Tudo sobre perícia contábil

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE COMENTADAS – HONORÁRIOS PERICIAIS – ART.49 A 59 (Parte 2/3)

2011-09-21T03:17:00.000-07:00

As normas brasileiras de contabilidade PP 01 do Perito estabelece os procedimentos para sua atuação.

Ocorre que o mercado é dinâmico, estabelecendo mudanças contínuas e exigindo a adaptação da norma a nova realidade.

Esse trabalho é o segundo da série tecendo comentários sobre os artigos da norma que tratam dos honorários periciais sempre objetivando diminuir a distância entre a norma e a prática do mercado.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC PP 01 – NORMA PROFISSIONAL DO PERITO - HONORÁRIOS

Elaboração de Proposta

60. O perito-contador deve elaborar a proposta de honorários, observando o disposto no item XXXXX e seus subitens, estimando, quando possível, o número de horas para a realização do trabalho¹³, por etapa e por qualificação dos profissionais (auxiliares, assistentes, seniores, etc.) considerando os trabalhos a seguir especificados:

13- Este método é eficaz nos estados que possuem pesquisa de mercado estruturada por tarefa e por empreitada.

Nos demais estados, a utilização deste método gera impugnação das partes, quando julgam alto o valor, questionando o número de horas e o valor-hora.

61. retirada e entrega dos autos;¹⁴

14- Nos estados que possui pesquisa de mercado, o número de horas disponibilizadas para retirada e entrega depende diretamente da distancia entre o local de trabalho do perito e o cartório onde o processo será entregue.

(a) leitura e interpretação do processo;¹⁵

15- A leitura e interpretação do processo estão diretamente relacionada ao tamanho do processo, devendo ser privilegiada a leitura apenas das peças diretamente ligadas a prova pericial.

(b) preparação de Termos de Diligências para arrecadação de provas e comunicações às partes, terceiros e peritos-contadores assistentes;¹⁶

16- A comunicação às partes é obrigatória no início das diligências, conforme prevê o artigo 431-A do CPC.

A comunicação deverá ser renovada tantas quanto forem às necessidades do perito realizar diligências.

(c) realização de diligências;¹⁷

17- As diligências se dividem na interna, quando perito deverá promover o inventário do processo e a externa, quando o perito promove incursão fora do processo, quando a comunicação às partes é obrigatória.

(d) pesquisa documental e exame de livros contábeis, fiscais e societários;¹⁸

18- A pesquisa e o exame devem ser feita em toda documentação disponibilizada no curso da realização do Laudo Pericial.

(e) realização de planilhas de cálculos, quadros, gráficos, simulações e análises de resultados;^18-a

18-a- As planilhas de cálculos devem ser elaboradas prioritariamente na fase de liquidação do processo, nos limites da coisa julgada.

Na fase de instrução poderá ser apresentadas simulando todas as hipóteses existentes nos quesitos ou nos pedidos e na defesa da empresa.

(f) laudos interprofissionais; ¹⁹

19- O perito poderá se valer de Laudos de outras especialidades técnicas, devendo assim, criar um cadastro pessoal de profissionais de outras áreas..

É recomendado que o perito estabeleça convênios com outros profissionais, definindo um percentual, para laudos interprofissionais, permitindo assim, a possibilidade de antecipadamente incluí-lo na sua estimativa de honorários.

(g) elaboração do laudo;²⁰

20- A elaboração do Laudo Pericial consiste na redação do trabalho, ou seja: considerações iniciais, transcrição e respostas aos quesitos, considerações finais e encerramento.

(h) reuniões com peritos-contadores assistentes, quando for o caso;²¹

21- As reuniões com os Assistentes Técnicos só existirão se as partes tiverem tempestivamente indicado os Assistentes Técnicos.

O Código de Processo Civil não estabelece obrigatoriedade de reuniões com os Assistentes Técnicos, mas tão somente a comunicação para início de diligências.

(i) revisão final.²²

22- A revisão final consiste todos os acertos, após cada reunião com os Assistentes Técnicos e revisão geral antes da entrega do laudo.

(j) despesas com viagens, hospedagens, transporte, alimentação, etc.²³

23- As despesas com viagens, hospedagem, transporte, alimentação e outras despesas necessárias para deslocamentos só ocorrem quando a diligência for fora do estado onde a perícia foi deferida.

O perito pode incluí-las no orçamento ou solicitar verba específica de adiantamento à parte responsável pelo pagamento ou interessada na diligência e prestar conta, no ato de entrega do Laudo Pericial.

O perito poderá ainda, solicitar à parte responsável pelo pagamento que disponibilize hospedagem, transporte e alimentação, para a realização da diligência.

(k) outros trabalhos com despesas supervenientes;²⁴

24- Este item só ocorre, quando eventualmente no momento da estimativa, o perito necessitar agregar à estimativa valores não classificados nos itens anteriores.

62. O perito considerará, na proposta de honorários, o seguinte:

(a) Relevância e valor da causa;²⁵

25- A relevância da causa poderá exigir que o perito participe de entrevistas e seja exposto à mídia, causando exposição da imagem publicamente.

Nestes casos, o perito deverá considerar na estimativa o tempo destinado a essa exibição.

O valor da causa impacta na estimativa tanto positivamente, quando a ação é de valor alto, quanto negativamente, quando o valor da ação é baixo, situação que exige uma redução dos honorários.

(b) Prazos para execução da perícia;²⁶

26- Nas perícias, onde o prazo, definido pelo juiz no ato da nomeação, é diferente aos 30 dias de praxe, o perito deverá considerar a necessidade de equipe extra para adequar os trabalhos ao tempo determinado.

Nas perícias, onde o prazo é superior aos 30 dias, o perito deverá considerar as despesas necessárias a manter a equipe em atividade.

(c) Local da coleta de provas e realização da perícia.²⁷

27- O perito acrescentará à estimativa de honorários, acréscimo decorrente das diligências, elaboração do laudo pericial e esclarecimentos fora do estado do seu domicílio.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE COMENTADAS – HONORÁRIOS PERICIAIS – ART.49 A 59

2011-09-19T08:03:00.000-07:00

As normas brasileiras de contabilidade PP 01 do Perito estabelece os procedimentos para sua atuação.

Ocorre que o mercado é dinâmico, estabelecendo mudanças contínuas e exigindo a adaptação da norma a nova realidade.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC PP 01 – NORMA PROFISSIONAL DO PERITO

HONORÁRIOS

49. Na elaboração da proposta de honorários, o perito deverá considerar os seguintes fatores¹: a relevância, o vulto, o risco, a complexidade, a quantidade de horas, o pessoal técnico, o prazo estabelecido, a forma de recebimento e os laudos inter profissionais, entre outros fatores.

1- Os fatores abordados neste item são cabíveis nos estados que fizeram uma pesquisa científica sobre honorários periciais ou nos casos de trabalhos inéditos, quando o Perito não tem como encontrar trabalhos semelhantes.

Nos demais estados os honorários periciais são fixados através do valor de mercado de trabalhos paradigmas.

50. A relevância² é entendida como a importância da perícia no contexto social e sua essencialidade para dirimir as dúvidas de caráter técnico contábil, suscitadas em demanda judicial ou extrajudicial.

2- A relevância no contexto inserido no texto tem um caráter subjetivo difícil de ser defendida nos casos de impugnação da parte.

51. O vulto³ está relacionado ao valor da causa no que se refere ao objeto da perícia; à dimensão determinada pelo volume de trabalho; e à abrangência pelas áreas de conhecimento técnico envolvidas.

3- O vulto no contexto inserido no texto tem um caráter subjetivo difícil de ser defendido nos casos de impugnação da parte.

52. O risco⁴ compreende a possibilidade de os honorários periciais não serem integralmente recebidos, o tempo necessário ao recebimento, bem como a antecipação das despesas necessárias à execução do trabalho. Igualmente, devem ser levadas em consideração as implicações cíveis, penais, profissionais e outras de caráter específico a que poderá estar sujeito o perito-contador.

4- O risco no contexto inserido no texto tem um caráter subjetivo difícil de ser defendido nos casos de impugnação da parte.

53. A complexidade⁵ está relacionada à dificuldade técnica para a realização do trabalho pericial em decorrência do grau de especialização exigido; à dificuldade em obter os elementos necessários para a fundamentação do laudo pericial contábil; e ao tempo transcorrido entre o fato a ser periciado e a realização da perícia. Deve ser considerado também o ineditismo da matéria

periciada.

