Xeret@

A DITADURA DOS BANCOS MATA O DIREITO NO STJ

noreply@blogger.com (New) — Fri, 06 Nov 2009 13:02:00 +0000

Súmula do STJ que trata de inclusão em cadastro de inadimplente é lamentável, diz Idec
A partir de agora, os serviços de proteção ao crédito não precisarão da confirmação de recebimento de notificação para incluir o nome de um possível mau pagador em seus sistemas. A decisão, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é considerada lamentável pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
`Nós consideramos esta súmula lamentável porque o consumidor não ganha nada com isso`, afirmou nesta quinta-feira (5/11) a advogada do Idec Maria Elisa Novaes. Segundo ela, `quem ganha com esta decisão são as empresas que cadastram inadimplentes`. A advogada explica que a comunicação sobre a inclusão nos cadastros continua sendo obrigatória. `Mas esta não é a interpretação mais benéfica da norma para o consumidor`, disse.
O presidente do STJ, ministro César Asfor Rocha, afirmou que as empresas alegavam que a necessidade de recebimento de confirmação encarecia os custos do processo. `A pessoa continuará sendo notificada, não precisará do comprovante da notificação`, afirmou.
Para a jornalista especializada em consumo, Angela Crespo, a nova situação pode beneficiar o consumidor em casos que vão parar na Justiça. `As empresas terão que provar que notificaram o consumidor. Como farão isso sem o aviso de recebimento?`. Para ela, a posição do STJ inverteu o ônus da prova, ou seja, a obrigação de provar que o consumidor recebeu a notificação agora é das empresas.
Angela sinalizou ainda que a súmula pode conscientizar os consumidores a informar quando mudam de endereço, por exemplo. `Acredito que o consumidor deve comunicar aos seus credores quando muda, sempre atualizar seu cadastro. Não temos esta cultura aqui, talvez esta súmula crie este hábito`, disse.
Consumidor tem que informar troca de endereço a credor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula prevendo que a notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser feita com aviso de recebimento
A questão foi julgada recentemente, prevalecendo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. O STJ concluiu que o dever fixado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), de comunicação prévia do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, deve ser considerado cumprido com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Portanto, o consumidor que tiver uma dívida com alguma loja passa a ser responsável por informar essa empresa sobre uma eventual mudança de endereço.

By: Anatocismo

Senado cria prazo para devolução de cobrança indevida

noreply@blogger.com (New) — Fri, 06 Nov 2009 13:00:00 +0000

As empresas prestadoras de serviços podem passar a ter um prazo para devolver aos consumidores os valores cobrados indevidamente. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou na última terça-feira, 3, o PLS nº 189/2009, que aperfeiçoa o Código de Defesa do Consumidor.

A proposta original, do senador Gim Argello (PTB/DF), era de conceder apenas cinco dias para a devolução dos valores cobrados a maior. Mas o relator João Pedro (PT/AM) acabou aceitando uma emenda ampliando este prazo para 15 dias. A proposta tenta preencher uma lacuna no código que determina que as cobranças indevidas devem ser retornadas, em dobro, aos consumidores lesados, mas não especifica em quanto tempo deve ser feita essa correção.

"Como se percebe, o consumidor fica à mercê da boa vontade do fornecedor em corrigir o erro da cobrança imprópria. Dessa maneira, existe presentemente nesse dispositivo uma lacuna de regulação das relações de consumo", avaliou o relator em seu parecer. Outra mudança importante no código é o estabelecimento de uma sanção em caso de não devolução da cobrança indevida dentro do prazo. Pela proposta, as empresas que infringirem esse item pagarão multa de 10% sobre o dobro da quantia cobrada erroneamente do consumidor.

O projeto tem caráter terminativo, ou seja, não precisa ser votado no Plenário da Casa. A proposta, no entanto, ainda precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.

By: Teletime

Dono de academia condenado por aplicar anabolizante em alunos

noreply@blogger.com (New) — Wed, 04 Nov 2009 17:04:00 +0000

Sentença proferida na 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (RJ) condenou ontem (03) a 10 anos de reclusão, em regime fechado, Amaro Júnior Fernandes, de 28 anos, por ter injetado anabolizante de uso veterinário bovino em um adolescente.

Dono de uma academia de ginástica, Amaro mantinha em depósito, vendia e aplicava em seus alunos, sem qualquer registro nos órgãos de vigilância sanitária municipal, estadual ou federal, o produto conhecido como Estigor. O crime é considerado hediondo.

O julgado monocrático foi proferido pelo juiz Paulo Luciano de Souza Teixeira.

O acusado Amaro Júnior foi preso em flagrante no dia 29 de janeiro deste ano, após denúncia de uma mãe desesperada com a situação de seu filho. O adolescente de 17 anos, matriculado no curso de musculação, pretendia tomar anabolizante.

Um policial dirigiu-se à academia, onde encontrou Amaro Júnior aplicando o produto no braço do rapaz, que almejava ficar mais forte. Segundo o policial, havia marcas de seringa no braço da vítima. Segundo relato do usuário, cada aplicação custava R$ 15,00, já incluído o preço da substância, e havia mais duas pessoas aguardando atendimento

"Cabe ressaltar que a substância apreendida não está no rol daquelas que possuem registro junto à Anvisa, tratando-se de produto veterinário bovino utilizado no âmbito do fisiculturismo para desenvolver a hipertrofia muscular", escreveu o juiz.

O magistrado afirmou ainda que os esteróides anabolizantes androgênicos, ou simplesmente anabolizantes, são vetados porque elevam o risco de infarto, fazendo mal também para o fígado.

A sentença discorre que "em longo prazo, os efeitos são os mesmos que sofreria um alcoolico, como cirrose ou intoxicação hepática. Além disso, o usuário pode ter diminuição dos testículos, do pênis e da produção de esperma. Apesar de proibidos, esses produtos podem ser comprados até pela internet. Quase sempre disfarçados em cápsulas ou ampolas de vitaminas. Daí a correta classificação no âmbito da lei dos crimes hediondos, descabendo falar em irrazoabilidade, até porque havia várias pessoas na casa do acusado por ocasião dos fatos, potencializando a difusão do produto ilícito".

