Este guia vale para empregados regidos pela legislação trabalhista. Servidores públicos podem seguir calendário próprio; empregados domésticos têm procedimentos específicos no eSocial. Depois do prazo, reúna os documentos, peça a regularização por escrito e, se o problema continuar, use o canal oficial de denúncia do Ministério do Trabalho.

Quando o 13º salário está atrasado?

A data depende da parcela:

A Lei nº 4.749/1965 permite o adiantamento entre fevereiro e novembro e determina o pagamento da gratificação até 20 de dezembro, descontando o que já foi antecipado. A empresa não precisa pagar a primeira parcela de todos os empregados no mesmo mês, desde que respeite o limite legal.

O calendário é diferente do cálculo. Para conferir se o valor está certo, veja o guia geral do 13º salário, que explica os avos proporcionais, a regra dos 15 dias e os descontos da segunda parcela.

O que conferir antes de reclamar

• Data do crédito: confira o extrato bancário e o contracheque. O pagamento pode aparecer com uma descrição diferente da folha mensal.
• Parcela correta: verifique se a empresa já adiantou o 13º junto das férias ou em outro mês.
• Vínculo e período: confira a data de admissão, afastamentos e os meses com pelo menos 15 dias trabalhados.
• Remuneração variável: comissões, horas extras e adicionais habituais podem exigir apuração e ajuste posterior.

Guarde contrato, holerites, extratos, mensagens do empregador e o registro do pedido de pagamento. Esses documentos ajudam a separar falta de depósito, erro de cálculo e diferença que ainda depende do fechamento da folha.

O que fazer depois do prazo

1. Peça uma resposta por escrito

Envie uma mensagem ao setor responsável informando a parcela não recebida, a data do vencimento e o pedido de regularização. Prefira e-mail, aplicativo corporativo ou outro meio que permita guardar a conversa. Se a empresa reconhecer um erro, peça a data prevista para o depósito e o valor que será pago.

2. Registre uma denúncia trabalhista

Se não houver solução, é possível registrar uma denúncia trabalhista pelo gov.br. O canal direciona o relato à Inspeção do Trabalho. O Ministério do Trabalho informa que os dados pessoais do denunciante são sigilosos e não serão divulgados durante uma possível fiscalização; isso não equivale a uma garantia de recebimento imediato do valor.

Ao preencher o relato, descreva a empresa, o local de trabalho, a parcela vencida e as datas. Relatos claros e acompanhados dos documentos disponíveis facilitam a análise. Também pode ser útil procurar o sindicato da categoria ou orientação de um profissional trabalhista para avaliar a cobrança individual.

E se o valor estiver errado?

O 13º corresponde, em regra, a 1/12 da remuneração por mês de serviço, contando como mês inteiro a fração de 15 dias ou mais. A primeira parcela é um adiantamento; a segunda complementa o total e pode trazer descontos legais. Para quem recebe comissões ou outras parcelas variáveis, o Ministério do Trabalho prevê ajuste após a apuração de dezembro, com acerto até 10 de janeiro do ano seguinte.

Se o problema ocorreu na rescisão, a situação tem prazo e cálculo próprios. Consulte o conteúdo sobre 13º proporcional na rescisão. Para empregado doméstico, veja o passo a passo do 13º no eSocial Doméstico.

Perguntas frequentes

A primeira parcela atrasou se ainda não chegou em novembro?

Não necessariamente. A lei permite o pagamento entre fevereiro e novembro. O atraso começa depois de 30 de novembro sem o depósito ou sem uma justificativa documental de que a parcela já foi paga.

A empresa pode pagar o 13º quando tiver dinheiro?

A dificuldade financeira não altera, por si só, os prazos legais. Se a data passou, registre a cobrança e procure os canais oficiais ou a representação sindical para saber o caminho adequado ao seu caso.

Aviso: este texto é informativo e não substitui a análise de contrato, convenção coletiva ou orientação profissional. Regras específicas podem mudar conforme a categoria e a situação do vínculo.

Fontes oficiais

• Lei nº 4.749/1965, no Planalto.
• Ministério do Trabalho e Emprego: regras e prazos do décimo terceiro.
• Canal de Denúncias da Inspeção do Trabalho.

Em novembro de 2026, quem aderiu ao saque-aniversário e faz aniversário neste mês pode retirar a parcela anual do FGTS a partir de 1º de novembro. O valor fica disponível até 31 de janeiro de 2027, último dia do segundo mês seguinte ao aniversário.

Não existe um depósito único igual para todos. O trabalhador precisa ter escolhido essa modalidade, e o valor depende da soma dos saldos das contas vinculadas. A consulta e a solicitação podem ser feitas pelo App FGTS; quem não fez a opção continua no saque-rescisão, que é a regra padrão.

Atualizado em 5 de novembro de 2026.

Quem pode sacar o FGTS em novembro

O saque de novembro vale para o trabalhador que:

• fez a opção pelo saque-aniversário do FGTS;
• tem aniversário no mês de novembro;
• possui saldo disponível nas contas vinculadas, considerando os bloqueios e as demais movimentações.

A adesão é opcional e alcança todas as contas do trabalhador. Quem não optou permanece no saque-rescisão. As duas modalidades não devem ser confundidas: o saque-aniversário libera uma parte do saldo uma vez por ano, enquanto o saque-rescisão mantém a possibilidade de sacar o saldo integral na demissão sem justa causa, quando a hipótese legal se aplica.

Qual é o prazo para o saque-aniversário de novembro

Segundo o Portal FGTS, o saque pode ser feito no mês do aniversário e até o último dia do segundo mês subsequente. Aplicando essa regra ao calendário de 2026:

O prazo não significa que o dinheiro será depositado automaticamente na conta bancária de todos os trabalhadores. No aplicativo, confira se a opção está ativa, o saldo liberado e o canal escolhido para receber ou movimentar o valor. Se a solicitação não aparecer, verifique primeiro se a adesão foi concluída e se há saldo não bloqueado.

Quanto é possível receber

O saque-aniversário não corresponde a uma porcentagem fixa para todos. A regra aplica uma alíquota sobre o saldo total das contas do FGTS e soma uma parcela adicional:

Exemplo: com saldo total de R$ 5.000, o cálculo é de 30% sobre o saldo, mais R$ 150 de parcela adicional. O saque estimado, antes de eventuais bloqueios ou movimentações consideradas pelo sistema, é de R$ 1.650. O exemplo é apenas uma simulação; o valor oficial aparece no App FGTS.

