVA de lanchas e jatinhos? E também nos perguntamos por que motivo o dono de empresa pode receber uma distribuição de lucros isenta do Imposto de Renda enquanto o salário é tributado a 27,5%? Para onde foi a desoneração dos tributos da cesta básica, ou seja, quem efetivamente se apropriou dos valores que deixaram de ser cobrados?

É verdade que os contribuintes sentem-se, de alguma forma, lesados pelos governos que não retribuem o pagamento de tributos com melhores serviços na área da saúde, da educação, da segurança. Mas muito do que se paga em tributos vai para o pagamento de juros, que alimenta o mercado financeiro e “desalimenta” o cidadão.

Outro elemento que chama a atenção é o fato de esperar que o Congresso aprove uma reforma tributária que favoreça de verdade os contribuintes. Por ocasião da tentativa de aprovar a Reforma Política, pode-se ver quem são os maiores financiadores de campanhas eleitorais. Assim, como esperar uma reforma voltada aos cidadãos contribuintes se quem os congressistas representam são, na verdade, as grandes empreiteiras, os bancos, poderosas empresas do ramo alimentício, etc. ?

A carga tributária não é elevada como se quer transparecer. Na verdade, a carga tributária é extremamente mal distribuída. Recentemente, um estudo divulgado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento- BID (confira em http://justicafiscal.wordpress.com/2013/05/17/brasil-e-campeao-em-desigualdade-tributaria-diz-bid/ ) revelou que o Brasil é campeão em desigualdade tributária.

Ontem foi lançada no Congresso Nacional, pelo Sindifisco e centrais sindicais, uma campanha em favor de duas propostas, a primeira para corrigir a tabela do IRPF e tributar mais o lucro das empresas e a outra para tributar jatinhos e iates. Embora a simples correção da tabela não signifique, por si só, corrigir a desigualdade tributária, não podemos deixar de elogiar a iniciativa que, embora não seja novidade, sempre emperra no Congresso Nacional.

* Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Fonte: http://justicafiscal.wordpress.com/2013/05/27/dia-sem-impostos-ilusao-ou-ingenuidade/

Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM

2013-05-18T10:10:00.006-04:00

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O inciso I do artigo 159 da Constituição Federal determina que a União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios.

Segundo o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, “o tema em debate apresenta singular relevância por afetar pilares do nosso sistema federativo, a saber, a autonomia financeira dos municípios e a competência tributária da União”. Para ele, “nessas circunstâncias, a discussão assume tamanha importância do ponto de vista econômico, jurídico e político, a exigir a manifestação [do STF] sob o rito da repercussão geral”.

O recurso é de autoria do município de Itabi, em Sergipe, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que negou ao município a pretensão de receber valores que não teriam sido recolhidos em virtude de incentivos fiscais concedidos pelo governo no recolhimento do IR e do IPI. Para o TRF-5, entendimento contrário significaria uma restrição à competência tributária da União.

O município nega que seu pleito crie uma restrição à competência tributária da União e reafirma que ao conceder favores fiscais, a União deve preservar a parcela dos municípios. Assim, a concessão desses benefícios não poderia incidir na parcela de impostos destinados ao FPM.

Para o município de Itabi, os incentivos, isenções, créditos presumidos, perdão de dívidas e outros favores podem ser concedidos pela União, mas somente poderiam afetar a parcela de recolhimento de IR e de IPI que lhe compete, ou seja, os 52% do total recolhido.

Por fim, o município afirma que o STF já teria analisado o tema no julgamento do RE 572762, quando a Corte garantiu a municípios catarinenses parcela da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Mas, de acordo com o relator, a questão constitucional em discussão no RE de autoria do município de Itabi “revela matéria mais abrangente do que a discutida no RE 572762, também de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

RR/AD

5 ideias para aliviar problemas com impostos

2013-04-24T09:40:00.005-04:00

Há nós fiscais que podem ser desatados com medidas simples e que independem da reforma tributária. Veja cinco ideias para aliviar distorções que atormentam as empresas e seguram a economia

Alexa Salomão - EXAME.COM

São Paulo - O economista Raul Velloso se diz cético em relação à reforma tributária. Estudioso das finanças públicas, ele afirma que a pressão dos gastos, tanto da União quanto de estados e municípios, é tão intensa que os fiscos são obrigados a concentrar esforços para arrecadar quantias sempre maiores.

“Não existe espaço para uma discussão sensata sobre a reforma porque ninguém quer perder dinheiro”, diz Velloso. “Todo mundo apenas finge que quer a reforma.” O fato é que o caráter hermético e caótico do sistema tributário brasileiro hoje opera em favor do aumento da arrecadação a qualquer custo.

A profusão de tributos é uma demonstração disso. São seis sobre bens e serviços (IPI, Cofins, PIS, Cide, ICMS e ISS) e dois sobre o lucro (IRPJ e CSLL). A folha de pagamentos tem tantos penduricalhos fiscais que cada trabalhador custa para a empresa mais do que o dobro do que ganha. O sistema também alimenta guerras tributárias entre estados, entre municípios e entre os estados e os municípios.

Nas próximas páginas há cinco exemplos de distorções que ilustram o vale-tudo em que se transformou essa busca por abastecer o Erário. Em todos, o que se vê são estratégias intrincadas para garantir a cobrança de impostos.

Não raramente, elas contrariam a racionalidade, atropelam a lei, distorcem o funcionamento da economia e até intervêm nas relações diplomáticas do Brasil com outros países. As soluções para cada caso, ao contrário, são simples e objetivas. Mas dependem de qualidades que andam escassas no país: bom senso e vontade política.

1 A regra muda hoje — mas vale para o passado

Revisões ou criações de normas fiscais podem gerar dívidas retroativas para quem sempre pagou tudo em dia

Imagine se a Fifa, a federação que regulamenta o futebol no mundo, mudasse as regras de arbitragem hoje, mas avisasse que elas valeriam não só daqui para a frente mas para os jogos realizados nos últimos anos. Refeitas as contas, os vencedores do Brasileirão, da Libertadores da América e até da Copa do Mundo teriam de repassar as taças aos perdedores.

A situação é inconcebível, mas algo semelhante ocorre no sistema tributário brasileiro, que é um ambiente fértil para a criação de novas regras, as reinterpretação de regras antigas e a interferência de decisões judiciais que reveem até a revisão da regra.

Enfim, há espaço de sobra para que o Fisco cobre hoje impostos retroativos. Os prazos de cobrança para trás são igualmente surreais. Variam de cinco a seis anos, dependendo da interpretação do fiscal.

Como não há lei que proteja o contribuinte de súbitas mudanças de rota, é comum as divergências terminarem na Justiça. “Questionar a retroatividade está entre as brigas judiciais mais comuns na área tributária”, diz Maucir Fregonesi Junior, sócio do Siqueira Castro Advogados. “Só o nosso escritório tem mais de 100 causas desse tipo no momento.”

Recentemente, a viagem pelo túnel do tempo fiscal tomou um rumo inesperado. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou, de uma só vez, 14 ações contra a concessão de incentivos fiscais — e considerou ilegais todos os benefícios listados nos processos. A proposta da corte suprema é emitir uma súmula que irá tornar irregular qualquer benesse tributária.

A decisão poderá abrir margem para que os estados cobrem impostos atrasados das empresas que aceitaram os incentivos fiscais oferecidos pelos próprios governos estaduais. “Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os governos não podem abrir mão de impostos”, diz Adriana de Figueiredo, sócia do escritório Trench, Rossi e Watanabe. “Por isso, o risco de cobrança é real.”

A montadora GM no Rio Grande do Sul, a calçadista Grendene no Ceará e a farmacêutica Teuto/Pfizer em Goiás são apenas algumas das empresas que podem receber faturas milionárias. Pelas estimativas do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o débito total das empresas beneficiadas por incentivos passaria de 250 bilhões de reais.

