Vou ser Fiscal

Pronunciamento Técnico 22 - Informações por Segmento - Empresa de Capital Fechado

2012-05-03T10:34:00.000-07:00

20- Entre as opções abaixo, assinale aquela que contém uma resposta ERRADA.

Determinada empresa de capital fechado, que não tem títulos de dívida negociados em mercado de capitais, estando interessada em divulgar algumas informações por segmento, nos termos do IFRS 8 e do CPC 22, indagou a um especialista se isto era possível.

A resposta obtida foi no sentido de que essa empresa, por suas características informadas:

a) não está obrigada a divulgar informações por segmento.

b) não pode divulgar quaisquer informações por segmento.

c) não pode divulgar “algumas” informações por segmento, apenas.

d) ou divulga tudo que é requerido ou não divulga qualquer informação.

e) os princípios do CPC 22/IFRS 8 devem ser aplicados em sua plenitude.

Comentários e Gabarito da questão

Outras questões da prova CVM 2010

Conforme informações retiradas da página do Comitê de Pronunciamentos Contábeis www.cpc.org.br, o objetivo do Pronunciamento Técnico 22 – Informações por Segmento é é especificar como as entidades devem divulgar informações sobre seus segmentos operacionais, assim como sobre seus produtos e serviços, áreas geográficas em que opera e principais clientes.

Os segmentos operacionais são componentes da entidade que possuem informação fianceira individualizada que seja avaliada pelo principal gestor das operações para a tomada de decisões sobre a alocação de recursos e avaliação de desempenho.

Devem ser divulgados os ativos e os lucros ou prejuízos de cada segmento. Se forem fornecidos regularmente ao gestor, devem ser divulgados também os passivos e determinados itens de receitas e despesas. Devem ser feitas reconciliações de receitas, lucros ou prejuízos, passivos e outros itens dos segmentos em relação aos valores de toda a entidade.

Além disso, a entidade deve divulgar informações sobre as receitas derivadas de seus produtos e serviços, sobre as áreas geográficas em que atua e sobre os principais clientes.

Os parágrafos 2º e 3º do CPC 22 dispõe sobre quem está obrigado a aplicá-lo, conforme texto a seguir:

“2. Este Pronunciamento aplica-se:

(a) às demonstrações contábeis separadas ou individuais da entidade:

(i) cujos instrumentos de dívida ou patrimonial sejam negociados em mercado de capitais (bolsa de valores nacional ou estrangeira ou mercado de balcão, incluindo mercados locais e regionais); ou

(ii) que tenha depositado, ou esteja em vias de depositar, suas demonstrações contábeis à Comissão de Valores Mobiliários ou a outra organização reguladora, com a finalidade de emitir qualquer categoria de instrumento em mercado de capitais;

(b) às demonstrações contábeis consolidadas de uma controladora com suas controladas:

(i) cujos instrumentos de dívida ou patrimonial sejam negociados em mercado de capitais (bolsa de valores nacional ou estrangeira ou mercado de balcão, incluindo mercados locais e regionais); ou

(ii) que tenha depositado, ou esteja em vias de depositar, as demonstrações contábeis consolidadas na Comissão de Valores Mobiliários ou em outros reguladores, com a finalidade de emitir qualquer categoria de instrumento em mercado de capitais.

3. Se a entidade que não é obrigada a aplicar este Pronunciamento optar por divulgar informações sobre segmentos que não estiverem de acordo com este Pronunciamento, não deve classificá-las como informações por segmento.”

Assim, uma entidade de capital fechado, como não possui títulos negociados no mercado de capitais, não está obrigada mas também pode divulgar informações por segmento. Entretanto, caso queira fazê-lo, deverá seguir integralmente os princípios do CPC 22, ou seja, não poderá divulgar “algumas” informações por segmento, apenas. Ou divulga tudo que é requeiro pelo CPC 22 ou não divulga qualquer informação.

Gabarito: Letra B

Outras questões da prova CVM 2010

ICMS-SP - Instrução do Processo Administrativo Tributário

2012-05-02T10:34:00.000-07:00

54. No processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei no 13.457/09, é correto afirmar:

(A) Somente será aceita transcrição de documento eletrônico como meio de prova, se o processo for instruído com certidão de comprovação da integridade do documento eletrônico, emitida pelo competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

(B) O princípio da busca pela verdade material estabelece que todos os meios hábeis para provar a veracidade dos fatos controvertidos são válidos, ainda que moralmente ilegítimos, excetuando-se os obtidos de forma ilícita.

(C) Como regra geral, as provas da infração imputada devem instruir o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, desde a sua lavratura, e as provas que infirmam o trabalho fiscal devem ser apresentadas pelo contribuinte autuado juntamente com sua defesa. Entretanto, havendo motivo de força maior ou ocorrência de fato superveniente poderão ser admitidas provas apresentadas extemporaneamente.

(D) As intimações dos atos processuais não poderão ser feitas por meio eletrônico, entretanto a Administração Pública poderá se valer desse meio como forma de ratificar as intimações realizadas por edital ou por carta registrada.

(E) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente e, quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, esta poderá ser requerida por qualquer interessado, inclusive por aquele que lhe tiver dado causa.

Comentários e resposta da questão:

Outras questões da prova ICMS-SP 2009

De acordo com o Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo, Lei nº 13.457/2009:

"... Das Provas

Artigo 18 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma lícita, são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos.

Artigo 19 - As provas deverão ser apresentadas juntamente com o auto de infração e com a defesa, salvo por motivo de força maior ou ocorrência de fato superveniente.

Parágrafo único - Nas situações excepcionadas no “caput” deste artigo, que devem ser cabalmente demonstradas, será ouvida a parte contrária.

Artigo 20 - Não dependem de prova os fatos:

I - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

II - admitidos, no processo, como incontroversos.

Artigo 21 - A transcrição de documento eletrônico apresentada à guisa de instrução do auto de infração terá o mesmo valor probante do documento eletrônico transcrito, desde que, cumulativamente:

I - seu conteúdo reflita com exatidão os dados que constituem o respectivo documento em forma eletrônica;

II - o fisco tenha executado procedimentos técnicos tendentes a assegurar a integridade da informação digital contida no documento em forma eletrônica.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se transcrição o processo do qual resulte a visualização, em impresso, do documento eletrônico.

§ 2º - Ter-se-á como comprovada a integridade do documento eletrônico quando houver sido efetuada sua vinculação a um ou mais códigos digitais gerados por aplicativo especialmente projetado para a autenticação de dados informatizados, garantindo que, necessariamente, se modifique a configuração do código autenticador na hipótese de ocorrer qualquer alteração, intencional ou não, no conteúdo do referido documento.

Artigo 22 - Em se tratando de infrações caracterizadas em documentos recebidos, emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo, admitir-se-á como elemento de prova, em substituição aos referidos documentos, demonstrativo no qual as operações, prestações ou eventos estejam individualmente discriminados, sempre que, alternativamente, o referido demonstrativo tenha sido elaborado pelo fisco:

I - mediante transcrição de documentos eletrônicos gerados pelo sujeito passivo, por ele entregues ou apreendidos pelo fisco, desde que esteja comprovada a integridade dos correspondentes documentos eletrônicos, nos termos do artigo anterior;

II - com base em documentos eletrônicos criados pelo sujeito passivo, por ele entregues ou apreendidos pelo fisco, desde que esteja comprovada a integridade dos correspondentes documentos eletrônicos, nos termos do artigo anterior;

III - esteja acompanhado de originais ou cópias dos respectivos documentos em quantidade suficiente para comprovar, de forma inequívoca, ainda que em relação a um único evento, a ocorrência da infração.

§ 1º - O sujeito passivo poderá contraditar o demonstrativo elaborado pelo fisco nos termos deste artigo, fazendo-o de forma objetiva, com indicação precisa do erro ou incorreção encontrados e com apresentação da correspondente comprovação, sob pena de se terem por exatos os dados nele constantes.

§ 2º - Os documentos recebidos, emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo, nos quais estejam caracterizados elementos de prova de infrações, poderão lhe ser restituídos, devendo ser conservados enquanto não se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial, observado ainda o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sob pena de se reputarem verdadeiras as respectivas acusações.

Texto acrescentado em 24/05/2012, após comentário de leitor:

Do Auto de Instrução e Imposição de Multa - AIIM

O AIIM é tratado no artigo 534 do Regulamento do ICMS de São Paulo (RICMS 2000), o qual dispõe que o Agente Fiscal de Renda (competência privativa do AFR), quando verificar qualquer irregularidade à legislação tributária, deve realizar do Auto de Infração. Após lavrar o Auto de Infração o AFR deve entregar ou remeter uma das vias ao contribuinte autuado.

A Lei nº 13.457/2009, também trata do AIIM, ainda que denominando apenas Auto de Infração, em diversos de seus artigos. Por exemplo, nos artigos 33 e 34, dispõe que o processo administrativo tem por origem a apresentação de defesa, em face do Auto de Infração lavrado pelo AFR, sendo que o referido auto deve conter, obrigatoriamente:

I - a identificação da repartição fiscal competente e o registro do dia, hora e local da lavratura;

II - a identificação do autuado;

III - a descrição do fato gerador da obrigação correspondente e das circunstâncias em que ocorreu;

IV - a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido e da penalidade cabível;

V - a indicação dos dispositivos normativos infringidos e dos relativos às penalidades cabíveis;

VI - a indicação do prazo para cumprimento da exigência fiscal ou para apresentação da defesa;

VII - o nome legível e a assinatura do Agente Fiscal de Rendas autuante, dispensada esta quando grafada por meio eletrônico, nas situações expressamente previstas pela Secretaria da Fazenda.

Gabarito: Letra C

Outras questões da prova ICMS SP 2009

ICMS-SP 2009 - Edital do Concurso para Agente Fiscal de Rendas - AFR-SP de 2009

2012-04-11T11:11:00.000-07:00

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO / DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES - DRH Nº 07/ 2009
ALTERADO PELA RETIFICAÇÃO I

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL DE RENDAS - NÍVEL BÁSICO

A Comissão do Concurso Público de Agente Fiscal de Rendas/2009, da Secretaria da Fazenda - CEDAS, usando da sua competência e nos termos do Decreto N° 21.872, de 6 de janeiro de 1984, torna pública a abertura das inscrições e a realização de Concurso Público, autorizado pelo Governador do Estado conforme despacho exarado no Processo SF N° 12214-675943/2008, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE de 02/12/2008, retificado no dia 17/03/2009, para provimento de 600 (seiscentos) cargos da classe de Agente Fiscal de Rendas - Nível Básico - SQC - III.
O presente Edital foi devidamente analisado e aprovado pela Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH da Secretaria de Gestão Pública, conforme disposto no inciso VII do artigo 43 do Decreto nº 51.463, de 1º de Janeiro de 2007, com redação dada pelo inciso II do artigo 42 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas para candidatos portadores de deficiência nos termos da Lei Complementar N° 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar N° 932, de 8 de novembro de 2002, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.
O Concurso Público será regido pelas presentes Instruções Especiais e Anexos, que constituem parte integrante deste Edital, para todos os efeitos.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O planejamento, a coordenação, o controle e a fiscalização de todas as etapas do Concurso Público estarão sob a responsabilidade da Comissão de Concurso Público de Agente Fiscal de Rendas/2009, constituída junto à Secretaria da Fazenda pela Resolução SF-74, publicada no Diário Oficial do Estado, em 24 de dezembro de 2008, obedecidas as normas deste Edital.
1.2. O recebimento das inscrições, a organização, a aplicação e a avaliação das Provas Objetivas da Primeira e Segunda Etapas estarão sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, sediada na Avenida Professor Francisco Morato, nº 1565, Jardim Guedala, São Paulo - SP - CEP 05513- 900, obedecidas as normas deste Edital.
1.3. A elaboração da prova do curso relativo à Segunda Etapa ficará a cargo da Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
1.4. O concurso público encerrar-se-á com a publicação dos atos de provimento dos cargos pelos candidatos que obtiveram classificação correspondente ao número de vagas oferecidas neste edital.
1.5. O encerramento do concurso ocorrerá ainda que o número de candidatos aprovados seja inferior ao número de vagas oferecidas, hipótese em que as vagas remanescentes ficarão disponíveis para próximos concursos.

2. DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO, DA JORNADA DE TRABALHO E DOS VENCIMENTOS
2.1. Ao Agente Fiscal de Rendas compete exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a coordenadoria, direção, inspeção, controle da arrecadação de tributos, chefia, encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento.
2.2. O Agente Fiscal de Rendas se sujeita à prestação de, no mínimo, 40 (quarenta) horas e, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, bem assim, quando estabelecido, ao sistema de rodízio de períodos diurnos e noturnos, facultada a compensação de horários e as demais condições previstas na Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro 2008.

3. DO CONCURSO
3.1. O Concurso destina-se ao provimento de 600 (seiscentos) cargos vagos da Classe de Agente Fiscal de Rendas - do Nível Básico - SQC-III.
3.1.1. As áreas de conhecimento, o código de opção, a escolaridade/pré-requisitos para a posse, os vencimentos iniciais e o número de vagas são os constantes do quadro abaixo:

ÁREA DE CONHECIMENTO

CÓDIGO DE OPÇÃO

ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS (A SEREM COMPROVADOS NO ATO DA POSSE)

VENCIMENTOS MENSAIS (NÍVEL BÁSICO)

TOTAL DE VAGAS

AMPLA CONCORRÊNCIA

VAGAS PARA DEFICIENTES ()

Gestão Tributária

A01

Curso superior completo, nos termos da alínea "g" do item 4.1 do Capítulo 4 deste Edital

R$ 6.806,25

475

451

24

Tecnologia da Informação

B02

125

119

6

TOTAIS

600

570

30

() Reserva de vagas para candidatos Portadores de Deficiência do total de vagas, distribuídas por área de conhecimento, em atendimento à Lei Complementar nº 683/92 e ao Decreto Federal nº 3.298/99 e alterações posteriores.
3.2. A CEDAS reserva-se o direito de promover às nomeações, em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de cargos autorizados.
3.3. Os candidatos aprovados para as vagas da área de Tecnologia da Informação permanecerão pelo período mínimo de 5 (cinco) anos nesta área, com exercício na Capital, na Diretoria de Informações - DI da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT ou no Departamento de Tecnologia da Informação - DTI da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária - CPM.
3.4. O Concurso Público será constituído de duas etapas:
3.4.1. PRIMEIRA ETAPA - constituída de 3 (três) provas objetivas, de caráter classificatório e eliminatório, com duração de 4 (quatro) horas cada uma, a serem corrigidas por meio de sistema de leitura ótica, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.
3.4.2. SEGUNDA ETAPA - constituída de curso especial, de caráter unicamente eliminatório, a ser ministrado pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP, na Capital, ao qual serão submetidos somente os habilitados na PRIMEIRA ETAPA, na forma do Capítulo 9 deste Edital, até o 600º (seiscentésimo) candidato habilitado, a saber: Gestão Tributária (475 vagas) e Tecnologia da Informação (125 vagas).

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
4.1. O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:
a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, §1° da Constituição Federal;
b) gozar dos direitos políticos;
c) estar quite com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
e) ter idade mínima de 18 anos;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por avaliação médica realizada por órgão oficial do Estado (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo);
g) possuir diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado no Ministério de Educação - MEC;
h) não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo;
i) estar quite com a Receita Federal no que se refere à entrega da Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física;
j) atender às disposições legais, nos casos de aposentadoria e acúmulo de cargos públicos.
4.2. Estará impedido de tomar posse o candidato que:
a) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem anterior; e
b) tenha sido demitido ou demitido a bem do serviço público, nos termos do parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261/68.

5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
5.1.1. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso.
5.1.2. O candidato se responsabilizará pela fidedignidade das informações prestadas no Formulário de inscrição via Internet.
5.2. O candidato cuja crença religiosa impeça a realização das provas nos horários marcados deverá indicar no Requerimento de Inscrição via Internet a solicitação da prova em horário especial, conforme estabelecido na Lei Estadual n° 12.142, de 05 de dezembro de 2005.
5.3. As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, pela Internet, no período das 9 horas do dia 24/06/2009 às 14 horas do dia 17/07/2009, horário de Brasília, de acordo com o item 5.4 deste Capítulo.
5.4. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
5.4.1. Ler e aceitar o requerimento de inscrição, preencher o formulário eletrônico de inscrição e transmitir os dados pela Internet.
5.4.2. O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de banco(s) conveniado(s) no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite para pagamento (17/07/ 2009).
5.4.2.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line, em qualquer banco do sistema de compensação bancária.
5.4.2.2 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado por débito em conta, em dinheiro ou em cheque do próprio candidato. O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação.
5.4.2.2.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.
5.4.2.3 Em caso de feriado que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
5.5. A partir de 23/07/2009, o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
5.6. As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
5.7. As solicitações de inscrição via Internet cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições não serão aceitas, não cabendo ressarcimento.
5.8. O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
5.9. Não serão efetivadas as inscrições efetuadas em desacordo com as instruções constantes deste Edital.
5.10. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para devolução da importância paga, em hipótese alguma.
5.11. Somente serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição de candidato que comprovar ser doador de sangue, conforme estabelece a Lei Estadual nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005.
5.12. As inscrições com isenção de pagamento de que trata o item anterior somente serão realizadas via Internet, no período das 9 horas do dia 24/06/2009 às 14 horas do dia 26/06/2009, horário de Brasília, de acordo com o item 5.4 deste Capítulo.
5.12.1 Para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses, a contar da data do encerramento das inscrições isentas (26/06/2009), realizada em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.
5.12.2 O candidato deverá comprovar a condição de doador de sangue, encaminhando documento expedido pela entidade coletora, até 26/06/2009, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Isenção de Pagamento/CEDAS/SP - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).
5.12.2.1 Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita análise.
5.12.3 A comprovação da condição de doador de sangue deverá ser encaminhada no original ou fotocópia autenticada em papel timbrado, com data, assinatura e carimbo da entidade coletora.
5.12.3.1 Não serão consideradas as cópias não autenticadas nem os documentos encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido no item anterior.
5.12.4 Expirado o período de postagem dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.
5.12.5 A qualquer tempo, poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.
5.13 Após a análise dos pedidos de isenção do valor de inscrição, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicará no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I - Concursos e no sitewww.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas, relação nominal dos pedidos deferidos e indeferidos, indicando de forma sucinta o motivo do indeferimento.
5.14 Os candidatos com pedidos de isenção do valor da inscrição indeferidos e que queiram participar do certame, deverão efetuar sua inscrição via Internet, efetuando o pagamento do valor da inscrição na forma do item 5.4 e seus subitens, deste Capítulo, em data a ser divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.
5.15 De acordo com a Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007, terá direito a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição o candidato que comprovar CUMULATIVAMENTE os seguintes requisitos:
5.15.1 Ser estudante regularmente matriculado em uma das séries do ensino fundamental ou médio, curso pré-vestibular, curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação.
5.15.1.1 Para comprovar a condição de estudante o candidato deverá encaminhar um dos seguintes documentos:
a) original ou cópia autenticada de certidão ou declaração, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do setor competente, expedida por instituição de ensino público ou privado;
b) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino público ou privado, ou por entidade de representação discente.
5.15.2 Perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou estiver desempregado.
5.15.2.1 O candidato deverá encaminhar comprovante de renda ou declaração, por escrito, da condição de desempregado.
5.15.2.2 Se desempregado, a declaração deverá conter: nome completo do candidato, número do documento de identidade, número do CPF, data e assinatura.
5.16 As inscrições com redução do valor de inscrição de que trata o item anterior somente serão realizadas via Internet, no período das 9 horas do dia 24/06/2009 às 14 horas do dia 26/06/2009, horário de Brasília, de acordo com o item 5.4 deste Capítulo.
5.16.1 O candidato deverá comprovar sua condição para o pedido de redução do valor da inscrição, encaminhando os documentos indicados no item 5.15 e seus subitens deste Edital, até 26/06/2009, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Redução do Valor de Inscrição/CEDAS/SP - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).
5.16.2 A comprovação citada no item anterior deverá ser encaminhada por meio de originais ou fotocópias autenticadas. Não serão consideradas as cópias não autenticadas bem como os documentos encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido neste Edital.
5.16.3 O candidato que não comprovar as condições constante nos itens 5.15.1 e 5.15.2, CUMULATIVAMENTE, não terá a solicitação de redução do valor da inscrição atendida e terá seu pedido de inscrição invalidado.
5.16.4 A qualquer tempo, poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.
5.17 Após a análise dos pedidos de redução do valor de inscrição, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicará no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I - Concursos e no sitewww.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas, a relação nominal dos pedidos deferidos e indeferidos, indicando, de forma sucinta, o motivo do indeferimento.
5.18 Os candidatos que tiverem seus pedidos de redução do valor da inscrição deferidos, deverão acessar o sitewww.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas e por meio do CPF gerar boleto do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição, efetuando o pagamento impreterivelmente até o dia 17/07/2009.
5.19 Os candidatos que tiverem seus pedidos de redução do valor da inscrição indeferidos e que queiram participar do certame, deverão efetuar sua inscrição via Internet, efetuando o pagamento do valor da inscrição na forma do item 5.4 e seus subitens, deste Capítulo, em data a ser divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.
5.19.1 O candidato que não regularizar sua inscrição por meio do pagamento do respectivo boleto ou débito em conta, terá o pedido de inscrição invalidado.
5.20 Será eliminado do Concurso Público o candidato que, não atendendo aos requisitos previstos na Lei 12.782, de 20 de dezembro de 2007, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução de que trata esta lei.
5.21 Ao inscrever-se o candidato deverá indicar no formulário de inscrição o código da cidade de realização das provas, conforme tabela constante no Anexo I deste Edital, e a área de conhecimento de sua escolha, conforme item 3.1.1, do Capítulo 3 deste Edital.
5.22 Após a transmissão dos dados via Internet, não serão aceitos pedidos para alteração da cidade de realização das provas bem como a área de conhecimento.
5.23 Não será aceito pedido de inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas; ou por qualquer outra via que não as especificadas neste edital. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, será ela cancelada.
5.24 Não serão aceitos os pedidos de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
5.25 A Comissão do Concurso Público de Agente Fiscal de Rendas/2009 e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5.26 A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estadias dos candidatos para participação em qualquer das etapas do Concurso.
5.27 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato caso sejam identificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou documentos.
5.28 O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição especial para realização das provas, deverá solicitá-la até o término das inscrições (17/07/2009), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/CEDAS/SP - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).
5.28.1 O candidato deverá encaminhar, junto à solicitação de condição especial para realização da prova, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial solicitado.
5.28.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
5.28.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.
5.29 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas, poderá fazê-lo em sala reservada para tanto, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir:
5.29.1 A candidata lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/CEDAS/SP - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).
5.29.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
5.29.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).
5.29.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
5.29.5 Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

6. DAS INSCRIÇÕES PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
6.1. Ao candidato que se julgar amparado pelo disposto na Lei Complementar n° 683, de 18 de setembro de 1992, e pelas prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição para o cargo em Concurso Público, desde que a deficiência de que é portador seja compatível com as atribuições do cargo.
6.2. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Lei Complementar n° 683, de 18 de setembro de 1992, bem como na forma do Decreto Federal n° 3.298/99, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas, conforme quadro constante no Capítulo 3, item 3.1.1 deste Edital.
6.3. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4° do Decreto Federal n° 3.298/99 e suas alterações.
6.3.1. Não obsta à inscrição ou exercício do cargo a utilização de material tecnológico ou habitual.
6.4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal n° 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1° e 2°, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.
6.4.1. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
6.5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição via Internet e, no período das inscrições, deverá encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico/CEDAS/SP - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900):
1. Laudo médico (original ou fotocópia autenticada), expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG) e número do CPF.
2. Solicitação, se necessário, requerendo tratamento diferenciado para realização das provas, especificando as condições e/ou provas especiais que necessitará, conforme Laudo Médico apresentado no item acima.
6.5.1 Os candidatos que, no período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no:
6.5.1.1 Item 6.5 - alínea "a" - Serão considerados como não portador de deficiência.
6.5.1.2 Item 6.5 - alínea "b" - Não terão a prova especial preparada e/ou a condição especial para a realização da prova, seja qual for o motivo alegado.
6.6 No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do Cargo/Área de Conhecimento para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no período probatório.
6.7 O candidato portador de deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência.
6.7.1 O não preenchimento do campo específico no Formulário de Inscrição via Internet, de que trata o item 6.7, será considerado como resposta "SIM".
6.7.2 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 6.5 deste Capítulo até o dia 17/07/2009.
6.8 O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá impetrar recurso em favor de sua condição.
6.9 O candidato portador de deficiência por ocasião da classificação e de acordo com o Capítulo 9 deste Edital, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica de portadores de deficiência.
6.10 Nos termos do artigo 3° da Lei Complementar n° 683/1992, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da lista de classificação por cargo/área de conhecimento, os portadores de deficiência aprovados deverão submeter-se à Perícia Médica para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.
6.10.1 A perícia será realizada no órgão médico oficial do Estado, por especialista da área de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados do respectivo exame.
6.10.2 Quando a perícia concluir inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.
6.10.3 A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do laudo referido no subitem 6.10.1.
6.10.4 A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização do exame.
6.10.5 Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.
6.11 Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo postulado, o candidato será eliminado do certame.
6.12 Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada, no Formulário de Inscrição, não se fizer constatada na forma do artigo 4° e seus incisos do Decreto Federal n° 3.298/99 e suas alterações, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classificação geral.
6.13 As vagas que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no concurso serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.
6.14 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos portadores de deficiência.
6.15 O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.
6.16 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença-saúde ou aposentadoria por invalidez.
6.17 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à perícia médica de que trata o item 6.10 deste Capítulo.

7. DAS PROVAS
7.1 O Concurso constará das provas, disciplinas, número de questões, pesos, pontos, duração e caráter, conforme quadro a seguir:

PROVAS

DISCIPLINAS

Nº DE QUESTÕES

PESO

PONTOS

DURAÇÃO DAS PROVAS

CARÁTER

PROVA 1
Conhecimentos Gerais

D-1 - Português

30

1

100

4h

Classificatório e Eliminatório

D-2 - Matemática / Estatística

15

D-3 - Informática

10

D-4 - Raciocínio Lógico

20

D-5 - Atualidades

15

D-6 - Inglês

10

TOTAL DE QUESTÕES:

100

PROVA 2
Conhecimentos Básicos

D-7 - Direito

20

1

80

4h

Classificatório e Eliminatório

D-8 - Direito Tributário I

10

D-9 - Legislação Tributária do Estado de São Paulo I

15

D-10 - Contabilidade Geral

15

D-11 - Auditoria

10

D-12 - Administração

10

TOTAL DE QUESTÕES:

80

PROVA 3
Conhecimentos Específicos - GESTÃO TRIBUTÁRIA

D-13 - Direito Tributário II

25

2

160

4h

Classificatório e Eliminatório

D-14 - Legislação Tributária do Estado de São Paulo II

30

D-15 - Contabilidade Avançada e Custos

25

TOTAL DE QUESTÕES:

80

PROVA 3
Conhecimentos Específicos - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

D-16 - Tecnologia da Informação

80

2

160

4h

Classificatório e Eliminatório

TOTAL DE QUESTÕES:

80

7.2 A Prova 1 - Conhecimentos Gerais, a Prova 2 - Conhecimentos Básicos e a Prova 3 - Conhecimentos Específicos, para cada área de conhecimento, constarão de questões objetivas de múltipla escolha e versarão sobre os conteúdos programáticos constantes do Anexo II deste Edital.

8. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS - PRIMEIRA ETAPA
8.1 As provas realizar-se-ão nas cidades constantes do Anexo I deste Edital, de acordo com a opção do candidato no ato da inscrição.
8.1.1 No dia 15/08/2009, no período vespertino, está prevista a aplicação da Prova de Conhecimentos Gerais.
8.1.2 No dia 16/08/2009, no período matutino, está prevista a aplicação da Prova de Conhecimentos Básicos e no período vespertino, a aplicação da Prova de Conhecimentos Específicos.
8.2 O candidato que declarou, no ato da Inscrição, crença religiosa que impeça a realização das provas nos horários marcados deverá comparecer no mesmo horário determinado para os demais candidatos, de acordo com o estabelecido no Edital de Convocação para a realização das provas, a ser publicado oportunamente.
8.2.1 O candidato deverá apresentar-se à sala de coordenação do local designado para realização da prova.
8.2.2 A aplicação da prova de Conhecimentos Gerais, no dia 15/08/2009, terá início após às 18 horas, conforme estabelecido no artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 12.142, de 08 de dezembro de 2005, devendo o candidato permanecer em sala isolada, acompanhado de um fiscal designado pela Fundação Carlos Chagas, até o pôr do sol.
8.2.2.1 Após o início da prova, ao candidato será concedido o período de duração da prova conforme estabelecido no item 7.1 do Capítulo 7 deste Edital.
8.2.3 Durante o período de permanência em sala reservada, o candidato permanecerá incomunicável com os demais candidatos e não poderá utilizar qualquer outro meio de comunicação (telefone celular, notebook, walkman, pager, smartphones ou outros equipamentos similares).
8.2.4 Não será permitida a consulta de livros, códigos, manuais, notas, impressos não permitidos ou similares.
8.3 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados nos estabelecimentos localizados nas cidades relacionadas no Anexo I deste Edital, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de determinar a realização das provas em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e estadia dos candidatos.
8.3.1 Havendo alteração das datas previstas, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados.
8.4 A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais para realização das provas serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I - Concursos, também disponibilizado no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas e pelos Cartões Informativos que serão enviados aos candidatos via correio eletrônico.
8.4.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.
8.4.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição via Internet esteja incompleto ou incorreto.
8.4.1.2 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas de provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que são pertinentes.
8.4.2 A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa, não desobrigando o candidato do dever de acompanhar a publicação do Edital de Convocação para Provas no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I - Concursos e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.
8.5 O candidato que não receber por e-mail o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que anteceder a aplicação das provas ou que tenha dúvidas quanto aos locais, datas e horários de realização das provas, deverá:
8.5.1 entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9 às 17 horas, horário de Brasília, ou
8.5.2 consultar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.
8.6 Ao candidato só será permitida a realização das provas nas respectivas datas, horários e locais definidos no Cartão Informativo e no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas.
8.6.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização das provas como justificativa de sua ausência.
8.6.2 O não comparecimento a qualquer uma das provas, qualquer que seja o motivo alegado, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.
8.7 Eventuais retificações de erros de digitação quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, etc. deverão ser solicitadas somente nos dias das respectivas provas em formulário específico.
8.7.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 8.7 deste Capítulo, deverá arcar exclusivamente com as consequências advindas de sua omissão.
8.8 Caso haja inexatidão nas informações relativas ao código de opção da área de conhecimento, ou ao código da cidade de realização das provas e/ou à condição de portador de deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 horas de antecedência da data de realização das provas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9 às 17 horas, horário de Brasília.
8.8.1 somente será procedida a alteração de opção da área de conhecimento e/ou cidade de realização das provas, na hipótese de o dado expresso pelo candidato no Formulário de Inscrição via Internet ter sido transcrito erroneamente para o Cartão Informativo e disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas.
8.8.2 Não será admitida troca de código da opção de área de conhecimento e/ou de cidade de realização das provas.
8.8.3 O candidato que não entrar em contato com SAC, no prazo mencionado no item 8.8 deste Capítulo, será o único responsável pelas consequências advindas de sua omissão.
8.9 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; a Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, a exemplo, das carteiras da OAB, do CRM, do CREA, do CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei Nº 9.503/97).
8.9.1.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
8.9.1.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
8.9.1.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.
8.10 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como a sua autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital da Folha de Respostas personalizada. Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.
8.10.1 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos em sua Folha de Respostas visa a atender o disposto no item 14.8 do Capítulo 14 deste Edital.
8.11 Poderá participar do Concurso Público objeto deste Edital, o candidato cujo nome, por qualquer motivo, no dia da prova não constar das listagens oficiais relativas aos locais de provas estabelecidos no Edital de Convocação, desde que apresente o boleto bancário ou comprovante de débito em conta com comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico, observadas as demais regras constantes deste Edital.
8.11.1 A inclusão de que trata o item 8.11, deste Capítulo, está condicionada à verificação da sua regularidade pela Fundação Carlos Chagas, na fase do julgamento das Provas da Primeira Etapa, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.
8.11.2 Constatada a irregularidade da inscrição mencionada no item 8.11 deste Capítulo, a inclusão será automaticamente cancelada independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
8.12 O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.
8.13 No ato da realização da Prova serão fornecidos o Caderno de Questões personalizado e a Folha de Respostas pré-identificada com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta esferográfica de tinta preta.
8.14 Na Prova Objetiva o candidato deverá assinalar as respostas nas Folhas de Respostas personalizadas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento das Folhas de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição das Folhas de Respostas por erro do candidato.
8.14.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.
8.14.2 O candidato será o único responsável pelos prejuízos advindos de marcações incorretas na Folha de Respostas.
8.14.3 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, caso a marcação se dê com esferográfica de outra cor que não a preta.
8.14.4 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
8.15 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal a Folha de Respostas e o Caderno de Questões personalizado.
8.16 Durante a realização das Provas não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.
8.17 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas e no Caderno de Questões, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade e opção da área de conhecimento.
8.18 Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos Comunicados, às Instruções ao Candidato e/ou às Instruções constantes das provas, bem como o tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
8.19 Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que, em qualquer uma das provas, além das demais hipóteses previstas neste Edital:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não sendo admitida qualquer tolerância;
b) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar documento de identidade que bem o identifique;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorrida uma hora do início das provas;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado;
f) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;
g) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadora, livros, códigos, manuais, notas ou impressos não permitidos ou similares;
h) estiver fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico ou de comunicação (bip, agenda eletrônica, walkman, receptor, gravador, pager, telefone celular, notebook, palmtop, gravador, smartphones, relógio digital ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;
i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver integralmente o material recebido;
l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.
8.19.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como os indicados nas alíneas "g" e "h" deverá desligar o aparelho antes do início das provas, conforme item 8.20 deste Capítulo.
8.20 Os eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, equipamentos eletrônicos como os indicados nas alíneas "g" e "h" do item 8.19, deverão ser lacrados, antes do início das provas, utilizando saco plástico e etiqueta, a serem fornecidos pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.
8.20.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo candidato e acondicionados no respectivo saco plástico, antes de serem lacrados.
8.20.2 Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão permanecer durante todo o período de permanência dos candidatos no local de prova. A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados.
8.21 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do local de realização das provas.
8.22 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.
8.23 Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.
8.24 Não haverá por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.
8.25 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. O candidato deverá consultar o site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas, no primeiro dia útil subsequente à aplicação das provas, para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos gabaritos e/ou dos resultados.

9. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS E CLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA
9.1 Será considerado habilitado na PRIMEIRA ETAPA o candidato que tenha, cumulativamente, atendido às seguintes condições:
9.1.1. obtido nas Provas 1, 2 e 3, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do total de pontos ponderados de cada uma;
9.1.2. obtido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total geral de pontos ponderados das 3 provas (Provas 1, 2 e 3);
9.1.3. sido classificado, na ordem decrescente da nota final, por área de conhecimento, até o limite das vagas autorizadas pelo Governador do Estado.
9.2 A nota final do candidato será igual ao somatório dos pontos ponderados do conjunto das provas.
9.3 Os candidatos habilitados na primeira etapa serão classificados em ordem decrescente de nota final, em duas listas, por área de conhecimento, sendo uma com a relação de todos os candidatos habilitados e outra especial, apenas com os candidatos portadores de deficiência.
9.4 Não havendo candidato portador de deficiência selecionado ou sendo os selecionados em número inferior ao limite de vagas a eles fixadas, as vagas não preenchidas serão aproveitadas pelos demais concursandos, com estrita observância do limite total de vagas estabelecido neste Edital e das condições de que trata o item 9.1 deste Capítulo.
9.5 Na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, após observância do Parágrafo Único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/03 (Lei do Idoso), sucessivamente, o candidato que obtiver maior pontuação ponderada:
9.5.1. na prova de conhecimentos específicos;
9.5.2. na prova de conhecimentos básicos;
9.5.3. na disciplina D-1 - Português.
9.6 Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato com maior idade.
9.7 O resultado final da Primeira Etapa e a convocação para a Segunda Etapa serão publicados, pelo Departamento de Recursos Humanos - DRH, no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I - Concursos, e divulgado no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.
9.8 Convocados para a Segunda Etapa os candidatos habilitados na Primeira Etapa, os demais candidatos serão considerados eliminados, para todos os efeitos, deste concurso.

10. DOS RECURSOS DA PRIMEIRA ETAPA
10.1 Será admitido recurso referente a primeira etapa do Concurso, quanto:
a) ao indeferimento do pedido de isenção ou redução do valor do pagamento de inscrição;
b) à aplicação das provas;
c) às questões das provas e gabaritos preliminares;
d) ao resultado das provas objetivas;
10.2 O prazo para interposição dos recursos quanto às alíneas "a" e "d" do item 10.1 será de 03 (três) dia úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.
10.3 O prazo para interposição dos recursos quanto a alínea "b" e "c", do item 10.1 será de 05 (cinco) dias úteis, após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.
10.4 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 10.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
10.5. Os recursos listados no item 10.1 deverão ser interpostos exclusivamente por meio do sitewww.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas, de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.
10.5.1 O candidato que interpuser recursos pertinente à alínea "c" do item 10.1 deste Capítulo, deverá fazer referência à Prova (Prova 1 - Conhecimentos Gerais, Prova 2 - Conhecimentos Básicos, Prova 3 - Conhecimentos Específicos), ao número da questão e ao número do caderno a ser analisada pela banca examinadora.
10.5.2 Não serão aceitos recursos interpostos em prazo estipulado a evento diverso do questionado.
10.6 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste edital e no site da Fundação Carlos Chagas.
10.7 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, carta, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
10.8 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
10.9 A Banca Examinadora constitui última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
10.10 Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.
10.11 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.
10.12 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
10.13 Na ocorrência do disposto nos itens 10.11 e 10.12 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.
10.14 Os recursos cujo teor desrespeite a banca examinadora serão liminarmente indeferidos.
10.15 As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por meio do site www.concursosfcc.com.brda Fundação Carlos Chagas e ficarão disponibilizados pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicação do respectivo Edital ou Aviso.

11 DA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA - CURSO ESPECIAL
11.1 Serão convocados para a segunda etapa os candidatos habilitados e selecionados na Primeira Etapa que preencherem as condições estabelecidas no Capítulo 9, item 9.1 e Capítulo 3, subitem 3.4.2 deste Edital.
11.2 Esta etapa, de caráter unicamente eliminatório, consistirá: 11.2.1 de Curso Especial, na modalidade presencial, a ser ministrado pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP, na Capital do Estado, sobre Legislação Tributária do Estado de São Paulo;
11.2.2 de prova objetiva com questões de múltipla escolha.
11.3 As informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente no Edital de Convocação para Segunda Etapa a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I - Concursos e no sitewww.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas. O candidato deverá acompanhar, no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Pode Executivo - Seção I - Concursos, a publicação do Edital de Convocação para realização da Segunda Etapa.
11.4 A data de convocação dos candidatos e o início do Curso Especial obedecerão ao interesse e à conveniência da Administração Fazendária.
11.5 O candidato convocado para a Segunda Etapa do Concurso deverá apresentar, nos 3 (três) primeiros dias do Curso Especial:
a) original e fotocópia da Cédula de Identidade, frente e verso;
b) original e fotocópia do CPF, frente e verso;
c) 2 (duas) fotografias, tamanho 2 x 2 cm, iguais e recentes;
d) 3 (três) fotografias, tamanho 3 x 4 cm, iguais e recentes;
e) o número da agência e conta corrente do Banco Nossa Caixa S/A, para recebimento da Bolsa prevista no item 11.7, deste Capítulo;
f) se Servidor Público Estadual, declaração do órgão de lotação atestando sua situação funcional.
11.6 A carga horária e o conteúdo programático do Curso Especial serão fornecidos ao candidato no início do curso.
11.7 Durante o Curso Especial, será assegurado ao candidato Bolsa de Estudos, nos termos do § 2° do artigo 5° da Lei Complementar 1.059/2008, proporcional aos dias frequentados.
11.8 Caso o candidato seja Servidor Público Estadual, ficará afastado de seu posto de trabalho no período do Curso Especial, sem prejuízo das vantagens do cargo ou da função atividade, sendo- lhe facultado optar pelo percebimento da bolsa de que trata o item anterior ou pela retribuição do cargo ou função que ocupa, nos termos do § 3° do artigo 5° da Lei Complementar n° 1.059/08.
11.9 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas do Concurso Público de que trata este Edital, inclusive no Curso Especial, ocorrerão às expensas dos candidatos.

12 DA HABILITAÇÃO E ELIMINAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA - CURSO ESPECIAL
12.1 O candidato selecionado que deixar de comparecer a mais de 10% (dez por cento) das aulas ministradas no Curso Especial - FAZESP, qualquer que seja o motivo, será excluído do Concurso.
12.2 Será considerado habilitado na Segunda Etapa - Curso Especial, o candidato que obtiver o aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) das questões da Prova Objetiva.
12.3 A FAZESP atualizará as listas de que trata o item 9.3, excluindo os inabilitados no Curso Especial.
12.4 Nesta etapa, não serão conhecidos, em hipótese alguma, recursos com fundamento no gabarito da prova objetiva.

13. DA HOMOLOGAÇÃO
13.1 O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado por ato do Secretário da Fazenda e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em listas por área de conhecimento, em ordem classificatória contendo a relação dos candidatos habilitados na Segunda Etapa.

14. DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
14.1 Quando de sua nomeação, o Agente Fiscal de Rendas será enquadrado, obrigatoriamente, no Nível Básico, mesmo que já tenha tempo de serviço público estadual.
14.2 A nomeação para o cargo de Agente Fiscal de Rendas, Nível Básico, far-se-á em caráter de estágio probatório com duração de 3 (três) anos, nos termos do art. 41 da Constituição Federal e nos artigos 7° a 11 da Lei Complementar n° 1.059/2008.
14.3 O candidato nomeado escolherá vaga do cargo efetivo de Agente Fiscal de Rendas, Nível Básico:
a) obedecendo à lista por área de conhecimento, em ordem de classificação, de que trata o capítulo 13 deste Edital;
b) em data a ser definida pela Administração; e
c) terá exercício na fiscalização direta de tributos ou em função de natureza fiscal de que trata o artigo 2° da Lei Complementar n° 1.059/2008, nas unidades fixadas ao exclusivo interesse da Administração, observado o disposto no item 3.3 deste Edital.
14.4 O candidato nomeado, obedecidos os prazos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - EFP - Lei n° 10.261, de 28/10/1968, tomará posse no Departamento de Recursos Humanos, na sede da CEDAS, e assumirá o exercício do cargo na unidade para a qual for classificado ou designado, sem ônus para o Estado.
14.5 O ato de nomeação será tornado sem efeito se não observados os prazos legais, para:
a) a apresentação dos documentos comprobatórios fixados no presente Edital;
b) a tomada de posse; ou
c) a entrada em exercício.
14.6 Para tomar posse no cargo, o candidato nomeado deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda, original e cópia da seguinte documentação:
a) Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
b) Título de Eleitor com comprovante de votação (2 turnos, se for o caso) na última eleição ou Declaração do TRE;
c) Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento;
d) Diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado no Ministério de Educação - MEC;
e) Certificado de Sanidade e Capacidade Física do Departamento de Perícias Médicas do Estado, emitido nos termos do artigo 47 da Lei N° 10.261/1968 - EFP e LC N° 683/1992.
I - O candidato nomeado deverá submeter-se à avaliação médica oficial (laudo para posse), observadas as condições previstas nas instruções e legislação vigente para posse e exercício do cargo.
II - O candidato nomeado deverá, no dia e hora marcados para avaliação médica oficial, apresentar os seguintes exames médicos recentes (no máximo de 3 meses) relativos a:
· Exames laboratoriais: hemograma completo, glicemia de jejum, PSA prostático (para homens acima de 40 anos de idade), TGO-TGP-Gama GT, uréia e creatinina, ácido úrico, urina tipo I;
· ECG (eletrocardiograma);
· Raio X de tórax;
· Colposcopia e colpocitologia oncótica (mulheres acima de 25 anos ou com vida sexual ativa);
· Mamografia (mulheres acima de 40 anos de idade).
f) Certidões dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual e Militar dos lugares em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas, no máximo, há 6 (seis) meses;
g) Folha de antecedentes criminais expedida, no máximo, há 6 (seis) meses, pela Polícia Civil do Distrito Federal ou dos Estados onde residiu o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;
h) Na forma da legislação vigente, declaração firmada pelo candidato de não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I. responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;
II. punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
III. condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº. 7.492, de 16/06/1986, e na Lei nº 8.429, de 02/06/1992;
i) Cópia da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física - Exercício de 2009 - Ano Base 2008 ou relação de bens que possui, em envelope lacrado e contendo nome, RG e cargo (Agente Fiscal de Rendas - nível Básico);
j) Declaração firmada pelo candidato da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão do exercício de cargo público ou de destituição de função pública;
k) Declaração, se for o caso, do órgão público ao qual esteja vinculado o candidato, se está ou não respondendo a procedimento administrativo disciplinar, sindicância ou inquérito, ou ter sofrido penalidade administrativa de suspensão;
l) Declaração de que exerce ou não cargo ou função públicos;
m) Declaração de possuir ou não aposentadoria, mencionando o órgão de Previdência;
n) Outros documentos, a critério do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda.
14.7 O candidato empossado no cargo de Agente Fiscal de Rendas - nível Básico deverá apresentar, na data do exercício, cópia do protocolo do pedido de exoneração de cargo ou função públicos, caso exerça, solicitado a partir da data do exercício.
14.8 A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no momento de recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3 x 4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD, e, na sequência, coletará a assinatura do candidato e procederá a autenticação digital no cartão.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação tácita das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.
15.2 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso Público, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
15.2.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 15.2 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
15.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de Avisos, Comunicados e demais publicações referentes a este Concurso Público, no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I e no endereço eletrônico: www.concursosfcc.com.br. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.
15.4 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso Público.
15.5 Todos os cálculos de pontuação referentes ao Julgamento e à Classificação dos candidatos serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.
15.6. Poderão os candidatos valerem-se das normas ortográficas vigentes antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto Federal n° 6.583, de 29 de setembro de 2008, em decorrência do período de transição previsto no art. 2°, parágrafo único da citada norma que estabeleceu acordo ortográfico da Língua Portuguesa.
15.7 As despesas relativas à participação do candidato no Concurso Público e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.
15.8 Prescreverá em um ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a este Concurso Público.
15.9 Serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no Concurso, conforme Capítulo 9 deste Edital.
15.10 A Fundação Carlos Chagas disponibilizará o Boletim de Desempenho nas provas para consulta, por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas, após a publicação dos resultados no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
15.11 O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, implicará sua eliminação do Concurso Público, a qualquer tempo.
15.12 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o Boletim de Desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 15.10 deste Capítulo, e a publicação do resultado final e da homologação do resultado do Concurso Público no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I.
15.13 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo, disponibilizado no sitewww.concursosfcc.com.br.
15.14 Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone, e-mail para contato) constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se:
a) à sala de coordenação do local em que estiver prestando provas e solicitar a alteração;
b) Após a homologação dos resultados, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Av. Rangel Pestana, 300 7º andar, São Paulo Capital, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9h00 às 16h00.
15.15 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, telefone e e-mail atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
15.16 A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço de correio eletrônico não atualizado;
b) correspondência eletrônica não recebida por qualquer motivo.
15.17 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de verificarem falhas de impressão, o Coordenador do local de aplicação, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituição dos Cadernos de Questões com defeitos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
c) se a ocorrência se verificar após o início da prova, o Coordenador do local de aplicação, após contato com a Fundação Carlos Chagas estabelecerá prazo para compensação do tempo usado para regularização do caderno.
15.18 A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público que não sejam oficialmente divulgadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou pela Fundação Carlos Chagas.
15.19 Serão destinadas para novo concurso as vagas decorrentes de:
a) candidato convocado e não aprovado no Curso Especial na FAZESP, segundo o disposto no Capítulo 12;
b) candidato selecionado que não tomar posse ou que não entrar em exercício no cargo de Agente Fiscal de Rendas, Nível Básico, nos prazos estipulados pela Lei Nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - EFP.
15.20 As vagas referentes a este Concurso Público não se vinculam ao número de vagas "sub judice" relativas a concursos anteriores.
15.21 Não haverá justificativa para o não cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos documentos após as datas e prazos estabelecidos.
15.22 Aos candidatos selecionados neste Concurso caberá apenas a expectativa de direito à nomeação.
15.23 Não haverá, em hipótese alguma:
15.23.1 vista de provas;
15.23.2 revisão dos pontos atribuídos ao final de cada etapa;
15.24 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.

ANEXO I
CIDADES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

CÓDIGO - CIDADE

CÓDIGO - CIDADE

01 - São Paulo / SP

13 - Jundiaí / SP

02 - Andradina / SP

14 - Marília / SP

03 - Araçatuba / SP

15 - Osasco / SP

04 - Araraquara / SP

16 - Presidente Prudente / SP

05 - Assis / SP

17 - Registro / SP

06 - Barretos / SP

18 - Ribeirão Preto / SP

07 - Bauru / SP

19 - Rio Claro / SP

08 - Campinas / SP

20 - Santos / SP

09 - Fernandópolis / SP

21 - São Bernardo do Campo / SP

10 - Franca / SP

22 - São José do Rio Preto / SP

11 - Guaratinguetá / SP

23 - São José dos Campos / SP

12 - Guarulhos / SP

24 - Sorocaba / SP

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições, quando a vigência não estiver especificada no conteúdo programático.

CONHECIMENTOS GERAIS
D-1 - PORTUGUÊS
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

D-2 - MATEMÁTICA / ESTATÍSTICA
Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno.
Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. Probabilidades: conceito, axiomas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado). Inferência estatística. Amostragem: amostras casuais e não-casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão.

D-3 - INFORMÁTICA
Conceitos de Microsoft Word - funções e características. Conceitos de Microsoft Excel - funções e características. Conceitos de Microsoft Windows - funções e características. Componentes básicos de hardware dos computadores - funções, características e propriedades. Conceitos de Internet e Correio Eletrônico - funções e aplicações. Conceitos de Certificação Digital.

D-4 - RACIOCÍNIO LÓGICO
Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático; raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

D-5 - ATUALIDADES
Sociedade brasileira: panorama da política e da economia nacional; cultura: artes, música, literatura; jornais, revistas e televisão. O desenvolvimento urbano brasileiro. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. Cultura internacional. Panorama da política e da economia internacional contemporânea.

D-6 - INGLÊS
Compreensão de textos: relações entre texto e contexto e entre frases, orações e vocábulos; elementos linguísticos relevantes à compreensão geral e específica dos textos.
Tradução/versão: correspondência entre textos em inglês e em português, abrangendo vocabulário, expressões idiomáticas e estruturas gramaticais. Aspectos linguísticos: adjetivos, quantificadores, pronomes, preposições, verbos, modais, orações interrogativas, negativas e condicionais, advérbios, voz passiva, conectivos.

CONHECIMENTOS BÁSICOS
D-7 - DIREITO
Direito Administrativo:
Administração Pública. Conceito. Estrutura legal dos Órgãos Públicos. Natureza e fins da administração. Agentes da Administração. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos. Conceitos e requisitos. Classificação. Espécies. Validade. Formalidade. Motivação. Revogação. Anulação. Modificação. Extinção. Controle de Legalidade. Contratos Administrativos. Alteração unilateral e bilateral. Equilíbrio financeiro. Cláusulas exorbitantes. Modalidades de contratos. Extinção, prorrogação e renovação. Inexecução. Revisão, rescisão e suspensão. Licitação (Lei nº 8.666/93) - Finalidade, princípios e objeto da licitação. Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e Controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestar o serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras. Servidores públicos. Classificação e Regime Jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais. Cargos públicos. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Comparação entre o controle administrativo e judiciário. Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 939/03 e alterações). Princípios do Processo Administrativo. A responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa.
Direito Privado:
A Lei: vigência no tempo e no espaço. Das pessoas. Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio civil. Das diferentes classes de bens. Fatos e atos jurídicos. Validade e defeitos dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Atos ilícitos. Direito das Coisas. Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias. Teoria Geral das obrigações. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. As formas de extinção das obrigações. A inexecução das obrigações. Transmissão das Obrigações. Fontes das obrigações. Contratos, atos unilaterais e responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Teoria Geral dos contratos. Espécies de contratos. Contratos do Código Civil. Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Regimes de bens entre cônjuges. Inventário e partilha. Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. Do direito de empresa. Empresário e sociedade. Sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76 e alterações). Estabelecimento. Do registro, nome empresarial, gerente, contabilistas e outros auxiliares e escrituração. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria geral da falência. Caracterização do estado falimentar, efeitos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos credores do falido, conceito de recuperação judicial e extrajudicial. Crimes falimentares. Lei nº 11.101/2005. MP 2200-2/2001.
Direito Constitucional:
Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de constituição. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de receitas tributárias. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. Processo legislativo. Defesa do Estado e as instituições democráticas. Princípios gerais da atividade econômica e financeira. Sistema Tributário Nacional, Do Orçamento e Finanças Públicas. Constituição do Estado de São Paulo. Fundamentos do Estado. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Funções essenciais à justiça. Administração Pública. Servidores Públicos Civis. Segurança Pública.
Direito Penal:
Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade. Concurso de pessoas. Penas. Ação penal pública e ação penal privada. Extinção da punibilidade. Crimes contra a pessoa, o patrimônio, a fé pública e a administração pública. Abuso de autoridade - Lei nº 4.898/65 e alterações. Enriquecimento ilícito. Crimes contra a ordem tributária - Lei nº 8. 137/90 e alterações. Crimes contra o sistema financeiro.

D-8 - DIREITO TRIBUTÁRIO I
Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição de receitas tributárias. Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Isenção. Imunidade. Domicílio tributário. Competência tributária. Sujeito ativo. Capacidade tributária. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Base de cálculo. Alíquota. Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa.

D-9 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO I (vigente em 30/04/2009)
ICMS: Leis Complementares Federais nº 24/75, nº 87/96 e nº 116/03 e respectivas alterações. Lei Estadual nº 6.374/89 e alterações, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 45.490/00, e correspondentes alterações até 30/04/09, exceto os artigos 124 a259, 273 a489 e anexos. IPVA: Lei Estadual nº 13.296/08. ITCMD: Lei Estadual nº 10.705/00, Dec. 46.655/02 e suas alterações.

D-10 - CONTABILIDADE GERAL
Contabilidade: Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade. Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura: Atos e fatos administrativos; Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil; Variação do patrimônio líquido - receita, despesa, ganhos e perdas; Apuração dos resultados; Regimes de apuração - caixa e competência; Escrituração contábil - lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado. Fatos contábeis - permutativos, modificativos e mistos. Itens Patrimoniais: conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido; Demonstrações contábeis - Balanço patrimonial, Demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado; Notas explicativas às demonstrações contábeis - conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações. Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09; Estoques - tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação. Apuração do custo das mercadorias vendidas; Tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas.
(Obs.: Os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas por CFC, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária).

D-11 - AUDITORIA
Auditoria: conceitos e objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Procedimentos de auditoria. Testes de observância. Testes substantivos. Papéis de trabalho e documentação de auditoria. Normas de execução dos trabalhos de auditoria. Planejamento da auditoria. Fraude e erro. Relevância na auditoria. Riscos da auditoria. Supervisão e controle de qualidade. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. Continuidade normal dos negócios da entidade. Amostragem: tamanho, tipos e avaliação dos resultados. Processamento eletrônico de dados. Estimativas contábeis. Transações com partes relacionadas. Contingências. Transações e eventos subsequentes. Evidência em auditoria. Avaliação do negócio. Carta de responsabilidade da administração. Pareceres de auditoria. Parecer sem ressalva. Parecer com ressalva. Parecer adverso. Parecer com abstenção de opinião, parágrafo de ênfase. Princípios fundamentais de contabilidade e estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis: Resoluções 750/93, 774/94, 1.121/08 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Normas Brasileiras de Contabilidade e de Auditoria emanadas do CFC.

