XAD CAMOMILA

Da série "Polícia para quem precisa de polícia" - Aula Magna: T.G.I. (Teoria Geral das Ilegalidades)

2012-02-06T23:40:00.001-02:00

Rafson Ximenes (Defensor Público na Bahia)

O Policial pode dar uns cascudos no suposto ladrão. Faz bem, pois, vagabundo tem que morrer. Direitos humanos, para humanos direitos. É legítimo.

Quando são feitas as prisões em flagrante, eles podem, escancaradamente, fazer um só depoimento e colocar outros dois colegas, para assinar como testemunhas perfeitas. Podem também combinar os depoimentos nas audiências. Fingimos que não percebemos a fraude. Isto facilita a condenação, portanto, também é legítimo.

Capitão Nascimento humilha os colegas, mata e tortura os outros, sem piedade. "Traz o saco!" Pega a vassoura". É um herói. O que faz é legítimo. Se todos fossem como o Bope, não haveria crime.

Desocupações com bombas de gás e balas de borracha também podem ser feitas. São extremamente legítimas.

Muitas atitudes violentas e ilegais dos policiais militares, quando atingem pobres e defendem patrimônios, são, todos os dias, legitimadas, apoiadas e idolatradas por jornalistas, donas de casa, promotores, vendedores, engenheiros e juízes. Tudo é legítimo.

Um dia, provavelmente, após ver Tropa de Elite e receber os vergonhosos contra-cheques, os PMs pensam:

"Espera um pouco. .. eu salvo o patrimônio de todo mundo, mas recebo uma porcaria em troca... Eu salvo o dinheiro dos outros, mas ninguém nem se importa com o meu... Quer saber, vou me revoltar".

PM fazer greve é ilegal, mas eu sempre cometo ilegalidades e elas são legítimas.

Fechar ruas é ilegal, mas ensinaram que as minhas ilegalidades são legítimas.

Espalhar ondas de pânico é ilegal, mas aprendi que, desde que os fins pareçam justificar os meios, minhas ilegalidades são legítimas."

Aí, o governador, que cria o absurdo baralho do crime, que lançou o sugestivo slogan "Cadeia ou caixão" e que apoiou a greve da polícia de 2001, quando era oposição, diz que os policiais são bandidos, que a greve é ilegal e que não negocia.

Aí, a sociedade que pede mais Capitães Nascimentos executando e torturando os traficantes, brada contra os policiais que não cumprem seu papel de defender a lei e a ordem.

Aí, jornalistas que vivem de espalhar o terror, vivem de criar ondas de pânico, que vivem de lançar boatos e defender que o mundo é muito inseguro, além de aproveitar para espalhar mais boatos assustadores, malham sem dó os policiais marginais.

Como esse mundo é complicado! Sugiro que nos próximos cursos de formação dos policiais, seja ministrado um novo curso. Afinal de contas, o problema é a formação incompleta e o baixo nível instrutório dos soldados. Um ciclo de matérias obrigatórias, poderia acabar com este problema:

Teoria Geral das Ilegalidades. (para definir o que é descumprir a lei)

Ilegalidades permitidas pelos hipócritas I. (para ensinar que muitas vezes, é permitido descumprir a lei)

Ilegalidades permitidas pelos hipócritas II.(são muitas vezes mesmo, não cabe só em um semestre)

Ileglidades proibidas pelos hipócritas. (para que os batalhões cometam ilegalidades, mas saibam se por no seu lugar)

Temas complexos da ilegalidade. (Talvez, pudesse ser uma pós...)

Quem sabe assim, não vamos ter exatamente a polícia que parecemos querer?

“Juiz não se vê como prestador de serviço"

2012-02-06T20:33:00.000-02:00

O juiz considera-se uma autoridade competente para dizer a verdade dos fatos que estão em um processo, mas não se sente um prestador de serviço. Não se interessa se está resolvendo problema social ou não, se está produzindo custo social, se está afetando vidas de forma definitiva. Confunde prestar justiça e fazer justiça. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), da semana passada, que validou o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi um golpe nessa mentalidade, mas ainda está longe de representar uma vitória definitiva sobre o corporativismo.

A avaliação é da professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, Luciana Gross Cunha. Coordenadora da pesquisa de avaliação da imagem do Judiciário conduzida pela FGV-SP há 3 anos, Luciana diz que só a democratização do Poder é capaz de reverter a curva descendente do prestígio da instituição. A seguir, trechos da entrevista ao jornal Valor Econômico:

Valor: O julgamento do Supremo sobre os limites da atuação do CNJ teve um placar apertado. Qual a avaliação da senhora?

Luciana Gross : O julgamento mostra bem o dilema que existe no STF: de um lado, o forte corporativismo; do outro, a institucionalização de controles democráticos. Alguns ministros veem como afronta [o poder de investigação do CNJ], em uma postura corporativa. Outros veem como uma questão natural da própria democracia. O corporativismo vem desde a educação do bacharel em direito. A Constituição, quando foi reformada em 2004, deu ao CNJ poder de investigação e de alteração de decisões judiciais. Por que determinadas instituições não passavam por controle? Por que não são transparentes? No caso do Judiciário, isso é ainda mais delicado, porque é um poder que não passa pelo controle regular democrático que são as eleições.

Valor: Ministros alegaram que a possibilidade de o CNJ investigar juízes seria como um "cheque em branco. A senhora concorda?

Luciana : Isso é uma falácia. Estão sugerindo que CNJ é um órgão irresponsável. Não é verdade que as decisões são aleatórias e que as investigações não são fundamentadas. Qualquer procedimento, seja administrativo ou judicial, que se instaure, tem de ter uma razão. Esse argumento mostra a face mais corporativa. Quer dizer que "só nós, juízes, somos capazes de instaurar processos contra nós mesmos", "só nós temos capacidade e competência".

Valor: O corporativismo foi derrotado com essa decisão do STF?

Luciana : Acho que perdeu uma batalha, mas não perdeu a guerra ainda. Não é de uma hora para a outra que muda essa cultura. É mudança lenta, que passa até mesmo por qual é o papel do juiz na nossa sociedade. As escolas de magistratura não cumprem seu papel de indicar para o juiz qual é a principal função dele na sociedade como um todo, não só seu papel corporativista.

Valor: Nos últimos anos o índice de confiança da população no Judiciário só caiu. A decisão do STF, de mais transparência, pode ajudar a mudar isso?

Luciana: A queda se dá principalmente pela indisposição das pessoas em irem para a Justiça. A avaliação do Judiciário sempre foi ruim, principalmente por questões ligadas a custos e morosidade. As pessoas têm cada vez menos vontade de levar os seus conflitos para o Judiciário. Em torno de 68% da população considera o Judiciário pouco honesto ou desonesto. Isso afeta a legitimidade do Poder. A publicação de casos de corrupção envolvendo juízes leva a essa maior descrença. A percepção sobre o Judiciário, no entanto, é melhor nos Estados onde o processo dura menos e é mais transparente.

Valor: O que está no cerne da atual crise do Judiciário?

Luciana: A crise do Judiciário é uma crise de gestão. Os tribunais são mal geridos, não têm plano de trabalho, não elaboram política pública, não sabem o que fazem. O juiz não se vê como prestador de serviço. Ele acha que é uma autoridade competente para dizer a verdade dos fatos que estão no processo. Não interessa se está resolvendo problema social ou não, se está produzindo custo social, se está afetando vidas de forma definitiva, não se sente prestador de serviços públicos. Confundem prestar justiça e fazer justiça. Os juízes acham que fazem justiça, mas quando a decisão envolve outros órgãos públicos, envolve pessoas, custos econômicos, diversas outras questões. Enquanto o juiz, o Judiciário não se perceber como prestador de serviço público não vai resolver problemas.

Valor: Que avanços que a senhora vê desde a criação do CNJ?

Luciana: Algumas decisões do CNJ são emblemáticas. A primeira delas foi exigir publicidade no processo de promoção dentro dos tribunais, que tem de ser pública. As sessões públicas criaram constrangimentos e apareceram diversas fraudes. A outra foi o combate ao nepotismo. À medida que se abriu a caixa preta dos cargos em provimento apareceram as nomeações por nepotismo. A terceira grande atuação do CNJ, em termos de transparência, foi a publicação de relatórios que trazem o volume dos trabalhos do tribunal, a forma como é gasto o dinheiro e os investimentos em infraestrutura.

Em SP despejado não pode ocupar nem a calçada!

2012-02-06T07:30:00.021-02:00

Cerca de 230 famílias ocupam as calçadas da Avenida São João, quase esquina com a Av. Ipiranga, no centro de São Paulo, após serem despejadas do prédio que ocupavam. Na manhã de ontem (5), a Guarda Civil Metropolitana (CGM) foi ao local e ameaçou as famílias com cassetetes, bombas de efeito moral e gás de pimenta.

Inspetor Queirós da GCM prometeu violência e cumpriu.

Mas a ocupação continua.

Feridos foram levados para a Santa Casa.

Por Márcio Ramos

05/02/12 às 12:22

Cerca de 300 guardas civis metropolitanos fecharam o quarteirão da Av. São João e tentaram retirar as famílias sem-teto que estão acampadas na calçada desde quinta-feira (2), quando foram retiradas do prédio da Av. São João, 628. Não respeitaram mulheres e crianças, idosos, gestantes. Gás de pimenta, bombas de efeito moral, cassetetes. Um ataque covarde. Os adultos se posicionaram para defender os mais frágeis e muitos foram feridos. Até o advogado Manoel Del Rio que foi chamado para tentar conter a ação truculenta levou uma série de pancadas que fez o sangue jorrar. Osmar Borges e outros. O saldo pode ser conferido nos prontuários da Santa Casa para onde alguns feridos foram levados. Muitos vidros quebrados no local. Um cenário desolador.