Em outros países, o cenário kafkiano dificilmente ocorre porque o contribuinte é protegido pela lei contra as incoerências do coletor de impostos.

O código tributário da França prevê que, se o contribuinte seguir as regras do poder público, não pode ser punido com a cobrança de impostos atrasados caso essas regras sejam revistas depois. O correto seria que o Fisco brasileiro aplicasse a lei do futebol: não se muda placar de jogo já encerrado. Simples assim.

2 O Fisco dita o preço do produto

É isso o que ocorre na substituição tributária, hoje a forma mais comum — e polêmica — de cobrança do ICMS

Toda vez que os preços dos medicamentos são reajustados, a trabalheira se repete. Os 280 fabricantes acionam as calculadoras para apurar quanto deve ser pago de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços para cada um dos 20 000 tipos de remédio vendidos no país.

Detalhe: os fabricantes ainda calculam os impostos dos distribuidores e das farmácias, consolidam o resultado e pagam o total assim que cada produto deixa a empresa — ou seja, o tributo é pago antes de ser vendido ao consumidor.

O ritual é o mesmo na maioria dos setores, como os de cosméticos, eletroeletrônicos e alimentos. Para cobrar o imposto antes da venda ao consumidor, é preciso projetar o preço final.

Isso é feito por meio de pesquisas que são coordenadas pelos governos estaduais — que, em última instância, são os beneficiários da coleta dos impostos. O Brasil é o único país que cobra impostos sobre tantos produtos antes que sejam vendidos.

O sistema, chamado de substituição tributária, foi adotado nos anos 80 para combater a sonegação em alguns setores, como o de cigarros, mas se alastrou.

“A substituição combateu a sonegação porque é mais fácil fiscalizar uns poucos fabricantes do que milhões de comerciantes”, diz José Clóvis Cabrera, coordenador de administração tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, o estado mais atuante nessa cobrança.

Ainda assim, a substituição é uma distorção. “A Bélgica tentou adotar um sistema parecido para a venda de carros usados”, diz o advogado Iure Vieira, que tem especialização em finanças públicas pela Universidade Panthéon-Assas, de Paris. “A Justiça proibiu porque entendeu que projetar preços era uma forma de tabelamento que fere a livre concorrência.”

Os empresários brasileiros concordam. “A substituição ataca a sonegação e a informalidade”, diz Luiza Helena Trajano, presidente da varejista Magazine Luiza. “Porém, é burocrática e tabela os preços.” Geladeiras, fogões, televisores e até carros chegam ao ponto de venda com um preço determinado.

Na avaliação dos especialistas, investimentos em novas tecnologias, como a nota fiscal eletrônica, vão oferecer mecanismos mais eficientes para combater a sonegação. Os estados poderão cobrar o imposto como se faz nas economias mais desenvolvidas — só depois que o produto deixar a loja.

3 O Leão sai rugindo pelo mundo afora

A Receita Federal cobra imposto de renda de empresas brasileiras no exterior antes de o resultado ter sido consolidado

As primeiras multinacionais pagavam impostos sobre o lucro obtido no exterior quando o resultado era consolidado no país de origem. Nos anos 60, quando a internacionalização dos negócios acelerou, os Estados Unidos criaram uma lei para desmotivar quem quisesse deixar o dinheiro fora e sonegar. Mas a lei foi pensada para não interferir nos negócios.

Assim, o Fisco americano assumiu critérios para agir em outros países: foco nas empresas que estão em paraísos fiscais ou que mostrem conduta suspeita. É compreensível que uma filial recém-inaugurada na Ásia não remeta um centavo para a matriz durante alguns anos, por estar à espera do retorno do investimento. Mas uma operação que nunca sai do vermelho merece investigação.

Do mesmo modo, não é suspeita uma rede hoteleira que abre unidade nas Bahamas, paraíso fiscal no Caribe. Já o escritório de uma montadora, que não produz nada lá, tem as contas remexidas pelos fiscais. A lei americana inspirou as demais do gênero no mundo — menos a do Brasil.

O pressuposto do Fisco brasileiro é o inverso: aqui todos são culpados até provarem o contrário. O que mais incomoda as multinacionais brasileiras é a cobrança do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro líquido de coligadas e controladas no exterior. A cobrança é frequentemente feita antes de saber se há ou não lucro no conjunto da operação.

O resultado parcial de uma empresa pode ser destinado a pagar dívida ou a um novo investimento — e, nesse caso, não faz sentido cobrar imposto, já que não houve lucro. “A saída das empresas tem sido questionar a cobrança na Justiça”, diz o advogado Marco Behrndt, sócio do escritório Machado, Meyer. A maior briga é a da Vale. Pelos cálculos da Receita, ela deve 30 bilhões de reais por lucros no exterior.

A mineradora contesta e aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Para pôr fim às divergências basta uma lei ordinária, baseada na regra americana. O Brasil só cobraria fora de quem atua em paraíso fiscal ou tem conduta suspeita. As demais pagariam imposto aqui dentro.

4 Detalhe demais e clareza de menos

Há mais de 100 regras para o Pis e para a Cofins, mas nenhuma define algo básico para os negócios: o que é insumo

A Doux Frangosul, avícola do Rio Grande do Sul, dedicou sete anos a uma tarefa no mínimo surreal: convencer técnicos da Receita Federal e funcionários do Ministério da Fazenda de que os uniformes dos funcionários são imprescindíveis à produção.

A vestimenta é exigida pela Agência de Vigilância Sanitária porque protege contra a baixa temperatura de câmaras frigoríficas e evita a contaminação da carne.

A estranha discussão conceitual fazia uma grande diferença para os dois lados. Pela lei que rege a tributação do PIS e da Cofins, duas contribuições federais sobre bens e serviços, as empresas podem pedir ressarcimento dos gastos com materiais que sejam fundamentais à produção, os chamados insumos — no caso da Doux Frangosul, os uniformes.

As regras dos dois tributos estão entre as mais complexas da lei tributária. Há mais de uma centena de exigências e exceções às exigências, além de especificidades para cada segmento de cada setor. No agronegócio, por exemplo, há uma regra para o leite e outra para a carne.

Em 2002 e 2003, a cobrança foi revista para facilitar a vida do contribuinte, mas a complicou ainda mais. Por uma dessas falhas inexplicáveis, a definição de insumo, justamente o conceito que baliza o ressarcimento das contribuições, não ficou clara.

De lá para cá, Receita e contribuintes tentam construir a definição em brigas judiciais. “PIS e Cofins incidem sobre a mesma coisa, a receita. Mas têm duas legislações difíceis de entender e de aplicar”, diz a advogada Glaucia Lauletta Frascino, sócia do escritório Mattos Filho. “É o caos total.”

O governo anunciou que irá unir os dois tributos em apenas um. Para os especialistas, será a oportunidade de aprimorar a legislação. Uma pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas concluiu que uma lei tributária deve seguir seis princípios por ordem hierárquica.

O primeiro deles é a simplicidade. Ou seja, definir com clareza e objetividade o que se quer. Se a nova lei for assim, já será um avanço.

5 Para arrecadar mais, vale até ignorar tratado

A Receita Federal reinterpretou acordos do Brasil com 30 países para cobrar estrangeiros

A globalização obrigou os países a negociar a cobrança de impostos de suas multinacionais para evitar a bitributação em escala planetária. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que reúne as nações mais desenvolvidas, tomou a frente na tarefa.

Criou modelos de acordos que conciliam as relações entre os fiscos de cada país e as empresas globais. O Brasil fez mais de 30 tratados, mas aqui não houve o alívio.

A Receita Federal simplesmente ignora os acordos: cobra imposto de renda sobre o pagamento que empresas no Brasil remetem a prestadores de serviço com sede no exterior e que nem sequer têm uma sala alugada no Brasil.