Segundo o juiz, os produtos apreendidos, entre eles 43 seringas, são em quantidade expressiva, incompatíveis com a idéia de uso próprio. "O que o réu pretendia fazer com 43 seringas? E ainda, considerando o prazo de validade do produto, pretendia o réu injetar nesse período, em seu corpo, toda a substância apreendida, se fazia apenas em média uso de 24 ml de anabolizante?", indagou na decisão.

Amaro Junior Fernandes foi solto em 07 de abril deste ano por decisão do TJ-RJ. Por ser réu primário, possuir bons antecedentes e domicílio certo, recorrerá da sentença em liberdade.

Todo o material apreendido em sua casa será destruído e a academia de ginástica, localizada em Vilar dos Telles, foi interditada por determinação judicial. (Proc. nº 2009.054.002552-1 - com informações do TJRS).

By: E.V.

Estudantes podem pedir Bilhete Único para 2010

noreply@blogger.com (New) — Wed, 04 Nov 2009 16:39:00 +0000

A SPtrans, empresa municipal que administra os sistema de transporte público de ônibus em São Paulo, informou que os estudantes e professores poderão pedir ou renovar o Bilhete Único para 2010 a partir de 3 de dezembro deste ano. A solicitação só deve ser feita depois que a escola enviar os dados confirmando o cadastro do aluno ou docente para o próximo ano. A data para as unidades de ensino começarem a enviar esses dados é 17 de novembro.

Após confirmação dos dados, a SPtrans deve entregar os cartões na própria escola a partir da segunda quinzena de janeiro de 2010. Contudo, a compra da cota somente estará disponível a partir do dia 1º de fevereiro nos terminais, na rede credenciada ou via internet. Com esse cartão, o estudante paga meia tarifa, R$ 1,15.

A empresa orienta aos alunos e professores que antes de irem ao Posto pedir o bilhete para 2010, consultem o site www.sptrans.com.br para verificar se seu cadastro já foi aprovado. Caso ainda não conste na base de dados, a pessoa deve procurar a escolas para regularizar a situação.

By: Estúrdio

Promoção Globosat e Playboy

noreply@blogger.com (New) — Tue, 03 Nov 2009 16:31:00 +0000

A Globosat e a Playboy do Brasil Entretenimento lançaram a promoção "Super Abertura" para os assinantes dos canais pay-per-view. De 1° de novembro a 4 de janeiro, o sócio PFC e os assinantes dos canais Combate, Sexy Hot, For Man, Playboy TV, Playboy TV Movies, Venus e Private terão acesso à programação de todos os canais citados. Assim, um assinante do Combate, por exemplo, poderá receber o sinal dos canais eróticos. Além disso, os assinantes receberão o "Big Brother Brasil" em pay-per-view, que durante o período exibe um aquecimento para a décima edição do programa.
Para receber o sinal dos canais de conteúdo adulto, o assinante precisa entrar em contato com a operadora.
Destaques de programação
Na reta final do Campeonato Brasileiro de Futebol, a Globosat passa a oferecer dois canais: o PFC, com jogos do Rio de Janeiro, São Paulo e da região Nordeste, e o PFC +, com jogos de Minas Gerais e das regiões Sul e Centro Oeste do país. Eles estarão disponíveis entre os dias 6 de dezembro e 1º de janeiro e exibirão, além de documentários dos principais times do país, jogos dessas equipes no Brasileirão e Estaduais cobertos pelo PFC.
Entre os canais adultos, o destaque é para o canal Sexy Hot, que em novembro estreia 18 títulos brasileiros.

By: PAY TV

Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Nov 2009 18:55:00 +0000

Se o corretor faz a aproximação entre o comprador e o dono do imóvel e o negócio se concretiza, ele faz jus à comissão. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria, acompanhou o entendimento da relatora ministra Nancy Andrighi.

Duas clientes recorreram contra ação de cobrança de corretor que alegava ter direito a receber R$ 112.750, equivalentes a 10% do valor da compra do imóvel a título de comissão por intermediação de venda de imóvel. Em primeira instância, o valor da comissão foi reduzido para 1% do valor do negócio, considerando que, apesar de o corretor ter feito a aproximação entre as partes, não teria ajudado na negociação.

O corretor apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu aumentar a comissão para 6%. O TJRS considerou que o corretor havia oferecido o imóvel para as clientes e que a demora para o fechamento do negócio não foi de responsabilidade deste. Considerou, porém, que o valor do imóvel tornaria a comissão de 10% excessiva.

As clientes recorreram ao STJ, afirmando haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), havendo o entendimento de que o intermediador deve participar da negociação para receber a comissão. Além disso, a concretização do negócio deveria ocorrer dentro do prazo estabelecido contratualmente. [...]

Nome 2 vezes em cadastro... pode?

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Nov 2009 17:00:00 +0000

O nome só pode figurar nos cadastros de inadimplentes pela mesma dívida no limite máximo de cinco anos. Se a dívida foi repassada a uma empresa de cobrança, por exemplo, e ela incluiu a mesma dívida novamente no cadastro, você deve reclamar no próprio órgão que mantém o cadastro de inadimplentes ou, se não resolver, no Procon ou até diretamente na Justiça, pois a inclusão indevida do nome no cadastro enseja pagamento de danos morais e materiais. No entanto, vale uma advertência: muita gente acaba não tendo como provar que a inclusão é indevida porque se desfaz da documentação que demonstrava que aquela dívida já tinha sido mandada para os cadastros. Por isso, a supervisora da área técnica de assuntos financeiros do Procon-SP, Renata Reis, aconselha que toda pessoa que tem seu nome incluído nos cadastros guarde toda a documentação relacionada com esta inclusão para que, se houver qualquer problema, tenha como reclamar.

