<?xml version='1.0' encoding='UTF-8'?><?xml-stylesheet href="http://www.blogger.com/styles/atom.css" type="text/css"?><feed xmlns='http://www.w3.org/2005/Atom' xmlns:openSearch='http://a9.com/-/spec/opensearchrss/1.0/' xmlns:blogger='http://schemas.google.com/blogger/2008' xmlns:georss='http://www.georss.org/georss' xmlns:gd="http://schemas.google.com/g/2005" xmlns:thr='http://purl.org/syndication/thread/1.0'><id>tag:blogger.com,1999:blog-7715215215620131298</id><updated>2024-08-31T00:58:30.880-03:00</updated><title type='text'>Walter Carvalho Caprera - advogado em SP e GO</title><subtitle type='html'>Advogado regularmente inscrito na OAB/GO e OAB/SP com atuação na área trabalhista e consumidor. &#xa;Carreira profissional construída em escritórios e empresas da cidade de São Paulo/SP.&#xa;Representação de clientes em audiências, autoridades sindicais e Ministério Público. &#xa;Advogado correspondente de escritórios de advocacia de São Paulo na região de Goiânia. &#xa;Elaboração de pareceres, defesas, recursos e todas as demais peças processuais. &#xa;Análise, elaboração e tradução de contratos.</subtitle><link rel='http://schemas.google.com/g/2005#feed' type='application/atom+xml' href='http://waltercaprera.blogspot.com/feeds/posts/default'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default?redirect=false'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/'/><link rel='hub' href='http://pubsubhubbub.appspot.com/'/><author><name>Walter Carvalho Caprera</name><uri>http://www.blogger.com/profile/06151340918622778563</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='25' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4RjJ1Ms1I/AAAAAAAADnY/3atzFnFLrHk/S220/bq.jpg'/></author><generator version='7.00' uri='http://www.blogger.com'>Blogger</generator><openSearch:totalResults>14</openSearch:totalResults><openSearch:startIndex>1</openSearch:startIndex><openSearch:itemsPerPage>25</openSearch:itemsPerPage><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-7715215215620131298.post-9102154345792523739</id><published>2010-08-03T14:52:00.004-03:00</published><updated>2010-08-03T17:20:10.039-03:00</updated><title type='text'>Mudei para: http://waltercaprera.wordpress.com/</title><content type='html'>&lt;a href=&quot;http://waltercaprera.wordpress.com/&quot;&gt;http://waltercaprera.wordpress.com/&lt;/a&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://waltercaprera.blogspot.com/feeds/9102154345792523739/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/08/novo-blog.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/9102154345792523739'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/9102154345792523739'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/08/novo-blog.html' title='Mudei para: http://waltercaprera.wordpress.com/'/><author><name>Walter Carvalho Caprera</name><uri>http://www.blogger.com/profile/06151340918622778563</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='25' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4RjJ1Ms1I/AAAAAAAADnY/3atzFnFLrHk/S220/bq.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-7715215215620131298.post-1354600310815462623</id><published>2010-07-30T14:51:00.003-03:00</published><updated>2010-08-02T11:10:45.538-03:00</updated><title type='text'>Portaria 1.510. Novo ponto eletrônico</title><content type='html'>A respeito da Portaria 1.510, sobre o novo sistema de ponto eletrônico, muitas e muitas empresas não fazem a mínima idéia do que farão: se aceitarão os termos da rígida Portaria ou se vão correr o risco de serem autuadas.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Fala-se muito da inconstitucionalidade da Portaria 1.510, o que leva-se a crer, portanto, que o Judiciário emita tão logo uma decisão final, já que ela entrou em vigor quando da sua publicação (ago/09) e determina a utilização dos equipamentos após 12 meses.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
De fato, a Portaria apresenta diversos aspectos negativos para todos os lados, como por exemplo, falta de equipamentos no comércio, prováveis filas na hora de marcar o ponto, horas extras sendo geradas desnecessariamente e o grande volume de papel a ser utilizado. &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Nesse sentido, um breve cálculo. Um empregado faz 4 marcações diárias: entrada, saída para o almoço, retorno do almoço e saída do trabalho para a casa. Em uma semana, contando que se trabalhe de segunda a sexta-feira, são 20 marcações. Agora imaginemos uma empresa com 1000 empregados. Numa semana serão 20.000 comprovantes. É muito papel.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Mesmo com muitos problemas e dúvidas, publicou-se no DOE aos 27/07/10, a Instrução Normativa nº 85, que “Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto”. Continuam-se as dúvidas, haja vista que a Instrução é totalmente omissa.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Ainda, veja-se que pelo que se entende da Portaria, supõe-se que o software a ser utilizado poderia ser achado em qualquer loja, o que não ocorre. Na verdade o que tem que ser destacado é apesar dele ser exigido, sequer existe no mercado um software homologado. &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
O controle eletrônico, hoje adotado pela maior parte das empresas, deveria facilitar a tarefa de todos os envolvidos. Mas o fato é que com essa nova Portaria, só existem dúvidas e problemas em vista.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Não demorou muito para surgirem ações judiciais contra essa Portaria e obviamente a Justiça do Trabalho já concedeu duas liminares para suspender a obrigatoriedade da adoção do novo ponto eletrônico.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
O Sindilojas, em Porto Alegre, conseguiu o impedimento de autuação dos lojistas, que somam aproximadamente 16 mil estabelecimentos. Outra que conseguiu uma liminar na Justiça do Trabalho foi a CBS – Companhia Brasileira de Sandálias, em Pernambuco. &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Provavelmente teremos ainda muitas discussões acerca da eficácia, legitimidade, legalidade, enfim, se a Portaria efetivamente trará benefícios aos trabalhadores e empregadores. &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Vamos aguardar e ver o que acontece daqui pra frente.</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://waltercaprera.blogspot.com/feeds/1354600310815462623/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/portaria-1510-novo-ponto-eletronico.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/1354600310815462623'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/1354600310815462623'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/portaria-1510-novo-ponto-eletronico.html' title='Portaria 1.510. Novo ponto eletrônico'/><author><name>Walter Carvalho Caprera</name><uri>http://www.blogger.com/profile/06151340918622778563</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='25' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4RjJ1Ms1I/AAAAAAAADnY/3atzFnFLrHk/S220/bq.