Tudo sobre fraudes em concursos públicos

Reforma permitirá aparelhamento de 100 mil cargos no setor público sem concurso, diz estudo

2020-12-19T00:27:00.003-03:00

Documento que será apresentado hoje pelo Fonacate e a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público detalha como a PEC 32 já afeta os atuais servidores

Rudinei Marques e o deputado Israel Batista lançarão mais um estudoDivulgação Fenamp

POR PALOMA SAVEDRA

Publicado 05/11/2020 06:00

Um estudo que será divulgado hoje revela que, apesar de o governo federal afirmar o contrário, a proposta de reforma administrativa (PEC 32) atinge os atuais servidores públicos. A análise detalhada será apresentada às 16h em evento virtual do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), presidida por Rudinei Marques, e da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, coordenada pelo deputado federal Israel Batista (PV-DF) e outros.

O documento ('Caderno da Reforma Administrativa 14') foi elaborado pelo corpo jurídico do Fonacate e destaca dispositivos que dão margem para mudanças nas regras de quem já tem direito adquirido. Além disso, o estudo, ao qual a coluna teve acesso, indica a possibilidade de aparelhamento de até 100 mil postos de trabalho somente no serviço público federal.

Especialistas afirmam que "esses cargos poderão ser preenchidos com base em critérios meramente políticos, sem qualquer ingerência dos mecanismos de controle".

Entenda os números

De acordo com a análise, são 91.666 cargos em comissão hoje ocupados por servidores efetivos e mais 6.686 ocupados por profissionais sem vínculo com a administração pública. Todos esses poderão virar "cargos de liderança".

O estudo revela os números do setor público da União. Mas vale lembrar que a PEC 32 alcança estados e municípios. Assim, de acordo com o texto, essa possibilidade se estenderá aos demais entes da federação.

Análise de desempenho atinge todos

Um trecho mostra que a proposta busca atingir quem já está no setor público ao tratar dos casos de perda do cargo pela nova regra de avaliação de desempenho - que será regulamentada por lei. Na prática, isso representa o fim da estabilidade também para os atuais funcionários públicos.

"Ou seja, a flexibilização na forma de perda de cargo que será observada para os novos servidores será igualmente imposta àqueles que já estão em atividade: além da decisão transitada em julgado, a decisão proferida por órgão judicial colegiado é causa de exoneração, e a avaliação periódica de desempenho passa a depender da edição de lei ordinária e não mais de lei complementar", informa o texto.

Emendas também alcançam os atuais

Além da própria PEC, há um movimento de parlamentares a favor da reforma para que os atuais servidores sejam incluídos nos dispositivos que tratam do fim de benefícios (como licença-prêmio, aposentadoria compulsória e adicionais por tempo de serviço).

Fonte Pec da Rachadinha via ODIA

Vídeo flagra fraudador de concursos para delegado trocando cartões-resposta

2017-10-30T21:22:00.000-02:00

Foto: Reprodução/PCGO

Vídeo da Operação Porta Fechada mostra Ricardo Nascimento Silva, apontado como um dos líderes de organização criminosa que fraudava concursos públicos, no exato momento em que trocava cartões-resposta. Ele foi preso pela Polícia Civil de Goiás nesta segunda-feira (30). Funcionário do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), órgão vinculado à UnB, Ricardo é o principal alvo da 3ª fase da Porta Fechada.
Imagens gravaram Ricardo em ação pelo circuito fechado de segurança do Centro fazendo a substituição de gabaritos da prova de delegado de polícia. O funcionário estava em uma sala-cofre, na sede do Cebraspe, em Brasília.

Segundo a Polícia, os procedimentos de segurança para resguardar o material não estavam funcionando.
Nesta segunda, os policiais prenderam oito investigados que fraudavam concursos e vestibulares por todo País.
A Polícia investiga organização criminosa, lavagem de dinheiro, fraude em concurso público, corrupção ativa e passiva.
O delegado Rômulo Figueredo de Matos, responsável pelo caso, aponta que foram cumpridos ainda 11 mandados de condução coercitiva e 17 de busca e apreensão, nas cidades de Goiânia e Nova Glória, em Goiás, e Brasília.
Esta fase da Porta Fechada se debruçou sobre fraudes no concurso de Delegado de Polícia. De acordo com os investigadores, os treze primeiros colocados na prova objetiva foram aprovados mediante compra de vagas.
Os valores variaram entre R$ 150 mil e R$ 450 mil. A quantia dependia “do bolso da pessoa”.
Parte dos alvos da Porta Fechada, segundo a Polícia, eram aliciadores que “identificavam possíveis compradores de vagas”. A Polícia relata que os aliciadores usaram Ricardo Nascimento da Silva para fraudar concursos.
O compradores de vaga entregavam as folhas respostas em branco ou com apenas poucas questões preenchidas. No dia seguinte à aplicação da prova o funcionário do Cebraspe pegava os cartões-resposta, preenchia o documento durante a noite, quando já era possível acessar os gabaritos na área do candidato, e os devolvia para digitalização e conferência de erros e acertos.
De acordo com a Polícia, em 6 de fevereiro, Ricardo Nascimento da Silva pegou os cartões respostas, ao menos, de 16 candidatos que haviam entregue os papeis praticamente em branco por orientação do esquema. Após o preenchimento de 13 desses cartões respostas, Ricardo os devolveu ao Cebraspe no dia seguinte, para digitalização e conferência de erros e acertos.
Os outros três cartões respostas, segundo a Polícia, não foram preenchidos por desacordo quanto ao pagamento entre aliciadores e candidatos, motivo pelo qual estes não foram aprovados.
O delegado Rômulo Figueredo de Matos representou pela prisão dos integrantes da organização criminosa, “considerando que esse grupo criminoso vem agindo de forma reiterada e constante em diversos outros concursos e vestibulares por todo País”.
Durante a investigação sobre a venda de vagas e fraude do concurso de delegado, a Polícia encontrou “provas da venda de vagas do Enem 2016”.
A Dercap, delegacia que apura crimes contra Administração Pública, vai instaurar novos inquéritos para apurar outras fraudes em Goiás e vai oficiar a Polícia Federal e à Polícia Civil de outros Estados, encaminhando as provas de fraudes e venda de vagas de concursos.
Para o delegado Rômulo, o posicionamento da juíza Placidina Pires e do promotor de Justiça Mozart Brum, durante o caso, foi “firme e justo”.
b>Defesa
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos ainda não respondeu ao contato da reportagem.
Fonte: Estadao Conteudo via Jornal de Brasilia

Organização criminosa da PB fraudou concurso do TJPE

2017-10-23T13:16:00.003-02:00

Organização criminosa da PB fraudou concurso do TJPEA Polícia Civil está apontando indícios de participação de membros da organização criminosa sediada em João Pessoa e descoberta durante a Operação Gabarito.

Na sua 4ª fase, em tramitação desde agosto, a ÓPERA GABARITO já conseguiu analisar mais de 15.000 arquivos digitais de membros da organização criminosa especializada em fraudar concursos públicos. Segundo informações repassadas ao Portal MaisPB pela Delegacia de Degraudações e Falsificações (DDF), alguns concursos são mantidos sob sigilo, em face da continuidade das investigações.

A DDF garante que descobriu provas concretas de atuação de membros da ORCRIM no concurso do TJPE, realizado no último domingo (15). Em destaque, conversas no aplicativo WhatsApp entre um dos líderes da ORCRIM – Flávio Luciano Nascimento Borges – e outro membro do estado de Pernambuco, Thiago Nogueira Leão, membro ainda em liberdade.

A operação gabarito já identificou mais de 100 concursos fraudados pela organização criminosa. As diligências atuais permitiram identificar 40 membros da organização criminosa, que atuam ainda livremente em diversos estados do Brasil e mais de 200 candidatos beneficiados pelo esquema.

Braço em Recife

Ainda segundo a DDF, o guarda municipal de Recife, Thiago Nogueira Leão, seria um dos braços da ORCRIM naquele estado. Leão foi preso pela primeira vez em 2015, pela Polícia Civil de Pernambuco, fraudando o concurso para a Guarda Municipal – Operação MERCADOR. O membro da ORCRIM foi preso no dia 08 de maio, no quartel general da ORCRIM. No entanto, foi solto recentemente e conseguiu atuar no concurso do TJPE.

“A Polícia Civil da Paraíba está adotando todas as medidas cabíveis para a exclusão dos beneficiados em todos os concursos identificados e para a prisão dos membros da ORCRIM que ainda estão em liberdade”, garante da DDF.

Entenda o caso

A Operação Gabarito desarticulou uma organização criminosa que fraudava concursos públicos no estado da Paraíba. Dois são apontados pela Polícia Civil como os principais nomes da quadrilha: Flávio Luciano Nascimento Borges e Vicente Fabrício Nascimento Borges. Além deles, há ainda Kamila Marcelino Crisóstomo da Silva, Jamerson Izidro, todos acusados de fraude em concurso, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

De acordo com o processo, a quadrilha era “altamente organizada e estruturada para fraudar concursos públicos em atuação há mais de 10 anos, já tendo obtido mais de R$ 12 milhões, com fraudes em mais de 60 concursos públicos em diversos estados da Federação”.

FRAUDES EM CONCURSOS: PF CUMPRE NOVOS MANDADOS EM ALAGOAS

2017-09-18T21:29:00.003-03:00

A Polícia Federal cumpriu 13 mandados de prisão, busca e apreensão e condução coercitiva em Alagoas; a Operação Afronta II foi deflagrada com o objetivo de alcançar outros membros de uma organização criminosa que fraudava concursos públicos em todo o país, com o uso de pontos eletrônicos; fraude ocorreu durante o concurso do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região, em 2013

Alagoas 247 - A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira (18), a Operação Afronta II com o objetivo de alcançar outros membros de uma organização criminosa que fraudava concursos públicos em todo o país, com o uso de pontos eletrônicos. Somente em Alagoas, foram cumpridos 13 mandados de prisão, busca e apreensão e condução coercitiva.

No dia 21 de outubro de 2015, foi deflagrada pela Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba/SP, a Operação Afronta, que apurou a fraude ao concurso público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para os cargos de técnico e analista judiciário.

Naquela ocasião, foram indiciados nove membros da organização criminosa: o líder do grupo, o técnico responsável pelos equipamentos eletrônicos usados na fraude, quatro pessoas responsáveis pelos desvios das provas, e três pessoas responsáveis por corrigir as questões desviadas. Além disso, foram indiciados doze candidatos que receberam as questões por meio de equipamentos de "ponto eletrônico", e duas pessoas que também tiveram participação na fraude, embora não fossem membros da organização.