5- A complexidade no contexto inserido no texto tem um caráter subjetivo difícil de ser defendida nos casos de impugnação da parte.

54. As horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho⁶ é o tempo despendido para a realização da perícia, mensurado em horas trabalhadas pelo perito-contador, quando aplicável.

6- As horas estimadas e o valor hora são os itens bombardeados pelos representantes das partes quando desejam minar a estimativa de honorários do Perito.

55. O pessoal técnico⁷ é formado pelos auxiliares que integram a equipe de trabalho do perito-contador, estando os mesmos sob sua orientação direta e inteira responsabilidade.

7- A responsabilidade técnica do Laudo Pericial é inteiramente do perito.

Assim, a utilização de pessoal técnico não exime o perito de responder cível e criminalmente pelos atos lesivos cometidos no Laudo Pericial.

56. O prazo determinado nas perícias judiciais⁸ou contratado nas extrajudiciais deve ser levado em conta nos propostas de honorários, considerando-se eventual exigüidade do tempo que requeira dedicação exclusiva do perito contador e da sua equipe para a consecução do trabalho.

8- O artigo 421 determina que o juiz fixe no ato da nomeação do perito, o prazo para entrega do laudo, exigência criada pela lei 8.455/92.

O artigo 433 exige ainda que o laudo seja entregue em pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento.

57. O prazo médio habitual de liquidação⁹ compreende o tempo necessário para recebimento dos honorários.

9- O lapso de tempo compreendido entre a entrega do Laudo Pericial e o recebimento dos honorários não são reconhecidos pelo judiciário como tempo integrante da elaboração do Laudo Pericial.

58. A forma de reajuste¹⁰ e de parcelamento dos honorários¹¹, se houver.

10- Os reajustes só são cabíveis se exceder o prazo de 30 dias e ainda assim, se o juiz deferir.

11- O parcelamento é optativo pelo perito, não devendo superar o tempo de elaboração do Laudo Pericial, salvo se deferido e executado antes do início da perícia.

59. Os laudos inter profissionais¹² e outros inerentes ao trabalho são peças técnicas executadas por perito qualificado e habilitado na forma definida no Código de Processo Civil^12a e de acordo com o Conselho Profissional ao qual estiver vinculado.

12- Os laudos inter profissionais consistem nos trabalhos técnico-científico realizados por especialistas em outras áreas de conhecimento.

12a- O artigo 429 do CPC confere ao perito poder para utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive de instruir o laudo com plantas, desenhos fotografias e outras peças quaisquer (inclusive laudos inter profissionais).

DA CONSTITUIÇÃO DO PARECER TÉCNICO - Didático

2011-05-30T07:02:00.000-07:00

O Parecer Técnico representa a oportunidade que o Assistente Técnico tem de se pronunciar sobre o Laudo Pericial.

Não posso deixar de destacar, conforme já foi constatado durante os tópicos ministrados da disciplina, que a eficácia do Parecer Técnico, isoladamente, é praticamente nula, porque o juiz vai se pautar sobre o Laudo Pericial e sobre a manifestação das partes.

Assim, o Parecer Técnico precisa ser conciso, objetivo e contundente, destacando tão somente, os pontos relevantes que o Assistente Técnico deseja criticar ou ressaltar do Laudo Pericial.

Neste contexto, passamos a examinar os pontos que, mediante pesquisa aos juízes e aos advogados representantes das partes, durante a realização da minha Dissertação de Mestrado, são imprescindíveis, para que o julgador possa se interessar em examiná-lo.

CAPA

A capa é uma petição que além de apresentar o Parecer Técnico, para o juiz, destaca, sintetizando a principal mensagem.

Assim, a capa é obrigatória no bom Parecer Técnico.

· Endereçamento ao juiz

O Parecer Técnico é elaborado para o juiz e a ele deve ser endereçado.

O endereçamento deve conter o número da vara¹ do processo, o tipo²de vara e a comarca³ e o estado⁴

Exemplo:

EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DA _¹_ª VARA _____²____ DA COMARCA DE ____³_______/ _⁴__

· NÚMERO DO PROCESSO

A numeração deve ser extraída da capa do processo de acordo com a numeração especificada pela Vara.

· IDENTIFICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO

O nome do Assistente Técnico, qualificação.

Exemplo: “Osmar Guimarães de Lima, Assistente Técnico do (Autor ou do Réu),...”

· EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA PETIÇÃO

A apresentação do Parecer Técnico e a informação direta se: CONCORDA ou NÃO CONCORDA COM O LAUDO PERICIAL.

Exemplo: “...tendo tomado conhecimento da entrega do Laudo Pericial vem, expor e solicitar o seguinte:

NÃO CONCORDA COM O LAUDO PERICIAL

Apresenta suas considerações no Parecer Técnico anexo.

· REQUERIMENTO, LOCAL, DATA, ASSITATURA E QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE.

Exemplo:

Termos em que,

Pede juntada.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 20xx.

Osmar Guimarães de Lima

Contador -CRC/RJ 64.867/O-5

Perito do Juízo

· TÍTULO DO TRABALHO

O Assistente Técnico deve identificar de forma clara e destacada o título do seu trabalho, para evitar confusão com o Parecer Técnico do Assistente Técnico da parte contrária ou com o Laudo Pericial.

Exemplo:

PARECER TÉCNICO

· CONSIDERAÇÕES INICIAIS

As Considerações Iniciais são utilizadas no Parecer Técnico apenas se:

o Houver alguma informação FUNDAMENTAL, para criticar no Laudo Pericial;

o Houver alguma informação FUNDAMENTAL, para destacar no Laudo Pericial;

o Quando, o Laudo Pericial foi elaborado sem a formulação de quesitos;

o Quando o Parecer Técnico estiver longo proveniente de muitas impugnações ao Laudo Pericial.

Assim, as Considerações Iniciais não são obrigatórias na confecção do Laudo Pericial.

Principais itens utilizados no Parecer Técnico:

o DAS DILIGÊNCIAS

Deve ser informado qualquer procedimento atípico ocorrido durante a realização das diligências.

Exemplo: ausência do Assistente ou do Perito, pessoas ausentes, para prestar depoimento, interferência de terceiros estranhos à perícia, presença de terceiros estranhos à perícia, impossibilidade de acesso á dependência necessária, para realização dos trabalhos, documentos não apresentados à perícia.

o DA QUESITAÇÃO

Deve ser informada anormalidade nos quesitos formulados pelas partes.

Exemplo: quesitos repetidos, quesitos sem numeração; numeração faltante, ausência de quesitos pelas partes.

· QUESITAÇÃO

No Parecer Técnico são transcritos somente os quesitos que se destinam a criticar ou a destacar.

Os quesitos devem ser transcritos na forma apresentada.

Não é possível alterar, acrescentar ou retirar qualquer palavra do texto, sob pena de torná-lo inválido.

As considerações do Assistente Técnico, aos quesitos que serão destacados no Parecer Técnico, devem ser apresentadas na mesma ordem do Laudo Pericial.

O início de cada quesitação deve ser destacada, informando a página do processo onde se localiza os quesitos apresentados.

No formato, as considerações do Assistente Técnico aos quesitos selecionados devem ser destacadas das perguntas, para que o leitor tenha facilidade de identificá-las.

Utiliza-se destacar em negrito a pergunta ou a consideração do Assistente Técnico.

As respostas devem concisas, diretas e contundentes, permitindo ao leitor uma conclusão imediata da informação.

Exemplo:

QUESITOS DO RÉU (FLS. 186)

QUESITO 5 – Em caso afirmativo, o cliente fez uso do seu direito apresentado a documentação completa exigida pela Caixa para comprovação dos índices de aumentos salariais? A Caixa fez os cálculos e implantou os índices apurados?

CONSIDERAÇÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO:

A resposta do Laudo Pericial não está objetiva.

A ausência de comprovante demonstra de forma inequívoca que a autora não fez qualquer pedido de revisão das prestações.

QUESITO 9 – De acordo com os dispositivos legais: Como foram reajustadas as prestações dos mutuários cadastrados como Autônomo/Profissionais Liberais sem vínculo empregatício.

CONSIDERAÇÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO:

O réu não solicitou a categoria profissional do autor, e sim, como foram reajustadas as prestações dos mutuários cadastrados como Autônomo/Profissionais Liberais sem vínculo empregatício.

Neste sentido, cabe ao perito responder objetivamente ao indagado.

· CONSIDERAÇÕES FINAIS

No Parecer Técnico, as Considerações Finais só são utilizadas se forem fundamentais para o Parecer Técnico.

