UTILIDADE JURÍDICA

AS TEORIAS MAIOR E MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

2013-12-31T15:16:00.000-02:00

Gen Max de Almeida Durães, acadêmico do 9º Período de Direito no segundo semestre de 2013 da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES Nuria Lacerda Sandes, acadêmica do 7º Período de Direito no primeiro segundo de 2013 da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.

SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

2013-02-13T11:15:00.000-02:00

O tipo societário sociedade em nome coletivo, segundo a doutrina, é um dos mais antigos e sua origem está nas comunidades familiares italianas da Idade Média. Consistiam em associações decorrentes de laços familiares e possuíam diversas denominações, tais como fraternitates e societates, collegia. Atualmente, é disciplinada no Código Civil nos artigos 1.039 a 1.044. Este tipo de sociedade é

CRITÉRIOS DA NACIONALIDADE

2013-02-11T15:11:00.000-02:00

1. Conceito É a nacionalidade um vínculo jurídico-político de direito público interno pelo qual o indivíduo se torna parte dos elementos integrantes de um Estado. É de competência de cada Estado definir, através do seu Direito, quem são seus nacionais; portanto, todos aqueles que não estiverem englobados por esse conceito serão denominados de estrangeiros para esse Estado. No Brasil é a

EUTANÁSIA

2013-02-09T18:36:00.001-02:00

Do ponto de vista civil a proteção jurídica para esse direito tem início a partir do nascimento com vida e essa posição é adotada quando tratamos do crime de infanticídio e homicídio, porém, quando tratamos do crime de aborto, para o direito penal a proteção da vida inicia-se a partir da nidação (momento em que, na fase de blástula, o embrião fixa-se no endométrio). Assim como para

PRINCÍPIOS DO TRIBUNAL DO JÚRI

2013-02-08T16:05:00.000-02:00

Autora: Sâmara Rhafaela Guimarães A instituição do Tribunal do Júri é reconhecida pela Constituição da República Federativa de 1988 (CF) e está inserida em seu artigo (art.) 5°, inciso (inc.) XXXVIII, no título que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo assim núcleo constitucional intangível, cláusula pétrea. Além dos princípios que

DIREITO CIVIL: DA INCAPACIDADE PARA TESTAR

2013-02-07T21:01:00.001-02:00

Preceitua o art. 1.860, caput, do Código Civil que “Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.” e o seu parágrafo único que “Podem testar os maiores de dezesseis anos”. O art. 3°. do mesmo diploma enumera os considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, são eles: os menores de dezesseis anos; os que,

SENADO FEDERAL: CURSO GRÁTIS DA NOVA ORTOGRAFIA DA LÍNGUA PORTUGUESA

2013-02-06T15:17:00.000-02:00

No dia 28/12/12 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 7.875/2012, assinado pela presidente Dilma Rousseff, que adiou a implantação definitiva do novo Acordo Orográfico da Língua Portuguesa, firmado em 1990 e que deveria entrar em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013, para o primeiro dia de janeiro de 2016. Mas, para aqueles que desejam se atualizar, o Senado Federal, através

A LEI 12.015/2009 E O CRIME DE ESTUPRO

2013-02-06T13:59:00.002-02:00

A TENTATIVA NO CRIME DE ESTUPRO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.015/2009 A Lei 11.106/2005 e principalmente a Lei 12.015/2009 proveram profundas modificações no tratamento dos crimes constantes no Título IV do Código Penal (CP), que atualmente têm a denominação “Dos crimes contra a dignidade sexual”; fato que reformou o tratamento do crime de estupro, definido no artigo. 213 do CP. A nova

ART. 49 DO CDC: DIREITO DE DESISTÊNCIA

2013-02-05T20:36:00.001-02:00

Autora: Sâmara Rhafaela Guimarães Para quem ainda não se informou, é lei. Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a pessoa física ou jurídica que adquirir produto ou serviço como destinatário final pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do

HABEAS DATA

2013-02-04T23:02:00.001-02:00

O remédio constitucional em questão tem sua previsão no art. 5º, inciso de número LXXII e tutela o direito de informação e de intimidade do indivíduo e poderá ser impetrado, segundo consta na norma, para os seguintes casos: a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

2013-02-04T22:53:00.002-02:00

O mandato de segurança coletivo irá tutelar como o mandado de segurança individual direitos líquidos e certos de um conjunto de pessoas e tem sua previsão sedimentada também no art. 5.º no inciso de número LXX. Surgiu através da visível necessidade de atender as demandas sociais e foi consagrado na Constituição de 1988, tendo entre as prerrogativas, a ampliação da tutela do mandado de

MANDADO DE SEGURANÇA

2013-02-04T20:19:00.004-02:00

É esse remédio uma ação judicial, de rito especial “para a tutela de direitos líquidos e certos1, não amparados por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica (privada) no exercício de atribuição do Poder Público”(p.175), como bem define Rodrigo César. Trata-se essa garantia de uma

MANDADO DE INJUNÇÃO

2013-02-04T20:13:00.000-02:00

Esse remédio judicial encontra-se previsto no art. 5.º, inc. LXXI da Constituição Federal e trata-se, conforme Rebello Pinho, de uma “ação constitucional para tutela de direitos previstos na Constituição inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania que não possam ser exercidos em razão de falta de norma regulamentadora.” (p. 184) Sua origem é apontada no direito norte-americano, no&

ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL

2013-02-04T19:55:00.000-02:00

PENA DE MULTA A pena de multa é uma sanção pecuniária que consiste na imposição ao condenado da obrigação de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro, sendo essa calculada na forma de dias-multa atingindo o patrimônio do condenado. A pena de multa possui um caráter de ressarcimento à sociedade e visa inibir o cometimento de novos crimes, pelo entendimento do art. 49 CP.

REINCIDÊNCIA E CÁLCULO DA PENA

2013-02-04T18:16:00.004-02:00

A pena é uma retribuição do Estado que deve ser a mais equivalente possível ao fato típico cometido que tem caráter intimidativo e caráter reeducacional. O Código Penal (CP) em seu artigo (art.) 68 consagrou o critério trifásico para aplicação da pena, adotando a teoria de Nelson Hungria, ou seja, a pena será calculada obedecendo 3 fases, mas antes disso deve ser definido o fato típico,

AÇÃO POPULAR

2013-02-04T18:03:00.004-02:00

Essa ação constitucional está consagrada no art. 5.º, inc. de número LXXIII da CF e pode ser proposta por qualquer nacional no gozo dos seus direitos políticos frente a ilegalidade e lesividade que fira o patrimônio público ou de entidade a qual o Estado pertença; também fazem parte de sua tutela o meio ambiente, o patrimônio histórico cultural e a moralidade administrativa. A finalidade da