Pelos tratados, nesses casos, o imposto deve ser cobrado no país de origem do prestador de serviço. “É incrível, mas a Receita tem o hábito de fazer leituras particulares até das normas mais claras”, afirma o tributarista Aldo de Paula Junior, do escritório Azevedo Sette Advogados.

A fabricante de celulose Veracel, sociedade entre a Fibria e o grupo sueco-finlandês Stora Enso, vive à mercê desse disparate. A Veracel tem contratos permanentes de prestação de serviços com empresas no Canadá e na Finlândia, países com os quais o Brasil estabeleceu acordos tributários.

No entanto, a Receita Federal insiste que o imposto é do Brasil. Desde 2004, a Veracel questiona a cobrança na Justiça e não paga o imposto, à espera da decisão final. O débito ultrapassa 3 milhões de dólares. Um transtorno como esse não ocorreria se a Receita fizesse o óbvio: cumprisse os acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Fonte: http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/1039/noticias/ter-bom-senso-ja-ajudaria?page=4

Os Incentivos Fiscais e o Sigilo das Informações

2013-04-19T19:42:00.001-04:00

RICARDO BERTOLINI

O secretário Estadual de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Allan Zanatta, tem afirmado insistentemente que a lista das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais, bem como os percentuais de desonerações não podem ser divulgados porque a lei não permite.

Diante dessa afirmação me coloquei a pensar: de que lei o Secretário está falando? Qual é essa lei que proíbe a divulgação do nome das empresas que são beneficiadas pela política de incentivos fiscais do Governo de Mato Grosso?

A política de incentivos fiscais consiste em o Governo oferecer benefícios fiscais a algumas empresas à custa de renúncia de receitas, na prática se dá a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada.

Essa transferência de recurso público só se justifica no âmbito de uma política pública que tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico do Estado com redução das desigualdades sociais e regionais, a diversificação das atividades econômicas e a geração de emprego e renda entre outros objetivos públicos.

Assim, a política de incentivos fiscais nada mais é que uma política pública que deve ser circunscrita num programa de governo, com projetos e atividades que estão sujeitos a acompanhamento e avaliação tanto por parte do Governo como pela Sociedade.

A Lei de Acesso às Informações (Lei 12.527/11) dispõe que os dados dos programas, projetos e atividades governamentais devem ser divulgados pelos órgãos públicos, em local de fácil acesso, independente de requerimento, possibilitando a avaliação das políticas públicas.

A Lei 12.527/11 traz ainda como regra, a publicidade das informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, sendo o sigilo de informações a exceção. O sigilo das informações só poderá ser alegado nos casos previstos em lei.

Estaria o Secretário falando do sigilo fiscal, que é previsto por lei? Penso que não, pois o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional diz respeito à obrigação dos servidores das Fazendas Públicas de guardar sigilo das informações de quem tem acesso em razão de suas atividades. E a política de incentivos fiscais é executada em sua quase totalidade pela Secretaria de Indústria e Comércio, portanto as informações das concessões de incentivos fiscais não estão protegidas pelo sigilo fiscal e se tais informações fossem de fato sigilosas, já teria havido a quebra de tal sigilo, pois os servidores da SICME não receberam permissão constitucional para acessar dados que são objetos de sigilo fiscal.

Ainda me pergunto: cabe às empresas autorizarem que as informações dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado sejam divulgadas, conforme tem argumentado o Secretário de Indústria e Comércio? Tenho que discordar, pois o ônus que se impõe a quem contrata com o Estado é justamente o da publicidade e a não está se quebrando nenhum sigilo industrial.

Assim é que as informações concernentes aos processos licitatórios e contratos públicos devem ser públicas. Também são públicos os salários pagos aos servidores. A concessão do incentivo fiscal é um negócio com recursos públicos, realizado por meio de um contrato denominado termo de compromisso, conforme regulamentação da Lei 7.958/03. A publicidade é o ônus imposto àqueles que mantêm relações com os entes públicos, não havendo que se falar em autorização para divulgação das informações, pois se trata de aplicação de recursos públicos.

Dessa forma, não encontrei no ordenamento jurídico lei que proibisse a divulgação da lista das empresas e o incentivo fiscal concedido, pelo contrário, encontrei dispositivos legais que torna obrigatória a divulgação dessas informações.

(*) RICARDO BERTOLINI Presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso.

Fonte: http://www.hipernoticias.com.br/TNX/conteudo.php?sid=174&cid=24964

Os incentivos fiscais

2013-04-11T09:20:00.001-04:00

Midia News

Em 2011, a renúncia de ICMS foi de R$ 1 bilhão; maior que o Orçamento da Saúde

A caixa preta começou a ser aberta. Por que os números não podem ser conhecidos pelos cidadãos, se a receita e a despesa são públicas? A Lei nº 12.527/2011, diga-se, Lei de Acesso à Informação, garante ao cidadão conhecer as informações públicas.

Nesta linha, alguns sindicatos estão recorrendo à Justiça para ter conhecimento destas informações, quando são negadas pelos gestores. É o caso dos incentivos fiscais. "

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Incentivos fiscais promovem desigualdades sociais em MT

2013-04-11T09:16:00.001-04:00

Turma do Epa

A renúncia fiscal por parte do Estado, além de crescer mais que a arrecadação, não resultou na geração de novos empregos; e o que é pior, registrou queda na empregabilidade e não elevou o Índice de Desenvolvimento Humano- IDH.

Itamar Perenha / Cuiabá -MT

O aumento de milhões de reais na renúncia de receita por parte do Tesouro Estadual não foi acompanhado de equivalente crescimento nos resultados da política de incentivos fiscais a exemplo da geração de empregos e melhor distribuição de renda.

Dados apontam que os empregos gerados tiveram queda de 35% entre 2008 e 2011, enquanto o pagamento a menor do ICMS das empresas contempladas com incentivos apresentou crescimento de 28,3% no mesmo período. Os empregos somavam 16.724 vagas em 2008 e passaram para 11.030 em 2011...

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ICMS em compra na web deve incidir na origem, diz AGU

2013-02-28T09:23:00.003-04:00

Para a Advocacia-Geral da União, cobrar ICMS interestadual nas vendas de mercadorias de um estado para consumidor final em outro é inconstitucional. Para a AGU, a cobrança, prevista no Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), viola o princípio constitucional da não diferenciação de tributação em virtude da origem do produto, além de estabelecer a bitributação de bens e mercadorias.

A opinião da AGU, assinada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi proferida na segunda-feira (25/2), em parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI) no Supremo Tribunal Federal. Na ADI, de relatoria do ministro Luiz Fux, a CNI afirma que o Protocolo 21 é inconstitucional justamente por violar o princípio da não diferenciação tributária, estabelecer a bitributação e cobrar ICMS interestadual em compras feitas por consumidor final quando a Constituição Federal determina que, nesses casos, deve incidir a taxa do estado de origem.

De acordo com o parecer da AGU, "a sistemática prevista pelo ato impugnado conduz à dupla incidência de ICMS (bitributação) nas operações interestaduais, uma vez que, em tais situações, o imposto é exigido tanto no estado de origem dos bens e mercadorias quanto no de destino, o que vulnera, por igual, o disposto no artigo 155, artigo 2°, inciso VII, alínea ‘b’, da Constituição".

O Protocolo 21 é mais uma das batalhas da chamada guerra fiscal, em que estados com menor arrecadação tributária criam meios de inflar essa conta. Nesse caso, é uma etapa causada pelo comércio eletrônico. Como antes da internet as vendas interestaduais eram feitas a distribuidores e revendedores, a própria Constituição estabeleceu, nesse caso, a cobrança de ICMS interestadual no estado de destino das mercadorias.