Mas as famílias enfrentaram e a GCM recuou.

Depois da tentativa de reintegração na sexta-feira quando as madeiras foram retiradas a assistente social Jurema esteve na ocupação e prometeu que depois da reunião com seus superiores voltaria para dizer se havia conseguido um local, um galpão para acomodar as famílias. Sua resposta foi aguardada e não veio. Provavelmente o que eles tenham decidido nesta reunião foi a retirada das famílias da calçada na manhã deste domingo, de forma covarde, pegando as famílias desprevenidas.

O saldo da violência pré-apurado: costelas fraturadas pelos cassetetes, uma jovem agredida, crianças e adultos com problemas respiratórios. Depois que voltarem da Santa Casa teremos mais dados.

Poderia ter acontecido o pior. É lamentável ver problema social tratado como caso de polícia e aqueles que estão no papel de autoridades descumprindo ordem judicial que decidiu pelo atendimento das famílias, até sua inclusão em programa de moradia definitiva.

Nesta segunda-feira voltaremos ao Ministério Público para exigir providências contra os responsáveis por esta ação que colou em risco a vida crianças e idosos.

Contatos – Carmen: 9680-7409

Coordenação Geral da FLM Osmar Borges: Tel: 8302-8197 ou 9516-0547
http://www.portalflm.com.br/

Mash Together - Faroff

2012-02-04T21:40:00.000-02:00

Eliana Calmon comemora e alerta: vitória no STF ainda é provisória

2012-02-03T23:21:00.002-02:00

"Nunca vi, em 32 anos de magistratura, discussão tão ampla e participativa de toda a sociedade. Isso é que é histórico", observa corregedora Nacional de Justiça.

Rede Brasil Atual

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, comemorou o resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questionava os poderes de investigação do Conselho. Alertou, porém, que o resultado ainda é provisório. Uma parte da ação, apresentada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), foi julgada na quinta-feira (2) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista coletiva realizada à tarde na sede do CNJ, em Brasília, a corregedora esclareceu que ainda há pontos da Resolução 135 pendentes de análise pelo Supremo e que a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello continua em plena eficácia até que o acórdão da decisão seja publicado. “Na quarta-feira teremos a continuidade do julgamento. Tudo continua como antes até o julgamento final, quando for publicada a decisão. Ainda faltam quatro artigos da Resolução 135 que foi questionada pelas associações na Adin para serem julgados”, afirmou. De acordo com a ministra, a decisão final do STF está sujeita a alterações até que seja efetivamente publicada.

A ministra disse que a Justiça brasileira sai engrandecida do episódio. “Eu, como cidadã brasileira, estou orgulhosa de ver essa movimentação. E isso tudo foi ocasionado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, numa atitude de vanguarda e de prudência, adiou por 13 vezes a votação para que fosse possível à sociedade discutir, se assenhorar e amadurecer as ideias”, afirmou. “Nunca vi, em 32 anos de magistratura, uma discussão tão ampla e participativa de todos os segmentos da sociedade. Isso é que é histórico”, complementou.

Resultado apertado

Em julgamento encerrado na noite desta quinta, o STF admite o poder do CNJ de abrir processos contra integrantes do Judiciário suspeitos de irregularidades. O placar favorável ao CNJ foi de 6 a 5. O "gol da vitória" foi marcado pela ministra Rosa Weber, a mais recente integrante da bancada de 11 ministros do STF. Rosa assumiu em dezembro. Até o seu voto se tornar público, já havia cinco votos favoráveis a restringir os poders do Conselho Nacional de Justiça – dos ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.

Além de Rosa Weber, votaram por manter os poderes do Conselho os ministros Gilmar Mendes, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa.

Segundo Eliana Calmon, o resultado apertado do julgamento deve-se à complexidade das teses debatidas. “Teses divergentes são próprias da democracia. Não temos teses únicas. Por isso mesmo as teses foram defendidas com tanta veemência e o resultado foi tão apertado nas teses principais, que são a publicização e a competência concorrente”, disse.

A ministra evitou emitir qualquer expectativa em relação a uma futura decisão do Supremo em relação ao mandado de segurança que questionou a investigação patrimonial de juízes, que estava sendo conduzida pela Corregedoria até a concessão de uma liminar. “Naturalmente o julgamento desta ação dará sentido ao do mandado de segurança, mas não é líquido e certo”, declarou.

Ao final da entrevista, Eliana Calmon disse que se emocionou a cada voto proferido, contra ou a favor. "E, ao final, quando me perguntaram o que vou fazer, eu disse assim: vou dormir, porque não durmo há três meses."

F de fascismo

2012-02-03T21:35:00.001-02:00

Escala F

VLADIMIR SAFATLE

Na década de 50, o filósofo alemão Theodor Adorno (1903-1969) uniu-se a um grupo de psicólogos sociais norte-americanos para desenvolver um estudo pioneiro sobre o potencial autoritário inerente a sociedades de democracia liberal, como os Estados Unidos.

O resultado foi, entre outras coisas, um conjunto de testes que permitiam produzir uma escala (conhecida como Escala F, de "fascismo") que visava medir as tendências autoritárias da personalidade individual.

Por mais que certas questões de método possam atualmente ser revistas, o projeto do qual Adorno fazia parte tinha o mérito de mostrar como vários traços do indivíduo liberal tinham profundo potencial autoritário.

O que explicava porque tais sociedades entravam periodicamente em ondas de histeria coletiva xenófoba, securitária e em perseguições contra minorias.

O que Adorno percebeu na sociedade norte-americana vale também para o Brasil. Na semana passada, esta Folha divulgou pesquisa mostrando como a grande maioria dos entrevistados apoia ações truculentas como a internação forçada para dependentes de drogas e intervenções policiais espetaculares como as que vimos na cracolândia.

Se houvesse pesquisa sobre o acolhimento de imigrantes haitianos e sobre a posição da população em relação à ditadura militar, certamente veríamos alguns resultados vergonhosos.

Tais pesquisas demonstram como a idealização da força é uma fantasia fundamental que parece guiar populações marcadas por uma cultura contínua do medo.

É preferível acreditar que há uma força capaz de "colocar tudo em ordem", mesmo que por meio da violência cega, do que admitir que a vida social não comporta paraísos de condomínio fechado.

Sobre qual atitude tomar diante de tais dados, talvez valha a pena lembrar de uma posição do antigo presidente francês François Mitterrand (1916-1996).

Quando foi eleito pela primeira vez, em 1981, Mitterrand prometera abolir a pena de morte na França. Todas as pesquisas de opinião demonstravam, no entanto, que a grande maioria dos franceses era contrária à abolição.

Mitterrand ignorou as pesquisas. Como se dissesse que, muitas vezes, o governo deve levar a sociedade a ir lá aonde ela não quer ir, lá aonde ela ainda não é capaz de ir. Hoje, a pena de morte é rejeitada pela maioria absoluta da população francesa.

Tal exemplo demonstra como o bom governo é aquele capaz de reconhecer a existência de um potencial autoritário nas sociedades de democracia liberal e a necessidade de não se deixar aprisionar por tal potencial.

[Vi no Esquerdopata]

--------------------------------------------------------

Defensoria Pública de São Paulo desmonta história oficial sobre o Pinheirinho

2012-02-03T07:45:00.000-02:00

Os deputados estaduais Adriano Diogo (PT) e Carlos Giannazi (Psol) promoveram na última quarta-feira (01) audiência pública na ALESP para discutir a situação dos desabrigados do Pinheirinho. Participaram ex-moradores, entidades e movimentos sociais, representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O depoimento - histórico - do defensor público Jairo Salvador desmonta toda a versão oficial, que vem sendo divulgada pela grande mídia, sobre o Pinheirinho.

Em 10 minutos, Jairo esclarece o imbróglio jurídico que envolve o caso: da concessão da liminar até a derrubada das casas, passando pelo conflito de competência entre as Justiças Federal e Estadual, e pelas situações vividas por ele no dia da desocupação.

Trata-se de um depoimento muito corajoso; um tapa na cara do governo (estadual e municipal) do PSDB e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assista:

Saiu no Viomundo

VIVA O CNJ! VIVA A MINISTRA ELIANA CALMON!

2012-02-02T21:50:00.004-02:00

O Supremo Tribunal Federal decidiu por 6 votos a 5 que o CNJ tem autonomia para investigar e punir magistrados. Com o resultado, perde efeito decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello que reduzia a autonomia do CNJ.

Votaram a favor da competência concorrente do CNJ: Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, José Antonio Dias Toffoli e Rosa Weber.

Votaram contra: Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Celso de Mello e Luiz Fux.

Atenção: os ministros só julgaram a cautelar da Adin 4.638 proposta pela AMB (Associação de Magistrados Brasileiros); ainda falta julgar o mérito da ação. Saiba+

No 02 de fevereiro - Odoyá Yemanjá!

Kenarik Boujikian: Coronelismo no Judiciário

2012-02-02T07:30:00.002-02:00

Coronelismo e Judiciário

por Kenarik Boujikian Felippe

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal deve decidir uma ação que tem como intuito bloquear a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no que diz respeito à iniciativa dos procedimentos disciplinares contra juízes e desembargadores [aqui].

O que está por trás deste processo e de outros que visam coibir as atribuições fixadas na Constituição Federal ao CNJ, órgão criado com a reforma do Judiciário?

Resposta: o coronelismo, que no Judiciário é forte o bastante para que com unhas e dentes segure os anéis. Está arraigado em sua estrutura de poder, em suas entranhas, aculturou-se de tal modo que é blindada às mudanças estabelecidas pelos legisladores.