D-12 - ADMINISTRAÇÃO
Natureza e evolução do conhecimento administrativo. Processos gerenciais e as relações com os fatores humano, tecnológico e econômico. Gestão por processo. Benchmarking. O macroambiente das organizações. PNQ - Prêmio Nacional de qualidade. Planejamento das organizações: estratégico: BSC - Balanced Score Card, tático e operacional. Estratégia competitiva. Estrutura das decisões empresariais. Sinergia e potencialidade. Produtividade. Eficiência. Eficácia. Efetividade. Responsabilidade corporativa. Estruturas organizacionais: gerenciamento e flexibilidade. Gerenciamento do processo de tomada de decisão. Modelos de gestão: contextualização, abordagens, novas construções organizacionais. Modelo organizacional celular. Fundamentos do design organizacional. Adhocracia. A quinta disciplina e suas leis, Comportamento organizacional. Cultura, criatividade e inovação organizacional. Comunicação, Estilos gerenciais. Liderança situacional. Percepção interpessoal. Gestão de pessoas. Gestão de competências. Motivação. Administração participativa. Desenvolvimento de equipes. Gestão de conflitos. Gestão de mudanças organizacionais. Enfoque sistêmico e por processos das organizações. Gestão do Conhecimento e Tecnologia da Informação. As mudanças na tecnologia da informação e o impacto nas organizações. Integração da dimensão tecnológica com a dimensão política e organizacional. Administração Pública: estrutura e funcionamento, Modernização da gestão contemporânea e modelo de gestão pública por resultados, Políticas públicas e monitoramento de resultados, Orçamento por resultados, Mensuração de desempenho controles, indicadores de produtividade. Tendências de modernização e novos modelos de gestão da administração pública. Aspectos sociais, econômicos e políticos que condicionam a administração pública. Valor Público.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ÁREA GESTÃO TRIBUTÁRIA

D-13 - DIREITO TRIBUTÁRIO II
Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição de receitas tributárias. Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Isenção. Imunidade. Domicílio tributário. Competência tributária. Sujeito ativo. Capacidade tributária. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Base de cálculo. Alíquota. Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa. Convênios interestaduais - CONFAZ. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretação sistemática, teleológica e outras.

D-14 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO II (vigente em 30/04/2009)
ICMS: Leis Complementares nº 24/75, nº 87/96 e nº 116/03 e respectivas alterações. Lei Estadual nº 6374/89 e alterações. Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 45.490/00, e correspondentes alterações até 30/04/09. Simples nacional: Lei Complementar 123/06 e alterações. Processo Administrativo Tributário: Lei nº 13.457/09. ITCMD: Lei Estadual Nº 10.705/00 e alterações e Decreto Estadual Nº 46.655/02 e alterações. IPVA: Lei Estadual nº 13.296/08. Taxas: Leis Estaduais n° 7645/91 e n° 11.331/02 e respectivas alterações.

D-15 - CONTABILIDADE AVANÇADA E CUSTOS
Contabilidade Avançada: Conteúdo integral da disciplina D-10 - (Contabilidade Geral da Prova de Conhecimentos Básicos deste Edital) e ainda: Critérios de avaliação e baixas das contas do Ativo - Investimentos, Imobilizado e Intangível. Contabilização de vendas, compras, devoluções, abatimentos, despesas e receitas operacionais e não operacionais. Consolidação das Demonstrações Contábeis: Conceitos e objetivos da consolidação, critérios contábeis aplicados, obrigatoriedade e divulgação. Reorganização e reestruturação de empresas: Processos de incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas - Aspectos contábeis, fiscais e legais da reestruturação social. Redução ao valor recuperável de ativos: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.110/07 do CFC. Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.120/08 do CFC. Conceitos e procedimentos: Filiais, agências, sucursais ou dependências no exterior. Conversão das demonstrações de uma entidade no exterior. Ativo intangível: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.139/08 do CFC. Conceitos e procedimentos: Reconhecimento e mensuração. Reconhecimento de despesa. Mensuração após reconhecimento. Vida útil. Ativo intangível com vida útil definida e indefinida. Recuperação do valor contábil - perda por redução ao valor recuperável de ativos. Baixa e alienação. Operações de arrendamento mercantil: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.141/08 do CFC. Custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.142/08 do CFC. Conceitos e procedimentos: Contabilização das captações de recursos para o capital próprio, da aquisição de ações de emissão própria (ações em tesouraria), captação de recursos de terceiros e contabilização temporária dos custos de transação. Subvenção e assistência governamentais: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.143/08 do CFC. Partes Ajuste e valor presente: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.151/09 do CFC. (Obs.: Os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas por CFC, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária).
Contabilidade de Custos: Funções da contabilidade de custos, financeira e gerencial. Custo: conceito, classificação, sistemas, formas de produção, formas de custeio, sistemas de controle de custo e nomenclaturas aplicáveis a custos. Evidenciação das contas patrimoniais, resultados e custos nas Demonstrações contábeis das indústrias. Sistemas de custeio: custeio por absorção e custeio variável. Avaliação dos estoques de produtos em elaboração, produtos acabados e produção equivalente. Apuração do custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados. Tratamento contábil e formas de contabilização. Custeio e controle dos materiais diretos: Custo de aquisição, inventários, critérios de avaliação e identificação do consumo de materiais e tratamento das perdas. Custeio, controle e tratamento contábil da mão-de-obra direta e indireta. Custeio, tratamento contábil, taxas de aplicação, análise das variações e controle dos custos indiretos de fabricação. Critérios de rateio e departamentalização dos custos. Sistemas de produção: Custos por ordem, custos por processo ou por produção contínua, tratamento contábil e avaliação do processo produtivo. Avaliação de estoques na produção contínua. Conceito de produção equivalente. Sistema de controles dos custos: custo padrão e custo por estimativa. Tratamento contábil e análise das variações. Critérios de avaliação dos produtos em elaboração e dos produtos acabados. Tratamento das perdas e adições de unidades produzidas. Custeio da produção conjunta. Co-produtos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil. Custeio direto ou variável. Conceito de margem de contribuição total e unitária. Margem de contribuição e retorno sobre o investimento. Análise das relações custo/volume/lucro. O ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. Alterações dos custos fixos e variáveis e sua influência no ponto de equilíbrio. Custeio baseado em atividades - ABC - Activity Based Costing.
(Obs.: Os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas por CFC, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária).

ÁREA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

D-16 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Gerência de Projetos: Conceitos básicos. Processos do PMBOK. Planejamento e controle de métricas de projeto. Planejamento e avaliação de iterações. Gestão de Processos de Negócio: Modelagem de processos. Técnicas de análise de processo. Gerência de Requisitos de Software: Conceitos de Requisitos. Requisitos Funcionais e Não-Funcionais. Gerência de Configuração e Mudança: Conceitos de Gerência de Configuração e Mudança de software. Solicitações de Mudança. Testes e Avaliação de Qualidade de Software: Conceitos. Documentos de Teste. Engenharia de Software: Ciclo de vida do software. Metodologias de desenvolvimento de software. Análise por Pontos de Função. Gerência de Serviços de TI: Fundamentos da ITIL® (Versão 2). Fundamentos de COBIT. Banco de Dados: Conceitos básicos. Conceitos de desenvolvimento em banco de dados SQL Server e Oracle. Modelagem de Dados Relacional. Modelagem de Dados Multidimensional. Conceitos de Datawarehouse e ETL. Programação de Sistemas: Lógica de Programação. Programação orientada a objetos e para web. Conceitos de linguagem de programação Microsoft .NET. Arquitetura de Software: Conceitos básicos. Workflow e Gerenciamento Eletrônico de Documentos. Arquitetura Orientada a Serviço (SOA). Portais corporativos e colaborativos. Web Services. Segurança da informação: Conceitos básicos. Plano de Continuidade de Negócio. Auditoria, vulnerabilidade e conformidade. Conhecimento sobre norma ISO 27001. Sistemas Operacionais: Conceitos de administração de servidores em plataforma Windows. Conceitos de administração de servidores em plataforma Linux. Conceitos de Virtualização. Active Directory. Redes: Conceito de rede. Arquitetura de Rede. Acesso Remoto e Rede Wireless. Noções de administração de redes.

Repartição da Receita Tributária no Brasil, de acordo com a Constituição Federal

2012-03-27T10:56:00.000-07:00

20- Sobre a repartição da arrecadação tributária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

a) pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, pelas fundações que instituírem e mantiverem e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que controlarem.

b) pertence aos municípios a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

c) pertence aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do respectivo estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

d) a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

e) a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a cinquenta por cento do montante do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados entregue pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha estabelecido.

Comentários e gabarito da questão

Outras questões da prova ICMS-RJ 2011

De acordo com a Constituição Federal, art. 158, pertencem aos Municípios:

IMPOSTO DE RENDA (100%)

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

ITR (50% ou 100%)

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IPVA (50%)

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

ICMS (25%)

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Gabarito: Letra C

Outras questões da prova ICMS-RJ 2011

ACE/MDIC 2012 - Edital do Concurso para Analista de Comércio Exterior - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC

2012-03-26T05:22:00.000-07:00

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

EDITAL ESAF N° 4, DE 21 DE MARÇO DE 2012

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência outorgada à ESAF pela Portaria n° 7, de 02/02/2012, do Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 06/02/2012, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos de ANALISTA DE COMERCIO EXTERIOR, da carreira de mesma denominação, autorizado por meio da Portaria n° 608, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 29/12/2011, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei n° 8.112, de 11/12/1990 (DOU de 12/12/1990), da Lei n° 9.620, de 02/4/1998 (DOU de 03/4/1998), do Decreto n° 2.908, de 29/12/1998 (DOU de 30/12/1998), alterado pelo Decreto n° 7.228, de 01/7/2010 (DOU de 02/7/2010), do Decreto n° 6.944, de 21/8/2009 (DOU de 24/8/2009) e, em particular, as normas contidas neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O concurso público visa ao provimento do número de vagas estabelecido no subitem 1.2, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no art. 11 do Decreto n° 6.944, de 21/8/2009, e será assim constituído:

1.1.1 - Primeira Etapa:

a) Prova 1 - Objetiva de Conhecimentos Gerais: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, comum a todos os Grupos de Conhecimentos, valendo, no máximo, 60 (sessenta) pontos ponderados;

b)Prova 2 - Objetiva de Conhecimentos Específicos: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 60 (sessenta) pontos ponderados para cada Grupo;

c) Prova 3 - Discursiva: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 60 (sessenta) pontos para cada Grupo;

d) Títulos: de caráter apenas classificatório, valendo, no máximo, 10 (dez) pontos.

1.1.2 - Segunda Etapa:

- CURSO DE FORMAÇÃO, de caráter eliminatório e classificatório, ao qual serão submetidos somente os candidatos habilitados e classificados na Primeira Etapa, até o limite de vagas estabelecido no subitem 1.2, ressalvada a possibilidade de acréscimo e de substituição prevista no art. 11 do Decreto n° 6.944/2009, e obedecido o Regulamento próprio a lhes ser entregue quando da apresentação no local de realização desta Etapa.

1.2 - A escolaridade, a taxa de inscrição e o número de vagas distribuído por Grupos de Conhecimentos, conforme se acham definidos no subitem 9.2, são os estabelecidos no quadro a seguir:

Cargo: ANALISTA DE COMERCIO EXTERIOR Escolaridade: Curso superior concluído em nível de graduação - Taxa de Inscrição R$ 140,00
GRUPOS	N° de vagas		Total	Localidade de exercício
GRUPOS	Ampla concorrência	Candidato com deficiência	Total	Brasília - DF
1	109	6	115
2	24	2	26
3	4	-	4
4	4	-	4
5	4	-	4
6	4	-	4
Total	149	8	157

1.2 1 - As vagas distribuídas por Grupos são independentes e não se comunicam para efeito da aprovação e da classificação.

2 - DO SUBSIDIO INICIAL: parcela mensal no valor de R$ 12.960,77.

3 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

As atribuições do cargo de Analista de Comércio Exterior são voltadas para as atividades de gestão governamental, relativas à formulação, implementação, controle e avaliação de políticas de comércio exterior.

4 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1 - O candidato aprovado no concurso público de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;

b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto n° 70.436, de 18/04/1972;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) ter idade mínima de 18 anos;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por junta médica do MDIC;

h) possuir diploma de curso superior concluído, em nível de graduação, em qualquer área de formação, devidamente registrado no Ministério da Educação (MEC);

i) apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e Estadual;

j) apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;

k) apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada pelo candidato de não ter sido, nos últimos cinco anos:

1 - responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;

II - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

111 - condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16/06/1986, e na Lei n° 8.429, de 02/06/1992;

1) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

4.1.1 - A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados neste subitem e daqueles que vierem a ser estabelecidos conforme letra "P impedirá a posse do candidato.

1 - DA PRIMEIRA ETAPA

5 - DA INSCRIÇÃO

5.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2 - A inscrição será efetuada, exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 09 e 23h59min do dia 22 de abril de 2012, considerado o horário de Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa a ela pertinente, por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

5.2.1 - O boleto para recolhimento da taxa de inscrição (GRU - COBRANÇA) estará disponível no endereçowww.esaf.fazenda.gov.br e deverá ser impresso imediatamente após a conclusão do preenchimento do Pedido de inscrição.

5.2.2 - A impressão do boleto e o respectivo pagamento da taxa, correspondente exclusivamente a Pedido de Inscrição já preenchido, via Internet, durante o período e horário estabelecidos no subitem 5.2, poderão ser efetuados, no horário bancário, até o dia 23 de abril de 2012.

5.2.3 - Para efetivação da inscrição via Internet o candidato poderá, também, utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados nos Órgãos do Ministério da Fazenda, nos endereços indicados no Anexo II, e durante o horário de funcionamento do respectivo Órgão.

5.2.4 - O candidato poderá retirar o Edital regulador do concurso no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br ou nos endereços indicados no Anexo II deste Edital.

5.3 - A ESAF não se responsabilizará por pedidos de inscrição que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.4 - Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via fax, via correio eletrônico, condicional ou extemporâneo.

5.5 - No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

5.6 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência ou interesse da Administração.

5.7 - Ao preencher o Pedido de Inscrição, vedada qualquer alteração posterior, o candidato indicará:

a) um único Grupo, conforme disposto no subitem 9.2, a cujas vagas concorrerá;

b) o idioma de sua preferência (espanhol ou francês), disciplina à qual se submeterá juntamente com Inglês;

c) a localidade na qual deseja prestar as provas, entre as indicadas no Anexo II deste Edital.

5.7.1 - O candidato somente poderá inscrever-se uma única vez, para um único Grupo, considerando que as provas serão realizadas nos mesmos dias e horários.

5.8 - As informações prestadas no Pedido de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de excluir do concurso público aquele que o preencher com dados incorretos ou incompletos, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

5.9 - Qualquer pedido de alteração somente poderá ocorrer mediante requerimento dirigido à ESAF, via e-mail concursos.df.esaf@fazenda.gov.br, instruído com a respectiva justificativa e apresentado dentro do prazo estabelecido para inscrição, sendo desconsideradas quaisquer solicitações, nesse sentido, posteriores a esse prazo.

6. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1 - Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que, cumulativamente:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n° 6.135, de 2007.

6.1.1 - Para estar inscrito no Cadastro Único é necessário que o candidato tenha efetuado o cadastramento junto ao órgão gestor do Cadastro Único do município em que reside, considerando que o processamento das informações na base nacional do CadÚnico poderá ocorrer no prazo de até 45 dias para concretização da inscrição no referido Programa do Governo Federal.

6.1.2 - Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição a candidato que não possua o NIS já,identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.

6.1.3 - E da inteira responsabilidade do candidato procurar o órgão gestor do CadUnico do seu município para a atualização do seu cadastro na base da dados.

6.2 - Para a realização da inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição, via Internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, no qual indicará o Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadUnico do Governo Federal e firmará declaração de que atende à condição estabelecida na letra "b" do subitem 6.1.

6.2.1 - É de suma importância que os dados informados pelo candidato, no ato da inscrição, sejam exatamente iguais aos que foram declarados ao Órgão Gestor do CadÚnico.

6.3 - Não serão acatados os pedidos de isenção sem a indicação do número correto do NIS e, ainda, aqueles que não contenham as informações suficientes e corretas para a identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.

6.4 - A inscrição com o pedido de isenção poderá ser efetuada no período compreendido entre 10 horas do dia 09 e 23h59min do dia 10 de abril de 2012.

6.5 - As informações prestadas no Pedido de Inscrição, referentes à isenção do pagamento da taxa de inscrição, serão de inteira responsabilidade do candidato.

6.6 - A ESAF consultará o órgão gestor do CadUnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

6.7 - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n° 83.936, de 6 de setembro de 1979.

6.8 - Serão desconsiderados os pedidos de isenção de pagamento de taxa de inscrição a candidato que omitir ou prestar informações inverídicas.

6.9 - Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax, via correio eletrônico ou extemporâneo.

6.10 - Será desconsiderado o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição de candidato que tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição.

6.11 - Não serão acatados pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos que não preencham as condições para sua concessão, seja qual for o motivo alegado.

6.12 - A relação dos candidatos com pedidos de isenção deferidos será disponibilizada na internet, no endereçowww.esaf.fazenda.gov.br, até o dia 16 de abril de 2012.

6.13 - A relação dos candidatos com pedidos de isenção indeferidos, contendo os respectivos motivos do indeferimento será divulgada, na Internet, simultaneamente à divulgação dos pedidos de isenção deferidos.

6.14 - O candidato poderá apresentar recurso contra o indeferimento do seu pedido de isenção, no primeiro dia útil posterior à divulgação de que trata o subitem 6.13, via e-mail, dirigido à Diretoria de Recrutamento e Seleção da ESAF em Brasília-DF, no endereço concursos.df.esaf@fazenda.gov.br.

6.15 - O resultado da análise de eventuais recursos apresentados será dado a conhecer, via Internet, no site da ESAF.

6.16 - Os candidatos cujos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição forem indeferidos deverão, para efetivar sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br e imprimir o respectivo boleto para efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo indicado no subitem 5.2.

6.17 - Os candidatos com pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos que não efetuarem o pagamento da taxa de inscrição, na forma do disposto no subitem 6.16, serão automaticamente excluídos do concurso.

7 - DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

7.1 - O candidato que se julgar amparado pelo Decreto n° 3.298, de 20/12/1999, publicado no DOU de 21/12/1999, Seção 1, alterado pelo Decreto n° 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU do dia 03/12/2004, poderá concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, fazendo sua opção no ato da inscrição no concurso.

7.2 - O candidato com deficiência deverá:

a) enviar, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para: Escola de Administração Fazendária/Concurso Público para Analista de Comércio Exterior/2012 - Rodovia DF 001 - Km 27,4 - Setor de Habitações Individuais Sul - Lago Sul - CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de inscrição via eletrônica, o número do registro da postagem;

b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas;

c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

7.3 - O atendimento diferenciado, referido nas letras "b" e "c" do subitem 7.2 será atendido obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e será dado a conhecer ao candidato quando da informação, via Internet, do local onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 8.3.

7.4 - O atestado médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este concurso, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

7.5 - O candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

7.6 - Os deficientes visuais que requererem prova em braile deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas, também, em braile.

7.7 - O candidato de que trata o subitem 7.1, se habilitado e classificado na forma do subitem 13.1 será, antes de sua convocação para matrícula na Segunda Etapa - Curso de Formação, submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional, na forma do disposto no art. 43 do Decreto n° 3.298/1999, alterado pelo Decreto n° 5.296/2004.

7.8 - Para os efeitos do subitem 7.7, o candidato será convocado uma única vez.

7.9 - O não comparecimento à avaliação de que trata o subitem 7.7, no prazo a ser estabelecido em Edital de convocação, implicará ser o candidato considerado desistente do processo seletivo.

7.10 - A Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com base no parecer da Equipe Multiprofissional, decidirá sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência, da qual é portador, com as atribuições do cargo.

7.11 - O candidato considerado não deficiente ou cuja deficiência tenha sido julgada incompatível com as atribuições do cargo poderá apresentar pedido de reexame da decisão à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do MDIC, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da notificação da respectiva decisão.

7.12 - Caso o candidato não tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como pessoa com deficiência, nos termos do art. 4° do Decreto n° 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto n. 5.296, de 02/12/2004, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência.

7.13 - Caso o candidato tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como pessoa com deficiência, mas a sua deficiência seja considerada, pela Equipe Multiprofissional, incompatível para o exercício das atribuições do cargo, definidas no item 3 deste Edital, este será considerado INAPTO e, consequentemente, eliminado do concurso, para todos os efeitos.

7.14 - A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato, referida no subitem 7.10, será avaliada, ainda, durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2° do art. 43 do Decreto n° 3.298/1999.

7.15 - Os candidatos com deficiência, aprovados no concurso em conformidade com o subitem 13.1, serão classificados considerando-se a proporcionalidade entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a deficientes, em conformidade com as orientações contidas na Ata da Câmara Técnica da Coordenadoria Nacional da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - COR-DE, de 18 de dezembro de 2002.

7.16 - Para os efeitos da proporcionalidade de que trata o subitem anterior e, em atendimento à Recomendação n° 018/2005 - PRDF/PRDC, de 10/10/2005, do Ministério Público Federal, será considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado a deficientes, estabelecido no subitem 1.2, independentemente do quantitativo de candidatos com deficiência aprovados.

7.17 - Os candidatos considerados deficientes, se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação terão seus nomes publicados em separado.

7.18 - As vagas reservadas a candidatos com deficiência não preenchidas reverterão aos demais candidatos aprovados e classificados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória.

8 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

8.1 - As datas e os horários de aplicação das provas serão oportunamente confirmados, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União e divulgados no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br.

8.2 - E da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial da União e/ou por meio da Internet, no site da ESAF, a publicação de todos os atos e editais referentes a este concurso público.

8.3 - Os locais de aplicação das provas serão dados a conhecer somente via Internet, no endereçowww.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo próprio candidato, durante os 3 (três) dias que antecederem à realização das provas.

8.4 - Caso o nome do candidato não conste do cadastro disponibilizado para consulta na Internet, é de sua inteira responsabilidade comparecer ao Órgão do Ministério da Fazenda, sediado na cidade onde optou por prestar as provas, indicada no Anexo II, para confirmar sua inscrição e inteirar-se do local de aplicação de suas provas.

8.5 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas sem que esteja previamente cadastrado.

8.6 - O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, considerado o horário de Brasília-DF, munido somente de seu documento de identificação e de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.

8.7 - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

8.7.1 - O acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões, ficando com a criança em sala reservada para essa finalidade, onde será devidamente identificado.

8.7.2 - A ESAF não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

8.7.3 - A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.

8.7.4 - Não haverá compensação do tempo despendido com a amamentação em relação ao tempo de duração da prova.

8.8 - Os candidatos amblíopes que requererem provas em tamanho diferenciado terão estas ampliadas somente em corpo tamanho 20.

8.9 - O candidato que faz uso de aparelho auditivo deverá previamente comunicar esse fato à ESAF e enviar, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para Escola de Administração Fazendária/Concurso Público para Analista de Comércio Exterior-2012 - Rodovia DF 001 - Km 27,4 - Setor de Habitações Individuais Sul - Lago Sul - CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico específico, no qual conste ser indispensável o uso do referido aparelho durante a realização das provas.

8.9.1 - De posse do laudo médico, a ESAF analisará a viabilidade de uso do aparelho auditivo e o resultado será dado a conhecer ao candidato quando da informação, via Internet, do local onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 8.3.

8.9.2 - O candidato que não se manifestar na forma do contido no subitem 8.9 não poderá prestar provas fazendo uso de aparelho auditivo.

8.10 - Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

8.11 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

8.12 - Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu documento oficial de Identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

8.13 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc); passaporte brasileiro (ainda válido); certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto, obedecido o período de validade).

8.14 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto ou com o período de validade vencido há mais de 30 (trinta) dias), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, boletins de ocorrência emitidos por órgãos policiais, nem documentos vencidos, ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

8.14.1 - Nenhum outro documento poderá ser aceito em substituição ao documento de identidade.

8.15 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

8.16 - O documento de identidade do candidato permanecerá junto à fiscalização, em local visível da respectiva sala de prova, para melhor identificação do candidato durante a realização da prova e, se for o caso, para identificação dos pertences pessoais de que trata o subitem 8.23, devendo ser restituído ao candidato no momento da devolução do seu Caderno de Prova e do seu Cartão de Respostas, quando, de sua saída definitiva da sala de aplicação de prova.

8.16.1 - E de responsabilidade do candidato, ao término da sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais e o seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala de provas.

8.17 - Durante as provas não será admitido, sob pena de exclusão do concurso:

a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, smartphones, tablets, ipod, mp3, bip, walkman, pager, notebook, palmtop, pen drive, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens;

b)o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato;

c) o uso de aparelho auditivo sem prévia autorização da ESAF, na forma do disposto no subitem 8.9.1.

8.18 - É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma.

8.19 - Após identificado e instalado em sala de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.

8.20- Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo seletivo no qual será observado o contido no subitem 18.6.

8.21- O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido em Edital de convocação para as provas.

8.22 - A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.

8.23 - Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular (desligado) ou outros aparelhos eletrônicos serão guardados em saco plástico fornecido pela ESAF, que deverá ser identificado, lacrado e colocado embaixo da carteira onde o candidato irá sentar-se. Demais pertences, se houver, deverão ser entregues aos fiscais de sala e ficarão à vista durante todo o período de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando a ESAF por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

8.23.1 - O aparelho celular permanecerá desligado desde sua guarda no saco plástico até a saída do candidato do recinto de provas.

8.24 - Não haverá segunda chamada para as provas.

8.25 - Em nenhuma hipótese o candidato poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.

8.26 - Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de provas, após decorrida 1 (uma) hora do início das mesmas.

8.27 - Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação de provas.

8.28 - Os candidatos com cabelos longos deverão mantê-los presos desde a sua identificação até a sua retirada do recinto de aplicação de provas.

8.29 - Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais nas salas e/ou corredores e/ou banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material de uso não permitido.

8.30 - Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas.

9 - DAS PROVAS OBJETIVAS

9.1 - As provas objetivas serão aplicadas nas cidades constantes do Anexo II, na data provável de 27 de maio de 2012.

9.2 - Serão aplicadas duas provas objetivas, de Conhecimentos Gerais e Específicos, todas de caráter eliminatório e classificatório, relativas às disciplinas constantes do quadro a seguir, cujos programas constam do Anexo 1 deste Edital:

Provas		Disciplinas	Pontuação Nº de questões		Mínimapor disciplina Mínimapor Prova Mínima no conj. das duas provas
1 Conhecimentos Gerais (comum a todos os Grupos)		D1 - Língua Portuguesa	20		-
		D2 - Inglês/Espanhol ou Inglês/ Francês	10		6
		D3 - Direito Administrativo	10		30
		D4 - Direito Constitucional	10		-
		D5- Direito Civil	10		-
Total de questões Prova 1				60	-
2 Conhecimentos Específicos	GRUPO 1	D6 - Comércio Internacional		20
		D7 - Relações Econômicas Internacionais		15	-
		D8 - Contabilidade Geral		15	30
		D9 - Direito Internacional Público		10	-
	GRUPO 2	D6 - Comércio Internacional		10	-
		D7 - Relações Econômicas Internacionais		15	72
		D8- Macroeconomia/Microeconomia/Desenvolvimento Econômico		20	30
		D9 - Contabilidade Nacional		15	-
	GRUPO 3	D6 - Comércio Internacional		10	-
		D7 - Relações Econômicas Internacionais		15	30
		D8 - Direito Tributário		20	-
		D9 - Direito Tributário Internacional		15	-
	GRUPO 4	D6 - Comércio Internacional		10	-
		D7 - Relações Econômicas Internacionais		10	-
		D8 - Contabilidade Geral		20	30
		D9 - Contabilidade de Custos		10	-
		D10 - Contabilidade Pública		10	-
	GRUPO 5	D6 - Comércio Internacional		15	-
		D7 - Relações Econômicas Internacionais		15	‑ 30
		D8 - Estatística		10	-
		D9 - Desenvolvimento Econômico e Processo Produtivo		20	-
	GRUPO 6	D6 - Comércio Internacional		10	-
		D7 - Relações Econômicas Internacionais		10	30
		D8 - Gestão de Sistemas		15	-
		D9 - Gestão de Tecnologia		15	-
		D10 - Inovação		10	-
		Total de questões Prova 2		60

9.3 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do concurso.

9.4 - Se as provas forem aplicadas com gabaritos diferentes, o candidato deverá sentar-se em carteira com a mesma numeração de gabarito constante do seu Cartão de Respostas.