Como consultar e pedir o saque

O caminho mais seguro é usar o aplicativo oficial do FGTS:

1. Abra o App FGTS e entre na sua conta.
2. Procure a área de saque ou de modalidade de saque e confirme se o saque-aniversário está ativo.
3. Confira o saldo disponível e a janela de retirada exibida para o seu mês de aniversário.
4. Escolha a conta bancária ou o canal oferecido no aplicativo e acompanhe o processamento do pedido.

Antes de pedir, compare o saldo mostrado no aplicativo com o extrato do FGTS e os depósitos do empregador. Um saldo existente pode não estar totalmente liberado, por exemplo, se houver antecipação contratada ou outra movimentação que bloqueie parte da conta.

O que acontece se você for demitido

Na modalidade saque-aniversário, a demissão sem justa causa não libera automaticamente o saldo integral da conta. Em regra, o trabalhador pode sacar a multa rescisória, quando devida, e continua sujeito aos saques anuais e às demais hipóteses previstas em lei.

É possível solicitar o retorno ao saque-rescisão, mas a mudança não é imediata: o Portal FGTS informa que ela passa a produzir efeito no primeiro dia do 25º mês subsequente ao pedido, desde que não exista operação de antecipação contratada. Por isso, a escolha deve considerar a necessidade de proteção em caso de desemprego, e não só o dinheiro disponível no aniversário.

Para comparar as consequências das duas modalidades, veja o guia sobre saque-aniversário ou saque-rescisão.

Saque anual não é o mesmo que antecipação

O saque-aniversário normal é uma retirada do saldo no período permitido. Já a antecipação é um empréstimo contratado com uma instituição financeira, usando saques futuros como garantia. Ela pode gerar juros, encargos e bloqueio do saldo. Antes de contratar, confira o custo total e as regras atuais na análise sobre a antecipação do saque-aniversário do FGTS.

Se o valor não aparecer no aplicativo

• confirme o mês de aniversário cadastrado;
• verifique se a opção pelo saque-aniversário foi efetivada;
• consulte o extrato e eventuais bloqueios ou antecipações;
• atualize o aplicativo e tente novamente;
• se o problema continuar, use os canais oficiais da CAIXA ou procure uma agência.

Aviso: este conteúdo é informativo. Regras, canais e prazos operacionais podem mudar; em caso de dúvida sobre uma situação trabalhista individual, procure a CAIXA, o Ministério do Trabalho ou orientação profissional.

Fontes oficiais e crédito das imagens

• Portal FGTS: Saque-Aniversário.
• Portal FGTS: perguntas frequentes dos trabalhadores.
• Imagens adaptadas do Wikimedia Commons: cédula de 20 reais, Oleg Yunakov, e celular, Santeri Viinamäki, ambas sob CC BY-SA 4.0.

Este guia é voltado ao consumidor pessoa física que quer recuperar créditos de compras informadas com o CPF em São Paulo. As orientações e os links foram conferidos em 5 de novembro de 2026; o portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento pode alterar telas e requisitos de acesso.

O caminho começa no sistema oficial da NFP. Acesse o portal da Nota Fiscal Paulista e evite entrar por links recebidos em mensagens. Para entender os níveis de autenticação usados em serviços públicos, veja também como aumentar a conta gov.br para prata ou ouro.

Como os créditos aparecem no sistema

Para participar, a pessoa física pede ao estabelecimento que inclua seu CPF no documento fiscal. O comerciante envia as informações à Secretaria da Fazenda e Planejamento e recolhe o ICMS quando for o caso. Depois, o órgão calcula os créditos mensalmente e libera o saldo para consulta e resgate no sistema.

Por isso, uma compra recente pode ainda não mostrar crédito disponível. A existência de uma nota no sistema também não significa que haverá um valor alto: o crédito depende do documento, da operação e das regras do programa.

Passo a passo para consultar e transferir

No site, o guia oficial orienta o acesso com conta gov.br prata ou ouro, ou com certificado digital. No aplicativo, a Secretaria informa o uso do cadastro do programa. Depois de entrar:

• Abra o menu Conta Corrente e escolha Utilizar Créditos.
• Selecione crédito em conta corrente ou em conta poupança.
• Informe banco, agência, conta, dígitos e o valor, conferindo os dados antes de confirmar.
• Use somente conta de sua titularidade. O próprio guia alerta para não informar conta conjunta nem conta de outra pessoa.
• Confirme a transferência e acompanhe o status em Consultar > Transferências.

A Secretaria informa que a transferência leva alguns dias e que a previsão aparece na tela de confirmação. Se a operação não for efetivada por erro nos dados, o valor pode ser estornado para a conta da NFP e voltar a aparecer no extrato em até 10 dias depois da previsão inicial de depósito.

Dá para usar os créditos no IPVA?

Sim, mas a janela é diferente da transferência bancária. A indicação para abatimento do IPVA fica disponível somente em outubro e serve para o imposto do ano seguinte. O veículo precisa estar no mesmo CPF do titular dos créditos, e o sistema pede o número do Renavam.

Como a consulta deste guia foi feita em novembro de 2026, essa opção não está disponível neste mês. Quem perdeu a janela de outubro deve acompanhar a abertura do próximo período no sistema. A indicação é irretratável: depois de confirmada, não pode ser desfeita mesmo que o veículo seja vendido ou deixe de gerar IPVA no exercício seguinte.

Para organizar o valor que poderá vencer, consulte também o guia sobre como calcular, consultar e se preparar para o IPVA 2027.

O que fazer se o saldo ou o depósito não aparecer

Primeiro, confira se o documento fiscal foi registrado e se o crédito já foi calculado e liberado. Depois, revise banco, agência, tipo de conta e número informado. No sistema, consulte o menu de transferências e compare a data prevista com o extrato bancário.

Se a transferência foi registrada como concluída, mas não aparece no extrato, a orientação oficial é procurar o banco com os dados da operação. Em caso de erro de conta, o valor pode ser direcionado ou estornado conforme o processamento bancário; não faça uma nova solicitação antes de verificar o status para evitar confusão.

Dúvidas rápidas sobre a Nota Fiscal Paulista

Existe taxa para resgatar?

Não. O guia de serviços da Secretaria da Fazenda informa que não há cobrança de taxa para a utilização dos créditos.

Posso transferir para a conta de um familiar?