O retrato do coronelismo no Judiciário, especialmente perceptível face à atuação do CNJ nestes seus primeiros anos de existência, pode ser apontada particularmente no que representa a terrível “confusão” entre a coisa pública e a privada; nos favorecimentos pessoais de toda ordem, como o pagamento de valores de forma privilegiada, em total desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade e transparência; a designação de mais ou menos funcionários nos cartórios pelas relações de amizade, sem critérios objetivos e transparentes; o favorecimento de designação de funcionários para a segunda instância, como demonstrou pesquisa realizada em Pernambuco; o desvio de verbas; os gastos descontrolados, perseguição de juízes por manifestação de opinião; o corporativismo; distribuição de processos muito aquém para desembargadores do órgão especial; impunidade que beneficia as cúpulas e membros dos Tribunais, etc…etc…

Mais grave é o descaso do coronelismo judiciário com os que estão no andar de baixo, que não são pessoas dotadas de dignidade, pois para o coronelismo a existência de andares e castas é uma premissa. Tal foi demonstrado com a realização dos mutirões carcerários. Presos e presas não recebem o tratamento respeitoso de jurisdicionados, como se não tivessem direito de acesso à justiça. Em relação a São Paulo, estranhamente, o CNJ não inseriu o relatório do mutirão, conforme consulta realizada no site.

Registro que o CNJ não pode se imiscuir na questão jurisdicional, sob pena de ferir o princípio consagrado na Constituição Federal e em documentos internacionais, da independência judicial, que não existe em benefício do magistrado, mas do povo, para que o juiz possa decidir, sem que os coronéis do judiciário possam interferir em suas decisões, sem pressioná-los, como a dar telefonemas para que decidam assim ou assado. Isto é fato. Acontece. Recentemente, magistrado do Rio de Janeiro recebeu um telefonema destes e pediu que o presidente apresentasse o pedido por escrito. Acreditem: o presidente do TJRJ assim o fez e conseguiu-se documentar esta conduta.

E mais recentemente, aqui em São Paulo, o próprio presidente declarou em nota pública [aqui] que comandou a operação militar de desocupação do “Pinheirinho”. Qual o fundamento para que um presidente de tribunal atue em um processo, senão nos casos previstos em lei?

Não há previsão legal de poder de avocação de processo e de seus atos por qualquer desembargador.

Há que se reconhecer que o CNJ abriu um pouco da caixa preta deste Poder, por vezes de forma excessivamente midiática e muitas como também fosse um coronel, querendo controlar a conduta pessoal do magistrado, usando da fúria normativa, inclusive querendo que o juiz se submeta às decisões jurisprudenciais, sob pena de sanção para o momento de promoção (apenas alguns exemplos).

O foco do CNJ muitas vezes é equivocado, a gestão administrativa do Judiciário como se fosse uma empresa privada é fruto de uma visão mercadológica do Poder. O que o Judiciário necessita é de práticas democráticas. O CNJ deve ser o guardião da independência judicial, do princípio do juiz natural, deve ser o órgão a pensar e idealizar novas formas de realização de justiça e não apenas ser um cobrador de números.

É necessário também rever a própria estrutura do CNJ, pois o controle social do Judiciário, ninguém pode mais ter dúvida, é imprescindível. Entretanto, é fatal pensar que é basicamente um órgão de cúpula, dirigido pelo próprio presidente do STF, composto majoritariamente por magistrados indicados pelas cúpulas do Judiciário. Onde estão a Universidade, as pessoas de outras áreas, porque só temos pessoas do direito a compor o CNJ, onde estão os sociólogos, os economistas, administradores, filósofos, etc…?

A cidadania tem direito de controlar todos os seus poderes de Estado, pois são seus. O Judiciário deve se subordinar ao povo soberano, os juízes têm que se subordinar ao povo e somente o farão se cumprirem o seu papel de garantidor de direitos.

Como afirmado pela Associação Juízes para a Democracia, em nota pública, a competência disciplinar do CNJ, encontra apoio no art. 103-B, § 4.º, incisos III e V da Constituição Federal, é salutar conquista da sociedade civil. Os mecanismos de controle da moralidade administrativa e da exação funcional dos magistrados garantem legitimidade ao poder.

Nem todos os juízes compactuam com a nefasta tradição de impunidade dos agentes políticos do estado, mas todos os juízes sabem que até hoje nada é feito em relação à conduta dos desembargadores, e o caso de São Paulo, estopim das ações propostas no STF, é exemplar. Muitos ouviram que foi realizado pagamento de forma irregular, mas tudo ficou no âmbito da fofoca, do mal dizer. Mas o que foi feito até que tudo viesse publicamente à tona?

Absolutamente nada, pois a postura preferencial é jogar para debaixo do tapete, como se isto fosse melhor para a imagem do Poder Judiciário.

Não é justo que todos os juízes sejam confundidos com o que existe de mais nefasto no Poder e os relatos e exemplos acima não podem ser generalizados e isto o CNJ pode e deve fazer.

A necessidade de democratização do Judiciário é premente e um bom começo seria o Supremo Tribunal Federal, enviar ao Congresso sua proposta de nova lei de regência, pois passados 23 anos da Constituição Federal, ainda somos obrigados a viver sob uma lei promulgada pela ditadura militar. A colocação do projeto de lei no ambiente próprio, no Congresso Nacional, permitiria que a sociedade discutisse os marcos desejáveis para uma justiça democrática.

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal tenha coragem para romper com o conservadorismo que ainda impera no Judiciário e atenda a expectativa social, que foi apresentada pela carta “Pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário”, lançada por diversas organizações sociais, que clamam que os órgãos e os agentes do Poder Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos com o advento da Constituição de 1988 e com a Reforma do Poder Judiciário.

Kenarik Boujikian Felippe, desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, co-fundadora e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD).

[No Viomundo]

Da série “Justiça em Transe” – nada como um dia após o outro

2012-02-01T07:45:00.002-02:00

O Supremo Tribunal Federal colocou a ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que busca restringir os poderes disciplinares do CNJ, na pauta de hoje (01/02).

Esta sessão de julgamento, que marca a abertura do ano judiciário, será transmitida ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça (Sky - canal 117) e também pela internet (no G1).

O Supremo precisa definir se a competência do CNJ para instaurar e julgar processos ético-disciplinares contra magistrados é concorrente ou subsidiária à das corregedorias dos tribunais locais. Nesta sessão, pode ser que os ministros julguem logo o mérito da ação (Adin 4.638) ou apenas decidam se mantêm ou cassam a liminar de Marco Aurélio, que limitou os poderes do CNJ.

Só para lembrar. A atual crise do Judiciário foi deflagrada pelas liminares concedidas pelos ministros Marco Aurélio e Lewandowski, no final do ano passado, a pedido das associações de magistrados (aqui e aqui).

Aliás, vale dizer que, com o passar do tempo, essas decisões adquiriram um aspecto bastante cômico. Ocorre que as investigações do CNJ, suspensas pelo STF, foram sendo vazadas para a imprensa, sabe-se lá por quem... e, por conta disso, as irregularidades constatadas nos tribunais de todo o país passaram a ocupar manchetes, noticiários, blogs e as redes sociais. A crise do Judiciário está em pauta há um mês e meio! Quer dizer, o tiro das associações de magistrados "saiu pela culatra". Alguém discorda?

Retomando. Até segunda-feira (30), a disputa parecia muito equilibrada, já que o STF tem dois grupos bem delineados (veja aqui).

Há, contudo, fortes indícios de que a tese que defende a manutenção dos poderes do CNJ sairá vencedora no STF (ufa!). Todos surgiram ontem (31). Vamos a eles:

1) O jurista Wálter Maierovitch publicou o artigo “Bons ventos. STF deve manter amanhã a autonomia correcional do CNJ” em seu blog. Segue um pequeno trecho: “Não tenho bola de cristal nem passarinhos que pousem na janela para contar segredos intramuros. Apenas leio jornais e revistas, mantenho-me sintonizado ao rádio corredor dos palácios de Justiça, converso com antigos alunos, agora juízes, e com velhos colegas de toga republicana, portanto, não corporativas. Pelo jeito, e após escandalosas derrapadas institucionais e justa pressão de parcela inteligente e democrata da opinião pública, prevalecerá o bom senso e a correta interpretação constitucional na sessão plenária de amanhã no Supremo Tribunal Federal (STF).”

2) O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, arquivou o procedimento administrativo contra a ministra Eliana Calmon protocolado pelas associações de magistrados (aqui). As associações queriam que o Ministério Público Federal apurasse se houve quebra de sigilo, por parte do CNJ e de sua Corregedoria, ao solicitar informações ao Coaf e ao inspecionar a declaração de bens e valores dos juízes e servidores.

3) O ato em defesa do CNJ, organizado pelo Conselho Federal da OAB, foi bastante prestigiado e reuniu ex-ministros, conselheiros do CNJ, políticos e juristas na sede da entidade em Brasília (aqui).

Durante o ato, representantes da JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos fizeram a entrega da Carta Aberta “Pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário” a ser encaminhada aos órgãos de cúpula do Judiciário brasileiro. O documento - assinado por centenas de entidades, Ongs e pessoas físicas - trata não apenas das disputas ideológicas em torno do CNJ, mas, também, traz a lume a questão da democratização dos tribunais e do fim dos privilégios dos magistrados, fatos que dependem, necessariamente, do envio pelo STF da nova versão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) ao Congresso Nacional. A carta é muito clara e objetiva. Recomendo a leitura (aqui).

4) Last but not least, “a cereja do bolo”. Apesar de ter sido o estopim da crise que envolve o CNJ, a AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) passou a se considerar uma “aliada” da Corregedoria do CNJ. Pelo menos, é isso que Nelson Calandra, presidente da entidade, argumenta na carta (aqui) enviada ao presidente da OAB, Ophir Cavalcante, que organizou o ato em apoio ao Conselho. Calandra ainda pediu que a mensagem fosse lida durante o evento. Essa não é demais? Podem rir agora (Rsrsrsrs).