9.4.1 - Da mesma forma, é de inteira responsabilidade do candidato verificar, antes de iniciada a prova, se o caderno de provas que lhe foi entregue tem a mesma numeração constante do seu Cartão de Respostas.

9.5 - Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões de Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitado o contido na letra "b" do subitem 7.2.

9.6 - Durante a realização das provas, o candidato deverá transcrever, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, um texto apresentado para posterior exame grafológico e confirmação de sua identificação, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas.

9.7 - Somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término das provas, poderão os candidatos copiar seus assinalamentos feitos no Cartão de Respostas.

9.8 - Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o seu Cartão de Respostas e o seu Caderno de Prova.

9.9 - Na correção do Cartão de Respostas, será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

9.10- Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato.

9.11 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

9.12 - O resultado final das provas objetivas será publicado no Diário Oficial da União e conterá a relação dos candidatos habilitados e classificados para os efeitos do contido nos subitens 10.1 e 10.2.

9.12.1 - Os demais candidatos não habilitados e classificados nas provas objetivas dentro dos limites fixados no subitem 10.1, para prestar a prova discursiva, serão considerados reprovados, para todos os efeitos.

10 - DA PROVA DISCURSIVA

10.1 - Os candidatos aprovados nas provas objetivas na forma estabelecida nas letras "a", "b",

"c" e "d" do subitem 13.1 e classificados até o limite fixado no quadro a seguir serão convocados, por Edital, a ser publicado no Diário Oficial da União, para realização da prova discursiva.

Grupo	Quantitativo de candidatos a serem convocados para prestar a prova discursiva
Grupo	Ampla concorrência	Candidatos com deficiência	Total
1	545	30	575
2	144	12	156
3	32	-	32
4	32	-	32
5	32	-	32
6	32	-	32

10.2 - Ao total de candidatos estabelecido no subitem anterior, serão acrescidos, em cada Grupo, aqueles cujas notas empatarem com o último classificado para ampla concorrência e para candidatos com deficiência.

10.3 - Caso o número de candidatos com deficiência habilitados e classificados nas provas objetivas não corresponda ao quantitativo estabelecido no quadro constante do subitem 10.1, a diferença entre este quantitativo e o número de candidatos habilitados nas provas objetivas não será revertida aos candidatos de ampla concorrência.

10.4 - A prova discursiva será aplicada em data e horário a serem oportunamente publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br.

10.5 - Será aplicada, para cada Grupo, 1 (uma) prova discursiva , de caráter seletivo, eliminatório e classificatório.

10.6 - A prova discursiva valerá, no máximo, 60 (sessenta) pontos e versará sobre o desenvolvimento, em letra legível, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), fabricada em material transparente, de 1 (um) tema, em um mínimo de 40 (quarenta) e em um máximo de 60 (sessenta) linhas, e de 1 (uma) questão, em um mínimo de 15 (quinze) e em um máximo de 30 (trinta) linhas, observados os roteiros estabelecidos na prova.

10.6.1 - O tema e/ou a questão da prova discursiva poderão versar sobre as Disciplinas D6 e/ou D7 constantes do subitem 9.2 deste Edital.

10.6.2 - A avaliação da prova discursiva abrangerá:

a) quanto à capacidade de desenvolvimento do tema/questão: a compreensão, o conhecimento, o desenvolvimento e a adequação da argumentação, a conexão e a pertinência, a objetividade e a sequência lógica do pensamento, o alinhamento ao tema e a cobertura dos tópicos apresentados, valendo, no máximo, 30 (trinta) pontos o tema e 10 (dez) pontos a questão, que serão aferidos pelo examinador com base nos critérios a seguir indicados:

Conteúdo da resposta	Pontos a deduzir
Conteúdo da resposta	Tema	Questão
Capacidade de argumentação	até - 8	até - 3
Sequência lógica do pensamento	até - 8	até - 3
Alinhamento ao tema	até - 7	até - 2
Cobertura dos tópicos apresenta- dos	até - 7	até - 2

b) quanto ao uso do idioma: a utilização correta do vocabulário e das normas gramaticais, valendo, o tema, no máximo, 15 (quinze) pontos e valendo, no máximo, 5 (cinco) pontos a questão, que serão aferidos pelo examinador com base nos critérios a seguir indicados:

Tipos de erro	Pontos a deduzir
Tipos de erro	Tema	Questão
Aspectos formais: Erros de forma em geral e erros de ortografia	(-0,25 cada erro)	(-0,25 cada erro)
Aspectos Gramaticais: Morfologia, sintaxe de emprego e colocação, sintaxe de regência e pontuação	(-0,50 cada erro)	(-0,50 cada erro)
Aspectos Textuais: Sintaxe de construção (coesão prejudicada); clareza; concisão; unidade temática/estilo; coerência; propriedade vocabular; paralelismo semântico e sintático; paragrafação	(-0,75 cada erro)	(0,75 cada erro)
Cada linha excedente ao máximo exigido	(-0,50)	(-0,33)
Cada linha não escrita, considerando o mínimo exigido	(-0,75)	(-0,66)

10.7 - Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado.

10.8 - Em caso de fuga ao tema ou à questão, de não haver texto e/ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota zero.

10.9- O resultado provisório da prova discursiva será publicado no Diário Oficial da União e conterá a relação, em ordem alfabética, por Grupo, dos candidatos habilitados e classificados.

10.10 - Os cadernos de provas discursivas serão incinerados 1(um) ano após a homologação do concurso.

11 - DOS TÍTULOS

11.1 - Os candidatos que obtiverem os mínimos estabelecidos nas letras "a", "b", "c", "d" e "e" do subitem 13.1, serão convocados, por Edital, a ser publicado no Diário Oficial da União, a apresentarem apenas 1 (um) título, o de maior pontuação, entre os especificados no subitem 11.9 deste Edital.

11.1.1 - Os demais candidatos não convocados para apresentação de títulos serão automaticamente eliminados do concurso público.

11.1.2 - O título de que trata o subitem 11.9 poderá ser apresentado mediante cópia, devidamente autenticada.

11.2 - Não serão aferidos quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos no subitem 11.9 e aqueles remetidos fora do prazo estabelecido no edital de convocação de que trata o subitem 11.1.

11.3 - O comprovante de conclusão de curso deverá ser expedido por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida.

11.4 - Somente serão aceitas certidões ou declarações das instituições referidas no subitem anterior nas quais constem todos os dados necessários a sua perfeita avaliação.

11.5 - O documento relacionado a curso realizado no exterior somente será considerado quando traduzido para o português por tradutor juramentado.

11.6 - Será desconsiderado o título que não preencher devidamente os requisitos da comprovação.

11.7 - Após a publicação do resultado final do concurso, o candidato deverá retirar o título apresentado na ESAF, no endereço para o qual foi remetido.

11.8 - Os títulos não retirados dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado a partir da publicação do resultado final do concurso, serão incinerados.

11.9 - Somente será admissível 1 (um) dos títulos relacionados abaixo, e na condição de ter sido obtido até a data de publicação do Edital de convocação para sua apresentação:

TITULO	PONTOS
Diploma, devidamente registrado ou habilitação legal e ui- valente, de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de Doutorado, concluído nas seguintes áreas; Economia ou Estatística ou Direito ou Relações Internacionais ou Comércio Exterior.	10,0
Diploma, devidamente registrado ou habilitação legal e univalente de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de Mestrado, concluído nas seguintes áreas: Economia ou Estatística ou Direito ou Relações Internacionais ou Comércio Exterior.	8,0
Diploma, devidamente registrado ou habilitação legal equivalente, de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de Especialização, com carga horária mínima de 360 horas, concluído nas seguintes áreas: Economia ou Estatística ou Direito ou Relações Internacionais ou Comércio Exterior.	4,0
TOTAL MÁXIMO	10,0

12 - DOS RECURSOS

12.1 - Quanto às provas objetivas:

a) os gabaritos e as questões das provas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis nos endereços indicados no Anexo II deste Edital e no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br a partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o período previsto para recurso;

b) admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado;

c) se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes, independentemente da formulação de recurso;

d)se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações;

e) o recurso deverá ser formulado e enviado, exclusivamente via Internet, até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da divulgação dos gabaritos, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, seguindo as orientações ali contidas.

12.2 - Quanto à prova discursiva:

a) o resultado provisório da prova discursiva poderá ser objeto de recurso nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à sua publicação no Diário Oficial da União, podendo o candidato ter vista de sua prova, por cópia, sendo-lhe facultado, somente nessa oportunidade, o fornecimento da respectiva cópia, no Órgão do Ministério da Fazenda, constante do Anexo II deste Edital, correspondente à localidade onde prestou a prova;

b)admitir-se-á um único recurso por tema/questão, referente ao resultado da avaliação do conteúdo ou do uso do idioma, desde que devidamente fundamentado e remetido, via Internet, no prazo recursal, para o endereçowww.esaf.fazenda.gov.br;

c) a vista e o recebimento da respectiva cópia de que trata a letra "a" deste subitem poderão ser promovidos e efetivados pelo candidato ou por procurador.

12.3 - Quanto aos títulos:

a) os candidatos poderão interpor recurso quanto à pontuação de seus títulos, nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à sua publicação no Diário Oficial da União;

b) admitir-se-á um único recurso por candidato, remetido, via Internet, no prazo recursal, para o endereço eletrônicowww.esaf.fazenda.gov.br.

12.4 - Serão desconsiderados os recursos remetidos fora do prazo, via fax ou via correio eletrônico.

12.5 - A decisão dos recursos, correspondente a qualquer fase do concurso, será dada a conhecer, coletivamente, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União.

12.6 - O conteúdo dos pareceres referentes ao indeferimento ou não dos recursos apresentados quanto às provas objetivas e discursiva estará à disposição dos candidatos no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, a partir do quinto dia subsequente à respectiva publicação no Diário Oficial da União.

12.6.1 - O conteúdo dos pareceres será disponibilizado para consulta pelos candidatos durante os 2 (dois) dias úteis seguintes ao período indicado no subitem 12.6.

13 - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA

13.1 - Somente será considerado habilitado a prosseguir no concurso o candidato classificado na Primeira Etapa do certame que, cumulativamente:

a) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos ponderados correspondentes à disciplina D2 - Inglês/Espanhol ou Inglês/Francês da Prova objetiva 1 (Conhecimentos Gerais);

b)tenha obtido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos ponderados correspondentes à Prova objetiva 1 (Conhecimentos Gerais);

c) tenha obtido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos ponderados correspondentes à Prova objetiva 2 (Conhecimentos Específicos);

d)tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do somatório dos pontos ponderados do conjunto das provas objetivas 1 e 2;

e) tenha obtido, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos pontos referentes à Prova 3 - Discursiva; e f) tenha sido classificado, por Grupo, em decorrência da soma dos pontos ponderados obtidos nas provas objetivas, na prova discursiva e no título, até o número máximo estabelecido no Anexo II do Decreto n° 6.944/2009, observado o §3° do art. 16 do citado Decreto.

13.2 - Ocorrendo empate quanto ao número de pontos ponderados obtidos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerado o último dia do período de inscrição neste concurso.

13.3 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que:

1° - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na disciplina D2 - Inglês/Espanhol ou Inglês/Francês da Prova Objetiva 1 (Conhecimentos Gerais);

2° - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na Prova Objetiva 2 (Conhecimentos Específicos);

3° - tenha obtido o maior número de pontos na Prova 3 (Discursiva); e

4° - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na Prova Objetiva 1 (Conhecimentos Gerais).

13.3.1 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.

13.4 - Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem todos os requisitos fixados no subitem 13.1.

13.5 - Em hipótese alguma haverá classificação de candidatos considerados reprovados no concurso.

13.6 - O resultado da Primeira Etapa do concurso será publicado no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado.

13.7 - A publicação de que trata o subitem anterior contemplará, separadamente, os candidatos aprovados concorrentes às vagas reservadas a candidatos com deficiência.

11 - DA SEGUNDA ETAPA

14 - CURSO DE FORMAÇÃO

14.1 - O Curso de Formação, a ser realizado em Brasília-DF, será regido por este Edital, por edital de convocação para matrícula e por regulamento próprio. Esses atos estabelecerão a programação do Curso de Formação, a frequência e o rendimento mínimos a serem exigidos e demais condições de realização e de aprovação, podendo ser ministrado, inclusive, aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno.

14.2 - Não haverá remessa de correspondência sobre o processo de matrícula para o endereço residencial de candidato. O Edital de convocação, a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e disponibilizado no endereçowww.esaf.fazenda.gov.br, estabelecerá o prazo para a matrícula e obedecerá ao interesse e à conveniência da Administração, que fixará prioridades para o desenvolvimento dessa etapa.

14.2.1- Expirado o prazo de que trata o subitem 14.2, o candidato convocado para preenchimento de vaga que não efetivar sua matrícula no Curso de Formação será considerado desistente e eliminado do processo seletivo.

14.2.2 - As informações prestadas para matrícula no Curso de Formação são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de excluir do processo seletivo aquele que as fornecer com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

14.2.3 - Havendo desistências na fase de matrícula, serão convocados, em número igual ao de desistentes, candidatos para se matricularem, com o mesmo prazo a ser estabelecido na forma do subitem 14.2, obedecida a ordem de classificação da Primeira Etapa.

14.3 - Observados os termos do Decreto n° 6.944/2009, a critério da Administração, respeitado o prazo de validade do concurso, poderão ser convocados para novos Cursos de Formação candidatos habilitados e classificados na Primeira Etapa, na forma do subitem 13.1.

14.4 - Os demais candidatos não convocados, observado o disposto no subitem 14.2.3, serão considerados reprovados para todos os efeitos.

14.5 - No ato da matrícula, para o Curso de Formação, serão exigidos:

I - atestado de sanidade física e mental, que comprove a aptidão do candidato para frequentar o Curso de Formação;

II - no caso de candidato que se julgue amparado pelo § 2°, do art. 5°, da Lei n° 8.112/90, decisão, fornecida pela Equipe Multiprofissional, referente à deficiência declarada pelo candidato e à compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo; e

III - no caso de candidato servidor federal, ocupante de cargo efetivo da administração direta da União, de autarquia federal ou de fundação pública federal, apresentação de declaração do dirigente de pessoal do órgão/entidade de lotação, comprovando essa condição;

14.6 - O candidato que deixar de efetuar a matrícula, não comparecer ao Curso de Formação desde o inicio, dele se afastar, ou não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais, será reprovado e, consequentemente, eliminado do processo seletivo.

14.7 - Durante o Curso de Formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro, na forma da legislação vigente à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, no caso de ser servidor referido no subitem 14.5, inciso III.

14.7.1 - O candidato matriculado no Curso de Formação e dele desistente terá que devolver, nos prazos e condições previstos no regulamento de que trata o subitem 14.1, o auxílio financeiro percebido, considerando que, nessa hipótese de desistência, não poderá haver ônus para a Administração Pública, exceto se decorrer de caso fortuito ou motivo de força maior.

14.7.2 - A devolução do auxílio financeiro percebido também será obrigatória, nos prazos e condições previstos no regulamento de que trata o subitem 14.1 no caso de aprovado o candidato no concurso, e nomeado, não se apresentar para a posse e exercício do cargo. Excetuam-se, igualmente, situações decorrentes de caso fortuito ou motivo de força maior.

14.8 - O candidato a que se refere o subitem 14.5, inciso 111, se eliminado, será reconduzido ao cargo ou emprego permanente do qual houver sido afastado, considerando-se de efetivo exercício o período de frequência no Curso de Formação.

14.9 - As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso de que trata este Edital, inclusive no Curso de Formação, correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito a alojamento, alimentação, transporte ou ressarcimento de quaisquer despesas.

15 - DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO

15.1 - Serão considerados aprovados no concurso apenas os candidatos:

a) habilitados e classificados na Primeira Etapa, na forma do subitem 13.1;

b) não eliminados ou reprovados na Segunda Etapa do concurso.

15.2 - Os candidatos aprovados serão classificados, por Grupo, de acordo com os valores decrescentes resultantes da soma das notas furais obtidas na primeira e na segunda etapas do concurso.

16 - DA HOMOLOGAÇÃO FINAL

16.1 - Após a realização do Curso de Formação o resultado final dos candidatos considerados aprovados será homologado pela Direção-Geral da ESAF, respeitado o disposto no art. 42 do Decreto n° 3.298/1999, mediante publicação no Diário Oficial da União, obedecida a classificação na Primeira Etapa do concurso, não se admitido recurso desse resultado.

17 - DA NOMEAÇÃO E LOCALIZAÇÃO

17.1 - Somente poderão ser convocados para nomeação os candidatos aprovados e classificados na forma estabelecida no subitem 13.1, até o número de vagas oferecido por Grupo, respeitado o contido nos subitens 1.1 e 17.3 deste Edital.

17.2 - Os candidatos aprovados, após nomeados, serão lotados no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e terão exercício em Brasília-DF.

17.3 - Havendo desistência de candidatos convocados para nomeação, a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do MDIC poderá proceder, durante a validade do concurso, a tantas convocações, quantas forem necessárias, para substituição a candidatos desistentes, observados o limite de vagas estabelecido no subitem 1.2 deste Edital correspondente ao Grupo para o qual houve a desistência e a rigorosa ordem de classificação no concurso.

17.4 - A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados e classificados no concurso observará a proporcionalidade com os candidatos de ampla concorrência em cada Grupo.

17.5 - O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício a suas expensas.

18 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.

18.2 - Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

18.3 - Qualquer informação a respeito do processo seletivo poderá ser obtida, por telefone, por meio daqueles indicados no Anexo II e, ainda, junto à Central de Atendimento da ESAF, pelos telefones (61) 3412-6238 ou 6288 ou pelo endereço eletrônico concursos.df.esaf@fazenda.gov.br.

18.4 - A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

18.5 - O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final do concurso, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

18.6 - Será excluído do concurso, por ato da Direção-Geral da ESAF, o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

c) for surpreendido, utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 8.17;

d) for responsável por falsa identificação pessoal;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;

f) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das Provas Objetivas ou durante o Curso de Formação, para posterior exame grafológico;

g) não devolver, integralmente, o material recebido, ao término do tempo destinado à realização das provas, exceto o material didático do Curso de Formação;

h) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;

i) não atender às determinações regulamentares da Escola de Administração Fazendária, pertinentes ao processo seletivo.

18.7 - Será excluído, ainda, do concurso, por ato da Direção-Geral da ESAF, o candidato que utilizou ou tentou utilizar meios fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa de processo seletivo já realizado pela ESAF.

18.8 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.

18.9 - Durante o prazo estabelecido para recurso das Provas Objetivas e Discursiva, um exemplar dos cadernos das provas aplicadas será afixado nos locais indicados no Anexo II deste Edital e disponibilizado na Internet para todos os interessados, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, assegurando-se, desse modo, a observância dos princípios da publicidade e da isonomia. Por razões de ordem técnica permanecerá na Internet apenas 1 (um) exemplar de cada prova aplicada.

18.10 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço na ESAF, enquanto estiver participando do processo seletivo e na Coordenação-Geral de Recursos Humanos do MDIC, após a homologação do resultado final do concurso, sob pena de, quando nomeado, assumir o risco de perder o prazo para tomar posse no cargo, caso não seja localizado.

18.11 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço, na forma do subitem 18.10.

18.12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária - ESAF.

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA

ANEXO I

PROGRAMAS

PROVA 1 - Conhecimentos Gerais (Comum a todos grupos):

LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão, interpretação e reescritura de textos. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.

INGLÊS/FRANCES/ESPANHOL: Interpretação e versão de textos.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. 5. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 6. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização. 7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei n° 8.112, de 11/12/1990, atualizada). 8. Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva. 9. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. 10. Constituição Federal: Título 111, Capítulo VII - Da Administração Pública. 11. Código Penal Brasileiro: Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública - Capítulos 1, II e II-A - arts. 312 a 337-D. 12. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União: Lei n° 8.112/90. 13. Lei n° 8.137, de 27/12/1990: Capítulo 1, Seção II - Dos crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos. 14. Lei n° 8.429, de 02/6/1992 - Lei da Improbidade Administrativa. 15. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto n° 1.171, de 22/6/1994. 16. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto n° 6.029, de 1°/2/2007). 17. Conflito de Interesses no Serviço Público (Resolução n° 08, de 25/9/2003, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República). 18. Processo Administrativo Federal (Lei n° 9.784, de 29/1/1999).

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. 2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. 3. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 4. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. 5. Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separação, Independência e Hannonia. 6. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos e Nacionalidade. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Habeas Coreus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado de Injunção e Direito de Petição. Ação Civil Pública. 7. Da Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica. Sistema Financeiro Nacional. 8. Da Ordem Social. Seguridade Social: Conceito, Objetivos e Financiamento. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. 9. Administração Pública.

DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introdução ao Código Civil. Vigência e Eficácia da Lei. Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Hermenêutica e Aplicação da Lei. Analogia, princípios gerais do Direito e eqüidade. 2. Da Pessoa Natural: Da Personalidade e da Capacidade, Dos Direitos da Personalidade. 3. Da Pessoa Jurídica. Classificação. Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado. Representação e Responsabilidade. 4. Do Domicílio. 5. Dos Bens. Das diferentes classes de bens. 6. Dos fatos jurídicos. 7. Do Negócio Jurídico. 8. Atos Jurídicos. Conceito e Classificação. Interpretação dos Atos Jurídicos. Defeitos dos Atos Jurídicos. 9. Forma dos Atos Jurídicos. Nulidade Absoluta e Relativa. Confirmação. Atos Ilícitos. 10. Da Prescrição e Decadência. Da prova. 11. Da Responsabilidade Civil.

PROVA 2 - Conhecimentos Específicos

COMÉRCIO INTERNACIONAL: 1. Políticas comerciais. Protecionismo,e livre-cambismo. 1.2. Barreiras tarifárias e não-tarifárias. 2. A Organização Mundial do Comércio (OMC): competências, estrutura e processo decisório. 2.1. O Acordo sobre o Comércio de Bens (GATT-1994); princípios básicos e objetivos. 2.2. O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). 2.3. Práticas desleais de comércio e defesa comercial; medidas antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas comerciais. 2.4: O Acordo Antidumping; 2.5 O Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias; 2.6 O Acordo sobre Salvaguardas Comerciais. 2.7 Valor aduaneiro. Acordo sobre a implementação do Art. VII do GATT-1994. Critérios gerais e princípios básicos do Acordo. 2.8. Métodos de Valoração. 3. Resolução de controvérsias na OMC. Princípios básicos e funcionamento. O Órgão de Solução de Controvérsias. O Órgão de Apelação 4. Sistemas preferenciais. 3.1. Sistema Geral de Preferências (SGP). 3.2. Sistema Geral de Preferências de Países em Desenvolvimento (SGPC). 4. Mercosul. Objetivos e estágio atual de integração comercial. 4.1. Tarifa externa comum: aplicação; principais exceções. 4.2. Regras de origem. 4.3. Valoração aduaneira no Mercosul. 4.4. Defesa Comercial no Mercosul: marco jurídico, instâncias e funcionamento 5. Sistema administrativo e instituições intervenientes no comércio exterior no Brasil. 5.1. A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). 5.2 Receita Federal do Brasil. 5.3. Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). 5.4. O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). 5.5. Banco Central do Brasil (BACELA) 5.6. Ministério das Relações Exteriores (MRE). 6. Classificação aduaneira. 6.1. Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). 6.2. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 7. Contrato de Comércio Internacional de Compra e Venda das Mercadorias. 7.1. Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena). 7.2. Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS 2010). 8. Exportações. 8.1 Tributação das Exportações. O Imposto de Exportação: incidência, fato gerador e base de cálculo. 8.2 Incentivos fiscais às exportações. 9. Importações. 9.1: tributação das importações:o Imposto de Importação: fato gerador, incidência e base de cálculo; 9.1.2 A Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS Importação: incidência, fato gerador e base de cálculo; 9.1.3: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis: fato gerador, incidência e base de cálculo. 10. Regimes aduaneiros. 10.1. Regimes aduaneiros especiais: Trânsito Aduaneiro, Admissão Temporária, Drawback, Entreposto Aduaneiro, Entreposto Industrial, Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF; Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra de Jazidas de Petróleo e de Gás Natural REPETRO; Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados- REPEX; Exportação Temporária; Loja Franca; Depósito Afiançado; Depósito Franco 10.2. Regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais: Zona Franca de Manaus; Áreas de Livre Comércio; Zonas de Processamento de Exportações.

RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS: 1. Determinação de vantagens comparativas e padrões de comércio internacional. 1.1. Produtividade do trabalho e a teoria ricardiana das vantagens comparativas. 1.2. Papel das dotações relativas de fatores de produção. 1.3. Modelo Heckscher-Ohlin. 1.4. Novas teorias. 1.5. Modelo Venon e Líder. 1.6. Vantagens comparativas e ganhos do comércio internacional. 1.7. Concorrência imperfeita e comércio internacional. 1.8. Concorrência monopolista e a determinação dos padrões de comércio internacional. 1.9. Comércio intrafirmas e suas implicações para o comércio internacional. 1.10. Desafios á teoria das vantagens comparativas: economias de escala. 1.11. Balanço de pagamentos. 2. Efeitos do comércio internacional. 2.1. Equilíbrio em economias abertas. 2.2. Natureza dos ganhos do comércio. 2.3. Efeitos do comércio e de políticas protecionistas sobre a distribuição de renda. 2.4. Comércio, crescimento e desenvolvimento econômico. 2.5. Comércio internacional e economias de escala. 2.6. Comércio internacional e desenvolvimento tecnológico. 2.7. Comércio internacional e formação de capital. 2.8. Comércio internacional e padrões de consumo. 3. Modelos de industrialização. 3.1. Industrialização por substituição de importações. 3.2. Industrialização orientada para exportações. 3.3. Instrumentos de proteção a indústrias nascentes: implicações. Subsídios a exportações e comércio internacional. 4. Processos de Integração Regional. 4.1. Zona de Preferência Tarifária. 4.2. Área de Livre Comércio. 4.3. União Aduaneira. 4.4. Mercado Comum. 4.5. União Econômica. 4.6. Processo de formação da União Européia: textos legais, estrutura institucional e funcionamento. 4.7. Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). 4.8. Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA). 4.9. Comunidade Andina das Nações (CAN). 4..10. Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). 4.11. Associação de Cooperação Econômica da Ásia e do Pacifico (APEC). 5. Sistema Financeiro Internacional. 5.1. Regimes cambiais. 5.2. Mercados futuros. 5.3. Mercados de derivativos. 5.4. Mercados de câmbio: ajustes monetários em economias abertas. 5.5. Mercados de câmbio: ajustes monetários em economias fechadas. 5.6. Fluxos financeiros internacionais. Taxas de juros e taxas de câmbio. 5.7. Políticas cambiais: impactos de curto e de longo prazo. 5.8. Áreas monetárias ótimas. 6. Evolução do Sistema Financeiro Internacional. 6.1. Sistema de Bretton Woods: instituições e funcionamento. 6.2. Mercados não regulados: euro moedas e "paraísos fiscais". 6.3. Direitos Especiais de Saque e outros ativos financeiros. 6.4. Banco Internacional de Compensação (BIS). 6.5. Bancos regionais de desenvolvimento. 6.6. Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). 6.7. Clube de Paris. 6.8- O G-20 Financeiro.