Assim, os destaques são para os principais itens já apresentados nos laudos.

Exemplo:

Síntese das considerações do Assistente Técnico aos quesitos, resumo sintético dos cálculos analíticos apresentados no Parecer Técnico.

As Considerações Finais não são obrigatórias na confecção do Parecer Técnico.

· REQUERIMENTO, LOCAL, DATA, ASSITATURA E QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE.

Exemplo:

Termos em que,

Pede juntada.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 20xx.

DA CONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL - Didático

2011-05-30T07:01:00.000-07:00

CAPA

A capa é uma petição que apresenta o Laudo Pericial.

Apesar de não obrigatória, a capa além de apresentar o Laudo Pericial é muito utilizada pelos peritos, para requerer a expedição de Mandado de Pagamento ( alvará ) dos honorários periciais.

· Endereçamento ao juiz

O Laudo Pericial é elaborado para o juiz e a ele deve ser endereçado.

O endereçamento deve conter o número da vara¹ do processo, o tipo²de vara e a comarca³ e o estado⁴

Exemplo:

EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DA _¹_ª VARA _____²____ DA COMARCA DE ____³_______/ _⁴__

· NÚMERO DO PROCESSO

A numeração deve ser extraída da capa do processo de acordo com a numeração especificada pel Vara.

A numeração única estabelecida pela Resolução nº 65, de 16/12/2008 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), está em processo de substituição a numeração atual, já sendo utilizada em diversos segmentos da Justiça. Exemplo de numeração: Processo: 2002.51.01.020838-6

“Art. 1º Fica instituída a numeração única de processos no âmbito do Poder Judiciário, observada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, composta de 6 (seis) campos obrigatórios, nos termos da tabela padronizada constante dos Anexos I a VII desta Resolução.

§ 1º O campo (NNNNNNN), com 7 (sete) dígitos, identifica o número seqüencial do processo por unidade de origem (OOOO), a ser reiniciado a cada ano, facultada a utilização de funcionalidade que oculte a visibilidade dos zeros à esquerda e/ou torne desnecessário o seu preenchimento para a localização do processo.

§ 1º-A Faculta-se à Justiça dos Estados e à do Distrito Federal e Territórios vincular o campo (NNNNNNN) ao campo tribunal (TR), desde que tal vinculação se dê para todos os órgãos jurisdicionais de 1º e 2º graus abrangidos pelo tribunal optante, comunicando-se sua opção ao Conselho Nacional de Justiça (NR)[1]. (Parágrafo acrescentado pelo ATO 200910000066999, julgado na 95ª Sessão Ordinária, em 24 de novembro de 2009.)

§ 2º O campo (DD), com 2 (dois) dígitos, identifica o dígito verificador, cujo cálculo de verificação deve ser efetuado pela aplicação do algoritmo Módulo 97 Base 10, conforme Norma ISO 7064:2003, nos termos das instruções constantes do Anexo VIII desta Resolução.

§ 3º O campo (AAAA), com 4 (quatro) dígitos, identifica o ano do ajuizamento do processo.

§ 4º O campo (J), com 1 (um) dígito, identifica o órgão ou segmento do Poder Judiciário, observada a seguinte correspondência:

I – Supremo Tribunal Federal: 1 (um);

II – Conselho Nacional de Justiça: 2 (dois);

III – Superior Tribunal de Justiça: 3 (três);

IV - Justiça Federal: 4 (quatro);

V - Justiça do Trabalho: 5 (cinco);

VI - Justiça Eleitoral: 6 (seis);

VII - Justiça Militar da União: 7 (sete);

VIII - Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios: 8 (oito);

IX - Justiça Militar Estadual: 9 (nove).

§ 5º O campo (TR), com 2 (dois) dígitos, identifica o tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário e, na Justiça Militar da União, a Circunscrição Judiciária, observando-se:

I – nos processos originários do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar, o campo (TR) deve ser preenchido com zero;

II – nos processos originários do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o campo (TR) deve ser preenchido com o número 90 (noventa);

III – nos processos da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais devem ser identificados no campo (TR) pelos números 01 a 05, observadas as respectivas regiões;

IV – nos processos da Justiça do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho devem ser identificados no campo (TR) pelos números01 a 24, observadas as respectivas regiões;

V – nos processos da Justiça Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais devem ser identificados no campo (TR) pelos números 01 a 27, observados os Estados da Federação, em ordem alfabética;

VI – nos processos da Justiça Militar da União, as Circunscrições Judiciárias Militares devem ser identificadas no campo (TR) pelos números 01 a 12, observada a subdivisão vigente;

VII – nos processos da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais de Justiça devem ser identificados no campo (TR) pelos números 01 a 27, observados os Estados da Federação e o Distrito Federal, em ordem alfabética;

VIII – nos processos da Justiça Militar Estadual, os Tribunais Militares dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo devem ser identificados no campo (TR) pelos números 13, 21 e 26, respectivamente, cumprida a ordem alfabética de que tratam os incisos V e VII;

§ 6º O campo (OOOO), com 4 (quatro) dígitos, identifica a unidade de origem do processo, observadas as estruturas administrativas dos segmentos do Poder Judiciário e as seguintes diretrizes:

I – os tribunais devem codificar as suas respectivas unidades de origem do processo no primeiro grau de jurisdição (OOOO) com utilização dos números 0001 (um) a 8999 (oito mil, novecentos e noventa e nove), observando-se:

a) na Justiça Federal, as subseções judiciárias;

b) na Justiça do Trabalho, as varas do trabalho;

c) na Justiça Eleitoral, as zonas eleitorais;

d) na Justiça Militar da União, as auditorias militares;

e) na Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os foros de tramitação;

f) na Justiça Militar Estadual, as auditorias militares.

II - na Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, entende-se por foro de tramitação a sede física (fórum) onde funciona o órgão judiciário responsável pela tramitação do processo, ainda que haja mais de uma sede na mesma comarca e mais de um órgão judiciário na mesma sede;

III - nos processos de competência originária dos tribunais, o campo (OOOO) deve ser preenchido com zero, facultada a utilização de funcionalidade que oculte a sua visibilidade e/ou torne desnecessário o seu preenchimento para a localização do processo;

IV - nos processos de competência originária das turmas recursais, o primeiro algarismo do campo (OOOO) deve ser preenchido com o número 9 (nove), facultada a utilização dos demais campos para a identificação específica da turma recursal responsável pela tramitação do processo;

V - até 30 de junho de 2009, os tribunais devem encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça, preferencialmente por meio eletrônico, relação das suas unidades de origem do processo (OOOO), com os respectivos códigos;

VI – a relação de que trata o inciso anterior deve ser atualizada pelos tribunais sempre que ocorrerem acréscimos ou alterações;

VII – os tribunais devem disponibilizar a relação das unidades de origem do processo (OOOO) nos seus respectivos sítios na rede mundial de computadores (internet).”

· IDENTIFICAÇÃO DO PERITO

O nome do Perito, qualificação.

Exemplo: “Osmar Guimarães de Lima, Perito do Juízo,...”

· EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA PETIÇÃO

A apresentação do Laudo Pericial e quando desejar o pedido de expedição do Mandado de Pagamento.

Exemplo: “,...honradamente nomeado nos autos da ação em epígrafe, tendo concluído o seu LAUDO PERICIAL, vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, solicitar o que se segue:

1. Juntada do Laudo Pericial, para que produza os efeitos de direito;

2. Expedição do Mandado de Pagamento do depósito de fls.__, no valor de R$_________ com os acréscimo legais.”

· REQUERIMENTO, LOCAL, DATA, ASSITATURA E QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE.

Exemplo:

Termos em que,

Pede juntada.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 20xx.

Osmar Guimarães de Lima

Contador -CRC/RJ 64.867/O-5

Perito do Juízo

Na hipótese do Perito optar pela não utilização da capa, deverá então iniciar o Laudo Pericial endereçando ao juiz.

LAUDO PERICIAL SEM A CAPA

· Endereçamento ao juiz

O Laudo Pericial é elaborado para o juiz e a ele deve ser endereçado.

O endereçamento deve conter o número da vara¹ do processo, o tipo²de vara e a comarca³ e o estado⁴

Exemplo:

EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DA _¹_ª VARA _____²____ DA COMARCA DE ____³_______/ _⁴__

· TÍTULO DO TRABALHO

O perito deve identificar de forma clara e destacada o título do seu trabalho, para evitar confusão com os Pareceres Técnicos dos Assistentes Técnicos das partes.