Bom, são esses os indícios que me levam a crer que a tese da competência concorrente, que mantém os poderes do CNJ, será vitoriosa no STF. Mas vamos aguardar (e torcer) porque, como já dizia o meu pai, “jogo é jogo e treino é treino”.
----------------------------------------------------

Nota da blogueira: A sessão de julgamento foi suspensa às18h30 e será retomada amanhã a partir das 14h. Os ministros estão debatendo ponto a ponto da Adin 4.638, proposta pela AMB, que questiona os poderes do CNJ estabelecidos na Resolução 135/2011. Então, o julgamento é bastante demorado mesmo porque cada item é discutido e votado; há mais de uma dezena de artigos... Bom, eles voltam ao plenário amanhã.

PELA TRANSPARÊNCIA E DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (Carta Aberta)

2012-02-01T00:15:00.002-02:00

Segue carta entregue, ontem, 31/01/2012, na OAB, em ato público, para ser encaminhada aos órgãos de cúpula do poder judiciário brasileiro. A carta foi articulada pela JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos.

CARTA ABERTA

PELA TRANSPARÊNCIA E DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

A passos cautelosos, porém de grande importância, a sociedade brasileira vem descobrindo que o sistema de justiça também deve corresponder aos anseios sociais por práticas transparentes e democráticas. A tempo, o verdadeiro sentimento de justiça volta agora seus olhares para o Poder Judiciário.

Fruto deste processo de amadurecimento democrático e social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em especial, a sua Corregedoria assumiram no período recente uma tarefa diretamente vinculada a seu objetivo institucional: fazer com que os órgãos e os agentes do Poder Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos para o serviço público com o advento da Constituição de 1988, e com a Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº45/04).

Por divergências em relação às funções e à composição do Conselho, permeadas por sentimentos corporativos, o CNJ foi, desde sua criação, objeto de ataques políticos e jurídicos que passaram ao largo de questões referentes ao acesso ou à realização da Justiça. Ainda em 2004 a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que, em sua composição, o CNJ seria ocupado por pessoas externas ao Poder Judiciário, quebrando o princípio da independência dos poderes. Em 2005 o STF julgou a ADI improcedente.

Para a parcela conservadora da magistratura, ainda avessa à modernização democrática do Judiciário brasileiro, os problemas do Poder que representam dizem respeito tão somente aos magistrados, não reconhecendo na sociedade um ator legítimo e capaz de participar das transformações que lhe são necessárias. A sociedade anseia por um Judiciário e todo o sistema de justiça comprometidos com os direitos humanos e próximos dos problemas econômicos, sociais, ambientais e culturais que assolam o país.

A postura histórica de isolamento e condução a portas fechadas da política de justiça não condiz com uma democracia em que a participação social avança no controle e construção do Estado Democrático de Direito, em todas as suas esferas e poderes.

O processo de reforma do Judiciário ainda está em curso e deve se realizar de modo a aprofundar o seu alcance no sentido da democratização da justiça. Tal democratização implica não apenas na autonomia correicional do CNJ, mas na própria ampliação das vagas da sociedade no Conselho, bem como no protagonismo da participação social nos procedimentos de indicação dos conselheiros representantes da sociedade, hoje restritos às Casas Legislativas sem qualquer debate social.

O ano de 2012 é promissor para a retomada da reforma do Judiciário voltada à democratização da justiça. O STF deve enviar ao Congresso Nacional a nova versão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que abre a possibilidade da atualização democrática dos procedimentos e da cultura política da magistratura em relação aos princípios e fundamentos da Constituição Cidadã. Isso inclui medidas de transparência e o fim de privilégios, como as férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como pena máxima na carreira.

Maior horizontalidade interna na gestão dos Tribunais e instrumentos como orçamento participativo e ouvidorias externas apresentam-se como indicativos importantes para a discussão da Loman e da democratização da justiça em nosso país.

Na ordem do dia, a questão da autonomia da Corregedoria Nacional de Justiça em relação às corregedorias locais traz à evidência a oposição entre uma postura corporativa obscura e os anseios por transparência e accountability no Judiciário brasileiro. A tentativa de esvaziamento das funções da Corregedoria do CNJ sinaliza para o passado e para o distanciamento entre magistratura e sociedade. A volta para o modelo de corregedorias locais significa, na prática, regredir para uma cultura e estrutura administrativa de notória ineficácia, sem credibilidade social.

A criação do CNJ com competência para julgar magistrados fora dos espaços de poder locais representa um importante passo nesse sentido, conquista sobre a qual não se pode retroceder.

Por estes motivos, nós entidades e organizações de direitos humanos, professores, juristas, jornalistas, políticos, intelectuais e interessados na pauta da democratização do Poder Judiciário, por uma política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular, assinamos, em conjunto com a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH, esta Carta Aberta pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário.

JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos

Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos

Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação

Dignitatis – Assessoria Técnica Popular

Conectas Direitos Humanos

Geledés Instituto da Mulher Negra

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH

Centro de Assessoria Popular Mariana Criola

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST

Plataforma Dhesca

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Renap – Rede Nacional dos/as Advogados/as Populares

ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, seção DCI Brasil

Comissão Regional de Justiça e Paz – CNBB - Regional Oeste 1

GT Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental

Justiça Global

Prelazia do Xingu - Comissão Pastoral da Terra Anapu e Altamira/PA

Comissão Pró-Índio de São Paulo

GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares

CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

FAOR – Fórum da Amazônia Oriental/PA

Fase Nacional (Núcleo Brasil Sustentável)/RJ

FIOCRUZ/RJ

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas/RJ

INESC – Instituto Estudos Sócioeconômicos – Brasília/DF

KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço

Articulação de Políticas Públicas – APP/BA

CRIOLA – Rio de Janeiro – RJ

Pastoral Carcerária

Pastoral Carcerária de São Paulo - CNBB Sul I

Instituto Práxis

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC

Associação Agroecológica Tijupá

Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre/CDDHEP

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca/RJ

Comissão Justiça e Paz da Diocese de Santarém/PA

Rádio Rural de Santarém/PA

Instituto Terramar – Fortaleza/CE

Amigos da Terra Brasil – Porto Alegre – RS

ANAÍ – Salvador – BA

Associação Aritaguá – Ilhéus – BA

Associação de Moradores de Porto das Caixas (vítimas do derramamento de óleo da Ferrovia Centro Atlântica) – Itaboraí – RJ

Associação Socioambiental Verdemar – Cachoeira – BA

CEDEFES – Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Belo Horizonte – MG

Central Única das Favelas (CUFA-CEARÁ) – Fortaleza – CE

Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA) – Belém – PA

Coordenação Nacional de Juventude Negra – Recife – PE

CEPEDES (Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia) – Eunápolis – BA

CPP (Coordenação da Pastoral dos Pescadores) Nacional –

CPP BA (Coordenação da Pastoral dos Pescadores da Bahia) – Salvador – BA

CPP CE – Fortaleza – CE

CPP Nordeste – Recife (PE, AL, SE, PB, RN)

CPP Norte (Paz e Bem) – Belém – PA

CPP Juazeiro – BA

EKOS – Instituto para a Justiça e a Equidade – São Luís – MA

Fase Amazônia – Belém – PA

FDA (Frente em Defesa da Amazônia) – Santarém – PA

Fórum Carajás – São Luís – MA

Fórum de Defesa da Zona Costeira do Ceará – Fortaleza – CE

FUNAGUAS – Terezina – PI

GPEA (Grupo Pesquisador em Educação Ambiental da UFMT) – Cuiabá – MT

Grupo de Pesquisa Historicidade do Estado e do Direito: interações sociedade e meio ambiente, da UFBA – Salvador – BA

GT Observatório e GT Água e Meio Ambiente do Fórum da Amazônia Oriental (FAOR) - Belém – PA

IARA – Rio de Janeiro – RJ

Instituto Búzios – Salvador – BA

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IF Fluminense – Macaé – RJ

Movimento Cultura de Rua (MCR) – Fortaleza – CE

Movimento Inter-Religioso (MIR/Iser) – Rio de Janeiro – RJ

Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro da Purificação (MOPS) – Santo Amaro da Purificação – BA

Movimento Wangari Maathai – Salvador – BA

NINJA – Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (Universidade Federal de São João del-Rei) – São João del-Rei – MG

Núcleo TRAMAS (Trabalho Meio Ambiente e Saúde para Sustentabilidade/UFC) – Fortaleza – CE

Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego – Macaé – RJ

Omolaiyè (Sociedade de Estudos Étnicos, Políticos, Sociais e Culturais) – Aracajú – SE

ONG.GDASI – Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá – Mangaratiba – RJ

Opção Brasil – São Paulo – SP

Oriashé Sociedade Brasileira de Cultura e Arte Negra – São Paulo – SP

Projeto Recriar – Ouro Preto – MG

Rede Axé Dudu – Cuiabá – MT

Rede Matogrossense de Educação Ambiental – Cuiabá – MT

Sociedade de Melhoramentos do São Manoel – São Manoel – SP

TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental – PR

CEFURIA – Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo

Centro Ecológico

Fórum Piauiense de Convivência com o Semiárido – FPCSA

CDDH Dom Tomás Balduino – Atílio Vivácqua/ES

As FULANAS Negras da Amazônia Brasileira – NAB

ComCausa – Cultura de Direitos

Assembléia Popular Paraná

Pastoral Anglicana da Terra

Instituto de Mulheres Negras do Amapá

Centro de Migrações e Direitos Humanos – Boa Vista/RR

Jornal A Margem – João Pessoa/PB

Fundação Aninpa Brasil – Curitiba/PR

Instituto Aninpa Brasil – Curitiba/PR

Instituto Ilarmah – Antonina/PR

Iben Instituto Brasileiro de Biocombustiveis e Energias Renováveis – Curitiba/PR

Ibas Instituto Brasileiro de Agroecologia e Sustentabilidade - Quatro Barras/PR

Ecos Litoral – Paranaguá/PR

Forcon – Paranaguá/PR

Fepam - Federação Paranaense de Entidades Ambientalistas

Fórum do Movimento Ambietalista do Paraná

Fada – Força Ação e Defesa Ambiental - Almirante Tamandaré/PR

Mae - Movimento De Ação Ecológica – Guaratuba/PR

Amar - Associação De Meio Ambiente De Araucária – Araucária/PR

Ics - Instituto Cidades Sustentáveis – Londrina/PR

Organos Associação de Produtores Rurais e Familiares Orgânicos do Paraná - Quatro Barras/PR