Não é o procedimento indicado. A conta corrente ou poupança deve ser de titularidade do consumidor que possui os créditos. Confira o nome e o CPF/CNPJ exibidos antes de confirmar.

A transferência pode ser cancelada?

Não. A Secretaria classifica a utilização como irretratável. Se os dados estiverem errados, o caminho é acompanhar eventual estorno no sistema, não tentar cancelar a operação.

Fontes oficiais

• Secretaria da Fazenda: como resgatar créditos pelo site.
• Secretaria da Fazenda: resgate pelo aplicativo.
• Secretaria da Fazenda: como participar do programa.

Conteúdo informativo. Em caso de divergência, bloqueio ou alteração no sistema, consulte os canais oficiais da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo.

O cálculo depende da jornada, do divisor usado no contrato e das parcelas salariais que compõem a remuneração. Também é possível compensar o excesso com folga em um banco de horas, desde que o acordo e os prazos legais sejam respeitados.

Quem tem direito a horas extras

A regra vale principalmente para empregados contratados pela CLT que trabalham além da jornada normal prevista no contrato ou na lei. Há exceções e regimes próprios, como algumas funções externas, cargos de gestão, jornadas especiais e a escala 12×36. Por isso, o horário cumprido deve ser comparado com a jornada aplicável ao caso, e não com um número padrão usado por outra profissão.

A Constituição garante adicional mínimo de 50% sobre a hora normal. Um acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou regra específica pode estabelecer percentual maior. Trabalhar no domingo ou feriado também pode seguir regras próprias; veja como funciona o pagamento do trabalho em feriados.

Como calcular a hora extra

Use esta sequência para chegar a uma estimativa do valor bruto:

• some as parcelas de natureza salarial que devem entrar na base de cálculo;
• divida a remuneração pelo divisor correspondente à jornada;
• aplique o adicional previsto: no mínimo 50%, ou o percentual maior do contrato ou da norma coletiva;
• multiplique pelo número de horas realizadas.

Para uma jornada de 44 horas semanais, o exemplo usado pelo Tribunal Superior do Trabalho utiliza o divisor 220. Para 40 horas semanais, o divisor indicado no mesmo material é 200. Esses números não devem ser aplicados automaticamente a toda jornada: regimes diferentes podem ter outro divisor.

Exemplo com cinco horas extras

Imagine, apenas para demonstrar a fórmula, uma remuneração de R$ 2.200 e jornada de 44 horas semanais:

1. hora normal: R$ 2.200 ÷ 220 = R$ 10;
2. hora extra com adicional mínimo: R$ 10 × 1,5 = R$ 15;
3. cinco horas extras: 5 × R$ 15 = R$ 75 brutos.

O resultado é uma simulação, não promessa de pagamento. Se a convenção coletiva determinar adicional de 60%, por exemplo, a conta deve usar 1,6 em vez de 1,5. Descontos de INSS, Imposto de Renda e outras deduções podem alterar o valor líquido. Para entender essa diferença, confira também como calcular o salário líquido.

Hora extra vira folga ou deve ser paga?

Nem todo excesso de jornada aparece como dinheiro no contracheque. A empresa pode adotar compensação de jornada ou banco de horas, desde que exista o acordo previsto para aquela modalidade e sejam observados os limites legais. A compensação no mesmo mês pode ser feita por acordo individual tácito ou escrito; o banco de horas por acordo individual escrito pode ter prazo de até seis meses; e a negociação coletiva pode chegar a um ano.

A jornada diária, como regra geral, não pode receber mais de duas horas extras. A compensação também não autoriza ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias previsto para o banco de horas. Se o contrato terminar sem que as horas tenham sido compensadas, as horas não quitadas devem ser pagas com base na remuneração da data da rescisão.

Para uma explicação específica sobre saldos, prazos e encerramento do contrato, leia como funciona o banco de horas. Banco de horas não é autorização para apagar o registro do trabalho: o saldo precisa ser controlável.

O que conferir no contracheque e no ponto

• compare os horários de entrada, saída e intervalo com o espelho de ponto;
• confira a quantidade de horas extras e o percentual aplicado;
• verifique se houve compensação e se o saldo do banco de horas bate com seus registros;
• observe se o descanso semanal remunerado aparece quando houver prestação habitual;
• se trabalhar à noite, separe a hora extra do adicional noturno e de sua forma de cálculo;
• guarde contracheques, escalas, mensagens e registros de ponto.

O TST explica que horas extras habituais podem aumentar o valor do descanso semanal remunerado e que esse aumento repercute em férias, 13º salário, aviso-prévio e FGTS, conforme a jurisprudência indicada pelo tribunal. A incidência depende da situação concreta e da forma como a verba foi reconhecida; não é seguro multiplicar automaticamente qualquer hora extra por todas essas parcelas.

O que fazer se a hora extra não aparecer

Primeiro, compare o ponto com a folha e peça a correção por escrito, informando datas, horários e o saldo que não foi pago ou compensado. Salve a resposta da empresa e os documentos. Se houver divergência sobre jornada, banco de horas ou rescisão, procure o sindicato, o Ministério do Trabalho e Emprego ou um profissional de direito do trabalho.

O controle precisa registrar a realidade. Marcar sempre o mesmo horário, ignorar intervalos ou aceitar uma compensação sem conferir o prazo pode dificultar a revisão depois. O empregado também deve respeitar os procedimentos de ponto e comunicar inconsistências assim que perceber o problema.

Perguntas frequentes

Toda hora extra vale 50% a mais?

Esse é o adicional mínimo geral. A lei, o contrato ou a norma coletiva podem prever percentual maior e regras diferentes para domingos, feriados e atividades específicas.

A empresa pode trocar qualquer hora extra por folga?

Não automaticamente. A compensação depende do regime adotado, do acordo correspondente, dos limites diários e do prazo para zerar o saldo. Se não houver compensação válida, a hora deve ser paga conforme a regra aplicável.

Hora extra entra no cálculo do salário líquido?

Ela aumenta a remuneração bruta do período e pode sofrer os descontos cabíveis. O valor final depende das demais verbas, da faixa de contribuição e da situação do trabalhador.

Fontes consultadas: Ministério do Trabalho e Emprego — o que são horas extras; MTE — remuneração da hora extra; Tribunal Superior do Trabalho — perguntas e respostas sobre horas extras; CLT, especialmente os artigos 58 e 59. Conteúdo informativo, conferido em 5 de novembro de 2026. Direitos e cálculos podem mudar conforme a jornada, o contrato, a categoria e a norma coletiva.