Exemplo:

LAUDO PERICIAL

· CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Nas Considerações Iniciais são registradas todas as informações importantes, para entendimento do restante do Laudo Pericial.

Assim, os destaques são para os principais itens a serem utilizados nos laudos.

As Considerações Iniciais não são obrigatórias na confecção do Laudo Pericial.

o SÍNTESE DA INICIAL

Na Síntese da Inicial é elaborado um resumo dos fatos narrados na petição inicial e dos pedidos pleiteados.

O resumo permite ao leitor do laudo entender a petição inicial, nos elementos essenciais à Perícia Contábil, sem necessitar recorrer ao processo, muitas vezes indisponível, para as partes, em virtude do prazo comum às partes, para manifestação.

o SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

Na Síntese da Contestação é elaborado um resumo dos fatos narrados na contestação.

O resumo permite ao leitor do laudo entender a contestação, nos elementos essenciais à Perícia Contábil, sem necessitar recorrer ao processo, muitas vezes indisponível, para as partes, em virtude do prazo comum às partes, para manifestação.

o DAS DILIGÊNCIAS

Deve ser informado qualquer procedimento atípico ocorrido durante a realização das diligências.

Exemplo: ausência dos Assistentes, pessoas ausentes, para prestar depoimento, interferência de terceiros estranhos à perícia, presença de terceiros estranhos à perícia, impossibilidade de acesso á dependência necessária, para realização dos trabalhos, documentos não apresentados à perícia.

o DA QUESITAÇÃO

Deve ser informada anormalidade nos quesitos formulados pelas partes.

Exemplo: quesitos repetidos, quesitos sem numeração; numeração faltante, ausência de quesitos pelas partes.

· QUESITAÇÃO

Os quesitos devem ser transcritos na forma apresentada.

Não é possível alterar, acrescentar ou retirar qualquer palavra do texto, sob pena de torná-lo inválido.

Os quesitos devem todos respondidos na ordem apresentada, preferencialmente, começando pelos formulados pelo Juiz, após os formulados pelo Autor e terminando pelos do Réu.

A ausência de resposta em qualquer quesito implicará no laudo inconcluso.

O início de cada quesitação deve ser destacada, informando a página do processo onde se localiza os quesitos apresentados.

No formato, a resposta ao quesito deve ser destacada da pergunta, para que o leitor tenha facilidade de identificá-la.

Utiliza-se destacar em negrito a pergunta ou a resposta.

As respostas devem ser impessoais, evitando os comentários pessoais do perito.

Exemplo:

QUESITOS DO AUTOR (FLS.138/140)

QUESITO 1 - Queira o Sr. Perito confirmar: no Contrato de Financiamento consta a origem do saldo devedor? Essa origem é oriunda do contrato de empréstimo concedido para a COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO- CHRIS-RIO pela CEF?

RESPOSTA:

Não foram localizadas no contrato anexado aos autos às fls. 16/26 dos autos, cláusulas estabelecendo que a origem do saldo devedor é um contrato de empréstimo concedido para a Cooperativa Habitacional de Integração Social do Rio de Janeiro.

· CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nas Considerações Finais são registradas todas as informações importantes, para entendimento das partes anteriores do Laudo Pericial.

Assim, os destaques são para os principais itens já apresentados nos laudos.

Exemplo:

Síntese das respostas aos quesitos, resumo sintético dos cálculos analíticos apresentados no laudo.

As Considerações Finais não são obrigatórias na confecção do Laudo Pericial.

· ENCERAMENTO

O encerramento é um fechamento do Laudo Pericial com o objetivo de permitir ao leitor a percepção que o laudo pericial foi concluído.

Exemplo:

“Com as nossas homenagens, a esse MM. Juízo, encerramos os trabalhos, com certeza de cumprimento da missão que nos foi confiada, continuando à disposição de VOSSA EXCELÊNCIA, e das partes envolvidas para esclarecer as dúvidas que possam surgir do entendimento do presente LAUDO PERICIAL.”

· REQUERIMENTO, LOCAL, DATA, ASSITATURA E QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE.

Exemplo:

Termos em que,

Pede juntada.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 20xx.

Como posso me tornar um Perito Judicial?

2011-05-02T19:18:00.000-07:00

Esta é seguramente a pergunta que mais recebo dos colegas Contadores.

A resposta poderia ser simplória: basta conhecer um juiz, se o Contador deseja ingressar como perito ou um advogado militante, se o Contador deseja atuar como Assistente Técnico da parte.

A resposta, porém não estaria completa, porque se é fato que somente o juiz nomeia o Perito, e o advogado indica o Assistente Técnico, também é fato que a sua escolha advém de várias fontes de informações que influenciam o juiz e o advogado responsáveis pela escolha e, portanto, são importantes de serem considerados e analisados.

Na perícia contábil, no núcleo do poder encontra-se o juiz responsável pela nomeação do perito.

Em torno do juiz encontram-se servidores públicos do cartório que exercem profissionalmente uma influência sobre o juiz, apresentando informações sobre os peritos relativos ao relacionamento com o cartório, qualidade do conteúdo do laudo, pontualidade no cumprimento dos prazos processuais e estética dos laudos.

As críticas ou elogios dos servidores do cartório balizam para o juiz o desempenho do perito.

Os servidores também sugerem ao juiz, principalmente se for juiz substituto, nomes de peritos para nomeação, abrindo oportunidade para novos contadores.

Assim, conhecer funcionários de cartório, principalmente escrivão e diretores de cartório são importantes, para quem deseja ingressar na área pericial.

Na terceira faixa do poder estão os parentes do juiz, que por laços de sangue gozam da confiança do juiz e, portanto, podem sugerir ou apresentar nomes para nomeações.

Na quarta faixa estão os amigos do juiz, os amigos são de variais origens desde os de infância que cresceram até os adquiridos através do convívio social seja no clube, na instituição religiosa até os da prática de esportes.

Assim, está atento e selecionar locais freqüentados pelo juiz é uma boa estratégia para quem deseja ingressar na área pericial.

Além do aspecto de conhecer pessoas e lugares que exercem influência sobre a escolha do juiz, o marketing pessoal também é muito importante.

O pretendente precisa manter de posse cartões de visita sempre atualizados com os dados fundamentais para nomeação do perito: nome completo, formação técnica, número da inscrição no conselho de classe, endereço completo e telefones residencial, comercial e celular. É importante que o pretendente saiba que na hora da nomeação o juiz aproveitará o reduzido tempo para nomear aqueles que dispuserem dos dados mais completos.

Cuidado com a identidade visual, cartões de boa imagem, preferencialmente com logomarca, personalizados causam boa impressão ao juiz.

O currículo do perito também ajuda na hora da opção por este ou aquele perito, prevalecendo o mais bem qualificado.

As normas brasileiras de contabilidade fazem referência à educação continuada como obrigação para os peritos, mas ainda não houve a regulamentação e implantação dos cursos.

No Rio de Janeiro, a justiça criou cadastros para controlar as atividades dos peritos.

Na justiça do trabalho, existe um cadastro de peritos, cuja indicação deve ser obrigatoriamente feita pelo juiz de primeiro grau e uma vez integrante, vale para todo o território nacional. Da mesma forma, o cadastro da justiça federal abrange todo o território nacional e também necessita da indicação do juiz singular.

Finalmente, do cadastro da justiça estadual, os pretendentes pode se qualificar mediante participação em curso de formação da justiça, como condição básica para ingresso no cadastro de peritos.

Na justiça estadual o cadastro só é válido dentro do âmbito estadual não se estendendo sobre os demais estados da federação.

No caso da justiça estadual, o cadastro é específico para ter acesso a perícia onde ocorreu pedido de gratuidade de justiça.

A justiça estadual possui uma ajuda de custo de R$350,00, cuja devolução pode ou não ser devolvida deforma simples ou em dobro, de acordo com o ajuste final dos honorários ao término do processo judicial.

O ingresso na área através do cadastro da justiça estadual constitui sem dúvidas a forma mais simples e direta, propiciando o contato direto com o juiz.

Outra forma também direta do pretendente a perito mostrar seu trabalho e sua capacidade é através da assistência técnica, de acordo com o artigo 435 do CPC, nos pedidos de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz a intimação do perito e do assistente técnico a comparecer á audiência par prestar as informações desejadas, neste caso, o assistente técnico fica em contato direto com o juiz, podendo ao término da seção oferecer seu currículo e cartão de visita e se disponibilizar para nomeações.

