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Iluminação Pública, Refletores e Segurança Viária: quando o excesso de luz pode colocar motoristas em risco.

2026-09-09T05:11:55.502-07:00

Por Robson Oliveira dos Santos

Engenheiro Eletricista

Introdução

A iluminação pública tem uma função essencial nas cidades: proporcionar condições adequadas de visibilidade durante o período noturno, contribuindo para a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.

Entretanto, iluminar mais não significa necessariamente iluminar melhor.

Uma instalação de iluminação pública mal projetada, uma luminária instalada em posição inadequada ou a utilização de refletores direcionados incorretamente pode produzir ofuscamento, excesso de contraste, luz intrusa e perda de visibilidade. Em determinadas condições, o resultado pode ser justamente o oposto daquele pretendido: uma via aparentemente muito iluminada, mas com condições visuais inadequadas para quem conduz um veículo.

A questão é particularmente importante quando refletores ou projetores originalmente destinados a pátios, quadras, fachadas, estacionamentos ou áreas específicas são instalados de maneira improvisada em postes próximos às vias públicas, direcionando elevada intensidade luminosa para o campo visual dos condutores.

Este artigo apresenta os aspectos técnicos, normativos e legais relacionados ao tema, com base em referências brasileiras e internacionais.

1. O que é iluminação pública?

A ABNT NBR 5101:2024 – Iluminação viária — Procedimentos define a iluminação pública como um serviço público destinado, entre outras finalidades, à iluminação de vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos e de determinados bens públicos de uso comum.

A norma atual substituiu a edição de 2018 e passou a tratar de maneira mais abrangente aspectos como:

iluminância;
luminância;
uniformidade;
distribuição luminosa;
ofuscamento;
luz intrusa;
poluição luminosa;
temperatura de cor;
eficiência energética;
iluminação adaptativa;
características das luminárias;
instalação e ajustes dos equipamentos.

A própria estrutura da NBR 5101:2024 demonstra que uma instalação de iluminação viária não deve ser avaliada apenas pela quantidade de luz produzida.

O projeto deve considerar onde a luz chega, em que intensidade, com qual distribuição e qual será o efeito visual produzido para o usuário da via.

2. Iluminação pública não é simplesmente instalar um refletor no poste

Esse é um dos pontos mais importantes.

Um refletor LED pode produzir milhares de lúmens, mas isso não significa que ele seja automaticamente adequado para iluminação viária.

Uma luminária destinada à iluminação de ruas possui características fotométricas específicas. Seu projeto considera, entre outros fatores:

altura de instalação;
espaçamento entre pontos;
largura da via;
posição do poste;
geometria da rua;
distribuição longitudinal;
distribuição transversal;
fluxo luminoso;
intensidade luminosa;
luminância do pavimento;
uniformidade;
controle do ofuscamento.

A NBR 5101:2024 possui inclusive classificação específica das luminárias quanto à distribuição luminosa e ao ofuscamento (G).

Portanto, uma instalação na qual simplesmente se fixa um refletor em um poste e se direciona o facho para a rua não pode ser considerada tecnicamente equivalente a um projeto de iluminação viária.

Um exemplo prático

Imagine uma rua onde existe uma luminária pública convencional, corretamente posicionada, produzindo uma distribuição relativamente uniforme sobre o pavimento.

Posteriormente, instala-se um refletor LED de alta potência em um poste próximo, com o facho inclinado diretamente para a pista.

O pavimento poderá ficar muito claro em determinados pontos. Entretanto, o motorista que se aproxima poderá enxergar diretamente a fonte luminosa.

O resultado pode ser:

mais potência luminosa ≠ melhor visibilidade.

3. O que é ofuscamento?

A NBR 5101:2024 define o ofuscamento como uma sensação fisiológica que pode provocar desconforto ou redução da capacidade visual para percepção de detalhes ou objetos, decorrente da distribuição inadequada das luminâncias ou de contrastes excessivos.

Esse conceito é extremamente importante para a segurança viária.

Existem, de maneira simplificada, dois efeitos relevantes:

Ofuscamento desconfortável

É aquele que provoca incômodo, desconforto ou dificuldade de manter a visão em determinadas condições.

Ofuscamento incapacitante ou desabilitador

É mais grave do ponto de vista da segurança viária porque pode reduzir a capacidade de percepção de objetos e detalhes.

A literatura internacional trata esse segundo fenômeno como disability glare.

A Comissão Internacional de Iluminação — CIE — explica que o ofuscamento nas instalações viárias pode ser analisado como discomfort glare e disability glare, sendo este último associado à redução da capacidade de detectar diferenças de luminância entre um objeto e seu fundo.

4. Por que uma fonte luminosa intensa pode "cegar" temporariamente o motorista?

Quando uma fonte luminosa muito intensa entra no campo visual, parte da luz é espalhada dentro do sistema óptico do olho.

Esse fenômeno produz uma espécie de "véu luminoso" sobre a imagem observada.

A IES — Illuminating Engineering Society — utiliza o conceito de veiling luminance, ou luminância de velamento, para descrever o efeito da luz espalhada que reduz o contraste da cena visual.

Na prática, o motorista pode estar olhando para uma pessoa, motocicleta, bicicleta, animal, obstáculo ou veículo estacionado, mas uma fonte luminosa intensa próxima ao eixo de visão pode reduzir a capacidade de perceber adequadamente esse objeto.

A CIE relaciona a avaliação do ofuscamento incapacitante à luminância de velamento e ao ângulo entre a fonte luminosa e a linha de visão do observador.

De maneira simplificada:

Quanto mais intensa for a fonte luminosa e quanto mais próxima ela estiver da direção de observação do motorista, maior pode ser o impacto sobre a visão.

Por isso, a direção do facho é tão importante quanto a potência da luminária.

5. O problema dos refletores direcionados para as vias

O problema não está necessariamente no refletor em si.

O problema está no uso inadequado do equipamento para determinada aplicação.

Um projetor/refletor pode ser perfeitamente apropriado para:

quadras esportivas;
estacionamentos;
pátios;
fachadas;
monumentos;
áreas externas;
instalações industriais.

Porém, quando esse equipamento é instalado próximo a uma via e direcionado para o campo visual dos motoristas, deve ser avaliado tecnicamente.

A própria documentação técnica da ENEL Brasil para projetos de iluminação externa reconhece a utilização de luminárias e projetores/refletores em diferentes aplicações, mas determina que os projetos luminotécnicos observem as prescrições da ABNT NBR 5101 em sua versão mais atualizada.

Portanto, não é tecnicamente correto afirmar que todo refletor é proibido em iluminação pública.

A afirmação tecnicamente adequada é:

Refletores ou projetores utilizados em vias públicas precisam ser especificados, instalados, direcionados e avaliados de acordo com a finalidade da instalação, os requisitos luminotécnicos aplicáveis, as condições da via e as normas e autorizações pertinentes.

6. Ofuscamento e segurança dos motoristas

A relação entre iluminação e segurança viária é reconhecida internacionalmente.

A CIE publicou o relatório CIE 093 – Road Lighting as an Accident Countermeasure, que analisou 62 estudos sobre iluminação e acidentes em 15 países. Segundo a publicação, 85% dos resultados analisados indicaram benefício da iluminação viária, reforçando a importância da iluminação adequada como medida de segurança.

Isso não significa, entretanto, que qualquer iluminação seja benéfica.

A qualidade da instalação é fundamental.

Uma iluminação corretamente projetada pode melhorar a percepção de:

obstáculos;
pedestres;
ciclistas;
veículos;
sinalização;
curvas;
cruzamentos;
irregularidades da pista.

Já uma instalação que produza ofuscamento pode comprometer justamente essa capacidade visual.

A FHWA — Federal Highway Administration, dos Estados Unidos — também considera o ofuscamento e a uniformidade como aspectos fundamentais da iluminação viária. O órgão destaca que a luminância de velamento reduz o contraste e, consequentemente, a visibilidade, devendo o ofuscamento ser considerado no projeto.

7. A diferença entre "iluminar" e "proporcionar visibilidade"

Esse conceito merece destaque.

Considere duas situações:

Situação A — iluminação adequada

A luz é distribuída sobre a pista de maneira uniforme, com controle da intensidade luminosa nas direções críticas.

O motorista consegue identificar:

faixa de rolamento;
obstáculos;
pedestres;
veículos;
sinalização.

Situação B — iluminação inadequada

Um refletor de elevada intensidade luminosa é direcionado para a via.

O motorista percebe uma fonte extremamente brilhante.

O pavimento pode estar bastante iluminado próximo ao refletor, mas o contraste entre objetos escuros e o fundo pode ser prejudicado.

A quantidade de luz medida em um determinado ponto não representa, sozinha, a qualidade da iluminação viária.

É necessário analisar a distribuição luminosa e o desempenho visual do sistema.

8. O que diz a legislação brasileira?

A Constituição Federal estabelece no art. 30, inciso V, que compete aos municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local.

Além disso, o art. 149-A da Constituição Federal permite aos municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição destinada ao custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.

A ANEEL esclarece que a prestação do serviço de iluminação pública é de competência do poder público municipal ou distrital, cabendo ao município ou a quem tenha recebido delegação a responsabilidade pela elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações.

Portanto, é importante diferenciar:

Iluminação pública
→ responsabilidade do poder público municipal/distrital ou de quem recebeu sua delegação.

Distribuição de energia elétrica
→ serviço regulado pela ANEEL e prestado pela concessionária/distribuidora.

Essa distinção é fundamental quando a iluminação pública utiliza postes e infraestrutura pertencentes à distribuidora.

9. E quando o poste pertence à concessionária de energia?

A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece regras relacionadas à utilização da infraestrutura da distribuidora.

O texto da resolução determina, entre outros aspectos, que, quando houver necessidade de instalação pelo poder público municipal de outros ativos de iluminação pública na infraestrutura da distribuidora, devem ser observadas as regras aplicáveis ao compartilhamento da infraestrutura.

A resolução também estabelece que o poder público municipal não pode utilizar a infraestrutura da distribuidora para finalidades não relacionadas às previstas sem prévia autorização da distribuidora.

Essa questão é especialmente relevante para situações em que alguém instala equipamentos adicionais em postes existentes sem projeto, autorização ou avaliação técnica.

10. A situação da ENEL Distribuição Rio

Para municípios atendidos pela ENEL Distribuição Rio, existem documentos técnicos específicos relacionados à conexão e aos equipamentos de iluminação pública.

A ENEL disponibiliza a CNS-OMBR-MAT-21-1293-EDBR — Norma de Conexão e Medição de Circuito de Iluminação Pública e Iluminação das Vias Internas de Condomínios, aplicável à operação Rio de Janeiro, estabelecendo condições técnicas para conexão e medição e apresentando, inclusive, afastamentos mínimos aplicáveis às instalações.

A concessionária também possui especificações para equipamentos de iluminação pública. A especificação técnica de luminárias LED para iluminação pública estabelece, entre outros requisitos, que a classificação da distribuição luminosa e do controle de distribuição luminosa seja realizada conforme a ABNT NBR 5101.

Isso demonstra que a iluminação pública conectada à infraestrutura elétrica não deve ser tratada como uma instalação improvisada.

11. A NBR 5101:2024 é especialmente importante

A edição atualmente publicada da norma é a:

ABNT NBR 5101:2024 — Iluminação viária — Procedimentos.

A edição de 2024 trouxe capítulos específicos relacionados a:

luz intrusa;
ofuscamento;
poluição luminosa;
luminárias;
instalações e ajustes dos equipamentos;
temperatura de cor;
acionamento;
iluminação adaptativa;
critérios fotométricos.

A norma também apresenta uma classificação das luminárias quanto ao controle do ofuscamento, denominada classificação G, além das classificações relacionadas à luz emitida para trás e para cima.