Já as lojas virtuais permitem aos consumidores finais comprar diretamente do fornecedor, eliminando a etapa da revenda. Mas, nesse caso, a Constituição estabelece que deve incidir apenas a alíquota de ICMS do estado de origem da mercadoria, e não a interestadual, cobrada no estado de destino.

Esse quadro causou um fenômeno: aumento da arrecadação dos estados onde está situada a maior parte das empresas e de suas lojas eletrônicas e diminuição da arrecadação dos estados que não conseguem atrair essas empresas. Por isso é que o Confaz, órgão do Ministério da Fazenda que reúne todas as secretarias de Fazenda estaduais do país, editou o Protocolo ICMS 21.

Na opinião da AGU, por mais que a regra tributária venha para sanar um problema não previsto pela Constituinte, ela é inconstitucional. Por fim, o órgão afirma que a competência para criar alíquotas interestaduais de ICMS é exclusiva do Senado Federal. Portanto, diz, os estados signatários do protocolo estão violando a prerrogativa constitucional do Senado.

O entendimento, segundo o parecer da AGU, é do próprio Supremo Tribunal Federal. Em outra ADI, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, o argumento foi usado pelo STF para suspender lei estadual do Piauí que estabelecia a cobrança de ICMS interestadual em compras estaduais cujo destino era o Piauí.

Pedro Canário

Fonte: ConJur

São Paulo orienta bancada a barrar ICMS para comércio eletrônico

2013-02-28T09:20:00.001-04:00

Por Leandra Peres

A bancada paulista trabalha desde novembro do ano passado para evitar que a emenda constitucional que autoriza a cobrança de ICMS sobre comércio eletrônico vá adiante. O projeto, já aprovado no Senado, entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em agosto passado. O relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), apresentou parecer em outubro.

Desde então, os deputados paulistas já pediram vistas e, em duas sessões onde haveria votação do relatório, apresentaram requerimento para adiar - manobra que encerrou as sessões por falta de quórum.

Em dezembro, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) apresentou recurso à Mesa Diretora da Câmara contestando decisão do presidente da CCJ numa questão de ordem. A palavra final ao recurso ainda não foi dada e a PEC continua parada.

"Estamos segurando isso porque queremos discutir o conjunto das medidas federativas", diz o deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) coordenador informal da bancada de São Paulo. "Vamos tentar resistir o máximo possível e pelo que percebo esse é um esforço independente de partidos".

A PEC do comércio eletrônico, como o projeto ficou conhecido, pode custar R$ 2 bilhões a São Paulo, se mantida a proposta do Senado.

O governador Geraldo Alckmin (PSDB), em reunião com a bancada na semana passada, pediu que a mudança no ICMS das operações on line seja atrelada aos outros projetos que o governo enviou ao Congresso alterando o imposto estadual.

O relator da proposta evita confronto direto e reconhece que será preciso negociar. "Alterações de natureza tributária causam diferentes impactos nas contas dos Estados e precisaremos lidar com essa questão de forma madura. Tenho confiança que chegaremos a um denominador comum", afirma Macêdo.

A proposta do Senado divide o ICMS entre os Estados de origem e de destino das compras pela internet quando o comprador for consumidor final e não uma empresa. Hoje, o Estado de onde sai a mercadoria fica com a totalidade do ICMS devido.

Macêdo propôs mudanças ao projeto dos senadores para, segundo ele, satisfazer demanda dos secretários de Fazenda estaduais.

A ideia é que o Estado onde o consumidor mora, ou seja, o destinatário, fique com o imposto relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS. Na proposta que veio do Senado, isso só ocorria se o consumidor fosse uma empresa. Se fosse uma pessoa física, a alíquota de referência seria a do Estado de origem da operação.

O crescimento nas vendas por meio eletrônico explicam a disputa pela arrecadação do ICMS. Em 2001, o comércio on line faturava R$ 540 milhões. No ano passado, essa cifra subiu para R$ 18,7 bilhões.

Fonte: AGENCIA SENADO

http://www.senado.gov.br/noticias/opiniaopublica/inc/senamidia/notSenamidia.asp?ud=20130227&datNoticia=20130227&codNoticia=804551&nomeOrgao=&nomeJornal=Valor+Econ%C3%B4mico&codOrgao=2729&tipPagina=1#

Distorções do sistema tributário

2013-02-26T18:34:00.001-04:00

O sistema tributário brasileiro é paradoxal. Ao mesmo tempo em que elevou de forma contínua a carga tributária a níveis superiores à média das economias avançadas, acumulou distorções que tornam a má qualidade dos tributos um desafio maior que a quantidade arrecadada. A análise consta do trabalho Avaliação da Estrutura e do Desempenho do Sistema Tributário Brasileiro, de autoria do economista José Roberto Rodrigues Afonso que, com outros dois colegas, fez um diagnóstico da estrutura e do desempenho do sistema tributário. Apesar de serem analisados dados de 2010, o estudo vale para os dias atuais.

Para os economistas, entende-se como má qualidade do sistema tributário a alta carga tributária, o custo para gerir os impostos, a cumulatividade dos tributos e a oneração indireta das exportações e investimentos produtivos. A discussão sobre a sua reformulação é antiga e está longe de um consenso. Para Afonso, nem uma reforma tributária resolve o problema. "Prefiro um sistema novo, pois o atual nem dá mais pra reformar. E no momento, quem pauta a matéria é o governo federal, que prefere mudanças pontuais. Mas nem elas saem do papel", analisa o economista.

O trabalho destaca que a Constituição de 1988 criou, na prática, dois sistemas tributários paralelos: um composto por impostos cuja receita é repartida com Estados e municípios e outro formado por contribuições sociais cuja receita é exclusiva da União. É o caso, por exemplo, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De lá para cá, as contribuições se diversificaram, como a criação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), e o aumento de sua arrecadação superou ao de impostos.

Não sem razão, a arrecadação está concentrada no governo central. Segundo o estudo, em 2010, a União respondeu por mais de 67% do recolhimento de impostos. Estados e municípios ficaram com 33%. Pelos cálculos dos economistas, a arrecadação central concentrou mais de 23% do Produto Interno Bruto (PIB), o que representou R$ 869,4 bilhões. Os Estados, contudo, mesmo responsáveis pela gestão do maior tributo do País em termos de tamanho de alíquota, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadaram bem menos que a União: R$ 341 bilhões, o que corresponde a pouco mais de 9% do PIB. Já o total de tributos que entraram nos cofres dos municípios totalizaram R$ 78 bilhões, ou 2,07% do PIB.

Uma das críticas mais contundentes do sistema tributário é que o grosso da arrecadação vem dos tributos incidentes sobre mercadorias, serviços e bens. São os chamados impostos invisíveis porque são repassados para os preços. Em 2010, eles representaram 15,4% do Produto Interno Bruto do mesmo ano.

O levantamento aponta que a quase totalidade da arrecadação tributária incidente sobre mercadorias, serviços e bens é de competência da União e dos Estados. Com uma parcela de apenas 6% do total arrecadado nessa base de incidência (em função do Imposto sobre Serviços - ISS), os municípios arrecadaram R$ 37,6 bilhões (1% do PIB) em 2010. Os Estados lideraram, com a participação de 48%, o que significou R$ 275,9 bilhões, ou 7,32% do PIB. Já a União arrecadou R$ 266,3 bilhões (7,06% do PIB), o que equivale a 46% do total arrecadado com a Cofins, Pis e IPI.

Fonte: Diário do Comércio

Sindicato cobra transparência nos incentivos fiscais em MT

2013-02-25T09:54:00.003-04:00

Em 2011, cerca de R$ 1 bilhão deixaram de entrar nos cofres públicos

LAÍSE LUCATELLI

O presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (Sinfate), Ricardo Bertolini, criticou a forma como os incentivos fiscais são concedidos em Mato Grosso. De acordo com o sindicalista, faltam transparência e critérios na distribuição do benefício.

