XAD CAMOMILA

Kenarik Boujikian: Coronelismo no Judiciário

2012-02-02T07:30:00.002-02:00

Coronelismo e Judiciário

por Kenarik Boujikian Felippe

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal deve decidir uma ação que tem como intuito bloquear a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no que diz respeito à iniciativa dos procedimentos disciplinares contra juízes e desembargadores [aqui].

O que está por trás deste processo e de outros que visam coibir as atribuições fixadas na Constituição Federal ao CNJ, órgão criado com a reforma do Judiciário?

Resposta: o coronelismo, que no Judiciário é forte o bastante para que com unhas e dentes segure os anéis. Está arraigado em sua estrutura de poder, em suas entranhas, aculturou-se de tal modo que é blindada às mudanças estabelecidas pelos legisladores.

O retrato do coronelismo no Judiciário, especialmente perceptível face à atuação do CNJ nestes seus primeiros anos de existência, pode ser apontada particularmente no que representa a terrível “confusão” entre a coisa pública e a privada; nos favorecimentos pessoais de toda ordem, como o pagamento de valores de forma privilegiada, em total desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade e transparência; a designação de mais ou menos funcionários nos cartórios pelas relações de amizade, sem critérios objetivos e transparentes; o favorecimento de designação de funcionários para a segunda instância, como demonstrou pesquisa realizada em Pernambuco; o desvio de verbas; os gastos descontrolados, perseguição de juízes por manifestação de opinião; o corporativismo; distribuição de processos muito aquém para desembargadores do órgão especial; impunidade que beneficia as cúpulas e membros dos Tribunais, etc…etc…

Mais grave é o descaso do coronelismo judiciário com os que estão no andar de baixo, que não são pessoas dotadas de dignidade, pois para o coronelismo a existência de andares e castas é uma premissa. Tal foi demonstrado com a realização dos mutirões carcerários. Presos e presas não recebem o tratamento respeitoso de jurisdicionados, como se não tivessem direito de acesso à justiça. Em relação a São Paulo, estranhamente, o CNJ não inseriu o relatório do mutirão, conforme consulta realizada no site.

Registro que o CNJ não pode se imiscuir na questão jurisdicional, sob pena de ferir o princípio consagrado na Constituição Federal e em documentos internacionais, da independência judicial, que não existe em benefício do magistrado, mas do povo, para que o juiz possa decidir, sem que os coronéis do judiciário possam interferir em suas decisões, sem pressioná-los, como a dar telefonemas para que decidam assim ou assado. Isto é fato. Acontece. Recentemente, magistrado do Rio de Janeiro recebeu um telefonema destes e pediu que o presidente apresentasse o pedido por escrito. Acreditem: o presidente do TJRJ assim o fez e conseguiu-se documentar esta conduta.

E mais recentemente, aqui em São Paulo, o próprio presidente declarou em nota pública [aqui] que comandou a operação militar de desocupação do “Pinheirinho”. Qual o fundamento para que um presidente de tribunal atue em um processo, senão nos casos previstos em lei?

Não há previsão legal de poder de avocação de processo e de seus atos por qualquer desembargador.

Há que se reconhecer que o CNJ abriu um pouco da caixa preta deste Poder, por vezes de forma excessivamente midiática e muitas como também fosse um coronel, querendo controlar a conduta pessoal do magistrado, usando da fúria normativa, inclusive querendo que o juiz se submeta às decisões jurisprudenciais, sob pena de sanção para o momento de promoção (apenas alguns exemplos).

O foco do CNJ muitas vezes é equivocado, a gestão administrativa do Judiciário como se fosse uma empresa privada é fruto de uma visão mercadológica do Poder. O que o Judiciário necessita é de práticas democráticas. O CNJ deve ser o guardião da independência judicial, do princípio do juiz natural, deve ser o órgão a pensar e idealizar novas formas de realização de justiça e não apenas ser um cobrador de números.

É necessário também rever a própria estrutura do CNJ, pois o controle social do Judiciário, ninguém pode mais ter dúvida, é imprescindível. Entretanto, é fatal pensar que é basicamente um órgão de cúpula, dirigido pelo próprio presidente do STF, composto majoritariamente por magistrados indicados pelas cúpulas do Judiciário. Onde estão a Universidade, as pessoas de outras áreas, porque só temos pessoas do direito a compor o CNJ, onde estão os sociólogos, os economistas, administradores, filósofos, etc…?

A cidadania tem direito de controlar todos os seus poderes de Estado, pois são seus. O Judiciário deve se subordinar ao povo soberano, os juízes têm que se subordinar ao povo e somente o farão se cumprirem o seu papel de garantidor de direitos.

Como afirmado pela Associação Juízes para a Democracia, em nota pública, a competência disciplinar do CNJ, encontra apoio no art. 103-B, § 4.º, incisos III e V da Constituição Federal, é salutar conquista da sociedade civil. Os mecanismos de controle da moralidade administrativa e da exação funcional dos magistrados garantem legitimidade ao poder.

Nem todos os juízes compactuam com a nefasta tradição de impunidade dos agentes políticos do estado, mas todos os juízes sabem que até hoje nada é feito em relação à conduta dos desembargadores, e o caso de São Paulo, estopim das ações propostas no STF, é exemplar. Muitos ouviram que foi realizado pagamento de forma irregular, mas tudo ficou no âmbito da fofoca, do mal dizer. Mas o que foi feito até que tudo viesse publicamente à tona?

Absolutamente nada, pois a postura preferencial é jogar para debaixo do tapete, como se isto fosse melhor para a imagem do Poder Judiciário.

Não é justo que todos os juízes sejam confundidos com o que existe de mais nefasto no Poder e os relatos e exemplos acima não podem ser generalizados e isto o CNJ pode e deve fazer.

A necessidade de democratização do Judiciário é premente e um bom começo seria o Supremo Tribunal Federal, enviar ao Congresso sua proposta de nova lei de regência, pois passados 23 anos da Constituição Federal, ainda somos obrigados a viver sob uma lei promulgada pela ditadura militar. A colocação do projeto de lei no ambiente próprio, no Congresso Nacional, permitiria que a sociedade discutisse os marcos desejáveis para uma justiça democrática.

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal tenha coragem para romper com o conservadorismo que ainda impera no Judiciário e atenda a expectativa social, que foi apresentada pela carta “Pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário”, lançada por diversas organizações sociais, que clamam que os órgãos e os agentes do Poder Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos com o advento da Constituição de 1988 e com a Reforma do Poder Judiciário.

Kenarik Boujikian Felippe, desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, co-fundadora e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD).

[No Viomundo]

Da série “Justiça em Transe” – nada como um dia após o outro

2012-02-01T07:45:00.002-02:00

O Supremo Tribunal Federal colocou a ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que busca restringir os poderes disciplinares do CNJ, na pauta de hoje (01/02).

Esta sessão de julgamento, que marca a abertura do ano judiciário, será transmitida ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça (Sky - canal 117) e também pela internet (no G1).

O Supremo precisa definir se a competência do CNJ para instaurar e julgar processos ético-disciplinares contra magistrados é concorrente ou subsidiária à das corregedorias dos tribunais locais. Nesta sessão, pode ser que os ministros julguem logo o mérito da ação (Adin 4.638) ou apenas decidam se mantêm ou cassam a liminar de Marco Aurélio, que limitou os poderes do CNJ.

Só para lembrar. A atual crise do Judiciário foi deflagrada pelas liminares concedidas pelos ministros Marco Aurélio e Lewandowski, no final do ano passado, a pedido das associações de magistrados (aqui e aqui).

Aliás, vale dizer que, com o passar do tempo, essas decisões adquiriram um aspecto bastante cômico. Ocorre que as investigações do CNJ, suspensas pelo STF, foram sendo vazadas para a imprensa, sabe-se lá por quem... e, por conta disso, as irregularidades constatadas nos tribunais de todo o país passaram a ocupar manchetes, noticiários, blogs e as redes sociais. A crise do Judiciário está em pauta há um mês e meio! Quer dizer, o tiro das associações de magistrados "saiu pela culatra". Alguém discorda?

Retomando. Até segunda-feira (30), a disputa parecia muito equilibrada, já que o STF tem dois grupos bem delineados (veja aqui).

Há, contudo, fortes indícios de que a tese que defende a manutenção dos poderes do CNJ sairá vencedora no STF (ufa!). Todos surgiram ontem (31). Vamos a eles:

1) O jurista Wálter Maierovitch publicou o artigo “Bons ventos. STF deve manter amanhã a autonomia correcional do CNJ” em seu blog. Segue um pequeno trecho: “Não tenho bola de cristal nem passarinhos que pousem na janela para contar segredos intramuros. Apenas leio jornais e revistas, mantenho-me sintonizado ao rádio corredor dos palácios de Justiça, converso com antigos alunos, agora juízes, e com velhos colegas de toga republicana, portanto, não corporativas. Pelo jeito, e após escandalosas derrapadas institucionais e justa pressão de parcela inteligente e democrata da opinião pública, prevalecerá o bom senso e a correta interpretação constitucional na sessão plenária de amanhã no Supremo Tribunal Federal (STF).”

2) O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, arquivou o procedimento administrativo contra a ministra Eliana Calmon protocolado pelas associações de magistrados (aqui). As associações queriam que o Ministério Público Federal apurasse se houve quebra de sigilo, por parte do CNJ e de sua Corregedoria, ao solicitar informações ao Coaf e ao inspecionar a declaração de bens e valores dos juízes e servidores.

3) O ato em defesa do CNJ, organizado pelo Conselho Federal da OAB, foi bastante prestigiado e reuniu ex-ministros, conselheiros do CNJ, políticos e juristas na sede da entidade em Brasília (aqui).

Durante o ato, representantes da JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos fizeram a entrega da Carta Aberta “Pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário” a ser encaminhada aos órgãos de cúpula do Judiciário brasileiro. O documento - assinado por centenas de entidades, Ongs e pessoas físicas - trata não apenas das disputas ideológicas em torno do CNJ, mas, também, traz a lume a questão da democratização dos tribunais e do fim dos privilégios dos magistrados, fatos que dependem, necessariamente, do envio pelo STF da nova versão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) ao Congresso Nacional. A carta é muito clara e objetiva. Recomendo a leitura (aqui).