Como podemos verificar, as oportunidades existem, exigindo do pretendente a iniciativa para provocá-la.

Áreas de Aplicação da Perícia

2011-04-20T19:13:00.000-07:00

Diversas são as áreas de aplicação da prova pericial :

Na área cível:

- Litígios entre sócios; litígios entre dirigentes; litígios entre acionistas; ações de liquidações societárias; litígios de locações; apuração de haveres de sociedades; falências e concordatas; revisional de contas; litígios de marcas e patentes; litígios de seguros; liquidação de sentença; créditos fictícios; créditos divergentes; sistema financeiro; alimentos; consignação em pagamento; ações cambiais; estima de bens penhorados; exibição de documentos; prestação de contas; fundo de comércio; indenização de danos; lucros cessantes; ações possessórias; ações rescisórias.

Na área trabalhista:

- Reclamações trabalhistas; indenizações trabalhistas; rescisões contratuais; litígios do vínculo empregatício.

Na área criminal:

- Apropriação indébita; estelionatos; peculato; falsidade; locupletamento; esbulho; usura; crime contra economia popular; abuso de autoridade; falências fraudulentas.

Na área federal:

- Tributos federais; sistema financeiro da habitação (cef); financiamentos com recursos federais; ações de fundos de pensão de empresas públicas; ações trabalhistas de funcionários públicos federais; crimes contra o patrimônio público federal.

Na área de fazenda pública:

- Tributos estaduais e municipais; litígios trabalhistas de funcionários públicos municipais e estaduais; crimes contra patrimônio público municipal e estadual.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE COMENTADAS

2011-04-16T18:27:00.000-07:00

As normas brasileiras de contabilidade PP 01 do Perito estabelece os procedimentos para sua atuação.

Ocorre que o mercado é dinâmico, estabelecendo mudanças contínuas e exigindo a adaptação da norma a nova realidade.

Esse trabalho é o primeiro de uma série que tecerá comentários sobre os artigos da norma objetivando diminuir a distância entre a norma e o mercado.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC PP 01 – NORMA PROFISSIONAL DO PERITO

OBJETIVO

1. Esta norma tem como objetivo estabelecer procedimentos inerentes à atuação do contador na condição de perito.

CONCEITO

2. Perito é o Contador¹ regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal², devendo ser profundo conhecedor³, por suas qualidades e experiências⁴, da matéria periciada.

1- Entende-se como Contador o graduado em Ciências Contábeis. O Código de Processo Civil Brasileiro admite em seu artigo 145, parágrafo 2º, admite, nos locais onde não houver profissionais qualificados, ou seja, com formação universitária e especialidade na matéria onde deverão opinar, a livre escolha do juiz do perito.

2- O exercício da atividade pericial é de fato pessoal, o juiz nomea o perito na figura da pessoa física.

O perito pode, contudo, dispor de uma equipe para ajudá-la na execução das tarefas necessárias à elaboração do laudo pericial.

A responsabilidade da condução, das informações e qualidade do trabalho é exclusiva do perito, não podendo substabelecê-la a outro Contador.

3- O conceito de “profundo conhecedor” deve ser compreendido no sentido amplo para melhor entendimento.

Nos dias atuais, é impossível se reter o número de informações recebidas, quer pelo volume, quer pela velocidade que a informação é disseminada.

Neste contexto, o Perito necessita possuir grande capacidade de investigação, pesquisando de todos os meios e formas as informações necessárias para responder as indagações das partes e do juízo.

3. Perito-contador nomeado é o designado pelo juiz em perícia contábil judicial; contratado⁴ é o que atua em perícia contábil extrajudicial⁵; e escolhido⁶ é o que exerce sua função em perícia contábil arbitral.

4- O Perito designado na perícia extrajudicial ou administrativa pode ser empregado da empresa, parte do conflito, escolhido ou designado por regulamento, estatuto ou regimento interno.

5- A perícia extrajudicial também é conhecida como administrativa.

6- Na perícia contábil arbitral o perito escolhido é denominado ÁRBITRO.

4. Perito-contador assistente⁷ é o contratado e indicado⁸ pela parte em perícias contábeis, em processos judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.

7- No Código de Processo Civil Brasileiro e chamado de Assistente Técnico da parte.

8- A indicação do Assistente Técnico pela parte não é obrigatória, mas apenas opcional.

COMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL

5. Competência técnica pressupõe ao perito manter adequado nível de conhecimento da ciência contábil, das Normas Brasileiras e Internacionais de Contabilidade, das técnicas contábeis, da legislação relativa à profissão contábil e aquelas aplicáveis à atividade pericial, atualizando-se⁹, permanentemente, mediante programas de capacitação, treinamento, educação continuada¹⁰ e especialização. Para tanto, deve demonstrar capacidade para:

9- Os profissionais atuantes na área pericial precisam investir nas ferramentas de pesquisas, instrumento primordial.

10- A normatização da educação continuada, obrigatória para o Auditor ainda não está regulamentada para a Perícia, cabendo a responsabilidade ao Conselho Federal de Contabilidade.

(a) Pesquisar, examinar, analisar, sintetizar e fundamentar¹¹ a prova no laudo pericial contábil e no parecer pericial contábil¹².

11- O perito e os assistentes precisam se expressar de forma clara e analítica, observando o uso correto da língua portuguesa.

12- No Código de Processo Civil Brasileiro é chamado Parecer Técnico, sendo da área contábil, é chamado de Parecer Técnico Contábil.

(b) Realizar seus trabalhos com a observância da eqüidade significa que o perito-contador e o perito-contador assistente devem atuar com igualdade¹³de direitos, adotando os preceitos legais e técnicos inerentes à profissão contábil.

13- Os direitos e deveres do perito e dos assistentes técnicos são estabelecidos pelo Código de Processo Civil Brasileiro.

O perito possui soberania na condução da prova pericial, cabendo aos assistentes técnicos o acompanhamento das diligências, apresentar seu Parecer Técnico Contábil em até 10 (dez) dias após a comunicação da entrega do laudo e prestar os esclarecimentos quando instados pelas partes.

6. O espírito de solidariedade do perito-contador e do perito-contador assistente não induz nem justifica a participação ou a conivência com erros ou atos infringentes às normas profissionais, técnicas e éticas que regem o exercício da profissão, devendo estar vinculado à busca da verdade fática^{14 e 15 a fim de esclarecer o objeto da perícia de forma técnica.}

14- Os Assistentes Técnicos devem enfatizar as questões favoráveis e relevantes para seu cliente, não possuindo obrigação de revelar informações ou apresentar documentos espontaneamente que prejudique a defesa de seu cliente.

15- O perito deve apresentar todos os documentos obtidos nas diligências, todas as informações obtidas através da inquirição das testemunhas ou dos depoimentos pessoais sem fazer juízo.

Honraria

2011-04-07T05:22:00.000-07:00

O Professor Osmar Guimarães foi indicado a integrar a Comissão de Mediação e Arbitragem do CFC.
Aguardaremos mais novidades.

A PETIÇÃO INICIAL

2011-04-05T04:37:00.000-07:00

Requisitos, instrução, indeferimento, pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

1 – INTRODUÇÃO

Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o “princípio da inércia”.

A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado provoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado.

2 – REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC)

A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, uma vez que é a quem se pede tutela jurisdicional.

- Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (113, §2), o magistrado poderá encaminha-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (301, II), sob pena de responder pelas custas processuais (113, §1). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua incompetência (113, caput).

- Se o juízo for relativamente incompetente, a petição só poderá ser encaminhada ao juízo competente após o acolhimento da exceção de incompetência oposta pelo réu (112); se a exceção não for oposta pelo réu, o juízo relativamente incompetente passa a ser competente (114).

B) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão domicílio e residência do autor e do réu: pois é necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar, distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O estado civil faz-se necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O endereço por causa da competência territorial, e da citação réu.

C) Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido: são as causas de pedir que podem ser modificadas: antes da citação do réu, mediante requerimento do autor / após a citação, com consentimento do réu (264) / na revelia, após a nova citação do réu.

- Fato (causa de pedir remota): todo direito ou interesse a ser tutelado surge em razão de um fato ou um conjunto deles, por isso eles são necessários na petição inicial. Ex: direito de rescindir o contrato de locação (fato gerador do direito) em razão do não pagamento dos aluguéis (fato gerador da obrigação do réu).

- Fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima): que não é a indicação do dispositivo legal que protege o interesse do autor.