O próprio Inmetro já registra a existência da NBR 5101:2024 em sua documentação atualizada sobre luminárias para iluminação pública viária.

12. Outros requisitos técnicos que devem ser observados

Dependendo da instalação, o responsável técnico também deverá avaliar as normas aplicáveis à instalação elétrica e aos equipamentos.

Entre as referências que podem ser pertinentes estão:

ABNT NBR 5101:2024

Iluminação viária.

ABNT NBR IEC 60598-1

Requisitos gerais e ensaios para luminárias.

A própria especificação técnica da ENEL para luminárias LED de iluminação pública faz referência à ABNT NBR IEC 60598-1, além de requisitos relacionados a resistência mecânica, proteção contra impactos, compatibilidade eletromagnética, eficiência e características fotométricas.

ABNT NBR 5410

Instalações elétricas de baixa tensão, quando aplicável.

ABNT NBR 14039

Instalações elétricas de média tensão, quando aplicável.

ABNT NBR 15688

Redes de distribuição aérea de energia elétrica com condutores nus, quando aplicável à infraestrutura.

Além das normas ABNT, devem ser observados os padrões técnicos da concessionária, projetos aprovados, requisitos municipais, legislação de trânsito e demais normas aplicáveis ao local.

13. Iluminação excessiva também pode prejudicar

É comum existir a ideia de que uma rua mais iluminada é necessariamente mais segura.

Tecnicamente, isso não é correto.

A NBR 5101:2024 recomenda evitar o superdimensionamento dos níveis de iluminação e utilizar equipamentos com controle eficiente da distribuição luminosa, buscando iluminar o espaço desejado na quantidade necessária para a atividade prevista.

A norma também relaciona o controle da iluminação viária à redução da poluição luminosa e da luz intrusa.

Assim, um sistema eficiente deve buscar o equilíbrio entre:

nível de iluminação + uniformidade + visibilidade + controle do ofuscamento + eficiência energética.

14. O risco aumenta quando o refletor está na linha de visão

Um dos cenários mais críticos ocorre quando a fonte luminosa está posicionada em uma região do campo visual próxima à direção para a qual o motorista está olhando.

Por exemplo:

Motorista → → → → Refletor

Se a fonte luminosa estiver diretamente ou aproximadamente dentro da linha de visão, sua intensidade luminosa pode produzir elevado estímulo visual justamente quando o condutor precisa identificar objetos de menor luminância na pista.

A literatura internacional demonstra que a posição angular da fonte luminosa em relação à linha de visão é importante na avaliação da luminância de velamento. A CIE utiliza justamente essa relação nos modelos de avaliação do ofuscamento incapacitante.

15. A chuva pode tornar a situação ainda mais complexa

Em pavimentos molhados, reflexões especulares podem modificar significativamente a aparência da via.

A iluminação produzida por uma fonte intensa pode ser refletida pelo pavimento, veículos e outras superfícies.

Por isso, um projeto que aparentemente funciona bem em uma noite seca pode apresentar comportamento visual diferente em condições de chuva.

A literatura da CIE sobre iluminação viária reconhece que as condições da superfície da estrada, inclusive pavimentos molhados, devem ser consideradas na avaliação da iluminação.

16. Iluminação pública e acidentes: o que mostram os estudos?

A relação entre iluminação e acidentes é respaldada por literatura internacional.

Uma revisão sistemática publicada pela Cochrane avaliou estudos controlados sobre iluminação viária e acidentes de trânsito. A revisão encontrou evidências de que a iluminação pública pode reduzir acidentes, lesões e mortes, embora os autores tenham destacado limitações metodológicas dos estudos disponíveis.

Outro estudo, baseado em estatísticas de acidentes nos Países Baixos entre 1987 e 2006, encontrou redução de acidentes com feridos associada à iluminação rodoviária durante períodos de escuridão.

Esses resultados reforçam uma conclusão importante:

A iluminação viária pode ser uma medida de segurança, mas precisa ser projetada para melhorar a visibilidade — não simplesmente para aumentar a quantidade de luz.

17. O problema não é somente o excesso: a qualidade da distribuição é fundamental

Um bom projeto deve buscar uma distribuição luminosa compatível com a geometria da via.

A NBR 5101:2024 considera parâmetros como:

iluminância;
luminância;
uniformidade;
distribuição longitudinal;
distribuição transversal;
controle do ofuscamento;
luz intrusa;
classificação das luminárias.

A própria existência desses parâmetros demonstra por que não é tecnicamente suficiente instalar um refletor de alta potência e verificar apenas se "a rua ficou clara".

18. Como deve ser feita uma avaliação técnica de um refletor instalado em via pública?

Quando houver suspeita de instalação inadequada, recomenda-se que a avaliação seja realizada por profissional habilitado.

O procedimento pode incluir:

1. Inspeção visual

Registrar:

localização do poste;
altura do equipamento;
tipo de luminária/refletor;
potência;
fluxo luminoso;
orientação do equipamento;
inclinação;
distância em relação à pista;
existência de outras luminárias.

2. Levantamento fotométrico

Quando necessário, realizar medições de:

iluminância horizontal;
iluminância vertical;
luminância;
uniformidade;
pontos críticos de ofuscamento.

3. Análise do campo visual do motorista

Deve-se avaliar se a fonte luminosa entra no campo visual dos condutores e qual é sua posição angular em relação à direção de deslocamento.

4. Análise da distribuição luminosa

Verificar a curva fotométrica do equipamento e sua adequação à geometria da via.

5. Simulação computacional

Softwares luminotécnicos podem ser utilizados para simular:

distribuição de iluminância;
luminância;
uniformidade;
orientação das luminárias;
efeitos da alteração do ângulo;
diferentes posições de instalação.

6. Verificação normativa

Comparar a instalação com:

ABNT NBR 5101:2024;
normas elétricas aplicáveis;
padrões da concessionária;
projeto aprovado;
legislação municipal;
requisitos de segurança viária.

19. Uma instalação aparentemente simples pode gerar consequências administrativas

A iluminação pública envolve patrimônio público, infraestrutura elétrica, segurança da população e prestação de serviço público.

Quando uma intervenção é realizada sem projeto, autorização ou avaliação técnica, podem surgir diferentes problemas:

risco elétrico;
risco mecânico;
sobrecarga ou inadequação do circuito;
interferência na rede elétrica;
alteração do sistema de iluminação existente;
ofuscamento;
luz intrusa;
prejuízo à sinalização;
aumento desnecessário do consumo;
dificuldade de manutenção;
responsabilidade por eventuais danos.

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, §6º.

O Código Civil, por sua vez, estabelece nos arts. 186 e 927 regras gerais relacionadas ao ato ilícito e à obrigação de reparar danos.

Importante: a ocorrência de um acidente não significa automaticamente que uma instalação de iluminação seja juridicamente responsável. É necessário analisar tecnicamente o caso concreto, incluindo nexo causal, condições da via, comportamento dos usuários, sinalização, velocidade, condições climáticas e demais fatores envolvidos.

20. Uma questão importante: o refletor pode ser utilizado?

Sim, dependendo da finalidade e do projeto.

Não seria tecnicamente correto afirmar que a NBR 5101 simplesmente proíbe qualquer refletor em uma instalação pública.

O que deve ser evitado é o uso de um equipamento sem avaliação fotométrica e sem controle adequado da distribuição luminosa, principalmente quando o facho atinge diretamente a área de visão dos condutores.

A pergunta correta não é:

"Esse refletor é permitido?"

A pergunta técnica correta é:

"Esse equipamento, nessa posição, nessa altura, com essa orientação, distribuição luminosa e intensidade, atende à finalidade da instalação e aos requisitos técnicos e legais aplicáveis?"

Essa é a abordagem que deve ser adotada por gestores públicos, empresas de manutenção e profissionais responsáveis por projetos de iluminação.

21. O que fazer quando um refletor causa ofuscamento?

Quando um equipamento estiver causando ofuscamento aos motoristas, recomenda-se:

1. Não realizar simplesmente a retirada ou alteração por pessoas não habilitadas.

2. Registrar fotograficamente o problema.

3. Identificar o responsável pelo equipamento.

4. Comunicar o órgão municipal responsável pela iluminação pública.

5. Quando houver utilização de infraestrutura da distribuidora, verificar as exigências e autorizações aplicáveis.

6. Solicitar avaliação de profissional habilitado.

7. Realizar estudo luminotécnico quando necessário.

8. Corrigir o posicionamento, inclinação ou equipamento.

9. Verificar novamente o desempenho da via após a intervenção.

Em situações de risco evidente à segurança viária, a comunicação aos órgãos responsáveis deve ser feita com prioridade.

22. Conclusão

A iluminação pública é muito mais do que colocar uma lâmpada em um poste.

É um sistema técnico de engenharia, no qual devem ser considerados simultaneamente os aspectos elétricos, luminotécnicos, fotométricos, urbanos e de segurança viária.

A ABNT NBR 5101:2024 reconhece expressamente o ofuscamento como um fenômeno capaz de provocar desconforto ou redução da capacidade visual e estabelece critérios para distribuição luminosa e controle do ofuscamento.

A literatura internacional da CIE, IES e FHWA também demonstra que o ofuscamento pode reduzir o contraste visual e prejudicar a capacidade do observador de identificar objetos na via.

Portanto, uma via não se torna necessariamente mais segura porque recebeu um refletor de maior potência.

Uma iluminação pública de qualidade deve proporcionar:

Luz suficiente, bem distribuída, uniforme, eficiente e controlada, sem produzir ofuscamento desnecessário aos usuários da via.

Quando refletores são instalados de maneira improvisada, direcionados diretamente para a pista ou para o campo visual dos motoristas, existe a possibilidade de criação de uma condição visual inadequada, que deve ser tecnicamente avaliada e corrigida.

Segurança viária começa também pela qualidade da luz.

Referências técnicas e bibliográficas

ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. ABNT NBR 5101:2024 — Iluminação viária — Procedimentos. Quarta edição, 25/03/2024, versão corrigida em 20/09/2024.

ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Iluminação Pública. Informação institucional sobre competência municipal e regulamentação do serviço. ANEEL – Iluminação Pública

ANEEL. Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 — Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Arts. 30, 37 e 149-A. Constituição Federal – Planalto

BRASIL. Lei nº 10.406/2002 — Código Civil. Arts. 186 e 927. Código Civil – Planalto

INMETRO. Luminárias para Iluminação Pública Viária — Portaria Inmetro nº 62/2022 e informações relativas à ABNT NBR 5101:2024. INMETRO – Luminárias para Iluminação Pública Viária

ENEL Distribuição Rio. CNS-OMBR-MAT-21-1293-EDBR — Norma de Conexão e Medição de Circuito de Iluminação Pública e Iluminação das Vias Internas de Condomínios. Normas Técnicas ENEL Distribuição Rio

ENEL Brasil. Especificação Técnica nº 2454 — Luminária LED para iluminação pública. Especificação técnica ENEL – Luminária LED para iluminação pública

CIE – International Commission on Illumination. CIE 031-1976 — Glare and uniformity in road lighting installations. CIE – Glare and uniformity in road lighting installations

CIE – International Commission on Illumination. CIE 243:2021 — Discomfort Glare in Road Lighting and Vehicle Lighting. CIE 243:2021 – Discomfort Glare

CIE – International Commission on Illumination. CIE 093-1992 — Road Lighting as an Accident Countermeasure. CIE 093 – Road lighting as an accident countermeasure

FHWA – Federal Highway Administration. FHWA Lighting Handbook, 2023 — seção sobre Veiling Luminance e ofuscamento incapacitante. FHWA Lighting Handbook

BEYER, F. R.; KER, K. Street lighting for preventing road traffic injuries. Cochrane Database of Systematic Reviews, 2009. DOI 10.1002/14651858.CD004728.pub2. PubMed – Street lighting for preventing road traffic injuries

WOOD, J. M.; ISOARDI, G.; BLACK, A.; COWLING, I. Night-time driving visibility associated with LED streetlight dimming. Accident Analysis & Prevention, v. 121, p. 295–300, 2018. DOI 10.1016/j.aap.2018.08.023. PubMed – Night-time driving visibility associated with LED streetlight dimming

ESQUEMA CIRCUITO DE ILUMINAÇÃO COM CONTATORA E RELÉ FOTOELÉTRICO

2026-07-21T04:50:43.238-07:00

PROJETOS ELÉTRICOS

2026-07-21T04:16:03.500-07:00

Perseguição política contra servidores públicos municipais

2026-01-10T03:51:00.000-08:00

Perseguição política contra servidores públicos municipais configura violação grave aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade na administração pública. Gestores que realizam mudanças arbitrárias de setor ou impedem o acesso ao trabalho sujeitam-se a responsabilização por improbidade administrativa. Servidores vítimas possuem direitos resguardados para buscar proteção judicial e reparação.