4) Last but not least, “a cereja do bolo”. Apesar de ter sido o estopim da crise que envolve o CNJ, a AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) passou a se considerar uma “aliada” da Corregedoria do CNJ. Pelo menos, é isso que Nelson Calandra, presidente da entidade, argumenta na carta (aqui) enviada ao presidente da OAB, Ophir Cavalcante, que organizou o ato em apoio ao Conselho. Calandra ainda pediu que a mensagem fosse lida durante o evento. Essa não é demais? Podem rir agora (Rsrsrsrs).

Bom, são esses os indícios que me levam a crer que a tese da competência concorrente, que mantém os poderes do CNJ, será vitoriosa no STF. Mas vamos aguardar (e torcer) porque, como já dizia o meu pai, “jogo é jogo e treino é treino”.
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Nota da blogueira: A sessão de julgamento foi suspensa às18h30 e será retomada amanhã a partir das 14h. Os ministros estão debatendo ponto a ponto da Adin 4.638, proposta pela AMB, que questiona os poderes do CNJ estabelecidos na Resolução 135/2011. Então, o julgamento é bastante demorado mesmo porque cada item é discutido e votado; há mais de uma dezena de artigos... Bom, eles voltam ao plenário amanhã.

PELA TRANSPARÊNCIA E DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (Carta Aberta)

2012-02-01T00:15:00.002-02:00

Segue carta entregue, ontem, 31/01/2012, na OAB, em ato público, para ser encaminhada aos órgãos de cúpula do poder judiciário brasileiro. A carta foi articulada pela JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos.

CARTA ABERTA

PELA TRANSPARÊNCIA E DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

A passos cautelosos, porém de grande importância, a sociedade brasileira vem descobrindo que o sistema de justiça também deve corresponder aos anseios sociais por práticas transparentes e democráticas. A tempo, o verdadeiro sentimento de justiça volta agora seus olhares para o Poder Judiciário.

Fruto deste processo de amadurecimento democrático e social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em especial, a sua Corregedoria assumiram no período recente uma tarefa diretamente vinculada a seu objetivo institucional: fazer com que os órgãos e os agentes do Poder Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos para o serviço público com o advento da Constituição de 1988, e com a Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº45/04).

Por divergências em relação às funções e à composição do Conselho, permeadas por sentimentos corporativos, o CNJ foi, desde sua criação, objeto de ataques políticos e jurídicos que passaram ao largo de questões referentes ao acesso ou à realização da Justiça. Ainda em 2004 a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que, em sua composição, o CNJ seria ocupado por pessoas externas ao Poder Judiciário, quebrando o princípio da independência dos poderes. Em 2005 o STF julgou a ADI improcedente.

Para a parcela conservadora da magistratura, ainda avessa à modernização democrática do Judiciário brasileiro, os problemas do Poder que representam dizem respeito tão somente aos magistrados, não reconhecendo na sociedade um ator legítimo e capaz de participar das transformações que lhe são necessárias. A sociedade anseia por um Judiciário e todo o sistema de justiça comprometidos com os direitos humanos e próximos dos problemas econômicos, sociais, ambientais e culturais que assolam o país.

A postura histórica de isolamento e condução a portas fechadas da política de justiça não condiz com uma democracia em que a participação social avança no controle e construção do Estado Democrático de Direito, em todas as suas esferas e poderes.

O processo de reforma do Judiciário ainda está em curso e deve se realizar de modo a aprofundar o seu alcance no sentido da democratização da justiça. Tal democratização implica não apenas na autonomia correicional do CNJ, mas na própria ampliação das vagas da sociedade no Conselho, bem como no protagonismo da participação social nos procedimentos de indicação dos conselheiros representantes da sociedade, hoje restritos às Casas Legislativas sem qualquer debate social.

O ano de 2012 é promissor para a retomada da reforma do Judiciário voltada à democratização da justiça. O STF deve enviar ao Congresso Nacional a nova versão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que abre a possibilidade da atualização democrática dos procedimentos e da cultura política da magistratura em relação aos princípios e fundamentos da Constituição Cidadã. Isso inclui medidas de transparência e o fim de privilégios, como as férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como pena máxima na carreira.

Maior horizontalidade interna na gestão dos Tribunais e instrumentos como orçamento participativo e ouvidorias externas apresentam-se como indicativos importantes para a discussão da Loman e da democratização da justiça em nosso país.

Na ordem do dia, a questão da autonomia da Corregedoria Nacional de Justiça em relação às corregedorias locais traz à evidência a oposição entre uma postura corporativa obscura e os anseios por transparência e accountability no Judiciário brasileiro. A tentativa de esvaziamento das funções da Corregedoria do CNJ sinaliza para o passado e para o distanciamento entre magistratura e sociedade. A volta para o modelo de corregedorias locais significa, na prática, regredir para uma cultura e estrutura administrativa de notória ineficácia, sem credibilidade social.

A criação do CNJ com competência para julgar magistrados fora dos espaços de poder locais representa um importante passo nesse sentido, conquista sobre a qual não se pode retroceder.

Por estes motivos, nós entidades e organizações de direitos humanos, professores, juristas, jornalistas, políticos, intelectuais e interessados na pauta da democratização do Poder Judiciário, por uma política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular, assinamos, em conjunto com a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH, esta Carta Aberta pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário.

JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos

Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos

Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação

Dignitatis – Assessoria Técnica Popular

Conectas Direitos Humanos

Geledés Instituto da Mulher Negra

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH

Centro de Assessoria Popular Mariana Criola

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST

Plataforma Dhesca

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Renap – Rede Nacional dos/as Advogados/as Populares

ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, seção DCI Brasil

Comissão Regional de Justiça e Paz – CNBB - Regional Oeste 1

GT Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental

Justiça Global

Prelazia do Xingu - Comissão Pastoral da Terra Anapu e Altamira/PA

Comissão Pró-Índio de São Paulo

GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares

CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

FAOR – Fórum da Amazônia Oriental/PA

Fase Nacional (Núcleo Brasil Sustentável)/RJ

FIOCRUZ/RJ

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas/RJ

INESC – Instituto Estudos Sócioeconômicos – Brasília/DF

KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço

Articulação de Políticas Públicas – APP/BA

CRIOLA – Rio de Janeiro – RJ

Pastoral Carcerária

Pastoral Carcerária de São Paulo - CNBB Sul I

Instituto Práxis

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC

Associação Agroecológica Tijupá

Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre/CDDHEP

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca/RJ

Comissão Justiça e Paz da Diocese de Santarém/PA

Rádio Rural de Santarém/PA

Instituto Terramar – Fortaleza/CE

Amigos da Terra Brasil – Porto Alegre – RS

ANAÍ – Salvador – BA

Associação Aritaguá – Ilhéus – BA

Associação de Moradores de Porto das Caixas (vítimas do derramamento de óleo da Ferrovia Centro Atlântica) – Itaboraí – RJ

Associação Socioambiental Verdemar – Cachoeira – BA

CEDEFES – Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Belo Horizonte – MG

Central Única das Favelas (CUFA-CEARÁ) – Fortaleza – CE

Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA) – Belém – PA

Coordenação Nacional de Juventude Negra – Recife – PE

CEPEDES (Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia) – Eunápolis – BA

CPP (Coordenação da Pastoral dos Pescadores) Nacional –

CPP BA (Coordenação da Pastoral dos Pescadores da Bahia) – Salvador – BA

CPP CE – Fortaleza – CE

CPP Nordeste – Recife (PE, AL, SE, PB, RN)

CPP Norte (Paz e Bem) – Belém – PA

CPP Juazeiro – BA

EKOS – Instituto para a Justiça e a Equidade – São Luís – MA

Fase Amazônia – Belém – PA

FDA (Frente em Defesa da Amazônia) – Santarém – PA

Fórum Carajás – São Luís – MA

Fórum de Defesa da Zona Costeira do Ceará – Fortaleza – CE

FUNAGUAS – Terezina – PI

GPEA (Grupo Pesquisador em Educação Ambiental da UFMT) – Cuiabá – MT

Grupo de Pesquisa Historicidade do Estado e do Direito: interações sociedade e meio ambiente, da UFBA – Salvador – BA

GT Observatório e GT Água e Meio Ambiente do Fórum da Amazônia Oriental (FAOR) - Belém – PA

IARA – Rio de Janeiro – RJ

Instituto Búzios – Salvador – BA

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IF Fluminense – Macaé – RJ

Movimento Cultura de Rua (MCR) – Fortaleza – CE

Movimento Inter-Religioso (MIR/Iser) – Rio de Janeiro – RJ

Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro da Purificação (MOPS) – Santo Amaro da Purificação – BA

Movimento Wangari Maathai – Salvador – BA

NINJA – Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (Universidade Federal de São João del-Rei) – São João del-Rei – MG

Núcleo TRAMAS (Trabalho Meio Ambiente e Saúde para Sustentabilidade/UFC) – Fortaleza – CE

Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego – Macaé – RJ

Omolaiyè (Sociedade de Estudos Étnicos, Políticos, Sociais e Culturais) – Aracajú – SE

ONG.GDASI – Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá – Mangaratiba – RJ