D) Indicação do pedido, com suas especificações: pois ele também limita a atuação jurisdicional.

· Pedido Imediato: é sempre certo e determinado, é o pedido de uma providência jurisdicional do Estado – ex: sentença condenatória, declaratória, constitutiva, cautelar, executória...

· Pedido Mediato: pode ser genérico nas hipóteses previstas na lei, é um bem que o autor pretende conseguir com essa providência.

· Pedido Alternativo: (art. 228) Ex: peço anulação do casamento ou separação judicial.

· Pedido Cumulativo: (art. 292) desde que conexos os pedidos podem ser cumulados.

Porém, nem sempre o autor pode definir o seu pedido. Vejamos:

Nas ações universais o autor não pode definir o pedido porque há uma universalidade de bens. Ex: petição de herança.

Em algumas ações não se pode definir o quantum debeatur. Ex: indenização de danos que estão sucedendo.

E) Valor da Causa: toda causa deve ter um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico (art.258), pois tal valor presta a muitas finalidades, como:

· base de cálculo para taxa judiciária ou das custas (Lei Est. /SP 4952/85, art. 4°)

· definir a competência do órgão judicial (art. 91)

· definir a competência dos Juiz. Esp. (Lei 9099/95, art. 3°, I)

· definir o rito a ser observado (art. 275)

· base de multa imposta ao litigante de má-fé (art. 18)

· base p/ limite da indenização

Os art. 259 e 260 indicam qual o valor a ser atribuído à algumas causas, sob pena do juiz determinar, de ofício, a correção da petição inicial recolhendo as diferenças.

Se não se tratar de causa prevista nestes artigos e o seu valor estiver incorreto, a correção dependerá de impugnação do réu, ouvindo-se o autor em 5 dias. Após alteração da petição determinará o recolhimento das custas faltantes (art. 261).

F) Indicação das provas pelo autor (art. 282, VI): é praxe forense deixar de indicar as provas, apenas protestando na inicial “todas que sejam necessárias”. Em razão disso, surgiu um despacho inexistente no procedimento: “indiquem as partes as provas que efetivamente irão produzir”.

Tipos de provas:

a) Documental: fatos que são comprovados somente por escrito.

b) Pericial: fatos que dependem de parecer técnico.

c) Testemunhal: fatos demonstráveis por testemunhas.

G) Requerimento para citação do réu (art. 282, VII): ato pelo qual se assegura o exercício do contraditório (defesa do réu). A citação pode se dar:

· pelo correio: com A.R.

· por mandado: quando o réu é incapaz ou quando não há entrega domiciliar de correspondência (art. 221)

· por edital: nas hipóteses do art. 231, quando deve ser declarado na inicial. Se houver dolo da parte do autor, ele incorrerá no art. 233.

Na citação de pessoa jurídica deve constar o representante.

3 – INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

O art. 283 determina que a petição será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação inclusive da procuração caso o autor esteja representado por um advogado. Porém, algumas vezes o advogado obriga-se a apresenta-la posteriormente.

Há duas espécies de documentos que devem ser juntados à petição inicial:

a) substanciais: os expressamente exigidos por lei, ex: art. 60 da Lei 8245/91;

b) fundamentais: os oferecidos pelo autor como fundamento de seu pedido, ex: contrato.

A Lei 1.060/50 regula a assistência judiciária aos necessitados que também deve ser requerida na inicial.

4 – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei. Se faltar qualquer um deles ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 284).

Vindo a emenda ou sendo completada a inicial, o juiz ordenará a citação (art. 285), caso contrário a inicial é indeferida.

O indeferimento pode ocorrer quando:

a) inépcia: reconhecimento de que a petição inicial não tem aptidão para obter a prestação jurisdicional reclamada em razão de ocorrer uma das hipóteses do art. 295.

b) prescrição de direito patrimonial: art. 285, II a IV.

c) faltar um dos requisitos da lei e a petição não for emendada no prazo de 10 dias.

d) estiver insuficientemente instruída e não for completada no prazo de 10 dias.

Indeferida a petição, põe-se fim à relação processual (art. 162, 513 e 296), mas o autor pode apelar em 15 dias (art. 508) e o juiz pode reformar sua decisão, senão o fizer, manterá o indeferimento e encaminhará os autos ao tribunal (art. 296, par. único).

5 – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

A Lei 8.952/94 inseriu a possibilidade de se pedir a antecipação dos efeitos da sentença que é buscada através da ação.

Normalmente os efeitos da sentença somente irão ser produzidos coma sua prolação e, em alguns casos, desde que contra ela não seja interposto recurso com efeito suspensivo.

A antecipação deve ser requerida pela parte e deve haver prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança da alegação. Porém não basta pedir a antecipação dos efeitos da tutela, é necessário que se demonstre tais requisitos.

Devemos observar que a tutela antecipada diverge das medidas cautelares, pois aquela serve para proteger o direito violado enquanto estas servem para proteger o processo.

A antecipação da tutela é provisória, pois o juiz pode modificá-la ou revogá-la a qualquer momento (art. 273, § 4).

Osmar Guimarães de Lima

Professor de Perícia Contábil da Mackenzie-RJ

Professor de Perícia Contábil da UFRJ

Instrutor de Perícia Contábil do CRC/RJ

FATOS IMPEDITIVOS A NOMEAÇÃO DO PERITO

2011-03-29T18:46:00.000-07:00

O Código Civil Brasileiro estabelece casos específicos de impedimento e suspeição que impõe o afastamento do juiz, ao Ministério Público, quando não for parte e sendo, os casos previstos de suspeição, ao serventuário da justiça, ao intérprete e ao PERITO, por iniciativa própria do impedido ou argüição da parte interessada, em ambos os casos e quando não se referir ao juiz, caberá a ele apreciar a questão.

É muito importante que os profissionais atuantes nesta área tenham conhecimento dos casos impeditivos, para evitar constrangimento de ser destituído por pedido da parte requerente.

A seguir analisaremos cada um dos casos de impedimentos e suspeição:

Casos de Impedimento:

1- O PERITO FOR PARTE NO PROCESSO:

O perito é um auxiliar do juiz e sua condição de imparcialidade é fundamental, para que a justiça exerça sua finalidade.

O Perito sendo parte do processo compromete sua isenção, para apreciação da matéria técnica.

2- O PERITO PRESTOU DEPOIMENTO NO PROCESSO DO PROCESSO COMO TESTEMUNHA OU DEPOENTE:

A opinião formada acerca da matéria da lide, por força da condição de testemunha indicada pela parte, macula a responsabilidade do perito de examiná-la com equilíbrio e a imparcialidade da justiça, subtraindo a isenção necessária do perito ao desempenho do cargo de confiança.

Se, contudo, tiver prestado depoimento anterior à nomeação na condição de perito, não haverá impedimento, porque nesta condição, estará esclarecendo pontos de seu laudo pericial anterior.

3- O PERITO TIVER RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O ADVOGADO DA PARTE OU RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A PARTE:

A relação de parentesco com o advogado ou com da parte, presume o comprometimento da imparcialidade, e por conseguinte, a isenção necessária, para o desempenho do cargo.

São parentes em linha reta os ascendentes e os descendentes, em linha colateral ou transversal até o quarto grau.

4- O PERITO FOR DIRETOR, ADMINSITRADOR, EMPREGADO OU SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA, PARTE DO PROCESSO:
Na condição de pessoa jurídica ou na condição de empregado, o perito, mesmo na condição de pessoa física, mantém os mesmos interesses na ação, estando, portanto, impedido de exercer o cargo de perito.

Casos de Suspeição:

1- O PERITO FOR AMIGO ÍNTIMO OU INIMIGO CAPITAL DE QUALQUER DAS PARTES:

A amizade ou a inimizade é presumida pela lei como fator que de suspeição, muito embora, a comprovação de tais situações é difícil porque subjetiva.

2- AS PARTES FOREM CREDORAS OU DEVEDORAS DO PERITO, SEU CÔNJUGE OU SEUS PARENTES EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU:

A lei presume suspeição havendo relação obrigacional do perito, seu cônjuge ou parentes e a parte, independente de existir ação de cobrança em curso.

Se o crédito ou a dívida estiverem sanados, a suspeição deixa de existir.

3- O PERITO FOR HERDEIRO PRESUNTIVO, DONATÁRIO OU EMPREGADOR DE ALGUMA DAS PARTES:

O herdeiro presuntivo seria o herdeiro, quando houvesse o falecimento da parte, podendo ser o sucessor natural ou o legatário.