Conceito Legal

Perseguição política ocorre quando agentes públicos utilizam atos administrativos, como remoção compulsória de setor ou suspensão irregular do exercício, motivados por filiação partidária ou oposição política do servidor, configurando desvio de finalidade. Tais condutas violam o art. 37 da Constituição Federal e princípios da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente o art. 11, que tipifica atos dolosos contra a honestidade, imparcialidade e legalidade. Para municípios, aplica-se regime jurídico local análogo à Lei nº 8.112/1990 (federal), exigindo motivação para remoções ou redistribuições.

Riscos para Gestores

Gestores municipais incorrem em riscos ao ordenar transferências sem motivação idônea ou impedir o exercício funcional, como manter servidor em casa durante mandato. Remoções por perseguição configuram abuso de poder e improbidade, sujeitas a ação civil pública pelo Ministério Público. Jurisprudência reconhece nulidade de atos sem fundamentação, com obrigação de reintegração.

Punições Previstos

A Lei nº 8.429/1992 prevê, para atos do art. 11 (violação de princípios), multa civil até 24 vezes a remuneração do agente e proibição de contratar com o poder público por até 4 anos. Podem acumular-se perda da função pública, suspensão de direitos políticos (até 14 anos em casos graves) e ressarcimento de danos. Administrativamente, sujeitam-se a PAD com penas como suspensão ou demissão, conforme estatutos municipais ou Lei Complementar nº 840/2011 (exemplo DF); civilmente, indenizações por danos morais, como R$ 10 mil em caso similar.

Sanção	Base Legal	Aplicação
Multa civil (até 24x remuneração)	Lei 8.429/92, art. 12, III	Violação de princípios tjsc
Proibição de contratar (até 4 anos)	Lei 8.429/92, art. 12, III	Desvio de finalidade legale
Perda da função pública	Lei 8.429/92, art. 12	Acúmulo com outras tjsc
Suspensão direitos políticos	Lei 8.429/92, art. 12, I/II	Até 14 anos se dano unifan
Demissão/Suspensão	Estatuto local/PAD	Processo disciplinar cg

Direitos dos Servidores

Servidores estatutários têm direito à motivação de atos como remoção (art. 36, Lei 8.112/90, aplicável por analogia), podendo impugnar administrativamente ou judicialmente. Podem requerer reintegração, indenização por danos morais e materiais, além de transferência ou afastamento temporário. Provas como testemunhas de assédio ou falta de justificativa fortalecem ações no Judiciário ou MP.

Reclamar à Corregedoria ou Ouvidoria municipal.
Ação judicial para nulidade do ato e danos.
Denúncia ao MP por improbidade.

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ILUMINAÇÃO PÚBLICA, O QUE É? DE QUEM A RESPONSABILIDADE?

2025-12-12T06:18:00.000-08:00

Iluminação pública em Itaperuna, RJ, consiste na provisão de luz artificial em vias, praças e logradouros públicos para garantir segurança e visibilidade noturna. A manutenção desse serviço cabe ao Município, conforme a Lei Orgânica local e normas da ANEEL.

Responsabilidades Gerais

A concessionária Enel Distribuição RJ responde pela distribuição de energia elétrica até o ponto de conexão das luminárias públicas, incluindo operação e manutenção da rede de distribuição. O Município de Itaperuna gerencia a instalação, reparos e substituição de luminárias, postes exclusivos de iluminação e o pagamento da conta de energia via Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

Extensão de Redes

Em casos de extensão de rede com instalação de postes, a responsabilidade é da Enel RJ, que executa o serviço conforme suas normas técnicas e Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Projetos que incluem iluminação pública exigem autorização prévia da prefeitura, mas a distribuidora cuida da infraestrutura de energia.

Loteamentos Novos

Nos loteamentos novos, o Código de Obras e o Plano Diretor de Itaperuna (Lei nº 403/2007 e atualizações) determinam que o proprietário ou incorporador instale toda a infraestrutura urbana, incluindo rede elétrica e iluminação pública inicial. Após aprovação e habite-se, a manutenção passa ao Município.

Iluminação em Praças

A Prefeitura de Itaperuna instala postes e luminárias exclusivamente em praças para iluminação ornamental ou funcional dessas áreas públicas. Essa ação é limitada a espaços municipais, sem extensão a vias gerais.

Por Robson Santos - Eng. Eletricista.

PEC38 ... A VERDADE POR TRÁS DO MILAGRE QUE NIMGUÉM TE CONTA ...

2025-12-09T04:19:00.000-08:00

A PEC 38: um risco ao serviço público e à população mais vulnerável

No cenário atual do serviço público brasileiro, circula a famigerada Proposta de Emenda Constitucional 38 (PEC 38), tramitando na Câmara Federal, que promete efeitos preocupantes. Para entender sua gravidade, é importante desmistificar algumas percepções equivocadas sobre os servidores públicos e a real situação enfrentada por eles, além de explicar os mecanismos legais que garantem um serviço público ético e eficiente.

A realidade do serviço público: muito além dos altos salários

Dizer que o serviço público está inchado e cheio de privilégios é uma visão simplista e equivocada. A grande maioria dos servidores públicos brasileiros recebe entre um e dois salários mínimos mensais, com jornadas exaustivas e condições de trabalho muitas vezes precárias. Os altos salários, frequentemente usados como argumento para justificar reformas, correspondem a uma minoria muito pequena de cargos de confiança e funções específicas.

Além disso, é comum a confusão entre servidores efetivos, que ingressam por meio de concursos públicos, e cargos de confiança ou contratados via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), que podem ser usados politicamente para favorecer interesses eleitorais. Isso contribui não só para o sucateamento dos serviços, mas também para a desmoralização dos servidores efetivos, que cumprem funções essenciais para a sociedade.

A culpa do sucateamento: política e gestão

O sucateamento do serviço público não ocorre por causa do volume de servidores efetivos ou dos seus salários modestos, mas por decisões políticas que priorizam o clientelismo, o aparelhamento e a corrupção. A falta de investimentos, a contratação irregular de pessoal e a manipulação do serviço público como moeda eleitoral são as verdadeiras causas da crise que hoje afeta a qualidade dos serviços oferecidos à população.

Ingresso legítimo e fiscalização: proteção ao serviço público

O ingresso no serviço público deve ser sempre feito por meio de concurso público. Essa é uma garantia constitucional para assegurar que os cargos sejam ocupados por pessoas qualificadas, sem favorecimentos ou apadrinhamentos políticos. Quem não respeitar essas regras pode responder judicialmente por improbidade administrativa, e suas ações podem ser suspensas por tribunais superiores.

Nesse contexto, órgãos como os Tribunais de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministérios Públicos (MPs) desempenham papel fundamental na fiscalização dessas contratações e na investigação de irregularidades. A atuação rigorosa desses órgãos é essencial para impedir que contratações ilícitas tornem o serviço público inviável e manipulado para perpetuar o poder de políticos corruptos.

O impacto da PEC 38 na população mais pobre

A aprovação da PEC 38 prejudicará diretamente a população mais pobre que depende do serviço público para acesso à saúde, educação, segurança e assistência social. Ao fragilizar o regime de concurso público e abrir espaço para contratações irregulares, essa proposta enfraquece os servidores, que são os únicos garantidores dos direitos da população frente às arbitrariedades e práticas corruptas dos políticos.

Sem servidores efetivos preparados e protegidos por lei, os serviços públicos perdem autonomia e capacidade de fiscalização, dificultando denúncias contra irregularidades. A população, portanto, será a maior prejudicada, ao ver seus direitos básicos se tornarem vulneráveis e mal atendidos.

Realidade Salarial dos Servidores

Mais de 40% dos servidores recebem até dois salários mínimos, enquanto 70% ganham no máximo R$ 5 mil mensais, desmentindo a ideia de privilégios generalizados. Supersalários afetam menos de 1% dos casos, concentrados em altos escalões, e a mediana nacional é de R$ 3.281, com municípios em R$ 2.640.

Por Eng. Robson Santos - Servidor Público Municipal

Orientação às Prefeituras: Instalação Segura de Enfeites Natalinos

2025-12-08T04:37:00.000-08:00

As prefeituras devem garantir que as instalações elétricas de enfeites natalinos sigam normas técnicas vigentes, como a NBR 5410 para instalações de baixa tensão e a NBR 5419 para proteção contra descargas atmosféricas, consultando engenheiros eletricistas para dimensionamento adequado de cargas e sistemas de aterramento. Produtos luminosos precisam possuir selo do Inmetro, evitando benjamins ou "Tês" que causam sobrecargas, e manter distância mínima de 1,5 metro da rede elétrica para prevenir contatos acidentais. Proíbe-se fixar enfeites em postes ou estruturas da concessionária, priorizando instalações fora do alcance de crianças e animais domésticos para mitigar riscos de choques e incêndios.

Riscos à Vida Humana e Animal

Instalações inadequadas expõem crianças e animais a choques elétricos graves, com 210 mortes registradas em residências brasileiras em um ano por energização acidental, falta de aterramento ou ausência de Dispositivo Diferencial Residual (DR). Enfeites próximos a fios ou em árvores metálicas sem isolamento podem conduzir eletricidade, causando queimaduras ou eletrocussão, especialmente em ventanias que projetam objetos contra a rede. Luzes geram calor, inflamando materiais próximos como cortinas, exigindo supervisão constante e barreiras físicas em árvores de Natal.

Proibição de Ligações Clandestinas

Ligar enfeites diretamente na rede da concessionária sem aviso prévio, autorização e pagamento do consumo estimado configura crime de furto de energia, com riscos de queima de equipamentos, curtos-circuitos e interrupção do fornecimento. Prefeituras e responsáveis públicos devem solicitar aprovação formal à distribuidora, evitando o "gatos" que ameaçam as vidas e geram sanções civis, administrativas e penais. Violações podem resultar em multas, interrupção imediata e responsabilização por danos patrimoniais ou pessoais.

Responsabilidades Judiciais de Gestores Públicos

Prefeitos, secretários e servidores envolvidos em ligações clandestinas enfrentam processos por furto qualificado de energia elétrica (art. 155 do Código Penal), com penas de reclusão de 2 a 8 anos, agravadas por abuso de função pública. Ação pode ensejar improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), com perda de função, suspensão de direitos políticos e multas, além de ações civis por reparação de danos à concessionária. Tribunais têm condenado gestores por omissão em fiscalização, configurando dolo eventual em acidentes fatais decorrentes de instalações irregulares.

Por Robson Santos - Eng. Eletricista.