No curso dos trabalhos, surgiram informações dando conta de que outros concursos também haviam sido fraudados.

Diante disso a Polícia Federal solicitou à Fundação Carlos Chagas informações acerca de quais outros certames aqueles indivíduos responsáveis por desviar as provas (chamados de "pilotos") haviam se inscrito e que fornecesse os gabaritos de respostas de todos os candidatos destes concursos suspeitos, num total de 43.

Os gabaritos foram então encaminhados à perícia para que fossem submetidos ao SPADE (Sistema de Prospecção e Análise de Desvios em Exames), software desenvolvido pela Polícia Federal para aplicação em investigações de fraudes em concursos públicos e exames em geral.

Finalizada a perícia, constatou-se que a fraude havia sido consumada em 14 certames e que 47 candidatos haviam participado do crime, alguns deles tendo sido habilitados e empossados nos cargos para os quais concorreram. O sistema também encontrou indícios de cópia de respostas entre candidatos ("cola") em outros 24 certames.

Oito destes concursos públicos, envolvendo 36 candidatos, haviam sido realizados depois da tipificação do crime de "fraudes em certames de interesse público", previsto no art. 311-A do Código Penal e, assim, foram instaurados inquéritos policiais nos locais das fraudes e, na data de hoje, foram cumpridos 02 mandados de prisão temporária, 04 mandados de condução coercitiva e 10 mandados de busca e apreensão, que foram expedidos pela Justiça Federal em São Paulo, Campinas, Sorocaba e Maceió. Outros candidatos foram intimados para prestar esclarecimentos.

Somente em Alagoas, foram cumpridos 13 mandados, sendo um de prisão, nove de busca e apreensão e três de condução coercitiva, nos municípios de Maceió, Marechal Deodoro, União dos Palmares e Arapiraca.

O Delegado da Polícia Federal de Alagoas, Daniel Silvestre, informou que esta fraude ocorreu durante o concurso do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região, do ano de 2013.

"Esses candidatos chegavam a pagar de R$5 mil à R$70 mil reais, onde esses valores variam de acordo com o cargo, salário e nível da prova", informou o delegado.

Ainda segundo Silvestre, a operação de hoje é diferente da que houve na última sexta-feira (15), onde o alvo era o grupo que fornecia os pontos para aqueles que fariam o concurso.

Os candidatos serão indiciados pelo crime previsto no art. 311-A, inciso I, do Código Penal ("Fraudes em certames de interesse público"), cuja pena varia de 1 a 4 anos de reclusão e pelo crime previsto no art. 288 do CP (Associação Criminosa), cuja pena varia de 1 a 3 anos de reclusão.

Com gazetaweb.com e assessoria

Senadora que quer demissão de servidor por ’mau desempenho’ faltou 80% das sessões em 2013,Senador relator acusado de espancar a mulher

2017-09-13T23:55:00.001-03:00

Maria do Carmo Alves (DEM-SE) é autora do projeto que pretende instituir a demissão sem justa causa de servidores públicos federais através da imposição de uma avaliação de "desempenho" totalmente arbitrária, para eliminar os concursados do serviços públicos, além de instituir ainda mais ataques contra os servidores com punições para os grevistas.

Esta é a realidade de uma "avaliação de desempenho", uma avaliação pela qual nenhum político passaria, e isto inclui a própria Maria do Carmo, que segundo o levantamento do site Congresso em Foco, faltou 80% das sessões do Senado ocorridas em 2013.

Maria do Carmo parece que é especialista no tema do "mau desempenho", porque é Senadora desde 1998, e até então pouco se ouviu falar dela, vivendo dos altíssimos salários políticos e privilégios que a casta de Senadores, Deputados, Ministros, Juízes etc, recebem.

Muito diferente da realidade de um servidor público que muitas vezes recebe um salário miserável e ainda tem seus direitos atacados pelos corruptos. Temer, Meirelles e seus representantes no Senado e Câmara ainda têm audácia de dizer que o servidor público concursado, (o médico, o professores, o administrativo etc), seriam os "privilégiados" que merecem os cortes de verba. Esta é mais uma medida para silenciar os servidores, com o objetivo de reprimir as greves e manifestações contra as reformas.

Se esta for levada adiante pelos corruptos do governo federal que só atuam sempre contra os concursados, em favor dos indicados, dos cargos de comissão, das emendas parlamentares distribuídas para salvar a pele das acusações de corrupção. Esta é mais uma medida que deve ser barrada pela nossa mobilização.

Em relação ao Relator do Projeto senador da emissora Globo RBS Lasier Martins(PSD/RS) que votou contra o serviço público no congelamento de
por 20 anos de gastos públicos está empenhado em perseguir os servidores públicos, já que não podera contratar mais por conta de seu voto na PEC da Morte

Vejam a vida pregressa dele que chamou servidores de vagabundos ao falar que não fazem bons serviços
A "suposta" agressão à mulher

O senador-comentarista do PSD gaúcho andava meio sumido por razões menos ideológicas e mais grotescas. No início deste ano, Lasier Martins foi acusado de ter agredido a sua ex-esposa. Segundo reportagem do jornal Correio Braziliense, publicada em 30 de março, o episódio foi violento. “Com lesões aparentes pelo corpo, a jornalista Janice Santos prestou queixa na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), em Brasília, e realizou exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML). Ela acusa o parlamentar de lesão corporal e injúria, e diz que esta não foi a primeira vez que sofreu agressões. O senador, por sua vez, nega as acusações e afirma que apenas ‘reagiu para se defender’, pois, segundo ele, Janice Santos teria partido para cima com um objeto de metal. Além disso, o congressista alega que ela própria se feriu para forjar a situação”.

A desculpa do senador, porém, parece que não passou pelo critério de bom desempenho e até poderia resultar na sua “demissão” – cassação. Ainda de acordo com o jornal, a jornalista que estava casada há quase cinco anos com o político gaúcho apresentou provas concretas da agressão. “No depoimento prestado à Polícia Civil, ela levou a empregada doméstica da residência, que presenciou a cena, para servir como testemunha. De acordo com Janice Santos, de 38 anos, ela já havia sofrido agressões em outras oportunidades, mas não tinha avisado a polícia. Desta vez, porém, decidiu detalhar o caso e garantiu que se trata de um homem ‘violento e agressivo’. Ela afirma que sofreu chutes nas pernas e que segurava um porta-joias no momento da briga e teve a mão pressionada contra o acessório, o que também deixou lesões aparentes”.

“Janice contou que, mais de uma vez, foi xingada e humilhada pelo marido. ‘Dizia que eu era burra, que não entendia nada de política, apenas de moda’, além de chamá-la de ‘chantagista e paranoica’, segundo relato dado na delegacia. Em outra briga, logo após ter passado por um processo cirúrgico na barriga, ele teria chutado a região recentemente operada”, completou o Correio Braziliense. Diante da gravidade das acusações, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), chegou a proibir Lasier Martins de entrar no apartamento funcional do Senado em Brasília. “Fachin decidiu proibi-lo de habitar o imóvel após a mulher do senador dizer ter sido agredida por ele. Faz três meses que Martins está longe do apartamento. A ex-mulher mora no imóvel”, postou no final de junho o jornalista Murilo Ramos, da revista Época.

Agora, o "suposto" agressor de mulher volta à tona para agredir os servidores públicos. Na mídia privatista, especialmente na TV Globo, o caso dantesco simplesmente foi ocultado e o senador está novamente a postos para cumprir os intentos neoliberais dos que almejam há muito tempo destruir a estabilidade do funcionalismo.

esquerdadiario e 247

Lista traz mais de 90 concursos investigados na Operação Gabarito; veja relação

2017-08-30T21:14:00.004-03:00

Segundo o delegado Lucas Sá, concursos como o do Detran-PB, da Ebserh e da polícia têm candidatos que foram aprovados por meio de fraudes

Central de Polícia em João Pessoa

A Polícia Civil divulgou neste sábado (8) a relação atualizada de concursos que estão sob investigação na Operação Gabarito, que apura fraudes em certames realizados na Paraíba e em outros estados do país. Comente no fim da matéria. Veja abaixo a relação de concursos investigados

Leia também: Operação Gabarito entra na 4ª fase com pedido de prisão de novos suspeitos

Até este sábado (8), 93 concursos estavam sob suspeita, conforme divulgado pelo titular da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDJ) em João Pessoa, Lucas Sá. Segundo ele, as investigações apontam que essa relação pode passar de 100 concursos nos próximos dias.

No relatório da investigação, a Polícia Civil traz a lista os nomes de vários suspeitos aprovados nesses concursos investigados e que podem ter passado nas provas por causa das fraudes.

A Operação Gabarito, da Polícia Civil da Paraíba, investiga um grupo suspeito de fraudar concursos públicos e vestibulares e lucrar ao menos R$ 18 milhões com a aprovação de mais de 500 pessoas. As fraudes teriam começado em 2005 na Paraíba, em Pernambuco, Alagoas, Sergipe, no Rio Grande do Norte e no Piauí. São 98 pessoas investigadas e alguns nomes estão sob sigilo.

Veja abaixo a relação de concursos investigados, conforme lista divulgada pelo delegado Lucas Sá neste sábado (8).

1. POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO / 2016 (10 CANDIDATOS IDENTIFICADOS)
2. CONCURSO PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA UEPB / 2017 (CEPCON)
3. COMPERVE – MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
4. FACEPE / 2015 / PE – ASSISTENTE EM GESTÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
5. DATAPREV / 2016 – ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6. CONCURSO DA ANVISA / 2017
7. CONCURSO DO TRE/PE/2017
8. CONCURSO DO TRE/SP
9. TRT – 11ª REGIÃO – AMAZONAS – ANALISTA JUDICIÁRIO
10. TRT – 11ª REGIÃO – AMAZONAS – TÉCNICO JUDICIÁRIO
11. TRT 19ª REGIÃO – ALAGOAS – TÉCNICO JUDICIÁRIO / 2013
12. TRF / RJ – CARGO ADMINISTRATIVO
13. TRE – RORAIMA – CARGO ADMINISTRATIVO
14. UFAL – 2016 – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – 07 CANDIDATOS JÁ IDENTIFICADOS
15. IFAL / 2017
16. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL / 2013
17. GUARDA MUNICIPAL DO CONDE / 2016
18. POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO / 2017
19. POLÍCIA CIVIL DE SERGIPE – AGENTE DE INVESTIGAÇÃO
20. AGENTE PENITENCIÁRIO DO CEARÁ
21. CONCURSO CRM / PB
22. CONCURSO TRF 2ª REGIÃO
23. CONCURSO DEPEN / 2016
24. CONCURSO UFBA / 2017
25. CONCURSO PREFEITURA MACEIÓ/AL – 2017
26. CONCURSO DA PREFEITURA DE ALHANDRA / 2016 – VÁRIOS CARGOS
27. TRF / RIO DE JANEIRO – 2017 – VÁRIOS CARGOS
28. TRE / PE – 2017 – TÉCNICO ADMINISTRATIVO E ANALISTA ADMINISTRATIVO.
29. TRT 11ª REGIÃO / AMAZONAS – 2017 - TÉCNICO ADMINISTRATIVO E ANALISTA ADMINISTRATIVO
30. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE CAMPINA GRANDE/PB – 2016
31. IBGE / 2016
32. CRM/PB – 2016
33. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE – 2017
34. TRE / SÃO PAULO / 2016 – CARGOS ADMINISTRATIVOS
35. IFBA – 2017 – VÁRIOS CARGOS
36. BOMBEIRO MILITAR DO RN – 2017
37. UFBA – 2017
38. CONCURSO UNB / 2016 – CONCURSO PARA DOCENTE
39. CONCURSO PARA AUDITOR FISCAL DO PIAUÍ / 2016
40. GUARDA MUNICIPAL DE RECIFE / 2014
41. CONCURSO DATAPREV / 2016
42. CONCURSO DA ANVISA / 2016
43. CONCURSO FACEPE / 2015 – ASSISTENTE EM GESTÃO DE TECNOLOGIA
44. VESTIBULAR DO ENEM / 2016
45. PREFEITURA DE IPOJUCA/PE / 2015
46. PREFEITURA DE VITORA DE SANTO ANTÃO/PE / 2015 – GUARDA MUNICIPAL
47. FUNIVERSA - CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA / 2006
48. CPCOM/UEPB - OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS / 2013
49. FUNAPE - POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA / 2014 – CFO (OFICIAIS)
50. IBFC - CORPO DE BOMBEIROS DA PARAÍBA / 2014 – SOLDADO
51. QUADRIX - PREFEITURA DE JOÃO PESSOA/2016 – AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
52. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS/FCC - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA – 2015.
53. CONTEMAX CONSULTORIA LTDA - GUARDA MUNICIPAL DE BAYEUX 2012.
54. IBFC - GUARDA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB – 2012.
55. IBFC - GUARDA MUNICIPAL DE CABEDELO – 2010.
56. ADIVISE - PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE/PB – 2016.
57. CPCON / UEPB - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE/PB – 2015 – DIVERSOS CARGOS.
58. UEPC/COMVEST - POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA - 2008 – DIVERSOS CARGOS.
59. EDUCA – ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA (JOÃO PESSOA/PB) PREFEITURA
DE ALHANDRA - 2016 – FISCAL TRIBUTÁRIO.
60. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS/FCC - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA – 2013 – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
61. FUNCAB - DETRAN/PB – 2013 – CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO.
62. CESPE - CONCURSO PÚBLICO DA FUNDAC/PB – 2008.
63. INSTITUTO FEDERAL DA PARAÍBA – IFPB - 2013 – VÁRIOS CARGOS.
64. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS/FGV – CONCURSO DO IBGE – 2016.
65. COVEST – CONCURSO DA UFPE – 2016.
66. ASPERHS – CONCURSO DA PREFEITURA DE SANTA RITA – 2012 – (VÁRIOS SUSPEITOS APROVADOS E DECLARADOS ESTÁVEIS NOS CARGOS PÚBLICOS).
67. CONCURSO CONTEMAX – 2016
68. IFPB – CONCURSO DA COPERVE – 2011.
69. IFPB / 2013.
70. IFPB / 2015.
71. CONCURSO DA UFPB – 2015 – DOIS CARGOS: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E ADMINISTRADOR.
72. FUNDEPES – CONCURSO DA UFAL – 2012.
73. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS/FGV – CONCURSO DO DETRAN/RN – 2010
74. CESPE – CONCURSO DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – 2014.
75. CESPE – CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO RN – 2009.
76. CPCON – CONCURSO DA UEPB – CAMPINA GRANDE – 2014.
77. PCDF – AGENTE DE INVESTIGAÇÃO – CONCURSO DE 2014
78. UFRPE - CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PERMANENTES DA UNIVERSIDADE RURAL DE PERNAMBUCO – 2016
79. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS/FCC – CONCURSO DO TRT 13ª REGIÃO – 2014.
80. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS/FCC - CONCURSO DO TRE/PB – 2016.
81. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS/FCC – CONCURSO DO TRE/SERGIPE – 2015 – CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO.
82. INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS – 2012.
83. INSTITUTO AOCP - CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM
HOSPITAIS FEDERAIS – EBSERH – 2016.
84. CONCURSO PÚBLICO CONAB 1 – 2014.
85. CESPE - DPRF – POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL – 2014.
86. CESPE - DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) – 2013 - CARGO: AGENTE PENITENCIÁRIO NACIONAL.
87. CBTU – 2005 – CARGO: ASSISTENTE OPERACIONAL DE ESTAÇÃO.
88. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - 2012 – VÁRIOS CARGOS.
89. CÂMARA MUNICIPAL DE CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE – 2014.
90. GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ – CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL
91. GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ – CONCURSO PÚBLICO BOMBEIRO MILITAR
92. ARPE – ANALISTA DE REGULAÇÃO – PERNAMBUCO / 2014
93. EBSERH / 2017 – HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALCIDES CARNEIRO CAMPINA GRANDE/PB

Portal Correio

Vejam o advogado que se declarou negro e foi nomeado analista no TRE-SP

2017-08-30T21:04:00.001-03:00

De pele clara e cabelos lisos, o advogado Iuri Chianca de Araújo prestou concurso e foi nomeado para um cargo no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em uma vaga da cota reservada para negros.

Ele prestou concurso como cotista racial e ficou em 4º lugar, segundo o resultado divulgado no mês passado. Agora, foi nomeado para a vaga, de acordo com o Diário Oficial da União de 17 de agosto.

A nomeação gerou uma onda de protestos nas redes sociais, com pessoas mostrando fotos do advogado, como a que ilustra seu perfil no Cadastro Nacional de Advogados, da OAB.

Faz um ano que Iuri recebeu sua carteira de advogado pela seção da OAB na Paraíba. Ele aparece em uma das fotos da galeria do evento. A imagem foi usada por movimentos de direitos raciais para mostrar que o advogado não se enquadra no perfil de um cotista negro.

O BuzzFeed Brasil entrou em contato com Iuri pelo celular.

Ele atendeu o telefone, mas passou para uma familiar, que afirmou que ele não gostaria de dar entrevista, mas que, para garantir uma posição no concurso de cotistas, ele passou por uma avaliação e que não é a foto que define se ele é afrodescendente.

A familiar, no entanto, não quis confirmar se ele tomará posse do cargo público no dia 1º de setembro, quando movimentos criados nas redes sociais falam em recepcioná-lo no TRE em São Paulo.

O TRE de São Paulo não se manifestou sobre o caso.

Fonte: Buzzfeed via Blogexamedeordem

FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:I - concurso público; II - avaliação ou exame públicos;III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou IV - exame ou processo seletivo previstos em lei.

2013-09-22T12:39:00.001-03:00

FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

Rogério Greco

Procurador de Justiça

Mestre e Doutor em Direito

O Capítulo V (Das Fraudes em Certames de Interesse Público) foi inserido no Título X (Dos Crimes Contra a Fé Pública) do Código Penal pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, criando o tipo penal previsto no art. 311-A, que recebeu o mesmo nomen juris, vale dizer, fraudes em certames de interesse público.

Temos presenciado nos últimos anos o aumento, principalmente, do número de pessoas interessadas em prestar concursos públicos. Buscam, na maioria das vezes, a segurança e a estabilidade que um cargo público pode lhes proporcionar. Com um mercado de trabalho tão incerto, tão inseguro, conquistar um cargo público se tornou quase uma obsessão.

Muitos abandonam seus empregos privados, vendem seus bens, distanciam-se de seus familiares e amigos, enfim, fazem de tudo para adquirir tempo e recursos suficientes para poderem se dedicar exclusivamente aos estudos, com a finalidade de conquistar o “sonho do cargo público”.

Nessa disputa, muitas vezes o “jogo” torna-se desigual. Isso porque algumas pessoas resolvem encurtar o caminho do sucesso da aprovação, praticando condutas não só imorais, mas também criminosas, destinadas a burlar a seriedade do concurso público, por exemplo. Não são raras as notícias de vazamentos de gabaritos oficiais. Quando isso acontece, via de regra, todo o concurso é anulado, causando prejuízo tanto à Administração Pública, que teve gastos para a sua realização, quanto aos demais candidatos (normalmente milhares deles), que pagaram por suas inscrições, tiveram despesas com o deslocamento para os lugares onde fariam suas provas (até mesmo viajando para fora de seus estados de origem), foram aprovados de acordo com seus méritos pessoais. Enfim, o prejuízo é grande, colocando em dúvida, o que é pior, a credibilidade e a confiança que devemos ter em nossa Administração Pública, razão pela qual o mencionado tipo penal encontra-se inserido no Título X do Código Penal, que prevê os crimes contra a fé pública.

Infelizmente, também têm sido corriqueiras as notícias de fraudes para ingresso no ensino superior. Candidatos e servidores inescrupulosos compram e vendem gabaritos oficiais, obtidos de maneira ilegal e criminosa, impedindo que aqueles que se esforçaram para conquistar uma vaga em alguma instituição de ensino superior, pública ou privada, possam dar início aos seus estudos.

Enfim, são inúmeras as situações de fraudes em certames de interesse público, razão pela qual, com a finalidade de inibir esses comportamentos, bem como a de proteger a fé pública, foi criado o delito tipificado no art. 311-A do estatuto repressivo, cujo caput foi além da previsão da fraude em concurso público, ou mesmo do processo seletivo para ingresso no ensino superior, dizendo, verbis:

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

I - concurso público;

II - avaliação ou exame públicos;

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

Os verbos nucleares são utilizar e divulgar. Utilizar tem o sentido de fazer uso, servir-se, efetivamente; divulgar significa tornar público, fazer conhecido a terceira pessoa. Via de regra, quem pratica o núcleo utilizar é o candidato a uma das situações previstas pelos quatro incisos do art. 311-A do Código Penal, ou seja, aquele que pretende ter sucesso no concurso público, na avaliação ou exame público, no processo seletivo para ingresso no ensino superior ou no exame ou processo seletivo previsto em lei. O núcleo divulgar, normalmente, é praticado pelo agente que pretende que o candidato se utilize das informações de conteúdo sigiloso por ele transmitidas.