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-7715215215620131298.post-4655892887579826141</id><published>2010-07-27T16:02:00.004-03:00</published><updated>2010-07-29T11:27:56.001-03:00</updated><title type='text'>Ex que não pagar pensão de filho terá nome sujo</title><content type='html'>Matéria publicada na Folha de São Paulo a respeito do não pagamento de pensão. Talvez seja uma tendência.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Folha&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Antes, se um pai deixava de pagar a pensão do filho, poderia ter os bens bloqueados e ficar na prisão por até três meses. Agora, segundo entendimento inédito do Tribunal de Justiça em São Paulo, o devedor também pode ter o nome incluído no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&quot;É mais uma forma de pressionar o devedor. Era injusto que uma pessoa devendo R$ 20 a uma loja fosse para o SPC e um devedor de pensão, não&quot;, defende Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família. &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Em Goiás e Pernambuco, os Tribunais de Justiça já adotavam essa medida, mas Pereira não tem conhecimento de nenhuma outra decisão no resto do país, até agora. &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
A decisão definitiva do desembargador Egidio Giacoia pode abrir precedente para que as 40 decisões liminares (provisórias), que já haviam determinado a inclusão de devedores da capital no SPC, sigam o mesmo caminho, se os outros desembargadores tiverem igual interpretação. &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Uma das liminares determinou que o nome do ex-companheiro de Andressa, 31, fosse para o SPC. Ela não recebe a pensão dos dois filhos há mais de três anos. &quot;Ele pode se achar ofendido por estar com &quot;nome sujo&quot; e começar a pagar.&quot; &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Com a restrição do nome, ele não pode obter empréstimos em instituições financeiras. Foragido, nunca pôde ser preso. &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Foi a defensora pública Claudia Tannuri, 28, que começou a fazer esse pedido em todos os processos que abriu, desde o início do ano, em São Paulo. &quot;Eu peço tudo: prisão, bloqueio de conta e SPC. É mais uma forma de coerção. Se o pai cumpre a obrigação, se livra de tudo.&quot; &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Não há lei que especifique esse tipo de medida, mas, para o desembargador Caetano Lagrasta, que concedeu quatro liminares favoráveis, a Constituição já garante essa interpretação. &quot;É menor que mandar o devedor para a prisão -embora alguns tenham mais medo de ter o nome no Serasa do que de ser presos.&quot; &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Lagrasta acha que se houvesse uma lei, mais advogados pediriam a medida e, assim, mais juízes a concederiam. Em 2008, ele propôs um projeto de lei, que foi elaborado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e está parado há nove meses. &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/772048-ex-que-nao-pagar-pensao-de-filho-tera-nome-sujo.shtml</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://waltercaprera.blogspot.com/feeds/4655892887579826141/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/ex-que-nao-pagar-pensao-de-filho-tera.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/4655892887579826141'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/4655892887579826141'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/ex-que-nao-pagar-pensao-de-filho-tera.html' title='Ex que não pagar pensão de filho terá nome sujo'/><author><name>Walter Carvalho Caprera</name><uri>http://www.blogger.com/profile/06151340918622778563</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='25' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4RjJ1Ms1I/AAAAAAAADnY/3atzFnFLrHk/S220/bq.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-7715215215620131298.post-3426965569433662765</id><published>2010-07-23T16:59:00.001-03:00</published><updated>2010-07-23T17:04:10.334-03:00</updated><title type='text'>TST entende que trabalho em prédio com produtos inflamáveis armazenados gera direito a adicional de periculosidade</title><content type='html'>A 7ª turma do TST determinou o pagamento de adicional de periculosidade a ex-empregado da Telecomunicações de São Paulo - Telesp que prestava serviços dentro de edifício em que estava armazenado produto inflamável. O colegiado acompanhou, à unanimidade, voto de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
O trabalhador entrou com recurso de revista no TST depois que o TRT da 2ª região reformou a sentença de origem para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Segundo o TRT, como o laudo pericial constatou que o empregado não ingressava nas salas de armazenamento dos tanques de óleo diesel, ele não tinha direito ao recebimento do adicional.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
No TST, a relatora observou que o laudo pericial também registrara que as atividades realizadas pelo empregado eram passíveis de recebimento do adicional de periculosidade, porque ele permanecia em área de risco, ou seja, no interior do edifício da empresa, ainda que não ingressasse especificamente nas salas em que havia estoque de líquidos inflamáveis.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Para a juíza Doralice Novaes, portanto, a questão a ser dirimida é se o adicional de periculosidade é devido a todos os empregados de um edifício (construção vertical) ou somente para aqueles que estão próximos aos tanques de combustível. O Ministério do Trabalho editou normas regulamentares sobre o assunto, entre elas a de nº 16 que considera área de risco toda a área interna do recinto.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Na opinião da relatora, essa norma indica que os especialistas tentaram proteger o maior número de empregados que circulassem no ambiente de trabalho, na medida em que o armazenamento de combustível em construção vertical merece um tratamento diferenciado. Uma eventual explosão no prédio pode colocar em risco não apenas aqueles que trabalham dentro das salas em que estão os tanques de combustíveis, mas também os empregados de outros andares, porque não é possível garantir que a laje de separação dos andares seja suficiente para isolar o dano.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Já a norma regulamentadora nº 20 fixou que o armazenamento de líquido inflamável poderia ser feito somente em recipientes de 250 litros. Na hipótese em análise, a empresa mantinha quatro mil litros de diesel em quatro tambores contendo cada um mil litros – o que significa que o risco de dano seria muito superior ao estabelecido como limite pelo Ministério do Trabalho.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Nessas condições, a relatora concluiu que o trabalhador tinha direito ao recebimento do adicional de periculosidade pelo serviço prestado dentro do edifício, ainda que fora da área onde se encontravam os reservatórios de óleo diesel, como inicialmente determinado pela vara do trabalho.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