Para se preparar, não use o preço de anúncio do imóvel como se fosse a base do imposto. Confira o cadastro e o valor venal na prefeitura, espere a guia oficial e compare as opções de cota única e parcelas. Se houver erro, peça a revisão pelo canal municipal antes de pagar ou perder o prazo.

O que é o IPTU e quem deve pagar

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é cobrado pelo município sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana. O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo é o valor venal do imóvel e considera contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor.

Isso não significa que todos os imóveis de uma cidade pagarão a mesma alíquota. A legislação local pode diferenciar imóvel residencial, comercial, terreno vazio, padrão construtivo, faixa de valor e outras características. O IPTU também não é a mesma cobrança que a taxa de coleta de lixo, embora alguns municípios enviem os dois valores na mesma guia.

Como o IPTU 2027 é calculado

A estrutura mais comum é:

IPTU = valor venal × alíquota − benefícios previstos em lei

O valor venal é uma estimativa fiscal do imóvel. Ele pode considerar localização, área do terreno, área construída, padrão e idade da construção, entre outros critérios previstos na legislação da cidade. Não precisa ser igual ao preço que o proprietário conseguiria em uma venda; são referências com finalidades diferentes.

A alíquota e os benefícios são locais. Em São Paulo, por exemplo, a prefeitura explica que o cálculo parte do valor venal e prevê benefícios e limites próprios para imóveis residenciais. Em Belo Horizonte, a página oficial do IPTU 2026 informou desconto de 7% para pagamento antecipado de pelo menos duas parcelas. Esses números são exemplos municipais de 2026, não parâmetros para o IPTU 2027 de outras cidades.

Exemplo de cálculo, sem substituir a guia

Imagine um imóvel com valor venal hipotético de R$ 300.000 e uma alíquota fictícia de 1%. A conta seria:

• R$ 300.000 × 1% = R$ 3.000 de imposto anual;
• se a prefeitura permitisse dez parcelas iguais, seriam R$ 300 por parcela;
• um desconto de cota única, se existir, reduziria o total conforme a regra local.

Esse cenário serve apenas para mostrar a fórmula. O valor real pode mudar por faixa progressiva, desconto na base de cálculo, isenção, atualização cadastral, limite de parcela e cobrança de taxas junto com o imposto.

O que conferir quando sair a guia do IPTU 2027

1. Identificação do imóvel: compare endereço, inscrição imobiliária, área do terreno e área construída com os documentos que você tem.
2. Valor venal e classificação: veja se o imóvel aparece como residencial, não residencial, terreno ou outra categoria prevista pela prefeitura.
3. Alíquota e benefícios: confira a lei ou a explicação oficial usada no lançamento. Desconto para pagamento à vista não é a mesma coisa que redução da base de cálculo.
4. Vencimentos: anote a data da cota única, das parcelas e o prazo para pedir revisão. O calendário pode variar até entre imóveis da mesma cidade.
5. Valor total: se a guia reunir IPTU, taxa de resíduos ou outra cobrança, separe os componentes antes de comparar com o ano anterior.

Em Recife, por exemplo, o portal oficial informa que o contribuinte consulta débitos e emite guias pelo número de identificação do imóvel. Em Belo Horizonte, a prefeitura orienta a emissão das guias parceladas pelo portal, aplicativo ou outros canais autorizados. O procedimento de uma cidade não deve ser copiado automaticamente para outra.

IPTU 2027 à vista ou parcelado: como decidir

A cota única costuma ser interessante quando o desconto supera o rendimento líquido que o dinheiro teria em uma aplicação segura durante o período das parcelas e quando o pagamento não deixa o orçamento sem reserva. Sem desconto relevante, parcelar pode preservar caixa para despesas essenciais, desde que as parcelas caibam nos meses seguintes.

Faça a comparação pelo custo total e pelo risco de atraso. Uma parcela aparentemente pequena pode apertar o orçamento quando se soma a condomínio, seguro, matrícula escolar, IPVA e outras contas anuais. Para organizar essas despesas, veja também o guia sobre como transformar gastos anuais em provisões mensais.

Quem está comprando um imóvel precisa separar o IPTU anual do imposto de transmissão. O ITBI na compra do imóvel é uma cobrança diferente, ligada à transmissão onerosa, e não substitui o IPTU dos exercícios seguintes.

Como evitar boleto falso de IPTU

Não use um link recebido por WhatsApp, SMS ou e-mail para emitir a guia. Digite o endereço da prefeitura ou entre pelo portal oficial do município e procure o serviço de IPTU. Antes de confirmar o pagamento, confira o nome do beneficiário, o valor, o número do imóvel e a instituição indicada pelo banco.

QR Code e Pix não tornam uma cobrança automaticamente legítima. Se o favorecido não for a prefeitura ou o órgão autorizado, interrompa a operação. Em caso de pagamento suspeito, guarde o comprovante, avise o banco imediatamente e registre a ocorrência nos canais oficiais.

O que fazer se o valor estiver errado

Use o serviço de revisão, impugnação ou reclamação tributária indicado na notificação. O prazo e os documentos variam, mas normalmente será necessário informar a inscrição imobiliária e explicar o erro, anexando matrícula, planta, comprovante de área ou outros documentos que sustentem o pedido.

Não deixe de acompanhar o protocolo e não presuma que a contestação suspende a cobrança. Pergunte à prefeitura se é preciso pagar a parcela não contestada, pedir efeito suspensivo ou emitir uma guia específica. Se o problema envolver valor alto, cobrança de vários exercícios ou discussão sobre propriedade, procure a Fazenda municipal ou um profissional habilitado.

O que já dá para planejar para 2027

Antes da divulgação da guia, separe uma provisão mensal com base no IPTU anterior, sem tratar essa estimativa como valor definitivo. Reserve uma margem para atualização do valor venal, mudanças no cadastro e perda de algum desconto. Quando a prefeitura publicar o calendário, substitua a estimativa pelo valor oficial e refaça o orçamento.

O ponto principal é simples: o IPTU 2027 será definido pela prefeitura do município do imóvel. Consulte a fonte oficial, confira a memória de cálculo, compare o custo à vista com o parcelado e questione inconsistências dentro do prazo. Não existe uma tabela nacional que permita descobrir o valor correto apenas pelo preço de mercado da casa ou do apartamento.