Opção Brasil – São Paulo – SP

Oriashé Sociedade Brasileira de Cultura e Arte Negra – São Paulo – SP

Projeto Recriar – Ouro Preto – MG

Rede Axé Dudu – Cuiabá – MT

Rede Matogrossense de Educação Ambiental – Cuiabá – MT

Sociedade de Melhoramentos do São Manoel – São Manoel – SP

TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental – PR

CEFURIA – Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo

Centro Ecológico

Fórum Piauiense de Convivência com o Semiárido – FPCSA

CDDH Dom Tomás Balduino – Atílio Vivácqua/ES

As FULANAS Negras da Amazônia Brasileira – NAB

ComCausa – Cultura de Direitos

Assembléia Popular Paraná

Pastoral Anglicana da Terra

Instituto de Mulheres Negras do Amapá

Centro de Migrações e Direitos Humanos – Boa Vista/RR

Jornal A Margem – João Pessoa/PB

Fundação Aninpa Brasil – Curitiba/PR

Instituto Aninpa Brasil – Curitiba/PR

Instituto Ilarmah – Antonina/PR

Iben Instituto Brasileiro de Biocombustiveis e Energias Renováveis – Curitiba/PR

Ibas Instituto Brasileiro de Agroecologia e Sustentabilidade - Quatro Barras/PR

Ecos Litoral – Paranaguá/PR

Forcon – Paranaguá/PR

Fepam - Federação Paranaense de Entidades Ambientalistas

Fórum do Movimento Ambietalista do Paraná

Fada – Força Ação e Defesa Ambiental - Almirante Tamandaré/PR

Mae - Movimento De Ação Ecológica – Guaratuba/PR

Amar - Associação De Meio Ambiente De Araucária – Araucária/PR

Ics - Instituto Cidades Sustentáveis – Londrina/PR

Organos Associação de Produtores Rurais e Familiares Orgânicos do Paraná - Quatro Barras/PR

Adea Morretes - Associação de Defesa e Educação Ambiental de Morretes/PR

Oeste Verde - Sociedade de Defesa dos Direitos Humanos e Ambiental do Oeste Do Paraná – Cascavel/PR

Ilha - Instituto de Estudos Sociais e Ambientais do Litoral do Paraná – Matinhos/PR

Timoneira - Instituto De Defesa Ambiental E Social Do Vale Do Ribeira - Cerro Azul/PR

Guarani - Oscip Guarani De Defesa E Sustentabilidade Indígena - Quedas Do Iguaçu/PR

Ibaiti Vive - Associação de Defesa Ambiental e Social de Ibaiti/PR

Apromav - Associação Brasileira de Defesa e Recuperação do Meio Ambiente – Maringá/PR

Ploris - Instituto Brasileiro de Controle Social e Transparência - Ponta Grossa/PR

Centro de Direitos Humanos de Londrina

Grupo Brasil & Desenvolvimento - Brasília/DF

Rede Fale Paraná de Defesa de Direitos

Fórum Político Interreligioso – Belo Horizonte/MG

CDDHPR-Sul - Cachoeiro de Itapemirim/ES

Movimento Campones Popular – MCP

Fundação Vitória Amazônica – FVA – Manaus/AM

CEDECA-TO "GLÓRIA DE IVONE"

Associação Imbúia Pesquisas – Asimp/PR

Diretório Central dos Estudantes – UFOPA

4 Cantos do Mundo – Associação Socioambiental de Minas Gerais

D. Pedro Casaldáliga – Bispo Emérito de São Felix do Araguaia

Fábio Konder Comparato – Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo / Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra

Randolfe Rodrigues – Senador (PSOL/AP)

Domingos Dutra – Deputado Federal (PT/MA)

Chico Alencar – Deputado Federal (PSOL/RJ)

Dr. Rosinha – Deputado Federal (PT/PR)
David Sánchez Rubio - Facultad de Derecho - Universidad de Sevilla (España)
Rui Portanova – Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Valdez Adriani Farias - Procurador Regional da PFE/INCRA/SC

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ONGs denunciam caso Pinheirinho à OEA e às Nações Unidas

2012-01-31T20:56:00.002-02:00

Organizações não governamentais (ONGs) encaminharam hoje (31) à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) relatório denunciando violações de direitos humanos que teriam ocorrido durante a desocupação da área conhecida como Pinheirinho, no município de São José dos Campos (SP). A reintegração foi feita pela Polícia Militar, em cumprimento a decisão da Justiça estadual de São Paulo, no último dia 22.

Intitulado Pinheirinho: um Relato Preliminar da Violência Institucional, o levantamento foi também entregue aos participantes de audiência pública sobre o assunto, realizada ontem (30) na Câmara Municipal de São José dos Campos.

O levantamento da ONG Justiça Global foi feito na semana seguinte à desocupação e tem fotos, vídeos e relatos sobre a retirada de moradores do Pinheirinho. Segundo o advogado da organização, Eduardo Baker, que trabalhou na coleta de informações, as violações começaram no processo de desocupação da área e continuaram após as famílias terem sido retiradas.

"No primeiro dia, durante a ação militar, o que se via eram pessoas, crianças, idosos, jovens machucados por balas de borracha e bombas. Depois, muitas casas foram derrubadas com tudo dentro. As pessoas perderam tudo, seus documentos, objetos pessoais que não puderam retirar", disse ele.

De acordo com Baker, foi constatada que havia abrigos sem água, onde estavam pessoas doentes, cadeirantes, "todos sem assistência do Estado". Além disso, integrantes do movimento dos sem moradia foram impedidos de entrar nos alojamentos, ressaltou.

Consta ainda do relatório denúncia de um ataque feito pela polícia, na madrugada do dia 23, a uma igreja que servia de abrigo a pessoas retiradas do Pinheirinho. Um ex-morador da área, Rafael, que não quis dar o nome completo, contou que houve disparos de balas de borracha e bombas de gás em direção à igreja. Há ainda denúncias de violência contra mulheres e crianças que estavam alojadas num ginásio poliesportivo.

A coordenadora da Justiça Global, Sandra Carvalho, explica que o caráter preliminar do trabalho deve-se à escassez de informações sobre o que ocorreu durante a operação. "Muitas pessoas sairam correndo, não levaram documentos, celulares, e até hoje estão desaparecidas. Pessoas que julgávamos desaparecidas apareceram", explicou.

Além da Justiça Global, participaram do levantamento as organizações Brigadas Populares, Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência.

Procurada pela Agência Brasil, até às 19h36, a assessoria da prefeitura de São José dos Campos não se pronunciou sobre o assunto. O governo do estado de São Paulo também não se manifestou. (Agência Brasil).

O Massacre de Pinheirinho: a verdade não mora ao lado

Este vídeo revela os jogos de interesses na expulsão dos 9.000 moradores da ocupação Pinheirinho, de 8 anos, em São José dos Campos. Traz, também, imagens do dia da desocupação (22/01) e depoimentos sobre a truculência policial.

Coletivo de Comunicadores Populares

Filmagem e entrevistas: Cristina Beskow, Yan Caramel, Gabriel de Barcellos

Edição: Jefferson Vasques

R$ 6,4 milhões em doações do CNJ a tribunais desapareceram!

2012-01-30T15:01:00.003-02:00

Folha de S.Paulo (íntegra no Correio do Povo de Alagoas)

Uma investigação realizada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) descobriu que em torno de R$ 6,4 milhões em bens doados pelo órgão a tribunais estaduais desapareceram.

Relatório inédito do órgão, a que a reportagem teve acesso, revela que as cortes regionais não sabem explicar onde foram parar 5.426 equipamentos, entre computadores, notebooks, impressoras e estabilizadores, entregues pelo conselho para aumentar a eficiência do Poder Judiciário.

A auditoria mostra ainda que os tribunais mantêm parados R$ 2,3 milhões em bens repassados.

Esse material foi considerado “ocioso” pelo conselho na apuração, que foi encerrada no dia 18 de novembro.

O CNJ passa por crise interna, envolvendo, entre outras coisas, a fiscalização nos Estados, principalmente os pagamentos a magistrados.

A conclusão da auditoria revela que o descontrole pode ir além da folha de pagamento.

Diante da situação, o CNJ decidiu suspender o repasse de bens a quatro Estados: Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Norte e Goiás.

Os três primeiros estão com um índice acima de 10% de bens “não localizados”, limite estabelecido para interromper o repasse. Já o tribunal goiano, segundo a auditoria, descumpriu regras na entrega de seus dados.

Além desses quatro, a investigação atingiu outros 12 Estados que, numa análise preliminar, também apresentaram irregularidades.

Desses, apenas Espírito Santo e Rio Grande do Sul encontraram todos os bens.

Os demais não foram punidos com bloqueio, mas têm até maio -quando uma nova auditoria será feita- para mostrar as providências que estão tomando para localizar os equipamentos.

Resposta

A assessoria do tribunal da Paraíba disse que a presidência da Corte baixou uma portaria neste ano para que uma comissão encontre todo o material em 45 dias.

O TJ de Tocantins disse que uma comissão de inventário iniciou um trabalho para resolver os problemas dentro do prazo dado pelo Conselho Nacional de Justiça.

O tribunal do Rio Grande de Norte abriu uma auditoria para localizar os bens.

A Corte goiana argumentou que houve problema técnico no envio dos dados ao CNJ e que, por isso, as doações foram suspensas.
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"Cadê o toucinho que estava aqui? O gato comeu. Cadê o gato? Fugiu pro mato. Cadê o mato? O fogo queimou. Cadê o fogo. A água apagou. Cadê a água?..."

Mas é uma atrás da outra! Tasquipariu!

Competência do CNJ está na pauta da primeira sessão do Supremo

2012-01-30T06:11:00.009-02:00

O Supremo Tribunal Federal colocou a ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que busca restringir os poderes disciplinares do CNJ, na pauta do dia 01 de fevereiro. Quer dizer, pode ser que a Adin 4.638 seja julgada pelo STF logo na primeira sessão do ano.

O Supremo precisa definir “se a competência do Conselho Nacional de Justiça para abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes é subsidiária ou concorrente à das corregedorias dos tribunais locais. (...) Os ministros poderão julgar logo o mérito da ação ou apenas decidir se mantêm ou cassam a liminar de Marco Aurélio, que limitou os poderes do CNJ.” (no site Conjur)

Vale lembrar que atual “Crise do Poder Judiciário” foi deflagrada pelas liminares concedidas pelos ministros Marco Aurélio e Lewandowski, no final do ano passado, a pedido das associações de magistrados (aqui e aqui).

Quem defende a competência concorrente da Corregedoria Nacional de Justiça (quer dizer, o poder de investigação do CNJ independentemente da atuação das corregedorias dos tribunais) acredita que o Conselho foi criado, principalmente, para combater a inoperância das corregedorias locais tanto no que se refere aos desembargadores quanto aos próprios tribunais. Esse é o meu pensamento (aqui) e o da maioria das pessoas.