CONTABILIDADE GERAL: 1. Princípios Contábeis Fundamentais (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade pela Resolução CFC n° 750/93, publicada no DOU de 31/12/93, Seção 1, pág. 21582). 2. Patrimônio: Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Situação Líquida (ou Patrimônio Líquido). 3. Diferenciação entre Capital e Patrimônio. 4. Equação Fundamental do Patrimônio. 5. Representação Gráfica dos Estados Patrimoniais. 6. Fatos Contábeis e Respectivas Variações Patrimoniais. 7. Conta: Conceito. Débito, Crédito e Saldo. Teorias, Função e Estrutura das Contas. Contas Patrimoniais e de Resultado. 8. Apuração de Resultados. Controle de Estoques e do custo das vendas. 9. Sistema de Contas; Plano de Contas. 10. Provisões em Geral. 11. Escrituração. Conceito e Métodos. Lançamento Contábil: Rotina e Fórmulas. Processo de Escrituração. Escrituração de Operações Financeiras. Escrituração de operações típicas. 12. Livros de Escrituração: Obrigatoriedade, Funções, Formas de Escrituração. Erros de Escrituração e suas Correções. 13. Sistema de Partidas Dobradas. 14. Balancete de Verificação. 15. Balanço Patrimonial: Obrigatoriedade e Apresentação. Conteúdo dos Grupos e Subgrupos. 16. Classificação das Contas. Critérios de Avaliação do Ativo e do Passivo. Avaliação de investimentos. Levantamento do Balanço de acordo com a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). 17. Demonstração do Resultado do Exercício: Estrutura, Características e Elaboração de acordo com a Lei n° 6.404/76. 18. Apuração da Receita Líquida. Apuração do lucro bruto e do lucro líquido. Destinação do lucro: participações, imposto de renda e absorção de prejuízos. 19. Lucros e Prejuízos Acumulados - apuração e demonstração. Transferência do Lucro Líquido para Reservas. Dividendo Mínimo Obrigatório. 20. Demonstração do Fluxo de Caixa e do Valor Adicionado.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. 1. Caráter jurídico do Direito Internacional. 2. Relacionamento entre Direito Internacional e Direito Interno. 3. Fontes do Direito Internacional. 3.1. Tratados Internacionais (Convenção de Viena de 1969). 3.1.1. Gênese, tratado em vigor, extinção: plano internacional e plano interno. 3.1.2. Expressão do consentimento: sistema brasileiro (competências, pressupostos constitucionais). 3.2. Outras fontes. 4. Sujeitos do Direito Internacional. 4.1. Estados: requisitos (população, território, governo, capacidade de entrar em relações com outros Estados). 4.1.1. Privilégios e imunidades (Convenções de Viena de 1961 e 1963). Diplomacia Comercial. 4.1.2. Responsabilidade internacional do Estado. 4.2. Organizações Internacionais: teoria geral (definição, classificação, criação, extinção, personalidade jurídica, estrutura orgânica, ordem jurídica, privilégios e imunidades). 4.2.1. Organização das Nações Unidas (ONU). Comissão das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). 4.2.2. Organização Mundial do Comércio (OMC). Acordos integrantes da OMC. Acessão à OMC. Validade das normas da OMC no Brasil. 4.2.3. Fundo Monetário Internacional (FMI). 4.2.4. Banco Mundial. 5. Direito da integração. 5.1. Mercosul e União Européia: marco jurídico. 5.2. Processo decisório no Mercosul. 5.3. Barreiras comerciais no Mercosul. 5.4. Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). 6. Conflitos internacionais: modos de solução pacífica. 6.1. Anexo 2 ao Acordo Constitutivo da OMC (Entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias). 6.2. Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias (Mercosul). 6.3. Outros tribunais internacionais.

MACROECONOMIA/MICROECONOMIA/DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: Macroeconomia 1. Introdução à Macroeconomia. Conceitos Macroeconômicos Básicos. Identidades Macroeconômicas fundamentais. Formas de mensuração do Produto e da Renda Nacional. O produto nominal x o produto real. Números índices. O Sistema de contas nacionais. Contas nacionais no Brasil. Noções sobre o balanço de pagamentos. O balanço de pagamentos no Brasil. As contas do sistema financeiro e o multiplicador bancário. 2. Macroeconomia keynesiana. Hipóteses básicas da macroeconomia keynesiana. As funções consumo e poupança. Determinação da renda de equilíbrio. O multiplicador keynesiano. Os determinantes do investimento. 3. O modelo IS-LM. O Equilíbrio no Mercado de Bens. A demanda por Moeda e o Equilíbrio no Mercado Monetário. O equilíbrio no modelo IS/LM. Políticas econômicas no Modelo IS/LM. Expectativas no modelo IS/LM. 4. Modelo de oferta e demanda agregada, inflação e desemprego. A função demanda agregada. As funções de oferta agregada de curto e longo prazo. Efeitos da política monetária e fiscal no curto e longo prazo. Choques de oferta. Inflação e Emprego. Determinação do Nível de Preços. Introdução às Teorias da Inflação. A curva de Phillips. A Rigidez dos reajustes de preços e salários. A Teoria da Inflação Inercial e a análise da Experiência Brasileira Recente no combate à inflação. 5. Macroeconomia aberta. Estrutura do balanço de pagamentos. Regimes Cambiais. Crises Cambiais. Políticas cambiais no Brasil desde 1994. O Modelo IS/LM numa economia aberta. Política monetária e fiscal numa economia aberta.. 6. Crescimento de longo prazo: O modelo de Solow. O papel da poupança, do crescimento populacional e das inovações tecnológicas sobre o crescimento. "A regra de ouro". 7. A economia intertemporal. O consumo e o investimento num modelo de escolha intertemporal. A restrição orçamentária intertemporal das famílias. A restrição orçamentária intertemporal do governo e a equivalência ricardiana. A restrição orçamentária intertemporal de uma nação e o endividamento externo. Microeconomia: 1. Escassez, eficiência produtiva e alocativa, curva de possibilidades de produção, custos de oportunidade. 2. Teoria elementar do funcionamento do mercado: função de demanda, função de oferta, equilíbrio de mercado, excedente do consumidor, elasticidades. 3. Estrutura dos mercados de bens: concorrencial, oligopolista e monopolista. 4. Falhas de Mercado: poder de mercado, bens públicos, semi-públicos, bens privados, externalidades, informação assimétrica. Desenvolvimento Econômico: 1. Teorias: Crescimento x desenvolvimento. Medidas de desenvolvimento econômico. O desenvolvimento na visão dos Economistas Clássicos: Adam Smith, David Ricardo e outros autores clássicos. A Concepção Marxista de desenvolvimento econômico. As contribuições de Harrod e Domar. As etapas do crescimento econômico segundo W.W. Rostow. O Desenvolvimento econômico na visão de Joseph Schumpeter. A concepção centro-periferia de Prebisch e outras contribuições cepalinas. Os modelos neoclássicos de crescimento econômico. Comércio internacional e o desenvolvimento econômico. Amartya Sen e o desenvolvimento com liberdade. A revisão da história: a visão de Ha-Joon Chang. 2. O caso Brasileiro. Os Planos de crescimento e/ou desenvolvimento econômico após a 2a. Guerra Mundial. Entraves para o crescimento econômico brasileiro. O Brasil e a sua posição internacional. O período de reformas na década de 90. Estratégias no início do século XXI. O Papel da integração econômica regional para o Brasil.

CONTABILIDADE NACIONAL: 1. Antecedentes históricos do sistema de contas nacionais. 2. Agregados macroeconômicos e identidades contábeis. 3. Mensuração do produto segundo as óticas da produção, da renda e do dispêndio na contabilidade nacional. 4. Conceito de oferta e demanda agregada, produto e renda interna e nacional. 5. Especificidades na classificação e obtenção de informações para registro nas contas nacionais. 6. Definições de território para fins de registro da atividade econômica. 7. Contas econômicas integradas (CEI) e Tabelas de Recursos e Usos (TRU). 8.Tabelas Sinóticas, Contas Trimestrais; Contas Regionais. 9. Matriz de contabilidade social e a matriz de insumo produto. 10. Contas correntes, contas de acumulação, contas de patrimônio e contas de operações correntes com o resto do mundo. 11. Contas econômicas integradas por setores institucionais. 12. Agregados fiscais e o registro da ação do governo na contabilidade nacional. 13. Indicadores fiscais e monetários e a contabilidade nacional. 14. Matriz de origem e aplicações de fundos financeiros. 15. Papel da intermediação financeira no sistema de contas nacionais. 16. Tabelas de recursos e usos e o balanço de pagamentos. 17. Contas econômicas integradas e as relações internacionais. 18. Estrutura do Balanço de pagamentos, lançamentos contábeis e registros nas contas econômicas integradas. 19. Comparações internacionais de indicadores do setor externo e problemas de avaliação em moeda local. 20. Contabilidade ambiental: meio ambiente e as três óticas de cálculo do valor adicionado. 21. Números índices, critérios de construção e utilização no sistema de contas nacionais. 22. Comparação intertemporal entre os agregados econômicos: encadeamento e interpolação de índices, correção monetária (deflacionar ou inflacionar) de agregados econômicos e extrapolação de séries de preços/agregados, ajuste sazonal. 23. Deflator implícito do PIB. 24. Indicadores de dispersão e outros indicadores de bem estar. 25. Modelo insumo produto de Leontief. 26. Matriz de coeficientes técnicos, interpretação econômica e simulação de impactos. 27. Indicadores de encadeamento da atividade econômica.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Competência Tributária. 2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Tributos de Competência da União. 4.1. Imposto sobre a Importação. 4.2. Imposto sobre a Exportação. 4.3. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 4.4. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 4.5. Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.6. Imposto sobre Operações Financeiras. 5. Contribuições Sociais. 5.1. Contribuição para o Pis/Pasep. 5.2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 5.3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 5.4. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art.11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de substituição. 5.5. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3°, § 1°, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007). 5.6. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. 6. Tributos de Competência dos Estados. 7. Tributos de Competência dos Municípios. 8. Simples. 9. Legislação Tributária. 9.1. Constituição 9.2. Emendas à Constituição. 9.3. Leis Complementares. 9.4. Leis Ordinárias. 9.5. Leis Delegadas. 9.6. Medidas Provisórias. 9.7. Tratados Internacionais. 9.8. Decretos. 9.9. Resoluções 9.10. Decretos Legislativos 9.11. Convênios 9.12. Normas Complementares. 10. Vigência da Legislação Tributária. 11. Aplicação da Legislação Tributária. 12. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 13. Obrigação Tributária Principal e Acessória. 14. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 19. Constituição do Crédito Tributário. 19.1. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 19.2. Hipóteses de alteração do lançamento. 20. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. 21. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 22. Pagamento Indevido. 23. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 24. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 25. Administração Tributária. 25.1. Fiscalização. 25.2. Dívida Ativa. 25.3. Certidões Negativas.

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL:

1. Aspectos Gerais do Direito Tributário Internacional: Denominação, Objeto, Fontes, Delimitação da competência tributária internacional (Elementos de Conexão). 2. Dupla Tributação Internacional: Definição; Espécies, Causas, Consequências, Meios de solução. 3. Evasão e Elisão Tributária Internacional: Causas, Formas, Meios de solução, Planejamento tributário internacional. 4. Convenções Destinadas a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Tributária em Matéria de Impostos Sobre a Renda e o Capital: Processo de elaboração e entrada em vigor; Interpretação; Aplicação; Relevância no ordenamento jurídico interno; Principais cláusulas. 5. Cooperação Tributária Internacional: Procedimento amigável; Troca de informações. 6. Concorrência Tributária Internacional Prejudicial: Causas, Formas, Técnicas, Soluções propostas pela União Européia e pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.

CONTABILIDADE DE CUSTOS: 1.Conceitos gerais. Princípios Contábeis para Avaliação de Estoques. 2. Classificação e Nomenclaturas de custos. 3. Custos Diretos: Definição, Material Direto, Mão de obra direta. 4. Custos Indiretos: Definição e Critérios de Rateio. 5. Apropriação dos custos diretos e indiretos. 6. Critérios de avaliação de estoques de produtos em processo e acabados. Custeio por Processo. Preço Médio Ponderado, PEPS e UEPS . 7. Sistemas de Acumulação de Custos: por ordem e por processo. 8. Custos Fixos, Lucro e Margem de Contribuição. 9. Margem de contribuição e Limitações na capacidade de produção. 10. Relação custo/volume/lucro: Ponto de equilíbrio; Margem de segurança e alavancagem operacional; Pontos de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. 11. Formação de Preço de Vendas sem Tributos e Formação de Preços de Vendas com Tributos. 12. Pronunciamento técnico CPC 16 (R1) - Estoques.

CONTABILIDADE PÚBLICA:

1. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP (NBC T 16.1 a NBC T 16.11). 2. Conceitos e Princípios básicos da Lei n° 4.320/64 e do Decreto n° 93.872/86. 3. A contabilidade governamental sob as regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP (4a Edição - Válido para 2012); 3.1 Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: conceito, estrutura, contas do ativo, passivo, despesa, receita, resultado e compensação, características das contas, contas com função precípua de controle. 3.2 Procedimentos Contábeis Orçamentários 3.3 Procedimentos Contábeis Patrimoniais 3.4 Procedimentos Contábeis Específicos: parcerias público-privadas, operações de créditos, dívida ativa, Fundeb e regime próprio de previdências social. 4. Balancete: características, conteúdo e forma. 5. Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais de acordo com a Lei n° 4.320/64. 6. Conceitos de Contabilidade Pública presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. 7. Sistema de Custos do Governo Federal.

ESTATÍSTICA: 1. Estatística descritiva. Distribuição de frequências. Organização de dados: Quadros, tabelas e normas de apresentação. Gráficos 2. Medidas de posição, dispersão e assimetria. Propriedades da média e da variância. Números Índices. 3. Teoria das Probabilidades. Probabilidade condicional, eventos dependentes e independentes. 4. Variáveis aleatórias discretas e contínuas. Função densidade de probabilidade. Função de distribuição. Esperança matemática. Principais variáveis aleatórias. 5. Variáveis aleatórias multidimensionais. Distribuições conjuntas. Variáveis aleatórias independentes. A distribuição normal multivariada. 6. Inferência Estatística. Modelos estatísticos. Amostragem aleatória simples. Estimação por ponto e por intervalo. Propriedades dos estimadores. Métodos de estimação. 7. Teste de hipóteses estatísticas. Testes não paramétricos. Análise de tabelas de contingência. Análise de variância. Análise de regressão. 8. Amostragem de populações finitas. Planejamento amostral. Amostragem estratificada. Amostragem de conglomerados. Amostragem sistemática. 9. Análise multivariada: Análise de correspondência. Análise fatorial e de componentes principais. Análise de correlação canônica. Análise de conglomerados. Análise discriminante. 10. Análise de séries de tempo.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PROCESSO PRODUTIVO: Desenvolvimento Econômico: 1. Teorias: Crescimento x desenvolvimento. Medidas de desenvolvimento econômico. O desenvolvimento na visão dos Economistas Clássicos: Adam Smith, David Ricardo e outros autores clássicos. A Concepção Marxista de desenvolvimento econômico. As contribuições de Harrod e Domar. As etapas do crescimento econômico segundo W.W. Rostow. O Desenvolvimento econômico na visão de Joseph Schumpeter. A concepção centro-periferia de Prebisch e outras contribuições cepalinas. Os modelos neoclássicos de crescimento econômico. Comércio internacional e o desenvolvimento econômico. Amartya Sen e o desenvolvimento com liberdade. A revisão da história: a visão de HaJoon Chang. 2. O caso Brasileiro. Os Planos de crescimento e/ou desenvolvimento econômico após a 2a. Guerra Mundial. Entraves para o crescimento econômico brasileiro. O Brasil e a sua posição internacional. O período de reformas na década de 90. Estratégias no início do século XXI. O Papel da integração econômica regional para o Brasil. Processo Produtivo: 1. Planejamento da Produção: 1.1. Sistemas produtivos. 1.2. Planejamento da capacidade. 1.3. Avaliação de alternativas de localização. 1.4. Prevenção de demanda. 1.5. Medidas e indicadores de produtividade. 2. Projeto e Cadeia de Suprimentos. 2.1. Processos de negócios do gerenciamento da cadeia de suprimentos 2.2. Outsourcing. 2.3. Redes de produção: rede de empresas, clusters, aglomerados produtivos, cadeia de valor global, empresa integrada. 2.4. Postergação da manufatura 2.5. Projeto do produto. 2.6. Projeto do processo. 2.7. Planejamento de projeto. 3. Pesquisa Operacional: Conceituação de Pesquisa Operacional (RO.): origens de P.O.; impacto de P.O.; definição do problema e coleta de dados; formulação de modelo matemático. 4. Programação linear: modelo de programação linear; hipóteses de programação linear; método simplex; teoria da dualidade; análise de sensibilidade; método simplex-dual; programação linear paramétrica; algoritmo de ponto interno; 5. Programação inteira: variáveis binárias; formulação de modelos; técnica e algoritmo de ramificação; metodologia de ramificação e corte. 6. Programação Não-Linear: aplicações; tipos de problemas; otimização irrestrita com uma variável; otimização irrestrita com várias variáveis; condições de Karush-Kuhn-Tucker; programação quadrática; programação separável; programação convexa. 7. Modelos estocásticos e cadeias de Markov: leis de probabilidade; variáveis aleatórias e distribuições de probabilidade; valor esperado de variáveis aleatórias; distribuições de probabilidade (binomial, Poisson, exponencial negativa, normal, empírica); definição de uma cadeia de Markov; probabilidades de transição; classificação de estados e propriedades duradouras das cadeias de Markov. 8. Análise de Decisão e Teoria dos Jogos: tomada de decisão sem experimentação; tomada de decisão com experimentação; árvores de decisão; teoria da utilidade; solução de jogos entre dois participantes de soma zero; jogos com estratégias mistas; procedimento gráfico para resolução de teoria dos jogos; resolução de teoria de jogos pela programação linear; 9. Teoria de Filas: elementos de modelos de filas; distribuição exponencial; modelos de nascimento e morte; modelo generalizado de fila de Poisson; filas de Poisson especializados (único servidor; múltiplos servidores; manutenção de máquinas); 10. Modelos probabilísticos de estoque: modelos de revisão contínua; modelos de período único; modelos de multiperíodos.

GESTÃO DE SISTEMAS: 1. Organização e arquitetura de computadores: componentes básicos de hardware e software, processador, dispositivos de entrada e saída, sistemas de numeração e codificação, aritmética computacional, concorrência, arquiteturas de computadores RISC e CISC. 2. Sistemas operacionais: arquiteturas do núcleo, processos e threads, gerência de sistemas de arquivos, gerência do processador, gerência de memória e de memória virtual. 3. Sistemas operacionais Windows e Linux: fundamentos, instalação, comandos básicos, gerência. 4. Software livre: conceito, tipos de licença, diretrizes gerais e de gestão do Guia Livre.

GESTÃO DE TECNOLOGIA: 1. Estratégia: conceitos, planejamento estratégico, medição de desempenho - BSC. 2. Estratégia de TI: alinhamento do negócio com a TI, componentes nos domínios internos e externos. 3. Governança de TI: conceito, finalidades, dimensões, acompanhamento e controle - COBIT. 4. Gestão de Processos: conceitos de processos e de gestão de processos, tarefas, estrutura, sistemas de apoio - BPMS. 5. Gerência de projetos de TI - PMBOK. 6. Gerência de serviços de TI - ITIL. 7. E-commerce e E-business: conceitos benefícios, modelos.

INOVAÇÃO: 1. Gestão para a inovação: conceitos, motivação, processo de inovação. 2. Estratégia de inovação em ambiente competitivo: estratégias, importância da tecnologia, estratégias tecnológicas de Porter, métodos e ferramentas analíticas. 3. Ambiente externo: fatores relevantes para a comercialização, alianças, transferência de conhecimento. 4. Alinhamento e implementação: gestão de portfólio, gerência de processos, tipologias de desenvolvimento, competências. 5. Organização inovadora: componentes, estrutura, arquétipos estruturais, inovação com envolvimento.

ANEXO II

Cidade/Endereço

Aracaju-SE - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Praça Fausto Cardoso n° 372 - Centro - Telefones: (79) 2104-6401/6448

Belém-PA - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Rua Gaspar Viana n° 125 - Conjunto dos Mercedários - Centro - Telefones: (91) 33213894/3414

Belo Horizonte-MG - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Celso Porfírio Machado, 1.100 - Bairro Belvedere - Telefones: (31) 32861420 / 3286-2455 / 3286-1388

Boa Vista-RR - Delegacia da Receita Federal - Rua Ângelo Bittencourt n° 84 - Centro

Telefone: (95) 3623-9622

Brasília-DF - Centro Regional de Treinamento da ESAF - SAS, Q. 06 - Bloco "O" - 8a andar - Edifício Órgãos Centrais do MF - Brasília-DF - Telefones: (61) 3412-5856/5854

Campo Grande-MS - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Rua da Liberdade n° 623 - Telefone: (67) 3345-4190 / 4102

Cuiabá-MT - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Avenida Vereador Juliano da Costa Marques n° 99 - Bosque da Saúde - Telefone: (65) 3615-2206/2205

Curitiba-PR - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Rua João Negrão n° 246 - 7° Andar - Centro Telefone: (41) 3259-5800

Florianópolis-SC - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Praça Getúlio Vargas n° 138 - Edifício Dona Angelina - Sala 01 -Térreo - Telefone: (48) 3216-8732 / 8743

Fortaleza-CE - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Rua Barão de Aracati n° 909 - 1° andar - Bairro Aldeota - Telefones: (85) 3878-3102 / 3103 / 3104

Goiânia-GO - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Avenida República do Líbano n 1.875 - Ed. Vera Lúcia - 5° Andar - Setor Oeste Telefone: (62) 3901-4300 / 4305

João Pessoa-PB - Pólo de Treinamento da ESAF - Rua Epitácio Pessoa 1.705 - Bairro dos Estados - Telefones: (83) 3216-4596 / 3216-4496

Macapá-AP - Delegacia da Receita Federal -Rua Eliezer Levy n° 1.350 - Tel.: (96) 3222-2533 Ramal 2006

Maceió-AL - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Praça D. Pedro II n° 16 - Centro - Telefones: (82) 3223-8289 / 3311-2608 / 2606

Manaus-AM - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Ed. MF - Rua Marechal Deodoro, 27 - 7° andar, sala 7038 - Centro - Telefones: (92) 2125-5451

Natal-RN - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Rua Esplanada Silva Jardim n° 109 - Ribeira - Telefone: (84) 3220-2222

Palmas-TO - Delegacia da Receita Federal - 202 Norte - Conjunto 3 - Av. NO 04 - Lote 5/6

Telefone: (63) 3901-1144

Porto Alegre-RS - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Av. Loureiro da Silva n° 445 - 11° Andar Telefones: (51) 3455-2075 / 3455-2068

Porto Velho-RO - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Av. Calema n° 3775 Bairro Embratel - Telefone: (69) 3217-5616

Recife-PE - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Engenheiro Abdias de Carvalho n° 1111 - 1° andar - Bairro Prado - Telefone: (81) 3236-8313 / 8314

Rio Branco-AC - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Rua Benjamin Constant, esquina com Rua Amazonas n° 1.088 - Bairro Cadeia Velha - Telefones: (68) 3202-3144 e 3224-4712

Rio de Janeiro-RJ - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Av. Presidente Antonio Carlos n° 375 12° andar - Sala 1.211 - Castelo - Telefones: (21) 3805-4022/4023

Salvador-BA - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Frederico Pontes n° 03 - Ed. MF - Galeria NESAF - Telefones: (71) 3254-5107 / 5112

São Luís-MA - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Rua Osvaldo Cruz 1.618 - Setor "D" - 6° andar - Centro - Telefones: (98) 3218-7190 /7128 /7129

São Paulo-SP - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Prestes Maia n° 733 - 21° andar --Bairro da Luz - Telefones: (11) 3376-1500/1509

Teresina-PI - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Praça Marechal Deodoro S/N° Centro - Telefones: (86) 3215-8016 / 32158012 / 3221-4517 / 3215-8002

Vitória-ES - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - Rua Pietrãngelo de Biase n° 56 - Centro Telefones: (27) 3211-5101 / 5102

Limites de Despesa com Pessoal Previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

2012-03-16T08:07:00.000-07:00

20 – De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar, acerca da verificação do cumprimento aos limites da despesa com pessoal, que

A) Se a despesa com pessoal exceder o limite, os gastos com cargos em comissão ou funções de confiança deverão ser reduzidos no mínimo em vinte por cento.

B) Se a despesa com pessoal exceder a noventa e cinco por cento do limite, é vedada, ao poder ou órgão em que incorrer, a concessão de aumento decorrente da revisão geral anual de remuneração.

C) Se a despesa com pessoal exceder o limite, o excesso deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo no mínimo metade no primeiro.

D) Se a despesa com pessoal exceder o limite, e não alcançada a redução no prazo estabelecido, enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências constitucionais.

E) A verificação do cumprimento aos limites será efetuada quadrimestralmente, comparando o mês atual com os onze meses anteriores.

Comentários e gabarito da questão:

O art. 169 da Constituição Federalestabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.

Os referidos limites constam da LeiComplementar nº 101/2000, que dispõe que a despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada Ente da Federação, não pode exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), a ser verificados ao final de cada quadrimestre.

I	União: 50% (cinqüenta por cento);
II	Estados: 60% (sessenta por cento);
III	Municípios: 60% (sessenta por cento).

Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, ficam vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

II - Criação de cargo, emprego ou função;

III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - Contratação de hora extra, salvo exceções previstas no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas anteriormente, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providências:

I - Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - Exoneração dos servidores não estáveis.

Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o restabelecimento da despesa com pessoal ao nível permitido, poderá haver a perda de cargo de servidores estáveis, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Se a redução não for alcançada no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I - Receber transferências voluntárias. Isto não afeta as demais transferências constitucionais obrigatórias;

II - Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III - Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Para efeitos das verifcações de limites definidas acima, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Gabarito: Letra A

Os crimes de racismo e de terrorismo na Constituição Federal

2012-02-23T05:54:00.000-08:00

13. Sobre a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República vigente, considere:

I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por determinação judicial.

IV. A prática de racismo, assim como a de terrorismo, é considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

Comentários e gabarito da questão:

Outrasquestões da prova ICMS-SP 2009

A Fundação Carlos Chagas costuma cobrar a literalidade da lei em suas questões. Essa é mais uma.

Nas duas primeiras assertivas a informação está de acordo com o disposto na Constituição Federal, nos incisos XVIII e XXXIII, do art. 5º:

“XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;”

“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

As demais estão erradas. No caso da assertiva III, o ingresso na casa do indivíduo sem o seu consentimento, mas autorizada por determinação judicial, é permitido pela Constituição Federal apenas durante o dia, conforme o disposto no art. XI, do art. 5º.

“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”

Nos casos da prática de racismo e de terrorismo, é comum os examinadores juntarem tudo para confundir o candidato. Mas veja a situação de cada um:

Racismo	Terrorismo
Art. XLII	Art. XLIII
A própria Constituição define o racismo como crime inafiançável e imprescritível	Uma lei vai considerar o terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, assim como os crimes de: Prática de tortura; tráfico ilícito de intorpecentes e drogas afins; e os definidos como crimes hediondos
Sujeito a pena de RECLUSÃO, nos termos da lei	Pena: a ser definida

Resposta: Letra A

Outras questões da prova ICMS-SP2009

Autorização para execução dos trabalhos de fiscalização tributária

2012-02-10T05:08:00.000-08:00

2. Nos termos da Lei Complementar paulista no 939/03, a execução de trabalhos de fiscalização

(A) será seguida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, salvo exceções previstas em lei.

(B) dependerá de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, mesmo em casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional.

(C) não será precedida, excepcionalmente, de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, em casos como o da continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte.

(D) será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, sem exceções.

(E) levará a que tal ato seja emitido no prazo máximo de 7 dias, quando realizada sem prévia emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Comentários e gabarito da questão:

Outras questões da prova ICMS-SP 2009

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.

Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Excepcionalmente, a fiscalização poderá ser iniciada independentemente da emissão dos documentos referidos acima, devendo se adotar de imediato providências visando a garantia da ação fiscal, quando for o caso de:

a) extrema urgência, tais como flagrante infracional;

b) continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte; ou

c) apuração de denúncia.

Nesses situações, a ordem de fiscalização, notificação ou outro administrativo cabível deverá ser emitida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

A ordem de fiscalização, notificação ou o ato administrativo específico devem conter:

a) identificação dos Agentes Fiscais de Rendas encarregados da execução da fiscalização;

b) indicação da autoridade responsável por sua emissão;

c) indicação do contribuinte ou do local onde será realizada a fiscalização;

d) indicação dos trabalhos que serão realizados;

e) indicação dos números de telefone ou endereços eletrônicos onde poderão ser obtidas informações necessárias à confirmação da autenticidade.

Gabarito: Letra C

Outras questões da prova ICMS-SP 2009

Contabilização de dividendos de participações societárias avaliadas pelo Método do Custo

2012-01-13T08:50:00.000-08:00

7. O recebimento de dividendos de participações societárias avaliados pelo custo deve ser registrado, na escrituração da empresa investidora, a credito de conta representativa.

(A) de receita operacional.
(B) de receita não-operacional.
(C) de resultado da equivalência patrimonial.
(D) da própria participação societária.
(E) de deságio na aquisição de investimentos.