Fontes oficiais consultadas: Código Tributário Nacional, arts. 32 a 34, no Portal da Câmara dos Deputados; Prefeitura de São Paulo, “Entenda o cálculo do IPTU”; Prefeitura de Belo Horizonte, página do IPTU 2026; Recife em Dia, perguntas frequentes e emissão de guias. As páginas municipais foram consultadas em 4 de novembro de 2026 e servem como exemplos de regras locais. Imagem destacada: Lais Castro, Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0. Imagem do corpo: Wilfredor, Wikimedia Commons, CC0 1.0.

Conteúdo informativo. Alíquotas, descontos, isenções, vencimentos e procedimentos dependem da legislação e da prefeitura do município onde o imóvel está localizado.

Os principais prazos tributários de novembro de 2026 ficam concentrados nos dias 10, 13, 16, 19, 20, 23 e 30. Entre eles estão o PGDAS-D e o DAS do Simples Nacional em 23 de novembro; a DCTFWeb, a DeCripto, a DME e a DOI em 30 de novembro; e obrigações como EFD-Reinf, EFD-Contribuições e Dirbi em datas anteriores.

A agenda vale conforme a atividade, o regime tributário, o tipo de declaração e o período de apuração. Por isso, a lista abaixo serve para organizar a conferência, mas não substitui a consulta da agenda oficial da Receita Federal nem a análise do responsável pela escrituração.

Calendário dos principais prazos

10 de novembro

O prazo de declarações inclui o SisObraPrefWeb, destinado aos municípios para o envio da relação de alvarás de construção e documentos de habite-se concedidos em outubro de 2026. A agenda também lista tributos específicos com vencimento nessa data, como determinados recolhimentos de IPI e IRRF.

13 de novembro

Empresas devem observar o DCP, Demonstrativo do Crédito Presumido, referente ao terceiro trimestre de 2026. O dia também reúne recolhimentos decendiais e mensais de tributos e retenções para contribuintes que se enquadram nas respectivas regras.

16 de novembro

Vencem a EFD-Contribuições, referente a setembro, e a EFD-Reinf, referente a outubro, conforme a planilha oficial. Para pessoas físicas e segurados, a agenda também traz contribuições previdenciárias relativas a outubro, inclusive recolhimentos de contribuinte individual, facultativo e MEI em hipóteses específicas.

Quem precisa emitir a guia do MEI deve separar essa obrigação das demais declarações. O guia sobre valores e vencimento do DAS MEI ajuda a conferir o procedimento, enquanto a obrigação concreta deve ser validada no sistema oficial.

19 e 20 de novembro

No dia 19, aparecem os recolhimentos de contribuições previdenciárias, retenções e IRRF relativos a outubro, além do pagamento do Simples Doméstico por DAE. A data alcança, entre outros casos, empregadores domésticos e empresas com folha ou retenções sujeitas à apuração.

Já em 20 de novembro vence a Dirbi referente a setembro de 2026. A declaração é voltada à pessoa jurídica obrigada a informar incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária. Não se trata de uma obrigação geral para toda empresa: o enquadramento deve ser conferido na norma e no sistema da Receita.

Para o empregador doméstico, o passo a passo do DAE do eSocial Doméstico explica como emitir e corrigir a guia. O prazo e os valores dependem da folha e da situação registrada no eSocial.

23 de novembro

O PGDAS-D, referente a outubro de 2026, deve ser transmitido pelas pessoas jurídicas obrigadas. Na mesma data, vence o DAS do Simples Nacional relativo ao período anterior, incluindo o pagamento de tributos pelo regime simplificado. O preenchimento da declaração e o pagamento são etapas diferentes: confira se ambos foram concluídos.

O site já explicou os prazos de uma agenda mensal anterior no texto sobre a agenda tributária de setembro de 2026. A referência é útil para entender o formato, mas as datas de novembro são as que devem ser usadas nesta competência.

30 de novembro

O último dia útil da agenda concentra obrigações para empresas e pessoas físicas. Entre as declarações estão DCTFWeb, DeCripto, DME e DOI, todas com referência em outubro de 2026. A agenda também lista a quota do IRPF apurado na declaração anual, a quota do ITR de 2026, ganhos de capital, operações em bolsa, criptoativos e vários pagamentos de parcelamentos.

As empresas ainda podem ter IRPJ e CSLL mensais ou trimestrais, conforme o regime, além de PIS/Pasep, Cofins, IPI e outras obrigações específicas. Não é seguro presumir que uma empresa deve pagar todos os itens: o código de receita, a categoria da declaração e a base legal precisam coincidir com a operação realizada.

Como conferir o que se aplica ao seu caso

• identifique se a obrigação é de pessoa física, pessoa jurídica, MEI, empregador doméstico, município ou outro grupo específico;
• confira o período de apuração indicado pela Receita, porque o vencimento de novembro pode tratar de fatos ocorridos em outubro ou setembro;
• verifique se a entrega é uma declaração, uma guia de pagamento ou as duas coisas;
• use o documento correto: DAS, DAE, DARF ou GPS, conforme a obrigação;
• guarde o recibo de transmissão e o comprovante de pagamento.

A Receita informa que a agenda deve ser lida junto com a legislação específica. Em caso de feriado estadual ou municipal, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 85/2026 prevê que a data pode ser antecipada ou prorrogada conforme a regra aplicável. Antes de pagar, consulte a agenda oficial de novembro e o anexo completo em planilha.

Fontes oficiais

• Ato Declaratório Executivo Corat nº 85/2026, publicado no Diário Oficial da União;
• anexo completo da Agenda Tributária de novembro de 2026;
• orientações da Receita sobre o cronograma de documentos fiscais da Reforma Tributária.

Este conteúdo é informativo. Obrigações tributárias podem variar conforme atividade, regime, operação e legislação específica; em caso de dúvida, procure a Receita Federal ou um profissional habilitado.

O intervalo não significa que todos receberão no dia 21. O depósito depende do mês de nascimento, da frequência mínima e do envio ou processamento dos dados pela rede de ensino. A consulta individual do MEC é a referência para confirmar a data e a situação de cada estudante.

Calendário do Pé-de-Meia em dezembro

O calendário oficial do Ministério da Educação (MEC) trata dezembro como a janela de pagamento dos dados de referência de outubro de 2026. Para o ensino regular, é a 9ª parcela mensal; para a educação de jovens e adultos, corresponde à quarta parcela de frequência do segundo semestre.