Como negociar o seguro-fiança

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Nov 2009 16:23:00 +0000

Quem aluga um imóvel e não um fiador pode contratar um seguro-fiança. O custo é de aproximadamente 1% do valor anual do aluguel do imóvel. Mas é possível negociar este preço. [...]

INSS dá mais prazo

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Nov 2009 16:15:00 +0000

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode suspender o pagamento de até 769 aposentados e pensionistas que não foram localizados. Na terça-feira (3), o ministério publicará mais um edital do Censo Previdenciário em jornais de grande circulação de 23 estados.
O edital dá aos beneficiários prazo de 30 dias para comparecerem à agência da Previdência Social que mantém seu benefício, levando CPF, um documento de identidade com foto e endereço atualizado.
Segundo o ministério, durante a realização do censo, constatou-se que esses beneficiários tinham dados cadastrais inconsistentes e, por isso, foi necessária a visita de um funcionário do instituto para conferir as informações e realizar a comprovação de vida. Porém, os segurados não foram encontrados no endereço indicado.
O ministério ressalta que os beneficiários que não atenderem à convocação no prazo de 30 dias terão o pagamento suspenso. Após a suspensão, eles ainda terão o prazo de 90 dias para prestar as informações e regularizar a situação, liberando os valores retidos. Ao final desse prazo e persistindo a ausência, o benefício será suspenso.
Se preferir ou tiver dificuldades de locomoção, diz o ministério, o beneficiário pode regularizar a situação por meio de seu procurador ou representante legal, desde que este esteja devidamente cadastrado no INSS. Nesse caso, será realizada uma pesquisa no novo endereço indicado e o beneficio somente será regularizado se o titular for localizado e os dados confirmados.

By: Uol.

Justiça proíbe banco de oferecer seguro

noreply@blogger.com (New) — Fri, 30 Oct 2009 14:45:00 +0000

O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, deferiu antecipação de tutela para intimar o Banco ABN Amro para que ele deixe de cobrar, impor ou oferecer ao consumidor seguro de proteção relativo à perda e roubo de cartão de crédito. A instituição bancária terá 48 horas a partir do recebimento da notificação para cumprir a determinação sob pena de multa a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor.

Narra a decisão que o Ministério Público ajuizou ação coletiva de consumo, pedindo que o ABN Amro se abstenha, até decisão final, de prática abusiva devido à proposição, ao cliente, de contratação de seguro relativo à perda e roubo de cartão de crédito.

Segundo a Promotoria, o serviço é oferecido após a instituição financeira viabilizar, aos seus clientes, uso de cartão magnético para realização de operações bancárias. O Ministério Público sustenta que, agindo assim, o banco está transferindo responsabilidade ao consumidor, mesmo que ele “já pague um preço alto pela prestação de serviços bancários”.

O M.P. também alega que a conduta causa um desequilíbrio contratual, sendo que se o cartão traz a possibilidade de roubo ou fraude, a administradora é que deve se responsabilizar por este risco.

O juiz considerou, primeiramente, provas do processo onde há ofício expedido pelo departamento jurídico do banco no qual é informado que o seguro é cobrado, especificamente, “dos clientes que contrataram previamente o serviço, visto ser tal serviço facultativo ao cliente”. Assim, não há dúvida de que tal oferta é feita aos clientes do banco.

No entanto, o entendimento do magistrado é que está presente o abuso, independentemente de a adesão do consumidor ser facultativa ou não. Para o magistrado, “o banco está transferindo para o consumidor o ônus impregnado no risco empresarial da instituição requerida”.

Baseado no Código de Defesa do Consumidor, o julgador destacou ainda a vulnerabilidade do consumidor que desconhece seus direitos legais. Conforme o CDC, é proibido o estabelecimento de obrigações que o coloquem em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

O juiz também faz referência, em sua decisão, à chamada venda casada, que de acordo com o CDC significa “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Tal prática é considerada abusiva e expressamente proibida.

A decisão também impede que o banco receba qualquer importância, a título de mensalidade, referente aos contratos de seguro. Em caso de descumprimento da determinação a pena é de multa de R$1 mil para cada contrato firmado.

Proc. nº 0024.09.669.916-0 - TJ-MG.

Telefonia celular do Brasil é a mais cara do continente

noreply@blogger.com (New) — Fri, 30 Oct 2009 14:37:00 +0000

O Brasil está na lista dos países do continente americano com preços de serviços de telefonia fixa, móvel e de banda larga mais caros. No caso da telefonia móvel, o País tem o preço mais oneroso ao consumidor, na comparação com os demais países do continente. Os dados são do levantamento sobre a sociedade da informação, realizado pela União Internacional de Telecomunicações da ONU.

Segundo o levantamento, enquanto Guatemala e Costa Rica têm os preços mais baixos para a cesta de telefonia móvel, de US$ 5 (ou PPP$ 8 - paridade do poder de compra), o Brasil o custo é de US$ 37 (PPP$ 44). Os Estados Unidos estão em primeiro lugar entre os países com os preços mais em conta de telefonia móvel e de Internet banda larga e ficam na segunda posição quando os custos são de telefonia fixa.

Segundo o estudo, entre 2003 e 2008, o Brasil obteve crescimento expressivo no número de celulares e de utilização da Internet, comparado com os demais países do estudo. A penetração da telefonia móvel passou de 19% para 63% e o uso de Internet cresceu de 9% em 2003 para 35% no ano passado.

O estudo também apontou que em 2003 existiam 46,3 milhões de contratos de telefonia móvel. No ano passado esse número alcançou 150,6 milhões - o que fez o País ficar na sétima posição entre os demais países da América.

Ainda segundo o estudo, a tecnologia GSM se popularizou no Brasil. Em 2003, ela representava 15% do total, no ano passado ele chegou a 90%.