ESFORÇO MECÂNICO EM POSTES

2025-11-12T16:13:00.000-08:00

1. Passo-a-passo do cálculo de esforço mecânico

1.1 Identificar os condutores, vãos, ângulos e tensões

Determinar quais cabos conectam ao poste (fase(s), neutro, aterramento, telecomunicações, etc.).
Verificar o vão (comprimento entre postes ou entre ancoragens) e o ângulo que a linha faz no poste (se é reta ou em curva/ângulo).
Verificar as condições climáticas e de operação (ex: vento, gelo, ângulo de cabos, temperatura) que afetam a tração do cabo.
Determinar as tração de projeto de cada cabo (força que o cabo exerce sob condições de cálculo), conforme norma aplicável. Por exemplo, consulta à norma da concessionária ou norma técnica nacional.

1.2 Calcular as tração(s) de projeto (T) dos condutores

Para cada cabo: peso próprio × vão / 2 (em simplificação) + força de vento ou outras cargas extras, ou usar valor de tração definido pela norma para o cabo em vão e condição considerada.
Em muitos casos a norma já disponibiliza tabelas de “tração de projeto” para determinados vãos e cabos.
Exemplo: se o cabo pesa $w$ kg/m e o vão é $L$ m, a carga vertical é aproximadamente $w \times L$ . A tração horizontal pode ser derivada por tensão de montagem + fator de vento, etc.

1.3 Decompor vetorialmente os esforços no poste

Se houver dois lados (vãos) com ângulo em relação ao poste ou entre eles, utiliza-se:
- Método analítico:
  $R = 2 \cdot T \cdot \sin\left(\frac{\alpha}{2}\right)$
  para dois esforços iguais nos dois lados com ângulo $\alpha$ . Energisa+2Energisa+2
- Ou, para esforços diferentes e em diversos lados:
  $F_X = \sum (F_{pi} \cdot \cos \alpha_i), \quad F_Y = \sum (F_{pi} \cdot \sin \alpha_i)$ $E_P = \sqrt{F_X^2 + F_Y^2}$
  onde $F_{pi}$ são as forças (trações) de projeto e $\alpha_i$ são os ângulos relativos. Energisa+1
A resultante $R$ ou $E_P$ representa a força resultante das trações no poste, transferida para a base (ou a 0,20 m do topo conforme norma) como esforço mecânico. Energisa+1

1.4 Verificar momento fletor ou braço de alavanca

O momento no poste é a tração multiplicada pela distância do ponto de aplicação ao topo/engaste ou braço (m). Passei Direto+1
Verificar se o poste está estaiado ou não, e se há previsão de ângulo ou transição de rede.

1.5 Comparar com resistência nominal do poste

A norma da concessionária especifica qual deve ser a resistência nominal do poste para aquela aplicação (ex: “estrutura de engastamento, esforços horizontais/verticais”). Energisa+1
Exemplo: “50% da resistência nominal da estrutura para esforço vertical; 25% para esforço horizontal” como critério interno de algumas normas. Energisa+1
Verificar se o poste escolhido suporta a resultante ou se é necessário aumentar a resistência ou usar estaiamento.

1.6 Documentar e detalhar o poste

Registrar os dados: tipo de poste, altura, ângulo, tipo de fixação, vai, tipo de cabos.
Registrar cálculo, resultado da força resultante, momento, etc.
Indicar se é necessário estai ou ancoragem adicional.

2. Tabela ilustrativa – Peso de cabos por metro de vão

A seguir alguns valores típicos de peso de cabos para rede aérea, conforme documentação técnica. Os valores são de referência e devem ser ajustados conforme o condutor exato usado pela concessionária.

Cabo (nominal)	Massa nominal aprox. (kg/km)	Peso por metro (kg/m)
Cabo de alumínio nu CA – 2 AWG	~ 92,5 kg/km EDP	~ 0,0925 kg/m
Cabo de alumínio nu CA – 1/0 AWG	~ 147,6 kg/km EDP	~ 0,1476 kg/m
Cabo de alumínio nu CA – 4/0 AWG	~ 296,1 kg/km EDP	~ 0,2961 kg/m
Cabo AAAC (liga alumínio) – ex: 126,37 mm²	~ 346,7 kg/km	~ 0,3467 kg/m

Observação: kg/km convertido → kg/m dividindo por 1000.

Como usar a tabela no cálculo

Suponha um vão de 40 m: se o cabo pesa 0,1476 kg/m, o peso total do cabo no vão é ~ 0,1476 × 40 = 5,904 kg.
Esse peso gera uma tração vertical (aproximadamente, se cabo reto e sem vento).
Para cálculo completo, considerar também vento, ângulo, estiramento, etc.

3. Comentários finais

As normas específicas da concessionária (como ENEL RJ) podem definir critérios próprios (ângulos de flexão, trações mínimas, vão máximo, etc). Exemplos de norma: “Especificação Técnica Nº 262 – Rede de Distribuição Aérea de Média Tensão em condutores nus …” da ENEL RJ. Enel Brasil
Sempre consulte a norma vigente da concessionária ou da distribuidora para “tração de projeto”, “ângulo máximo”, “vão regulador”, etc.
Os valores de peso variam muito conforme bitola, tipo de construção do cabo (alumínio puro, alumínio ligas, alma de aço, etc).
Esse cálculo normalmente envolve segurança estrutural, momento fletor, instabilidade do poste, e não apenas “peso puro”.

DIFERENÇA ENTRE POLÍTICA E POLITICAGEM DOS VEREADORES

2025-10-30T05:37:00.000-07:00

A diferença entre política e politicagem é fundamental para compreender o verdadeiro papel dos vereadores. Política é a atividade legítima de participação na gestão pública, que envolve a formulação de leis, a fiscalização do Executivo e o compromisso com o interesse coletivo. Politicagem, por outro lado, refere-se ao uso do cargo para objetivos pessoais, como favorecimentos, clientelismo e práticas que prejudicam a ética e a moral pública.

## Atribuições dos Vereadores

Os vereadores têm duas funções principais: legislar e fiscalizar. Legislam ao criar, alterar ou revogar leis municipais que impactam a vida da população. Na fiscalização, acompanham as ações do Poder Executivo (prefeito e secretarias) para garantir que as políticas públicas e os recursos sejam usados de forma correta, combatendo corrupção, desvios e má gestão.

É importante destacar que não é função dos vereadores marcar exames ou fornecer benefícios individuais a eleitores, especialmente passando na frente de outros. Isso caracteriza politicagem e uso indevido do mandato, além de ferir princípios legais e éticos. Vereadores não são cabides de emprego; suas funções são políticas e administrativas, desligadas de favorecimentos pessoais.

## Punições e Decoro Parlamentar

O decoro parlamentar consiste em princípios e normas que orientam a conduta ética dos vereadores. Quebras de decoro, como ofensas morais, abuso do cargo, corrupção, ou desrespeito ao regimento interno, podem levar a processos disciplinares e punições. Entre as consequências estão advertência, suspensão e até perda do mandato.

O vereador pode perder o mandato se condenado por crimes como corrupção, improbidade administrativa ou por quebra grave do decoro parlamentar. O Conselho de Ética da Câmara é responsável por analisar denúncias e aplicar as punições previstas em lei, incluindo cassação do mandato, conforme previsto na legislação municipal e na Constituição Federal.

Assim, é crucial que vereadores atuem com dignidade, respeito à coisa pública e à vontade popular, respeitando a ética e as normas legais para garantir a efetividade de sua missão democrática e evitar a politicagem que compromete a confiança da sociedade.

Citações:

[1] Decoro Parlamentar possui regras que devem ser seguidas https://jornal.usp.br/campus-ribeirao-preto/decoro-parlamentar-possui-regras-que-devem-ser-seguidas/

[2] Orientações básicas sobre o papel dos vereadores na ... https://camaracolatina.es.gov.br/controladoria/noticia/ler/362/orientacoes-basicas-sobre-o-papel-dos-vereadores-na-fiscalizacao-da-aplicacao-dos-recursos-publicos-no-municipio

[3] Código de Ética e Decoro Parlamentar https://www.itaporanga.sp.leg.br/legislacao-compilada/cmi-codigo-de-etica-e-decoro-parlamentar.docx

[4] O vereador e sua função fiscalizadora https://aparecidadegoiania.go.leg.br/o-vereador-e-sua-funcao-fiscalizadora/

[5] ba poder legislativo coordenação parlamentar resolução ... https://www.conceicaodocoite.ba.leg.br/leis/normas-regimentais/codigo-de-etica-e-decoro-parlamentar

[6] O papel do vereador https://onovolegislativo.com.br/o-papel-do-vereador-2/

[7] Conselho de Ética e Decoro Parlamentar https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/eticaedecoro

[8] Papel do vereador – Câmara Municipal de Carolina https://cmcarolina.ma.gov.br/papel-do-vereador/

[9] Decoro Parlamentar - Glossário de Termos Legislativos https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/decoro_parlamentar

[10] Vereador: conheça o papel e as funções desse ... https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2016/Setembro/vereador-conheca-o-papel-e-as-funcoes-desse-representante-politico

O que se entende por Iluminação Pública

2025-09-04T13:13:00.000-07:00

A iluminação pública é um serviço essencial para garantir a segurança e a qualidade de vida nas cidades. De acordo com a legislação brasileira e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a iluminação pública é definida como:

Definição

A iluminação pública refere-se ao conjunto de sistemas de iluminação destinados a iluminar vias públicas, praças, parques e outros espaços de uso comum, visando garantir a segurança, a visibilidade e a qualidade de vida dos cidadãos.

Legislação

A legislação brasileira estabelece diretrizes para a iluminação pública, incluindo:

1. Lei nº 10.848/2004: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

2. Resolução ANEEL nº 414/2010: Estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.

ANEEL

A ANEEL é responsável por regular e supervisionar a prestação de serviços de energia elétrica, incluindo a iluminação pública. A agência estabelece normas e diretrizes para:

1. Eficiência energética

2. Manutenção e operação

3. Tarifas e cobranças

Responsabilidades

As responsabilidades pela iluminação pública são compartilhadas entre:

1. Poder público municipal: Planejamento, implantação e manutenção.

2. Concessionárias de energia elétrica: Fornecimento de energia e suporte técnico.

Objetivos

Os objetivos da iluminação pública incluem:

1. Garantir a segurança pública

2. Melhorar a visibilidade e a qualidade de vida

3. Reduzir a criminalidade e a violência

4. Promover o desenvolvimento econômico e social

A iluminação pública é um serviço essencial para o bem-estar e a segurança dos cidadãos, e sua gestão eficaz depende da cooperação entre o poder público, as concessionárias de energia elétrica e a sociedade civil.

Por

Eng. Robson Santos

Quarto Chamamento Público do Programa Procel Reluz incentiva a substituição de lâmpadas de descarga por LEDs para promover eficiência energética

2025-07-15T05:44:00.000-07:00

O Programa Procel Reluz, uma iniciativa do Ministério de Minas e Energia, continua avançando em sua missão de promover a eficiência energética na iluminação pública e em ambientes comerciais e residenciais. O quarto chamamento público do programa destaca uma oportunidade importante para cidades, empresas e instituições que desejam modernizar seus sistemas de iluminação, reduzindo custos e contribuindo para a sustentabilidade do planeta.

O que é o chamamento público do Procel Reluz?

O chamamento público é uma chamada oficial para que entidades interessadas apresentem projetos de substituição de lâmpadas de descarga por luminárias de LED. Essa ação visa ampliar o uso de tecnologias mais eficientes, que consomem menos energia, têm maior durabilidade e oferecem melhor qualidade de iluminação.

Por que substituir lâmpadas de descarga por LEDs?

As lâmpadas de descarga, como vapor de sódio, mercúrio ou metálico, são tradicionais em iluminação pública, mas apresentam desvantagens como maior consumo de energia, menor vida útil e maior impacto ambiental. Já as luminárias de LED oferecem inúmeras vantagens:

Maior eficiência energética: consomem até 50% menos energia.
Vida útil mais longa: podem durar até 50.000 horas ou mais.
Melhor qualidade de iluminação: maior uniformidade e menor emissão de poluição luminosa.
Redução de custos: menor gasto com manutenção e energia.