A Telesp apresentou embargos declaratórios contra essa decisão unânime da 7ª turma, que ainda não foram julgados.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Processo Relacionado : 231900-40.2002.5.02.0010&lt;br /&gt;
Fonte: Migalhas</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://waltercaprera.blogspot.com/feeds/3426965569433662765/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/tst-entende-que-trabalho-em-predio-com.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/3426965569433662765'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/3426965569433662765'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/tst-entende-que-trabalho-em-predio-com.html' title='TST entende que trabalho em prédio com produtos inflamáveis armazenados gera direito a adicional de periculosidade'/><author><name>Walter Carvalho Caprera</name><uri>http://www.blogger.com/profile/06151340918622778563</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='25' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4RjJ1Ms1I/AAAAAAAADnY/3atzFnFLrHk/S220/bq.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-7715215215620131298.post-6928805518337426558</id><published>2010-07-22T09:58:00.005-03:00</published><updated>2010-07-22T10:04:24.656-03:00</updated><title type='text'>Maiúscula ou minúscula</title><content type='html'>Já li diversas vezes as seguintes palavras escritas ora com letra minúscula, ora com letra maiúscula: autor, réu, reclamante, agravante, Embargado, Recorrido e por aí vai.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Me falaram e “brigaram” comigo que o correto é iniciar com letra maiúscula, enquanto em outras ocasiões me falaram que é mais atual, moderno, utilizar esses vocábulos iniciando-se com letra minúscula.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Afinal, como está correto ? Ou melhor, qual é o mais correto ?&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
No conhecido site “Migalhas” li a matéria, abaixo, a respeito disso. E a conclusão extraída é que não há obrigatoriedade do uso na letra maiúscula nesses casos. Contudo, quando se utiliza letra maiúscula, demonstra-se mais respeito às partes. &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Será ?&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Autor/réu – maiúscula inicial?&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
1) Um leitor indaga se expressões como autor e réu, em autos de processo, devem ser escritas com inicial maiúscula ou não.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
2) Uma leitura atenta do Formulário Ortográfico – um conjunto de instruções para a organização do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovadas unanimemente pela Academia Brasileira de Letras, na sessão de 12 de agosto de 1943 – não traz regras específicas para o mencionado assunto.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
3) Isso quer significar que, em princípio, não seria obrigatória a grafia de vocábulos dessa natureza com inicial maiúscula.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
4) Embora, assim, não seja obrigatória tal grafia, vale a pena ponderar com palavras de Luciano Correia da Silva: &quot;é de boa ética tratar as partes, no processo, escrevendo-se-lhes os nomes com inicial maiúscula: o Requerente, o Exequente, o Executado, o Executado, o Autor, o Réu, etc.&quot;1&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
5) Quando se escrevem tais nomes com inicial maiúscula, em realidade, não deixa de haver demonstração de um respeito adicional e uma cordialidade para com a parte adversária.&lt;br /&gt;
_____________&lt;br /&gt;
1 Cf. SILVA, Luciano Correia da. Manual de Linguagem Forense. São Paulo: Edipro, 1991. p. 206.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;a href=&quot;http://www.migalhas.com.br&quot;&gt;&lt;/a&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://waltercaprera.blogspot.com/feeds/6928805518337426558/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/maiuscula-ou-minuscula.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/6928805518337426558'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/6928805518337426558'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/maiuscula-ou-minuscula.html' title='Maiúscula ou minúscula'/><author><name>Walter Carvalho Caprera</name><uri>http://www.blogger.com/profile/06151340918622778563</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='25' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4RjJ1Ms1I/AAAAAAAADnY/3atzFnFLrHk/S220/bq.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-7715215215620131298.post-5613312360730242976</id><published>2010-07-15T09:20:00.000-03:00</published><updated>2010-07-15T10:55:22.669-03:00</updated><title type='text'>O Tribunal Superior do Trabalho derruba sucessão trabalhista em cartório</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-family: Arial,Helvetica,sans-serif; font-size: small;&quot;&gt;&lt;b&gt;&lt;/b&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;&lt;b&gt;Fonte:&amp;nbsp;&lt;/b&gt;Valor  Econômico, por Luiza de Carvalho, 14.07.2010 &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;Ao assumir o 1º Tabelionato de Protesto de Campinas  (SP), depois de cinco anos de estudo para aprovação em concurso público,  Alexandre Augusto Arcaro não esperava ter que responder por duas ações  trabalhistas envolvendo funcionários com quem nunca trabalhou. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;O problema é frequente entre  os profissionais concursados, e tem feito com que alguns desistam de  assumir cartórios. No entanto, uma decisão da Subseção I Especializada  em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST)  deve acabar com o impasse. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;Os ministros decidiram, por  unanimidade, que o novo titular de um cartório não é responsável por  dívidas trabalhistas deixadas por seu antecessor. Desde que tenha  passado por concurso público. Eles levaram em consideração ainda o fato  de o ex-empregado não ter trabalhado com o novo chefe. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;Para o ministro Aloysio Corrêa  da Veiga, relator do caso, que envolve uma ex-empregada do Cartório do  4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (MG), não se pode  falar em sucessão trabalhista, pois &quot;sequer houve a continuidade na  prestação de serviços&quot;. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;A controvérsia se dá porque os  artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinam  que qualquer alteração na estrutura de uma empresa não deve afetar os  direitos e contratos de trabalho dos empregados. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;No entanto, no caso de uma  nomeação por concurso público, os ministros do TST entenderam que cabe  ao titular do cartório que vai deixar o cargo a obrigação de quitar os  contratos de trabalho.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;Para o advogado Daniel Chiode,  do escritório Demarest e Almeida Advogados, a decisão do TST prestigia  os servidores concursados e é um passo importante para acabar com a  insegurança jurídica nos cartórios. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;&quot;Os titulares dos cartórios  não compraram uma empresa privada, mas prestaram concurso para assumir  um serviço público&quot;, diz ele, que já obteve vitórias na Justiça do  Trabalho em casos semelhantes, na defesa de titulares concursados. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;De acordo com Chiode, em  alguns casos, as dívidas trabalhistas são &quot;fabricadas&quot; de propósito para  impedir o novo titular concursado de assumir o cargo. O tabelião  Alexandre Augusto Arcaro, de Campinas, decidiu batalhar na Justiça para  não arcar com as dívidas deixadas pelo seu antecessor. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;E já obteve decisões  favoráveis em segunda instância. &quot;Sempre quis seguir a carreira de  tabelião e nunca cogitei sair. Mas muitos colegas decidem optar por  cartórios menores quando se deparam com o problema&quot;, afirma.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;table align=&quot;center&quot; border=&quot;0&quot; cellpadding=&quot;0&quot; cellspacing=&quot;0&quot; class=&quot;padrao&quot; summary=&quot;&quot;&gt;&lt;tbody&gt;
&lt;tr&gt;&lt;td align=&quot;center&quot; height=&quot;19&quot;&gt;&lt;b&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/b&gt;&lt;/td&gt;&lt;/tr&gt;
&lt;/tbody&gt;&lt;/table&gt;&lt;table align=&quot;center&quot; border=&quot;0&quot; cellpadding=&quot;0&quot; cellspacing=&quot;0&quot; class=&quot;padrao&quot; summary=&quot;&quot;&gt;&lt;tbody&gt;
&lt;tr&gt;&lt;td id=&quot;materia&quot; style=&quot;text-align: left;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/td&gt;&lt;td id=&quot;materia&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/td&gt;&lt;/tr&gt;
&lt;/tbody&gt;&lt;/table&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;b&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/b&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://waltercaprera.blogspot.com/feeds/5613312360730242976/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/o-tribunal-superior-do-trabalho-derruba.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/5613312360730242976'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/5613312360730242976'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/o-tribunal-superior-do-trabalho-derruba.html' title='O Tribunal Superior do Trabalho derruba sucessão trabalhista em cartório'/><author><name>Walter Carvalho Caprera</name><uri>http://www.blogger.com/profile/06151340918622778563</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='25' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4RjJ1Ms1I/AAAAAAAADnY/3atzFnFLrHk/S220/bq.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-7715215215620131298.post-937403991359264164</id><published>2010-07-14T17:19:00.000-03:00</published><updated>2010-07-14T17:19:55.146-03:00</updated><title type='text'>Curso de inglês jurídico na ESA - GOIÁS</title><content type='html'>Fonte: http://www.oabgo.org.br/esa/eventos-capital/curso/02-08-a-16-12-curso-de-ingles-para-negocios-e-ingles-juridico/&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://4.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4byIoXH2I/AAAAAAAADoI/ctriueFL_oQ/s1600/oab+ingles.JPG&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; height=&quot;640&quot; src=&quot;http://4.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4byIoXH2I/AAAAAAAADoI/ctriueFL_oQ/s640/oab+ingles.JPG&quot; width=&quot;308&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://waltercaprera.blogspot.com/feeds/937403991359264164/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/curso-de-ingles-juridico-na-esa-goias.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/937403991359264164'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/937403991359264164'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/curso-de-ingles-juridico-na-esa-goias.html' title='Curso de inglês jurídico na ESA - GOIÁS'/><author><name>Walter Carvalho Caprera</name><uri>http://www.blogger.com/profile/06151340918622778563</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='25' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4RjJ1Ms1I/AAAAAAAADnY/3atzFnFLrHk/S220/bq.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="http://4.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4byIoXH2I/AAAAAAAADoI/ctriueFL_oQ/s72-c/oab+ingles.JPG" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-7715215215620131298.post-9078327595181001664</id><published>2010-07-14T16:39:00.003-03:00</published><updated>2010-07-14T16:39:54.949-03:00</updated><title type='text'>TRT-2 amplia convênio para protesto on line de sentenças</title><content type='html'>&lt;h3 class=&quot;post-title entry-title&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://diaadiajuridica.blogspot.com/2010/07/trt-2-amplia-convenio-para-protesto-on.html&quot;&gt;&lt;/a&gt; &lt;/h3&gt;&lt;div class=&quot;post-header&quot;&gt; &lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;post-body entry-content&quot;&gt;Fonte: TRT/SP&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
O Tribunal Regional do  Trabalho da 2ª Região e o Instituto de Protesto de Títulos de São Paulo  firmaram, nessa quarta-feira (07), uma nova parceria, que passa a permitir o  protesto do crédito trabalhista em todas as varas do trabalho da 2ª  Região.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
O convênio, firmado em dezembro de 2008, permite, a partir da  emissão de certidões de crédito trabalhista feita pelas varas, a possibilidade  de protesto das sentenças judiciais, visando obter o pagamento da ação  trabalhista. Com o aditamento, o convênio de títulos passa a atingir todas as 30  localidades que compõem a 2ª Região.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
A parceria permite que todo o  procedimento seja realizado via internet, por meio de um ambiente virtual  especialmente desenvolvido para a Justiça do Trabalho da 2ª Região  (www.protesto.com.br/trt). A utilização do recurso exige certificação digital, e  o envio das certidões para protesto é permitido somente para magistrados. Aos  diretores de secretaria é permitida a realização de consultas e o acompanhamento  de pedidos.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Agora poderão ser protestados títulos emitidos contra réus de  todo o território nacional, já que a competência para o protesto é definida pelo  local de origem do débito ou domicílio do devedor.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
A utilização do  recurso é recomendada apenas depois de exauridas todas as tentativas de execução  contra os devedores e seus sócios, após a utilização de outros convênios  disponíveis (Bacenjud, Renajud , Infojud, entre outros.).&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