Considerando a América Latina e o Caribe, a ONU aponta que o Brasil é o mercado mais importante para telefonia móvel.

By: E.V.

Trabalhadora é livre para escolher onde vai morar

noreply@blogger.com (New) — Thu, 22 Oct 2009 16:16:00 +0000

O lugar onde mora o(a) empregado(a), que é de sua livre escolha, não afasta seu direito à verba relativa a horas de percurso — tempo em que o trabalhador demora para chegar ao trabalho. Com este entendimento, 1ª Turma do TST, por unanimidade, determinou que o TRT gaúcho analise se uma trabalhadora tem direito de receber as horas de percurso.
O TRT da 4ª Região (RS) se baseou em prova testemunhal para manter a sentença que negou à trabalhadora o direito às horas de percurso. Entendeu que, se a empregada quisesse, poderia ter optado por morar próximo ao local de prestação do serviço (Candiota), em vez de Bagé. O TRT considerou irrelevante para a solução do conflito esclarecer os horários do transporte público coletivo, na medida em que a trabalhadora fez opção por residir em cidade diferente da que trabalhava.
A trabalhadora Claudete Terezinha Goulart insiste na tese de que os horários do transporte público não eram incompatíveis com sua jornada de trabalho, tanto que a empresa fornecia transporte para o trajeto. Afirmou que foi contratada em 1978 para trabalhar no município gaúcho de Candiota e permaneceu residindo em Bagé até o fim do contrato em 1997.
Disse ainda que a decisão do TRT-4 violou o artigo 93, IX, da Constituição, que garante decisões judiciais fundamentadas, sob pena de nulidade, o 832 da CLT, que trata da necessidade de apreciação das provas e os fundamentos das decisões e 458 do CPC, sobre os requisitos da sentença.
O TST não concedeu as horas de percurso requeridas pela ex-empregada da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), mas determinou o retorno do processo ao TRT-4 para julgar novamente os embargos de declaração. No recurso, a trabalhadora pediu pronunciamento expresso sobre a incompatibilidade dos horários do transporte público existente com a sua jornada de trabalho.
Segundo o relator, ministro Lelio Bentes, a jurisprudência do TST não impõe esse tipo de restrição para a concessão das horas de percurso. Os requisitos para o deferimento são o fornecimento de transporte pelo empregador ao empregado para o local de trabalho e a incompatibilidade do transporte público existente no local com os horários de início e término da jornada de trabalho. A opção feita pela trabalhadora de continuar residindo em Bagé não determinava o indeferimento das horas de percurso.
Ainda de acordo com Bentes, a resistência do TRT-4 em explicar pontos relevantes para o desfecho do processo, conforme pedido pela trabalhadora, caracteriza vício de procedimento e confirma as violações alegadas. Desse modo, como houve claro prejuízo à empregada, a decisão do TRT nos embargos de declaração foi anulada para dar lugar a novo exame da matéria.

Proc. nº 86465/2003-900-04-00.2

By: TST

Crianças e adolescentes terão prioridade em transplantes

noreply@blogger.com (New) — Thu, 22 Oct 2009 16:15:00 +0000

As crianças e os adolescentes passam ter a prioridade na fila dos transplantes no Brasil. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, com a justificativa de que"os pacientes com menos de 18 anos têm maior expectativa de vida".
Ele lembrou que "uma criança ou um adolescente tem a expectativa de vida mais ampliada - e atendendo esses jovens se estará, em tese, permitindo que ele viva mais 40, 50 ou 60 anos".
Atualmente, crianças de até 12 anos já têm o tratamento diferenciado em iniciativas isoladas, como para transplante de fígado. O Ministério da Saúde informou ainda que pretende incorporar ao trabalho do Sistema Único de Saúde a cirurgia de retirada e processamento de pele, que é uma ação inédita no sistema. Segundo o ministério, o transplante de pele é indicado para tratar grandes queimaduras.
A ideia é agilizar e criar órgãos de assessoria técnica, distribuídos por todo o Brasil, para auxiliar os coordenadores hospitalares e os médicos na identificação e no manejo adequado nos casos de morte encefálica, que é cada vez mais rara porque as pessoas se cuidam mais.
A partir de agora, pessoas que tenham alguma doença transmissível como, por exemplo, a hepatite C podem doar para pacientes que sofram da mesma enfermidade. O mesmo se aplicará com quem tenha hepatite, doença de Chagas, pneumonias e infecções leves.
Também estão previstos mecanismos de controle, como a exigência de que os pacientes mantenham suas fichas atualizadas na lista de transplantes, mostrando que estão em condições de receber o órgão ou tecido.
Um novo sistema informatizado permitirá que os pacientes consultem sua posição na lista de espera. Até o final de 2010, o governo promete investir R$ 24,1 milhões com as mudanças. Uma das principais alterações é que o valor pago à equipe envolvida nos procedimentos de captação dos órgãos vai dobrar. O novo regulamento aponta que a retirada de um coração, que tinha um custo de R$ 585, passará a ter uma verba de R$ 1.170.

As principais mudanças:

* Menores de 18 anos passam a ter prioridade na hora de receber órgãos de doadores da mesma faixa etária.
* Menores de 18 anos poderão se inscrever na fila de transplante de rim antes de ter um quadro de insuficiência renal e começar a fazer hemodiálise.
* Ficou autorizada a possibilidade de doação de pessoas com doenças transmissíveis como hepatite, doença de Chagas, pneumonias e infecções leves para quem tenha o mesmo problema.
* Será criado um site no qual pacientes poderão consultar sua posição na fila de espera com uma senha. O novo sistema estará disponível até o fim de dezembro.

By: Espaço Vital

Plano de saúde pagará cirurgia reconhecida no país

noreply@blogger.com (New) — Thu, 22 Oct 2009 15:48:00 +0000

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um plano de saúde arque com as despesas de uma cirurgia de redução de estômago em uma paciente que mantinha contrato de seguro anterior ao surgimento dessa técnica de tratamento. A decisão reformou o entendimento da Justiça do Rio de Janeiro, que havia desobrigado a empresa da cobertura do ato cirúrgico, reconhecido formalmente no país após a contratação do seguro-saúde.