Comentários e gabarito da questão.

Outras questões da prova ISS-SP 2006

De acordo com o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.072/83, os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, adquirida até seis meses antes da data da respectiva recepção, serão registrados pelo contribuinte como diminuição do valor do custo e não influenciarão as contas de resultado.

Assim:

a) investimentos realizados há menos de 6 (seis) meses: os dividendos são registrados a crédito da própria participação societária, como está disposto na alternativa “D”. O entendimento é de que no valor da aquisição já estava estava prevista essa futura distribuição de dividendos;

b) investimentos realizados há mais de 6 (seis) meses: os dividendos recebidos são registrados como receita operacional, como está na alternativa “A”.

Apesar de haver duas respostas possíveis, a questão não foi cancelada.

Gabarito oficial: Letra A

Outras questões da prova ISS-SP 2006

INSS 2012 - Edital - Anexo I - Distribuição das Vagas para Técnico do Seguro Social

2012-01-11T07:54:00.000-08:00

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

Edital do Concurso

Anexo I - Continuação

Distribuição de Vagas por Agência da Previdência Social - APS/Gerência Executiva - Técnico do Seguro Social

SR	UF	GERÊNCIA-EXECUTIVA (Cidade de Realização das Provas)	AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS	VAGAS			AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ABRANGÊNCIA (3)
SR	UF	GERÊNCIA-EXECUTIVA (Cidade de Realização das Provas)	AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS	AMPLA (1)	Portador de Deficiência (2)	Total	AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ABRANGÊNCIA (3)
A	B	C	D	E	F	G (E+F)	H
I	SP	ARAÇATUBA	APS GUARARAPES	1	0	1
I	SP	ARAÇATUBA	APS PIRAJUÍ	1	0	1
I	SP	ARAÇATUBA	APS PROMISSÃO	2	0	2
I	SP	ARAÇATUBA	APS VALPARAÍSO	1	0	1
I	SP	ARARAQUARA	APS AMÉRICO BRASILIENSE	1	0	1	APS ARARAQUARA
I	SP	ARARAQUARA	APS GUARIBA	3	0	3	APS JABOTICABAL
I	SP	ARARAQUARA	APS JABOTICABAL	2	1	3
I	SP	ARARAQUARA	APS MATÃO	1	0	1
I	SP	ARARAQUARA	APS PITANGUEIRAS	3	0	3
I	SP	ARARAQUARA	APS TAQUARITINGA	2	0	2
I	SP	BAURU	APS AVARÉ	2	1	3
I	SP	BAURU	APS BARIRI	1	0	1
I	SP	BAURU	APS BARRA BONITA	1	0	1
I	SP	BAURU	APS BOTUCATU	5	1	6
I	SP	BAURU	APS BROTAS	1	0	1
I	SP	BAURU	APS DOIS CÓRREGOS	1	0	1
I	SP	BAURU	APS IGARAÇU DO TIETE	2	0	2
I	SP	BAURU	APS ITAÍ	2	0	2
I	SP	BAURU	APS ITATINGA	3	0	3
I	SP	BAURU	APS JAÚ	1	0	1
I	SP	BAURU	APS LENÇÓIS PAULISTA	1	0	1
I	SP	BAURU	APS PEDERNEIRAS	1	0	1
I	SP	BAURU	APS PIRAJU	1	0	1
I	SP	BAURU	APS SÃO MANUEL	3	0	3
I	SP	BAURU	APS TAQUARITUBA	2	0	2
I	SP	CAMPINAS	APS AMERICANA	2	1	3
I	SP	CAMPINAS	APS COSMÓPOLIS	2	1	3
I	SP	CAMPINAS	APS HORTOLÂNDIA	2	0	2
I	SP	CAMPINAS	APS NOVA ODESSA	1	0	1
I	SP	CAMPINAS	APS SANTA BÁRBARA D'OESTE	2	0	2
I	SP	CAMPINAS	APS SUMARÉ	2	0	2
I	SP	CAMPINAS	APS VALINHOS	2	0	2
I	SP	JUNDIAÍ	APS ATIBAIA	2	0	2
I	SP	JUNDIAÍ	APS CAMPO LIMPO PAULISTA	1	0	1
I	SP	JUNDIAÍ	APS SOCORRO	2	0	2
I	SP	JUNDIAÍ	APS VÁRZEA PAULISTA	1	0	1
I	SP	MARÍLIA	APS OSVALDO CRUZ	1	0	1
I	SP	MARÍLIA	APS PALMITAL	1	0	1
I	SP	OSASCO	APS BARUERI	3	1	4
I	SP	OSASCO	APS CARAPICUÍBA	1	0	1
I	SP	OSASCO	APS COTIA	2	0	2
I	SP	OSASCO	APS SANTANA DE PARNAÍBA	2	0	2
I	SP	PIRACICABA	APS ARTUR NOGUEIRA	1	0	1
I	SP	PIRACICABA	APS CERQUILHO	1	0	1
I	SP	PIRACICABA	APS LARANJAL PAULISTA	2	0	2
I	SP	PIRACICABA	APS PIRACICABA	1	0	1
I	SP	PRESIDENTE PRUDENTE	APS ROSANA	1	0	1
I	SP	PRESIDENTE PRUDENTE	APS SANTO ANASTÁCIO	1	0	1
I	SP	RIBEIRÃO PRETO	APS CRAVINHOS	1	0	1
I	SP	RIBEIRÃO PRETO	APS MORRO AGUDO	1	0	1
I	SP	RIBEIRÃO PRETO	APS ORLÂNDIA	2	0	2
I	SP	RIBEIRÃO PRETO	APS RIBEIRÃO PRETO	2	1	3
I	SP	RIBEIRÃO PRETO	APS RIBEIRÃO PRETO-NORTE	1	0	1
I	SP	RIBEIRÃO PRETO	APS SÃO JOAQUIM DA BARRA	1	0	1
I	SP	RIBEIRÃO PRETO	APS SÃO SIMÃO	1	0	1
I	SP	RIBEIRÃO PRETO	APS SERRANA	2	0	2
I	SP	RIBEIRÃO PRETO	APS SERTÃOZINHO	1	0	1
I	SP	SANTO ANDRE	APS MAUÁ	2	1	3
I	SP	SANTO ANDRÉ	APS RIBEIRÃO PIRES	1	0	1
I	SP	SANTO ANDRE	APS SANTO ANDRE	1	0	1
I	SP	SANTOS	APS GUARUJÁ	1	0	1
I	SP	SÃO BERNARDO DO CAMPO	APS DIADEMA	1	1	2
I	SP	SÃO BERNARDO DO CAMPO	APS SÃO BERNARDO DO CAMPO	1	1	2
I	SP	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	APS PORTO FERREIRA	1	0	1
I	SP	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	APS SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	2	0	2
I	SP	SÃO JOSE DO RIO PRETO	APS JALES	2	0	2
I	SP	SÃO JOSE DO RIO PRETO	APS JOSÉ BONIFÁCIO	1	0	1
I	SP	SÃO JOSE DO RIO PRETO	APS MIRAS SOL	1	0	1
I	SP	SÃO JOSE DO RIO PRETO	APS MONTE APRAZÍVEL	1	0	1
I	SP	SÃO JOSE DO RIO PRETO	APS NHANDEARA	1	0	1
I	SP	SÃO JOSE DO RIO PRETO	APS OLÍMPIA	1	0	1
I	SP	SÃO JOSE DO RIO PRETO	APS SANTA FÉ DO SUL	2	0	2
I	SP	SÃO JOSE DO RIO PRETO	APS VOTUPORANGA	1	0	1
I	SP	SÃO JOSE DOS CAMPOS	APS JACAREÍ	1	0	1
I	SP	SOROCABA	APS BOITÚVA	1	0	1
I	SP	SOROCABA	APS CAPÃO BONITO	2	0	2	APS ITAPETININGA
I	SP	SOROCABA	APS ITAPEVA	2	0	2
I	SP	SOROCABA	APS PORTO FELIZ	1	0	1	APS ITU
I	SP	TAUBATÉ	APS PINDAMONHANGABA	1	0	1
II	ES	VITÓRIA	APS AFONSO CLÁUDIO	1	0	1
II	ES	VITÓRIA	APS BAIXO GUANDU	2	0	2	APS AIMORES
II	ES	VITÓRIA	APS BARRA DE SÃO FRANCISCO	2	0	2
II	ES	VITÓRIA	APS ECOPORANGA	3	0	3	APS BARRA DE SÃO FRANCISCO
II	ES	VITÓRIA	APS ZUNA	3	0	3	APS ALEGRE
II	ES	VITÓRIA	APS JAGUARÉ	3	0	3	APS SÃO MATEUS
II	ES	VITÓRIA	APS LINHARES	3	1	4
II	ES	VITÓRIA	APS MIMOSO DO SUL	2	0	2	APS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
II	ES	VITÓRIA	APS MONTANHA	2	0	2
II	ES	VITÓRIA	APS PEDRO CANÁRIO	3	0	3	APS SÃO MATEUS
II	ES	VITÓRIA	APS PINHEIROS	2	0	2	APS NOVA VENECIA
II	ES	VITÓRIA	APS SANTA TERESA	1	0	1
II	ES	VITÓRIA	APS SÃO GABRIEL DA PALHA	2	0	2	APS NOVA VENECIA
II	ES	VITÓRIA	APS SÃO MATEUS	1	1	2
II	ES	VITÓRIA	APS SOORETAMA	3	0	3	APS LINHARES
II	MG	BARBACENA	APS SANTOS DUMONT	1	0	1
II	MG	BARBACENA	APS SÃO JOÃO DEL REI	1	0	1
II	MG	BELO HORIZONTE	APS SÃO GOTARDO	2	0	2
II	MG	CONTAGEM	APS BETIM	2	1	3
II	MG	CONTAGEM	APS RIBEIRÃO DAS NEVES	3	0	3
II	MG	CONTAGEM	APS SANTA LUZIA	1	0	1
II	MG	CONTAGEM	APS VESPASIANO	1	0	1
II	MG	DIAMANTINA	APS CAPELINHA	2	0	2
II	MG	DIAMANTINA	APS CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO	1	0	1
II	MG	DIAMANTINA	APS ITAMARANDIBA	3	0	3
II	MG	DIAMANTINA	APS MINAS NOVAS	1	0	1
II	MG	DIAMANTINA	APS SERRO	1	0	1
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS CÁSSIA	1	0	1
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS ITAPECERICA	3	0	3
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS ITAÚNA	1	0	1
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS MATEUS LEME	3	0	3	APS ITAÚNA
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS MONTE SANTO DE MINAS	2	0	2	APS SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS NOVA SERRANA	1	0	1
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS PASSOS	1	0	1
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS PITANGUI	1	0	1
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS PIUMHI	1	0	1
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO	3	0	3
II	MG	GOVERNADOR VALADARES	APS INHAPIM	1	0	1
II	MG	GOVERNADOR VALADARES	APS MANHUACU	1	0	1
II	MG	GOVERNADOR VALADARES	APS MANTENA	1	0	1
II	MG	GOVERNADOR VALADARES	APS MUTUM	3	0	3
II	MG	GOVERNADOR VALADARES	APS PEÇANHA	2	0	2
II	M	GOVERNADOR VALADARES	APS SÃO JOÃO EVANGELISTA	1	0	1
II	MG	JUIZ DE FORA	APS CARANGOLA	4	1	5
II	MG	JUIZ DE FORA	APS CATAGUASES	1	0	1
II	MG	JUIZ DE FORA	APS ESPERA FELIZ	1	0	1
II	MG	JUIZ DE FORA	APS JUIZ DE FORA-LARGO DO RIACHUELO	1	0	1
II	MG	JUIZ DE FORA	APS MURIAÉ	3	0	3
II	MG	JUIZ DE FORA	APS PALMA	1	0	1
II	MG	JUIZ DE FORA	APS RECREIO	1	0	1
II	MG	MONTES CLAROS	APS BOCAIÚVA	1	0	1
II	MG	MONTES CLAROS	APS CORAÇÃO DE JESUS	1	0	1
II	MG	MONTES CLAROS	APS ESPINOSA	1	0	1
II	MG	MONTES CLAROS	APS MANGA	2	0	2
II	MG	MONTES CLAROS	APS RIO PARDO DE MINAS	1	0	1
II	MG	MONTES CLAROS	APS SALINAS	1	0	1
II	MG	MONTES CLAROS	APS S O FRANCISCO	1	0	1
II	MG	MONTES CLAROS	APS SÃO JOÃO DO PARAÍSO	1	0	1	APS RIO PARDO DE MINAS
II	MG	MONTES CLAROS	APS TAIOBEIRAS	1	0	1
II	MG	MONTES CLAROS	APS VÁRZEA DA PALMA	1	0	1
II	MG	OURO PRETO	APS ITABIRA	1	0	1
II	MG	OURO PRETO	APS ITABIRITO	1	0	1
II	MG	OURO PRETO	APS JOÃO MONLEVADE	1	1	2
II	MG	OURO PRETO	APS NOVA ERA	1	0	1
II	MG	POÇOS DE CALDAS	APS ANDRAPAS	1	0	1
II	MG	POÇOS DE CALDAS	APS CAMBUI	3	0	3
II	MG	POÇOS DE CALDAS	APS ITAJUBA	3	1	4
II	MG	POÇOS DE CALDAS	APS MACHADO	1	0	1
II	MG	POÇOS DE CALDAS	APS OURO FINO	3	0	3
II	MG	POÇOS DE CALDAS	APS POÇOS DE CALDAS	1	0	1
II	M	POÇOS DE CALDAS	APS POUSO ALEGRE	1	0	1
II	MG	TEÓFILO OTONI	APS ÁGUAS FORMOSAS	1	0	1
II	MG	TEÓFILO OTONI	APS ARA UAI	3	1	4
II	MG	TEÓFILO OTONI	APS CARAI	3	0	3	APS TEÓFILO OTONI
II	MG	TEÓFILO OTONI	APS CARLOS CHAGAS	2	0	2	APS NANUQUE
II	MG	TEÓFILO OTONI	APS ITAMBACURI	1	0	1	APS TE FILO OTONI
II	MG	TEÓFILO OTONI	APS ITAOBIM	2	0	2
II	MG	TEÓFILO OTONI	APS JEQUITINHONHA	1	0	1
II	MG	TEÓFILO OTONI	APS MERINA	1	0	1
II	MG	TEÓFILO OTONI	APS PEDRA AZUL	2	0	2
II	MG	UBERABA	APS CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS	1	0	1
II	MG	UBERABA	APS COROMANDEL	1	0	1
II	MG	UBERABA	APS FRUTAL	1	0	1
II	MG	UBERABA	APS IBIA	2	0	2
II	MG	UBERABA	APS JOÃO PINHEIRO	2	0	2
II	MG	UBERABA	APS PARACATU	1	0	1
II	MG	UBERABA	APS SACRAMENTO	1	0	1
II	MG	UBERLÂNDIA	APS CAMPINA VERDE	2	0	2
II	MG	UBERLÂNDIA	APS ITURAMA	3	0	3
II	MG	UBERLÂNDIA	APS TUPACIGUARA	1	0	1
II	MG	VARGINHA	APS ELOI MENDES	1	0	1	APS VARGINHA
II	MG	VARGINHA	APS NEPOMUCENO	1	0	1	APS LAVRAS
II	MG	VARGINHA	APS SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ	1	0	1	APS VARGINHA
II	RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	APS CASIMIRO DE ABREU	1	0	1
II	RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	APS SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA	1	0	1
II	RJ	DUQUE DE CAXIAS	APS PARACAMBI	1	0	1
II	RJ	DUQUE DE CAXIAS	APS QUEIMAIDOS	2	1	3
II	RJ	NITERÓI	APS I ITABORAÍ	2	0	2
II	RJ	PETRÓPOLIS	APS PETRÓPOLIS	2	1	3
II	RJ	PETRÓPOLIS	APS SAPUCAIA	1	0	1
II	RJ	RJ NORTE	APS RIO DE JANEIRO - COMPLEXO DO ALE-MÃO	1	0	1	APS RIO DE JANEIRO-SANTA CRUZ
II	RJ	VOLTA REDONDA	APS ANGRA DOS REIS	1	0	1
II	RJ	VOLTA REDONDA	APS MIGUEL PEREIRA	1	0	1
II	RJ	VOLTA REDONDA	APS SANTA BARBARA	1	0	1	APS BARÃO DE COCAIS
II	RJ	VOLTA REDONDA	APS VOLTA REDONDA	2	1	3
III	PR	CASCAVEL	APS ASSIS CHATEAUBRIAND	1	0	1
III	PR	CASCAVEL	APS CASCAVEL	1	0	1
III	PR	CASCAVEL	APS CORONEL VIVIDA	3	0	3	APS PATO BRANCO
III	PR	CASCAVEL	APS DOIS VIZINHOS	3	0	3
III	PR	CASCAVEL	APS FRANCISCO BELTRÃO	2	0	2
III	PR	CASCAVEL	APS GUAIRA	3	0	3
III	PR	CASCAVEL	APS MANGUEIRINHA	1	0	1
III	PR	CASCAVEL	APS MARECHAL CÂNDIDO RONDON	3	0	3
III	PR	CASCAVEL	APS MEDIANEIRA	3	1	4
III	PR	CASCAVEL	APS PALMAS	3	0	3
III	PR	CASCAVEL	APS PALOTINA	2	0	2
III	PR	CASCAVEL	APS REALEZA	4	0	4
III	PR	CASCAVEL	APS SANTO ANTÔNIO DO SUD'OESTE	4	0	4
III	PR	CASCAVEL	APS SÃO MIGUEL DO IGUAÇU	2	0	2	APS FOZ DO IGUAÇU U
III	PR	CURITIBA	APS CURITIBA-XV DE NOVEMBRO	3	0	3
III	PR	CURITIBA	APS CAMPO LARGO	1	0	1
III	PR	CURITIBA	APS COLOMBO	3	0	3
III	PR	CURITIBA	APS CURITIBA-CÂNDIDO LOPES	3	1	4
III	PR	CURITIBA	APS CURITIBA-HAUER	4	1	5
III	PR	CURITIBA	APS CURITIBA-VISCONDE DE GUARAPUAVA	3	1	4
III	PR	CURITIBA	APS CURITIBA-XV DE NOVEMBRO	4	1	5
III	PR	CURITIBA	APS FAZENDA RIO GRANDE	3	1	4
III	PR	CURITIBA	APS LAPA	2	0	2
III	PR	CURITIBA	APS MANDIRITUBA	1	0	1	APS FAZENDA RIO GRANDE
III	PR	CURITIBA	APS SÃO JOSE DOS PINHAIS	3	0	3
III	PR	LONDRINA	APS ANDA	1	0	1
III	PR	LONDRINA	APS ARAPONGAS	1	0	1
III	PR	LONDRINA	APS BANDEIRANTES	4	0	4
III	PR	LONDRINA	APS CAMBARA	2	0	2
III	PR	LONDRINA	APS CAMBÉ	1	0	1
III	PR	LONDRINA	APS IVAIPORÃ	3	0	3
III	PR	LONDRINA	APS LONDRINA-CENTRO	1	0	1
III	PR	LONDRINA	APS LONDRINA-SHANGRILÁ	1	0	1
III	PR	LONDRINA	APS MANDAGUARI	1	0	1
III	PR	LONDRINA	APS ROLÂNDIA	1	0	1
III	PR	MARINGÁ	APS CAMPO MOURÃO	2	0	2
III	PR	MARINGÁ	APS CIANORTE	3	0	3
III	PR	MARINGÁ	APS COLORADO	3	0	3
III	PR	MARINGÁ	APS GOIOERE	2	0	2
III	PR	MARINGÁ	APS LOANDA	4	0	4
III	PR	MARINGÁ	APS MARINGÁ	4	0	4
III	PR	MARINGÁ	APS PAIÇANDU	2	0	2
III	PR	MARINGÁ	APS UMUARAMA	3	0	3
III	PR	PONTA GROSSA	APS ARAPOTI	1	0	1
III	PR	PONTA GROSSA	APS CASTRO	1	0	1
III	PR	PONTA GROSSA	APS IBAITI	1	0	1
III	PR	PONTA GROSSA	APS IMBITUVA	1	0	1
III	PR	PONTA GROSSA	APS JAGUARIAÍVA	2	0	2
III	PR	PONTA GROSSA	APS LARANJEIRAS DO SUL	6	1	7
III	PR	PONTA GROSSA	APS PITANGA	2	0	2
III	PR	PONTA GROSSA	APS TELEMACO BORBA	3	0	3
III	RS	CANOAS	APS GRAVATAÍ	1	0	1
III	RS	CANOAS	APS GUAÍBA	1	0	1
III	RS	CAXIAS DO SUL	APS BENTO GONÇALVES	3	1	4
III	RS	CAXIAS DO SUL	APS CANELA	2	0	2
III	RS	CAXIAS DO SUL	APS CAXIAS DO SUL	9	2	11
III	RS	CAXIAS DO SUL	APS FARROUPILHA	1	0	1
III	RS	CAXIAS DO SUL	APS VACARIA	1	0	1
III	RS	IJUI	APS CRUZ ALTA	1	0	1
III	RS	IJUI	APS FREDERICO WESTPHALEN	1	0	1
III	RS	IJUI	APS GIRUÁ	2	0	2
III	RS	IJUI	APS PALMEIRA DAS MISSÕES	1	0	1
III	RS	IJUI	APS PORTO LUCENA	1	0	1
III	RS	IJUI	APS SANTA ROSA	1	0	1
III	RS	IJUI	APS SANTO ÂNGELO	1	0	1
III	RS	IJUI	APS SÃO LUIZ GONZAGA	1	0	1
III	RS	IJUI	APS TRÊS PASSOS	4	0	4
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS DOIS IRMÃOS	1	0	1
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS ENCANTADO	2	0	2
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS LAJEADO	3	1	4
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS MONTENEGRO	1	0	1
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS SÃO LEOPOLDO	2	0	2
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS SÃO SEBASTIÃO DO CAI	3	1	4
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS SAPIRANGA	3	0	3
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS TEOTÔNIO	2	0	2
III	RS	PASSO FUNDO	APS CASCA	1	0	1
III	RS	PASSO FUNDO	APS ESPUMOSO	1	0	1
III	RS	PASSO FUNDO	APS GETULIO VARGAS	1	0	1
III	RS	PASSO FUNDO	APS PASSO FUNDO	3	1	4
III	RS	PASSO FUNDO	APS SARANDI	2	0	2	APS CARAZINHO
III	RS	PASSO FUNDO	APS SERAFINA CORREA	1	0	1
III	RS	PELOTAS	APS CAMAQUÃ	2	0	2
III	RS	PELOTAS	APS CANGUÇU	1	0	1
III	RS	PELOTAS	APS SANTA VITÓRIA DO PALMAR	1	0	1
III	RS	PELOTAS	APS SÃO LOURENÇO DO SUL	1	0	1
III	RS	PORTO ALEGRE	APS ALVORADA	2	0	2
III	RS	SANTA MARIA	APS CAÇAPAVA DO SUL	2	0	2
III	RS	SANTA MARIA	APS CACEQUI	1	0	1
III	RS	SANTA MARIA	APS CANDELÁRIA	3	0	3
III	RS	SANTA MARIA	APS ENCRUZILHADA DO SUL	1	0	1	APS RIO PARDO
III	RS	SANTA MARIA	APS JULIO DE CASTILHOS	1	0	1
III	RS	SANTA MARIA	APS RIO PARDO	2	0	2
III	RS	SANTA MARIA	APS SANTA CRUZ DO SUL	1	0	1
III	RS	SANTA MARIA	APS SANTA MARIA	1	0	1
III	RS	SANTA MARIA	APS SOBRADINHO	2	0	2
III	RS	SANTA MARIA	APS VENÂNCIO AIRES	2	0	2
III	RS	URUGUAIANA	APS ALEGRETE	1	0	1
III	RS	URUGUAIANA	APS QUARAI	2	0	2	APS URUGUAIANA
III	RS	URUGUAIANA	APS ROSÁRIO DO SUL	1	0	1
III	RS	URUGUAIANA	APS SÃO BORJA	1	0	1
III	RS	URUGUAIANA	APS URUGUAIANA	2	0	2
III	SC	BLUMENAU	APS BLUMENAU	4	1	5
III	SC	BLUMENAU	APS BRUSQUE	1	0	1
III	SC	BLUMENAU	APS IBIRAMA	1	0	1
III	SC	BLUMENAU	APS INDAIAL	1	0	1
III	SC	BLUMENAU	APS RIO DO SUL	2	0	2
III	SC	BLUMENAU	APS TIMBÓ	1	0	1
III	SC	CHAPECÓ	APS CAÇADOR	2	0	2
III	SC	CHAPECÓ	APS CHAPECÓ	3	0	3
III	SC	CHAPECÓ	APS CONCÓRDIA	2	0	2
III	SC	CHAPECÓ	APS FRAIBURGO	5	0	5
III	SC	CHAPECÓ	APS PINHALZINHO	1	0	1
III	SC	CHAPECÓ	APS SÃO LOURENÇO DO OESTE	1	0	1
III	SC	CHAPECÓ	APS SÃO MIGUEL D'OESTE	4	0	4
III	SC	CHAPECÓ	APS VIDEIRA	3	0	3
III	SC	CHAPECÓ	APS XANXERÊ	2	0	2
III	SC	CRICIÚMA	APS ARARANGUÁ	2	0	2
III	SC	CRICIÚMA	APS BRAÇA DO NORTE	1	0	1
III	SC	CRICIÚMA	APS CRICIUMA	5	1	6
III	SC	CRICIÚMA	APS FORQUILHINHA-SC	1	0	1	APS CRICIUMA
III	SC	CRICIÚMA	APS SOMBRIO	2	0	2
III	SC	CRICIÚMA	APS TUBARÃO	1	0	1
III	SC	JOINVILLE	APS JARAGUÁ DO SUL	2	0	2
III	SC	JOINVILLE	APS JOINVILLE - CENTRO	3	0	3
III	SC	JOINVILLE	APS JOINVILLE - GUANABARA	1	0	1
III	SC	JOINVILLE	APS MAFRA	1	0	1
III	SC	JOINVILLE	APS SÃO BENTO DO SUL	3	0	3
IV	AL	MACEIÓ	APS ARAPIRACA	2	1	3
IV	AL	MACEIÓ	APS CAJUEIRO	1	0	1	APS RIO LARGO
IV	AL	MACEIÓ	APS CAMPO ALEGRE	2	0	2
IV	AL	MACEIÓ	APS COURURIPE	1	0	1	APS PENEDO
IV	AL	MACEIÓ	APS CRAIBAS	2	0	2	APS ARAPIRACA
IV	AL	MACEIÓ	APS DELMIRO GOUVEIA	3	0	3
IV	AL	MACEIÓ	APS GIRAU DO PONCIANO	3	0	3
IV	AL	MACEIÓ	APS IGREJA NOVA	2	0	2	APS PENEDO
IV	AL	MACEIÓ	APS JUNQUEIRO	1	0	1
IV	AL	MACEIÓ	APS LIMOEIRO DE ANADIA	3	0	3
IV	AL	MACEIÓ	APS MARIBONDO	3	0	3
IV	AL	MACEIÓ	APS MURICI	1	0	1
IV	AL	MACEIÓ	APS OURO BRANCO	3	0	3	APS SANTANA DO IPANEMA
IV	AL	MACEIÓ	APS PÃO DE AÇÚCAR	3	0	3
IV	AL	MACEIÓ	APS PENEDO	2	0	2
IV	AL	MACEIÓ	APS PILAR	2	0	2	APS MACEIÓ-MONTE MÁQUINAS
IV	AL	MACEIÓ	APS PORTO CALVO	1	0	1
IV	AL	MACEIÓ	APS SANTANA DO IPANEMA	7	1	8
IV	AL	MACEIÓ	APS SÃO JOSE DA LAJE	3	0	3
IV	AL	MACEIÓ	APS SÃO JOSE DA TAPERA	1	0	1	APS PÃO DE AÇÚCAR
IV	AL	MACEIÓ	APS SÃO SEBASTIÃO	1	0	1
IV	AL	MACEIÓ	APS TEOTÔNIO VILELA	1	0	1
IV	AL	MACEIÓ	APS TRAIPU	3	0	3
IV	AL	MACEIÓ	APS VIÇOSA	4	0	4
IV	BA	BARREIRAS	APS BARRA	2	0	2
IV	BA	BARREIRAS	APS FORMOSA DO RIO PRETO	2	0	2	APS BARREIRAS
IV	BA	BARREIRAS	APS IBOTIRAMA	1	0	1
IV	BA	BARREIRAS	APS OLIVEIRA DOS BREJINHOS	2	0	2	APS BOQUIRA
IV	BA	BARREIRAS	APS PARATINGA	2	0	2	APS BOM JESUS DA LAPA
IV	BA	BARREIRAS	APS MACHÃO DAS NEVES	2	0	2	APS BARREIRAS
IV	BA	BARREIRAS	APS SANTA RITA DE CASSIA	2	0	2	APS BARREIRAS
IV	BA	BARREIRAS	APS SANTANA	2	0	2
IV	BA	BARREIRAS	APS SÃO FÉLIX DO CORIBE	3	0	3
IV	BA	BARREIRAS	APS SERRA DO RAMALHO	1	0	1
IV	BA	BARREIRAS	APS XIQUE-XIQUE	2	0	2
IV	BA	FEIRA DE SANTANA	APS CONCEIÇ O DO COITÉ	2	1	3
IV	BA	FEIRA DE SANTANA	APS FEIRA DE SANTANA-AURORA	1	0	1
IV	BA	FEIRA DE SANTANA	APS ICHU	1	0	1
IV	BA	FEIRA DE SANTANA	APS IPIRA	2	0	2
IV	BA	FEIRA DE SANTANA	APS IRAQUARA	2	0	2
IV	BA	FEIRA DE SANTANA	APS ITABERABA	1	0	1
IV	BA	FEIRA DE SANTANA	APS ITIRUÇU	1	0	1
IV	BA	FEIRA DE SANTANA	APS MUNDO NOVO	2	0	2
IV	BA	FEIRA DE SANTANA	APS QUEIMADAS	2	0	2	APS CONCEIÇÃO DO COITÉ
IV	BA	FEIRA DE SANTANA	APS MACHÃO DO JACUÍPE	1	0	1
IV	BA	FEIRA DE SANTANA	APS RUY BARBOSA	2	0	2
IV	BA	FEIRA DE SANTANA	APS SEABRA	7	1	8
IV	BA	FEIRA DE SANTANA	APS VALENTE	2	0	2	APS CONCEIÇÃO DO COITE
IV	BA	ITABUNA	APS BELMONTE	1	0	1	APS PORTO SEGURO
IV	BA	ITABUNA	APS CAMACAN	2	0	2
IV	BA	ITABUNA	APS EUNAPOLIS	1	0	1