A assinatura do  convênio foi realizada no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, juntamente  com a demonstração do sistema a juízes e servidores presentes. Na mesma ocasião,  foi demonstrada a utilização do sistema da Arisp - Associação dos registrados de  imóveis de São Paulo, convênio firmado que agora permite a penhora on line de  bens imóveis, também em toda a 2ª Região. &lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://waltercaprera.blogspot.com/feeds/9078327595181001664/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/trt-2-amplia-convenio-para-protesto-on.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/9078327595181001664'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/9078327595181001664'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/trt-2-amplia-convenio-para-protesto-on.html' title='TRT-2 amplia convênio para protesto on line de sentenças'/><author><name>Walter Carvalho Caprera</name><uri>http://www.blogger.com/profile/06151340918622778563</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='25' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4RjJ1Ms1I/AAAAAAAADnY/3atzFnFLrHk/S220/bq.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-7715215215620131298.post-6890747239333371442</id><published>2010-07-14T16:39:00.001-03:00</published><updated>2010-07-14T16:39:32.846-03:00</updated><title type='text'>Multa de 10% sobre condenação trabalhista é excluída</title><content type='html'>&lt;div class=&quot;post-header&quot;&gt; &lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;post-body entry-content&quot;&gt;Fonte: TST&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
A aplicação da multa de  10% sobre o valor da condenação em caso do não pagamento pelo devedor no prazo  de 15 dias não pode ser aplicada em processo trabalhista. Esta foi a conclusão  da Seção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do  Trabalho, ao excluir da condenação do Tijuca Tênis Clube a multa prevista no  artigo 475-J do CPC. A multa foi pedida pelo clube e negada na 3ª Turma da  Corte. Depois de muitas discussões, a tese do relator dos embargos, ministro  João Batista Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da norma foi acatada  pelo TST.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Como explicou o relator, o artigo 769 da CLT só permite a  aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando  houver omissão da legislação sobre o tema e compatibilidade das normas. Assim,  na medida em que a CLT tem dispositivos específicos para tratar de liquidação e  execução de sentença, artigos 876 a 892, a aplicação do artigo 475-J do CPC,  nessas situações, afronta o comando do artigo celetista.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
O relator  reconhece a angústia do juiz do trabalho, em especial no momento da execução,  para assegurar a efetivação da sentença e a celeridade da tramitação processual,  e ainda garantir o devido processo legal às partes. Contudo, na opinião do  ministro, as normas em questão são incompatíveis. Enquanto a regra do artigo  475-J do CPC fixa prazo de 15 dias para o executado saldar a dívida sob pena de  ter que pagar multa de 10% sobre a quantia da condenação, o artigo 880 da CLT  impõe prazo de 48h para que o executado pague o débito ou garanta a execução,  sob pena de penhora.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
De acordo com o relator, a aplicação da multa de 10%  em caso de não pagamento em 48h contraria os dois dispositivos legais porque  promove, por um lado, a redução do prazo de quitação do débito previsto no CPC  e, por outro, acrescenta sanção inexistente na CLT. Mesmo se o julgador fixar  prazo de 15 dias para pagar o débito sob pena de receber multa, estará ampliando  o prazo celetista de 48h, sem amparo legal. Por todas essas razões, afirmou o  ministro, a falta de pagamento da quantia em execução pelo devedor deve seguir  as orientações do próprio processo do trabalho.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Durante o julgamento, o  ministro Vieira de Mello Filho apresentou voto divergente do relator, por  entender que as normas celetistas quanto ao cumprimento da decisão final por  parte do devedor não tratam, especificamente, da aplicação de penalidade —  condição que atende ao primeiro requisito do artigo 769 da CLT. De acordo com o  ministro, o silêncio do legislador, ao deixar de criar penalidade específica no  âmbito do processo do trabalho, constitui mero esquecimento.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Em relação  ao segundo requisito mencionado no artigo 769 da CLT — a compatibilidade entre  as normas —, o ministro Vieira também considera atendido, pois acredita que a  aplicação da regra do artigo 475-J do CPC agiliza o cumprimento das decisões  judiciais transitadas em julgado.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
O ministro chamou atenção para o fato  de que o TST se utiliza da legislação processual civil para aplicar multas com o  objetivo de impedir atos processuais protelatórios que retardam o desfecho da  causa. Apesar de minoritária, essa interpretação foi acompanhada pelos ministros  Lelio Bentes Corrêa, Rosa Maria Weber, Augusto César de Carvalho e o juiz  convocado Flávio Portinho Sirangelo.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Para reforçar a tese do relator, o  ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST, argumentou que a aplicação  do artigo 475-J do CPC contribui para retardar a satisfação do crédito  trabalhista, uma vez que abre espaço às partes para apresentação de outros  recursos, por exemplo, em torno da própria aplicabilidade da norma.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
O  vice-presidente sustentou que as normas são incompatíveis e conflitam entre si  quando se observam as diferenças de prazos e procedimentos previstos. Isso  significa que a CLT permite ao devedor garantir a execução, já o CPC determina o  imediato pagamento da dívida sob pena de receber uma sanção.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
A exigência  de citação, nessa fase processual, nos termos da norma celetista, em comparação  com a ausência de citação no processo comum foi outro ponto de incompatibilidade  entre as normas destacado pelo ministro Dalazen.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Diante dos fatos e  argumentos, o resultado do julgamento é que a SDI-1 reverteu decisão da 3ª Turma  do TST e excluiu da condenação do Tijuca Tênis Clube a multa prevista no artigo  475-J do CPC. Com informação da Assessoria de Imprensa do  TST.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