O julgamento se deu na Terceira Turma do STJ. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que deve ser proporcionado ao consumidor o tratamento mais moderno e adequado, em substituição ao procedimento obsoleto previsto especificamente no contrato. Ela observou que havia uma cláusula contratual genérica que previa a cobertura de cirurgias gastroenterológicas (relativas ao estômago).

De acordo com a ministra, se o contrato previa a cobertura para a doença, qualquer constatação de desequilíbrio financeiro a partir da alteração do tratamento dependeria de uma comparação entre os custos dos dois procedimentos aquele previsto na contratação do plano e o desenvolvido mais tarde. Para a relatora, sem essa comparação, é apenas hipotética a afirmação de que a nova técnica seria mais onerosa. A decisão da Terceira Turma foi por maioria.

Histórico…

Protesto de Títulos - Prazo

noreply@blogger.com (New) — Thu, 22 Oct 2009 15:47:00 +0000

Ao levar um título a protesto dever-se-á estar atento ao instituto da prescrição, porque o Tabelião de Protesto ao registrar um título prescrito, segundo o judiciário, pratica um ato de registro considerado nulo.

O Art. 1º - Capitulo I, Lei nº. 9.492 de 10/09/97, dispõe que o PROTESTO "é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida".

O prazo para protestar uma letra de câmbio, nota promissória e o cheque tem início no primeiro dia útil que se seguir ao do vencimento ou apresentação, ou, no caso da letra, da recusa do aceite.

O disposto no art. 9º da Lei nº. 9.492/97 impede o Tabelião de Protesto “investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade”.

Esse dispositivo está contido no Capítulo IV ? Da Apresentação e Protocolização, que diz, in verbis:

Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.(grifamos).

Com base nesse texto legal, o Tabelião de Protesto não se preocupa em averiguar se o título está ou não prescrito e, por força de uma “interpretação restritiva” do aludido dispositivo de lei, pratica o ato registral, mas essa atitude esbarra no entendimento jurisprudencial que considera ilícito esse expediente, que se traduz no protesto de título prescrito.

Ao registrar um título prescrito o Tabelião de Protesto, no entender do Judiciário, pratica um ato administrativo de registro considerado nulo.

O instituto da prescrição hoje, por força da Lei nº. 11.280/2006, se constitui em matéria de ordem pública, ou seja, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, não mais se justificando a inobservância dessa regularidade formal do título, por parte do Senhor Tabelião. [...]

Por: Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas.

indenização por divulgação errada de telefone de cliente

noreply@blogger.com (New) — Thu, 22 Oct 2009 15:43:00 +0000

Os prestadores de serviços respondem solidariamente pelos vícios apresentados, somente se eximindo da responsabilidade quando comprovar que, embora tenham prestado o serviço, o defeito não existe ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demonstrado que a situação retratada nos autos propiciou dano moral ao consumidor, atingindo a sua privacidade e lhe causando aflições, fica reconhecida a obrigação de indenizar. Por conta desse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença em desfavor das empresas Publicar do Brasil Listas Telefônicas Ltda. e Brasil Telecom S.A. – filial Mato Grosso, que julgara procedente pedido de indenização por danos morais, condenando as empresas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5 mil à apelada por deficiência na prestação de serviço. Não foi feita a regularização da publicação de número de telefone da apelada, fato que causou diversos transtornos a ela.

Consta dos autos que a apelada ingressou com ação de reparação por danos morais por estar recebendo em sua residência ligações telefônicas que seriam dirigidas à empresa Viação São Luiz, por constar de forma equivocada o seu número de telefone como sendo da mencionada empresa. A apelada se utiliza dos serviços telefônicos desde 2004 e recebe freqüentes ligações durante todo o dia, inclusive na madrugada, sábados, domingos e feriados, fato que retiraria o sossego tanto dela como também de sua genitora, que é pessoa idosa. [...]

Sepração e Divórcio online

noreply@blogger.com (New) — Thu, 22 Oct 2009 15:41:00 +0000

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6115/09, do Senado, que permite a requisição de separação e de divórcio consensuais por via eletrônica. Pela proposta, somente será possível utilizar a internet nos processos em que o casal não tenha filhos menores ou incapazes. A petição deverá ter a descrição das condições relativas à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e aos nomes, se alterados com o casamento.

A autora da proposta, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), afirma que a medida "propiciará economia de papel, tempo e dinheiro, e permitirá a desconcentração de demandantes e de testemunhas nos tribunais".

Debate na Câmara

Alguns deputados já se manifestaram a respeito do projeto. O deputado Miguel Martini (PHS-MG) adiantou que é contra a medida, pois entende que ela vai contribuir para fragilizar a família. "Uma separação só é admitida quando não há nenhuma outra possibilidade. Criar facilidades para as separações é trabalhar contra o interesse da sociedade e estabilidade familiar", afirma.

Para o deputado Maurício Rands (PT-PE), a burocracia não tem poder para manter um casal unido. "Muitas vezes, o casal tinha um amor muito grande no início, mas as dinâmicas das suas vidas foram tais que eles não têm mais nada em comum. Então, não é a burocracia que vai manter esse casal. Até porque, se a burocracia atrapalhasse, ou se a burocracia fosse a causadora da continuidade dos casamentos, nós não teríamos hoje tantas separações. Porque há muita burocracia para alguém se separar", argumenta.

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridade, em caráter conclusivo, e será votado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-6115/2009.