Adea Morretes - Associação de Defesa e Educação Ambiental de Morretes/PR

Oeste Verde - Sociedade de Defesa dos Direitos Humanos e Ambiental do Oeste Do Paraná – Cascavel/PR

Ilha - Instituto de Estudos Sociais e Ambientais do Litoral do Paraná – Matinhos/PR

Timoneira - Instituto De Defesa Ambiental E Social Do Vale Do Ribeira - Cerro Azul/PR

Guarani - Oscip Guarani De Defesa E Sustentabilidade Indígena - Quedas Do Iguaçu/PR

Ibaiti Vive - Associação de Defesa Ambiental e Social de Ibaiti/PR

Apromav - Associação Brasileira de Defesa e Recuperação do Meio Ambiente – Maringá/PR

Ploris - Instituto Brasileiro de Controle Social e Transparência - Ponta Grossa/PR

Centro de Direitos Humanos de Londrina

Grupo Brasil & Desenvolvimento - Brasília/DF

Rede Fale Paraná de Defesa de Direitos

Fórum Político Interreligioso – Belo Horizonte/MG

CDDHPR-Sul - Cachoeiro de Itapemirim/ES

Movimento Campones Popular – MCP

Fundação Vitória Amazônica – FVA – Manaus/AM

CEDECA-TO "GLÓRIA DE IVONE"

Associação Imbúia Pesquisas – Asimp/PR

Diretório Central dos Estudantes – UFOPA

4 Cantos do Mundo – Associação Socioambiental de Minas Gerais

D. Pedro Casaldáliga – Bispo Emérito de São Felix do Araguaia

Fábio Konder Comparato – Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo / Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra

Randolfe Rodrigues – Senador (PSOL/AP)

Domingos Dutra – Deputado Federal (PT/MA)

Chico Alencar – Deputado Federal (PSOL/RJ)

Dr. Rosinha – Deputado Federal (PT/PR)
David Sánchez Rubio - Facultad de Derecho - Universidad de Sevilla (España)
Rui Portanova – Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Valdez Adriani Farias - Procurador Regional da PFE/INCRA/SC

Mais informações »

ONGs denunciam caso Pinheirinho à OEA e às Nações Unidas

2012-01-31T20:56:00.002-02:00

Organizações não governamentais (ONGs) encaminharam hoje (31) à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) relatório denunciando violações de direitos humanos que teriam ocorrido durante a desocupação da área conhecida como Pinheirinho, no município de São José dos Campos (SP). A reintegração foi feita pela Polícia Militar, em cumprimento a decisão da Justiça estadual de São Paulo, no último dia 22.

Intitulado Pinheirinho: um Relato Preliminar da Violência Institucional, o levantamento foi também entregue aos participantes de audiência pública sobre o assunto, realizada ontem (30) na Câmara Municipal de São José dos Campos.

O levantamento da ONG Justiça Global foi feito na semana seguinte à desocupação e tem fotos, vídeos e relatos sobre a retirada de moradores do Pinheirinho. Segundo o advogado da organização, Eduardo Baker, que trabalhou na coleta de informações, as violações começaram no processo de desocupação da área e continuaram após as famílias terem sido retiradas.

"No primeiro dia, durante a ação militar, o que se via eram pessoas, crianças, idosos, jovens machucados por balas de borracha e bombas. Depois, muitas casas foram derrubadas com tudo dentro. As pessoas perderam tudo, seus documentos, objetos pessoais que não puderam retirar", disse ele.

De acordo com Baker, foi constatada que havia abrigos sem água, onde estavam pessoas doentes, cadeirantes, "todos sem assistência do Estado". Além disso, integrantes do movimento dos sem moradia foram impedidos de entrar nos alojamentos, ressaltou.

Consta ainda do relatório denúncia de um ataque feito pela polícia, na madrugada do dia 23, a uma igreja que servia de abrigo a pessoas retiradas do Pinheirinho. Um ex-morador da área, Rafael, que não quis dar o nome completo, contou que houve disparos de balas de borracha e bombas de gás em direção à igreja. Há ainda denúncias de violência contra mulheres e crianças que estavam alojadas num ginásio poliesportivo.

A coordenadora da Justiça Global, Sandra Carvalho, explica que o caráter preliminar do trabalho deve-se à escassez de informações sobre o que ocorreu durante a operação. "Muitas pessoas sairam correndo, não levaram documentos, celulares, e até hoje estão desaparecidas. Pessoas que julgávamos desaparecidas apareceram", explicou.

Além da Justiça Global, participaram do levantamento as organizações Brigadas Populares, Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência.

Procurada pela Agência Brasil, até às 19h36, a assessoria da prefeitura de São José dos Campos não se pronunciou sobre o assunto. O governo do estado de São Paulo também não se manifestou. (Agência Brasil).

O Massacre de Pinheirinho: a verdade não mora ao lado

Este vídeo revela os jogos de interesses na expulsão dos 9.000 moradores da ocupação Pinheirinho, de 8 anos, em São José dos Campos. Traz, também, imagens do dia da desocupação (22/01) e depoimentos sobre a truculência policial.

Coletivo de Comunicadores Populares

Filmagem e entrevistas: Cristina Beskow, Yan Caramel, Gabriel de Barcellos

Edição: Jefferson Vasques

R$ 6,4 milhões em doações do CNJ a tribunais desapareceram!

2012-01-30T15:01:00.003-02:00

Folha de S.Paulo (íntegra no Correio do Povo de Alagoas)

Uma investigação realizada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) descobriu que em torno de R$ 6,4 milhões em bens doados pelo órgão a tribunais estaduais desapareceram.

Relatório inédito do órgão, a que a reportagem teve acesso, revela que as cortes regionais não sabem explicar onde foram parar 5.426 equipamentos, entre computadores, notebooks, impressoras e estabilizadores, entregues pelo conselho para aumentar a eficiência do Poder Judiciário.

A auditoria mostra ainda que os tribunais mantêm parados R$ 2,3 milhões em bens repassados.

Esse material foi considerado “ocioso” pelo conselho na apuração, que foi encerrada no dia 18 de novembro.

O CNJ passa por crise interna, envolvendo, entre outras coisas, a fiscalização nos Estados, principalmente os pagamentos a magistrados.

A conclusão da auditoria revela que o descontrole pode ir além da folha de pagamento.

Diante da situação, o CNJ decidiu suspender o repasse de bens a quatro Estados: Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Norte e Goiás.

Os três primeiros estão com um índice acima de 10% de bens “não localizados”, limite estabelecido para interromper o repasse. Já o tribunal goiano, segundo a auditoria, descumpriu regras na entrega de seus dados.

Além desses quatro, a investigação atingiu outros 12 Estados que, numa análise preliminar, também apresentaram irregularidades.

Desses, apenas Espírito Santo e Rio Grande do Sul encontraram todos os bens.

Os demais não foram punidos com bloqueio, mas têm até maio -quando uma nova auditoria será feita- para mostrar as providências que estão tomando para localizar os equipamentos.

Resposta

A assessoria do tribunal da Paraíba disse que a presidência da Corte baixou uma portaria neste ano para que uma comissão encontre todo o material em 45 dias.

O TJ de Tocantins disse que uma comissão de inventário iniciou um trabalho para resolver os problemas dentro do prazo dado pelo Conselho Nacional de Justiça.

O tribunal do Rio Grande de Norte abriu uma auditoria para localizar os bens.

A Corte goiana argumentou que houve problema técnico no envio dos dados ao CNJ e que, por isso, as doações foram suspensas.
------------------------------------------------------

"Cadê o toucinho que estava aqui? O gato comeu. Cadê o gato? Fugiu pro mato. Cadê o mato? O fogo queimou. Cadê o fogo. A água apagou. Cadê a água?..."

Mas é uma atrás da outra! Tasquipariu!

Competência do CNJ está na pauta da primeira sessão do Supremo

2012-01-30T06:11:00.009-02:00

O Supremo Tribunal Federal colocou a ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que busca restringir os poderes disciplinares do CNJ, na pauta do dia 01 de fevereiro. Quer dizer, pode ser que a Adin 4.638 seja julgada pelo STF logo na primeira sessão do ano.

O Supremo precisa definir “se a competência do Conselho Nacional de Justiça para abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes é subsidiária ou concorrente à das corregedorias dos tribunais locais. (...) Os ministros poderão julgar logo o mérito da ação ou apenas decidir se mantêm ou cassam a liminar de Marco Aurélio, que limitou os poderes do CNJ.” (no site Conjur)

Vale lembrar que atual “Crise do Poder Judiciário” foi deflagrada pelas liminares concedidas pelos ministros Marco Aurélio e Lewandowski, no final do ano passado, a pedido das associações de magistrados (aqui e aqui).

Quem defende a competência concorrente da Corregedoria Nacional de Justiça (quer dizer, o poder de investigação do CNJ independentemente da atuação das corregedorias dos tribunais) acredita que o Conselho foi criado, principalmente, para combater a inoperância das corregedorias locais tanto no que se refere aos desembargadores quanto aos próprios tribunais. Esse é o meu pensamento (aqui) e o da maioria das pessoas.