“O incentivo fiscal, além de não ter transparência, não é dado da forma como deveria. Ele deveria atingir a cadeia produtiva inteira, e não somente uma determinada empresa de um determinado segmento. Quando o Governo quer incentivar um setor, tem que fazer isso desde o início da cadeia”, afirmou.

“Por exemplo, a fabricação de cadeiras. Tem que começar a incentivar lá na extração de madeira, passando pela indústria que fabrica, até o distribuidor. Não adianta incentivar só uma empresa que vende o produto. Inclusive, comerciante nem deveria ter incentivo”, analisou o líder sindical.

Bertolini observou, ainda, que, ao receber incentivos como redução ou isenção de impostos, as empresas têm que repassar a redução de custos ao consumidor – além de fornecer a contrapartida acordada com o Governo do Estado, como geração de empregos e renda.

O sindicalista afirmou, também, que falta transparência por parte do Governo, pois a sociedade não tem acesso aos dados relacionados a incentivos fiscais.

“Não são publicados os valores que as empresas deixam de recolher. Não tem prestação de contas sobre cumprimento de contrapartida. Pode ser que o incentivo seja maior que o gasto que eles têm para gerar os empregos. Por exemplo, produção de álcool tem incentivo aqui no Estado, mas ninguém sabe a correspondência entre a tributação do combustível e o valor na bomba”, disse.

Revisão da política fiscal

Bertolini disse que o Sinfate defende a revisão de todos os incentivos fiscais em vigor hoje no Estado.

Segundo dados da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), atualmente, 775 empresas usufruem dos incentivos. Cada contrato tem duração de 10 anos, podendo ser renovado.

Segundo informou o secretário de Fazenda, Marcel de Cursi, em entrevista recente, em 2011 o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão em função dos incentivos fiscais e, em 2012, esse montante caiu para R$ 600 milhões.

“Somos a favor do incentivo fiscal, mas como novos critérios. É preciso incentivar todo um segmento, e não somente algumas empresas, além de fazer uma revisão geral dos contratos atuais. É preciso reduzir o número de incentivos concedidos, para aumentar a arrecadação”, disse Bertolini.

“A política de tributação mínima adotada pelo Governo não está ajudando. Vemos na mídia o governador dizendo vai zerar o déficit de R$ 700 milhões do Estado. Mas, como ele vai fazer isso sem aumentar a receita? Só cortar gastos não é suficiente. Toda a política de arrecadação tem que ser revista”, afirmou o sindicalista.

“Sem receita, não dá para fazer nada. Acaba faltando dinheiro para Saúde, Educação, Segurança... Com tributação mínima, o Governo só tem condições de oferecer serviços mínimos para o cidadão. A pergunta que tem que ser feita é: é isso que o cidadão quer?”, completou.

Outro lado

A assessoria da Sicme confirmou que não é possível ter acesso à relação das empresas que usufruem de incentivo fiscal em Mato Grosso, em função das cláusulas de sigilo nos termos firmados entre o Estado e cada empresa.

Quanto ao valor que deixa de entrar nos cofres públicos, uma estimativa é enviada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), no fechamento de cada exercício.

Os últimos dados oficiais são de 2011, quando estima-se que o Governo tenha deixado de arrecadar R$ 1 bilhão.

Fonte: http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=1&cid=150834

Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea

2013-02-21T18:45:00.001-04:00

O depósito judicial, com questionamento do tributo devido, não pode ser equiparado ao pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, negou recurso do Banco IBM S/A contra a Fazenda Nacional. Foi a primeira vez que o colegiado debateu a questão.

A defesa do Banco IBM sustentou que não seria “justo ou razoável” impedir a denúncia espontânea em hipótese de depósito judicial realizado nos moldes da Lei 9.703/98, porque se estaria penalizando o contribuinte que, inconformado com determinada cobrança fiscal, vai a juízo exatamente para questioná-la. A União rebateu, afirmando que a configuração da denúncia espontânea pressupõe o pagamento integral do débito, e não o depósito judicial da quantia supostamente devida.

O Ministério Público Federal, em parecer, deu razão ao contribuinte. Disse que há denúncia, embora não haja confissão do débito, e que o depósito judicial implica a disponibilidade dos valores para a Fazenda, nos termos da Lei 9.703. Para o MPF, basta sua conversão em renda caso haja reconhecimento da existência do débito na Justiça, “devendo-se entender que é, portanto, compatível com o pagamento, para fins de afastar a multa moratória”.

Contestação

No caso, o contribuinte impetrou mandado de segurança para ver reconhecida a inexigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Em razão do depósito das quantias eventualmente devidas em momento anterior a qualquer procedimento da Fazenda Nacional no sentido de exigir o débito, o contribuinte pediu ainda para ser afastada a multa moratória sobre quantias que fossem devidas a esse título.

Em primeiro grau, o juiz entendeu “ser possível a configuração da denúncia espontânea, uma vez que o depósito judicial, após a Lei 9.703, passou a ter os mesmos efeitos do pagamento”.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reformou a sentença, por entender não ser possível a equiparação entre os institutos do depósito judicial e do pagamento integral do tributo devido. De acordo com o TRF2, o próprio CTN disciplina pagamento e depósito em capítulos distintos, sendo, portanto, regimes diferenciados.

Pagamento

O banco recorreu ao STJ. Ao analisar o caso, o relator, ministro Benedito Gonçalves, lembrou que a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar ensejo à denúncia espontânea. Em outras palavras, explicou, é pressuposto da denúncia espontânea a consolidação definitiva da relação jurídica tributária mediante confissão do contribuinte e imediato pagamento de sua dívida fiscal.

Assim, para que se configure a denúncia espontânea é necessária a concordância “inequívoca” do contribuinte com a situação de devedor, o que não combina com a realização do depósito com o fim de discutir se realmente a quantia deve ser paga.

“Em face disso, não é possível conceder os mesmos benefícios da denúncia espontânea ao débito garantido por depósito judicial, pois, por meio dele subsiste a controvérsia sobre a obrigação tributária, retirando, dessa forma, o efeito desejado pela norma de mitigar as discussões administrativas ou judiciais a esse respeito”, esclareceu o ministro.

Acompanharam este entendimento os ministros Ari Pargendler e Sérgio Kukina. Divergiram, dando razão ao contribuinte, os ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108560&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco

Gerard Depardieu e os inimigos da sociedade justa

2013-01-17T16:01:00.001-03:00

Paulo L. Marques *

Uma noticia que ganhou destaque na mídia internacional na última semana foi a decisão do famoso ator francês Gerárd Depardieu de solicitar cidadania russa, o motivo: a medida do presidente socialista francês, François Hollande, de taxar em 75% quem ganha mais de um milhão de euros por ano (R$ 2,7 milhões). Se optasse pela cidadania brasileira, Depardieu se sentiria a vontade também, dado que aqui a carga tributária para os milionários é uma das mais leves do mundo, sem falar na inexistência de taxação para grandes fortunas. O caso do ator francês é emblemático pois diz muito sobre uma das características do sistema capitalista que é à concentração de riqueza como elemento fundamental da desigualdade social.

Aproveito o mote desta noticia da “fuga” do ator francês para não pagar imposto na França, para tecer alguns breves comentários sobre uma obra de grande importância para o debate sobre a reprodução da desigualdade social no Brasil, que foi lançada no mês passado em Porto Alegre. Me refiro ao livro organizado pelo professor Antonio David Cattani (titular na graduação e pós-gradução de Sociologia da UFRGS) e Marcelo Ramos Oliveira (auditor fiscal da Receita Federal e especialista em Política e Técnica Tributária), que tem expresso no provocativo título “A Sociedade Justa e seus inimigos”, os objetivos da obra, que consiste em analisar os processos estruturais que permitem a reprodução da desigualdade social e identificar quem são aqueles que os autores chamam de “inimigos” da sociedade justa. Partindo da perspectiva desta obra poderíamos dizer que Gerard Depardieu é um tipico representante dos inimigos da sociedade justa e que ele não é exceção entre os abastados do topo da pirâmide social.