By: Agência Câmara

Pensão alimentícia não pode ser transmitido de filha a genitora

noreply@blogger.com (New) — Thu, 22 Oct 2009 15:39:00 +0000

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por uma mãe e manteve sentença de Primeira Instância que, nos autos de uma ação de execução por quantia certa, acolhera a preliminar de ilegitimidade ativa sob o argumento de que os alimentos, direito personalíssimo, são irrenunciáveis, indisponíveis e intransmissíveis. No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, é patente a impossibilidade de cessão de tais créditos, ainda que por escritura pública, e, por conseguinte, também é clara a ilegitimidade de terceiro pleiteá-los via execução.

No pedido, a apelante aduziu que a situação em caso não se trataria de transmissão ou renúncia de verba alimentar, mas sim de cessão de créditos alimentares não adimplidos pelo apelado em favor de suas duas filhas em comum, com caráter indenizatório, cuja finalidade seria compensar os gastos que ela, sozinha, despendeu com as duas filhas, já que o executado teria deixado de arcar com as despesas que constituíam sua obrigação na condição de genitor quando da separação do casal. Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento da execução.

A relatora do recurso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pelos desembargadores Antônio Bitar Filho (revisor) e Donato Fortunato Ojeda (vogal), explicou que o apelo não merecia provimento. Conforme a magistrada, a ação de execução de alimentos proposta em 1994 foi julgada extinta pela falta de interesse em agir, tendo em vista que as filhas do casal, maiores de idade e casadas, ou seja, não mais representadas pela apelante, renunciaram expressamente os créditos alimentares em favor da genitora. Desse modo, a apelante propôs uma ação de execução em 2007 com intenção de receber as parcelas pretéritas devidas pelo apelado, cedidas pelas filhas por meio de escritura pública, cujo valor corresponderia a R$ 14 mil. Contudo, o Juízo de Primeira Instância acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo apelado e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

A desembargadora explicou que, embora a apelante defenda a possibilidade de cessão de créditos alimentares, o artigo 286 do Código Civil dispõe expressamente que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. “E a respeito da natureza da obrigação alimentar sabe-se que envolve direito personalíssimo, não admitindo, assim, cessão, compensação ou transação, tampouco restituição”, assinalou a relatora, ao destacar o artigo 1.707 do CC, que veda a renúncia ao direito a alimentos.

Assim, observou a desembargadora Maria Helena Póvoas, não poderiam as filhas do casal terem cedido seus créditos alimentares à mãe, pois nem a renúncia e tampouco a cessão são permitidas pelo Direito Pátrio, sendo ambas, inclusive, expressamente vedadas.

By: TJMT

Bradesco Seguros deve pagar quase R$ 37 mil

noreply@blogger.com (New) — Thu, 22 Oct 2009 15:36:00 +0000

A empresa Bradesco Seguros S.A. foi condenada a pagar R$ 36.953,50 para ressarcir os gastos que a consumidora A.K.L.L.L. teve para consertar seu veículo. A decisão, unânime, foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e confirmou a sentença proferida na Justiça de 1º Grau.

Conforme os autos, A.K.L.L.L afirma que o seu veículo, uma caminhonete Mitsubishi Pajero, modelo 2000, com apenas 10 meses de uso, teria apresentado, inesperadamente, fumaça repentina indicativa de incêndio no compartimento do motor. O fato ocorreu no dia 5 de julho de 2000, quando ela trafegava pela Avenida Washington Soares, por volta das 12h30min. A.K.L.L.L. procedeu imediata comunicação do ocorrido à Bradesco Seguros S.A., tendo esta realizado os trabalhos de vistoria no carro.

Por recomendação da própria seguradora, a cliente encaminhou o automóvel para uma oficina, onde foram realizados serviços de conserto no total de R$ 26.153,50. Durante o período de conserto do veículo, A.K.L.L.L. teve que alugar um carro para exercer suas atividades rotineiras, pagando pelo automóvel alugado a quantia de R$ 10.800,00.

A seguradora recusou-se a ressarcir os prejuízos arcados pela consumidora. Em razão disso, ela ajuizou ação de cobrança contra a Bradesco Seguros S.A. para receber os valores gastos com o aluguel e o concerto do seu carro.

Em 10 de setembro de 2004, o juiz da 24ª Vara Cível de Fortaleza, José Eliezer Pinto, julgou a ação procedente e condenou a seguradora a pagar R$ R$ 26.153,50 por danos materiais e R$ 10.800,00 referentes ao despendido com o aluguel do outro carro.

A seguradora entrou com apelação cível (2005.0000.0360-5/0) no TJCE, argumentando que o dano teria se originado em virtude de depreciações pelo uso e de defeitos mecânicos no veículo, não tendo ela responsabilidade pelo ocorrido.

O relator do recurso foi o desembargador Raul Araújo Filho. Ele afirmou em seu voto que “durante toda a instrução processual não conseguiu a seguradora demonstrar a veracidade de suas afirmações. Não acostou aos autos qualquer prova que viesse a comprovar eventuais desgastes, depreciações pelo uso ou existência de falhas mecânicas do veículo segurado”, razão pela a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a sentença prolatada pelo juiz de 1º Grau.

By: TJCE

Elevadores do Brasil indeniza por falha na prestação do serviço

noreply@blogger.com (New) — Thu, 22 Oct 2009 15:34:00 +0000

A Elevadores do Brasil foi condenada a pagar R$ 10 mil de danos morais por falha na prestação do serviço. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Wellut Borges de Mattos conta que contratou a ré para reparação do elevador de serviço do edifício do qual é síndica. No entanto, depois de realizado o serviço, quando a autora da ação foi fazer o teste com o funcionário da empresa e outros condôminos, o elevador despencou.

Para o relator do processo, desembargador Wagner Cinelli, "se houve a contratação de uma empresa especializada em elevadores para a manutenção do elevador do prédio do qual a autora é síndica, inquestionavelmente se mostra razoável concluir que a entrega do bem deveria se dar em condições mínimas de uso".

Processo nº 2009.001.51924...