O tipo prevê o elemento normativo indevidamente, ou seja, para que ocorra a infração penal, é necessário que a utilização ou a divulgação do conteúdo sigiloso sejam indevidas, ou não permitidas para aquela situação específica.

A utilização e a divulgação serão consideradas indevidas quando visarem a beneficiar ao próprio agente ou a outrem, ou com a finalidade de comprometer a credibilidade do certame. Percebe-se, aqui, o chamado especial fim de agir, vale dizer, o agente atua com o objetivo de atingir qualquer uma, ou mesmo ambas, as finalidades previstas no tipo penal: beneficiar-se a si ou a outrem ou comprometer a credibilidade do certame, com a utilização ou a divulgação de conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exames públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior e exame ou processos seletivos previstos em lei.

Teve o cuidado de prever a lei que a utilização ou a divulgação podem beneficiar o próprio agente ou mesmo uma terceira pessoa. Assim, imagine-se a hipótese, infelizmente muito comum nos dias de hoje, de que alguém se utilize de informações de conteúdo sigiloso, durante um concurso público, a fim de beneficiar uma terceira pessoa, por quem o agente se fazia passar durante a prova. Como se percebe, o agente em nada seria beneficiado, salvo a hipótese em que tivesse recebido alguma contrapartida financeira, pois que, se aprovado, outra pessoa que não ele assumiria o cargo público. Também podemos citar como exemplos onde não há qualquer contrapartida financeira, como as hipóteses nas quais o agente quer tão somente beneficiar amigos, parentes, correligionários e, até mesmo, amantes, divulgando-lhes informações de caráter sigiloso, que por eles serão utilizadas no certame.

Dessa forma, como diz o texto legal, haverá crime se essa utilização ou divulgação beneficiar o próprio agente ou uma terceira pessoa.

Normalmente, aquele que teve acesso às informações de conteúdo sigiloso amolda-se ao conceito de funcionário público (art. 327, §1º do CP), mesmo que por extensão. No entanto, pode ocorrer que o agente divulgador tenha tido acesso às informações de conteúdo sigiloso sem que fizesse parte da Administração Pública. As duas hipóteses estão previstas pelo tipo penal em exame, sendo que, se o agente for funcionário público, incidirá na causa especial de aumento de pena prevista no §3º do art. 311-A do Código Penal, ou seja, sua pena será aumentada em um terço.

Concurso público é um processo seletivo, onde a Administração Pública, por meio de determinados critérios objetivos, impessoais e com igualdade de condições, faz a seleção democrática de todos os interessados, permitindo o acesso a um emprego ou cargo público, conforme determina o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, que diz, verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Por uma análise comparativa entre os quatro incisos do art. 311-A do Código Penal, fica evidente a preocupação do legislador em não deixar fora daquele elenco qualquer tipo de certame. Assim, se valeu de termos e expressões que, na verdade, se confundem, criando uma zona cinzenta entre eles. Por exemplo, um concurso público (inciso I) não deixa de ser uma avaliação pública ou exame público (inciso II), nem um exame ou processo seletivo previsto em lei (inciso III). Haverá situações onde a distinção será mais simples, como na hipótese de um concurso público, já que é mencionado expressamente pelo inciso I do art. 311-A do Código Penal. Da mesma forma, quando houver fraude no processo seletivo para ingresso no ensino superior, a exemplo do que ocorre quando alguém divulga, indevidamente, gabarito oficial para ingresso em alguma Universidade, o fato se amoldará ao inciso III do referido artigo, conforme discorreremos em seguida.

As seleções públicas simplificadas para cargos públicos (temporários, por exemplo) poderiam ser questionadas como não sendo propriamente “cargo público”, mas o inciso II evita essa discussão. Qualquer tipo de seleção para cargo ou função pública, efetiva ou temporária, estará abrangida pelo aludido inciso II.

O processo seletivo para ingresso no ensino superior é uma exigência para que alguém ingresse em qualquer universidade brasileira, depois de ter concluído o ensino médio. Normalmente, ocorre por meio dos chamados vestibulares, ou seja, provas que avaliarão o candidato ao curso superior, cujas matérias são aquelas estudadas durante todo o período antecedente.

Conforme preconiza Fernando José Araújo Ferreira:

A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exige a realização de processo seletivo para acesso aos cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. É direito difuso de todos os brasileiros que atendam aos requisitos legais, fundamentais ao ingresso no ensino superior, participar de um processo público seletivo legítimo (art. 44, II, Lei 9.394/96) bem como a educação é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 205), e o ensino deve subordinar-se ao princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (CF, art. 206, I).

Um processo seletivo somente será legítimo à medida que forem respeitadas todas as disposições legais pertinentes e observados todos os princípios jurídicos a que se encontram submetidas as partes([1] FERREIRA, Fernando José Araújo. Processo seletivo vestibular nas universidades e faculdades particulares e a nova LDB (Lei 9.394/96), p. 2.)

O sistema do vestibular, como forma de seleção unificada nos processos seletivos das universidades públicas federais, vem sendo substituído, em especial, pelo chamado Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). De acordo com o Ministério da Educação,

a proposta tem como principais objetivos democratizar as oportunidades de acesso às vagas federais de ensino superior, possibilitar a mobilidade acadêmica e induzir a reestruturação dos currículos do ensino médio. As universidades possuem autonomia e poderão optar entre quatro possibilidades de utilização do novo exame como processo seletivo:

• Como fase única, com o sistema de seleção unificada, informatizado e on-line;

• Como primeira fase;

• Combinado com o vestibular da instituição;

• Como fase única para as vagas remanescentes do vestibular(http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13318&Itemid=310)

Qualquer que seja a forma do processo seletivo para ingresso no curso superior encontra-se prevista pelo inciso III do art. 311-A do Código Penal, seja ele realizado por uma instituição pública ou privada.

Como se fosse uma previsão residual, com a finalidade de não permitir que qualquer fraude em certames de interesse público ficasse fora do tipo penal em estudo, foi elencado pelo inciso IV do art. 311-A do Código Penal o exame ou processo seletivo previsto em lei. Com todas essas previsões, fecha-se completamente o cerco, visando impedir que alguém seja indevidamente beneficiado com essas modalidades de fraude, ou mesmo que seja comprometida a credibilidade do certame, protegendo-se, portanto, a fé pública.

O §1º do art. 311-A assevera que nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

Permitir significa atender quando lhe é solicitado, conceder. Facilitar tem o sentido de tornar fácil, removendo, afastando as dificuldades, seja fazendo, ou mesmo deixando de fazer alguma coisa a que estava obrigado. Com a prática de um desses comportamentos o agente faz com que a terceira pessoa tenha acesso às informações de conteúdo sigiloso, que poderão ser utilizadas ou mesmo divulgadas para beneficiar alguém ou comprometer a credibilidade do certame.

A expressão por qualquer meio, utilizada pelo texto legal, tem a finalidade de abranger qualquer situação, positiva ou negativa, praticada pelo agente para que a terceira pessoa não autorizada, com a sua permissão ou facilitação, tenha acesso ao conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei.

O professor Ivan Luís Marques fala sobre o tema Art. 311-A: Fraude em certames de interesse público - Novo crime e nova pena.
Vamos a analise do Prof Francisco Dirceu Barros do site euvoupassar

1. Análise Didática do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

Comete o crime em estudo o agente ativo que utiliza ou divulga, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

I - concurso público;

II - avaliação ou exame públicos;

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

1.1. Forma equiparada:

Comete o mesmo crime quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput do artigo 311-A.

1.2. Forma Qualificada

O delito será qualificado se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública:

1.3. Forma Majorada

Haverá majoração da pena se o fato é cometido por funcionário público.

Entendemos que os julgados do STF (HC 88967 / AC ? Acre Habeas Corpus Relator(A): Min. Carlos Britto Julgamento: 06/02/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma) e STJ (HC 41.590-AC, Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 4/5/2006) que defendem a atipicidade do ?cola eletrônica? ficaram sem sentido, pois o agente que utilizar indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público, por exemplo, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, cometerá o crime do artigo 311-A (fraudes em certames de interesse público).

2. Objeto Jurídico do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

Em todas as modalidades estudadas, o legislador, ao criar e estabelecer pena ao delito supracitado, teve como principal objetivo proteger a fé pública

3. Sujeito Ativo do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de fraudes em certames de interesse público

4. Sujeito Passivo do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

São sujeitos passivos:

a) o sujeito passivo primário será o ente que promove o certame de interesse público, podendo ser:

* A União;

* O Estado;

* O município;

* Outra instituição que, embora não seja um ente integrante da Federação, promove certames de interesse público;

* A empresa que organiza o certame.

b) se houver, em determinado caso concreto, uma pessoa lesada pela atividade do agente ativo, essa também será sujeito passivo secundário.

5. A Ação Penal do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

O crime é de ação penal pública incondicionada.

De forma excepcional, é possível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal.

5.1. Da Pena

1^a) Na forma simples (caput) e na forma equiparada (§ 1^o) a pena é reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa;

2^a) Na forma qualificada (§ 2^o ) a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa;

3^a) Na forma majorada (§ 3^o ) a pena será aumentada de 1/3 (um terço).

6. Elemento Subjetivo do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

O elemento subjetivo do delito supracitado é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade, conteúdo sigiloso de certames de interesse público especificados nos incisos I, II, III e IV.

7. A Consumação do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

No tipo fundamental (caput), a consumação ocorre com efetiva utilização ou divulgação do conteúdo sigiloso. Não se exige que o beneficiário tenha tido proveito (formal);

Na forma equiparada (§ 1^o), a consumação ocorre com a permissão ou facilitação, por qualquer meio, ao acesso às informações sigilosas. Não se exige que o beneficiário tenha tido proveito (formal);

O dano à Administração Pública é mero exaurimento da conduta, punível na forma qualificada (§ 2º).

8. A Tentativa do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

A tentativa é plenamente possível em todas as modalidades.