O donatário é a pessoa a quem se fez uma doação.

Em qualquer das hipóteses, o perito não possuiria a isenção, para realização do trabalho.

No caso de empregador da parte, o vínculo empregatício reputaria ao perito a suspeição para realização da prova pericial.

4- O PERITO RECEBESSE DE DÁVIDAS ANTES OU APÓS INICIADO O PROCESSO; O PERITO DESSE ACONSELHAMENTO SOBRE O OBJETO DO PROCESSO:
O perito, no desempenho de sua função, negocia seus honorários periciais e por vez despesas extras de transporte e estadia, quando em diligências, surge a necessidade de deslocamento de longa distancia.

Toda e qualquer negociação que envolva pagamento em espécie deve ocorrer nos autos do processo, sob a tutela da justiça, para que haja transparência e as partes não possam imputar ao perito a suspeição.

O perito é por excelência um especialista em sua especialidade, assim, a consultoria é parte integrante do seu trabalho cotidiano.

Ocorre que o posicionamento prévio do perito, acerca de uma matéria em litígio judicial, subtrai do perito a isenção necessária, para futuramente, desempenhar o cargo pericial, logo, o perito não deve apreciar questão específica em processos que possam ensejar futura prova pericial, principalmente se a ação em curso estiver vinculada a uma vara que o nomeia perito, sem as devidas cautelas.

5- O PERITO TIVER INTERESSE NO JULGAMENTO FDA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES:

O interesse processual do perito retira de plano a isenção necessária para o desempenho do cargo de confiança do juízo.

O perito, nesta situação deve informar ao juiz seu interesse, evitando o constrangimento da revelação através da parte contrária.

Osmar Guiamrães de Lima
Sócio-Fundador da OGB Resoluções
Professor de Perícia Contábil da Faculdade Mackeinzie-RJ
Professor de Perícia Contábil da UFRJ
Instrutor de Perícia Contábil do CRC/RJ

Inscrições Abertas no CRC/RJ a partir do dia 25/03/2011.

2011-03-24T19:37:00.000-07:00

O Curso de Perícia Contábil Trabalhista com o ilustríssimo Prof. Osmar Guimarães já encontra-se na grade do CRC, a saber:

Curso nº 5559

Dias: 9 e 16 de abril de 2011 (sábado)

Horário: das 09:00 às 16:00 horas

Local: Univercidade - Unidade Méier

Rua José Bonifácio, nº 340 - sala 202 A (próx. ao Hospital Salgado Filho)

Inscrição no site do CRC: 25/03/2011 às 10:00 h.

O curso agora, atendendo a pedidos, tem duração de 30 horas.
Local: CRC/RJ

Caso não consiga uma vaga, fale com o Professor Osmar, postando um comentário neste blog ou enviando um email para prof.osmar@ogbresolucoes.com.br.

PARECER TÉCNICO DO ART. 427 DO CPC versus PARECER TÉCNICO DO ART. 433 PARÁG. ÚNICO

2011-03-17T15:21:00.000-07:00

A Distinção do Parecer Técnico previsto no Art. 427 CPC do Parecer Técnico previsto no art. 433 parág. Único.

O Código de Processo Civil Brasileiro apresenta em dois artigos distintos sobre apresentação de Pareceres técnicos sem, contudo, representarem o mesmo trabalho com a mesma eficácia e serventia.

O Art. 427 do CPC prevê:

“ O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.”

O texto já denuncia que o Parecer Técnico previsto no artigo é realizado na primeira intervenção da parte (autor e/ou réu) no processo.

O Parecer Técnico, que necessariamente, precisa ser prescrito por profissional habilitado e conhecedor da matéria técnica do processo judicial tem como finalidade servir como prova antecipada da parte apresentada para evitar na fase processual adequada a produção da prova pericial na forma prevista na lei.

O Parecer Técnico do artigo 427 precisa delimitar com precisão o escopo do trabalho, os documentos que serviram como base e a memória dos cálculos, se apresentados.

O Art. 433 do CPC prevê:

“ Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.”

O Parecer Técnico previsto no artigo também prescrito por profissional habilitado, diferente do primeiro é produzido posteriormente ao deferimento da prova pericial, tem como objetivo precípuo criticar o Laudo Pericial apresentado pelo Perito do Juízo.

A crítica ao laudo pericial pode ser na forma de discordância ou concordância.

O Parecer Técnico do art. 433 parágrafo único serve como subsídio, para a parte se pronunciar sobre o Laudo Pericial, que normalmente o anexa como documento, para justificar tecnicamente sua manifestação.

Neste sentido, o profissional parecerista deve sempre inquirir a parte sobre qual o Parecer Técnico desejado.

Em tempo: Um recurso utilizado pela parte é se socorrer do Parecer Técnico do art. 427 do CPC, quando não ocorreu tempestivamente a indicação de assistente técnico, podendo assim apresentá-lo junto à manifestação de crítica ao Laudo Pericial.

Por Osmar Guimarães de Lima

Professor de Perícia Contábil da Faculdade Mackenzie-Rio

Instrutor de curso de Perícia Contábil do CRC/RJ

Professor Convidado de Perícia Contábil da UFRJ

A INVOLUÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL NO BRASIL

2011-03-16T20:48:00.000-07:00

A Perícia Judicial no Brasil vem sofrendo uma descaracterização como prova e uma desmobilização por parte do judiciário, dos profissionais que atuam nesta área técnica.

A Perícia Contábil, inserida neste contexto, também vem perdendo em qualidade e eficácia.

O Código de Processo Civil de 1946 estruturou, à época, a Prova Pericial nos moldes da legislação americana.

As partes (autor e réu) indicavam cada um ao juízo um Contador (perícia contábil) denominando Perito indicado pela parte, que podia, inclusive, ser único - situação em que as partes acordavam na escolha do mesmo Contador.

Os Peritos elaboravam em conjunto o Laudo Pericial evidenciando as provas colhidas com equilíbrio, uma vez que os signatários gozavam da confiança das partes.

O Código previa que na hipótese dos peritos divergirem acerca do Laudo Pericial, poderiam lavrar laudos separados, situação na qual o juiz nomeava um perito desempatador.

O Perito desempatador tinha como atribuição verificar e optar por um dos laudos apresentados, estabelecendo assim uma maioria que prevalecia, muito embora o juiz pudesse optar por qualquer um dos dois ou até mesmo não optar por nenhum.

Em 1973, uma nova mudança no CPC alterou os artigos expurgando as figuras dos peritos indicados pelas partes e reestabelecendo a figura do perito do juízo.

O Perito passou a ser monocrático e os indicados pelas partes passaram a subalternos do perito do juízo com a nova denominação perito assistente.

Os peritos assistentes tinham como atribuição maior auxiliar o perito do juiz na elaboração do Laudo Pericial. Os assistentes técnicos assinavam termo de compromisso com independência e imparcialidade.

Os assistentes técnicos, caso não acordassem com o laudo pericial, poderiam apresentar Parecer Técnico acerca de suas constatações.

Em 1992, nova alteração no CPC estabeleceu a regra atual, foram mantidas as atribuições do perito do juízo, porém, os assistentes técnicos mais uma vez foram rebaixados na hierarquia da prova pericial, passando a assistentes técnicos das partes, cuja atribuição principal é auxiliar o cliente, não havendo subordinação ao perito ou à justiça.

O perito está desobrigado de elaborar o laudo pericial em conjunto com os assistentes técnicos. Os assistentes técnicos após a comunicação das partes da entrega do laudo pericial têm 5 (cinco) dias para apresentar seus Pareceres técnicos acerca do laudo pericial.

Assim, a prova pericial que originalmente deveria ser produzida pela parte requerente, como todas as demais provas, deixou de ser um instrumento equilibrado com as escolhas dos peritos sem interferência do juízo a uma prova onipotente e atrelada ao perito do juízo escolhido unilateralmente pelo juízo sem interveniência das partes envolvidas.

Por: Osmar Guimarães de Lima

Professor de Perícia Contábil da Faculdade Mackenzie Rio

Conceitos Básicos 2 - Perito Judicial Contábil e Assistente Técnico

2011-02-28T17:48:00.000-08:00

A prova pericial judicial é uma das sete provas admitidas em juízo, destinada a instruir o processo judicial para subsidiar o julgador à decisão.

A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados à realização da prova pericial judicial.

A parte que deseja a realização da prova pericial deve requerê-la ao juízo na fase de provas.