E-RR-38300-47.2005.5.01.0052 &lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://waltercaprera.blogspot.com/feeds/6890747239333371442/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/multa-de-10-sobre-condenacao.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/6890747239333371442'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/6890747239333371442'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/multa-de-10-sobre-condenacao.html' title='Multa de 10% sobre condenação trabalhista é excluída'/><author><name>Walter Carvalho Caprera</name><uri>http://www.blogger.com/profile/06151340918622778563</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='25' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4RjJ1Ms1I/AAAAAAAADnY/3atzFnFLrHk/S220/bq.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-7715215215620131298.post-1531155508806162334</id><published>2010-07-14T16:38:00.005-03:00</published><updated>2010-07-14T16:38:57.913-03:00</updated><title type='text'>Nova década trará desafios quanto à terceirização.</title><content type='html'>&lt;h3 class=&quot;post-title entry-title&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://diaadiajuridica.blogspot.com/2010/07/nova-decada-trara-desafios-quanto.html&quot;&gt;&lt;/a&gt; &lt;/h3&gt;&lt;div class=&quot;post-header&quot;&gt; &lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;post-body entry-content&quot;&gt;Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª  Região Campinas, por José Francisco Turco, 02/07/2010 &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
As atividades do  segundo dia do 10º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do  Trabalho foram abertas com o painel intitulado &quot;Responsabilidades na  Terceirização&quot;. A coordenação dos trabalhos foi feita pela ministra Kátia  Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Os palestrantes  foram o professor uruguaio Oscar Ermida Uriarte, catedrático em Direito do  Trabalho e Seguridade Social na Faculdade de Direito da Universidade da  República (Uruguai); o economista Cláudio Salvadori Dedecca, professor titular  do Instituto de Economia da Unicamp, com extenso trânsito em diversas  instituições acadêmicas e de cooperação nacionais e internacionais, além de ter  atuado em projetos de políticas públicas nas diversas esferas de Governo; e o  ministro do TST Mauricio Godinho Delgado, um dos autores mais conhecidos do País  no ramo do Direito do Trabalho. Godinho foi homenageado na abertura dos  trabalhos com o Grande Colar da Ordem do Mérito Judiciário da Justiça do  Trabalho da 15ª Região.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
A insígnia e o diploma foram entregues pela  presidente da 6ª Turma do TRT da 15ª, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri,  autora da indicação do magistrado para receber a láurea, aprovada pelo Pleno do  Tribunal.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Abrindo as exposições, Uriarte afirmou que o crescente fenômeno  da terceirização tem enfraquecido a posição de trabalhadores e sindicatos, além  de, em muitos casos, afastar a mão de obra terceirizada da proteção do Direito  do Trabalho.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Na avaliação do professor, essa condição de trabalho  dificulta o processo de identificação e eventuais punições para quem transgride  a lei, além de transferir riscos das atividades econômicas para os  trabalhadores.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Nesse campo citou como exemplo a forma de relação  trabalhista conhecida como PJ (pessoa jurídica), muitas vezes usada para  &quot;mascarar&quot; uma relação de emprego tradicional.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Após comparar as  legislações de vários países quanto ao tema, Uriarte concluiu que a solução  passa pela reconstrução da noção de empresa. Preconizou também, conforme  recomenda a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a observação dos  princípios da primazia da realidade, da igualdade e da proteção, na apreciação  do tema pelo Judiciário.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Dedecca, por sua vez, disse que o Brasil  apresenta um conjunto de políticas públicas &quot;razoavelmente robustas&quot;, de que  nunca dispôs antes, que poderão ajudar muito no enfrentamento dos novos desafios  que se apresentarão no transcorrer da próxima década.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Ao comentar o  crescimento da utilização do trabalho terceirizado, o professor apontou fatores  como o elevado nível de especialização de certas atividades (como informática),  a alta mobilidade verificada nas atividades profissionais e a grande abertura da  economia verificada nas últimas décadas como elementos que contribuíram para o  aumento da terceirização de maneira geral.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Segundo um dos dados  apresentados pelo palestrante, o setor que mais apresenta trabalhadores  terceirizados no País é o agrícola, com mais de seis milhões deles atuando dessa  forma.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
O expositor concluiu afirmando que o Brasil dispõe de um bom  aparato institucional para corrigir distorções no campo do trabalho. Porém,  entende ele que, sem uma atuação efetiva de sindicatos, fiscalização eficiente e  negociação coletiva, &quot;não há regulamentação que tenha sucesso&quot;.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Godinho  abriu sua palestra fazendo uma breve exposição sobre teorias que apontam para a  mercantilização do trabalho. Disse que um dos grandes desafios da nossa  civilização é &quot;tirar o trabalho dos ditames da mercadoria&quot;. Para ele, essa  evolução viria, em boa medida, com o trabalho passando a ser considerado um  valor em si mesmo.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Nessa linha, defende o Direito do Trabalho como sendo  &quot;um grande instrumento para realizar a &#39;desmercantilização&#39; do trabalho&quot;. Ele  avalia que a efetiva aplicação da legislação trabalhista tem a capacidade de  valorizar a força de trabalho e assegurar o desenvolvimento harmônico da  economia, além de contribuir para o próprio desenvolvimento do  capitalismo.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Já no final de usa exposição, o magistrado advertiu sobre os  perigos que podem advir se a legislação do País caminhar na direção de permitir  &quot;praticamente tudo&quot; em termos de contratação dos trabalhadores. &quot;Se isso  acontecer, o dano perdurará por décadas&quot;, afirmou.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Complementando,  Godinho concluiu que não há contradição entre a valorização do trabalho e os  resultados positivos do capitalismo. &quot;O Direito do Trabalho não conflita com a  modernização da economia&quot;, sentenciou.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Fonte: Tribunal Regional do  Trabalho 15ª Região Campinas, por José Francisco Turco, 02/07/2010 &lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://waltercaprera.blogspot.com/feeds/1531155508806162334/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/nova-decada-trara-desafios-quanto.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/1531155508806162334'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/1531155508806162334'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/nova-decada-trara-desafios-quanto.html' title='Nova década trará desafios quanto à terceirização.'/><author><name>Walter Carvalho Caprera</name><uri>http://www.blogger.com/profile/06151340918622778563</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='25' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4RjJ1Ms1I/AAAAAAAADnY/3atzFnFLrHk/S220/bq.