Nulidade de cheque objeto de cobrança de agiotagem

noreply@blogger.com (New) — Thu, 22 Oct 2009 15:32:00 +0000

Diante da ilicitude da prática de agiotagem (empréstimo a juros exorbitantes), a 9ª Câmara Cível do TJRS declarou a nulidade de cheque, sem circulação, objeto de cobrança ajuizada por agiota. Segundo o Colegiado, o negócio jurídico é nulo de pleno direito desde a sua formação e torna inexigível qualquer pagamento com relação ao título de crédito. A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) veda a concessão de empréstimo a juros onzenários (excessivos, com grande usura).

O tomador do empréstimo interpôs recurso de apelação ao TJ contra a procedência da ação para cobrar cheque no valor nominal de R$ 16,31 mil. A Justiça de primeira instância não reconheceu a prática de agiotagem alegada pelo réu, executado.

Causa da dívida

Conforme o relator, Desembargador Odone Sanguiné, o cheque é título não causal e se constitui em prova da existência de débito. E, nesse caso, estaria dispensada a demonstração da causa jurídica subjacente. No entanto, assinalou, não houve circulação do título.

O próprio tomador do título ajuizou ação de cobrança e de execução em relação ao cheque. “Inexistindo qualquer indicação de endosso nas cártulas.”

Ressaltou que, diante da ausência de circulação, inexiste abstração do título. “Ou seja, a desvinculação do ato ou negócio jurídico que deu ensejo à sua criação, sendo possível discussão acerca da causa debendi (causa da dívida)”. Citou precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido.

Agiotagem...

Novo IOF vai arrecadar R$ 4 bilhões ao ano

noreply@blogger.com (New) — Thu, 22 Oct 2009 15:30:00 +0000

Para Mantega, decisão não é arrecadatória, mas protege produção interna.

O coordenador de Estudos da Receita Federal, Jefferson Rodrigues, informou ontem que, no cenário mais provável realizado pela Receita Federal, a taxação de 2% de IOF sobre a entrada de capital estrangeiro em renda fixa e bolsa deve gerar um aumento na arrecadação de R$ 4 bilhões por ano. Segundo ele, a Receita elaborou quatro cenários, considerando a hipótese de haver uma redução mais substancial do ingresso de capitais até a possibilidade de a medida ter um efeito quase nulo no ingresso de dólares no País. No entanto, a Receita não divulgou todos esses cenários.

Rodrigues disse que, no cenário mais provável, a Receita dessazonalizou a série dos últimos 12 meses e retirou as recentes aberturas de capital em valores muito altos, que distorcem a série e não necessariamente devem se repetir nos demais anos. Rodrigues avaliou que, pela média móvel dos últimos 12 meses, a Receita projetou um fluxo de entrada de capitais estrangeiros de US$ 12 bilhões a US$ 13 bilhões por mês. Com base nessa estimativa, a projeção é de um aumento na arrecadação do IOF de R$ 4 bilhões por ano. Para 2009, Rodrigues estimou uma arrecadação a mais de R$ 326 milhões por mês.

O subsecretário substituto de Contencioso e Tributação da Receita, Fernando Mombelli, destacou que a estimativa da Receita prevê uma redução no fluxo de ingresso de recursos no País em torno de 20%, num período de 12 meses. O efeito na arrecadação, este ano, ocorrerá a partir de novembro, já que a apuração é decendial, ou seja, os últimos dez dias de outubro já entram na arrecadação de novembro. A Receita fez questão de destacar que, em nenhum momento, participou da definição da alíquota de 2%. Segundo Mombelli, a alíquota foi dimensionada pela área econômica e com o objetivo regulatório para diminuir o ingresso de capital especulativo no Brasil.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que [...]

Multa de 40% do FGTS e aposentadoria sem continuidade dos serviços

noreply@blogger.com (New) — Thu, 22 Oct 2009 15:28:00 +0000

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho modificou acórdão recente para adotar a tese de que, em caso de aposentadoria espontânea, sem continuidade na prestação de serviços, não é devida ao empregado a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o novo entendimento do relator, ministro Márcio Eurico Amaro, e isentou o Banco Santander S.A. do pagamento da multa. No primeiro julgamento (do recurso de revista do empregado), a Turma reformara decisão do Regional por interpretar que o contrato de trabalho entre a empresa e o trabalhador não havia sido extinto com a sua aposentadoria. Para os ministros, a hipótese se assemelhava à demissão sem justa causa, portanto o banco deveria ser condenado ao pagamento da multa, nos termos da jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1). Mas o banco recorreu à Turma, desta vez com embargos de declaração. Alegou que os ministros não se manifestaram sobre o fato de que, no caso analisado, não houve continuidade na prestação de serviços pelo empregado após a aposentadoria. Ainda segundo o banco, a inexistência na continuidade do trabalho desobrigava a empresa do pagamento da multa de 40% do FGTS, pois a situação não era a mesma de uma despedida sem justa causa. De acordo com o relator, não houve mesmo continuidade de trabalho após a aposentadoria espontânea do empregado. Na verdade, explicou o ministro Márcio Eurico, o fim do contrato de trabalho ocorrera com a aposentadoria, ou seja, não houve demissão, mas um desligamento natural pelo preenchimento das condições da aposentadoria. O ministro lembrou que, durante muitos anos, o TST debatera a questão se a aposentadoria espontânea extingue ou não o contrato de trabalho, e hoje a conclusão é de que não extingue (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1). Entretanto, na opinião do ministro, a discussão acerca da extinção ou não do contrato só tem sentido se há continuidade na relação de emprego após a aposentadoria. Apesar de o ministro reconhecer que existe corrente no tribunal que considera esse tipo de desligamento uma espécie de demissão injustificada e determina o pagamento da multa, ele defende que, não havendo continuidade nos serviços, também não é devida a multa. Os demais ministros da 8ª Turma acompanharam a opinião do relator. ED-RR-72242/2002-900-04-00.7

By: TST

Diarista deverá trabalhar até 3 dias em uma semana

noreply@blogger.com (New) — Thu, 22 Oct 2009 15:26:00 +0000

O Senado fez alterações e vai votar projeto que define como diarista, e portanto, sem direito à carteira assinada, quem trabalha até três dias por semana em residências e recebe ao fim de cada diária. A proposta original fixava como diarista o profissional que presta serviço até duas vezes por semana. Mas o relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais, senador Lobão Filho (DEM-MA) mudou o texto, aumentando o prazo para até três vezes. Se aprovado na comissão, que tem caráter terminativo, o projeto vai direto à Câmara dos Deputados.