A janela é escalonada conforme o mês de nascimento do estudante. Por isso, o primeiro dia do período não é uma data universal de crédito. Se houver correção de frequência, matrícula ou cadastro, o pagamento pode aparecer em uma janela posterior prevista pelo MEC.

Quem pode receber a parcela

O Pé-de-Meia é destinado a estudantes matriculados no ensino médio público. Para o calendário de 2026, o MEC informa que a família deve estar inscrita no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo por pessoa, e o estudante precisa ter CPF regular e atender aos demais critérios da modalidade.

• Ensino regular: estudantes de 14 a 24 anos, com frequência mínima de 80% das aulas.
• EJA: estudantes de 19 a 24 anos, também com frequência mínima de 80% e os demais requisitos do programa.
• Dados escolares: matrícula e frequência precisam ser informadas corretamente pela rede de ensino.

Ter CadÚnico não garante o pagamento sozinho. O programa cruza as informações da família, do CPF, da matrícula e da frequência. Para 2026, a data-base informada pelo MEC para os dados do CadÚnico foi 7 de agosto; a inclusão posterior não gera direito automático às parcelas anteriores à habilitação.

Como consultar o pagamento

A consulta deve ser feita pelo portal oficial do estudante, e não por links recebidos em mensagens. O passo a passo é:

1. Acesse a Consulta Pé-de-Meia e entre com a conta gov.br do estudante.
2. Confira a frequência, a situação no programa, a data prevista de pagamento e o histórico das parcelas.
3. Verifique o crédito e o extrato na conta-poupança digital aberta pela Caixa, quando o pagamento for liberado.
4. Se aparecer erro em matrícula, série ou frequência, procure a secretaria da escola. Para pendência do CadÚnico, busque o CRAS ou o posto municipal responsável.

O MEC informa que a página de consulta é atualizada depois que as redes de ensino enviam os dados. Por isso, uma alteração recente pode não aparecer imediatamente. O calendário do Pé-de-Meia de novembro explica a janela anterior e ajuda a distinguir o cronograma de cada parcela.

O que fazer se o dinheiro não cair

Se o valor não aparecer até o fim da janela de 28 de dezembro, consulte primeiro o motivo indicado no portal do MEC. Não presuma que o benefício foi cancelado sem verificar os dados: o atraso pode estar relacionado à frequência, à matrícula, ao CadÚnico, ao CPF ou ao processamento da escola.

• Frequência: peça à escola a conferência dos registros e acompanhe a atualização no portal.
• Matrícula ou CPF: solicite a correção à secretaria e regularize o CPF na Receita Federal, se for o caso.
• CadÚnico: procure o CRAS ou o posto municipal que atende a família. Veja também o guia sobre revisão cadastral do CadÚnico em 2026.
• Conta Caixa: confira o aplicativo e procure os canais da Caixa se houver bloqueio ou problema para movimentar o dinheiro.

Guarde protocolos, comprovantes e telas da consulta. O calendário do MEC prevê janelas posteriores para parcelas que dependam de correção de dados, então a falta de depósito em dezembro não deve ser confundida automaticamente com perda definitiva.

A parcela de conclusão cai em dezembro?

Não. A janela de dezembro é voltada às parcelas mensais de frequência. Para os estudantes que cumprirem as condições, o calendário oficial prevê entre 22 de fevereiro e 1º de março de 2027 o pagamento da parcela pela aprovação e do incentivo pela participação nos dois dias do Enem, além de possíveis parcelas residuais de frequência.

Também estão previstas janelas de março a junho de 2027 para valores gerados depois da correção de dados. As datas não são uma garantia de pagamento para qualquer estudante: a liberação continua condicionada à habilitação e às informações enviadas pela rede de ensino.

Perguntas frequentes

O Pé-de-Meia de dezembro cai no dia 21?

Não necessariamente. A janela vai de 21 a 28 de dezembro de 2026, e o crédito individual segue o mês de nascimento e o processamento dos dados.

Qual é a parcela paga em dezembro?

No ensino regular, é a 9ª parcela mensal de frequência, de R$ 200. Na EJA, é a 4ª parcela do segundo semestre, de R$ 225, desde que os critérios do programa sejam cumpridos.

Quem recebe a parcela de aprovação em 2026?

A parcela de aprovação não está prevista para a janela de dezembro. O calendário do MEC indica o período de 22 de fevereiro a 1º de março de 2027 para essa parcela, observadas a aprovação, a conclusão da etapa e as demais regras aplicáveis.

Fontes oficiais

• MEC — calendário de pagamentos do Pé-de-Meia em 2026.
• MEC — calendário de pagamentos e regras para 2026.
• MEC — perguntas frequentes para estudantes.
• MEC — alterações no calendário operacional e correção de dados.

Atualizado em 4 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. A liberação depende da análise dos dados oficiais do estudante e das regras vigentes do programa; confirme a situação individual nos canais do MEC, da escola e da Caixa.

Na prática, o acordo pode reduzir ou eliminar tarifas para determinados produtos, abrir cotas e facilitar operações de comércio exterior. Isso não significa que todo produto importado ficará mais barato: a vantagem depende da classificação fiscal, da origem da mercadoria, da regra negociada para aquele item e do cumprimento da documentação.

O que é o acordo Mercosul-EFTA

A EFTA é a Associação Europeia de Livre Comércio, formada por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. O acordo foi assinado em 16 de setembro de 2025 e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 13.126, de 23 de setembro de 2026.

O texto cria condições preferenciais para o comércio de bens e também traz compromissos sobre regras de origem, facilitação de comércio, serviços, investimentos, compras governamentais e propriedade intelectual. As condições não são iguais para todos os produtos: há eliminação ou redução de tarifas, cotas e outros regimes específicos.

Quais datas já estão valendo

As datas acima são o início da aplicação do acordo conforme informado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Elas não representam uma autorização genérica para importar qualquer mercadoria com imposto reduzido.

O que pode mudar para empresas brasileiras

O efeito mais direto é a possibilidade de vender produtos brasileiros aos países da EFTA com tratamento melhor que a tarifa comum, quando o item estiver abrangido pela negociação e cumprir as regras de origem. Para quem exporta, isso pode alterar a formação do preço, a escolha do mercado e a necessidade de preparar certificados e documentos de origem.