Malgrado a ideia de construção de uma sociedade justa, equitativa, democrática esteja no discurso dos políticos e empresários e, mais importante ainda, esteja inscrita no artigo terceiro da Constituição Federal, a realidade que vivemos no Brasil está muito distante dos discursos e do próprio conteúdo de nossa Carta Magna. Senão vejamos, ao mesmo tempo que nosso país é hoje a sexta economia do mundo, ostenta vergonhosos índices de desigualdade social, que o colocam nas primeiras posições entre as sociedades mais desiguais do planeta(a ONU classifica o Brasil em 84 lugar no ranking de atendimento a direitos humanos, segundo o Índice de Desenvolvimento Humano). É a partir dessa realidade que os artigos do livro “A sociedade justa…” analisam os processos e mecanismos que permitem a reprodução dessa realidade social que caracteriza a sociedade brasileira.

Segundo o professor Antonio Cattani, existe no sistema capitalista uma “relação bidimencional entre riqueza e pobreza, entretanto, se a população pobre é bem conhecida, por sua vez as classes abastadas permanecem incógnitas e amplamente subestimadas. “A riqueza não é produto de um processo de autogênese, não é auto-explicativa ou autorreferenciada, mas depende de mecanismos de extração e transferência de renda. Por isso é necessário considerá-la como o elemento decisivo na estruturação social e econômica” afirma o autor(p.18)

Nesse sentido, algumas questões são prementes nesse debate: Uma sociedade é justa porque os ricos pagam impostos proporcionais a sua riqueza, ou os ricos pagam impostos proporcionais a sua riqueza porque a sociedade é justa? Pensando no caso brasileiro poderíamos mudar a pergunta: A sociedade é profundamente desigual porque os ricos não pagam impostos proporcionais a sua riqueza, ou é porque os ricos não pagam impostos proporcional a sua riqueza que o pais é desigual? Como decifrar esse problema? Se o país é rico, quem se apropria da sua riqueza produzida coletivamente? E como faz isso? Não é muito comum pesquisas acadêmicas voltadas para o estudo da chamada “elite econômica”, que representa menos de 10% da população e concentra 50% da renda nacional, por isso o grande mérito do livro consiste em desvendar, através de artigos oriundo de pesquisas, o funcionamento, estruturas e os processos que reproduzem as desigualdades sociais, principalmente no que tange aos mecanismos de apropriação privada de riqueza.

Voltado para um público amplo e não de especialistas, escritos de forma clara e objetiva, sem perder o rigor analítico, com dados e informações de diversas fontes oficiais, os estudos apresentados em forma de artigo suprem uma lacuna fundamental no atual debate sobre o desenvolvimento social do país ao jogar luz sobre um tema que permanece oculto, mascarado e interditado pela grande mídia, encobrindo, conforme aponta Cattani, um princípio essencial para a discussão sobre a desigualdade que é a premissa de que a riqueza concentrada é um dos fundamentos da injustiça e contribui para naturalizar a dominação e a subserviência.

No artigo que abre o livro, “Sofismas da Riqueza”, Antonio Cattani destaca que é possível desvendar que nem toda riqueza é fruto de “empreendedorismo”. Segundo dados do Conselho de Controle das Atividades Financeiras(COAF, 2012) os múltiplos casos de sonegação, lavagem de dinheiro, evasão do divisas, subfaturamento ou superfaturamento de importações e exportações, apontam para formas criminosas de apropriação de recursos que vão muito além da corrupção envolvendo o poder público e que somando os montantes envolvidos, é possível dizer que eles são superiores ao orçamento anual de políticas públicas destinadas ao atendimento de milhões de indivíduos das camadas mais pobres. (p.28)

A questão problemática, alerta Cattani, em relação a concentração da riqueza é que “a partir de certo volume, ela adquire respeitabilidade e, sobretudo, domínio no campo político e em redes de sociabilidade exclusiva, gozando de privilégios e de impunidade, além da condescendência obsequiosa da grande mídia”(p.29). Dessa forma, a análise crítica da riqueza demostra que a legitimidade das grandes fortunas é constituída por processos mistificadores e mitificadores em torno da eficiência e superioridade das autoproclamadas elites. Segundo o autor, “os milionários apoiadores das campanhas do tipo “Chega de tanto imposto” são os mesmos que se valem da elisão fiscal pagando, proporcionalmente, menos impostos que a população pobre e de classe média”.(p. 31).

É no sentido de “desglamourizar” e “desmistificar” essa concentração absurda de riqueza que o livro propõe-se a identificar os “inimigos da justiça social”. O foco, portanto, são os privilégios indevidos, as formas escusas de apropriação privada da riqueza social, que permitirá identificar os inimigos da justiça social, desvelando os perpetradores que se beneficiam pessoalmente das situações de desigualdade em detrimento da construção de uma justa repartição da riqueza.

Não se trata, afirma Cattani, de genéricas corporações, megaempresas, instituições e agencias, por trás de cada uma dessas entidades encontram-se os agentes do capital. “Por isso, é necessário que a economia política da riqueza seja associada a uma sociologia da personificação da riqueza. Em termos bem claros, o autor aponta a necessidade de considerar que as empresas são administradas por indivíduos concretos, com nome e endereço. São estas pessoas que permanecem ocultas, que são as beneficiadas finais dos processos de apropriação da riqueza social e, como tais, devem ser julgados pelos critérios definidos pela ética da responsabilidade” (p.31).

O “Bolsa Rico” é o título do artigo da pesquisadora Maria Lucia Fattorelli que discorre sobre uma das formas mais diretas de apropriação privada da riqueza produzida coletivamente. Um processo que se dá através do pagamento feito pelo Tesouro Nacional à divida Pública. Segundo a autora em 2012, o pagamento dessa dívida atingiu a impressionante cifra de R$ 2, 52 bilhões por dia que saíram dos cofres públicos para um número reduzido de grandes milionários, principalmente do sistema financeiro e das grandes corporações( p.59). O artigo de Fattorelli é farto em dados oficiais que permitem desvendar mais esse “enigma oculto” da dívida pública que drena milhões de recursos públicos para os rentistas, beneficiários de um verdadeiro “bolsa rico”.

Outro estudo de destaque no livro é “As bases tributárias brasileiras”, de Fátima Gondim Farias e Marcelo Lettiere Siqueira que abordam de forma didática, o funcionamento do sistema tributário brasileiro, que os autores caracterizam como um dos mais injustos do mundo pois penalizam os pobres e beneficiam os rentistas, definição esta que compõe o subtítulo do artigo.

Faria e Siqueira desmascaram a eterna choradeira das elites sobre “carga tributária pesada” ou o que chamam de “Custo Brasil”, uma expressão que, segundo os autores, foi construída pela grande mídia conservadora e por lideranças empresariais para referir-se aos problemas estruturais, burocráticos e tributários, que dificultam o crescimento econômico. “Nesse discurso, o governo federal é, invariavelmente responsável pelos problemas, mas em nenhum momento são considerados a ineficiência empresarial, a sonegação, o subfaturamento das exportações e o superfaturamento das importações, os altos juros praticados pelos bancos e os indevidos privilégios tributários e fiscais das grandes corporações”( p. 35).

Os autores sustentam que o sistema tributário brasileiro é injusto porque extrai arrecadação dos mais pobres para destinar aos mais ricos, por meio de elevados encargos financeiros incidentes sobre a dívida pública mobiliária interna que são pagos aos rentistas. Informam também que partir de 1995 a politica tributária foi redesenhada para beneficiar o processo de mundialização do capital financeiro, de forma a atraí-lo e mimá-lo do ponto de vista fiscal.