Aliás, não há prova maior da legitimidade do CNJ do que a aprovação conquistada, nesses seis anos, perante a sociedade brasileira. Quem pensa o contrário, está redondamente enganado. Por isso, a defesa da competência concorrente do Conselho é tão importante.

Segundo consta, no STF, há dois grupos bem delineados. A princípio são favoráveis à manutenção dos atuais poderes disciplinares do CNJ: Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e José Antonio Dias Toffoli.

No lado contrário estão: Março Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello. Detalhe: A maioria aqui é paulista. Lewandowski e Peluso são magistrados de Carreira (Tribunal de São Paulo) e Celso de Mello era do Ministério Público de SP.

Luiz Fux é descrito por integrantes de ambos os grupos como alguém à procura de um meio termo. Ele defende a ideia de que as corregedorias estaduais devem ter um prazo para investigar juízes suspeitos de irregularidades. Só depois de vencido esse prazo o CNJ poderia atuar. Na prática, isso equivale a retirar do órgão a prerrogativa de iniciar investigações sozinho. Por conta disso, Fux está mais próximo do grupo que entende ser necessário limitar as atribuições do conselho.

Para os próprios ministros, os votos das ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber permanecem uma incógnita. Por ser a mais nova integrante da corte, Rosa Weber é a primeira a votar e não será surpresa se pedir vista do processo.

Pois é. A situação não está fácil.

Mas, se o STF for em direção contrária (suprimindo os poderes do CNJ), ainda temos a chance de recorrer ao Congresso Nacional. A PEC que defende a ampliação dos poderes do CNJ é de autoria do senador Demóstenes Torres, do DEM/GO. A esse respeito, há uma matéria bastante esclarecedora, publicada no Congresso em Foco: “CNJ põe Senado e STF em rota de colisão”.

Para finalizar, só digo uma coisa: Quem tem medo e perde o sono por causa da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão de controle externo da magistratura, são os que não cumprem com o seu dever ou têm algum tipo de elo com práticas irregulares, inclusive a corrupção.

Não há crise no Judiciário. Há democracia e lei.

2012-01-29T20:19:00.000-02:00

Fernando Brito

Tijolaço

A manifestação do presidente da Associação dos Magistrados, secundado por outros desembargadores, presidentes e ex-presidentes de Tribunais de Justiça, afirmando que os acusados no chamado “mensalão” estão por trás das críticas ao comportamento de alguns integrantes do Judiciário é um desrespeito à própria ideia de independência e altivez que merece a Justiça.

Narra o “Estadão”: “O Supremo está emparedado por pessoas que querem abalar os alicerces do Judiciário”, brada Henrique Nélson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)”.

Excelência, com a vênia que lhe pede um leigo, isso parece ser uma acusação, e a acusações, se bem me recordo, carecem de um mínimo de provas, se estão na esfera pública.

Do contrário, são apenas política.

E no campo da política, a discussão é livre.

Politicamente, o pronunciamento do presidente da AMB, feito num evento público, é de uma total irresponsabilidade:

“Estamos vivendo no Brasil (…) um momento onde aqueles que deveriam zelar e velar pelas garantias constitucionais brasileiras muitas vezes assumem posição de afrontar. O Supremo tem sido sistematicamente afrontado”.

Opa! Quem é que está afrontando as garantias constitucionais, Excelência? Que decisão judicial não está sendo acatada? Que tribunal está sendo desrespeitado? Em que o Supremo tem sido afrontado?

É o caso de indagar: quem quer abalar o Judiciário são aqueles que chamam a atenção sobre possíveis desvios, que fazem com que alguns percebam do Estado – ou de terceiros – valores que precisam ser explicados ou os que trazem à luz estes fatos?

Juízes são cidadãos e servidores, como todos. É da essência da República.É próprio do Estado de Direito.

É curioso que esse discurso jamais tenha surgido quando acusações – até mesmo muito menos graves – pesam sobre Ministros de Estado ou parlamentares. Ninguém, e seria absurdo que o fizesse, disse que o Executivo ou o Legislativo estavam sendo afrontados ou emparedados.

Ninguém foi contra exigir que o ex-ministro Palloci, por exemplo, indicasse a origem de seus ganhos. E a chefe do Executivo, oferecida a possibilidade de explicação e defesa, sempre agiu com firme prudência.

Ninguém, até agora – salvo integrantes da mais alta cúpula do Judiciário – disse que há banditismo na Justiça. E o fez depois de chegarem às suas mãos, pelos meios legais, informações estarrecedoras sobre movimentações financeiras.

Não se tem notícia de ninguém que tenha se expresado com um décimo da virulência que faz hoje o ex-presidente do TJ do Rio de Janeiro, Marcus Faver, em entrevista a O Globo:

A imprensa tem denunciado gravações apontando venda de sentenças por juízes…

FAVER: Isso é muito grave, gravíssimo. Se há isso, é crime e o autor disso, me desculpe a expressão, se for um juiz deve ser enforcado em praça pública.

Quem vende sentença tem que ter essa punição?

FAVER: A punição maior. Um enforcamento em praça pública.

Ninguém está procedendo com tais arroubos. Ninguém está propondo que se faça, mesmo aos maus juízes, nada que não a aplicação da lei, que não não enforca, nem literal nem figurativamente. A severidade que se quer é o cumprimento estrito da lei, o direito de defesa, a observância dos direitos da coletividade como maior que o mero interesse pessoal.

Ninguém mais do que os fracos precisam do Judiciário. Ninguém mais do que a multidão de pobres deste país, ajuda a remunerar, com dignidade, seus mais elevados servidores.

Ao Judiciário, mais do que a qualquer um, deve competir a tarefa de por-se acima de suspeitas, para que não o encaremos como parcial e hipócrita e não com o respeito que o vemos.

Mas, ainda no campo da política, o que se depreende de, sistematicamente, o “dura lex, sed lex” no Brasil ser o contrário do que o simplório capitão Rodrigo Cambará diz em “O Tempo e o Vento”:

- Buenas, e me espalho. Nos pequenos dou de prancha, e nos grandes dou de talho.

Não é hora de nossos magistrados verem que não é possível ir de talho nos humildes do Pinheirinho e nem de ir prancha nos grandes, ao aceitarem que se apure os eventuais abusos e comprometimentos nas estruturas da Justiça?

Certamente é muito mais lúcido e democrático do que rugir por uma suposta ameaça às intituições que, além de proteger eventuais culpados por desvios, ameaça uma crise institucional, terreno onde medra o golpismo contra as próprias instituições e a democracia.

Este, sim, devemos perguntar a quem interessa, e não é difícil saber que é aos que não atingem o poder pelos caminhos da vontade popular.

We No Speak Americano

2012-01-29T01:51:00.001-02:00

Performed and choreographed by Suzanne Cleary & Peter Harding
Film by Jonny Reed
Music: Yolanda Be Cool & D Cup ft. Cleary & Harding

Pinheirinho: da emoção do repórter à voz de Maierovitch

2012-01-28T11:34:00.001-02:00

Do JR News, com Heródoto Barbeiro

Repórter se emociona ao entrevistar as famílias expulsas do Pinheirinho (SP)

O jurista Walter Maierovitch conversa com Heródoto Barbeiro e Andrea Beron sobre a reintegração de posse no Pinheirinho em São José dos Campos (SP). Fala também sobre alguns aspectos da atual crise do Judiciário.

Do blog do Nassif

Juristas e entidades comprometidos com a democracia denunciam caso Pinheirinho à OEA

2012-01-27T18:41:00.000-02:00

Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Link para assinatura aqui

No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.

A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.

O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.

O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.

A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.

Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.

Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.

É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.

Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.

Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.

Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.

Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.

1. Fábio Konder Comparato – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

2. Marcio Sotelo Felippe – Procurador do Estado – SP (Procurador Geral do Estado no período 1995-2000)

3.Hélio Bicudo – Procurador de Justiça – Ex-Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

4. Paulo Sérgio Pinheiro – Ex-Ministro de Estado Secretario de Direitos Humanos –

5. Associação Juízes para a Democracia (AJD)

6. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

7. Celso Antonio Bandeira de Mello – Advogado – Professor PUC-SP

8. Alaor Caffé Alves – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

9. Sérgio Salomão Shecaira – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

10. Maurides Ribeiro – Professor da Faculdade de Direito de Campinas – FACAMP

11. Kenarik Boujikian Felippe – Desembargadora do Tribunal de Justiça – SP

12. Wálter Fanganiello Maierovitch – Desembargador do Tribunal de Justiça – SP

13. André Luiz Machado Castro – Presidente da Associação Nacional de Defensor Públicos e Coordenador-Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas – AIDEF

14. Alexandre Morais da Rosa – Juiz de Direito (TJSC). Professor Adjunto UFSC

15. José Henrique Rodrigues Torres – Juiz de Direito – Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia – Professor PUC Campinas

16. Marcelo Semer – Juiz de Direito – SP

17. Rubens Roberto Rebello Casara – Juiz de Direito – Professor IBMEC – RJ

18. Jorge Luiz Souto Maior – Juiz do Trabalho – Professor Livre- Docente USP

19. Dora Martins – Juiz de Direito – SP

20. José Damião de Lima Trindade – Procurador do Estado – Ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

21. Fernando Mendonça – Juiz de Direito – MA

22. João Marcos Buch – Juiz de Direito – SC

23. Maria Eugênia R. Silva Telles – Advogada – SP

24. Pedro Abramovay – Professor FGV – Rio

25. Mauricio Andrade de Salles Brasil – Juiz de Direito – BA

26. Célia Regina Ody – Juíz Federal Substituta – MS

27. Gerivaldo Alves Neiva - Juiz de Direito – BA

28. Aton Fon Filho – Advogado

29. Jorge Fazendeiro de Oliveira –Advogado – SP

30. Pedro Estevam Serrano – Professor PUC – SP

31. Marcos Orioni Gonçalves Correia – Juiz Federal – Professor USP

32. Pierpaolo Bottini – Professor – Direito USP

33. Fernando Calmon – Defensor Público – DF

34. Carlos Eduardo Oliveira Dias – Juiz do Trabalho – Campinas

35. Ana Paula Alvarenga Martins – Juiz do Trabalho – Porto Ferreira

36. Julio José Araújo Junior – Juiz Federal – RJ

37. Fabio Prates da Fonseca – Juiz do Trabalho – Aparecida do Norte

38. Roberto Luiz Corcioli – Juiz de Direito – SP

39. Antonio Maffezoli – Defensor Público Interamericano

40. Anna Trota Yard – Promotora de Justiça – SP

41. Luiz Antonio Silva Bressane – Defensor Público – DF

42. Rodrigo Suzuki Cintra – Professor da Faculdade de Direito do Mackzenzie

43. Michel Pinheiro – Juiz de Direito – CE

44. Geraldo Majela Pessoa Tardelli – Diretor da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo

45. Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach – Procuradora do Estado – SP