O acordo também pode facilitar a entrada de produtos da EFTA no Brasil. O MDIC informa que, no lado do bloco europeu, produtos industriais e pesqueiros têm eliminação imediata das tarifas de importação quando o acordo entra em vigor; produtos agropecuários seguem modalidades diferentes. A regra concreta para uma operação brasileira precisa ser conferida na tabela do produto e no cronograma aplicável.

Antes de fechar uma venda ou compra internacional, a empresa deve:

• confirmar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do produto;
• verificar se o país e o item estão cobertos pela preferência;
• ler a regra de origem e reunir a prova exigida;
• conferir eventual cota, exceção, fase de redução ou requisito sanitário;
• refazer o cálculo do custo total, incluindo frete, seguro, câmbio, tributos que não foram eliminados e despesas aduaneiras.

O painel de dados do acordo lançado pelo MDIC é o ponto de partida para consultar o comércio com os quatro países e avançar até os grupos de produtos. Em uma operação real, a classificação e os documentos devem ser validados pelo responsável pelo comércio exterior da empresa ou por um profissional aduaneiro.

Para comparar o custo de uma compra internacional, veja também o guia sobre tributos nas compras internacionais. Empresas que usam incentivos podem complementar a análise com o conteúdo sobre regras de acompanhamento de benefícios fiscais; e a leitura sobre balança comercial ajuda a separar o acordo de um resultado mensal de exportações e importações.

O consumidor vai pagar menos?

Não há como afirmar uma redução automática de preços. A tarifa de importação é apenas uma parte do custo, e o preço final também depende do câmbio, frete, seguro, impostos internos, margem do importador, distribuição e concorrência. Mesmo quando a tarifa cai, a empresa pode levar tempo para adaptar contratos, fornecedores e sistemas.

O efeito para o consumidor tende a aparecer primeiro nos produtos que tiverem preferência efetivamente utilizável, volume relevante de comércio e concorrência suficiente para repassar parte da economia. Por isso, a comparação deve ser feita pelo preço final, e não por uma promessa de “tarifa zero”.

Quem compra de uma loja brasileira não precisa pedir a preferência tarifária. A obrigação de classificar o produto e provar a origem é da operação de importação. Já quem compra diretamente do exterior deve verificar as regras da remessa internacional, a descrição correta do produto e os tributos cobrados no checkout ou na chegada — o acordo não transforma toda compra internacional em compra sem imposto.

O que ainda não dá para concluir

Em 4 de novembro de 2026, ainda não há data confirmada para a aplicação das preferências com Suíça e Liechtenstein. Também não é possível calcular uma economia sem conhecer o produto, o código NCM, o país de origem e a modalidade da operação.

O acordo cria uma possibilidade comercial; ele não garante venda, desconto ou queda de preço. Para empresas, a decisão depende da margem depois dos custos e da capacidade de cumprir a regra de origem. Para consumidores, a referência continua sendo o custo total e a comparação entre ofertas.

Fontes oficiais: MDIC e Decreto nº 13.126/2026. Conteúdo informativo; uma operação de importação ou exportação pode exigir orientação aduaneira e tributária específica.

A decisão vale para os consumidores cativos das distribuidoras do Sistema Interligado Nacional (SIN), com exceção dos sistemas isolados. Para entender o valor final da fatura, ainda é preciso conferir consumo em quilowatt-hora (kWh), tarifa da distribuidora, tributos, iluminação pública, parcelamentos e eventuais débitos.

O que muda na conta de luz em novembro

Na prática, a bandeira verde retira o adicional variável que seria cobrado caso a ANEEL acionasse as bandeiras amarela ou vermelha. A agência informou em 30 de outubro que manterá a bandeira verde em novembro por causa das condições favoráveis de geração, do aumento das chuvas nas regiões das principais hidrelétricas e do equilíbrio dos reservatórios.

A bandeira tarifária não é uma tarifa nova nem um desconto aplicado ao total da fatura. O sistema, criado em 2015, torna visível o custo variável da geração de energia. Quando a cor é verde, esse componente é igual a zero; os demais itens continuam seguindo as regras da distribuidora, do estado e do município.

A decisão oficial da ANEEL para novembro é mensal. Portanto, a bandeira verde de novembro não garante que dezembro terá a mesma cor.

Quanto a bandeira verde representa no bolso

O efeito pode ser visto comparando o adicional que seria calculado com cada cor. Os valores abaixo usam as tarifas por kWh informadas pela ANEEL e servem apenas para mostrar a diferença entre as bandeiras; não representam o total da conta de luz.

Em uma residência com consumo faturado de 250 kWh, a bandeira verde representa R$ 0,00 de adicional. Pela mesma simulação, a bandeira amarela acrescentaria R$ 4,71, a vermelha patamar 1 acrescentaria R$ 11,16 e a vermelha patamar 2, R$ 19,69. A conta foi calculada multiplicando o consumo pelo adicional de cada cor e arredondando para centavos.

Os adicionais usados na simulação são: R$ 0,01885 por kWh na amarela; R$ 0,04463 na vermelha patamar 1; e R$ 0,07877 na vermelha patamar 2. A página da ANEEL sobre bandeiras tarifárias informa esses valores e explica o público alcançado.

Quem paga a bandeira tarifária

O sistema se aplica aos consumidores cativos atendidos por distribuidoras conectadas ao SIN. Consumidor cativo é aquele que compra energia da distribuidora local, dentro das condições reguladas. A ANEEL exclui os consumidores localizados em sistemas isolados da cobrança pelo sistema de bandeiras.

A regra não deve ser confundida com a tarifa branca, com o mercado livre de energia ou com a Tarifa Social. Famílias beneficiárias da Tarifa Social devem conferir as regras específicas do desconto e a forma como a distribuidora apresenta cada item da fatura.

Por que a conta pode continuar alta

Mesmo com bandeira verde, a fatura pode subir ou permanecer elevada por motivos que não têm relação com o adicional de bandeira. O total depende do consumo, do preço regulado da distribuidora, dos tributos, da contribuição de iluminação pública e de cobranças anteriores.

Para separar cada efeito, use o guia para ler a conta de luz e compare o campo de consumo em kWh com os meses anteriores. O total em reais, sozinho, não mostra se a alta veio do uso de mais energia, de um reajuste, de uma cobrança acumulada ou de um item municipal.

Como conferir a fatura de novembro

• procure no detalhamento a cor da bandeira aplicada ao ciclo de faturamento;
• compare o consumo em kWh com a leitura anterior e com as últimas contas;
• confira se há tarifa, tributos, iluminação pública, juros, multa, parcelamento ou débito anterior;
• se o adicional de bandeira aparecer com valor incompatível com a cor verde, registre protocolo na distribuidora e guarde a fatura;
• se você recebe a Tarifa Social, consulte também as regras do benefício de energia elétrica.