Na pesquisa realizada os autores salientam que “as reformas neoliberais foram introduzidas na legislação infraconstitucional de forma a diminuir o ônus sobre a renda dos investidores, em especial sobre o investimento estrangeiro, bem como para reduzir os custos das administrações tributárias e de cumprimento das obrigações acessórias pelas empresas (p. 47). Os autores concluem que “os condutores do reformismo conservador no Brasil fizeram a opção preferencial pela tributação sorrateira, de “face visível”, pela via dos tributos incidentes sobre o consumo, atingindo, sobretudo, os mais pobres”. ( p. 47)

Também em relação a tributação dos ricos, Alberto Amadei Neto no artigo o “Imposto sobre Grandes Fortunas”, aborda a questão deste imposto que mesmo inscrito na Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 153, Inciso VII, nunca foi regulamentado. Segundo o autor, no Brasil as grandes fortunas e altas rendas sempre foram blindadas no topo, contra sequer um único e “leve” toque de progressividade tributária. O princípio de igualdade do sacrifício deixou de ser aplicado no Brasil e a não instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas( IGF) é seu máximo exemplo(p. 151)”.

Alberto Neto elabora um estudo comparativo demonstrando os casos da Alemanha e França, países que tem Impostos sobre Grandes fortunas. No caso Francês, que levou o milionário ator Depardieu a mudar de cidadania, o imposto foi instituído em 1981 pelo governo Miterrand, foi extinto pelo governo liberal de Jacques Chirac em 1986, e retornando em 1988 novamente com Miterrand. Em 2012 , o candidato socialista François Hollande anunciou em campanha que pretendia tributar as fortunas usando seis alíquotas progressivas de 0,55 a 1,8%, em relação ao Imposto de renda. A implementação dessa promessa de campanha, que parece ter sido a “gota d’água ” para Depardieu, instituiu também uma nova faixa de imposto de 45% para as receitas superiores a 150 mil euros anuais e de uma incidência de 75% para receitas anuais superiores 1 milhão de euros.

Já no Brasil, Depardieu e outros abastados não teriam porque se preocupar. Conforme informa Neto em seu artigo, o secretário executivo do Ministério da Fazenda do Brasil, responsável pela questão tributária, afirmou na audiência pública do Parlamento, em maio de 2011, que um “imposto sobre grandes fortunas não é intenção do governo”. O autor lembra que “se na maioria dos países os ricos pagam bem mais impostos que a classe média, essa taxação é igual no Brasil”, ou seja, a alíquota máxima do Imposto de Renda é 27,5% e a renda a partir da qual essa alíquota foi aplicada em 2012 (R$ 4.087,65, é uma das mais baixas em relação aos países europeus).. O autor destaca o esforço feito para impedir o Imposto sobre grandes fortunas, “as elites econômicas e a mídia a seu serviço transformaram o Imposto em um fator de “alto risco”, ameaçador do “enriquecimento global”, de tal modo que as grandes Fortunas tornaram-se “garantias” do ambiente econômico”(p.163). O artigo mostra com dados e números oficiais a falácia destes argumentos.

O livro traz ainda outros artigos de grande importância sobre temas como a injustiça fiscal no financiamento de políticas públicas; os paraísos fiscais; os crimes tributários, a desigualdade do sistema previdenciário. Todos oriundos de rigorosas pesquisas. Na conclusão os autores apontam como perspectiva de rompimento com essa lógica a necessidade de transformações estruturais nas políticas fiscais e tributárias que em contraponto às ações dos “inimigos da justiça social”, podem e devem ser construídas pelas forças coletivas da sociedade tais como imposto sobre grandes fortunas, previdência justa, progressividade tributária, criminalização e punição de crimes do colarinho branco contra a ordem tributária, fim da guerra fiscal entre os Estados, combate aos paraísos fiscais, controle de capitais, tratamento tributário isonômico das rendas.

Temos portanto nesta obra não só a análise rigorosa de questões que muitas vezes são tratadas como temas de especialistas( uma forma de impedir o debate amplo com a sociedade) mas também a sistematização de uma significativa “agenda da igualdade” que poderia compor a pauta do que o filósofo Wladimir Saflate chamou de “esquerda que não tem teme dizer seu nome”, no qual a questão da desigualdade social fosse tratada para além das políticas sociais de ampliação da renda dos pobres, mas que avançasse no debate da distribuição equitativa da riqueza nacional.

Todavia, é um processo que exige uma ampla mobilização social mas que requer fundamentalmente o conhecimento e apropriação destes mecanismo de reprodução da desigualdade até então ocultos e mistificados pela mídia. Isto porque, como bem apontam os autores, a correlação de forças entre indivíduos e instituições que se beneficiam da injustiça social e aqueles que lutam pela construção da sociedade democrática e igualitária é amplamente favorável aos primeiros. “De um lado estão as mega corporações controladas por multimilionários com poder concentrado, muito dinheiro e a mídia ao seu lado. De outro as forças progressistas dispersas em uma miríade de organizações dispondo de poucos recursos para potencializar a ação coletiva”( p.181).

Nesse sentido o livro “A sociedade Justa e seus inimigos” é uma contribuição fundamental para armar os amigos da sociedade justa- movimentos sociais e setores que lutam para efetivar uma sociedade menos desigual- com o arsenal de conhecimentos necessário para o combate aos inimigos da sociedade justa, ou seja, os “Depardieus” de hoje e de amanhã.

Referências:

CATTANI. A., OLIVEIRA, M. (Orgs.)A Sociedade justa e seus inimigos. Porto Alegre, Tomo Editorial, 2012.

SAFATLE, W. A esquerda que não teme dizer seu nome. São Paulo, Três Estrelas, 2012.

* Paulo L. Marques – Doutor em Sociologia e professor Universitário

Fonte: http://justicafiscal.wordpress.com/2013/01/17/gerard-depardieu-e-os-inimigos-da-sociedade-justa/

Governo prepara medida provisória para acabar com 'barranco tributário'

2012-12-12T17:40:00.002-03:00

MP prevê a criação, em 2014, de fundos para financiar Estados que necessitarem de recursos após a unificação em 4% da alíquota do ICMS

O governo tem uma medida provisória (MP) pronta para ser enviada ao Congresso Nacional que prevê a criação em 2014 de dois fundos bilionários para financiar Estados que necessitarem de recursos depois da unificação em 4% da alíquota do ICMS, desejada pela presidente Dilma Rousseff. Na mesma MP, o governo prevê alterar o indexador da dívida que os Estados e alguns municípios têm com a União - o débito passaria a ser corrigido pela Selic, e não mais pelo IGP-DI mais uma taxa de juros de 6% ou 9% ao ano.

Ontem, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, se reuniu pela manhã com os secretários de Fazenda dos 27 Estados e, à tarde, foi ao Senado defender as propostas do governo. "Se chegarmos a um acordo quanto à dívida mantida com a União e a mudança do ICMS, podemos enviar a MP ao Congresso já na semana que vem."

Na quinta-feira, quando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, retorna do exterior, Barbosa apresentará as demandas dos Estados. Quando Dilma chegar de sua viagem à Rússia, Mantega discutirá com a presidente o momento certo de apresentar as medidas.

Segundo Barbosa, o governo terá de apresentar a MP com a criação dos fundos (um de compensação pelas perdas e outro para financiar investimentos), e, por meio de um senador da base aliada do governo, apresentar uma resolução do Senado com a proposta de mudança do ICMS, que passaria a ser recolhido no destino do produto ou serviço.