9. Classificação Doutrinária do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

a) Não exige qualidade especial do agente ativo, portanto, é comum;

b) Não exige um resultado naturalístico, portanto, é formal;

c) É de forma livre, pode ser cometido por qualquer meio escolhido pelo agente;

d) Pode ser praticado por apenas uma pessoa, portanto, é unissubjetivo;

e) Pode ser praticado com apenas um ato (unissubsistente), podendo ser praticado também por mais de um ato (plurissubsistente);

f) Seu resultado ocorre de maneira imediata, é instantâneo;

g) O bem jurídico precisa ser efetivamente afetado, portanto, é de dano,

h) Os verbos utilizar ou divulgar previstos no caput implica ?ação?; portanto, é comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, aplicação do art. 13, § 2^o, do CP);

i) As formas equiparadas (§ 1^o) à permissão e facilitação podem ocorrer por ação ou omissão; portanto, o crime pode ser comissivo ou omissivo.

j) Admite tentativa em todas as suas modalidades.

l) Doloso não admitindo a forma culposa.

m) Como regra o delito é transeunte (não deixa vestígio), podendo ser em consonância com a hipótese concreta intranseunte (deixa vestígio).

Denunciem qualquer indício de Fraude ao Ministério Público mais próximo

Fraudes em Concursos Públicos no Brasil, matéria exibida no Fantástico

2012-06-26T08:41:00.001-03:00

Clique e veja o vídeo http://youtu.be/RhHzYYTU_Nw

Golpe transforma concursos públicos em cabides de emprego

Passar em um concurso público não é fácil. E pode ficar praticamente impossível se as vagas já estão marcadas. O Fantástico mostra o golpe que transforma concursos em cabides de emprego. A fraude beneficia parentes e assessores de políticos em todo o país.

Repórter: Quantos concursos o senhor acha que já fez?
Dono de empresa: Uns 500.

Repórter: De cada dez concursos que o senhor fez, em quantos houve fraude?
Dono de empresa: Oito.

Repórter: Você me dá o gabarito antes?
Dono de empresa: Fala baixo.

Dez milhões de brasileiros participam de concursos públicos a cada ano. E uma quantidade incalculável deles está sendo passada pra trás. Veja o que o Fantástico apurou: em todos os 26 estados do Brasil e no Distrito Federal, os ministérios públicos investigam algum tipo de fraude em concursos públicos. É maracutaia em todo o país! Só na Bahia, por exemplo, foram 36 casos de irregularidades em concursos. Em Mato Grosso do Sul, as questões de um concurso foram copiadas de uma prova feita antes, no Pará. E, no Maranhão, um analfabeto foi aprovado graças ao esquema montado por um secretário municipal, parente dele.

Veja o que o ex-dono de uma empresa que fraudava concursos conta. Ele diz que agora se afastou dessa atividade:

Repórter: Qual era o perfil dos candidatos beneficiados aprovados fraudulentamente?
Ex-dono de empresa: Unicamente apadrinhados políticos da administração municipal.

A maior parte das fraudes acontece nos concursos municipais. Prefeitos e vereadores contratam uma empresa para organizar a prova e indicam os candidatos que eles querem ver aprovados.

“A esposa do prefeito passou em primeiro lugar, a secretária de educação passou em primeiro lugar no outro cargo, o secretário de administração passou em primeiro lugar em outro cargo”, conta uma mulher.

Em Novo Barreiro, no Rio Grande do Sul, aconteceu um caso curioso: uma mulher, que tentou se beneficiar da fraude, mas acabou reprovada, resolveu denunciar o prefeito. “Ele chegou lá na minha casa e falou assim: ‘os meus eu tinha que deixar bem. Eu fiz o concurso dessa maneira porque eu não ia fazer um concurso para passar qualquer um’”, lembra.

O prefeito Flavio Smaniotto não quis comentar a acusação. “Irmã do secretário de administração, sogra do secretário de administração, primo do secretário de administração”, diz. A fiscal de um concurso em Itati, no Rio Grande do Sul, notou que vários candidatos entregaram a prova quase em branco e mesmo assim foram aprovados. “Sobrinha do prefeito, sobrinho do prefeito, filho do prefeito”, conta.

É a oficialização do cabide de empregos. “O perfil que nós identificamos é sempre de alguma forma ligado ao administrador. Ou por laços de parentesco, ou por afinidade partidária, político-partidária, ou até mesmo quem já presta serviços ao Executivo”, explica o promotor de Justiça Mauro Rockembach.

Trinta e oito candidatos foram indiciados na cidade, mas a maioria deles continua a ocupar os cargos conseguidos irregularmente.

Durante dois meses, com uma câmera escondida, o Fantástico gravou conversas com representantes de empresas que organizam concursos públicos.

No início, o contato é cauteloso, como aconteceu com Marcos Perin, dono da empresa Inova.

Marcos Perin: A partir de hoje, não pode mais ter contato comigo, tá?
Repórter: Não, não.
Marcos: Contato zero.

Os empresários não querem deixar pistas. Luiz Pereira de Souza é o dono da Ascon: “O importante é não falarmos por telefone. Telefone é brabo”.

Mas depois de um certo tempo, a conversa com os empresários fica explícita. Clóvis Pauleti é sócio de Marcos Perin na Inova.

Repórter: Você consegue aprovar três?
Clóvis Pauleti: Dez vagas, três, eu consigo.

Para algumas empresas, o repórter Giovani Grizotti se apresenta como assessor de uma prefeitura paranaense. Para outras, como assessor da câmara de vereadores de uma cidade gaúcha. A investigação foi feita com conhecimento tanto do prefeito quanto do presidente da câmara.

Repórter: Cinco a senhora garante a aprovação?
Neide Ferreira: Cinco eu posso garantir.

Neide Ferreira é dona da empresa DP. Para ficar com o contrato, ela negocia propina ao suposto assessor da prefeitura e o valor da fraude já vem com a previsão do imposto.

Repórter: O imposto da minha comissão a senhora joga no valor do contrato?
Neide: É, no contrato.
Repórter: Vamos supor R$ 19 mil. Vamos dizer que eu fique com R$ 3 mil, aí ficaria R$ 22 mil.
Neide: R$ 22 mil. Daí eu jogaria com R$ 22,5 mil.
Repórter: R$ 500 de imposto.
Neide: É.

Luís Pasinato é representante da empresa Lógica. Quando o repórter diz que quer indicar oito candidatos, Luiz responde que isso tem um preço: “Digamos assim que eles aceitem pôr oito. Eles pedem em torno de R$ 5 mil por caso”.

Repórter: R$ 5 mil para aprovar cada candidato?
Luís Pasinato: Candidato indicado eles pedem R$ 5 mil.

Aqui, se negociar direito, ganha desconto.

Repórter: Esse valor que você me deu, R$ 5 mil, é o que a empresa costuma cobrar?
Luís Pasinato: Vamos ver. É o que costuma, mas eu estou pensando que é para dois, três cargos. De repente, para essa quantidade, fique bem menos.

E o representante da Lógica pede mais um dinheirinho por fora, na conta dele: “Como é um caso de extremo risco para mim, de alta confiabilidade, melindroso, eu sempre peço alguma coisa por fora. É para engrossar um pouco para valer a pena. E aí eu gostaria que você me depositasse, assim que estiver contratado e tudo definido, R$ 3 mil na minha conta”.

É a comissão da comissão. Ou seja: além de pagar para as empresas, paga-se também propina para o representante da empresa. Negócio fechado. Agora o suposto assessor quer saber como os seus candidatos serão aprovados no concurso.

“Isso aí você deixa comigo que eu sou especialista. A gente faz o concurso com tudo normal, bonitinho. A pessoa faz a prova e não comenta com ninguém. Depois, nós trocamos o gabarito”, explica José Roberto Cestari.

Repórter: Tira o cartão que o candidato preencheu e bota um cartão com as respostas certas.
Luiz Pereira de Souza: Isso.

“Só que ele não pode bater com a língua nos dentes e falar: ‘não passei’. Se ele falar ‘não passei’, seja para quem for, como é que você vai ajeitar a vida do cara?”, ensina Celso Rangel de Abreu.

Celso Rangel de Abreu é diretor da empresa RCV e explica como faz a fraude: “Ele tem que dizer que foi bem. ‘Foi bem, acho que deu pra passar’. O que eu vou fazer para essa meia dúzia? Eu vou imprimir novamente os cartões-resposta, vou pedir para ele assinar”.

Repórter: Ou seja, o cartão-resposta vai ser trocado.
Celso: Vai ser trocado.
Repórter: Onde ele marcou errado, você marca certo.
Celso: Eu marco certo.

Foi isso que a fiscal do início dessa reportagem descobriu ao rever os cartões de respostas que, no dia da prova, tinham sido entregues quase em branco. “Quando os cartões-resposta vieram estavam todos preenchidos”

Repórter: Mas se denunciarem não dá problema? “Não”, garante Luiz Pereira de Souza.

“O promotor vai achar que você não tem capacidade em uma prova?”, questiona José Roberto Cestari, dono da empresa Cescar. “Isso aí tu deixa comigo que eu sou especialista”, avisa.

Ele ensina ao suposto assessor uma forma de não chamar atenção para a fraude: adiar a convocação dos apadrinhados: “Se você tem dez vagas, você passa o cara lá em oitavo, nono lugar. Chama dois esse mês, depois chama mais dois. Porque os mais visados são o primeiro e segundo lugar”.

Você deve estar indignado com os truques de quem frauda concursos públicos. Então preste atenção em mais um: a venda do gabarito antes das provas. A mulher que denunciou o cabide de empregos em Novo Barreiro diz que o prefeito da cidade vendia as respostas certas por um valor que depois era descontado no salário de quem entrava no esquema.

Repórter: Como que o prefeito conseguiu justificar este desconto nos salários?
Fiscal: Porque eles fizeram como se as pessoas tivessem feito um empréstimo no banco e dividido para as pessoas pagarem.

Mas o banco nega que esses empréstimos tenham sido feitos. Um candidato do Rio Grande do Sul seguiu as regras e tentou passar honestamente em um concurso que agora é investigado por fraude. Mesmo sendo a vítima, ele prefere não aparecer: “Eu, minha esposa e o meu filho, a gente queria uma oportunidade, que o lugar é pequeno, tem pouco trabalho. A gente tentou pelo menos um salário melhor, uma estabilidade melhor”, diz.

“É muito injusto que, enquanto alguns estudam, correm atrás, gastam seus recursos financeiros, seu tempo, sacrificam família para passar em um concurso público, e outra pessoa vai e compra esse espaço”, destaca Augusto de Souza Neto, presidente da Associação Nacional de Concurseiros.

“Quando a gente fala em fraude em concurso, a gente está falando de você botar corrupto e gente que vai ficar achacando a população. Nós temos inclusive projetos no Congresso que estão parados sem a atenção devida. E essa lei de concursos tem que criar instrumentos para que uma empresa de fundo de quintal não possa fazer concurso”, afirma o juiz federal William Douglas.