46. Reginaldo Melhado – Juiz do Trabalho – PR

47. Inês do Amaral Buschel – Promotora de Justiça – SP

48. Marcelo de Aquino – Procurador do Estado – SP

49. Juvelino Strozake – Advogado

50. Marco Aurelio Cezarino Braga – Advogado – SP

51. Andrei Koerner – Professor UNICAMP

52. Alcides da Fonseca Neto, Juiz de Direito – RJ

53. Giane Ambrosio Alvares – Advogada

54. José Rodrigo Rodriguez – Professor – Direito – GV – São Paulo

55. Camilo Onoda Caldas – Professor da Universidade São Judas Tadeu (SP)

56. Silvio Luiz de Almeida – Doutor em Direito pela USP – Presidente do Instituto Luiz Gama (SP)

57. Rafael Bischof dos Santos – Professor da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu (SP)

58. Aristeu Bertelli – Condepe – SP

59. Albérico Martins Gordinho – Advogado – SP

60. Cristiano Maronna – Advogado – SP – Diretor do IBCCRIM

61. Carlos Weis – Defensor Público – SP

62. Roberta Silva Aidar Franco – Delegada de Polícia (SP)

63. Luciana Silva Garcia, Advogada, Brasilia-DF

64. Leandro Gaspar Scalabrin, advogado, RS

65. Clara Silveira Belato, Advogada, RJ

66. Vinicius Gessolo de Oliveira, Advogado, PR

67. Lucia Maria Moraes, Professora da PUC/GO, Relatora do Direito à Moradia 2004 a 2009, GO

68. Mário Rui Aidar Franco, Delegado de Polícia, SP

69. Rafael Silva, Advogado, MA

70. Daniela Felix Teixeira, Advogada, Vice-Presidente da Advogados Sem Fronteiras , SC

(...)

244. Ivana Lima Regis, Psicóloga Judiciária, TJSP

O manifesto está aberto à sociedade em geral . Para assiná-lo CLIQUE AQUI.

O Pinheirinho e o naufrágio da Justiça, por Vladimir Aras

2012-01-26T17:25:00.000-02:00

Vladimir Aras (Procurador da República e Professor da UFBA)

São José dos Campos é conhecida por sua fábrica de aviões, não por seus navios. A cidade nem tem mar. Mas foi lá que se viu esta semana (22/jan) um dos piores naufrágios da história judiciária do Brasil. Foi lá que a “justiça” afundou e pôs a pique mais um tanto de sua já pouca credibilidade. Numa condução pior do que a do comandante Schettino, o Judiciário e o Executivo pisotearam direitos de milhares de cidadãos.

Com a costumeira firmeza que a Justiça brasileira (não) age contra os seus próprios abusos – os desvios de conduta apontados pelo CNJ só são a ponta desse iceberg –, vimos uma ordem judicial ser cumprida com rigor. Normalmente, quando um colarinho branco se vê nas barras dos tribunais, logo aparece alguma teoria extraterrestre para limpar “sua barra”, permitindo que siga em águas calmas. Em geral, valem os salamaleques para a cobertura e os chicotes na favela.

O naufrágio do Pinheirinho horrorizou o País. As pessoas desalojadas pelo Judiciário paulista, mediante uso de força policial militar, ficaram a deriva em meio aos petardos, sem saber o que ocorria. Depois viram-se como náufragos em terra “firme”, privados de suas moradas, da proteção de seus tetos humildes e do pouco conforto que aquelas cabines-choupanas lhes propiciavam para navegar nos mares bravios de suas vidas atribuladas.

Todos sabiam da disputa judicial sobre o terreno. Mas ninguém ali esperava um maremoto. Os dois poderes não “entraram de gaiatos no navio”; comandaram o naufrágio e escreveram uma página tenebrosa da “justiça” brasileira. Neste caso não teve “katchanga” nem jeitinho. Não houve desculpologia nem cafuné processual, teorias tão comuns no dia-a-dia forense. Valeu o “Cumpra-se”, com armas e tratores, que cruzaram as ruas do Pinheirinhos como torpedos edestroyers.

Num domingo de aparente calmaria, a maré da injustiça virou, cuspiu na cara desses dois mil brasileiros e os lançou no sentimento abissal da perda do teto, da expulsão de seus lares. Roubaram-lhes a dignidade em poucas horas, conquanto a União, o Estado e o Município tenham tido anos, anos, anos, anos, anos, para resolver o grave problema social que se anunciava, diante da inevitável (?) desocupação para reintegração de posse.

Não sou desses que demonizam o “especulador” Naji Nahas, por estar do outro lado dessa convulsão. Se a área realmente lhe pertencia, seria justo privá-lo dela e ponto final? Não creio. O problema não está, portanto, em saber se o terreno era de Nahas ou da massa falida de sua empresa. A propriedade deve mesmo ser protegida, mediante reintegração (quando possível) ou por justa indenização, para fins sociais. A questão é: por que a área não foi desapropriada pelo governo a tempo para o assentamento daquelas famílias? Por que a Justiça paulista não providenciou junto ao Executivo, antes da desocupação, locais condignos para a relocação dos moradores? Por que o Estado e a Prefeitura não forneceram meios materiais (aluguel social ou a construção de casas populares) para aquela população antes da retirada? Por quê? A resposta é simples. Porque aquelas pessoas não importam. São pobres e marginais. Não entram na cartografia do poder. Não frequentam rivieras nem marinas. Suas canoas e jangadas singram esgotos a céu aberto, poças insalubres e fossas infectas.

Tudo foi um festival de desacertos. Entraram todos “numa barca furada”. E não se mediu o tamanho da tempestade. Publicamente, dizem que estavam seguros de suas decisões. Em suas casas, não sei o que dizem..

O Judiciário estadual determinou o cumprimento imediato da ordem de reintegração para preservar o “prestígio e a autoridade” do Tribunal. Mas se lixou para a decisão liminar do TRF da 3ª Região em sentido contrário e mandou para o lixo a dignidade daqueles jurisdicionados. Muitos abordaram o tema nas redes sociais como se tudo fosse uma disputa de poder entre a Justiça estadual e a Justiça federal. Outros apegaram-se a tecnicalidades de competência ou falta dela. No meio dessa briga titânica do mar com o rochedo, ficaram os cidadãos desassistidos e espremidos, também sem voz nem expressão. A vaidade rugiu no horizonte e direitos ruíram aos seus pés.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo é o homem da lei que autorizou a Polícia Militar a tolher qualquer oposição à reintegração de posse, ainda que vinda de força policial federal. Sua decisão é alarmante: “Autorizo, para tanto, requisição ao Comando da Polícia Militar do Estado, para o imediato cumprimento da ordem da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, repelindo-se qualquer óbice que venha a surgir no curso da execução, inclusive a oposição de corporação policial federal, somente passível de utilização quando de intervenção federal decretada nos termos do art. 36 da Constituição Federal e mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, o que inexiste”. Quase o prenúncio de um duelo.

Algo semelhante a isto aconteceu há 100 anos em Salvador. Por desobediência a uma ordem sua, o então juiz federal da Bahia, Paulo Fontes, mandou o Exército atacar a Polícia Militar baiana, que sitiava o prédio do Legislativo estadual, numa crise de governabilidade. O general Sotero de Menezes ordenou que o Forte do Mar abrisse fogo contra a capital baiana e pôs em chamas o Palácio do Governo, a Biblioteca Pública e o Teatro São João. Pelo menos, em janeiro de 1912, o comando militar avisou a população civil para que desocupasse o centro da cidade horas antes do lançamento dos obuses. Foi o “Bombardeio a Salvador”, grave evento que opôs o senador Ruy Barbosa ao ministro J. J. Seabra. “Comemorei” a data, o 10 de janeiro de 1912, com um post neste blog (“O Verão de 1912”).

O episódio de São Paulo mostra que as ações dos nossos governantes continuam iguais depois de um século. Um desembargador encorajar uma força armada contra outra, desta vez a Polícia Militar contra a Federal, é algo de um risco tremendo! Jogar de uma só vez milhares de pessoas na sarjeta na maior cidade brasileira não dá para compreender nem tolerar.

Felizmente, em São Paulo, os palácios permaneceram intactos (ufa…) e não houve combate entre corporações “legalistas”, mas chegou-se perto de um massacre. Na verdade, houve um massacre aos direitos fundamentais daquela gente do Pinheirinho. Moradia, dignidade da pessoa humana, direito à propriedade, direito à integridade física, tudo foi rasgado a bala por policiais e riscado com canetas judiciais. A PM, com seu poder reforçado pela presidência do TJ/SP, atirou balas de borracha a esmo e lançou bombas de efeito (i)moral contra jovens, crianças, bebês, velhos, doentes, deficientes, toda a gente.

O prestígio da Justiça, que se quis preservar, agora está em águas mais profundas do que as que engoliram o centenário Titanic. O estrago no costado do Judiciário é mais extenso do que o rombo do Costa Concordia. A vergonha de todos nós, do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia, deveria ser maior que a do incauto Schettino. Não espanta que a resistência ao CNJ e às ações de “faxina ética” promovidas pela ministra Eliana Calmon tenham vindo justamente da maior Corte estadual do País, a de São Paulo, e que também lá tenha ocorrido esse rigor excessivo e essa insensibilidade contra tantas pessoas humildes.