Barranco tributário. Considerada crucial pela equipe econômica, a mudança do ICMS está na pauta de prioridades da presidente Dilma. Segundo Barbosa, o Brasil vive "não um abismo fiscal como os Estados Unidos, mas um barranco tributário, que precisa ser resolvido nos próximos seis meses, no máximo".

O governo federal propõe a troca do indexador da dívida dos Estados e municípios já para janeiro de 2013. Já a reforma do ICMS seria gradativa, começando em janeiro de 2014 e terminando oito anos depois.

Mas os Estados, por meio de seus secretários e senadores, mostraram que a tarefa do Ministério da Fazenda não será fácil em nenhum front.

Apenas cinco Estados são favoráveis à proposta do governo de reforma do ICMS, que unificaria as alíquotas atuais - de 7% e 12% - em 4% em 2021, oferecendo aos governadores um fundo de compensação para perdas, que teria cerca de R$ 15 bilhões, e outro fundo, com R$ 12 bilhões no primeiro ano e R$ 171 bilhões até 2021, para que os 27 Estados ofereçam financiamentos às empresas com projetos produtivos em seus territórios.

"Com essa mudança no ICMS vamos quebrar essa política de oferecer vantagens competitivas dos Estados menos desenvolvidos", disse o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Jader Julianelli, segundo quem o ICMS responde, hoje, por um terço (ou R$ 1,6 bilhão) da arrecadação anual de seu Estado.

Prazo. Segundo Carlos Mauro Benevides, secretário de Fazenda do Ceará, o governo deveria ampliar o prazo para a reforma do ICMS, dos oito anos propostos para dez anos, e também elevar fortemente o tamanho do fundo para desenvolvimento regional. "Com o ICMS igual para todo mundo, o que vai fazer uma empresa montar uma planta produtiva no Piauí, no Ceará ou Roraima e não nos Estados do Sul e do Sudeste?"

Já para Andrea Calabi, secretário de Fazenda de São Paulo, a proposta da União é "justa" e pode, se implementada corretamente, aumentar a competitividade da economia brasileira no médio prazo.

Quanto à troca do indexador da dívida, o próprio Barbosa afirmou que alguns representantes dos Estados sugerem não a Selic, mas sim o IPCA acrescido de uma taxa de juros de 2%. "Isso envolveria um aumento de custos para o Tesouro Nacional, e também necessitaria de um esforço legal muito maior. A mudança do IGP-DI mais 6% para a Selic, como desejamos, está prevista nos contratos, e pode ser feita imediatamente."

Barbosa também afirmou que o debate sobre a repartição dos royalties do petróleo deveria ser incluído nas demais negociações entre União e Estados, isto é, sobre a reforma do ICMS e a mudança no indexador do endividamento com a União.

Autor(es): JOÃO VILLAVERDE, RENATA VERÍSSIMO, ADRIANA FERNANDES

O Estado de S. Paulo - 12/12/2012

https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/12/governo-prepara-medida-provisoria-para-acabar-com-barranco-tributario

Mantega defende projeto do governo para unificar em 4% alíquotas interestaduais do ICMS

2012-12-05T17:47:00.002-03:00

Gorette Brandão e Anderson Vieira

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu, nesta terça-feira (4) no Senado, a reformulação do sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele disse que esse tributo estadual é considerado pelo setor privado o "mais problemático de todos" e tem gerado entraves ao desenvolvimento do país, por conta principalmente da "guerra fiscal" entre as unidades federadas.

- Os subsídios oferecidos pelos estados geraram uma guerra fiscal. O conflito está instalado, e a questão já foi judicializada. A guerra fiscal chegou ao esgotamento e prejudica a todos. Há mais desvantagens do que vantagens no oferecimento destes subsídios - analisou Mantega em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pela proposta do governo, a alíquota interestadual do ICMS seria unificada e reduzida de forma gradual para 4% em até oito anos. Além disso, haveria a criação de dois fundos por medida provisória: um para compensar os estados por eventuais perdas de arrecadação; e outro para o desenvolvimento regional de estados mais pobres, de modo geral os que praticam a guerra fiscal ao reduzir as alíquotas de ICMS para atrair investimentos.

Pacificação

Para Guido Mantega, uma alíquota unificada acabaria com a atual insegurança jurídica em relação ao tributo. Lembrou que diversas ações diretas de inconstitucionalidade estão no Supremo Tribunal Federal, algumas já decididas a favor de estados que se consideram prejudicados com a guerra fiscal. Além de pacificar essa disputa, ele salientou que o novo modelo para o ICMS criaria um cenário mais propício aos investimentos e ao crescimento econômico.

Como esclareceu o ministro, os subsídios já concedidos pelos estados teriam de ser validados pelo Conselho de Nacional de Política Fazendária (Confaz), que congrega as Secretarias de Fazenda de todos os estados e do Distrito Federal. O ministro já deixou com a comissão duas alternativas de minutas para o projeto de resolução, tema de iniciativa e competência exclusiva do Senado.

Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais de ICMS, uma de 7%, que serve aos estados mais ricos, e outra de 12%, utilizada pelos mais pobres, denominados de “emergentes” por Mantega. Com a redução de 1% prevista a cada ano, os mais ricos atingiriam a alíquota de 4% em oito anos.

Crédito automático

O ministro destacou que os fundos previstos vão operar por 16 anos, com aporte de R$ 4 bilhões no ano inicial de implantação da reforma, sendo R$ 1 bilhão de recursos fiscais e R$ 3 bilhões financeiros. O estado que perder arrecadação receberá crédito automático do fundo de compensação a cada mês.

- Será um fundo automatizado para não deixar os estados ficarem expostos a qualquer forma de arbítrio e permitir a acomodação à nova realidade – disse o ministro.

Já o fundo de desenvolvimento regional servirá para estimular investimentos nos estados mais pobres depois do fim da guerra fiscal. Como disse o ministro, será uma forma de estimular as empresas atraídas, “mas de forma legal”. A parcela de cada estado será estabelecida em lei, com financiamentos mais baratos baseados na taxa de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), a JLP.

O ministro se comprometeu a debater com o Congresso o teor da medida provisória que servirá para instituir os fundos. Conforme explicou, essa matéria e o projeto de resolução do Senado tratando do ICMS devem “caminhar juntas” .

- Gostaria que os senhores dessem toda a atenção e que fizessem os reparos. Acho que todos vão lucrar com a proposta. Temos uma postura republicana e não fazemos distinção de nenhum estado. Temos que avançar na questão fiscal e, se tivermos uma postura adequada, o país vai dar um salto – avaliou.

Temores

No debate, no entanto, houve manifestações de preocupação de alguns senadores com os impactos da unificação do ICMS sobre seus estados. No caso do Amazonas, que tem sua atividade econômica fortemente apoiada no Pólo Industrial de Manaus, pode ocorrer perda de 81% das receitas de ICMS, conforme Vanessa Grazziotin (PCdoB).

- Os incentivos com base no ICMS pode ser um problema, mas ao mesmo tempo tem sido a mais prática e eficiente política de desenvolvimento regional. Ainda para o nosso estado, contribui para uma alternativa de desenvolvimento sem pressão sobre a floresta – disse a senadora.

A reunião foi acompanhada pelo governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), que se manifestou sobre o tema. Segundo ele, seu estado perderia cerca de R$ 1,6 bilhão de uma arrecadação total ao redor de R$ 5 bilhões de ICMS. Ele sugeriu duplicar o período de transição do atual para o novo modelo de cobrança, para 16 anos.

Mantega esclareceu que as resoluções sugeridas ao Senado consideram as especificidades dos estados do Amazonas e Mato Grosso do Sul.

Antes de encerar a reunião, o senador Delcídio Amaral (PT-MS), que sugeriu e coordenou o debate, informou que as discussões serão continuadas na próxima terça-feira, às 14h, quando estará na CAE o secretário-executivo do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, além de um secretário de Fazenda de cada região.

Agência Senado