Repórter: Seu Luís, você vende vagas em concurso público, é isso?
Luís Pasinato: Eu não vendo.

Repórter: O senhor está sendo acusado de fraudes em concursos públicos, o senhor confirma?
Luiz Pereira de Souza: Claro que não.

Repórter: Nunca aprovou ninguém de maneira fraudulenta?
Celso Abreu Rangel: Certeza absoluta.

Repórter: Não cobra imposto sobre propina?
Neide Maria Ferreira: Imposto não, de jeito nenhum.

Marcos Perin é sócio de Clóvis Pauleti.

Repórter: O senhor está sendo acusado de fraude em concursos públicos, o que o senhor tem a dizer?
Marcos Perin: Nada, não tenho nada a dizer.
Repórter: O senhor nunca ofereceu vaga de maneira fraudulenta em concursos públicos?
Marcos Perin: Nada.

“Eu achei que foi cachorrada. Muita gente deixou de fazer muita coisa, se deslocou de longe, foram feitas de palhaço”, reclama o candidato honesto.

Repórter: O que o senhor pensaria de uma empresa que fraudasse concursos públicos?
José Roberto Cestari: Eu acho que ela está fazendo uma coisa muito errada.
http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1681007-15605,00-GOLPE+TRANSFORMA+CONCURSOS+PUBLICOS+EM+CABIDES+DE+EMPREGO.html

Lista de Empresas fraudadoras de concursos públicos

2010-09-01T00:42:00.007-03:00

Relatem se outra empresa fraudar concursos. Esta postagem será para vocês que foram prejudicados por empresas ou administradores que fraudaram concursos publicar o endereço do site da empresa fraudadora ou/e da cidade que promoveu o certame e os nomes das autoridades responsáveis pela fraude para que possamos lutar pela Moralidade na Administração Pública e por Justiça.

Apoio Consultoria Treinamentos e Projetos Ltda.

Órgão:Prefeitura de São Mateus do Maranhão-MA

Prefeito:FRANCISCO ROVELIO NUNES PESSOA

Prefeito:FRANCISCO ROVELIO NUNES PESSOA

Ad3 Consultoria, Planejamento e Administração Ltda

Órgão:Prefeitura de São Pedro da Cipa , Mato Grosso Prefeito:Daniel Francisco Farias

CEMAT-Cematconcursos

Órgão:Prefeitura de Santo Anastácio - SP

Prefeito: ROBERTO VOLPE

Empresa:COMEDE

Orgão:Prefeitura de Ribeirão,Pernambuco

Prefeito:Clóvis José Pragana Paiva (PTB)

(O polêmico Analfabeto que passou no concurso)

Conesul

Tribunal Regional Eleitoral -Pernambuco

Presidente:desembargador Roberto Ferreira Lins

2)Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul
Presidente:desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa(2009)Ver mais
COPESE

Órgão:UFIF

Reitor:Prof. Moacyr Borges de Mattos

FIP Concursos

Câmara de São José dos Campos ,São Paulo

Presidente da Câmara: Alexandre da Farmácia

FUNRIO

1)Concurso da Policia Rodoviária Federal (FEDERAL)

Diretor Geral da PRF:Inspetor Hélio Cardoso Derenne

2)Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Ministro: Paulo Bernardo Silva

Grupo MS Concursos

Órgão:CEFET/RJ(2007 Assistente Administrativo )

IBEG(Instituto Brasileiro de Educação e Gestão)<br>
Órgão:Prefeitura de Aparecida de Goiânia, Goiás

Autoridades responsáveis pela Fraude
Prefeito:Luiz Alberto Maguito Vilela
Secretário de Educação: Domingos Pereira

Instituto de Apoio e Desenvolvimento Intersetorial - IADI

Órgão:Prefeitura Municipal de Mantenópolis - Espírito Santos

Autoridade:Prefeito EDUARDO ALVES CARNEIRO

Interação concursos hoje SPCONCURSOS

1)Prefeitura de Caraguatatuba ,São Paulo

Cidade: Caraguatatuba - S.P

Autoridade:Responsáveis pela Fraude EX- Prefeito José Pereira de Aguilar

2)Prefeitura de Indiana ,São Paulo

Prefeito:Antonio Poleto

3)Prefeitura e Câmara de Selvíria

Prefeito:José Dodô da Rocha

IPX Consultoria, Cursos e Concursos Ltda

Prefeituras de
1) Descanso-Santa Catarina,
2)Mondaí Santa Catarina,
3)Águas de Chapecó Santa Catarina
4) Pinhalzinho-Santa Catarina
5)Sede Nova Rio Grande do Sul

VEJA MAIS

Magnusconcursos

Prefeitura Municipal de Pedreiras-Maranhão Prefeito:LENOÍLSON PASSOS DA SILVA

Meritum Consultoria e Assessoria Municipal Ltda.

Prefeitura de Itabela , Bahia (2007)

Prefeito Paulo Ernesto Pessanha da Silva(Júnior Dapé),vice-prefeito Ilson Oliveira

PERU -Instituto Nacional de Estadística e Informática INEI

Órgão:Ministerio de Educación do PeruAutoridade: Ministro de Educación José Antonio Chang Escobedo

(Coloquei para ver que essa safadeza de fraude não é a prática exclusiva do Brasil)

Objetivas

Órgão:Cidasc 2006

Policia Civil do Estado de São Paulo

Ex delegado geral da Polícia Civil Maurício Lemos Governador:GERALDO ALKIMIN PSDB(foi em 2005)

Prefeitura de Nova Aliança do Ivaí - Paraná (2007)

Prefeito:Adir Schmitz VEJA MAIS

Procomexconcursos

Órgão:Câmara Municipal de Barretos ,São Paulo

Presidente: Paulo Henrique Corrêa

SPCONCURSOS,antiga Interação Concursos

1)Prefeitura de Caraguatatuba ,São Paulo

Cidade: Caraguatatuba - S.P

Autoridade:Responsáveis pela Fraude EX- Prefeito José Pereira de Aguilar

2)Prefeitura de Indiana ,São Paulo

Prefeito:Antonio Poleto

3)Prefeitura e Câmara de Selvíria

Prefeito:José Dodô da Rocha

UEG

Órgão:Policia Civil (Delegado Goiás 2008 )

UNEMAT

ÒRGÃO:Governo do Mato Grosso(O então conhecido como maior concurso público do País )

Governador: Blairo Maggi

Unifae

Órgão:Tribunal de Justiça Paraná(Juiz 2008)

Presidente do TJ:Tadeu Marino Loyola

Universidade de Pernambuco (UPE)

SSP-PE:AGENTE PENINTECIÁRIO

Governador: Eduardo Campos-PSB VEJA MAIS

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
Órgão :Polícia Civil do PR

Ex-delegado-geral da Polícia Civil Maurício Lemos Freire

Secretário de Segurança pública: Luiz Fernando Delazari Veja mais

Agente Penitenciário Paraíba

Universidade Federal de São Paulo(UNIFESP)

Frauda processsos seletivos do Programa Saúde da Família (PSF)de várias cidades do Estado

Fonte:Membros da Comunidade da ONG PROVA LIMPA,videos na Internet e denúcias recebidas pelo BLOG
Se Vocês souberem outras cidades ou órgão que teve fraude postem no comentário ou entrem no Fale Concosco do BLOG,vamos lutar pela Moralidadee denunciem qualquer concurso Fraudulento

Fraude em concurso público: crime hediondo

2010-09-01T00:40:00.002-03:00

fraudes em Concursos Públicos

A lei considera crime hediondo aquele que, por seu grau de violência e gravidade, é suscetível de causar a morte ou dano físico e/ou psicológico irremediável em suas vítimas. Mas o que dizer dos crimes que atingem os sonhos e projetos, enfim o futuro, de milhares de pessoas? Para mim, são igualmente hediondos.

Milhares de pessoas, principalmente jovens, investem tudo para se preparar para concursos públicos, por acreditarem ser esta a forma mais democrática de ascender a um bom emprego. Para isso, abrem mão do lazer e da vida em família e gastam com sacrifício suas economias em cursos, livros, inscrições e viagens. Acreditam que fazem um investimento seguro, crentes de que os concursos públicos são exemplos de seleção imparcial e transparente.

Como se enganam. Ultimamente, raros são os concursos que não estão contaminados por graves irregularidades. A bola da vez é o concurso para o Senado Federal onde apareceram nas provas questões já apresentadas em outros concursos e onde alguns candidatos foram autorizados a exceder o prazo para responder as questões.

E vejam que este concurso foi realizado pela respeitabilíssima Fundação Getúlio Vargas que, com isto, vai para o lixão onde já estão às suspeitíssimas CESPE da UnB e Fundação Cesgranrio.

Quem indeniza os candidatos das horas perdidas sobre os livros e em salas de aula e por mais uma longa espera para ingressar no mercado de trabalho? Não lhe resta nem o consolo de que os fraudadores de seus sonhos terão uma punição exemplar, os antecedentes mostram isso.

Fraudar concurso público deveria ser crime hediondo. Os fraudadores deveriam partilhar a mesma cela de homicidas, estupradores e sequestradores. Infernizar o futuro deles da mesma forma que eles infernizaram o futuro de suas vítimas.

Fonte:http://www.brasilwiki.com.br/noticia.php?id_noticia=7779

Vejam onde denunciar

Abaixo Assinado para lei dos concursos públicos

2010-09-01T00:40:00.001-03:00

Sugira postagens para o BLOG
se vocês souberem de outras fraudes ou ter sugestões sobre o assunto concurso público ,por favor ajude nos,
ou acesse esse link e preencha o formulario

Senado discute regulamentação para concursos e punição a fraudadores

2010-09-01T00:40:00.000-03:00

"Senado discute regulamentação para concursos e punição a fraudadores

Estudos da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) revelam que 10 milhões de brasileiros disputam vagas no serviço público. O segmento de concursos, em franco crescimento, movimenta cerca de R$ 30 bilhões por ano, também nos cálculos da Anpac. Apesar da expressão econômica e de mobilizar parcela tão grande da população, os concursos públicos ainda não contam com uma legislação específica de abrangência nacional. Além da falta de regulamentação, as notícias de fraudes, como as reveladas pela Operação Tormenta da Polícia Federal em junho, aumentam o clima de insegurança para quem se dedica aos concursos.