A visão das cenas do que realmente se passou no Pinheirinho não produzem outros sentimentos senão os de horror e da mais profunda indignação. O que fizeram com essas crianças, com esses idosos, com esses doentes, com esses homens e mulheres de bem?! Inacreditável!

Essa grave e vergonhosa violação de direitos fundamentais precisa ser reparada. Se não o for mediante uma intervenção federal (art. 34, inciso VI ou VII, alínea `b`, da CF) ou num incidente de deslocamento de competência (art. 109, V-A, da CF), que o seja perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, numa ação de responsabilização internacional do País. Por menos do que isso, o Brasil já foi condenado pela Corte da Organização dos Estados Americanos, em São José, na Costa Rica. Veja aqui (“Mais uma batalha do Araguaia“).

Pode ser que nada disso ocorra. O Brasil é um paraíso de impunidades. Porém, o mínimo que se espera é que sejam imediatamente implantados programas sociais para atendimento daqueles milhares de brasileiros. Um trabalho que deve ser acompanhado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública e pelas comissões de direitos humanos da OAB e da Assembleia Legislativa. Esses órgãos tardaram a agir e, quando o fizeram, a tropa de choque já atropelara direitos dos artigos 5º e 6º da Constituição. O MPF, que acompanhava o problema por meio de um inquérito civil, propôs uma ação civil pública (aqui), mas a competência federal foi rechaçada.

Por ora, o rescaldo para todo o sistema judicial é lamentável. Primeiro, no plano geral, a Justiça perdeu o rumo. Depois, tantos que são os escândalos e tamanha que é a morosidade, essa nau começou a fazer água. Veio o inevitável afogamento da crença dos cidadãos de que algo de bom pode vir de nós, profissionais do Direito. No fim, afundamos até essa região pelágica em que se acha agora toda a Justiça do País. Não há farol, tampouco bússola. Sequer há como voltar a bordo. Também não há embarcações seguras. Tampouco há terra a vista. Nem temos bons comandantes. Hora de recolher o periscópio e emergir. Assim talvez enxerguemos alguma coisa. A Justiça não devia ser cega. Mas ainda é. [no Blog do Vlad]

The Universal Declaration of Human Rights

2012-01-26T12:00:00.000-02:00

Você vai entender. Mesmo se não souber inglês. Pode acreditar.

http://www.humanrightsactioncenter.org/dyr/

Vida Loka parte 2 - Racionais Mc's

2012-01-26T04:49:00.001-02:00

Artistas repudiam "política do coturno" em Pinheirinho

2012-01-25T23:07:00.002-02:00

Viva Babel - "Há muito tempo não vejo isso, dignidade ao vivo no meio cultural, há muito tempo de boca calada." Trata-se da leitura de um manifesto, escrito de forma coletiva. Os autores combinaram, previamente, que o primeiro que fosse chamado para receber a premiação, faria a leitura. O texto, então, foi lido por Juliana Rojas e Marco Dutra, diretores de "Trabalhar Cansa".

TEXTO LIDO HOJE NA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO "PRÊMIO GOVERNADOR DO ESTADO" NA PRESENÇA DE GERALDO ALCKMIN E ANDREA MATARAZZO.

Vi no Universae

Peluso nega pedido para suspender desocupação de Pinheirinho

2012-01-25T22:08:00.000-02:00

Agência Estado - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, recusou um pedido da Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos para que fosse suspensa a desocupação da área de Pinheirinho. Alegando razões técnicas [Súmula 267 – STF], Peluso determinou o arquivamento do mandado de segurança proposto pela entidade. De acordo com o presidente do STF, o Supremo não pode analisar o caso até que sejam esgotadas as possibilidades de recurso nas instâncias inferiores da Justiça. "Inviável o pedido", concluiu Peluso. Na ação protocolada no STF, a associação tinha pedido a concessão de uma liminar para que fosse determinado à Polícia Militar e à Guarda Municipal de São José dos Campos que suspendessem a desocupação da área cuja posse é reclamada pela massa falida da empresa Selecta. Desde 2004 o terreno era ocupado por mais de 1,5 mil famílias sem teto. A operação para desocupação da área iniciou-se no final de semana e envolveu uma intensa disputa judicial. O caso passou por varas de Falência e Cíveis, pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, pela Justiça Federal e pelo STJ, que anulou o processo. Foi instalado o que é conhecido nos meios jurídicos como um conflito de competência, ou seja, foi criada uma dúvida sobre se o assunto deve tramitar na Justiça Estadual ou na Federal. No mérito, a associação pedia que o Supremo determinasse que o caso fosse julgado pela esfera federal.

Presente de aniversário: Gestapo tucana usa gás pimenta e cassetetes contra manifestantes na Sé

2012-01-25T19:53:00.001-02:00

A Polícia Militar usou gás pimenta e cassetetes contra manifestantes que protestavam na praça da Sé na manhã desta quarta-feira. O grupo é contra a reintegração de posse em Pinheirinho e contra a operação na cracolândia, no centro de São Paulo.

Uma parte dos 800 manifestantes (segundo contagem [mais do que duvidosa] da CET) cercou e chutou carros de autoridades que participavam da missa na catedral da Sé pelo aniversário da cidade, comemorado hoje. O prefeito Gilberto Kassab (PSD) teve que sair pelos fundos da igreja para evitar a confusão.

Além de Kassab, também estavam no local os pré-candidatos a prefeitura Guilherme Afif (PSD), Andrea Matarazzo (PSDB) e Gabriel Chalita (PMDB). O governador Geraldo Alckmin (PSDB) era esperado, mas não compareceu (devido à covardia inata).

Após a confusão, os manifestantes seguiram em passeata em direção à prefeitura. De acordo com a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), as ruas da região estão sendo bloqueadas com a passagem dos manifestantes.

Os flagelados do Judiciário

2012-01-25T17:05:00.001-02:00

Fernando Brito
Tijolaço

Acabo de ler e ver reportagens sobre dois assuntos, que não sei se são um só.

Uma, no Estadão, sobre as remunerações de até centenas de milhares de reais percebidas por juízes e desembargadores em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Outra, na Folha e no Viomundo, sobre a violência e o desrespeito aos pobres moradores expulsos do Pinheirinho.

Para quem, ainda criança, viu atearem fogo e lançarem cães contra os favelados da Praia do Pinto e do Morro da Catacumba, há 40 anos, é como descrer no progresso humano.

Ontem mesmo o Estadão publicava que os nobres desembargadores consideravam uma violência ser exposto ao público o fato de que alguns deles – nem se discute se com origem legal ou não – terem movimentações imensas em suas contas bancárias, embora nome algum tenha sido revelado, porque as investigações são feitas dentro da prudência da lei, que deve preservar a todos.

E quem preserva essa pobre gente e seus filhos? Crianças, que os senhores juízes, quando são seus filhos, cuidam com tanto empenho, com tantas babás, boas creches, escolas de qualidade e todos os mimos e carícias?

Suas Excelências, decerto, não são monstros e não deixam de saber que – não importa que ganhem muito bem por seu trabalho – do fundamento jurídico da igualdade humana e dos princípios constitucionais da proteção aos direitos humanos e, sobretudo, das crianças. Inclusive e, especialmente, das pobres, que não têm senão o Estado para tutelar seus direitos mais comezinhos.

O que ocorreu em Pinheirinho não se passou no interior de Rondônia, nas selvas do Pará, ou em outro lugar remoto do qual se pudesse dizer estar além das fronteiras da compreensão moderna da aplicação da lei como instrumento de proteção a direitos – e os sociais sempre se sobrepõem, do ponto de vista do Estado, aos individuais, embora não possam anula-los – e não a privilégios.

A Suprema Corte brasileira, que considerou relevante proteger os direitos do Sr. Daniel Dantas, para que este não fosse exposto com algemas nas mãos, acha correto disparar balas de borracha – nem falo das de verdade, que se disparou também – contra mulheres e crianças? A Justiça brasileira acha correto contribuir para o risco de promover outra Eldorado dos Carajás ali pertinho da maior metrópole do hemisfério Sul?

O que está acontecendo com o Direito e a Justiça deste país?

Quando se trata de pressionar o Governo Federal para conceder aumentos ao Judiciário, há declarações públicas, tratativas políticas o apelo ao bom funcionamento de uma instituição da República.

Quando se trata de defender seus mais frágeis jurisdicionados nem mesmo um apelo à moderação, à humanidade, ao bom-senso. Havia, na ordem mandatória do despejo, alguma determinação de que houvesse assistência social, preparação dos serviços públicos para encaminhar as pessoas a casas, as crianças a escolas, os carentes à assistência devida?

Ou apenas para enxotá-los, como se fossem cães?

Será que precisamos de um novo Sobral Pinto para constranger a Justiça brasileira, pedindo que se aplique aos seres humanos do Pinheirinho a lei de proteção aos animais?

O ovo da serpente, ao qual se referiu a Ministra Eliana Calmon, eclodiu em São José dos Campos. Um Judiciário – porque seria desonroso chamar a isso de Justiça – que é algo que já não se rege nem pela moralidade e nem mesmo pela humanidade.

Há um campo de refugiados em São José dos Campos. Lá estão os flagelados. Não da seca, não das chuvas.

Os flagelados do Judiciário brasileiro, que repete a olímpica indiferença de Maria Antonieta.

Nota do Conselho Federal de Psicologia

2012-01-25T15:35:00.000-02:00

Nota do CFP sobre a reintegração de posse de Pinheirinho, SP

Psicologia OnLine

A reintegração de posse da área ocupada pela comunidade Pinheirinho, em São José dos Campos, São Paulo, vem repercutindo na imprensa e nas redes sociais pela violência e ilegalidade com que foi realizada. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vem a público solidarizar-se com as famílias da ocupação e questionar tanto os métodos usados na reintegração de posse como os seus objetivos.

A violência usada na ação policial não pode ser admitida, sob pena de compactuarmos com práticas que violam frontalmente os direitos humanos. Mais uma vez, nos perguntamos: que interesses estão por trás dessa ação truculenta?