IV	BA	ITABUNA	APS GANDU	3	1	4
IV	BA	ITABUNA	APS IBIRAPITANGA	2	0	2	APS IPIAIJ
IV	BA	ITABUNA	APS IBIRATAIA	2	0	2	APS IPIAIJ
IV	BA	ITABUNA	APS ITABELA	2	0	2	APS EUNAPOLIS
IV	BA	ITABUNA	APS ITAMARAJU	1	0	1
IV	BA	ITABUNA	APS ITANHÉM	3	0	3	APS TEIXEIRA DE FREITAS
IV	BA	ITABUNA	APS MEDEIROS NETO	3	0	3	APS TEIXEIRA DE FREITAS
IV	BA	ITABUNA	APS MUCUM	3	0	3	APS TEIXEIRA DE FREITAS
IV	BA	ITABUNA	APS PRADO	1	0	1	APS ITAMARAJU
IV	BA	ITABUNA	APS TEIXEIRA DE FREITAS	2	0	2
IV	BA	JUAZEIRO	APS CAMPO ALEGRE DE LOURDES	1	0	1
IV	BA	JUAZEIRO	APS EUCL)DES DA CUNHA	4	0	4
IV	BA	JUAZEIRO	APS IRECE	4	1	5
IV	BA	JUAZEIRO	APS JAGUARARI	1	0	1
IV	BA	JUAZEIRO	APS MIGUEL CALMON	1	0	1
IV	BA	JUAZEIRO	APS MORRO DO CHAPÉU	1	0	1
IV	BA	JUAZEIRO	APS PARIPIRANGA	3	0	3
IV	BA	JUAZEIRO	APS PAULO AFONSO	1	0	1
IV	BA	JUAZEIRO	APS REMANSO	3	0	3
IV	BA	JUAZEIRO	APS RIBEIRA DO POMBAL	4	1	5
IV	BA	JUAZEIRO	APS TUCANO	1	0	1
IV	BA	SALVADOR	APS CANDEIAS	1	0	1
IV	BA	SALVADOR	APS ESPLANADA	1	0	1
IV	BA	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	APS CAMAMU	3	0	3	APS ITUBERÁ
IV	BA	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	APS ITUBERÁ	2	0	2
IV	BA	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	APS MARAGOGIPE	1	0	1
IV	BA	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	APS MUTUIPE	2	0	2
IV	BA	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	APS NAZARÉ	2	0	2
IV	BA	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	APS PRESIDENTE TANCREDO NEVES	2	0	2	APS VALENÇA
IV	BA	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	APS SANTO ANTÔNIO DE JESUS	1	0	1
IV	BA	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	APS SAPEAÇU	1	0	1
IV	BA	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	APS VALENÇA	2	1	3
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS ANAGE	1	0	1	APS VITÓRIA DA CONQUISTA
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS BARRA DA ESTIVA	3	0	3	APS VITÓRIA DA CONQUISTA
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS BRUMADO	1	0	1
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS CACULÉ	2	0	2	APS CAETITE
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS CANDIDO SALES	1	0	1
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS CARINHANHA	3	0	3	APS GUANAMBI
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS CONDEÚBA	4	1	5
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS ENCRUZILHADA	3	0	3
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS GUANAMBI	2	1	3
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS IGUAL	1	0	1
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS ITAMBE	1	0	1
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS ITAPETINGA	1	0	1
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS ITORORÓ	1	0	1
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS PALMAS DE MONTE ALTO	3	0	3	APS GUANAMBI
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS PARAMIRIM	1	0	1	APS LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS POÇÕES	1	0	1
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS MACHO DE SANTANA	2	0	2	APS CAETITÉ
IV	CE	FORTALEZA	APS ARACOIABA	1	0	1	APS BATURITE
IV	CE	FORTALEZA	APS BATURITE	5	1	6
IV	CE	FORTALEZA	APS BOA VIAGEM	2	1	3
IV	CE	FORTALEZA	APS CANINDE	1	0	1
IV	CE	FORTALEZA	APS JAGUARUANA	2	0	2	APS ARACATI
IV	CE	FORTALEZA	APS MORADA NOVA	1	0	1	APS RUSSAS
IV	CE	FORTALEZA	APS OCARA	2	0	2	APS PACAJUS
IV	CE	FORTALEZA	APS PACAJUS	1	0	1
IV	CE	FORTALEZA	APS PARACURU	1	0	1
IV	CE	FORTALEZA	APS QUIXERAMOBIM	2	0	2
IV	CE	FORTALEZA	APS TABULEIRO DO NORTE	2	0	2	APS RUSSAS
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS ARARIPE	1	0	1	APS CAMPOS SALES
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS ASSARÉ	1	0	1
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS AURORA	2	0	2	APS JUAZEIRO DO NORTE
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS BREJO SANTO	1	0	1
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS CAMPOS SALES	3	1	4
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS CEDRO	1	0	1	APS IGUATU
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS ICO	3	1	4
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS JARDIM	2	0	2	APS BARBALHA
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS LAVRAS DA MANGABEIRA	2	0	2	APS IGUATU
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS MAUMTI	2	0	2	APS JUAZEIRO DO NORTE
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS MILAGRES	2	0	2	APS BARBALHA
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS MOMBAÇA	3	0	3
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS ORÓS	2	0	2
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS PEDRA BRANCA	2	0	2	APS SENADOR POMPEU
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS SENADOR POMPEU	1	0	1
IV	CE	SOBRAL	APS ACARAÚ	6	1	7
IV	CE	SOBRAL	APS AMONTADA	1	0	1	APS ITAPIPOCA
IV	CE	SOBRAL	APS BELA ÇRUZ	2	0	2	APS ITAPIPOCA
IV	CE	SOBRAL	APS CARIRE	2	0	2	APS SOBRAL
IV	CE	SOBRAL	APS COREATJ	1	0	1
IV	CE	SOBRAL	APS CRATEÚS	3	0	3
IV	CE	SOBRAL	APS CRUZ	3	0	3	APS ITAPIPOCA
IV	CE	SOBRAL	APS FORQUILHA	1	0	1	APS SOBRAL
IV	CE	SOBRAL	APS GUARACIABA DO NORTE	2	0	2
IV	CE	SOBRAL	APS IBIAPINA	2	0	2	APS SÃO BENEDITO
IV	CE	SOBRAL	APS IPU	2	0	2	APS GUARACIABA DO NORTE
IV	CE	SOBRAL	APS IPUEIRAS	3	0	3	APS CRATEÚS
IV	CE	SOBRAL	APS IRAUCUBA	3	0	3	APS ITAPAGÉ
IV	CE	SOBRAL	APS ITAPAGE	2	0	2
IV	CE	SOBRAL	APS ITAREMA	2	0	2	APS ITAPIPOCA
IV	CE	SOBRAL	APS MARCO	3	0	3	APS ITAPIPOCA
IV	CE	SOBRAL	APS MORRINHOS	3	0	3	APS SOBRAL
IV	CE	SOBRAL	APS NOVA RUSSAS	2	0	2	APS CRATEIJS
IV	CE	SOBRAL	APS PARAMBU	3	0	3	APS CRATEÚS
IV	CE	SOBRAL	APS SANTA QUITERIA	2	0	2
IV	CE	SOBRAL	APS SANTANA DO ACARAU	1	0	1	APS SOBRAL
IV	CE	SOBRAL	APS SÃO BENEDITO	3	0	3
IV	CE	SOBRAL	APS SOBRAL	2	1	3
IV	CE	SOBRAL	APS TAMBORIL	2	0	2	APS CRATEÚS
IV	CE	SOBRAL	APS TAUA	3	0	3
IV	CE	SOBRAL	APS VIÇOSA DO CEARA	2	0	2
IV	MA	IMPERATRIZ	APS AÇAILÃNDIA	4	0	4
IV	MA	IMPERATRIZ	APS AMARANTE DO MARANHÃO	3	0	3	APS IMPERATRIZ
IV	MA	IMPERATRIZ	APS ARAME	3	0	3	APS GRAJAU
IV	MA	IMPERATRIZ	APS BALSAS	1	0	1
IV	MA	IMPERATRIZ	APS BARRA DO CORDA	4	0	4
IV	MA	IMPERATRIZ	APS BOM JARDIM	2	0	2	APS SANTA INÊS
IV	MA	IMPERATRIZ	APS CARUTAPERA	3	0	3	APS SANTA LUZIA DO PARUÁ
IV	MA	IMPERATRIZ	APS ESTREITO	1	0	1	APS CAROLINA
IV	MA	IMPERATRIZ	APS GOVERNADOR NUNES FREIRE	2	0	2	APS SANTA LUZIA DO PARUÁ
IV	MA	IMPERATRIZ	APS GRAJAU	3	0	3
IV	MA	IMPERATRIZ	APS IMPERATRIZ	3	0	3
IV	MA	IMPERATRIZ	APS ITINGA DO MARANHÃO	1	0	1	APS AÇAILÂNDIA
IV	MA	IMPERATRIZ	APS PINDARE MIRIM	1	0	1	APS SANTA INÊS
IV	MA	IMPERATRIZ	APS PRESIDENTE DUTRA	5	1	6
IV	MA	IMPERATRIZ	APS SANTA INÊS	5	1	6
IV	MA	IMPERATRIZ	APS SANTA LUZIA	3	0	3	APS SANTA INÊS
IV	MA	IMPERATRIZ	APS SANTA LUZIA DO PARU&	5	0	5
IV	MA	IMPERATRIZ	APS SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO	2	0	2	APS PRESIDENTE DUTRA
IV	MA	IMPERATRIZ	APS TUNTUM	2	0	2	APS PRESIDENTE DUTRA
IV	MA	SÃO LUIS	APS BACABAL	10	1	11
IV	MA	SÃO LUIS	APS BARREIRINHAS	1	0	1	APS SÃO LUÍS-COHAB
IV	MA	SÃO LUIS	APS BURITI BRAVO	3	0	3	APS CAXIAS
IV	MA	SÃO LUIS	APS CAXIAS	3	0	3
IV	MA	SÃO LUÍS	APS CHAPADINHA	6	1	7
IV	MA	SÃO LUIS	APS CODÓ	2	0	2
IV	MA	SÃO LUIS	APS COELHO NETO	3	0	3
IV	MA	SÃO LUIS	APS COROATÁ	6	0	6
IV	MA	SÃO LUIS	APS CURURUPU	2	0	2
IV	MA	SÃO LUIS	APS HUMBERTO DE CAMPOS	2	0	2	APS SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
IV	MA	SÃO LUIS	APS LAGO DA PEDRA	5	0	5
IV	MA	SÃO LUIS	APS PEDREIRAS	7	1	8
IV	MA	SÃO LUIS	APS PENALVA	3	0	3	APS VIANA
IV	MA	SÃO LUIS	APS PINHEIRO	7	1	8
IV	MA	SÃO LUIS	APS PIO XII	3	0	3	APS BACABAL
IV	MA	SÃO LUIS	APS SANTA QUITERIA DO MARANHÃO	2	0	2	APS TUTÓIA
IV	MA	SÃO LUIS	APS SÃO BENTO	2	0	2	APS PINHEIRO
IV	MA	SÃO LUIS	APS SÃO MATEUS DO MARANHÃO	1	0	1	APS BACABAL
IV	MA	SÃO LUIS	APS TIMBIRAS	1	0	1	APS CODÓ
IV	MA	SÃO LUIS	APS TUTÓIA	4	0	4
IV	MA	SÃO LUÍS	APS URBANO SANTOS	1	0	1	APS CHAPADINHA
IV	MA	SÃO LUÍS	APS VIANA	4	0	4
IV	PB	CAMPINA GRANDE	APS BONITO DE SANTA FE	3	0	3
IV	PB	CAMPINA GRANDE	APS MONTEIRO	1	0	1
IV	PB	CAMPINA GRANDE	APS PRINCESA ISABEL	1	0	1
IV	PB	CAMPINA GRANDE	APS SÃO BENTO	3	0	3
IV	PB	CAMPINA GRANDE	APS TEIXEIRA	1	0	1
IV	PB	JOÃO PESSOA	APS ALAGOA GRANDE	3	0	3	APS GUARABIRA
IV	PB	JOÃO PESSOA	APS AREIA	3	0	3	APS ESPERANÇA
IV	PB	JOÃO PESSOA	APS BANANEIRAS	2	0	2
IV	PB	JOÃO PESSOA	APS GUARABIRA	2	1	3
IV	PB	JOÃO PESSOA	APS SOLANEA	3	0	3
IV	PE	CARUARU	APS BELO JARDIM	2	0	2
IV	PE	CARUARU	APS CARUARU	1	1	2
IV	PE	CARUARU	APS CUPIRA	2	0	2	APS CARUARU
IV	PE	CARUARU	APS LIMOEIRO	1	1	2
IV	PE	CARUARU	APS SURUBIM	2	0	2
IV	PE	GARANHUNS	APS AFOGADOS DA INGAZEIRA	3	0	3
IV	PE	GARANHUNS	APS AGUAS BELAS	2	0	2
IV	PE	GARANHUNS	APS ARCOVERDE	1	0	1
IV	PE	GARANHUNS	APS BOM CONSELHO	1	0	1
IV	PE	GARANHUNS	APS CAETÉS	1	0	1
IV	PE	GARANHUNS	APS CANHOTINHO	2	0	2
IV	PE	GARANHUNS	APS CUSTODIA	2	0	2	APS ARCOVERDE
IV	PE	GARANHUNS	APS GARANHUNS	3	1	4
IV	PE	GARANHUNS	APS IBIMIRIM	3	0	3	APS ARCOVERDE
IV	PE	GARANHUNS	APS PALMARES	2	0	2
IV	PE	GARANHUNS	APS PALMEIRINA	1	0	1
IV	PE	GARANHUNS	APS SERTANIA	1	0	1	APS ARCOVERDE
IV	PE	GARANHUNS	APS TABIRA	3	0	3	APS AFOGADOS DA INGAZEIRA
IV	PE	PETROLINA	APS ARAJUPINA	3	1	4
IV	PE	PETROLINA	APS BELÉM DE SÃO FRANCISCO	3	0	3	APS SALGUEIRO
IV	PE	PETROLINA	APS BODOCÓ	2	0	2	APS OURICURI
IV	PE	PETROLINA	APS CABROBÓ	2	0	2	APS SALGUEIRO
IV	PE	PETROLINA	APS FLORES	1	0	1
IV	PE	PETROLINA	APS FLORESTA	2	0	2
IV	PE	PETROLINA	APS IPUBI	3	0	3	APS ARARIPINA
IV	PE	PETROLINA	APS LAGOA GRANDE	1	0	1	APS PETROLINA
IV	PE	PETROLINA	APS OURICURI	1	0	1
IV	PE	PETROLINA	APS PETROLANDIA	2	0	2
IV	PE	PETROLINA	APS SALGUEIRO	2	0	2
IV	PE	PETROLINA	APS SANTA MARIA DA BOA VISTA	1	0	1	APS PETROLINA
IV	PE	PETROLINA	APS SÃO JOSE DO BELMONTE	2	0	2	APS SERRA TALHADA
IV	PE	PETROLINA	APS TACARATU	3	0	3	APS SERRA TALHADA
IV	PE	PETROLINA	APS TRINDADE	3	0	3	APS ARARIPINA
IV	PE	RECIFE	APS CABO DE SANTO AGOSTINHO	1	0	1
IV	P1	TERESINA	APS BARRAS	1	0	1
IV	P1	TERESINA	APS BATALHA	2	0	2	APS BARRAS
IV	P1	TERESINA	APS CANTO DO BURITI	1	0	1	APS SÃO JOÃO DO PIAU-1
IV	P1	TERESINA	APS COCAL	3	0	3	APS PARNAÍBA
IV	P1	TERESINA	APS CORRENTE	1	0	1
IV	P1	TERESINA	APS CRISTINO CASTRO	1	0	1
IV	P1	TERESINA	APS CURIMATA	1	0	1
IV	P1	TERESINA	APS ESPERANTINA	3	0	3	APS LUZILÂNDIA
IV	P1	TERESINA	APS FLORIANO	1	0	1
IV	P1	TERESINA	APS LUZILÂNDIA	2	1	3
IV	P1	TERESINA	APS MIGUEL ALVES	3	0	3	APS TERESINA-LESTE
IV	P1	TERESINA	APS OEIRAS	1	0	1
IV	P1	TERESINA	APS PIRACURUCA	2	0	2	APS PIRIPIRI
IV	P1	TERESINA	APS PIRIPIRI	1	0	1
IV	P1	TERESINA	APS SÃO JOÃO DO PIAUÍ	2	0	2
IV	P1	TERESINA	APS SÃO RAIMUNDO NONATO	1	0	1
IV	RN	MOSSORÓ	APS ALEXANDRIA	1	0	1
IV	RN	MOSSORÓ	APS ANJICOS	1	0	1
IV	RN	MOSSORÓ	APS APODI	1	0	1
IV	RN	MOSSORÓ	APS BARAUNA	1	0	1
IV	RN	MOSSORÓ	APS CAICÓ,	1	0	1
IV	RN	MOSSORÓ	APS CARAUBAS	3	0	3	APS MOSSORÓ
IV	RN	MOSSORÓ	APS JARDIM DO SERIDÓ	2	0	2
IV	RN	MOSSORÓ	APS JUCURUTU	2	0	2	APS CAICÓ
IV	RN	MOSSORÓ	APS MACAU	1	1	2
IV	RN	MOSSORÓ	APS MOSSORÓÓ	1	0	1
IV	RN	MOSSORÓ	APS PARELHAS	1	0	1	APS JARDIM DO SERIDÓ
IV	RN	MOSSORÓ	APS SÃO MIGUEL	1	0	1	APS PAU DOS FERROS
IV	SE	ARACAJU	APS CANNDE DE SÃO FRANCISCO	2	0	2
IV	SE	ARACAJU	APS ESTÂNCIA	1	0	1
IV	SE	ARACAJU	APS ITABAIANA	2	0	2
IV	SE	ARACAJU	APS ITABAIANINHA	1	0	1
IV	SE	ARACAJU	APS NILÓPOLIS	2	1	3
IV	SE	ARACAJU	APS NOSSA SENHORA DA GLÓRIA	2	0	2
IV	SE	ARACAJU	APS POÇO REDONDO	2	0	2
IV	SE	ARACAJU	APS POÇO VERDE	1	0	1
IV	SE	ARACAJU	APS PORTO DIA FOLHA	3	0	3	APS NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
IV	SE	ARACAJU	APS PRÓPRIA	4	0	4
IV	SE	ARACAJU	APS TOBIAS BARRETO	3	0	3
IV	SE	ARACAJU	APS UMBAUSA	2	0	2	APS ESTÂNCIA
V	AC	RIO BRANCO	APS BRASILÉIA	3	0	3
V	AC	RIO BRANCO	APS CRUZEIRO DO SUL	4	1	5
V	AC	RIO BRANCO	APS FEIJÓ	3	0	3	APS TARAUACÁ
V	AC	RIO BRANCO	APS TARAUACÁ	3	0	3
V	AM	MANAUS	APS AUTAZES	3	0	3	APS MANAUS-ZONA LESTE
V	AM	MANAUS	APS BENJAMIN CONSTANT	1	0	1
V	AM	MANAUS	APS COARI	4	0	4
V	AM	MANAUS	APS EIRUNEPÉ	2	0	2
V	AM	MANAUS	APS LABREA	2	0	2
V	AM	MANAUS	APS MANACAPURU	1	1	2
V	AM	MANAUS	APS MANAUS-CODAJÁS	1	0	1
V	AM	MANAUS	APS MANAUS-PORTO	3	0	3
V	AM	MANAUS	APS MAUÉS	2	0	2
V	AM	MANAUS	APS PARINTINS	1	0	1
V	AM	MANAUS	APS TABATINGA	1	0	1
V	AM	MANAUS	APS TEFÉ	4	0	4
V	AP	MACAPÁ	APS AMAPÁ	2	1	3
V	AP	MACAPÁ	APS LARANJAL DO JAR1	3	0	3
V	AP	MACAPÁ	APS OIAPOQUE	3	0	3
V	AP	MACAPÁ	APS PORTO GRANDE	1	0	1
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS AGUAS LINDAS DE GOTAS	3	0	3	APS BRASÍLIA-CEILÂNDIA
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS BRASÍLIA-ASA SUL	9	2	11
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS BURITIS	3	0	3	APS UNAÍ
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS CIDADE OCIDENTAL	1	0	1	APS LUZIÂNIA
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS CRISTALINA	2	0	2	APS LUZIÂNIA
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS NOVO GAMA	1	0	1	APS BRASÍLIA-GAMA
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS PADRE BERNARDO	3	0	3	APS BRASÍLIA-CEILÂNDIA
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS PLANALTINA	2	0	2	APS BRASÍLIA-PLANALTINA
V	GO	ANÁPOLIS	APS ANÁPOLIS -ITAMARATY	1	0	1
V	GO	ANÁPOLIS	APS GOIANÉSIA	2	0	2
V	GO	ANÁPOLIS	APS GOIANIRA	1	0	1
V	GO	ANÁPOLIS	APS GOIÁS	1	0	1
V	GO	ANÁPOLIS	APS INHUMAS	1	0	1
V	GO	ANÁPOLIS	APS ITABERAÍ	1	0	1	APS MUNICÍPIO DE GOIÁS
V	GO	ANÁPOLIS	APS ITAPURANGA	3	0	3	APS MUNICÍPIO DE GOIÁS
V	GO	ANÁPOLIS	APS JUSSARA	2	0	2	APS MUNICÍPIO DE GOIÁS
V	GO	ANÁPOLIS	APS MINAÇU	1	0	1
V	GO	ANÁPOLIS	APS NIQUELÂNDIA	2	0	2
V	GO	ANÁPOLIS	APS PIRACANJUBA	1	0	1	APS CALDAS NOVAS
V	GO	ANÁPOLIS	APS PIRENOPOLIS	3	0	3	APS ANÁPOLIS-CENTRO
V	GO	ANÁPOLIS	APS PORANGATU	2	0	2
V	GO	ANÁPOLIS	APS SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	2	0	2	APS PORANGATU
V	GO	GOIÂNIA	APS ACREUNA	1	0	1
V	GO	GOIÂNIA	APS ANICUNS	2	0	2
V	GO	GOIÂNIA	APS BELA VISTA DE GOIÁS	2	0	2	APS GOIÂNIA-UNIVERSITÁRIO
V	GO	GOIÂNIA	APS CAIAPONIA	2	0	2	APS IPORA
V	GO	GOIÂNIA	APS IPORÁ	3	0	3
V	GO	GOIÂNIA	APS ITUMBIARA	3	0	3
V	GO	GOIÂNIA	APS MORRINHOS	1	0	1
V	GO	GOIÂNIA	APS PALMEIRAS DE GOIÁS	2	0	2
V	GO	GOIÂNIA	APS QUIRINOPOLIS	1	0	1
V	GO	GOIÂNIA	APS SANTA HELENA DE GOIÁS	1	0	1
V	GO	GOIÂNIA	APS SÃO LUIS DE MONTES BELOS	1	0	1
V	GO	GOIÂNIA	APS TRINDADE	1	0	1
V	MS	CAMPO GRANDE	APS ANASTÁCIO	1	0	1
V	MS	CAMPO GRANDE	APS BELA VISTA	1	0	1
V	MS	CAMPO GRANDE	APS BONITO	1	0	1
V	MS	CAMPO GRANDE	APS BRASILÂNDIA	1	0	1
V	MS	CAMPO GRANDE	APS CASSILÂNDIA	1	0	1
V	MS	CAMPO GRANDE	APS COSTA RICA	2	0	2
V	MS	CAMPO GRANDE	APS COXIM	1	0	1
V	MS	CAMPO GRANDE	APS MIRANDA	1	0	1
V	MS	CAMPO GRANDE	APS RIO VERDE DO MATO GROSSO	1	0	1
V	MS	CAMPO GRANDE	APS SÃO GABRIEL DO OESTE	1	0	1
V	MS	CAMPO GRANDE	APS SIDROLÂNDIA	1	0	1
V	MS	DOURADOS	APS BATAGUASSU	1	0	1
V	MS	DOURADOS	APS DEODAPOLIS	2	0	2
V	MS	DOURADOS	APS FÁTIMA DO SUL	2	0	2
V	MS	DOURADOS	APS IGUATEMI	1	0	1
V	MS	DOURADOS	APS IVINHEMA	1	0	1
V	MS	DOURADOS	APS MARACAJU	1	1	2
V	MS	DOURADOS	APS MUNDO NOVO	1	0	1
V	MS	DOURADOS	APS NAVIRAI	1	0	1
V	MS	DOURADOS	APS RIO BRILHANTE	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS ÁGUA BOA	3	0	3
V	MT	CUIABÁ	APS ALTA FLORESTA	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS ALTO ARAGUAIA	2	0	2
V	MT	CUIABÁ	APS COLNIZA	3	0	3
V	MT	CUIABÁ	APS CONFRESA	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS CUIABÁ-COXIPÓ	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS GUARANTA DO NORTE	3	0	3	APS MATUPÁ
V	MT	CUIABÁ	APS JACTARA	1	0	1
V	MT	CUIAS	APS JUARA	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS JUÍNA	3	0	3
V	MT	CUIABÁ	APS LUCAS DO RIO VERDE	2	0	2	APS SORRISO
V	MT	CUIABÁ	APS MATUPÁ	2	0	2
V	MT	CUIABÁ	APS NOVA XAVANTINA	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS PARANATINGA	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS PEIXOTO DE AZEVEDO	3	0	3	APS MATUPÁ
V	MT	CUIABÁ	APS POCONE	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS PONTES E LACERDA	2	0	2
V	MT	CUIABÁ	APS POXORÉO	2	0	2
V	MT	CUIABÁ	APS PRIMAVERA DO LESTE	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS RONDONÓPOLIS	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS ROSÁRIO DO OESTE	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS SÃO FELIX DO ARAGUAIA	1	0	1
V	MT	CUIAS	APS SINOP	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS SORRISO	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS TANGARÁ DA ERRA	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS VÁRZEA GRANDE	1	0	1
V	PA	BELÉM	APS ABAETETUBA	3	0	3
V	PA	BELÉM	APS ALENQUER	1	0	1
V	PA	BELÉM	APS ALTAMIRA	2	0	2
V	PA	BELÉM	APS BREVES	2	0	2
V	PA	BELÉM	APS CAMETÁ	5	0	5
V	PA	BELÉM	APS CAPANEMA	6	1	7
V	PA	BELÉM	APS CASTANHAL	1	0	1
V	PA	BELÉM	APS GARRAFÃO DO NORTE	2	0	2	APS CAPANEMA
V	PA	BELÉM	APS GOIANÉSIA DO PARA	3	0	3	APS TUCURUI
V	PA	BELÉM	APS ITAITUBA	3	0	3
V	PA	BELÉM	APS MARABÁ	9	1	10
V	PA	BELÉM	APS NOVO PROGRESSO	3	0	3	APS ITAITUBA
V	PA	BELÉM	APS OURILÂNDIA DO NORTE	2	0	2	APS REDENÇÃO
V	PA	BELÉM	APS PARAGOMINAS	2	0	2
V	PA	BELÉM	APS PARAUAPEBAS	2	0	2
V	PA	BELÉM	APS PORTO DE MOZ	3	0	3	APS ALTAMIRA
V	PA	BELÉM	APS REDENÇÃO	4	0	4
V	PA	BELÉM	APS SÃO GERALDO DO ARAGUAIA	3	0	3	APS MARABÁ
V	PA	BELÉM	APS SÃO SEBASTIAO DA BOA VISTA	2	0	2	APS BELÉM-NAZARE
V	PA	BELÉM	APS TUCURUI	8	0	8
V	PA	BELÉM	APS VISEU	3	0	3	APS BRAGANÇA
V	PA	BELÉM	APS XINGUARÁ	2	0	2	APS REDENÇÃO
V	RO	PORTO VELHO	APS ALTA FLORESTA D'OESTE	2	0	2	APS ROLIM DE MOURA
V	RO	PORTO VELHO	APS BURITIS	3	0	3	APS ARQUEMES
V	RO	PORTO VELHO	APS ESPIGÃO D'OESTE	2	0	2
V	RO	PORTO VELHO	APS MACHADINHO DO OESTE	1	0	1
V	RO	PORTO VELHO	APS NOVA BRASILÂNDIA	2	0	2
V	RO	PORTO VELHO	APS NOVA MAMORÉ	1	0	1	APS GUAJARÁ-MIRIM
V	RO	PORTO VELHO	APS PORTO VELHO	2	1	3
V	RO	PORTO VELHO	APS PRESIDENTE MEDICI	1	0	1
V	RR	BOA VISTA	APS BOA VISTA	3	1	4
V	RR	BOA VISTA	APS BOA VISTA - ALTO ALEGRE	3	0	3	APS BOA VISTA
V	RR	BOA VISTA	APS CARACARAI	1	0	1
V	RR	BOA VISTA	APS RORAINÓPOLIS	1	0	1
V	TO	PALMAS	APS ARAGUATINS	2	0	2
V	TO	PALMAS	APS ARRAIAS	1	0	1
V	TO	PALMAS	APS COLINA DO TOCANTINS	2	0	2
V	TO	PALMAS	APS GUARAT	1	0	1
V	TO	PALMAS	APS PALMAS	1	0	1
V	TO	PALMAS	APS TOCANTINÓPOLIS	1	0	1
TOTAIS				1425	75	1500

(1) Vagas destinadas à ampla concorrência.