A bandeira verde pode continuar em dezembro?

Ainda não é possível afirmar. A ANEEL divulga a cor mês a mês. O calendário de 2026 previa a divulgação da bandeira de dezembro em 27 de novembro, mas essa data é o momento previsto para o anúncio, não uma antecipação da cor. Qualquer previsão antes da decisão oficial deve ser tratada como hipótese.

Perguntas frequentes

A bandeira verde dá desconto na conta?

Não. Ela apenas não acrescenta o adicional de bandeira. Tarifa de energia, tributos, iluminação pública, parcelamentos e débitos podem continuar na fatura.

A bandeira verde vale para todo o Brasil?

Ela vale para consumidores cativos atendidos por distribuidoras do SIN, segundo a ANEEL. Sistemas isolados ficam fora do sistema de bandeiras.

A bandeira de novembro muda o valor da tarifa da distribuidora?

Não. A bandeira é um componente variável ligado ao custo de geração. Reajustes e revisões tarifárias são processos diferentes.

Fontes consultadas

• ANEEL: bandeira verde em novembro de 2026, publicado em 30 de outubro de 2026.
• ANEEL: como funcionam as bandeiras e quais são os adicionais.
• ANEEL: calendário de divulgação das bandeiras em 2026.

Texto informativo, com valores e regras conferidos nas páginas oficiais da ANEEL consultadas em 3 de novembro de 2026. A composição da fatura pode variar conforme a distribuidora, a unidade consumidora e a legislação local.

Antes dos eventos mensais, a empresa precisa enviar e ter processados com sucesso o D-1001, de informações do contribuinte, e o D-1011, que contém o Plano Geral de Contas Comentado (PGCC). A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS orientam que essa validação venha antes da escrituração mensal para reduzir rejeições.

Quem precisa ficar atento à DeRE

A DeRE é uma declaração fiscal eletrônica voltada ao registro contábil e fiscal das operações dos regimes específicos de tributação relacionados à reforma do consumo. A documentação técnica de 2026 trata, entre outros, dos regimes de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.

Isso significa que o prazo de 15 de novembro não deve ser tratado como uma obrigação geral para qualquer CNPJ. A empresa precisa verificar se suas operações e seu enquadramento estão dentro do escopo da DeRE. O fato de uma empresa acompanhar a reforma tributária ou emitir documentos fiscais eletrônicos, por si só, não comprova que ela tenha de entregar todos os eventos da declaração.

O Manual do Usuário da DeRE, na versão 1.3.0, é a referência técnica para o preenchimento. A Receita publicou essa versão em outubro de 2026, com atualizações do manual, dos leiautes e das regras de validação.

Qual é o prazo da primeira entrega

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 definiu 1º de outubro de 2026 como início da recepção dos eventos de tabela e 15 de novembro de 2026 para os eventos periódicos mensais. A primeira entrega mensal deve conter as informações contábeis e fiscais da competência outubro de 2026.

O prazo mensal é o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. A orientação oficial informa que essa data não é prorrogada quando cai em sábado, domingo ou feriado. Por isso, não deixe a transmissão para o último momento: o sistema precisa processar os eventos, e uma rejeição pode exigir correção antes do fechamento.

Quais eventos devem ser enviados

O conjunto depende da operação do declarante. A estrutura básica da primeira entrega inclui:

• D-1101 — Balancete Mensal: principal evento mensal da escrituração;
• D-1106 — Identificação de Aplicações Financeiras: enviado quando houver obrigatoriedade;
• D-1121 — Relação de Deduções Utilizadas na Apuração: registra as deduções aplicáveis e ajuda a evitar o aproveitamento duplicado;
• D-2101 — Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública: destinado às situações aplicáveis ao setor financeiro;
• D-1199 — Fechamento Mensal: encerra o ciclo e consolida as informações da competência.

O D-1198, de reabertura do período de apuração, não é uma etapa rotineira da primeira transmissão. Ele serve para situações de retificação depois do fechamento, conforme as regras do manual e da documentação técnica.

Qual sequência seguir para evitar rejeições

1. Confirme o enquadramento: identifique o regime específico e as operações que entram na DeRE.
2. Baixe a documentação vigente: confira o Manual do Usuário, os leiautes, as tabelas e as regras de validação da versão 1.3.0.
3. Envie o D-1001 e o D-1011: aguarde o retorno e verifique se o processamento ocorreu com sucesso.
4. Feche a competência contábil de outubro: concilie o balancete com os eventos auxiliares que forem exigidos para a operação.
5. Transmita os eventos mensais aplicáveis: o D-1101 e os eventos auxiliares devem ser processados antes do fechamento.
6. Envie o D-1199 por último: o fechamento depende dos eventos obrigatórios e pode travar o período para novas transmissões diretas.
7. Guarde os recibos e retornos: rejeição, aviso e protocolo devem ser conferidos no ambiente da declaração e preservados com os documentos que deram origem à escrituração.

O que a empresa deve fazer agora

O primeiro passo é não confundir a DeRE com outras obrigações da reforma tributária. Empresas que precisam ajustar a NFS-e podem consultar o guia sobre a obrigatoriedade da NFS-e Nacional para ME e EPP. Para o varejo, o conteúdo sobre NFC-e e reforma tributária trata de outro documento e de outro fluxo.

Também vale separar a DeRE das regras do Simples Nacional. O cronograma de documentos fiscais tem marcos próprios para optantes do regime, explicados no guia sobre Simples Nacional, IBS e CBS. Se houver dúvida sobre o enquadramento ou sobre a escrituração contábil, a decisão deve ser validada com o contador responsável e com a documentação oficial vigente.

Fontes oficiais e limite da informação

As datas e a sequência descritas acima seguem o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, os esclarecimentos publicados pelo Sistema Público de Escrituração Digital e o Manual do Usuário da DeRE versão 1.3.0. A aplicação de cada evento depende do regime, das operações da empresa e das regras de validação vigentes no ambiente de transmissão.

• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026;
• Esclarecimentos do SPED sobre o cronograma e a transmissão;
• Manual do Usuário da DeRE v.1.3.0.

Este texto é informativo e não substitui a análise do contador ou da documentação aplicável ao regime específico da empresa.