Quem pode participar?

Prefeituras, empresas de iluminação, consórcios públicos e outras entidades públicas ou privadas que atuam na gestão de iluminação pública podem participar do chamamento, apresentando projetos que envolvam a substituição de lâmpadas de descarga por LEDs.

Como funciona o processo?

O quarto chamamento público disponibiliza recursos financeiros e apoio técnico para a implementação dos projetos selecionados. Os interessados devem apresentar suas propostas dentro do prazo estabelecido, seguindo as diretrizes do edital, que inclui critérios de eficiência, viabilidade técnica e impacto ambiental.

Benefícios esperados

A substituição das lâmpadas de descarga por LEDs, além de reduzir o consumo de energia, contribui para a diminuição das emissões de gases de efeito estufa, melhora a segurança e a qualidade da iluminação urbana, além de gerar economia significativa para os cofres públicos e para os usuários finais.

Como participar?

As informações detalhadas, prazos e documentos necessários estão disponíveis no edital do quarto chamamento público do Procel Reluz. Recomenda-se que os interessados acessem o site oficial do programa ou entrem em contato com os órgãos responsáveis para orientações específicas.

Uma das vertentes do Procel é o Procel Reluz, voltado para a iluminação pública, que disponibiliza recursos financeiros por meio de chamada pública e celebração de Termos de Cooperação Técnica (TCTs), com prefeituras ou consórcios municipais. O objetivo é substituir pontos de iluminação ineficientes por tecnologia LED, envolvendo também a troca de luminárias e braços.

No próximo dia 23/07/2025, a ENBPar, por meio do Procel Reluz, lançará a 4ª chamada pública para financiar a substituição de luminárias convencionais por LED em municípios e consórcios intermunicipais de todo o Brasil.

📌 Destaques da iniciativa:
✔ Investimento a fundo perdido de R$ 151 milhões nas 5 regiões do País;
✔ Luminárias com selo Procel, índice A de eficiência e 5 anos de garantia;
✔ Inclusão de acessórios (braços, relés, cintas) e serviços técnicos de medição & verificação.

Para demais dúvidas ou informações, pedimos a gentileza de encaminhar as perguntas após o dia 23/07/2025 para o e-mail cpreluz@enbpar.gov.br

Corrente e Tensão Alternada vs. Corrente e Tensão Contínua: Entendendo as Diferenças, Aplicações e Vantagens

2025-07-04T06:26:00.000-07:00

Quando falamos de eletricidade, encontramos dois conceitos principais: corrente contínua (CC) e corrente alternada (CA). Ambos são essenciais em diferentes contextos, e entender suas diferenças, aplicações, prós e contras ajuda a escolher a melhor solução para cada necessidade.

O que é Corrente Contínua (CC)?
A corrente contínua é aquela em que os elétrons fluem sempre na mesma direção. Imagine uma linha reta de elétrons que se move de um ponto para outro de forma constante. Essa forma de corrente é produzida por baterias, pilhas, células solares e alguns dispositivos eletrônicos.

Aplicações da Corrente Contínua:

· Dispositivos eletrônicos portáteis (celulares, laptops)

· Sistemas de energia solar fotovoltaica

· Circuitos eletrônicos internos de aparelhos eletrônicos

· Automóveis (baterias de 12V)

Vantagens da Corrente Contínua:

· Facilidade de armazenamento (baterias)

· Controle preciso de voltagem e corrente

· Menor perda de energia em curtas distâncias

Desvantagens da Corrente Contínua:

· Dificuldade de transmissão em longas distâncias devido às perdas de energia

· Necessidade de conversores para transformar em CA para distribuição em larga escala

O que é Corrente Alternada (CA)?
Na corrente alternada, os elétrons mudam de direção periodicamente. A voltagem também oscila, geralmente em forma de senoide. Essa é a forma de eletricidade que chega às nossas casas e empresas, fornecida pelas concessionárias de energia elétrica.

Aplicações da Corrente Alternada:

· Distribuição de energia elétrica em residências, indústrias e comércios

· Motores elétricos de grande porte (geladeiras, ar-condicionado, elevadores)

· Sistemas de iluminação e eletrodomésticos

Vantagens da Corrente Alternada:

· Facilidade de transformar a voltagem com transformadores, permitindo transmissão eficiente em longas distâncias

· Menor perda de energia na transmissão de energia elétrica em alta voltagem

· Mais econômica para distribuição em larga escala

Desvantagens da Corrente Alternada:

· Controle de voltagem e corrente mais complexo

· Pode gerar interferências eletromagnéticas se não bem gerenciada

· Pode causar riscos de choque mais severos em certas condições

Por Robson Santos

Engenheiro Eletricista

Torres de Telefonia: Normas, Autorizações e Fiscalização

2025-07-03T06:03:00.000-07:00

As torres de telefonia desempenham um papel fundamental na infraestrutura de comunicação, garantindo que possamos usar nossos celulares, internet e outros serviços de forma eficiente. No entanto, a instalação e operação dessas torres devem seguir rigorosas normas técnicas e regulatórias para garantir a segurança, a saúde pública e a qualidade do serviço.

Normas Técnicas para Instalação de Torres de Telefonia

A instalação de antenas de celular no Brasil é regulamentada pela Lei nº 13.116/2015, conhecida como Lei Geral das Antenas. Essa lei estabelece normas gerais para a instalação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, incluindo antenas de celular. Os municípios também podem ter suas próprias leis e regulamentos locais, mas devem seguir as diretrizes estabelecidas pela lei federal.

Principais pontos da legislação:

Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116/2015):

Define diretrizes para a instalação de antenas, buscando simplificar o processo e garantir a expansão da infraestrutura de telecomunicações.

Licenciamento:

As empresas de telecomunicações precisam obter licenças para instalar antenas, e os órgãos competentes têm prazos definidos para analisar e emitir as licenças.

Compartilhamento de infraestrutura:

A lei incentiva o compartilhamento de torres e antenas entre diferentes operadoras, otimizando o uso da infraestrutura.

Normas municipais:

Os municípios podem estabelecer normas complementares, como restrições de distância de antenas de áreas residenciais ou instituições, mas essas normas devem ser compatíveis com a legislação federal.

Prazos:

Os órgãos responsáveis têm prazo de 60 dias para emitir parecer sobre os pedidos de instalação.

O que considerar na instalação:

Legislação federal e municipal: É importante verificar as leis e regulamentos aplicáveis na região.

Licenciamento: Obter as licenças necessárias junto aos órgãos competentes.

Compartilhamento: Avaliar a possibilidade de compartilhar a infraestrutura com outras operadoras.

Aspectos técnicos: Considerar a altura mínima das torres (30 metros) e a distância mínima de 500 metros entre elas, além da distância mínima de 6 metros dos lotes vizinhos, segundo algumas normas municipais.

Impactos ambientais e sociais: Avaliar os impactos da instalação no meio ambiente e na comunidade local.

Saúde: Não há evidências científicas que comprovem que a exposição às ondas de antenas de celular seja prejudicial à saúde.

Segurança: Verificar a capacidade da estrutura para suportar o peso e a vibração das antenas, especialmente em edifícios.

Onde buscar informações:

Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações):

Órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do setor de telecomunicações.

Prefeituras:

Cada município tem seus órgãos responsáveis pela análise e licenciamento de antenas.

Empresas de telecomunicações:

As operadoras podem fornecer informações sobre o processo de instalação e os requisitos técnicos.

Observações:

É fundamental que as empresas de telecomunicações sigam as normas técnicas e ambientais estabelecidas para garantir a segurança e a qualidade do serviço, além de minimizar os impactos negativos da instalação das antenas.

A Lei Geral das Antenas tem como objetivo simplificar o processo de instalação, mas é importante que os municípios estabeleçam normas claras e transparentes para garantir o bom funcionamento do serviço e a proteção da população.

Órgãos Responsáveis pela Autorização e Fiscalização

A instalação e operação de torres de telefonia são reguladas por diversos órgãos, que atuam em diferentes aspectos:

ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações): É o principal órgão regulador do setor de telecomunicações no Brasil. A ANATEL é responsável por conceder as licenças de instalação e funcionamento das torres, além de fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e regulatórias, incluindo limites de radiação.
ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária): Atua na fiscalização dos níveis de radiação emitidos pelas torres, garantindo que estejam dentro dos limites seguros estabelecidos pela legislação brasileira e internacional.
Prefeituras Municipais: São responsáveis pela emissão de licenças ambientais, de uso do solo e de construção, além de fiscalizar o cumprimento das normas locais de urbanismo e segurança.
IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis): Pode atuar na análise de impactos ambientais em casos de instalação de torres em áreas sensíveis ou protegidas.

Níveis de Radiação e Segurança

A legislação brasileira estabelece limites de exposição à radiação emitida por torres de telefonia, baseados em padrões internacionais, como os da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Comissão Internacional de Proteção Radiológica (ICRP). A ANATEL regula esses limites por meio de resoluções específicas, garantindo que as torres operem dentro de níveis considerados seguros para a população.

A fiscalização do cumprimento desses limites é feita pela ANVISA, que realiza medições e inspeções periódicas, além de receber denúncias da população.

Perda de Energia por Efeito Joule: Cuidados e Importância de Profissionais Habilitados

2025-06-26T05:35:00.000-07:00

Você já pensou no que acontece quando uma instalação elétrica não é bem dimensionada? Um dos problemas mais comuns e perigosos é o aquecimento excessivo dos condutores, causado pela perda de energia por efeito Joule. Essa perda ocorre quando a corrente elétrica passa por um condutor, gerando calor devido à resistência do material. Embora pareça algo simples, o impacto pode ser sério, trazendo riscos de incêndios, curto-circuitos e até acidentes graves.

Por que uma instalação mal dimensionada é perigosa?
Quando os condutores não têm a seção adequada, eles aquecem além do limite seguro. Esse aquecimento pode deteriorar os isolantes, causar deformações nos cabos e, em casos extremos, provocar incêndios. Além disso, a eficiência do sistema diminui, aumentando o consumo de energia e elevando os custos.

A importância de contratar um profissional habilitado
Para evitar esses riscos, é fundamental contar com um profissional legalmente habilitado, seja um engenheiro eletricista ou um técnico em eletrotécnica. Esses profissionais possuem a formação e a certificação necessárias para projetar e conduzir instalações elétricas de acordo com as normas técnicas brasileiras.

Normas e habilitações
As principais normas que regulamentam a habilitação desses profissionais são a NR-10 (Segurança em instalações e serviços em eletricidade) e a NBR 5410 (Instalações elétricas de baixa tensão). Além disso, a NR-10 garante que o profissional esteja capacitado para garantir a segurança durante a execução do projeto e da instalação.

Quem regula e fiscaliza?
As concessionárias de energia elétrica e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) também desempenham papel importante na fiscalização e na regulamentação do setor elétrico, garantindo que as instalações atendam às normas de segurança e eficiência.

Como calcular a queda de tensão pela seção mínima do condutor?
Para garantir que a instalação funcione de forma segura e eficiente, é importante calcular a queda de tensão ao escolher a seção do condutor. A fórmula básica para esse cálculo é:

Na norma NBR 5410, os limites de queda de tensão variam dependendo do trecho do circuito e do tipo de carga. Aqui está um resumo bem simples:

Circuitos de iluminação e tomadas (carga geral):
A queda de tensão deve ser limitada a 3% do valor da tensão nominal.
Isso significa que, em uma rede de 127 V ou 220 V, a perda máxima de tensão ao longo do condutor não deve ultrapassar esses percentuais, garantindo que a iluminação e os aparelhos funcionem adequadamente.
Circuitos de força motriz (máquinas, motores, etc.):
O limite de queda de tensão pode ser um pouco maior, geralmente até 5%, dependendo da aplicação específica.
Circuitos de alimentação de cargas sensíveis ou de alta precisão:
Podem exigir limites ainda menores, conforme especificado pelo projeto ou norma técnica.