Quatro projetos sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pretendem preencher essas lacunas legais. Eles estiveram em pauta na última reunião de votação, no dia 4, mas a decisão foi adiada. A próxima reunião deliberativa da CCJ será no dia 1º de setembro. Três projetos tramitam em conjunto porque tratam do mesmo assunto: instituem, no Código Penal, a figura do crime de fraude em concursos. São o PLS 196/04, de Demostenes Torres (DEM-GO), o PLS 280/05, de Osmar Dias (PDT-PR), e o PLS 301/05, de Romeu Tuma (PTB-SP). A quarta proposta, PLS 74/10, de Marconi Perillo (PSDB-GO), cria uma série de regras para todas as etapas do concurso, do edital à nomeação dos candidatos. As quatro proposições receberão decisão terminativa da CCJ, não tendo de ser analisadas no Plenário do Senado a menos que haja recurso para isso.

Os projetos que criminalizam a fraude em concursos receberam recomendação de aprovação da relatora, Kátia Abreu (DEM-TO), que apresentou texto alternativo tomando como base a proposta de Tuma, considerada por ela como a mais abrangente. Ficaria passível de reclusão de um a cinco anos, além de multa, quem "empregar, em proveito próprio ou alheio, qualquer meio fraudulento com o fim de obter aprovação em concurso público ou em qualquer exame seletivo de interesse público". Os vestibulares, portanto, estão incluídos.

- Fraude em concurso é uma traição à sociedade, porque impede o acesso ao serviço público de quem tinha capacidade para exercer a função e permite a entrada de pessoas sem qualificação - afirma Tuma.

Hoje, sem a existência de um tipo penal específico, praticamente não há condenações judiciais de fraudadores. O advogado Bernardo Brandão, especializado em concursos públicos, explica que "os juízes até tentam condenar, fazendo o enquadramento como estelionato", mas as sentenças acabam contestadas. A Constituição federal garante o princípio da anterioridade: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

- O projeto é importantíssimo. Isso vai desestimular as fraudes. Só nas penas é que ele é tímido - avalia Brandão.

O professor de direito tributário Ricardo Ferreira, que há 26 anos trabalha no ramo de concursos, também vê necessidade de criar a categoria penal de fraude nos processos seletivos.

- Vem em excelente hora. Os escândalos recentes revelam a existência de uma verdadeira máfia de fraudadores. Se não houver a tipificação, não há crime, por mais imoral que seja a prática - afirma o professor, autor do livro Manual dos concurseiros e criador da Feira do Concurso Público, realizada todo ano no Rio de Janeiro e em São Paulo e que em 2011 chega a Brasília.

Os casos de fraude que têm vindo à tona dão a impressão de que as irregularidades se generalizaram, o que não é verdade, ressalva Ferreira. As fraudes são fatos isolados, não havendo comprometimento de todo o sistema de seleção.

- Sempre houve fraude em concursos. A diferença é que agora começou a haver investigação - opina."

Fonte : Agência Senado
Pressionem Já o Senado,pois perto das Eleições vão querer mostrar serviço,senão só daqui 4 anos.
Pressionem Também outros Políticos

Fraudes podem levar governo a revisar regras para concursos

2010-09-01T00:39:00.000-03:00

Brasília (AE) - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou ontem que a operação anunciada pela Polícia Federal para identificar fraudes em concursos públicos pode levar o governo a revisar as regras para a realização de concursos públicos. “Não podemos ter concursos públicos vulneráveis, sujeitos a fraudes. A Polícia Federal tem que prender (os fraudadores) e nós temos que tomar medidas para que isso não ocorra mais”, disse o ministro. Segundo Bernardo, o diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa telefonou para ele para relatar a conclusão das investigações. “É extremamente relevante. A PF está de parabéns”, disse o ministro. Ele disse que hoje no Brasil cerca de cinco milhões de pessoas estudam para concurso público, por isso, afirmou, tem que ter lisura e transparência no processo.

“Eles estão mostrando que tem falhas e nós temos que tomar providências”, reiterou.

O ministro disse que a Polícia Federal apurou que havia fraude não só na realização das provas dos concursos, mas também durante o curso de formação. Bernardo disse que alguns servidores identificados na operação serão demitidos. Segundo informações passadas ao ministro pela Polícia Federal, seis serão demitidos imediatamente e será solicitada a demissão de outros que tomaram posse amparados por liminar.

O ministro defendeu que a Justiça também reveja o processo de concessão de liminares. “Vamos bater duro. Quem quiser entrar no concurso tem que entrar por mérito. Não por fraude”. Bernardo contou que, segundo relato do diretor da PF, algumas das pessoas aprovadas fraudando as provas já estavam pedindo para trabalhar em áreas estratégicas do governo. “A pessoa não quer só entrar. Ainda quer fazer maracutaia”, disse.

FONTE:http://www.imprensalivre.com/busca/top_busca.php?edit=6&id=18276

vamos acelerar esse processo Abaixo Assinado para ter leis dos Concurso Públicos

Denunciem em caso de fraude

Fale com os Deputados para Aprovar

Projetos para tornar Crime Fraude em concursos públicos

2010-08-20T21:24:00.001-03:00

Na Câmara do Deputados e Senado Federal e há projetos bons que punem Fraudadores de Concursos Públicos ,porém tem projetos há 7 anos na espera de votação,hoje pode se denunciar ao Ministério Público,mas além da dificuldade de sua atuação, o máximo que pode acontecer é ele ser atingido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Vejam os Projetos que tem na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei -1441/2007, do deputado João Campos (PSDB-GO), tipifica como crime a fraude em concursos públicos, vestibulares e exames de qualificação profissional. A pena prevista é de reclusão de um a três anos e multa.
O PRojeto de Lei-5583/2005, do deputado Carlos Souza (PP-AM), torna obrigatória a realização de licitação para escolha de empresas que farão concursos no serviço público
A PL-5573/2005 do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO) torna a Fraude Crime de Estelionato
A PL-5317/2005 Tipifica a fraude em concursos públicos. Hélio Esteves - PT /AP
A PL-1673/2003 Carlos Souza - PL /AM Tipifica o crime de fraude em concursos públicos e vestibulares
A PL-560/2003 autor Elimar Máximo Damasceno - PRONA /SP que Tipifica como Crime contra a Administração Pública a fraude em concursos públicos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940.
A PL-2311/2003 que Acrescenta o art. 311-A ao Código Penal, dispondo sobre fraudes em concursos públicos e em exames vestibulares

Pressione já seu Deputado pela Aprovação dessas leis e vamos juntos acabar com as Fraudes

Já pelo Senado Federal São 3 projetos mais relevantes.

1)O PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 196 de 2004 do SENADOR - Demóstenes Torres que Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar a figura típica do emprego de fraude em certame seletivo para ingresso no serviço público ou preenchimento de vaga do corpo discente de estabelecimento de ensino público ou privado.
2)O PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 280 de 2005 do SENADOR - Osmar Dias que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de fraude em concurso público.
3)O PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 301 de 2005 do Autor: SENADOR - Romeu Tuma que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a fraude em concurso público ou em qualquer exame de interesse público.

Fale com os Senadores,vamos varrer as fraudes em seleções públicas e vestibulares de nosso País,pois para aprovar aumento de Salário deles é bem rápido e projetos de interesse público fica nessa inércia,só pensam em férias e viajar com o dinheiro público.

Pressionem também o Presidente da República atual e a próxima(o) que entrar,e o Vice- Presidente Também

Fale com os principais candidatos à Presidência da República,e pergunte sobre projetos que eles têm em relação ao assunto , Vamos pressionar desde já.

Assinem O Abaixo Assinado Queremos Lei dos Concursos
Só assim mesmo varreremos as Fraudes em Concursos do Brasil e além desses tem centenas de projetos que regularizam os concursos públicos e não é apreciada para Votação.
Denunciem Qualquer Fraude em Concursos Públicos
e postem comentários no tópico Empresas que Fraudam Concursos Públicos

Como denunciar Fraudes em Concursos Públicos Parte 3

2010-08-20T21:23:00.001-03:00

Já publiquei na Postagem Onde Denunciar Fraudes como proceder se vocês souberem de Fraudes Depois de realizada a prova e vocês viram como localizar mais pessoas lesadas para realizar as denúncias,Ver o Passado da banca Organizadora,Denunciar ao Ministério Público e á Imprensa Nacional e Regional ,agora baseada num vídeo que vi no Youtube de uma Prefeitura do ES ,darei dicas de como proceder se vocês souberem quem será "aprovado"ou colocado pelos políticos Corruptos(como os leitores preferirem) ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA OU DA DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL do certame.

Se você souberem dos nomes antecipadamente que serão aprovados num concurso de seu interesse ou de seus conhecidos sigam esses passos:

1)Descubra o Nome inteiro da pessoas,se possível o RG.

2) Veja na Lista o cargo que ela fez.

3)Faça por ESCRITO esta relação

"Lista de aprovados noConcurso Público/Processo Seletivo para o provimento de cargos(Efetivos/Temporários)Promovido pelo Órgão XXXXXX e Executado pela Empresa YYYYYY conforme Edital(XXX/ZZZZ).

Nome RG Cargo

XXXXXXX YYYYYYYY ZZZZZZZ

(Nome cidade),(dia) de (mês) de (ano)(Ex:Ilha Solteira,25 de Fevereiro de 2008)"

ATENÇÃO:A presença da DATA É IMPORTANTÍSSIMA,POIS PROVARÁ QUE VOCÊS SABIAM DOS APROVADOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA.

4)Vá ao cartório de Notas mais próximo com essa relação impressa e Peça para Registrar com a data que você esteve lá,vai custar uma taxa de menos de R$ 4,00, e registre em Cartório o documento impresso(A relação dos aprovados) .

5) Fica a seu critério levar esse Documento ao Promotor antes da Prova ou depois da lista de Classificação,o melhor é levar antes entregue ao Promotor responsável por sua cidade e fique com uma cópia desse documento.

Isso é a maior prova de Fraude e maior possibilidade da Anulação da Seleção Pública,já que tinha os nomes antes da prova,desmascara as bancas de concursos fraudulentas e políticos Corruptos.