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-7715215215620131298.post-2608616313633802927</id><published>2010-07-14T16:38:00.003-03:00</published><updated>2010-07-14T16:38:31.027-03:00</updated><title type='text'>Súmula nº 85/TST não se aplica a banco de horas</title><content type='html'>&lt;h3 class=&quot;post-title entry-title&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://diaadiajuridica.blogspot.com/2010/07/sumula-n-85tst-nao-se-aplica-banco-de.html&quot;&gt;Súmula  nº 85/TST não se aplica a banco de horas&lt;/a&gt; &lt;/h3&gt;&lt;div class=&quot;post-header&quot;&gt; &lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;post-body entry-content&quot;&gt;A compensação de jornada de trabalho de que  trata a Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho é inaplicável aos  conflitos envolvendo banco de horas. Esse verbete jurisprudencial tem como  parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a  quarenta e quatro horas semanais. Diferentemente, o banco de horas admite  sistema de compensação anual e deve ser fixado em instrumento coletivo, como  prevê o artigo 59, §2º, da CLT (com a redação da Lei nº 9.601/98). &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Com  esse entendimento unânime, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do  TST deu provimento a recurso de embargos de ex-empregado da Companhia Ultragaz  para restabelecer decisão do Tribunal paranaense (9ª Região) que declarara a  nulidade do banco de horas e condenara a empresa ao pagamento das horas  excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (de forma não cumulativa) como extras e  reflexos. &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que, nos  termos da CLT, o excesso de horas em um dia pode ser compensado com a diminuição  em outro dia, desde que não ultrapasse, no período máximo de um ano, à soma das  jornadas semanais de trabalho, nem o limite máximo de dez horas diárias.  &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Portanto, na opinião da relatora, o empregado tinha razão quando  contestava a aplicação ao caso da Súmula nº 85 pela Sétima Turma do Tribunal,  que determinou o pagamento das horas que ultrapassem a jornada semanal normal  como horas extraordinárias e o pagamento apenas do adicional por trabalho  extraordinário em relação às horas trabalhadas além da jornada diária normal.  &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
A ministra Calsing destacou que as convenções coletivas da categoria a  que o empregado pertencia proibiam qualquer tipo de compensação de horas extras  até setembro de 2003. A partir desta data, os acordos passaram a autorizar a  compensação pelo sistema de banco de horas, desde que cumpridos alguns  requisitos, como, por exemplo: o fornecimento mensal do extrato de saldo de  horas dos empregados e a observância do limite de dez horas diárias de trabalho  - requisitos de validade que foram desrespeitados pela Ultragaz. &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Assim,  a relatora concluiu que essa não era a hipótese de aplicação da Súmula nº 85 do  TST, como fez a Turma equivocadamente. O correto seria o reconhecimento da  nulidade do banco de horas, com o consequente pagamento das diferenças de horas  extraordinárias correspondentes, da forma como proposto pelo Regional.  (E-ED—RR-23240-15.2006.5.09.0654).&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
FONTE: TST &lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://waltercaprera.blogspot.com/feeds/2608616313633802927/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/sumula-n-85tst-nao-se-aplica-banco-de.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/2608616313633802927'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/2608616313633802927'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/sumula-n-85tst-nao-se-aplica-banco-de.html' title='Súmula nº 85/TST não se aplica a banco de horas'/><author><name>Walter Carvalho Caprera</name><uri>http://www.blogger.com/profile/06151340918622778563</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='25' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4RjJ1Ms1I/AAAAAAAADnY/3atzFnFLrHk/S220/bq.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-7715215215620131298.post-7438862473464945507</id><published>2010-07-14T16:38:00.001-03:00</published><updated>2010-07-14T16:38:08.409-03:00</updated><title type='text'>Projeto de Lei altera CLT a respeito dos Agravos</title><content type='html'>&lt;div class=&quot;post-header&quot;&gt; &lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;post-body entry-content&quot;&gt;FONTE: Tribunal Superior do  Trabalho&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Para interpor Agravo de Instrumento em ação trabalhista, a parte  interessada terá que efetuar depósito de 50%, correspondentes ao recurso que  teve denegado seu prosseguimento. Esse é o teor do Projeto de Lei (PLC-46/2010),  encaminhado nesta segunda-feira (14/6) pelo presidente do Senado Federal,  senador José Sarney, para sanção do presidente da República, Luís Inácio Lula da  Silva.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
O objetivo da alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)  é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos  meramente protelatórios, gerando, pelo menos, dois efeitos perversos: de um  lado, retardam o pagamento de direitos trabalhistas, e, de outro, entulham os  Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o Tribunal Superior do Trabalho,  prejudicando o julgamento de outros processos.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
O volume desse mecanismo  recursal tem sido muito elevado nos últimos anos. Dos recursos interpostos no  Tribunal Superior do Trabalho, cerca de 75% são Agravos de Instrumento. Em 2008,  houve um aumento de 208% em sua utilização, sendo que 95% desses agravos,  julgados naquele ano, foram desprovidos por não terem apresentado condições  mínimas de prosseguimento . Para o presidente do TST, ministro Milton de Moura  França, a mudança representa uma &quot;mini-reforma recursal&quot; na CLT e irá  contribuir, em grande medida, com a celeridade do processo trabalhista, onde  todos ganham - magistrados, trabalhadores e a sociedade em geral.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Apesar  de aprovado, em ambas as Casas, em caráter terminativo (situação em que não  precisa ser votado pelo Plenário, mas segue direto para sanção presidencial), a  proposição ainda foi objeto de resistências durante toda a sua tramitação, desde  o início, em 2009, até a semana passada, quando expirou o prazo para recurso no  Senado Federal. Na quarta-feira (9/6), último dia do prazo para interpor recurso  contra a apreciação conclusiva, o presidente do TST recebeu a informação de que  já havia iniciativas neste sentido. Alguns parlamentares haviam assinado  requerimento que impediriam a remessa imediata do PLC para sanção presidencial  e, na prática, imporiam o seu retorno para discussão na Câmara dos  Deputados.