Importante: Esses limites são considerados para toda a extensão do trecho do circuito, ou seja, do quadro de distribuição até o ponto de consumo. Para garantir que esses limites sejam respeitados, é necessário calcular a queda de tensão considerando a resistência do condutor, a corrente e o comprimento do circuito.

Por Eng. Robson Santos

Engenheiro Eletricista

A Importância da Iluminação Adequada em Ambientes Escolares: Benefícios, Riscos e Normas Técnicas

2025-06-24T05:21:00.000-07:00

Resumo

A iluminação em ambientes escolares desempenha papel fundamental na promoção do bem-estar, saúde e desempenho acadêmico de estudantes e profissionais da educação. Este artigo aborda os benefícios de uma iluminação bem projetada, os riscos associados à má iluminação, as doenças relacionadas à iluminação deficiente, além de discutir as normas nacionais e internacionais pertinentes. Também apresenta estudos que evidenciam o impacto da iluminação inadequada na saúde e na aprendizagem das crianças.

1. Introdução
A iluminação é um elemento essencial do ambiente escolar, influenciando diretamente a qualidade do espaço de aprendizagem. Uma iluminação adequada não apenas melhora a visibilidade, mas também contribui para o conforto visual, a concentração e o desempenho cognitivo. Por outro lado, a má iluminação pode gerar uma série de problemas de saúde e prejudicar o processo de aprendizagem.

2. Benefícios de uma Iluminação Bem Projetada
Uma iluminação eficiente e bem planejada oferece diversos benefícios, tais como:

Melhora na visibilidade e na leitura
Redução do cansaço visual e fadiga ocular
Aumento da concentração e do desempenho acadêmico
Promoção do bem-estar psicológico e emocional
Prevenção de dores de cabeça e problemas visuais
Estudos indicam que ambientes bem iluminados favorecem a atenção e a retenção de informações, contribuindo para um melhor rendimento escolar.

3. Males e Riscos de uma Má Iluminação
A iluminação inadequada pode ocasionar diversos problemas, incluindo:

Fadiga ocular e desconforto visual
Dores de cabeça e enxaquecas
Problemas de sono devido à exposição a luz artificial inadequada, especialmente à noite
Aumento do risco de acidentes e quedas devido à baixa visibilidade
Estresse visual causado por lâmpadas piscando ou luzes muito intensas
Além disso, a iluminação deficiente pode contribuir para o desenvolvimento de doenças oculares, como miopia progressiva, especialmente em crianças que passam longos períodos em ambientes mal iluminados.

4. Doenças Relacionadas à Iluminação Deficiente
A iluminação inadequada pode estar associada a diversas condições de saúde, tais como:

Síndrome da visão de computador (que inclui olhos secos, irritados e visão embaçada)
Miopia progressiva em crianças expostas a ambientes com iluminação insuficiente ou inadequada
Distúrbios do sono devido à exposição a luz artificial à noite, afetando o ciclo circadiano
Problemas psicológicos, como ansiedade e depressão, relacionados ao desconforto visual e ao ambiente pouco acolhedor

5. Normas Técnicas e Padrões de Iluminação
No Brasil, a norma que regula a iluminação de ambientes internos é a NBR 5413 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece os níveis de iluminância recomendados para diferentes ambientes, incluindo escolas. Para ambientes escolares, recomenda-se uma iluminância de aproximadamente 300 a 500 lux na área de leitura e estudo.

Internacionalmente, a International Organization for Standardization (ISO) e a Illuminating Engineering Society (IES) também oferecem diretrizes específicas para iluminação de ambientes educacionais, enfatizando a importância de evitar ofuscamento, luz piscando e iluminação desigual.

6. Referências e Estudos dos Impactos da Má Iluminação na Saúde e na Aprendizagem

Li, D., & Li, X. (2018). Effects of lighting conditions on students' visual comfort and academic performance. Building and Environment, 144, 1-10.
- Este estudo analisa como diferentes condições de iluminação afetam o conforto visual e o desempenho acadêmico de estudantes, destacando a importância de ambientes bem iluminados.
Boyce, P. R., & Cuttle, C. (2019). Lighting and health: A review of the impact of lighting on circadian rhythms and well-being. Lighting Research & Technology, 51(2), 147-165.
- Revisão que discute os efeitos da iluminação na saúde, incluindo distúrbios do sono e bem-estar psicológico, especialmente em ambientes escolares.
Küller, R., & Mikellides, B. (2017). Lighting and psychological well-being in educational settings. Journal of Environmental Psychology, 52, 1-9.
- Estudo que relaciona a iluminação adequada com o bem-estar psicológico de estudantes, evidenciando os riscos de ambientes mal iluminados.
Mardal, K. A., & Madsen, J. (2016). Impact of lighting quality on visual comfort and learning outcomes in classrooms. Indoor and Built Environment, 25(4), 567-578.
- Pesquisa que demonstra como a qualidade da iluminação influencia a confortabilidade visual e o desempenho cognitivo de crianças.
International Organization for Standardization (ISO). ISO 8995-1:2019 - Lighting of indoor work places — Part 1: Indoor lighting.
- Normas internacionais que estabelecem requisitos de iluminação para ambientes internos, incluindo escolas.
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). NBR 5413:1997 - Iluminância de interiores.
- Norma brasileira que define os níveis de iluminância recomendados para ambientes internos, incluindo escolas.
Hwang, F., & Lee, S. (2020). The impact of lighting conditions on children's learning and health: A systematic review. International Journal of Environmental Research and Public Health, 17(4), 1234.
- Revisão sistemática que compila evidências sobre como a iluminação afeta a saúde e o aprendizado de crianças.
Gibson, J. M., & Green, M. (2015). Lighting design in educational environments: Effects on student performance and health. Lighting Research & Technology, 47(3), 319-333.
- Estudo que relaciona o design de iluminação com melhorias no desempenho acadêmico e na saúde dos estudantes.

Essas referências fornecem uma base sólida de evidências científicas que reforçam a importância de uma iluminação adequada em ambientes escolares e os riscos associados à iluminação deficiente. Caso precise de acesso aos artigos completos, recomendo consultar plataformas acadêmicas como PubMed, ScienceDirect, Google Scholar ou bases de dados de universidades.

Por Eng. Robson Santos

Engenheiro Eletricista.

🚧⚠️ Cuidado ao se reunir sob as linhas de transmissão! ⚠️🚧

2025-06-15T10:55:00.000-07:00

Você sabia que aglomerar pessoas embaixo das linhas de transmissão pode trazer sérios riscos à sua saúde e segurança? Segundo as normas da ANEEL e regulamentações das concessionárias, existem distâncias seguras que devem ser respeitadas na faixa de servidão para evitar acidentes e problemas de saúde.

🔹 Distâncias Seguras: A faixa de servidão deve ser mantida livre de construções e instalações, seguindo as normas técnicas que garantem a segurança de todos. É proibido construir praças, instalar postes de iluminação pública ou quadras esportivas abertas nessas áreas, conforme a legislação vigente.

🔹 Legislação e Normas Técnicas: De acordo com a legislação da ANEEL e normas técnicas específicas, essas restrições visam proteger a população de riscos de descargas elétricas, choques e acidentes com linhas energizadas.

🔹 Riscos à Saúde: A radiação eletromagnética emitida pelas linhas de transmissão pode induzir doenças, além do risco de acidentes elétricos. Estudos indicam que a exposição prolongada pode estar relacionada a problemas de saúde, por isso é importante manter distância segura.

Por isso, lembre-se: respeitar as normas e evitar aglomerações sob as linhas de transmissão é fundamental para sua segurança e bem-estar! Compartilhe essa informação com seus amigos e familiares para que todos fiquem atentos!

#Segurança #NormasTécnicas #LinhasDeTransmissão #Saúde #Prevenção

DICAS DE USO CORRETO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS CUIDADOS NECESSÁRIOS

2025-06-09T05:29:00.000-07:00

Utilização Correta de Energia Elétrica: Cuidados e Riscos que Você Precisa Conhecer

A energia elétrica é uma grande aliada no nosso dia a dia, facilitando tarefas domésticas, trabalho e lazer. No entanto, seu uso incorreto pode trazer riscos à nossa segurança e à integridade dos nossos bens. Por isso, é fundamental entender os motivos pelos quais devemos seguir algumas orientações simples, mas essenciais, para evitar acidentes e desperdícios.

Por que não devemos usar o celular enquanto ele está carregando na tomada?

Muita gente gosta de usar o celular enquanto ele está carregando, mas essa prática pode ser perigosa. Quando o aparelho está conectado à tomada, há uma corrente elétrica fluindo para a bateria. Se houver algum problema na fiação, no carregador ou no próprio aparelho, isso pode gerar curto-circuito, superaquecimento ou até incêndio. Além disso, usar o celular durante o carregamento aumenta o risco de choque elétrico, especialmente se o aparelho estiver com alguma falha ou se a tomada estiver com problemas.

Orientação: Sempre desconecte o celular da tomada após o carregamento completo e evite usá-lo enquanto estiver carregando. Prefira carregar o aparelho em locais seguros, com tomadas em bom estado e longe de áreas molhadas.

Cuidados ao usar a máquina de lavar roupas

A máquina de lavar é um equipamento que consome bastante energia e deve ser usada com atenção. Antes de ligar, verifique se a porta está bem fechada, se a mangueira de água está conectada corretamente e se a tomada está em boas condições. Durante o uso, evite abrir a porta da máquina, pois isso pode causar acidentes ou vazamentos de água.

Orientação: Sempre desligue a máquina da tomada após o uso ou em caso de manutenção. Nunca tente consertar ou abrir a máquina enquanto ela estiver conectada à energia.

Desligar geladeira, fogão e outros equipamentos ao lavar a cozinha

Quando for lavar a cozinha ou fazer uma limpeza geral, é importante desligar os aparelhos eletrônicos que estão conectados na tomada, como geladeira, fogão, micro-ondas, liquidificador, entre outros. Isso evita riscos de choque elétrico, curtos-circuitos ou até incêndios, especialmente se houver água ou umidade na área.

Orientação: Antes de começar a limpeza, desligue todos os aparelhos da tomada e, se possível, desconecte-os. Mantenha os fios e cabos organizados e longe de áreas molhadas.

Dicas gerais para o uso seguro de energia elétrica

Nunca sobrecarregue as tomadas: Evite conectar muitos aparelhos em uma única tomada, pois isso aumenta o risco de superaquecimento e incêndio.
Use sempre equipamentos de qualidade: Prefira fios, cabos e plugues certificados e em bom estado.
Realize manutenção periódica: Verifique se há fios desgastados, tomadas soltas ou equipamentos com sinais de falha.
Tenha cuidado com a umidade: Evite usar aparelhos elétricos com as mãos molhadas ou em ambientes úmidos, como banheiros ou áreas externas sem proteção adequada.
Tenha um extintor de incêndio adequado: Em caso de incêndio causado por energia elétrica, utilize um extintor de CO2 ou pó químico seco, nunca água.

Conclusão

O uso consciente e responsável da energia elétrica é fundamental para garantir a sua segurança e a de toda a sua família. Seguindo essas orientações simples, você evita acidentes, economiza energia e prolonga a vida útil dos seus equipamentos. Lembre-se: a prevenção é sempre o melhor caminho!

Se tiver dúvidas ou precisar de mais dicas, não hesite em procurar um engenheiro eletricista para avaliar suas instalações e te orientar a mantê-las seguras.