Vejam também as postagens de Onde Denunciar fraudes 1 , Lista de Empresas Fraudulentas e Como Descobrir Um Concurso Fraudulento

Boa Sorte e Sucesso aos Leitores

abaixo-assinado queremos Lei do concurso

2010-08-20T20:48:00.001-03:00

Queremos lei dos Concursos

Assine este Abaixo assinado da Associaçao de Proteção e Apoio aos concursos,só assim faremos pressão para a lei que regulamenta os concursos públicos nas 4 esferas de governo e nos três poderes.
Vamos lutar ,basta de fraudes.
clique nessa figura abaixo e assine já,vamos lutar pelo moralidade,eficiência e Impessoalidade no serviço público.
quem assinar se poder faça um comentário.
VEJAM ALGUMAS EMPRESAS OU BANCAS QUE FRAUDARAM CONCURSOS PÚBLICOS

outro
Abaixo Assinado é do Movimento pela Moralização dos Concursos
Pressionem O Congresso e os Presidenciáveis

Identificando Fraudes em concursos públicos

2010-08-20T20:45:00.001-03:00

Descobrir Concurso fraudulento Grátis

SE VOCÊ DESCONFIA DA LISURA DO CONCURSO QUE VOCÊ PRESTOU SIGA ALGUNS PASSOS E DESCUBRA COM QUASE 90% DE CHANCE SE ESTA PESSOA PASSOU POR MÉRITO OU FOI "COLOCADA" POR POLÍTICOS OU POR EMPRESAS INCOMPETENTES COMO ESSA QUE DEI O NOME DESSE BLOG( http://www.interacaoconcursos.com.br/ )
SIGA OS SEGUINTES PASSOS:1)VÁ A LISTA DE CLASSIFICAÇAO E COPIE O NOME e/ou RG e/ou CPF SUSPEITO.
2)ENTRE NA PAGINA DO GOOGLE http://www.google.com.br/.
3)COLE O NOME ,RG OU CPF SUSPEITO NO FORMULARIO DE PESQUISA E COLOQUE ENTRE ASPAS:
EX:"JOSE SERRA" OU 77888555-4" E CLIQUE "PESQUISA GOOGLE".
4)VAI APARECER EMPRESAS ORGANIZADORAS DE CONCURSOS PÚBLICOS COM O NOME DO RG E CPF DESSA PESSOA.

COMO ANALISAR ESSES DADOS.
SE ELA PRESTOU PARA UM CARGO INFERIOR AO SEU OU COM MENOS CONCORRENTES E NÃO CONSEGUIU ÊXITO,ENTÃO GRANDE POSSIBILIDADE DE FRAUDE.

OUTRA ,SE NÃO ENCONTRAR NADA , TAMBÉM GRANDE PROBABILIDADE DE FRAUDE,SIGNIFICA QUE A PESSOA NUNCA FEZ CONCURSO NA VIDA,COMO VAI PASSAR NUM CONCURSO CONCORRIDO.

AINDA SE VC PESQUISAR OS EXCEDENTES(Candidatos que ficaram fora do número de vagas) E TODOS TIVEREM MELHORES RESULTADOS EM CONCURSOS AÍ É QUASE CERTEZA.

PARA A SUA PESQUISA FICAR MAIS CONFIÁVEL REPITA ESSES PROCEDIMENTOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO http://portal.in.gov.br/in/pesquisa_avancada ou diario oficial do estado (nO CASO DO ESTADO DE SÃO PAULO É ( http://www.imprensaoficial.com.br )
Se não encontrar no GOOGLE,YAHOO,BING e nem no Diário Oficial da União ou dos Estados, e outros que ficaram atrás fizeram vários concursos então a possibilidade de fraude é grande,principalmente se estiver familiares trabalhando ou ter ligação com algum político ou assessor .
exemplo:em caraguá para um determinado cargo tinha 10 vagas,dos 10 tinha 7 que Nunca fizaram concursos e a partir do 11º os canddidatos tinham vasta experiência em concursos.daí em um tanto estranho essa situação.
qualquer dúvida:lugarincertoenaosabido@gmail.com

pesquise e publique suas experiências de concursos fraudulentos aqui para ajudar outros candidatos.
MultiClassificados.Com - Anuncios Classificados Gratis - Anuncie Gratuitamente, com texto, foto, video, link e diversas formas de contato para todo Brasil !

Como denunciar Fraudes em Seleções Públicas Parte 2

2010-08-20T20:42:00.001-03:00

5) Denunciem Também Pela Imprensa

Lista de Páginas ou emails dos maiores Órgãos de Imprensa do Estado de São Paulo e do Brasil:

TVS ABERTAS:

REDE GLOBO

Fantástico: fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,15844,00.html
Jornal Nacional e outros programas jornalísticos : falecomaredeglobo.globo.com/index1.aspx
Site G1: g1.globo.com/fale-conosco.html
Também enviem à uma afiliada de sua região,no caso do Vale do Paraíba é: www.vnews.com.br/contato.php
SBT: www.sbt.com.br/contato/
REDE RECORD
Domingo Espetacular: programas.rederecord.com.br/programas/do...espetacular/fale.asp
Jornal da Record: programas.rederecord.com.br/programas/jo...darecord/contato.asp
Portal R7: www.r7.com/institucional/fale-com-o-r7/fale-com-o-r7.html
SP Record: programas.rederecord.com.br/programas/sprecord/default.asp?m=c
Filiada Santos TV MAR:jornalismo@tvmar.com.br (enviem para afiliada de sua região)
Band: www.band.com.br/faleconosco/
E suas afiliadas ,no caso do Vale do Paraíba www.tvbandvale.com.br/

IMPRENSA ESCRITA

FOLHA DE SÃO PAULO
www1.folha.uol.com.br/falecomafolha/formulario-editoriais.shtml
www1.folha.uol.com.br/falecomafolha/formulario-empregos.shtml
Fone 11 3856 5400
Fax 11 3856 2940
falecom.estado@grupoestado.com.br

ESTADÂO
Coluna São Paulo Reclama
Reclamações de Entidades Públicas
11 3856 2316
Fax 11 3856 2940
spreclama.estado@grupoestado.com.br
11 3856 3651
11 3856 2693
editor@estadao.com.br
ou
www.estadao.com.br/faleconosco/
Diário de São Paulo
Diretor de Redação Leão Serva
leao.serva@diariosp.com.br
Editor-chefe Nelson Nunes
nnunes@diariosp.com.br
Editor executivo Adriana Teixeira
adrianat@diariosp.com.br
E www.diariosp.com.br/Contato

Diário do Grande ABC
www.dgabc.com.br/Contact.aspx

Vale Paraibano
Cartas à redação cartadoleitor@valeparaibano.com.br e
Para falar com a Redação: (12) 3909 4600

E lista dos principais jornais Impressos do estado de São Paulo
www.prensaescrita.com/portugues/saopaulo.php

Jornais Especializados:

JC CONCURSOS
Contato:Juliana Pronunciati
Subediretora – Impresso
Email: Juliana@jcconcursos.com.br
Jornal dos Concursos Brasil
jornaldosconcursosbrasil.com.br/index.php/contato.html

ONG e Associações:

ANPAC:Associação Nacional de proteção aos Concursos
contato@anpac.org.br
www.anpac.org.br/fale.htm
ONG PROVA LIMPA:
www.provalimpa.org/
provalimpa@hotmail.com
Monitor Das Fraudes
www.fraudes.org (essa atua em outros tipos de Fraudes também)
SITE RECLAME AQUI(Reclame da Empresa Fraudulenta e do Órgão Promotor no link abaixo:
http://www.reclameaqui.com.br/reclame/

Vejam também as postagens de Onde Denunciar Fraudes parte 2 , Lista de Empresas Fraudulentas e Como Descobrir Um Concurso Fraudulento

Como denunciar Fraudes em Concursos Públicos Parte 1

2010-08-20T20:41:00.001-03:00

Denunciando Concursos Fraudulentos

Se você souber que o concurso de sua cidade vai ser fraudado por Prefeito,Vereadores querendo colocar parentes ou pessoas que participaram da campanha deles sigam estes 4 passos para denunciá-los:

Junte o maior número possível de pessoas lesadas pelas Redes Sociais ou Fóruns Especializados em Seleções Públicas,separei uma lista abaixo,só cadastrar(para quem não tem cadastro),procurar o concurso interessado e com isso conhecerá muitas pessoas que fará o mesmo concurso que vocês,além de compartilhar informações,também MOBILIZAR PESSOAS PARA PREVENIR FRAUDES E DENUNCIAR
Fóruns Especializados    Redes Sociais Grupos
PCICONCURSOS(O mais usado)       ORKUT(A melhor para essa finalidade)
CORREIOWEB                                     Hi5
SUPERCONCURSEIROS                  MYSPACE
SOLUÇAO                                          YAHOO GRUPOS
Ao enviar seu relato nos lugares especificados abaixo seja detalhista ao contar TODAS as irregularidades e descreva os acontecimentos mais relevantes do certame ,com um texto num tom formal.

Não denunciem só por denunciar ,por ter ido mal ,por razões políticas ou qualquer outro motivo que não seja a fraude,pois você terá outras oportunidades se não alcançou o objetivo,agora se houve vícios na seleção é OBRIGAÇÃO do candidato relatar.
Caso vocês saibam os "Aprovados" Com antecedência sigam as orientações dessa postagem e depois Vejam na Postagem Onde Denunciar Fraudes Parte 2.
1) Veja o passado da Empresa e os concursos anteriores que ela Promoveu, para ajudar fizemos uma lista de concursos fraudados ,com o nome da Empresa contratada para Fraudar o Concurso, O Órgão Público Promotor da seleção pública e a autoridade máxima desse Órgão, ou ver as cidades anteriores que ela realizou e pesquisar no Fórum PCICONCURSOS ou se tem Comunidade do ORKUT com nome de tal certame.
2)Primeiro Relatem as Irregularidades em ATA dentro da sala em que estiver fazendo a prova.
3)Se for o caso faça um boletim de Ocorrência
4)Vá ao fórum mais próximo e procure o Ministério Público,e conte o que você sabe(Por Escrito) ou envie email para :
patrimoniopublico@mp.sp.gov.br
ou visite o site do Ministério Público e vejam mais informações:
Estado de São Paulo http://www.mp.sp.gov.br/
Estado do Mato Grosso do Sul http://www.mp.ms.gov.br/portal/principal/contatos.php
Estado do Paraná http://www.mp.pr.gov.br/
E vejam o endereço DOS Ministérios Públicos dos DEMAIS Estados http://www.pciconcursos.com.br/links/ , denunciem ao Ministério Público Estadual em caso de Concursos para Órgãos Municipais e Estaduais,e Ministério Público Federal no caso de concursos no Distrito Federal e Órgão Federais e ainda se for concurso para empregos públicos (regidos pela CLT)ou terceirizações ilegais,tópico que criaremos nas próximas postagens também denunciem ao MPT.
Associação Nacional de Apoio aos Concursos em todos os casos.

e vejam tabém este vídeo e abaixo deles os principais órgão de Imprensa do País.

5) Denunciem Também Pela Imprensa