Inconformados, os representantes dos empregados domésticos conseguiram aprovar requerimento para que seja realizada, daqui a duas semanas, audiência pública com autoridades, para discutir a questão, antes que a proposta seja votada na Comissão de Assuntos Sociais.

Na Justiça do Trabalho, o entendimento predominante é de que o comparecimento até duas vezes por semana ao serviço para trabalhos domésticos não configura vínculo, explica o professor de Direito Trabalhista e assessor do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Gáudio Ribeiro de Paula. Nesse caso, o pagamento mensal não descaracteriza o trabalho de diarista, afirma ele.

A Sétima Turma do TST já reconheceu que não tinha direito ao vínculo no trabalho uma diarista que prestou serviços três vezes por semana durante os primeiros oito anos e duas vezes nos dez seguintes. Mas é um entendimento isolado, explica o professor.

Se for fixado em lei que a diarista é quem trabalha até três dias por semana, ficará muito difícil conseguir o vínculo empregatício nessa situação na Justiça do Trabalho, completa Ribeiro de Paula.

Contribuição seria dividida

Conselho negocia aumento do piso regional do Rio

By: O Dia On-line - RJ

Aprovada inspeção veicular nacional

noreply@blogger.com (New) — Thu, 22 Oct 2009 15:23:00 +0000

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou ontem a obrigatoriedade da inspeção veicular em todo o País. Atualmente, somente Rio e São Paulo têm programas para fiscalizar a emissão de gases dos carros, embora há 13 anos exista regulamentação que permite a instalação desse tipo de controle. Para garantir que a resolução não fique apenas no papel, o colegiado determinou que somente vão poder ser licenciados carros que passem pela vistoria ambiental, a exemplo do que já ocorre na capital paulista.

A resolução determina que todos os Estados do País e os municípios com frota superior a 3 milhões de veículos criem Planos de Controle de Poluição Veicular (PCPV) - um projeto onde são incluídas diretrizes sobre quem vistoriar, como e com que periodicidade. O plano tem de estar pronto em 1 ano, a contar da data da publicação da resolução. A partir disso, as autoridades terão mais 18 meses para iniciar as inspeções veiculares. Aqueles que desejarem podem fazer um período de testes, com duração máxima de um ano. Nesse intervalo, avaliações podem ser limitadas ou sem penalidades para carros reprovados nas vistorias.

Os Estados também devem definir a área de abrangência do plano. Isso pode incluir cidades com frota de todos as dimensões. "Tudo vai depender das características de cada local, das prioridades das autoridades ambientais. Se a autoridade quiser, ela pode, por exemplo, instalar o plano em todo território do Estado", explicou o assessor da secretaria executiva do Ministério do Meio Ambiente, Volney Zanardi Júnior. Os PCPVs devem ser periodicamente analisados, para se avaliar o impacto da medidas adotadas. O esperado é que, com a inspeção, haja uma melhoria na qualidade do ar.

A ideia é de que a inspeção comece por um grupo determinado de veículos, chamado de frota-alvo. "Cada local vai definir o grupo prioritário: podem ser carros de passeio, motos, veículos utilitários, caminhões", explicou. No caso de carros de passeio, há uma obrigação: se eles estiverem incluídos na frota-alvo, será obrigatória a avaliação a partir do segundo licenciamento.

Esse prazo provocou polêmica ontem, durante a discussão da resolução. São Paulo reivindicava que o prazo mínimo fosse de 3 anos. O Rio, que fosse de 2 anos. A justificativa era a de que, embora haja carros relativamente novos, muitos apresentavam adulterações feitas pelos proprietários.

VALORES

A inspeção pode ser feita, no máximo, uma vez por ano. Os valores devem ser cobrados dos proprietários dos veículos. Mas as taxas serão estabelecidas pelo órgão de trânsito local. Quando o carro for reprovado, ele terá de passar por ajustes e somente então será submetido a outra análise.

Além de regras para inspeção veicular, a resolução aprovada ontem tem ainda outros dois eixos: o de padrões para emissão dos veículos e padrões sonoros e um que harmoniza toda a regulamentação sobre o tema.

Para a secretária de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do MMA, Suzana Kahn, a resolução aprovada no Conama representa um instrumento importante para a melhoria da qualidade do ar no País. "De nada adianta estabelecermos padrões do Proconve (Programa de Controle da Poluição do Ar) para veículos novos, se a frota antiga continua a rodar, emitindo padrões além do que seria ideal."

A RESOLUÇÃO
Quem fica de fora: Os planos locais podem dispensar de inspeção obrigatória veículos militares, agrícolas, de competição, tratores, máquinas de terraplenagem e pavimentação

Revisão: O PCPV tem de ser periodicamente avaliado, observando novas alternativas de controle de poluição veicular, novas tecnologias e projeções referentes à frota circulante

Prioridade: As inspeções devem começar em regiões que apresentem comprometimento da qualidade do ar provocado pelas emissões de poluentes de veículos

Publicidade: Órgãos ambientais devem divulgar constantemente as condições da participação da frota-alvo

Prazo: Veículos da frota-alvo devem ser inspecionados com antecedência máxima de 90 dias antes do licenciamento anual

Competência: As inspeções obrigatórias devem ser feitas em centros distribuídos em áreas de abrangência do plano de inspeção. Mas o Ibama é quem fica encarregado de definir os procedimentos para avaliar o estado de manutenção do veículo.

By: Lígia Formenti – Estadão.