Aliás, não há prova maior da legitimidade do CNJ do que a aprovação conquistada, nesses seis anos, perante a sociedade brasileira. Quem pensa o contrário, está redondamente enganado. Por isso, a defesa da competência concorrente do Conselho é tão importante.

Segundo consta, no STF, há dois grupos bem delineados. A princípio são favoráveis à manutenção dos atuais poderes disciplinares do CNJ: Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e José Antonio Dias Toffoli.

No lado contrário estão: Março Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello. Detalhe: A maioria aqui é paulista. Lewandowski e Peluso são magistrados de Carreira (Tribunal de São Paulo) e Celso de Mello era do Ministério Público de SP.

Luiz Fux é descrito por integrantes de ambos os grupos como alguém à procura de um meio termo. Ele defende a ideia de que as corregedorias estaduais devem ter um prazo para investigar juízes suspeitos de irregularidades. Só depois de vencido esse prazo o CNJ poderia atuar. Na prática, isso equivale a retirar do órgão a prerrogativa de iniciar investigações sozinho. Por conta disso, Fux está mais próximo do grupo que entende ser necessário limitar as atribuições do conselho.

Para os próprios ministros, os votos das ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber permanecem uma incógnita. Por ser a mais nova integrante da corte, Rosa Weber é a primeira a votar e não será surpresa se pedir vista do processo.

Pois é. A situação não está fácil.

Mas, se o STF for em direção contrária (suprimindo os poderes do CNJ), ainda temos a chance de recorrer ao Congresso Nacional. A PEC que defende a ampliação dos poderes do CNJ é de autoria do senador Demóstenes Torres, do DEM/GO. A esse respeito, há uma matéria bastante esclarecedora, publicada no Congresso em Foco: “CNJ põe Senado e STF em rota de colisão”.

Para finalizar, só digo uma coisa: Quem tem medo e perde o sono por causa da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão de controle externo da magistratura, são os que não cumprem com o seu dever ou têm algum tipo de elo com práticas irregulares, inclusive a corrupção.

Não há crise no Judiciário. Há democracia e lei.

2012-01-29T20:19:00.000-02:00

Fernando Brito

Tijolaço

A manifestação do presidente da Associação dos Magistrados, secundado por outros desembargadores, presidentes e ex-presidentes de Tribunais de Justiça, afirmando que os acusados no chamado “mensalão” estão por trás das críticas ao comportamento de alguns integrantes do Judiciário é um desrespeito à própria ideia de independência e altivez que merece a Justiça.

Narra o “Estadão”: “O Supremo está emparedado por pessoas que querem abalar os alicerces do Judiciário”, brada Henrique Nélson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)”.

Excelência, com a vênia que lhe pede um leigo, isso parece ser uma acusação, e a acusações, se bem me recordo, carecem de um mínimo de provas, se estão na esfera pública.

Do contrário, são apenas política.

E no campo da política, a discussão é livre.

Politicamente, o pronunciamento do presidente da AMB, feito num evento público, é de uma total irresponsabilidade:

“Estamos vivendo no Brasil (…) um momento onde aqueles que deveriam zelar e velar pelas garantias constitucionais brasileiras muitas vezes assumem posição de afrontar. O Supremo tem sido sistematicamente afrontado”.

Opa! Quem é que está afrontando as garantias constitucionais, Excelência? Que decisão judicial não está sendo acatada? Que tribunal está sendo desrespeitado? Em que o Supremo tem sido afrontado?

É o caso de indagar: quem quer abalar o Judiciário são aqueles que chamam a atenção sobre possíveis desvios, que fazem com que alguns percebam do Estado – ou de terceiros – valores que precisam ser explicados ou os que trazem à luz estes fatos?

Juízes são cidadãos e servidores, como todos. É da essência da República.É próprio do Estado de Direito.

É curioso que esse discurso jamais tenha surgido quando acusações – até mesmo muito menos graves – pesam sobre Ministros de Estado ou parlamentares. Ninguém, e seria absurdo que o fizesse, disse que o Executivo ou o Legislativo estavam sendo afrontados ou emparedados.

Ninguém foi contra exigir que o ex-ministro Palloci, por exemplo, indicasse a origem de seus ganhos. E a chefe do Executivo, oferecida a possibilidade de explicação e defesa, sempre agiu com firme prudência.

Ninguém, até agora – salvo integrantes da mais alta cúpula do Judiciário – disse que há banditismo na Justiça. E o fez depois de chegarem às suas mãos, pelos meios legais, informações estarrecedoras sobre movimentações financeiras.

Não se tem notícia de ninguém que tenha se expresado com um décimo da virulência que faz hoje o ex-presidente do TJ do Rio de Janeiro, Marcus Faver, em entrevista a O Globo:

A imprensa tem denunciado gravações apontando venda de sentenças por juízes…

FAVER: Isso é muito grave, gravíssimo. Se há isso, é crime e o autor disso, me desculpe a expressão, se for um juiz deve ser enforcado em praça pública.

Quem vende sentença tem que ter essa punição?

FAVER: A punição maior. Um enforcamento em praça pública.

Ninguém está procedendo com tais arroubos. Ninguém está propondo que se faça, mesmo aos maus juízes, nada que não a aplicação da lei, que não não enforca, nem literal nem figurativamente. A severidade que se quer é o cumprimento estrito da lei, o direito de defesa, a observância dos direitos da coletividade como maior que o mero interesse pessoal.

Ninguém mais do que os fracos precisam do Judiciário. Ninguém mais do que a multidão de pobres deste país, ajuda a remunerar, com dignidade, seus mais elevados servidores.

Ao Judiciário, mais do que a qualquer um, deve competir a tarefa de por-se acima de suspeitas, para que não o encaremos como parcial e hipócrita e não com o respeito que o vemos.

Mas, ainda no campo da política, o que se depreende de, sistematicamente, o “dura lex, sed lex” no Brasil ser o contrário do que o simplório capitão Rodrigo Cambará diz em “O Tempo e o Vento”:

- Buenas, e me espalho. Nos pequenos dou de prancha, e nos grandes dou de talho.

Não é hora de nossos magistrados verem que não é possível ir de talho nos humildes do Pinheirinho e nem de ir prancha nos grandes, ao aceitarem que se apure os eventuais abusos e comprometimentos nas estruturas da Justiça?

Certamente é muito mais lúcido e democrático do que rugir por uma suposta ameaça às intituições que, além de proteger eventuais culpados por desvios, ameaça uma crise institucional, terreno onde medra o golpismo contra as próprias instituições e a democracia.

Este, sim, devemos perguntar a quem interessa, e não é difícil saber que é aos que não atingem o poder pelos caminhos da vontade popular.

We No Speak Americano

2012-01-29T01:51:00.001-02:00

Performed and choreographed by Suzanne Cleary & Peter Harding
Film by Jonny Reed
Music: Yolanda Be Cool & D Cup ft. Cleary & Harding

Pinheirinho: da emoção do repórter à voz de Maierovitch

2012-01-28T11:34:00.001-02:00

Do JR News, com Heródoto Barbeiro

Repórter se emociona ao entrevistar as famílias expulsas do Pinheirinho (SP)

O jurista Walter Maierovitch conversa com Heródoto Barbeiro e Andrea Beron sobre a reintegração de posse no Pinheirinho em São José dos Campos (SP). Fala também sobre alguns aspectos da atual crise do Judiciário.

Do blog do Nassif

Juristas e entidades comprometidos com a democracia denunciam caso Pinheirinho à OEA

2012-01-27T18:41:00.000-02:00

Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Link para assinatura aqui

No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.

A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.

O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.

O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.

A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.

Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.

Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.

É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.

Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.

Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.

Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.

Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.

1. Fábio Konder Comparato – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

2. Marcio Sotelo Felippe – Procurador do Estado – SP (Procurador Geral do Estado no período 1995-2000)

3.Hélio Bicudo – Procurador de Justiça – Ex-Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

4. Paulo Sérgio Pinheiro – Ex-Ministro de Estado Secretario de Direitos Humanos –

5. Associação Juízes para a Democracia (AJD)

6. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

7. Celso Antonio Bandeira de Mello – Advogado – Professor PUC-SP

8. Alaor Caffé Alves – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

9. Sérgio Salomão Shecaira – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

10. Maurides Ribeiro – Professor da Faculdade de Direito de Campinas – FACAMP

11. Kenarik Boujikian Felippe – Desembargadora do Tribunal de Justiça – SP

12. Wálter Fanganiello Maierovitch – Desembargador do Tribunal de Justiça – SP

13. André Luiz Machado Castro – Presidente da Associação Nacional de Defensor Públicos e Coordenador-Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas – AIDEF

14. Alexandre Morais da Rosa – Juiz de Direito (TJSC). Professor Adjunto UFSC

15. José Henrique Rodrigues Torres – Juiz de Direito – Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia – Professor PUC Campinas

16. Marcelo Semer – Juiz de Direito – SP

17. Rubens Roberto Rebello Casara – Juiz de Direito – Professor IBMEC – RJ

18. Jorge Luiz Souto Maior – Juiz do Trabalho – Professor Livre- Docente USP

19. Dora Martins – Juiz de Direito – SP

20. José Damião de Lima Trindade – Procurador do Estado – Ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

21. Fernando Mendonça – Juiz de Direito – MA

22. João Marcos Buch – Juiz de Direito – SC

23. Maria Eugênia R. Silva Telles – Advogada – SP

24. Pedro Abramovay – Professor FGV – Rio

25. Mauricio Andrade de Salles Brasil – Juiz de Direito – BA

26. Célia Regina Ody – Juíz Federal Substituta – MS

27. Gerivaldo Alves Neiva - Juiz de Direito – BA

28. Aton Fon Filho – Advogado

29. Jorge Fazendeiro de Oliveira –Advogado – SP

30. Pedro Estevam Serrano – Professor PUC – SP

31. Marcos Orioni Gonçalves Correia – Juiz Federal – Professor USP

32. Pierpaolo Bottini – Professor – Direito USP

33. Fernando Calmon – Defensor Público – DF

34. Carlos Eduardo Oliveira Dias – Juiz do Trabalho – Campinas

35. Ana Paula Alvarenga Martins – Juiz do Trabalho – Porto Ferreira

36. Julio José Araújo Junior – Juiz Federal – RJ

37. Fabio Prates da Fonseca – Juiz do Trabalho – Aparecida do Norte

38. Roberto Luiz Corcioli – Juiz de Direito – SP

39. Antonio Maffezoli – Defensor Público Interamericano

40. Anna Trota Yard – Promotora de Justiça – SP

41. Luiz Antonio Silva Bressane – Defensor Público – DF

42. Rodrigo Suzuki Cintra – Professor da Faculdade de Direito do Mackzenzie

43. Michel Pinheiro – Juiz de Direito – CE

44. Geraldo Majela Pessoa Tardelli – Diretor da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo

45. Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach – Procuradora do Estado – SP