Não havia urgência na desocupação que pudesse justificar a necessidade de ação policial para a reintegração de posse enquanto a disputa jurídica estava em curso. As terras em litígio, segundo informações amplamente divulgadas na imprensa, pertencem à massa falida de empresa privada e já estavam sendo ocupadas há pelo menos 8 anos pelas famílias no Pinheirinho.

Agora são mais de 3.000 famílias que estão em condições precárias de alojamento, muitas crianças, idosos, mulheres gestantes que dividem espaços improvisados, sem que seus direitos especiais sejam respeitados. Muitos não puderam nem retirar seus pertences e várias casas já foram demolidas nesta segunda-feira (23/01/2012).

Aos profissionais que estão atuando com a população desalojada, principalmente psicólogas e psicólogos, o CFP manifesta apoio nas ações cotidianas de enfrentamento ao sofrimento causado por tamanha violência. Conforme os princípios fundamentais do Código de Ética da Profissão, a Psicologia deve se colocar no papel de promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuir para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, baseando o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Por fim, o CFP solidariza-se com o secretário Nacional de Articulação Social, Paulo Roberto Martins Maldos, que é também membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho, que acompanhava em diálogo com moradores do Pinheirinho a desocupação e foi ferido com bala de borracha durante a ação da Polícia Militar.

Anonymous derruba sites do governo de SP e do TJ – Solidariedade Pinheirinho

2012-01-25T06:39:00.001-02:00

O Anonymous tirou do ar os sites do Tribunal de Justiça e do governo de São Paulo. Por volta das 23h25, o site do governo já estava no ar novamente; o do TJ voltou às 3h da madrugada desta quarta-feira (25). Segundo o perfil @AnonymousBRRO, a ação é em solidariedade à comunidade do bairro Pinheirinho, de São José dos Campos, São Paulo. O grupo já havia derrubado o site da Secretaria da Justiça. Informações da Folha.com

Anonymous - #OpPinheirinho

SOMOS TODOS PINHEIRINHO

2012-01-24T18:00:00.014-02:00

[Nota: Cezar Peluso arquivou o MS no dia 25/01]

O caso Pinheirinho está no Supremo e o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, precisa decidir se julga a liminar, que pede a suspensão da operação de reintegração de posse iniciada no dia 22 ou se deixa para o Pleno do STF decidir; quer dizer, ele precisa resolver se vai decidir, agora, sozinho, ou se vai esperar o término das férias forenses em 02 de fevereiro.

Sugiro o envio de email para o ministro: macpeluso@stf.jus.br

A notícia está na página do STF:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=198129

E no blog:

http://www.scmcampinas.blogspot.com/2012/01/pinheirinho-recorre-ao-supremo.html

Segue o texto do email que mandei para o ministro:

Título do email: SOMOS TODOS PINHEIRINHO

Exmo. Ministro,

Tem o presente email a finalidade de solicitar a Vossa Excelência o julgamento da LIMINAR no Mandado de Segurança 31120 impetrado, ontem (23/01), pela Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos (SP), a fim de que seja determinado à Polícia Militar do Estado de São Paulo e à Guarda Municipal de São José que suspendam IMEDIATAMENTE a desocupação da área denominada “Pinheirinho”, cuja posse é reclamada pela massa falida da empresa Selecta, mas que vinha sendo ocupada, desde 2004, por cerca de 1.300 famílias sem teto.

A operação de reintegração de posse, iniciada no dia 22, de forma violenta, em meio a conflito de competência entre as Justiças Estadual e Federal, feriu direitos fundamentais dos moradores de “Pinheirinho”, colocando milhares de pessoas - entre elas, crianças, idosos e portadores de necessidades especias - em situação de risco social, moral, físico e psíquico.

A DECISÃO sobre a suspensão desses atos perpetrados pelo Poder Público, que atentam contra a dignidade da pessoa humana, não pode aguardar o término das férias forenses em 02 de fevereiro, já que patente o “periculum in mora”.

Contando com a compreensão de V. Exa.,

Atenciosamente,

Nome
Profissão
(RG. *** )

Pinheirinho recorre ao Supremo

2012-01-24T05:46:00.006-02:00

Vídeo: Ato na Avenida Paulista "O Pinheirinho é nosso" (22/01)

A Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos, que representa os moradores do Pinheirinho, impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de ontem (23), pedindo a suspensão imediata da operação de reintegração de posse iniciada no dia 22.

No pedido, a Associação requer que o STF reveja decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a competência para julgar o processo de reintegração é da Justiça Estadual e não da Federal (aqui).

Os moradores também solicitam que o STF reconheça que a União é parte do processo, o que faria com que a Justiça Federal tivesse competência para julgar o caso. A reintegração aconteceu por ordem da Justiça Estadual (aqui e aqui), enquanto a Justiça Federal havia tomado decisões no sentido de que a desocupação da área não fosse realizada.

O caso está nas mãos do presidente do STF, ministro Cézar Peluso, que pode decidir sozinho ou aguardar o fim das férias forenses, em 02 de fevereiro, para que Pleno do Supremo decida sobre o assunto. A desocupação, bastante tumultuada, ocorreu na manhã de domingo em meio a confronto entre policiais militares e moradores. [via globo.com]

CLIQUE AQUI para ver a notícia na página do Supremo.

Passeata de estudantes na Avenida Paulista - "Somos todos Pinheirinho"
23/01

[Nota: Cezar Peluso arquivou o MS no dia 25/01]

Apesar da lei, do Poder e das sentenças dos juízes, eu creio na Justiça!

2012-01-23T22:21:00.004-02:00

Não os perdoem: eles sabem o que fazem!

Ao povo do Pinheirinho!

Gerivaldo Neiva *

Para o governador, a culpa é da Justiça.
Para toda imprensa, a Justiça determinou, mandou, decidiu, despejou...

Para o Juiz que assinou a ordem, cumpriu-se a Lei e basta: Dura lex sede lex!

Para catedráticos cheirando a mofo, o Estado de Direito triunfou!

Para o Coronel que comandou, ordens são ordens!

Para o soldado que marchou sobre os iguais, idem!

Ei, Justiça, cadê você que não responde e aceita impassível tantos absurdos?

Não percebes o que estão fazendo com teu nome santo?

Em teu nome, atiram, ferem, tiram a casa e roubam os sonhos e nada dizes?

Tira esta venda, vai!

Veja o que estão fazendo em teu nome! Revolte-se!

E o pior dos absurdos: estão dizendo teus os atos do Juiz e do Poder que ele

representa!

Vais continuar impassível?

E mais absurdos: estão te transformando em merdas de leis.

Acorda, vai?

Chama o povo, chama o Direito das ruas e todos os oprimidos do mundo e brada bem

alto:

- Não blasfemem mais com meu nome! Não sou o arbítrio e nem a ganância! Não sou violenta, nem cínica e nem hipócrita! Não sou o poder, nem leis, nem sentenças e nem acórdãos de merda!

Diz mais, vai! Brada mais alto ainda:

- Eu sou o sonho, sou a utopia, sou o justo, sou a força que alimenta a vida, sou pão, sou emprego, sou moradia digna, sou educação de qualidade, sou saúde para todos, sou meio ambiente equilibrado, sou cultura, sou alegria, sou prazer, sou liberdade, sou a esperança de uma sociedade livre, justa e solidária e de uma nação fundada na cidadania e dignidade da pessoa humana.

Diz mais, vai! Conforta-nos:

- Creiam em mim. Um dia ainda estaremos juntos. Deixarei de ser o horizonte inatingível para reinar no meio de vós! Creiam em mim. Apesar da lei, do Poder Judiciário e das sentenças dos juízes, creiam em mim e não perdoem jamais os que matam e roubam os sonhos em meu nome, pois eles sabem o que fazem!

* Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD)

Gerivaldo Neiva - Juiz de Direito: Apesar da lei, do Poder e das sentenças dos juízes, eu creio na Justiça!

Pinheirinho, e o uso precipitado da força pública

2012-01-23T21:02:00.001-02:00

"A Direita oligárquica não descansa" (Boaventura Santos)

Wálter Fanganiello Maierovitch *

Sem Fronteiras – Terra Magazine

Numa ação de reintegração de posse de área grande e com muitos ocupantes, a regra orientadora básica do juiz do processo é a Justiça, e buscar à exaustão as conciliações em audiências. Em outras palavras, promover negociações voltadas à desocupação e, para tanto, envolver governos (municipal, estadual e federal) para encontrar soluções alternativas. Afinal, créditos tributários são habilitados para pagamento pela massa falida.

A reintegração coercitiva, com oficiais de Justiça e força policial, só deve ocorrer excepcionalmente e não era o caso da executada no domingo em imóvel pertencente à massa falida da empresa Selecta. Uma empresa que pertenceu ao megaespeculador Naji Nahas.

A falência foi declarada em 2004 e se arrecadou, como bem da massa, uma área de 1,3 milhão de metros quadrados, situada em São José dos Campos, em lugar conhecido por Pinheirinho.

Na reintegração, não estava em jogo apenas o interesse dos cerca de 6 mil ocupantes da área do Pinheirinho. Como todos sabem, os valores arrecadados com a massa falida pagam os créditos de trabalhadores tungados pelos gestores da Selecta. Mais ainda, existem créditos fiscais, previdenciários e até dos credores quirografários. Os pagamentos obedecem a uma ordem legal e, muitas vezes, os quirografários ficam a ver navios.

Desapropriar a área para solucionar o problema dos ocupantes e não deixar os credores desamparados poderia ter sido uma das soluções. Lógico, passada pelo crivo do Ministério Público por meio da curadoria de massas falidas e Judiciário. No caso da falência da Salecta, e como informado pelos jornais, havia um protocolo de intenções em curso no Ministério da Cidade para solucionar o problema dos ocupantes da área.

Sempre conforme o informado pela mídia, existia ainda um acordo para adiar a reintegratória. Esse acordo teria sido celebrado entre o representante da massa falida e uma comissão de moradores. Fora isso, no âmbito Judiciário, havia um conflito de competência entre Justiça estadual e a federal. Por incrível que possa parecer, o conflito foi resolvido, em sede do Superior Tribunal de Justiça, no domingo, quando a Polícia Militar, com bombas e balas de borracha, já havia praticamente promovido a desocupação (aqui).