(2) Vagas destinadas aos portadores de deficiência.

(3) Agência da Previdência Social - APS onde o candidato tomará posse, caso a APS de escolha não tenha sido inaugurada.

Edital do Concurso

INSS 2012 Edital Anexo I - Distribuição das Vagas para Perito Médico Previdenciário

2012-01-10T11:23:00.000-08:00

Edital do Concurso

ANEXO I

Distribuição de Vagas por Agência da Previdência Social - APS/Gerência Executiva - Perito Médico Previdenciário

SR	UF	GERENCIA- EXECUTIVA (Cidade de Realização das Provas)	AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS	VAGAS			AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ABRANGÊNCIA (3)
SR	UF	GERENCIA- EXECUTIVA (Cidade de Realização das Provas)	AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS	AMPLA (1)	Portador de Deficiência (2)	Total	AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ABRANGÊNCIA (3)
A	B	C	D	E	F	G (E+F)	H
I	SP	ARAÇATUBA	APS ILHA SOLTEIRA	1	0	1
I	SP	ARARAQUARA	APS JABOTICABAL	1	0	1
I	SP	BAURU	APS AVARÉ	1	0	1
I	SP	BAURU	APS PIRAJU	1	0	1
I	SP	CAMPINAS	APS INDAIATUBA	1	0	1
I	SP	CAMPINAS	APS SUMARÉ	1	0	1
I	SP	GUARULHOS	APS GUARULHOS	1	0	1
I	SP	GUARULHOS	APS ITAQUAQUECETUBA	4	1	5
I	SP	GUARULHOS	APS SUZANO	4	0	4
I	SP	JUNDIAÍ	APS ATIBAIA	1	0	1
I	SP	JUNDIAI	APS ITATIBA	2	0	2
I	SP	JUNDIAÍ	APS JUNDIAÍ-ELOY CHAVES	2	0	2
I	SP	OSASCO	APS CARAPICUIBA	3	0	3
I	SP	OSASCO	APS COTIA	2	0	2
I	SP	OSASCO	APS OSASCO	3	0	3
I	SP	PIRACICABA	APS LIMEIRA	1	0	1
I	SP	PRESIDENTE PRUDENTE	APS PRESIDENTE PRUDENTE	1	0	1
I	SP	PRESIDENTE PRUDENTE	APS ROSANA	1	0	1
I	SP	RIBEIRÃO PRETO	APS BATATAIS	1	0	1
I	SP	RIBEIRÃO PRETO	APS SERTÃOZINHO	1	0	1
I	SP	SANTO ANDRE	APS MAUA	1	0	1
I	SP	SANTO ANDRE	APS RIBEIRÃO PIRES	2	0	2
I	SP	SANTOS	APS CUBATÃO	2	0	2
I	SP	SANTOS	APS ITANHAÉM	1	0	1
I	SP	SANTOS	APS PRAIA GRANDE	1	0	1
I	SP	SANTOS	APS REGISTRO	1	0	1
I	SP	SANTOS	APS SÃO VICENTE	2	0	2
I	SP	SÃO BERNARDO DO CAMPO	APS DIADEMA	1	0	1
I	SP	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	APS LEME	1	0	1
I	SP	SÃO JOSE DO RIO PRETO	APS FERNANDÓPOLIS	1	0	1
I	SP	SÃO JOSE DO RIO PRETO	APS GUAIRÁ	1	0	1
I	SP	SÃO JOSE DO RIO PRETO	APS SANTA FE DO SUL	1	0	1
I	SP	SÃO JOSE DOS CAMPOS	APS SÃO JOSE DOS CAMPOS	1	0	1
I	SP	SOROCABA	APS SÃO ROQUE	1	0	1
I	SP	SP CENTRO	APS BI SÃO PAULO-CENTRO	2	0	2
I	SP	SP CENTRO	APS SÃO PAULO-BRAS LEME	1	0	1
I	SP	SP LESTE	APS SÃO PAULO-SANTA MARINA	1	0	1
I	SP	SP LESTE	APS SÃO PAULO-SÃO MIQUEL PAULISTA	1	1	2
I	SP	SP LESTE	APS SÃO PAULO-TATUAPE	1	0	1
I	SP	SP NORTE	APS SÃO PAULO-CIDADE ADEMAR	1	0	1
I	SP	SP SUL	APS ITAPECERICA DA SERRA	1	1	2
I	SP	TAUBATE	APS GUARATINGUETA	1	0	1
I	SP	TA ATÉ	APS TAUBATÉ	1	0	1
II	ES	VIT RIA	APS ALEGRE	0	1	1
II	ES	VIT RIA	APS BAIXO GANDU	1	0	1	APS AIMORÉS
II	ES	VIT RIA	APS BARRA DE SÃO FRANCISCO	1	0	1
II	ES	VIT RIA	APS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	1	0	1
II	ES	VIT RIA	APS CASTELO	1	0	1
II	ES	VIT RIA	APS NOVA VENÉCIA	2	0	2
II	ES	VIT RIA	APS SÃO MATEUS	1	0	1
II	MG	BARBACENA	APS CONGONHAS	1	0	1
II	MG	BARBACENA	APS OURO BRANCO	1	0	1
II	MG	BARBACENA	APS SÃO JOÃO DEL REI	3	0	3
II	MG	BARBACENA	APS UBA	2	0	2
II	MG	BARBACENA	APS VISCONDE DO RIO BRANCO	2	0	2
II	MG	CONTAGEM	APS BETIM	3	0	3
II	MG	CONTAGEM	APS CONTAGEM	1	0	1
II	MG	CONTAGEM	APS IBIRITE	1	0	1
II	MG	CONTAGEM	APS MATOZINHOS	2	0	2
II	MG	CONTAGEM	APS RIBEIRÃO DAS NEVES	2	1	3
II	MG	DIAMANTINA	APS CAPELINHA	1	0	1
II	MG	DIAMANTINA	APS CURVELO	1	0	1
II	MG	DI TINA	APS GUANH,AES	1	0	1
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS ABAETE	1	0	1
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS BAMBUI	1	0	1
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS BOM DESPACHO	1	0	1
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS CLAUDIO	1	0	1	APS OLIVEIRA
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS ITAUNA	1	0	1
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS MATEUS LEME	1	0	1	APS ITAUNA
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS OLIVEIRA	1	0	1
II	MG	DIVINÓPOLIS	APS PASSOS	2	0	2
II	MG	GOVERNADOR VALADARES	APS CONSELHEIRO PENA	1	0	1
II	MG	MONTES CLAROS	APS SÃO JOÃO DO PARAISO	1	0	1	APS RIO PARDO DE MINAS
II	MG	MONTES CLAROS	APS TAIOBEIRAS	1	0	1
II	MG	MONTES CLAROS	APS VÁRZEA DA PALMA	1	0	1	APS PIRAPORA
II	MG	OURO PRETO	APS ITABIRA	1	0	1
II	MG	OURO PRETO	APS PONTE NOVA	1	0	1
II	MG	PO OS DE CALDAS	APS GUAXUPE	2	0	2
II	MG	TEÓFILO OTONI	APS ITAMBACURI	1	0	1	APS TEÓFILO OTONI
II	MG	TEÓFILO OTONI	APS ARAÇUAÍ	1	0	1
II	MG	TEÓFILO OTONI	APS ITAOBIM	1	0	1	APS MEDINA
II	MG	TEÓFILO OTONI	APS PEDRA AZUL	1	0	1
II	MG	UBERABA	APS IBIA	1	0	1
II	MG	UBERABA	APS JOÃO PINHEIRO	1	0	1
II	MG	UBERABA	APS PATROCÍNIO	2	0	2
II	MG	UBERLÂNDIA	APS TUPACIGUARA	1	0	1
II	MG	UBERLÂNDIA	APS UBERLÂNDIA	1	0	1
II	MG	VARGINHA	APS CAMPAS GERAIS	1	0	1	APS ALFENAS
II	RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	APS MACAÉ	1	0	1
II	RJ	NITERÓI	APS SAQUAREMA	1	0	1
II	RJ	PETRÓPOLIS	APS CANTAGALO	1	0	1
II	RJ	PETRÓPOLIS	APS NOVA FRIBURGO	1	0	1
II	RJ	RJ NORTE	APS RIO DE JANEIRO-PADRE MIGUEL	0	1	1
II	RJ	VOLTA REDONDA	APS ANGRA DOS REIS	2	1	3
II	RJ	VOLTA REDONDA	APS VOLTA REDONDA	1	0	1
III	PR	CASCAVEL	APS CORONEL VIVIDA	1	0	1	APS PATO BRANCO
III	PR	CASCAVEL	APS DOIS VIZINHOS	1	0	1
III	PR	CASCAVEL	APS FOZ DO IGUAÇU	2	0	2
III	PR	CASCAVEL	APS FRANCISCO BELTRÃO	2	0	2
III	PR	CASCAVEL	APS MEDIANEIRA	2	0	2
III	PR	CASCAVEL	APS PALOTINA	1	0	1	APS ASSIS CHATEAUBRIAND
III	PR	CASCAVEL	APS SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE	1	0	1
III	PR	CASCAVEL	APS TOLEDO	2	0	2
III	PR	CURITIBA	APS ARAUCÁRIA	1	0	1
III	PR	CURITIBA	APS CAMPINA GRANDE DO SUL	2	0	2
III	PR	CURITIBA	APS FAZENDA RIO GRANDE	2	0	2
III	PR	CURITIBA	APS LAPA	1	0	1
III	PR	CURITIBA	APS MANDIRITUBA	1	0	1	APS FAZENDA RIO GRANDE
III	PR	CURITIBA	APS PINHAIS	1	1	2
III	PR	CURITIBA	APS SÃO JOSE DOS PINHAIS	1	0	1
III	PR	LONDRINA	APS ANDIRA	1	0	1
III	PR	LONDRINA	APS APUCARANA	1	0	1
III	PR	LONDRINA	APS ARAPONGAS	3	0	3
III	PR	LONDRINA	APS CORNÉLIO PROCÓPIO	2	0	2
III	PR	LONDRINA	APS LONDRINA-CENTRO	1	0	1
III	PR	LONDRINA	APS LONDRINA-SHANGRILÁ	1	0	1
III	PR	LONDRINA	APS MANDAGUART	1	0	1
III	PR	LONDRINA	APS ROLANDIA	1	0	1
III	PR	MARINGÁ	APS ASTORGA	1	0	1
III	PR	MARINGÁ	APS CAMPO MOURÃO	1	0	1
III	PR	MARINGÁ	APS CIANORTE	1	0	1
III	PR	MARINGÁ	APS COLORADO	1	0	1
III	PR	MARINGÁ	APS MARINGÁ	3	0	3
III	PR	MARINGÁ	APS PARANAVAÍ	2	0	2
III	PR	MARINGÁ	APS UMUARAMA	1	0	1
III	PR	PONTA GROSSA	APS CASTRO	1	0	1
III	PR	PONTA GROSSA	APS IBAITI	1	0	1
III	PR	PONTA GROSSA	APS IRATI	1	0	1
III	PR	PONTA GROSSA	APS PONTA GROSSA	4	1	5
III	PR	PONTA GROSSA	APS TELÊMACO BORBA	1	0	1
III	RS	CANOAS	APS BUTIA	1	0	1
III	RS	CANOAS	APS CANOAS	2	0	2
III	RS	CANOAS	APS ESTEIO	1	0	1
III	RS	CANOAS	APS GRAVATAÍ	1	0	1
III	RS	CANOAS	APS GUAIBA	2	0	2
III	RS	CANOAS	APS SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA	1	0	1
III	RS	CAXIAS DO SUL	APS CAXIAS DO SUL	1	1	2
III	RS	CAXIAS DO SUL	APS FARROUPILHA	1	0	1
III	RS	CAXIAS DO SUL	APS NOVA PRATA	1	0	1
III	RS	CAXIAS DO SUL	APS VACARIA	2	0	2
III	RS	IJUÍ	APS SANTA ROSA	1	0	1
III	RS	IJUÍ	APS SANTO ÂNGELO	1	0	1
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS CAMPO BOM	2	0	2
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS ENCANTADO	1	0	1
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS ESTRELA	2	0	2
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS LAJEADO	1	0	1
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS MONTENEGRO	1	0	1
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS NOVO HAMBURGO	1	0	1
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS SÃO LEOPOLDO	1	0	1
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS SÃO SEBASTIÃO DO CAI	3	0	3
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS SAPIRANGA	1	0	1
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS TAQUARA	1	0	1
III	RS	NOVO HAMBURGO	APS TAQUARI	1	0	1
III	RS	PASSO FUNDO	APS CARAZINHO	2	0	2
III	RS	PASSO FUNDO	APS ERECHIM	1	0	1
III	RS	PASSO FUNDO	APS GETULIO VARGAS	1	0	1
III	RS	PASSO FUNDO	APS LAGOA VERMELHA	2	0	2
III	RS	PASSO FUNDO	APS MARAU	1	0	1
III	RS	PASSO FUNDO	APS SARANDI	1	0	1	APS CARAZINHO
III	RS	PELOTAS	APS CAMAQUÃ	3	0	3
III	RS	PELOTAS	APS TAPES	1	0	1
III	RS	PORTO ALEGRE	APS VIAMÂO	1	1	2
III	RS	URUGUAIANA	APS ALEGRETE	1	0	1
III	RS	URUGUAIANA	APS SÃO GABRIEL	1	0	1
III	SC	BLUMENAU	APS BLUMENAU	2	1	3
III	SC	BLUMENAU	APS BRUSQUE	1	0	1
III	SC	BLUMENAU	APS IBIRAMA	1	0	1
III	SC	BLUMENAU	APS INDAIAL	1	0	1
III	SC	BLUMENAU	APS RIO DO SUL	2	0	2
III	SC	BLUMEN U	APS TIMBÓ	1	0	1
III	SC	CHAPECÓ	APS CAÇADOR	1	1	2
III	SC	CHAPECÓ	APS CAMPOS NOVOS	1	0	1
III	SC	CHAPECÓ	APS CAPINZAL	2	0	2
III	SC	CHAPECÓ	APS CHAPECÓ	2	0	2
III	SC	CHAPECÓ	APS FRAIBURGO	1	0	1
III	SC	CHAPECÓ	APS JOAÇABA	1	0	1
III	SC	CHAPECÓ	APS MARAVILHA	1	0	1
III	SC	CHAPECÓ	APS PINHALZINHO	2	0	2
III	SC	CHAPECÓ	APS SÃO LOURENÇO DO OESTE	1	0	1
III	SC	CHAPECÓ	APS XAXIM	1	0	1
III	SC	CRICIÚMA	APS ARARANGUÁ	1	0	1
III	SC	CRICIÚMA	APS BRAÇO DO NORTE	1	0	1
III	SC	CRICIÚMA	APS FORQUILHINHA	1	0	1	APS CRICIÚMA
III	SC	CRICIÚMA	APS IÇARA	2	0	2
III	SC	CRICIÚMA	APS LAGUNA	1	0	1
III	SC	CRICIÚMA	APS LAURO MULLER	1	0	1
III	SC	CRICIÚMA	APS ORLEANS	1	0	1
III	SC	CRICIÚMA	APS TUBARÃO	1	0	1
III	SC	CRICIUM	APS URUSSANGA	1	0	1
III	SC	FLORIANÓPOLIS	APS BIGUAÇU	1	0	1
III	SC	FLORIANÓPOLIS	APS CURITIBANOS	1	0	1
III	SC	FLORIANÓPOLIS	APS FLORIANÓPOLIS-CENTRO	1	0	1
III	SC	FLORIANÓPOLIS	APS LAGES	1	1	2
III	SC	FLORIANÓPOLIS	APS PALHOCA	2	0	2
III	SC	FLORIANÓPOLIS	APS SÃO JOAQUIM	1	0	1
III	SC	JOINVILLE	APS JOINVILLE-CENTRO	2	1	3
III	SC	JOINVILLE	APS JOINVILLE-GUANABARA	2	0	2
III	SC	JOINVILLE	APS MAFRA	1	0	1
III	SC	JOINVILLE	APS SÃO BENTO DO SUL	2	0	2
III	SC	JOINVILLE	APS SÃO FRANCISCO DO SUL	1	0	1
IV	AL	MACEI	APS ARY PITOMBO	1	0	1
IV	AL	MACEI	APS GIRAU DO PONCIANO	1	0	1
IV	AL	MACEI	APS JATJUCA	1	0	1
IV	AL	MACEI	APS MONTE MÁQUINAS	1	0	1
IV	BA	BARREIRAS	APS BOQUIRA	2	0	2
IV	BA	BARREIRAS	APS SANTANA	1	0	1
IV	BA	FEIRA DE SANTANA	APS FEIRA DE SANTANA-AURORA	1	0	1
IV	BA	ITABUNA	APS EUNÁPOLIS	1	0	1
IV	BA	ITABUNA	APS ILHÉUS	1	0	1
IV	BA	JUAZEIRO	APS EUCLIDES DA CUNHA	1	0	1
IV	BA	JUAZEIRO	APS JACOBINA	2	0	2
IV	BA	JUAZEIRO	APS JUAZEIRO	2	0	2
IV	BA	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	APS CASTRO ALVES	1	0	1
IV	BA	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	APS SANTO ANTÔNIO DE JESUS	1	0	1
IV	BA	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	APS SAPEAÇÚ	1	0	1
IV	BA	VITORIA DA CONQUISTA	APS CONDEUBA	1	0	1
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS ASSARÉ	1	0	1
IV	CE	JUAZEIRO DO NORTE	APS ICO	1	0	1
IV	CE	SOBRAL	APS ITAPIPOCA	1	0	1
IV	CE	SOBRAL	APS SÃO BENEDITO	1	0	1
IV	MA	IMPERATRIZ	APS PINHEIRO	2	1	3
IV	MA	IMPERATRIZ	APS SANTA LUZIA DO PARUÁ	1	0	1
IV	MA	SÃO LUIS	APS CODÓ	2	0	2
IV	PB	CAMPINA GRANDE	APS CAJAZEIRAS	1	0	1
IV	PE	CARUARU	APS LIMOEIRO	0	1	1
IV	PE	GARANHUNS	APS ÁGUAS BELAS	0	1	1
IV	PE	PETROLINA	APS PETROLINA	1	0	1
IV	PE	PETROLINA	APS SALGUEIRO	1	0	1
IV	PE	PETROLINA	APS SERRA TALHADA	1	0	1
IV	P1	TERESINA	APS PICOS	1	0	1
IV	RN	NATAL	APS CURRAIS NOVOS	1	0	1
IV	SE	ARACAJU	APS POÇO REDONDO	1	0	1
V	AC	RIO BRANCO	APS RIO BRANCO-BOSQUE	1	0	1
V	AM	MANAUS	APS EIRUNEPE	1	0	1
V	AM	MANAUS	APS ITACOATIARA	1	0	1
V	AM	MANAUS	APS LABREA	1	0	1
V	AM	MANAUS	APS PARINTINS	1	0	1
V	AM	MANAUS	APS TABATINGA	1	0	1
V	AM	MANAUS	APS TEFE	2	0	2
V	AP	MACAPÁ	APS OIAPOQUE	1	0	1	APS AMAPÁ
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS AGUAS LINDAS DE GOIÁS	1	0	1	APS BRASILIA-CEILÂNDIA
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS BRASÍLIA-PLANALTINA	1	0	1
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS BURITIS	1	0	1	APS UNAÍ
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS CIDADE OCIDENTAL	1	0	1	APS LUZIÂNIA
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS CRISTALINA	1	0	1	APS LUZIÂNIA
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS LUZIÂNIA	1	0	1
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS POSSE	1	0	1
V	DF	DISTRITO FEDERAL	APS UNAÍ	1	0	1
V	GO	ANÁPOLIS	APS CERES	1	0	1
V	GO	GOIÂNIA	APS ACREÚNA	1	0	1
V	MS	CAMPO GRANDE	APS APARECIDA DO TABOADO	1	0	1
V	MS	CAMPO GRANDE	APS AQUIDAUANA	1	0	1
V	MS	CAMPO GRANDE	APS PARANAÍBA	1	0	1
V	MS	DOURADOS	APS COSTA RICA	1	0	1
V	MS	DOURADOS	APS IGUATEMI	1	0	1
V	MS	DOURADOS	APS NOVA ANDRADINA	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS CONFRESA	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS MATUPÁ	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS NOVA MUTUM	1	0	1	APS DIAMANTINO
V	MT	CUIABÁ	APS PONTE$ E LACERDA	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS SÃO FELIX DO ARAGUAIA	1	0	1
V	MT	CUIABÁ	APS VÁRZEA GRANDE	1	0	1
V	PA	BELÉM	APS ALTAMIRA	2	0	2
V	PA	BELÉM	APS CAMETÁ	2	0	2
V	PA	BELÉM	APS CAPANEMA	1	0	1
V	PA	BELÉM	APS CASTANHAL	2	0	2
V	PA	BELÉM	APS CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA	1	0	1
V	PA	BELÉM	APS ITAITUBA	1	0	1
V	PA	BELÉM	APS MARABÁ	1	0	1
V	PA	BELÉM	APS PARAGOMINAS	2	0	2
V	PA	BELÉM	APS PARAUAPEBAS	3	1	4
V	PA	BELÉM	APS TUCURUI	1	0	1
V	RO	PORTO VELHO	APS ARIQUEMES	1	0	1
V	RO	PORTO VELHO	APS CACOAL	2	0	2
V	RO	PORTO VELHO	APS JI-PARANÁ	1	0	1
V	RO	PORTO VELHO	APS OURO PRETO DO OESTE	2	0	2
V	RO	PORTO VELHO	APS ROLIM DE MOURA	2	0	2
V	RR	BOA VISTA	APS RORAINÓPOLIS	1	0	1
V	TO	PALMAS	APS ARRAIAS	1	0	1
TOTAIS				356	19	375

(1) Vagas destinadas à ampla concorrência.

(2) Vagas destinadas aos portadores de deficiência.

(3) Agência da Previdência Social - APS onde o candidato tomará posse, caso a APS de escolha não tenha sido inaugurada.

Edital do Concurso

ÁREA DE CONHECIMENTO	CÓDIGO DE OPÇÃO	ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS (A SEREM COMPROVADOS NO ATO DA POSSE)	VENCIMENTOS MENSAIS (NÍVEL BÁSICO)	TOTAL DE VAGAS	AMPLA CONCORRÊNCIA	VAGAS PARA DEFICIENTES (*)
Gestão Tributária	A01	Curso superior completo, nos termos da alínea "g" do item 4.1 do Capítulo 4 deste Edital	R$ 6.806,25	475	451	24
Tecnologia da Informação	B02		R$ 6.806,25	125	119	6
TOTAIS				600	570	30

PROVAS	DISCIPLINAS	Nº DE QUESTÕES	PESO	PONTOS	DURAÇÃO DAS PROVAS	CARÁTER
PROVA 1 Conhecimentos Gerais	D-1 - Português	30	1	100	4h	Classificatório e Eliminatório
	D-2 - Matemática / Estatística	15
	D-3 - Informática	10
	D-4 - Raciocínio Lógico	20
	D-5 - Atualidades	15
	D-6 - Inglês	10
	TOTAL DE QUESTÕES:	100
PROVA 2 Conhecimentos Básicos	D-7 - Direito	20	1	80	4h	Classificatório e Eliminatório
	D-8 - Direito Tributário I	10
	D-9 - Legislação Tributária do Estado de São Paulo I	15
	D-10 - Contabilidade Geral	15
	D-11 - Auditoria	10
	D-12 - Administração	10
	TOTAL DE QUESTÕES:	80
PROVA 3 Conhecimentos Específicos - GESTÃO TRIBUTÁRIA	D-13 - Direito Tributário II	25	2	160	4h	Classificatório e Eliminatório
	D-14 - Legislação Tributária do Estado de São Paulo II	30
	D-15 - Contabilidade Avançada e Custos	25
	TOTAL DE QUESTÕES:	80
PROVA 3 Conhecimentos Específicos - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	D-16 - Tecnologia da Informação	80	2	160	4h	Classificatório e Eliminatório
	TOTAL DE QUESTÕES:	80	2	160	4h	Classificatório e Eliminatório

CÓDIGO - CIDADE	CÓDIGO - CIDADE
01 - São Paulo / SP	13 - Jundiaí / SP
02 - Andradina / SP	14 - Marília / SP
03 - Araçatuba / SP	15 - Osasco / SP
04 - Araraquara / SP	16 - Presidente Prudente / SP
05 - Assis / SP	17 - Registro / SP
06 - Barretos / SP	18 - Ribeirão Preto / SP
07 - Bauru / SP	19 - Rio Claro / SP
08 - Campinas / SP	20 - Santos / SP
09 - Fernandópolis / SP	21 - São Bernardo do Campo / SP
10 - Franca / SP	22 - São José do Rio Preto / SP
11 - Guaratinguetá / SP	23 - São José dos Campos / SP
12 - Guarulhos / SP	24 - Sorocaba / SP