46. Reginaldo Melhado – Juiz do Trabalho – PR

47. Inês do Amaral Buschel – Promotora de Justiça – SP

48. Marcelo de Aquino – Procurador do Estado – SP

49. Juvelino Strozake – Advogado

50. Marco Aurelio Cezarino Braga – Advogado – SP

51. Andrei Koerner – Professor UNICAMP

52. Alcides da Fonseca Neto, Juiz de Direito – RJ

53. Giane Ambrosio Alvares – Advogada

54. José Rodrigo Rodriguez – Professor – Direito – GV – São Paulo

55. Camilo Onoda Caldas – Professor da Universidade São Judas Tadeu (SP)

56. Silvio Luiz de Almeida – Doutor em Direito pela USP – Presidente do Instituto Luiz Gama (SP)

57. Rafael Bischof dos Santos – Professor da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu (SP)

58. Aristeu Bertelli – Condepe – SP

59. Albérico Martins Gordinho – Advogado – SP

60. Cristiano Maronna – Advogado – SP – Diretor do IBCCRIM

61. Carlos Weis – Defensor Público – SP

62. Roberta Silva Aidar Franco – Delegada de Polícia (SP)

63. Luciana Silva Garcia, Advogada, Brasilia-DF

64. Leandro Gaspar Scalabrin, advogado, RS

65. Clara Silveira Belato, Advogada, RJ

66. Vinicius Gessolo de Oliveira, Advogado, PR

67. Lucia Maria Moraes, Professora da PUC/GO, Relatora do Direito à Moradia 2004 a 2009, GO

68. Mário Rui Aidar Franco, Delegado de Polícia, SP

69. Rafael Silva, Advogado, MA

70. Daniela Felix Teixeira, Advogada, Vice-Presidente da Advogados Sem Fronteiras , SC

(...)

244. Ivana Lima Regis, Psicóloga Judiciária, TJSP

O manifesto está aberto à sociedade em geral . Para assiná-lo CLIQUE AQUI.

O Pinheirinho e o naufrágio da Justiça, por Vladimir Aras

2012-01-26T17:25:00.000-02:00

Vladimir Aras (Procurador da República e Professor da UFBA)

São José dos Campos é conhecida por sua fábrica de aviões, não por seus navios. A cidade nem tem mar. Mas foi lá que se viu esta semana (22/jan) um dos piores naufrágios da história judiciária do Brasil. Foi lá que a “justiça” afundou e pôs a pique mais um tanto de sua já pouca credibilidade. Numa condução pior do que a do comandante Schettino, o Judiciário e o Executivo pisotearam direitos de milhares de cidadãos.

Com a costumeira firmeza que a Justiça brasileira (não) age contra os seus próprios abusos – os desvios de conduta apontados pelo CNJ só são a ponta desse iceberg –, vimos uma ordem judicial ser cumprida com rigor. Normalmente, quando um colarinho branco se vê nas barras dos tribunais, logo aparece alguma teoria extraterrestre para limpar “sua barra”, permitindo que siga em águas calmas. Em geral, valem os salamaleques para a cobertura e os chicotes na favela.

O naufrágio do Pinheirinho horrorizou o País. As pessoas desalojadas pelo Judiciário paulista, mediante uso de força policial militar, ficaram a deriva em meio aos petardos, sem saber o que ocorria. Depois viram-se como náufragos em terra “firme”, privados de suas moradas, da proteção de seus tetos humildes e do pouco conforto que aquelas cabines-choupanas lhes propiciavam para navegar nos mares bravios de suas vidas atribuladas.

Todos sabiam da disputa judicial sobre o terreno. Mas ninguém ali esperava um maremoto. Os dois poderes não “entraram de gaiatos no navio”; comandaram o naufrágio e escreveram uma página tenebrosa da “justiça” brasileira. Neste caso não teve “katchanga” nem jeitinho. Não houve desculpologia nem cafuné processual, teorias tão comuns no dia-a-dia forense. Valeu o “Cumpra-se”, com armas e tratores, que cruzaram as ruas do Pinheirinhos como torpedos edestroyers.

Num domingo de aparente calmaria, a maré da injustiça virou, cuspiu na cara desses dois mil brasileiros e os lançou no sentimento abissal da perda do teto, da expulsão de seus lares. Roubaram-lhes a dignidade em poucas horas, conquanto a União, o Estado e o Município tenham tido anos, anos, anos, anos, anos, para resolver o grave problema social que se anunciava, diante da inevitável (?) desocupação para reintegração de posse.

Não sou desses que demonizam o “especulador” Naji Nahas, por estar do outro lado dessa convulsão. Se a área realmente lhe pertencia, seria justo privá-lo dela e ponto final? Não creio. O problema não está, portanto, em saber se o terreno era de Nahas ou da massa falida de sua empresa. A propriedade deve mesmo ser protegida, mediante reintegração (quando possível) ou por justa indenização, para fins sociais. A questão é: por que a área não foi desapropriada pelo governo a tempo para o assentamento daquelas famílias? Por que a Justiça paulista não providenciou junto ao Executivo, antes da desocupação, locais condignos para a relocação dos moradores? Por que o Estado e a Prefeitura não forneceram meios materiais (aluguel social ou a construção de casas populares) para aquela população antes da retirada? Por quê? A resposta é simples. Porque aquelas pessoas não importam. São pobres e marginais. Não entram na cartografia do poder. Não frequentam rivieras nem marinas. Suas canoas e jangadas singram esgotos a céu aberto, poças insalubres e fossas infectas.

Tudo foi um festival de desacertos. Entraram todos “numa barca furada”. E não se mediu o tamanho da tempestade. Publicamente, dizem que estavam seguros de suas decisões. Em suas casas, não sei o que dizem..

O Judiciário estadual determinou o cumprimento imediato da ordem de reintegração para preservar o “prestígio e a autoridade” do Tribunal. Mas se lixou para a decisão liminar do TRF da 3ª Região em sentido contrário e mandou para o lixo a dignidade daqueles jurisdicionados. Muitos abordaram o tema nas redes sociais como se tudo fosse uma disputa de poder entre a Justiça estadual e a Justiça federal. Outros apegaram-se a tecnicalidades de competência ou falta dela. No meio dessa briga titânica do mar com o rochedo, ficaram os cidadãos desassistidos e espremidos, também sem voz nem expressão. A vaidade rugiu no horizonte e direitos ruíram aos seus pés.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo é o homem da lei que autorizou a Polícia Militar a tolher qualquer oposição à reintegração de posse, ainda que vinda de força policial federal. Sua decisão é alarmante: “Autorizo, para tanto, requisição ao Comando da Polícia Militar do Estado, para o imediato cumprimento da ordem da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, repelindo-se qualquer óbice que venha a surgir no curso da execução, inclusive a oposição de corporação policial federal, somente passível de utilização quando de intervenção federal decretada nos termos do art. 36 da Constituição Federal e mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, o que inexiste”. Quase o prenúncio de um duelo.

Algo semelhante a isto aconteceu há 100 anos em Salvador. Por desobediência a uma ordem sua, o então juiz federal da Bahia, Paulo Fontes, mandou o Exército atacar a Polícia Militar baiana, que sitiava o prédio do Legislativo estadual, numa crise de governabilidade. O general Sotero de Menezes ordenou que o Forte do Mar abrisse fogo contra a capital baiana e pôs em chamas o Palácio do Governo, a Biblioteca Pública e o Teatro São João. Pelo menos, em janeiro de 1912, o comando militar avisou a população civil para que desocupasse o centro da cidade horas antes do lançamento dos obuses. Foi o “Bombardeio a Salvador”, grave evento que opôs o senador Ruy Barbosa ao ministro J. J. Seabra. “Comemorei” a data, o 10 de janeiro de 1912, com um post neste blog (“O Verão de 1912”).

O episódio de São Paulo mostra que as ações dos nossos governantes continuam iguais depois de um século. Um desembargador encorajar uma força armada contra outra, desta vez a Polícia Militar contra a Federal, é algo de um risco tremendo! Jogar de uma só vez milhares de pessoas na sarjeta na maior cidade brasileira não dá para compreender nem tolerar.

Felizmente, em São Paulo, os palácios permaneceram intactos (ufa…) e não houve combate entre corporações “legalistas”, mas chegou-se perto de um massacre. Na verdade, houve um massacre aos direitos fundamentais daquela gente do Pinheirinho. Moradia, dignidade da pessoa humana, direito à propriedade, direito à integridade física, tudo foi rasgado a bala por policiais e riscado com canetas judiciais. A PM, com seu poder reforçado pela presidência do TJ/SP, atirou balas de borracha a esmo e lançou bombas de efeito (i)moral contra jovens, crianças, bebês, velhos, doentes, deficientes, toda a gente.