Por Eng. Eletricista: Robson Oliveira dos Santos

Riscos e Periculosidades na Atuação dos Fiscais de Obras Municipais

2025-06-04T06:51:00.000-07:00

Introdução

Os fiscais de obras municipais desempenham uma função essencial na garantia do ordenamento urbano, segurança e qualidade das construções. No entanto, essa atividade envolve diversos riscos inerentes à natureza do trabalho, que precisam ser reconhecidos e devidamente gerenciados para garantir a segurança e o bem-estar desses profissionais.

Riscos Inerentes à Atuação dos Fiscais de Obras

Risco de Desmoronamento e Queda de Estruturas

Fiscalizar obras em andamento, muitas vezes em construções incompletas ou mal estruturadas, expõe os fiscais ao risco de desmoronamento de paredes, andaimes ou outras estruturas.
Trabalhar em locais com andaimes, escadas ou plataformas elevadas aumenta o risco de quedas.

Risco de Contato com Materiais Perigosos

Exposição a produtos químicos, tintas, solventes, materiais radioativos ou contaminantes presentes na obra ou no ambiente de trabalho.

Risco de Atuação em Áreas de Alto Perigo Social

Fiscalizar obras em áreas dominadas por atividades ilícitas, como tráfico de drogas, onde há risco de confrontos ou violência.

Risco de Incidentes em Áreas de Trânsito e Obras em Via Pública

Trabalhar em vias públicas expõe os fiscais ao risco de acidentes de trânsito, atropelamentos ou colisões com veículos.

Risco de Riscos Ambientais e Climáticos

Exposição a condições climáticas adversas, como calor extremo, chuva ou ventos fortes, que podem causar problemas de saúde ou acidentes.

Risco de Infrações e Conflitos com Moradores ou Trabalhadores

Situações de conflito ou resistência por parte de trabalhadores ou moradores podem gerar riscos físicos ou emocionais.

Risco de Riscos de Saúde Relacionados à Pandemia ou Doenças Contagiosas

Contato com ambientes insalubres ou com pessoas infectadas, especialmente em contextos de pandemia.

A Periculosidade dos Fiscais de Obras

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a periculosidade é uma condição que confere ao trabalhador o direito a um adicional de 30% sobre o salário, devido aos riscos de acidentes graves ou fatais. Para que essa condição seja reconhecida, é necessário que o trabalhador esteja exposto a atividades ou ambientes considerados perigosos, conforme previsto na Norma Regulamentadora NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Os fiscais de obras podem ter direito à periculosidade se:

· Atuam em áreas de risco de desmoronamento ou colapsos estruturais.

· Trabalham em locais com risco de acidentes com máquinas ou ferramentas pesadas.

· Estão expostos a ambientes com risco de violência ou atividades ilícitas, como áreas dominadas pelo tráfico.

· Trabalham em condições de trânsito intenso ou em vias públicas de alto risco.

Recomendações

· Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): Uso obrigatório de capacete, luvas, botas, coletes refletivos, óculos de proteção, entre outros.

· Treinamento e Capacitação: Os fiscais devem receber treinamento específico para identificar

O Poder de Polícia dos Fiscais de Obras do Município de Itaperuna-RJ

2025-06-04T06:30:00.000-07:00

No município de Itaperuna-RJ, os fiscais de obras desempenham um papel fundamental na garantia do ordenamento urbano, zelando pela segurança, estética e funcionalidade das construções e intervenções urbanas. Essa atuação é respaldada pelo poder de polícia, que é a prerrogativa do Estado de limitar e disciplinar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.

O que é o Poder de Polícia?
O poder de polícia permite que os fiscais do município fiscalizem, autuem e, se necessário, interditem obras que estejam em desacordo com as normas urbanísticas, ambientais e de segurança. Essa fiscalização visa assegurar que as construções estejam de acordo com o Código de Obras (Lei 83/91), o Plano Diretor do município e o Código de Posturas (Lei 105/76).

Legislações que embasam a fiscalização

Código de Obras (Lei 83/91): Estabelece as normas técnicas e urbanísticas para a construção, reforma e conservação de edificações, garantindo segurança e qualidade às obras realizadas na cidade.
Plano Diretor de Itaperuna: Documento que orienta o desenvolvimento urbano, definindo diretrizes para uso do solo, zoneamento, preservação ambiental e mobilidade urbana. A fiscalização busca assegurar que as obras estejam alinhadas com essas diretrizes.
Código de Posturas (Lei 105/76): Dispõe sobre as normas de convivência, higiene, segurança e uso do espaço público, regulando atividades e construções para manter a ordem e o bem-estar da comunidade.
Decreto 3193/2013: Regulamenta as infrações e multas aplicáveis às irregularidades em obras e posturas municipais, estabelecendo sanções para quem descumprir as normas.

Exemplo de fiscalização de obra

Na imagem, os fiscais estão inspecionando uma construção para verificar se ela está de acordo com o projeto aprovado, se as instalações estão seguras e se as normas ambientais estão sendo respeitadas. Caso sejam identificadas irregularidades, os fiscais podem aplicar autuações ou determinar a regularização da obra.

Importância da fiscalização
A atuação dos fiscais de obras é essencial para evitar construções irregulares, que podem colocar em risco a segurança dos moradores, prejudicar o meio ambiente ou comprometer o planejamento urbano. Além disso, essa fiscalização garante que todos os cidadãos tenham seus direitos respeitados e que o desenvolvimento da cidade seja sustentável e ordenado.

Por Robson Santos

Engenheiro Eletricista

Fiscal de obras de Itaperuna RJ

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

2025-05-21T14:33:00.000-07:00

Um servidor público que possui a função de fiscal de Tributos Municipal

tem direito a ganhar adicional de periculosidade?

Sim, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do

Ministério do Trabalho e Emprego no texto:

Características de Trabalho:

2544 :: Fiscais de tributos estaduais e municipais

Condições gerais de exercício

Trabalham em secretarias de fazenda dos estados e municípios.

Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão

permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários

diurno, noturnoe irregulares. Podem permanecer em posições desconfortáveis

por longos períodos, estar expostos a materiais tóxicos, radiação

e ruído intenso, bem como a insalubridade, periculosidade e risco de perder

a vida, ocasionalmente. Tais condições podem conduzi-los à estresse.

O que é preciso ou quais são os critérios para conseguir o Adicional de

Periculosidade?

Apenas vontade política de seu Gestor, pois seu município é autônomo para

legislar sobre seus servidores, o Município não está sujeito a legislação de

servidor de carreira do Estado ou da União, cabe a mobilização da categoria

para conseguir a Lei que conceda o Adicional.

Autor: Arnaldo Fontoura

Fonte: http://fiscaldetributos.blogspot.com.br/

Robô humanoide da Tesla aparece dançando em novo vídeo

2025-05-20T05:52:00.000-07:00

Robô humanoide da Tesla aparece dançando em novo vídeo; veja

O robô humanoide Optimus é considerado o futuro da Tesla e tem sido aperfeiçoado pela empresa de Elon Musk

Por Alessandro Di Lorenzo, editado por Bruno Capozzi 14/05/2025 10h33

Optimus estará em operação plena em 2025, afirma Elon Musk (Imagem: Divulgação/Tesla)

Diversas empresas têm investido pesado no desenvolvimento de robôs humanoides. Estas tecnologias são consideradas o futuro do trabalho e prometem facilitar a vida dos humanos assumindo diversas funções do dia a dia.

Um dos exemplos mais famosos é o Optimus, da Tesla. O robô já mostrou ser capaz de realizar diversos movimentos e, agora, apareceu dançando em um novo vídeo divulgado pelo empresário Elon Musk nas redes sociais.

LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

2025-05-20T05:37:00.000-07:00

A LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Primeiro é importante falar que essa Lei tem o potencial de melhorar consideravelmente a vida das pessoas de baixa renda. Mas, que não vem sendo usada por muitos Municípios.

Antes de falarmos o porquê dos Municípios não aderirem à esta Lei, importante explicarmos o que é esta Lei.

Esta Lei Federal entrou em vigor em Junho/2009, ou seja, 180 dias contados da sua publicação.

A Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001.

A base do direito previsto na Lei está:

a) No direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal.

b) Na política de desenvolvimento urbano, que também está prevista a Constituição Federal (Art. 182/CF), a ser executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Antes da Lei nº 11.888/2008, o Estatuto da Cidade já previa a assistência técnica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos. Mas, era apenas um instituto previsto dentro da lei.

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001):

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V – institutos jurídicos e políticos:

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

A diferença é que a Lei nº 11.888/2008 trouxe alguns parâmetros de aplicação, sendo:

1º) As famílias precisam ter renda mensal de até 3 (três) salários mínimos. Então a renda é familiar, você soma as rendas dos indivíduos que compõem a família.

2º) As famílias podem ser residentes em áreas urbanas ou rurais. Portanto, não faz distinção.

3º) As famílias terão direito a:

a) assistência técnica pública que será fornecida pelo Poder Público. Não é o caso, por exemplo, da família contratar um particular e pedir o reembolso;

b) gratuita (totalmente gratuita);

c) E a assistência técnica será para o projeto e para o acompanhamento da execução da obra (aí engloba: orientação quanto à aprovação do projeto, obtenção da licença de construção, lista de materiais).

Então, quando a Lei fala da assistência técnica a Lei esclarece que ela abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e na execução da obra.

4º) Será executada por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. Cada um atuando dentro de sua especialidade e dentro da necessidade da obra.

5º) Poderá ser para a edificação, reforma, ampliação ou nos procedimentos de regularização fundiária.

Qual o objetivo principal da Lei nº 11.888/2008? É transformar a moradia num local habitável e seguro.

Outra regra trazida pela Lei nº 11.888/2008 é que a seleção das famílias beneficiadas será por meio de um ÓRGÃO COLEGIADO MUNICIPAL. Ou seja, um CONSELHO MUNICIPAL em que teremos representantes do poder público e da sociedade civil.

O que é excelente. Porque você tira da mão de uma única pessoa a decisão de quem será beneficiado. E a formação de um Conselho Municipal não é complicado de se fazer.

A Lei nº 11.888/2008 fala que a assistência pode ser feita por CONVÊNIO ou TERMO DE PARCERIA entre a União, Estados e Municípios. Então a Lei já direciona de como se efetivará o trabalho.

Os profissionais deverão ser das áreas de ARQUITETURA, URBANISMO e ENGENHARIA.

E os profissionais podem ser:

I – servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II – integrantes de equipes de ONG´s (organizações não-governamentais) sem fins lucrativos;

III – profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área;

IV – profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, nestes casos esses profissionais serão previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.

Aqui surge uma grande oportunidade de trabalho para os profissionais da área.

Em 2016 o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU BR) fez uma pesquisa que apontou que mais de 85% dos imóveis no Brasil são construídos sem a participação de um profissional da área.

Se esse projeto de assistência técnica gratuita for realmente implantado nos Municípios, nós sabemos que a maioria dos Municípios não dispõem de profissionais em número para dar conta da demanda.

A solução seria a contratação de profissionais autônomos. Por isso que eu falo que seria uma grande oportunidade de trabalho para os profissionais da área.

Até porque a Lei 11.888/2008 fala que os serviços serão permanentes.

Então, quando se fala em serviços permanentes a Lei já indica que será um programa contínuo. Não é o caso de se fazer um projeto para um determinado local e parar por aí.

A ideia é que seja um projeto contínuo beneficiando todo o Município.

A Lei nº 11.888/2008 no artigo 3º disciplina que a União vai dar apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução desses serviços.

Por sua vez, no artigo 6º a Lei esclarece que os serviços de assistência técnica devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.

Já existe desde 2005 o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (criado pelo Lei Federal nº 11.124/2005), de onde poderia sair esses recursos.

E como esses recursos seriam disponibilizados?

A forma já foi disciplinada pela própria Lei nº 11.888/2008, ou seja, por meio de Convênio ou Termo de Parceria dos Estados e Municípios com a União.