O juiz apreciará o pedido devendo indeferi-lo caso a matéria, objeto da prova, não for de natureza técnica pleiteada, as provas produzidas no processo já foram suficientes, a realização da prova requerida for impraticável ou não houver necessidade de prova técnica.

O juiz poderá ainda, caso as partes não tenham requerido a prova pericial, determinar a sua realização “de ofício”, se entender que a prova é imprescindível para o julgamento do conflito.

No ato do deferimento ou da determinação, o juiz deverá nomear o perito, fixar prazo de entrega do laudo pericial, abrir prazo para formulação de quesitos, indicação de Assistente Técnico e, após, para que o perito apresente sua estimativa de honorários periciais.

O Perito nomeado deverá possuir nível superior em Ciências Contábeis, inscrito e regular no Conselho Regional de Contabilidade.

O Perito deve comprovar sua habilitação mediante apresentação de certidão específica, emitida pelo CRC.

O Perito deve manter conhecimento atualizado de Contabilidade, mediante programas de capacitação, treinamento e especialização das Normas Brasileiras de Contabilidade, técnicas contábeis aplicáveis à perícia e das normas jurídicas.

O assistente Técnico indicado pela parte deverá possuir também nível superior e demais requisitos do perito do juízo.

A Indicação do Assistente Técnico é optativa para a parte, podendo não indicá-lo, caso entenda desnecessário.

Assim, podemos conceituar o Perito do Juízo, como o Contador regulamentado e inscrito no CRC nomeado pelo juiz, para a realização da prova pericial através da perícia contábil.

Conceitos Básicos - 1

2011-02-24T12:59:00.000-08:00

Conceituação De Perícia Contábil

A NBC TP 01 – Norma Técnica de Perícia Contábil conceitua a perícia contábil como conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil.

O referido conceito apesar de correto, o discente não tem condições de localizar a perícia contábil no contexto do conflito .

Após diversas experiências, constatei que o discente consegue compreender o conceito de perícia contábil, quando inserido no fluxograma do processo.

O conflito tem sua origem na conduta humana pela responsabilidade do descumprimento de um dever contratual ou extracontratual.

Pessoa 1 Conciliação

{ Conflito ==> Solução ==> { Arbitragem

Pessoa 2 Judicial

A solução deste conflito pode ocorrer pela conciliação entre ambos na esfera administrativa conflitantes, pela intermediação de um árbitro e finalmente pela esfera judicial.

Na hipótese de conciliação os conflitantes através do diálogo direto estabelecem as condições para por fim ao conflito podem a reparação ser um simples pedido de desculpa até uma indenização por reparação.

A arbitragem no Brasil, foi regulamentada pela Lei 9.307/96, sendo vedada para questões de estado direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

As pessoas capazes poderão escolher um árbitro, para decidir sobre a lide, cuja decisão possui força de sentença judicial.

A esfera judicial é a forma mais gravosa de solução de um conflito onde a intervenção do estado, através de um juiz de direito, é determinante para dirimir a lide.

O Juiz de direito profere a sentença judicial que impõe às partes ( autor e réu ) a solução do conflito.

Arbitragem

{ ==> Pedido Inicial ===> Citação do Réu ===> Contestação

Judicial

Na arbitragem e na esfera judicial, o processo é iniciado através do pedido inicial, onde a parte que se julga prejudicada apresenta seus argumentos e pedidos contra a outra parte.

Após recebida e processada, o réu é citado para oferecer, se desejar, contestação contra os fatos, o direito e os pedidos elencados.

Sentença

Judicial ===> Contestação ===> Juiz ===>

Provas

Recebida a contestação na esfera judicial, o Juiz poderá proferir a sentença diretamente ou, caso entenda que o processo não está suficientemente instruído determinar que as partes requeiram as provas que desejarem.O Juiz poderá ainda determinar a produção de prova.

O Código de Processo Civil prevê a produção de sete tipos de provas, são elas:

Testemunhal
Depoimento Pessoal
Confissão
Documental
Exibição
Inspeção
Pericial

As provas Testemunhal, Depoimento Pessoal e Confissão estão ligadas a pessoa enquanto as provas Documental, Exibição e Inspeção ligadas a coisa.

A prova pericial é considerada a mais completa das provas, porque através dela é possível realizar todas as demais provas admitidas em juízo, ou seja, o perito nomeado pelo juiz poderá ouvir testemunhas que viram o conflito, tomar o depoimento de pessoas que conhecem o conflito, a confissão das partes, além de juntar documentos obtidos durante as diligências, solicitar a exibição de documentos ou coisas e realizar inspeção em locais ou coisas.

Assim, podemos definir a prova pericial judicial como uma das sete provas admitidas em juízo, destinada a instruir o processo judicial para subsidiar o julgador á decisão.

A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos e científicos, destinados à realização da prova pericial judicial.

UNIFICAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA DISCIPLINA DE PERÍCIA CONTÁBIL

2011-02-16T16:16:00.000-08:00

No 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade realizado na cidade de Gramado – RS em 2008 foi apresentada, por um grupo de pesquisadores coordenados por Juarez Domingues Carneiro uma proposta nacional de unificação do conteúdo programático das disciplinas do curso de graduação em Ciências Contábeis.

A proposta inegavelmente audaciosa tornaria viável o trânsito por todo o país o estudante de Ciências Contábeis sem prejuízo da continuidade das disciplinas comuns.

A disciplina de Perícia Contábil seria beneficiada, porque permitiria uma uniformização do aprendizado e consequentemente uma melhoria na formação profissional.

A análise do conteúdo programático proposto pelos pesquisadores revela que no Rio de Janeiro já estamos avançados nesta uniformização, porque ante a necessidade de um programa que permitisse ao aluno ingressar diretamente no mercado, foi organizado e implantado no CRC/RJ em 2004, sendo posteriormente estendido para a Mackenzie-Rio (2006), URFJ (2009) e UNILASALLE (2009), tendo como elo comum a minha participação, tanto na organização quanto na implementação.

Os resultados têm sido positivos, porque grande números de novos colegas peritos e assistentes técnicos são oriundos destas instituições.

Assim, convido os colegas do meio acadêmico do Rio de Janeiro e dos demais estados, a adotarem o programa proposto pelos pesquisadores e ofereço o conteúdo programático das instituições citadas. [Ver em anexos de blog.]

A contribuição do Núcleo de Práticas Contábeis - NPC no aprendizado de perícia

2011-02-08T18:09:00.000-08:00

O ensino da Perícia Contábil no estado do Rio de Janeiro vem evoluindo significativamente com o ingresso de profissionais da área no meio acadêmico.

Ocorre, contudo, que os peritos e assistentes técnicos se estabelecem em pequenas empresas prestadoras de serviços, limitando a possibilidade dos iniciantes adquirirem experiência no exercício da atividade pericial.

O Núcleo de Práticas Contábeis - NPC vem suprir esta lacuna, permitindo ao aluno, egresso e profissionais afastados, treinarem exercendo, na prática, as atribuições periciais.

Após dois anos de tentativas, a Mackenzie-Rio abraçou nosso projeto, que teve como inspiração o Núcleo de Práticas Contábeis da Unilasalle de Niterói que já vem colhendo os frutos do seu projeto. Ambas as instituições contam com a parceria do Sindicont-Rio e da Nasajon.

Convidamos a todas as demais entidades acadêmicas a conhecer e a implementar esse projeto, seguindo o exemplo do curso de Direito, para que futuramente se torne obrigatório na formação do bacharel de Ciências Contábeis.

O começo. O que é Perícia?

2011-02-02T16:29:00.000-08:00

Perícia é um trabalho técnico de natureza científica desenvolvido por profissional capacitado e habilitado para tal, onde exige-se rigor na sua execução. Sendo assim, a perícia poderá estar presente em qualquer área.
Seguem algumas definições:

"Perícia é um instrumento especial de constatação, prova ou demonstração, científica ou técnica, da veracidade de situações, coisas ou fatos". ( Valder Luiz Palombo Alberto)"

"Perícia contábil é a verificação de fatos ligados ao patrimônio individualizado visando oferecer opinião, mediante questão proposta. Para tal opinião realizam-se exames, vistorias, indagações, avaliações, arbitramentos,em suma todo e qualquer procedimentos necessário à opinião." (Valder Luiz Palombo Alberto)"

"É a peça escrita, na qual o perito-contador expressa, de forma circunstanciada, clara e objetiva, as sínteses do objetivo da perícia, os estudos e as observações que realizou, as diligências realizadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, e as suas conclusões. " NBC.T 13