O prestígio da Justiça, que se quis preservar, agora está em águas mais profundas do que as que engoliram o centenário Titanic. O estrago no costado do Judiciário é mais extenso do que o rombo do Costa Concordia. A vergonha de todos nós, do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia, deveria ser maior que a do incauto Schettino. Não espanta que a resistência ao CNJ e às ações de “faxina ética” promovidas pela ministra Eliana Calmon tenham vindo justamente da maior Corte estadual do País, a de São Paulo, e que também lá tenha ocorrido esse rigor excessivo e essa insensibilidade contra tantas pessoas humildes.

A visão das cenas do que realmente se passou no Pinheirinho não produzem outros sentimentos senão os de horror e da mais profunda indignação. O que fizeram com essas crianças, com esses idosos, com esses doentes, com esses homens e mulheres de bem?! Inacreditável!

Essa grave e vergonhosa violação de direitos fundamentais precisa ser reparada. Se não o for mediante uma intervenção federal (art. 34, inciso VI ou VII, alínea `b`, da CF) ou num incidente de deslocamento de competência (art. 109, V-A, da CF), que o seja perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, numa ação de responsabilização internacional do País. Por menos do que isso, o Brasil já foi condenado pela Corte da Organização dos Estados Americanos, em São José, na Costa Rica. Veja aqui (“Mais uma batalha do Araguaia“).

Pode ser que nada disso ocorra. O Brasil é um paraíso de impunidades. Porém, o mínimo que se espera é que sejam imediatamente implantados programas sociais para atendimento daqueles milhares de brasileiros. Um trabalho que deve ser acompanhado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública e pelas comissões de direitos humanos da OAB e da Assembleia Legislativa. Esses órgãos tardaram a agir e, quando o fizeram, a tropa de choque já atropelara direitos dos artigos 5º e 6º da Constituição. O MPF, que acompanhava o problema por meio de um inquérito civil, propôs uma ação civil pública (aqui), mas a competência federal foi rechaçada.

Por ora, o rescaldo para todo o sistema judicial é lamentável. Primeiro, no plano geral, a Justiça perdeu o rumo. Depois, tantos que são os escândalos e tamanha que é a morosidade, essa nau começou a fazer água. Veio o inevitável afogamento da crença dos cidadãos de que algo de bom pode vir de nós, profissionais do Direito. No fim, afundamos até essa região pelágica em que se acha agora toda a Justiça do País. Não há farol, tampouco bússola. Sequer há como voltar a bordo. Também não há embarcações seguras. Tampouco há terra a vista. Nem temos bons comandantes. Hora de recolher o periscópio e emergir. Assim talvez enxerguemos alguma coisa. A Justiça não devia ser cega. Mas ainda é. [no Blog do Vlad]

The Universal Declaration of Human Rights

2012-01-26T12:00:00.000-02:00

Você vai entender. Mesmo se não souber inglês. Pode acreditar.

http://www.humanrightsactioncenter.org/dyr/

Vida Loka parte 2 - Racionais Mc's

2012-01-26T04:49:00.001-02:00

Artistas repudiam "política do coturno" em Pinheirinho

2012-01-25T23:07:00.002-02:00

Viva Babel - "Há muito tempo não vejo isso, dignidade ao vivo no meio cultural, há muito tempo de boca calada." Trata-se da leitura de um manifesto, escrito de forma coletiva. Os autores combinaram, previamente, que o primeiro que fosse chamado para receber a premiação, faria a leitura. O texto, então, foi lido por Juliana Rojas e Marco Dutra, diretores de "Trabalhar Cansa".

TEXTO LIDO HOJE NA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO "PRÊMIO GOVERNADOR DO ESTADO" NA PRESENÇA DE GERALDO ALCKMIN E ANDREA MATARAZZO.

Vi no Universae

Peluso nega pedido para suspender desocupação de Pinheirinho

2012-01-25T22:08:00.000-02:00

Agência Estado - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, recusou um pedido da Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos para que fosse suspensa a desocupação da área de Pinheirinho. Alegando razões técnicas [Súmula 267 – STF], Peluso determinou o arquivamento do mandado de segurança proposto pela entidade. De acordo com o presidente do STF, o Supremo não pode analisar o caso até que sejam esgotadas as possibilidades de recurso nas instâncias inferiores da Justiça. "Inviável o pedido", concluiu Peluso. Na ação protocolada no STF, a associação tinha pedido a concessão de uma liminar para que fosse determinado à Polícia Militar e à Guarda Municipal de São José dos Campos que suspendessem a desocupação da área cuja posse é reclamada pela massa falida da empresa Selecta. Desde 2004 o terreno era ocupado por mais de 1,5 mil famílias sem teto. A operação para desocupação da área iniciou-se no final de semana e envolveu uma intensa disputa judicial. O caso passou por varas de Falência e Cíveis, pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, pela Justiça Federal e pelo STJ, que anulou o processo. Foi instalado o que é conhecido nos meios jurídicos como um conflito de competência, ou seja, foi criada uma dúvida sobre se o assunto deve tramitar na Justiça Estadual ou na Federal. No mérito, a associação pedia que o Supremo determinasse que o caso fosse julgado pela esfera federal.

Presente de aniversário: Gestapo tucana usa gás pimenta e cassetetes contra manifestantes na Sé

2012-01-25T19:53:00.001-02:00

A Polícia Militar usou gás pimenta e cassetetes contra manifestantes que protestavam na praça da Sé na manhã desta quarta-feira. O grupo é contra a reintegração de posse em Pinheirinho e contra a operação na cracolândia, no centro de São Paulo.

Uma parte dos 800 manifestantes (segundo contagem [mais do que duvidosa] da CET) cercou e chutou carros de autoridades que participavam da missa na catedral da Sé pelo aniversário da cidade, comemorado hoje. O prefeito Gilberto Kassab (PSD) teve que sair pelos fundos da igreja para evitar a confusão.

Além de Kassab, também estavam no local os pré-candidatos a prefeitura Guilherme Afif (PSD), Andrea Matarazzo (PSDB) e Gabriel Chalita (PMDB). O governador Geraldo Alckmin (PSDB) era esperado, mas não compareceu (devido à covardia inata).

Após a confusão, os manifestantes seguiram em passeata em direção à prefeitura. De acordo com a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), as ruas da região estão sendo bloqueadas com a passagem dos manifestantes.

Os flagelados do Judiciário

2012-01-25T17:05:00.001-02:00

Fernando Brito
Tijolaço

Acabo de ler e ver reportagens sobre dois assuntos, que não sei se são um só.

Uma, no Estadão, sobre as remunerações de até centenas de milhares de reais percebidas por juízes e desembargadores em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Outra, na Folha e no Viomundo, sobre a violência e o desrespeito aos pobres moradores expulsos do Pinheirinho.

Para quem, ainda criança, viu atearem fogo e lançarem cães contra os favelados da Praia do Pinto e do Morro da Catacumba, há 40 anos, é como descrer no progresso humano.

Ontem mesmo o Estadão publicava que os nobres desembargadores consideravam uma violência ser exposto ao público o fato de que alguns deles – nem se discute se com origem legal ou não – terem movimentações imensas em suas contas bancárias, embora nome algum tenha sido revelado, porque as investigações são feitas dentro da prudência da lei, que deve preservar a todos.

E quem preserva essa pobre gente e seus filhos? Crianças, que os senhores juízes, quando são seus filhos, cuidam com tanto empenho, com tantas babás, boas creches, escolas de qualidade e todos os mimos e carícias?

Suas Excelências, decerto, não são monstros e não deixam de saber que – não importa que ganhem muito bem por seu trabalho – do fundamento jurídico da igualdade humana e dos princípios constitucionais da proteção aos direitos humanos e, sobretudo, das crianças. Inclusive e, especialmente, das pobres, que não têm senão o Estado para tutelar seus direitos mais comezinhos.

O que ocorreu em Pinheirinho não se passou no interior de Rondônia, nas selvas do Pará, ou em outro lugar remoto do qual se pudesse dizer estar além das fronteiras da compreensão moderna da aplicação da lei como instrumento de proteção a direitos – e os sociais sempre se sobrepõem, do ponto de vista do Estado, aos individuais, embora não possam anula-los – e não a privilégios.

A Suprema Corte brasileira, que considerou relevante proteger os direitos do Sr. Daniel Dantas, para que este não fosse exposto com algemas nas mãos, acha correto disparar balas de borracha – nem falo das de verdade, que se disparou também – contra mulheres e crianças? A Justiça brasileira acha correto contribuir para o risco de promover outra Eldorado dos Carajás ali pertinho da maior metrópole do hemisfério Sul?

O que está acontecendo com o Direito e a Justiça deste país?

Quando se trata de pressionar o Governo Federal para conceder aumentos ao Judiciário, há declarações públicas, tratativas políticas o apelo ao bom funcionamento de uma instituição da República.

Quando se trata de defender seus mais frágeis jurisdicionados nem mesmo um apelo à moderação, à humanidade, ao bom-senso. Havia, na ordem mandatória do despejo, alguma determinação de que houvesse assistência social, preparação dos serviços públicos para encaminhar as pessoas a casas, as crianças a escolas, os carentes à assistência devida?

Ou apenas para enxotá-los, como se fossem cães?

Será que precisamos de um novo Sobral Pinto para constranger a Justiça brasileira, pedindo que se aplique aos seres humanos do Pinheirinho a lei de proteção aos animais?

O ovo da serpente, ao qual se referiu a Ministra Eliana Calmon, eclodiu em São José dos Campos. Um Judiciário – porque seria desonroso chamar a isso de Justiça – que é algo que já não se rege nem pela moralidade e nem mesmo pela humanidade.

Há um campo de refugiados em São José dos Campos. Lá estão os flagelados. Não da seca, não das chuvas.

Os flagelados do Judiciário brasileiro, que repete a olímpica indiferença de Maria Antonieta.