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Diante desse fato, o ministro Moura França deslocou-se, no  final da tarde da quarta-feira, ao Senado Federal, onde passou cerca de duas  horas explicando e esclarecendo dúvidas dos parlamentares sobre a importância do  envio imediato do PLC para sanção presidencial. Conversou com vários dos  senadores que haviam assinado o requerimento e, finalmente, conseguiu obter a  compreensão dos parlamentares e, como consequência, o PLC pôde, enfim, seguir  para ser sancionado.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Histórico - Em 2009, o presidente do TST elaborou  minuta de alteração da CLT, no capítulo Recurso, que foi entregue ao deputado  Regis de Oliveira (PSC-SP), que, após analisar a proposição, a protocolou na  Câmara dos Deputados. Com apoio do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP),  a proposta começou a tramitar, na forma de Projeto de Lei sob o nº 5468/2009,  sendo apreciado em duas Comissões Permanentes da Casa.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Posteriormente, a  matéria seguiu para o Senado Federal, onde também foi analisada por duas  Comissões. Durante o período das discussões da proposição, o presidente do TST,  ministro Milton de Moura França, fez-se presente, pessoalmente, na Câmara e no  Senado, onde participou de audiências. Igualmente, recebeu, em seu gabinete,  senadores e deputados, com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas sobre a  proposição e reiterar pedidos de apoio para aprovação da matéria. Confira o  texto aprovado. &lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://waltercaprera.blogspot.com/feeds/7438862473464945507/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/projeto-de-lei-altera-clt-respeito-dos.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/7438862473464945507'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/7438862473464945507'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/projeto-de-lei-altera-clt-respeito-dos.html' title='Projeto de Lei altera CLT a respeito dos Agravos'/><author><name>Walter Carvalho Caprera</name><uri>http://www.blogger.com/profile/06151340918622778563</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='25' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4RjJ1Ms1I/AAAAAAAADnY/3atzFnFLrHk/S220/bq.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-7715215215620131298.post-7766810797054934001</id><published>2010-07-14T16:37:00.002-03:00</published><updated>2010-07-14T16:37:35.151-03:00</updated><title type='text'>CDC considera celulares como essenciais</title><content type='html'>CDC considera celulares como essenciais&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Aparelhos celulares a partir de  agora são considerados produtos essenciais pelos órgãos de defesa do consumidor.  Desta forma, consumidores podem exigir imediatamente a substituição do aparelho,  sua restituição da quantia paga ou até mesmo o abatimento do valor já gasto num  outro aparelho.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
“Empresas que não cumprirem o novo entendimento do  Sistema Nacional de Defesa do Consumidor estarão sujeitas a multas de até R$ 3  milhões e medidas judiciais cabíveis”, afirma a nota do Ministério. &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Tal  decisão foi tomada conforme o alto número e cada vez maior, de reclamações dos  consumidores e do pouco caso com os setores envolvidos.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Esta nova norma  foi aprovada na última sexta-feira e divulgada ontem pelo Ministério.</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://waltercaprera.blogspot.com/feeds/7766810797054934001/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/cdc-considera-celulares-como-essenciais.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/7766810797054934001'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/7766810797054934001'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/cdc-considera-celulares-como-essenciais.html' title='CDC considera celulares como essenciais'/><author><name>Walter Carvalho Caprera</name><uri>http://www.blogger.com/profile/06151340918622778563</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='25' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4RjJ1Ms1I/AAAAAAAADnY/3atzFnFLrHk/S220/bq.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-7715215215620131298.post-828907618351760121</id><published>2010-07-14T16:37:00.000-03:00</published><updated>2010-07-14T16:37:03.035-03:00</updated><title type='text'>Recepção de voz humana através de fone de ouvido não é insalubre</title><content type='html'>&lt;b&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &#39;Helvetica&#39;,&#39;sans-serif&#39;; font-size: 10pt;&quot;&gt;Recepção  de voz humana através de fone de ouvido não é insalubre&lt;/span&gt;&lt;/b&gt; &lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &#39;Helvetica&#39;,&#39;sans-serif&#39;; font-size: 10pt;&quot;&gt;Para a Brasil  Telecom S.A., a atividade de telefonista não é insalubre. Com esse ponto de  vista, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para reformar a  decisão que mandava pagar adicional de insalubridade a um assistente  administrativo que fazia atendimento de chamadas telefônicas, utilizando fones  de ouvido, durante toda a jornada. O recurso de revista foi acolhido pela  Primeira Turma, que restabeleceu sentença negando o direito do trabalhador ao  recebimento do valor do adicional, porque a recepção de fala, através de fones  telefônicos, não está incluída nos sinais previstos em norma do Ministério do  Trabalho (MTE). Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª  Região (RS) condenou a Brasil Telecom ao pagamento do adicional de insalubridade  em grau médio, por todo o tempo de contrato de trabalho, contrariando o  entendimento da Vara do Trabalho, que indeferira o pedido do empregado. Para o  TRT, a atividade exercida pelo autor da reclamação é similar à prevista na &lt;a href=&quot;http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/legis/CLT/NRs/NR_15.html&quot;&gt;Norma  Regulamentar nº 15&lt;/a&gt;, Anexo 13, do MTE, pois as tarefas executadas expunham o  trabalhador a riscos auditivos decorrentes da distância da fonte de ruído,  número de vibrações acústicas, descargas elétricas e aumento de pressão sonora  oriunda de obstáculos. (RR - 88700-22.2003.5.04.0741)&lt;/span&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://waltercaprera.blogspot.com/feeds/828907618351760121/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/recepcao-de-voz-humana-atraves-de-fone.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/828907618351760121'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/7715215215620131298/posts/default/828907618351760121'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://waltercaprera.blogspot.com/2010/07/recepcao-de-voz-humana-atraves-de-fone.html' title='Recepção de voz humana através de fone de ouvido não é insalubre'/><author><name>Walter Carvalho Caprera</name><uri>http://www.blogger.com/profile/06151340918622778563</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='25' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_2BlV0m3nCN0/TD4RjJ1Ms1I/AAAAAAAADnY/3atzFnFLrHk/S220/bq.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry></feed>