O conflito poderia ter sido usado pela Justiça paulista como bom motivo para adiar a reintegração coercitiva e buscar novas tentativas conciliatórias. Pelo que se sabe, o governo federal tinha um representante na área. E esse representante chegou a ser atingido por projéteis de borracha disparados pela Polícia Militar.

Em síntese, existiam bons motivos para adiar o emprego da força policial. Uma solução determinada pela Justiça, que requisitou a força policial. Portanto, não cabia à Polícia Militar deixar de cumprir a determinação judicial.

Ao governo federal, por meio do Ministério das Cidades, faltou agilidade para fazer valer o protocolo celebrado.

Por outro lado, diante do problema social, o governo do Estado, pela Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, deveria ter buscado uma solução amigável. Não falta ao governo estadual experiência, basta lembrar a região do Pontal do Paranapanema, em encontrar soluções em conflitos possessórios.

Não há dúvida que a questão judicial é antiga, pois a falência foi decretada em 2004. Mas o imóvel teve grande valorização e a lentidão da Justiça em solucionar conflitos é bem conhecida. No caso do Pinheirinho, nem todas as “portas” conciliatórias estavam fechadas. Lamentavelmente, a Justiça optou pelo uso da força.

Pano rápido. Por telefone, tentei buscar informação sobre se a falência da Selecta foi fraudulenta e se existe algum processo por crime falimentar contra o megaespeculador Naji Nahas ou algum dos gestores. Isso tudo para no Brasil (sic), onde crimes falimentares costumam prescrever.

* Wálter Fanganiello Maierovitch é desembargador aposentado do TJSP; colunista da CartaCapital e do Terra Magazine; professor.

Pinheirinho: como assim "ato do TRF-3 não tem qualquer efeito"?

2012-01-23T16:12:00.005-02:00

A seguir, a íntegra do ofício e autorização do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, des. Ivan Sartori, ao Comando da Polícia Militar, determinando o cumprimento da ordem de reintegração de posse na área de Pinheirinho, decisão proferida pela 6ª Vara Cível de São José dos Campos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Gabinete da Presidência

São Paulo, 21 de janeiro de 2012.

Ilustríssimo Senhor Comandante Geral

Por determinação do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, transmito-lhe, para integral cumprimento, a ordem por ele proferida em relação à consulta formulada pelo juízo da 6ª. Vara Cível de São José dos Campos.

"A decisão proferida pelo r. juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, ora em fase de execução, somente pode ser suspensa por ordem deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Decisões que tais não existem, mesmo porque negada a liminar no agravo de instrumento contra ela interposto perante este Tribunal de Justiça.

Então, o ato judicial concorrente do Tribunal Regional Federal não tem qualquer efeito para esta Justiça do Estado de São Paulo, que é absolutamente independente e não tem relação com aquele outro ramo do Judiciário.

Também não houve manifestação de interesse jurídico da União neste feito, de modo que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal.

Por isso que sem nenhum valor o processo concorrente naquela Justiça em oposição ao presente.

Nesse contexto, e para preservar a autoridade da decisão deste Tribunal de Justiça, instruo V. Exa. a prosseguir na execução do decisório estadual, por conta e responsabilidade desta Presidência.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Gabinete da Presidência

Autorizo, para tanto, requisição ao Comando da Polícia Militar do Estado, para o imediato cumprimento da ordem da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, repelindo-se qualquer óbice que venha a surgir no curso da execução, inclusive a oposição de corporação policial federal, somente passível de utilização quando de intervenção federal decretada nos termos do art. 36 da Constituição Federal e mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, o que inexiste.

Designo o juiz de direito assessor da Presidência Rodrigo Capez para, em nome desta Corte, prestar todo o auxílio necessário a V. Exa., com vistas ao cabal cumprimento de sua determinação".

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[no Blog do Fred]

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Dúvidas da blogueira: 1) Considerando que havia conflito de competência, a Justiça Estadual deveria ter suspendido a ordem dada, após pedido da Justiça Federal, ou não? 2) O conflito devia ter sido decidido, ANTES da ação da polícia militar, pelo STJ, ou não? 3) Até lá, como não havia urgência (os envolvidos tinham aceitado uma trégua de 15 dias para uma solução pacífica), esperar seria uma opção de bom senso, ou não? 4) A desocupação nunca poderia ter começado em um final de semana, ainda mais em um caso antigo como esse, ou não? Se alguém souber responder (qualquer uma das perguntas), por favor, entre em contato!

Da série "Cada cabeça uma sentença": Lição #1 - como zelar pela dignidade da pessoa humana

2012-01-23T11:30:00.049-02:00

CONCLUSÃO
Em 7 de janeiro de 2011, faço estes autos conclusão ao MM. Juiz da vara em epígrafe. O(a) esc.

Vistos.

Trata-se de ação civil pública, intentada pelo Município de Campinas, visando à desocupação de área de preservação permanente (havendo aproximadamente 20 (vinte) construções irregulares).

Às fls. 277 verso, o Ministério Público concordou com o pedido liminar.

A antecipação de tutela foi deferia às fls. 279/281, determinando-se que a autora indicasse para onde seriam encaminhadas as famílias, fixando-se prazo para a desocupação e a demolição das construções pelas próprias famílias, bem como se observando que, após cumprido os itens anteriores, seria expedido, se o caso, mandado judicial para a retirada dos ocupantes, autorizando-se ao autor a demolição das construções.

Às fls. 293/295, o autor informou as providências já adotadas e que está providenciando um “plano de remoção”.

O Ministério Público, por sua vez, às fls. 327/328, requereu a reconsideração da liminar, para que a desocupação fosse cumprida imediatamente, com a posterior demolição das construções pelo autor, sendo que “tal medida se faz necessária porque permitir que os próprios ocupantes dos imóveis retornem ao local para retirar os materiais reaproveitáveis facilitará a reocupação dos imóveis, tornando impraticável o cumprimento da decisão judicial, uma vez que as famílias não assistiriam passivamente a demolição de suas casas” (fls. 328).

Pleiteou, ainda, urgência no cumprimento da medida, uma vez que “quase um ano se passou desde a propositura da ação”, destacando-se “a grande velocidade com que os assentamentos populares crescem, comprometendo a viabilidade de remoção e recuperação do dano ambiental e, ainda, as notícias veiculadas pela imprensa de inúmeras vítimas provocadas pelas enchentes dos rios e córregos que cortam nossa região, a expedição do mandado de remoção se faz urgente” (fls. 328).

Pois bem.

Assiste razão ao Parquet ao sustentar que “a grande velocidade com que os assentamentos populares crescem” compromete “a viabilidade de remoção e recuperação do dano ambiental” (fls. 328). No entanto, não menos verdadeira é a percepção de que a grande velocidade na remoção das famílias, sem as devidas cautelas, compromete também os direitos fundamentais dos réus, na medida em que seriam desalojados sem que o próprio autor tenha apresentado o referido “plano de remoção”, com alternativas de moradia para as famílias – que, de acordo com a própria inicial, não ocuparam o local poucos dias antes da propositura da demanda. Ou seja, passados (ao menos) oito meses de inércia da administração pública em impedir a ocupação irregular da área (fls. 5), não é razoável que sejam as famílias desalojadas às pressas. A par da ausência de perspectiva concreta de virem a participar de programa habitacional que lhes garanta o direito constitucional à moradia (artigos 6º e 23, IX), conforme informações do próprio autor, às fls. 299, tem-se que ainda não se apresentou o indicado “plano de remoção” (fls. 295).

É evidente que o juiz não deve permanecer alheio à realidade apenas porque esta não foi devidamente formalizada nos autos. Porém, a par do respeito às regras processuais, tal como aquela que determina a observância da causa de pedir remota (fatos que fundamentam o pedido: ocupação de área de preservação permanente, e não risco aos ocupantes, por conta de prováveis enchentes no local), não se tem qualquer informação concreta no sentido de que os réus estejam correndo risco em razão das cogitáveis enchentes.

Diante de tais considerações, sem prejuízo do aguardo de nova manifestação do autor (fls. 295), tem-se como recomendável a oitiva dos principais envolvidos nos fatos. Assim, DESIGNO audiência para o dia 25 de janeiro de 2011, às 14:00 horas.

Tendo em vista o grande número de réus, faculto – e até mesmo recomendo – a presença apenas de seus representantes (eventuais líderes comunitários ou moradores eleitos para tanto). Caso grande número se faça presente, advirto que serão ouvidos, a princípio, apenas 3 (três) réus.

Faculto às partes, ainda, a apresentação, na data da audiência, de até 3 (três) testemunhas.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após, e de modo a se garantir o efetivo contraditório, determino que se abra vista dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que possui dentre suas atribuições, nos termos do art. 5º, III, da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 988/2006, “representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores” – sendo visível que aqueles que “não possuem outra alternativa de moradia” (fls. 5) são presumivelmente “necessitados” –, para que tome ciência dos fatos e, se o caso, passe a atuar no feito.

Cumpra-se a parte final de fls. 281, citando-se os réus.

Na mesma oportunidade, intimem-se os réus da audiência designada.

Int.

Campinas, 7 de janeiro de 2011.

Roberto Luiz Corcioli Filho

Juiz Substituto

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Nota da blogueira: Essa decisão foi postada ontem (22) no blog do autor - Justiça e Mais - sob o título "Lembrei-me hoje desta decisão...". Trata-se de um belo contraponto ao post da série "Justiça em Transe", que traz a nota (canhestra) da APAMAGIS e alguns comentários sobre a reintegração de posse levada a cabo, da forma mais truculenta possível, em Pinheirinho (São José dos Campos/SP). Então, resolvi publicá-la aqui no blog; porque há outras como ela e - acima de tudo - porque a gente não pode deixar de acreditar: "quem tem consciência para ter coragem/ quem tem a força de saber que existe/ e no centro da própria engrenagem/ inventa a contra-mola que resiste".