Então, no caso da Lei 11.888/2008, nós teríamos:

Elaboração do projeto, aprovação na prefeitura (sem pagamento de taxas), obtenção da licença de construção, disponibilização de lista de materiais, acompanhamento da obra e, por fim, o Habite-se.

Então, entendo que não é caso de regulamentação da Lei Federal.

Entendo que as ações precisam partir agora dos Municípios. E são ações simples.

É o Município instituir sua Política de Habitação de Interesse Social, através de uma lei municipal. Essa lei municipal vai:

a) Criar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, para o recebimento dos recursos federais, estaduais, aqueles recursos previstos na Lei Orçamentária Municipal e recursos privados;

b) Criar o Conselho Gestor desse Fundo Municipal;

c) Criar o ÓRGÃO COLEGIADO MUNICIPAL (que é o CONSELHO MUNICIPAL) com representantes do poder público e da sociedade civil. É este Conselho que vai fazer a seleção das famílias beneficiadas;

d) Autorizar o Município a firmar convênios com o Governo Federal visando o repasse de recursos para a implementação dos Programas de Habitação e de Assistência Técnica Pública e Gratuita.

O Município vai criar também o seu PLANO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. Dentro deste plano vai estar prevista a Assistência Técnica Pública e Gratuita para projeto, construção, reforma, ampliação e regularização das moradias de Interesse Social.

Não vejo dificuldade de aprovação de uma lei dessa natureza na Câmara Municipal, até porque a lei tem um apelo social. Dificilmente um vereador votaria contra.

Dependendo do tipo de Lei Municipal, pode ser que precise de regulamentação, mas que também é algo simples, pois seria por meio de um Decreto Municipal.

Muitos Municípios já possuem essa legislação pronta.

Assim, tomadas essas providências, é elaborar os projetos dentro do Munícipio e apresentar ao Governo Federal.

Mas, os recursos disponibilizados pelo Governo Federal não são apenas para a Assistência Técnica Gratuita.

Em relação aos materiais, por exemplo, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social faz previsão na Lei Federal nº 11.124/2005 de se utilizar os recursos do Fundo para a aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias (artigo 11, V).

Não só isso, pois também existe previsão para locação social. Se você vai reformar o imóvel da família, ela vai precisar sair. Sair para onde? Então existe também a previsão na Lei Federal nº 11.124/2005 de locação de um imóvel para a pessoa ficar no período da reforma/construção.

Portanto, quando você sai da Lei de Assistência Técnica Gratuita e olha as oportunidades no campo da Habitação como um todo, você pode executar vários tipos de trabalho, sendo:

a) Melhoria Habitacional Pontual:

São serviços de intervenção pontual na moradia, que podem ser conserto de um telhado, infiltração, esquadrias, até a reforma completa de um cômodo da casa (banheiro, quarto, cozinha);

b) Melhoria Total da Moradia:

Há a substituição da moradia na sua totalidade, mas desde que não demande lote. A pessoa precisaria ter um lote regularizado;

c) Unidade Habitacional Nova e o Lote:

São ações que produzem a unidade habitacional associada ao lote;

d) Regularização Fundiária:

Aí não estamos falando apenas de uma unidade habitacional, e sim de uma área que precisa ser regularizada. Nesse caso, entraria os institutos da Regularização Fundiária previstos na Lei Federal nº 13.465/2017. Que é o caso de você garantir a posse ou propriedade em nome das famílias.

Essa intervenção do Poder Público traz como consequência a própria regularização do imóvel perante o Município.

Então, você traz a regularização, traz a urbanização, regulariza a posse ou propriedade em nome da família, e ainda constrói ou reforma a moradia.

e) Intervenções no Entorno e nos Espaços Públicos:

São aquelas ações que visam a qualificação da infraestrutura, dos espaços livres de uso público (praças, jardins, áreas de esporte), das calçadas, das vias públicas, dos equipamentos públicos com um todo (Posto de Saúde, Escola, Creche).

Quando o Município faz um programa de Regularização Fundiária ou de Urbanização, por exemplo, você tem a aplicação dos recursos em obras de infraestrutura, construção de moradias, drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública, pavimentação. Então esse trabalho de Assistência Técnica Gratuita já poderia estar incluído.

Não vejo como possível aplicar apenas a Assistência Técnica Gratuita nos loteamentos irregulares ou clandestinos. A Assistência Técnica necessariamente precisaria fazer parte do projeto de Regularização Fundiária.

OBSERVAÇÃO: NO MEU SITE www.renatogiuberti.com.br EU TENHO UM ARTIGO COMPLETO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. Se quiser saber mais, acessa lá.

O importante é sabermos que existe recurso federal disponível, tanto para uma intervenção pontual na moradia (como conserto de um telhado), para a Assistência Técnica Gratuita, até a implementação de regularização fundiária/urbanização de uma área inteira.

Os Programas do Governo Federal são vários. Cada hora lança um com nome diferente.

Ultimamente está em vigência o PRÓ-CIDADES, que é um Programa de Desenvolvimento Urbano. Vejamos:

Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades:

O sistema tem por objetivo proporcionar aos entes federados brasileiros condições para a formulação e implantação de política de desenvolvimento urbano local a partir do financiamento de investimentos apresentados na forma de projetos integrados de melhoria de um perímetro urbano, previamente definido e, assim, garantir maior efetividade da função social da cidade e da propriedade urbana, priorizando a ocupação democrática de áreas urbanas consolidadas.

Podemos concluir, então, que basta o Município elaborar os seus projetos e cadastrá-los junto ao Governo Federal.

Como seria essa tramitação que o Município precisa fazer?

a) O Município – Prefeitura Municipal – encaminha proposta ao Governo Federal e estabelece um Convênio ou Termo de Parceria para o repasse de recursos federais para o Programa de Assistência Técnica;

b) O Município por meio do Conselho Municipal de Habitação (ou outro órgão colegiado) elabora o cadastro das famílias com renda de até 3 salários mínimos e que estejam aptas a receber a Assistência Técnica. (Sugestão: Para a elaboração deste cadastro pode-se utilizar o CadÚnico, ou outros já existentes no Município);

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico): é o instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda para a seleção de beneficiários e a integração dessas pessoas a programas sociais governamentais. A definição está no Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que regulamentou o CadÚnico.

Famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos são cadastradas nesse banco de dados por atores e órgãos da rede de proteção. A inclusão permite que elas tenham acesso às políticas públicas de assistência social disponibilizadas pelo estado.

c) O Município poderá se utilizar:

I – de servidores do próprio Município (muitos Municípios não dispõem de efetivo para esse trabalho);

II – de integrantes de ONG´s sem fins lucrativos;

III – de profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária;

IV – de profissionais autônomos (neste caso eles serão credenciados, selecionados e contratados pelo Município).

d) A família selecionada recebe a indicação de um profissional;

e) O profissional presta a primeira parte da assistência técnica que é a elaboração do projeto (lembrando que o projeto pode ser para edificação, reforma ou ampliação), faz o encaminhamento para aprovação e obtenção da licença de construção, quando necessário (Nós sabemos que dependendo da intervenção que será realizada, não há necessidade de aprovação de um projeto);

f) A família obtém recursos para a compra dos materiais que pode ser: junto às linhas de financiamento das instituições financeiras, programas de Habitação de Interesse Social ou com recursos próprios;

g) O profissional presta a segunda parte da assistência técnica que é acompanhar a execução da obra;

h) O profissional elabora seus relatórios de serviço, informando a conclusão dos trabalhos;

i) A remuneração do profissional pode seguir as tabelas de honorários de cada categoria. O recebimento dos honorários pode se dar por etapas. Não existindo tabelas de honorários, pode-se pedir auxílio aos Conselhos de Classe para a fixação desses valores.

Diante do que foi exposto, temos que é hora das associações de moradores e outros movimentos sociais se unirem para cobrar dos gestores municipais a implementação destes programas, pois se esperarmos apenas pela vontade política do gestor, por certo muitos municípios não serão contemplados com essa importante ferramenta de gestão pública urbana.

Dr. RENATO GIUBERTI – Advogado Ambiental e Urbanístico

QUEDA DE TENSÃO EM SISTEMA TRIFÁSICO

2025-04-10T05:38:00.000-07:00

Para calcular a queda de tensão em um sistema trifásico, você pode usar a seguinte fórmula:

ΔV = √3 x (R x cosφ + XL x senφ) x I x L / 1000
Onde:
ΔV = Queda de tensão (V)
R = Resistência do condutor (Ω/km)
XL = Reatância indutiva (Ω/km)
I = Corrente a ser transportada (A)
L = Distância da carga ao ponto de alimentação (m)
cosφ = Fator de potência da carga.
Além disso, a queda de tensão máxima permitida em circuitos trifásicos é de 5%. Para calcular a queda de tensão em um condutor, você pode usar a fórmula: ΔE = R x I.

LEI Nº 7784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

2025-04-09T06:06:00.000-07:00

LEI Nº 7784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

PROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE, AINDA, A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA "LINHA CHILENA", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS, QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS NºS 3.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, E A LEI Nº 2111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA. PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O PORTE E A POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Lei nº 8478/2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a venda da substância constituída de vidro moído e cola (Cerol) e seu uso; proíbe, ainda, a venda da linha encerada com Quartzo moído, algodão e Óxido de Alumínio, denominada "linha chilena", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes.

Art. 1º Fica proibida feitura informal e a fabricação comercial, a comercialização, a compra, o porte e a possa e o uso da substância constituída de vidro moído e cola (Cerol); bem como da linha encerada com Quartzo moído, algodão e Óxido de Alumínio, denominada "linha chilena", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes.

§ 1º o serviço do Disque-Denúncia será disponibilizado para que sejam feitas denúncias de uso, fabricação ou comercialização de produtos listados no caput deste artigo.

§ 2º Em caso de ocorrência de acidente em consequência do uso, ou denúncia de uso ou posse, ainda que para fins recreativos, o agente público em atendimento deverá averiguar a presença no local de pessoas portando os produtos elencados no caput deste artigo.

§ 3º Em caso de ocorrência do previsto do parágrafo anterior, os infratores deverão ser conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para lavrar o auto de flagrante e aplicação da multa administrativa e o material encontrado deverá ser apreendido e conduzido para imediata perícia a ser realizada pela Polícia Civil e posterior destruição. (Redação dada pela Lei nº 8478/2019)

Art. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
I - a multa deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.
II - constatada a infração, poderá o Poder Público notificar os órgãos competentes para providenciarem o fechamento do estabelecimento, procedendo a suspensão do seu registro, bem como a aplicação das demais legislações pertinentes, como o Código Penal.

Art. 2º O descumprimento do disposto no caput do Artigo 1º desta lei, de acordo com o previsto no Artigo 132 do Código Penal, acarretará ao infrator multa administrativa sem prejuízo da legislação penal:

I - multa de 100 UFIRs em caso de flagrante utilização, compra, transporte, manuseio ou posse dos materiais elencados no caput desta lei, ainda que para fins recreativos:

a) em caso de infrator menor de idade, a multa deverá ser aplicada por órgão competente a seu responsável legal;
b) em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 400 UFIRs.

II - multa de 1000 UFIRs em caso de pessoa física ou estabelecimento denunciado ou flagrado, em fiscalização de órgão competente, comercializando, tendo em estoque, depósito, guarda ou fabricação dos materiais elencados no caput desta lei:

a) em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 4000 UFIRs;
b) em caso de reincidência, ultrapassando o valor limite da multa de que trata este inciso, as autoridades competentes ficarão autorizadas a fechar o estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 8478/2019)

Art. 3º O Poder Público promoverá campanhas de conscientização durante os meses de junho e dezembro (férias escolares) para esclarecimentos do uso e os riscos das linhas com cerol e chilenas.

Art. 4º Revoga a Lei nº 3.278, de 29 de outubro de 1999, e a Lei nº 2.111, de 28 de abril de 1993.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador