Blog ADVOGADO EM CASA

A advogada antígena!

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Thu, 10 Dec 2015 00:32:00 +0000

Paralisação da polícia na capital, o sol acabou de nascer e o celular que acabei de colocar para carregar já começou a travar com tantos áudios, imagens e mensagens de alerta acerca da possibilidade de assaltos e outros crimes alastrarem a capital devido à falta de policiamento...
Planos teóricos mentais: Dispensar o estagiário de ir ao escritório hoje e tentar trabalhar em casa através do computador para evitar maiores transtornos...
Agora doutora, pede para descer do disco voador do mundo fantástico dos pôneis voadores e volta para a realidade da advocacia! Logo as mensagens enviadas durante a noite de clientes ansiosos que não conseguem esperar o dia amanhecer invadem o ambiente sonoro chegando ao celular no momento em que pluguei à tomada para carregar.
Espera! Áudio enviado às 00h56min? Será que algum cliente foi preso ou sequestrado ou até mesmo abduzido? Vou ouvir...Ah, era só para tirar uma dúvida em relação a quem do casal recém separado tem direito ao fogão de seis bocas...
O celular toca, é do escritório: Doutora, tem uma cliente que veio do interior sem avisar, dá para a senhora vir atendê-la? Claro, cliente em primeiro lugar! Aproveitando minha saída de casa para as ruas de fogo da capital sem policiamento, aproveitei para ir ao Fórum buscar algumas certidões de processos que estão sendo finalizados.
Chegando lá vou até a escrivania e faço a requisição. A escrevente me observa...sinto-me um ser antígeno que acabou de entrar no organismo hospedeiro e é alvejado por exércitos de anticorpos!
Ela me direciona, gastando o menos de energia possível, com mínimos movimentos e palavras sussurradas quase inaudíveis a procurar as certidões na sala da OAB. Chegando lá havia um caderno mais grosso que a bíblia sagrada com centenas de certidões para advogados dativos e eu teria que procurar quais estavam em meu nome, caso quisesse encontrar as minhas.
Depois de uns quarenta minutos folheando a bagunça daquele caderno consegui achar UMA certidão!
Enquanto isto, dezenas de áudios do cliente ansioso permeavam meu celular. O rapaz da OAB disse que poderia haver mais certidões na escrivania tendo em vista que aquelas centenas que folheei eram as enviadas até o mês de julho. Que as posteriores ainda não tinham sido enviadas, ou seja, estavam lá no organismo hospedeiro e eu teria que ali retornar para resgatá-las.
Com sangue nos olhos e espírito guerreiro adentrei àquela escrivania, encarei os anticorpos, ou melhor, os servidores e bradei: olá, por gentileza, alguém de vocês, meus queridos, poderia me fornecer a pastas de certidões de processos extintos para recebimento de honorários dativos, caso não seja incômodo?
Tente tratar mal um servidor de escrivania, seus processos sumirão para sempre!
Uma senhora saiu por de trás das malhadas, ou melhor, das estantes de processos e sorriu para mim, me auxiliando no que precisei. Sim, ela foi gentil!
O quê? Olhei para trás, seria comigo? Será que um servidor de escrivania finalmente me tratou com educação? Afinal sou uma advogada e devo ser massacrada enquanto houver ar nos pulmões. E não é que era verdade!
Aquela mulher me atendeu com muita boa vontade e eficiência, provando que um funcionário do judiciário pode exercer sua profissão com amor e dedicação. Quem dera pelo menos a metade fosse como aquela amável senhora! Os corredores do fórum seriam mais harmônicos, os advogados mais felizes e menos estressados, até o BADIÃO ficaria contente e o judiciário poderia ser menos moroso.
Graças a Deus não fui assaltada neste dia de reivindicações da polícia, pude chegar ilesa em casa, tirei as dúvidas dos clientes e ainda consegui resgatar DUAS certidões.
Fica meu abraço a todos os servidores do judiciário que exercem seu ofício com eficiência, educação e boa vontade, demonstrando sua superioridade de espírito, até quando o interlocutor seja um advogado!
E deixo também uma palavra de esperança aos meus colegas de OAB, que sofrem nos balcões e gabinetes almejando o sucesso de seus clientes, muitas vezes destratados por servidores públicos desalmados e ainda são obrigados a explicar ao cliente porque tem direito aos honorários de sucumbência. Foco, força e fé!
Por esta brincadeira, perdão aos ofendidos, luz aos amigos e paz a todos!
Amor pela advocacia!

Amor bandido e a lua de sangue

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Mon, 28 Sep 2015 16:55:00 +0000

Ah o amor...Tantos buscam o amor tão desesperadamente que quando encontram alguém atraente logo acreditam que essa pessoa possa suprir a carência da falta da pessoa amada.

Amor combina com lua cheia, que seduz com sua grandiosidade e beleza os olhos dos enamorados, se for lua de sangue então...evento raro que deixa a lua avermelhada e robusta.

Quem pode viver sem o amor? Alguns não conseguem e, preferem morrer a viver com o coração partido. Além de não deixar que o ser amado viva para contar a história.

O querer ouvir palavras doces e ter alguém para fazer companhia na rotina doméstica muitas vezes camuflam personalidades criminosas, violentas e assassinas.

Ultimamente, em Goiás, vem ocorrendo muitos casos de homicídios passionais onde o ser apaixonado mata aquele que foi o causador de seu sofrimento e, em seguida, tira a própria vida, mesmo porque o mundo não terá mais graça sem o outro.

Em Aparecida de Goiânia, neste mês de setembro, um homem de 52 anos matou a companheira de 47 e tirou a própria vida. Nas paredes da casa em que o casal vivia foram encontradas inscrições com sangue com os dizeres "Por que me traiu?".

Poucos dias depois outro caso parecido, um senhor (segundo a mídia local já estava cumprindo pena por ter matado sua ex-esposa) com mais de 60 anos matou uma mulher de 43, a tiros e em seguida cometeu suicídio dentro do Fórum da comarca de Itapuranga. Supostamente, os dois tinham um relacionamento e o crime pode ser passional.

O que parte o coração dos vivos é que a vítima procurou a delegacia em 1º de setembro deste ano para pedir medidas de proteção com urgência, pois já havia recebido ameaças do autor.

O Estado deve entender que os “amantes” também matam e sua atitude não tarda à ameaça proferida.

O que poderia ser feito para evitar que mais pessoas morram por não suprir as condições conjugais impostas pelo companheiro?

Os casos reais apontam que apenas imposições de penas privativas de liberdade não são impedimento para alguém que irá sair da cadeia para cumprir seu intento, matar!

A mente criminosa não se transforma em mente sã com as grades de um presídio mudando as atitudes do pretenso homicida, mas tratar a mente do homicida pode sim mudar seu comportamento.

As pessoas estão doentes e precisam de tratamento médico. Síndromes diversas criam personalidades desequilibradas que matam como quem compra pão em uma padaria e há aqueles que ainda acreditam no discurso que só a cadeia basta para coibir este tipo de crime.

O poder judiciário precisa da ajuda do Poder Executivo para receber ajuda médica e tratar estas pessoas que tiram vidas por acreditarem ser movidas pelo amor. Até lá, medidas protetivas serão apenas formas de retardar a morte de vítimas da violência passional que tarda mas não falha!

Muito triste ver o ódio consumindo o coração, as famílias e nossa sociedade. A lua deste fim de semana em Goiás foi de sangue em todos os sentidos.

Vitória do amor!

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Fri, 18 Sep 2015 15:01:00 +0000

Muito feliz em compartilhar este link de uma reportagem de um jornal local do meu Estado (Goiás) sobre uma decisão judicial que concedeu a um dos meus clientes a guarda judicial de uma criança que ele salvou do mundo obscuro das ruas:
https://www.youtube.com/watch?v=JOLRQaFDiRQ&feature=youtu.be

O texto discriminatório do projeto de lei do Estatuto da Família PL 6583/2013

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Mon, 14 Sep 2015 17:09:00 +0000

Por Wanessa Rodrigues no site: http://www.rotajuridica.com.br/para-especialistas-estatuto-da-familia-e-inconstitucional-e-discriminatorio/

A advogada especialista em Direito de Família e professora Lana Carmo de Araújo, explica que quando se estuda Direito aprende-se que é imprescindível que a norma a ser criada esteja intrinsecamente ligada aos fatos contemporâneos e a ela estejam inseridos os valores da sociedade que terá seus atos normatizados. No caso do PL que institui o Estatuto da Família, observa a advogada, os fatos ou circunstâncias atuais de nossa sociedade, que devem ser estudados e analisados ao se criar uma norma, foram ignorados. “Por que não se pode considerar como família duas pessoas que cuidam uma da outra durante a vida por terem o mesmo sexo?”, questiona.

Lana salienta que o projeto, além de excluir os que vivem em homoafetividade do conceito de família, promove a mudança de nomenclatura. Homem e mulher que formam um lar serão vistos como uma família; mulher com mulher ou homem com homem que formam um lar serão uma “parceria vital”, segundo o projeto de lei do Estatuto da família.

Esta diferenciação de nomenclatura, conforme a especialista, remete à antiga distinção feita por filhos nascidos dentro do casamento daqueles nascidos de relacionamentos onde o casamento não existia. Os primeiros eram tidos como filhos “legítimos”, detinham todos os direitos de herança, já os segundos, eram tidos como filhos “ilegítimos”, e não possuíam os mesmos direitos daqueles. Hoje essa distinção é proibida pela própria Constituição Federal, em seu artigo 227, parágrafo 6º.

Violação

Para Lana, o Estatuto da Família viola vários princípios constitucionais, inclusive o principal deles que é a dignidade da pessoa humana. Por serem considerados como uma entidade diferente da família, esta distinção agride preceitos constitucionais fundamentais como os princípios da liberdade, da intimidade, da igualdade e da proibição de discriminação. Porém, ela acredita que, pela completa regressão de direitos que este conceito de família promove, é difícil que o projeto seja aprovado.

Consequências

Lana explica que o conceito de família apresentado no PL geraria consequências no certame jurídico. Ela cita uma situação corriqueira nos Tribunais. Duas pessoas que vivem juntas em homoafetividade por anos constroem sua vida e adquirem bens ao longo da união. De repente, um vem a falecer. Para ter direito a ser herdeiro o companheiro precisa do casamento, caso contrário não participará em nada na divisão do patrimônio que ajudou a edificar. Sem o reconhecimento como família, esclarece a especialista, “estas pessoas podem ter sérios problemas patrimoniais em um momento doloroso e desestruturador, que é aquele em que se perde um ente querido.”

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Mon, 14 Sep 2015 16:50:00 +0000

Amigos, vejam a publicação que fizeram no site ROTA JURÍDICA sobre uma decisão judicial onde tive o prazer de ser a advogada do caso, conseguimos a guarda de uma criança para uma família que quebra o paradigma do tradicionalismo mas unida pelo amor e respeito...
http://www.rotajuridica.com.br/casal-homoafetivo-de-aparecida-de-goiania-consegue-guarda-provisoria-de-crianca/

Mulheres na cadeia!

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Mon, 16 Mar 2015 14:44:00 +0000

No mês que comemora o dia internacional da mulher - data que homenageia algumas mulheres que foram mortas de forma cruel por exigirem um pouco de dignidade em seu ambiente de trabalho – algumas campanhas publicitárias e sociais a favor das mulheres foram sendo promovidas como ocorre todo ano nesta época.

Acompanhando o ensejo, gostaria de falar um pouco sobre um grupo de mulheres que, muitas vezes é esquecido pela sociedade e, infelizmente, pela própria família,

as reeducandas do sistema penitenciário.

Em visitas ao presídio feminino da minha região, através de trabalho social promovido pelo Núcleo de Prática Jurídica da FANAP, do qual sou supervisora atualmente, nos deparamos com histórias chocantes e também surpreendentes.

Histórias que nos ensinam sobre a vida e sobre paradigmas de pensamentos que modificam-se devido a tanta informação nova que nos é fornecida por aquelas mulheres que tem muita experiência para contar.

Como visitamos mulheres que já cumprem sentença condenatória, ali não tem nenhuma “santinha”, não estão naquele lugar “à toa”, mas, apesar da dura conduta que as levou ao cárcere, ainda são mulheres e, como todas nós, possuem um forte instinto materno e se emocionam quando pensam em seus filhos, principalmente.

Mulheres que já mataram, mas sofrem pelo abandono da família;

Mulheres que atearam fogo em si mesmas depois de terem descoberto serem portadoras do vírus HIV;

Mulheres de 20 anos, com carinha de criança, que, por uma paixão mal resolvida, estão cumprindo o chamado “cadeião”, apelido dado por elas às condenações com pena superior a 20 anos.
Mulheres que foram introduzidas no tráfico de drogas por seus próprios maridos, que já possuem outras mulheres e famílias aqui fora;
Mulheres que, ao mesmo tempo que querem sair logo da prisão, sofrem por só poderem estar por poucos meses com seus filhos recém-nascidos que ficarão com elas apenas em seus primeiros 6 (seis) meses de vida e, depois deste prazo, serão retirados de seu colo de mãe detenta e direcionados para familiares ou pais adotivos.

Ali elas se viram com sua carência afetiva e muitas passam a ter comportamento homossexual para fugir da solidão; algumas se confundem com homens devido ao corte de cabelo e forma de se vestir.

Outras foram agredidas por seus antigos companheiros e agora, preferem uma companheira para passar seus dias enclausuradas.

Mulheres que tiveram o brilho do olhar camuflado pelas profundas olheiras.

Talvez estejam colhendo as sementes que plantaram, talvez não sejam dignas de viver em sociedade ou são perigosas para conviver com a comunidade, mas não desistiram de viver, ainda sonham com um amor, com uma família e em poder ir ao cinema um dia assistir a um filme em cartaz. A beleza e sedução de Hollywood pode colorir um pouco seus dias que não tem apenas 50 tons, mas todos os tons de cinza, que é a cor que predomina na cadeia.

Casamento Gay

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Wed, 10 Dec 2014 21:08:00 +0000

“Em 2013, ano em que uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios realizassem a união civil entre pessoas do mesmo sexo, o país registrou 3.701 casamentos do tipo, apenas 0,35% do total. Deles, 52% foram entre mulheres e 48% entre homens. Os dados são das Estatísticas de Registro Civil 2013, divulgadas nesta terça-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)". Notícia retirada do G1.

Em época de renovação das normas que regem o nosso Direito das Famílias, algumas mudanças drásticas estão sendo implantadas nos relacionamentos afetivos e nos conceitos pré formados sobre moralidade e princípios éticos, cristãos ou culturais.

Como sou professora, além de advogada atuante na área do direito das famílias, tenho o privilégio de fazer pesquisas no meio acadêmico sobre o entendimento dos futuros profissionais do direito.

Percebo pensamentos divergentes, o que é normal, mas o que me intriga é o posicionamento radical tanto dos que são a favor das mudanças quanto daqueles contrários às referidas inovações jurídicas.

Mas são poucos os que se perguntam o porquê de tais mudanças, qual é o objetivo delas, se pessoas sofrerão com elas ou se trouxeram alívio ao sofrimento daqueles que vivem tal realidade.

Já que a notícia midiática da semana se trata do casamento entre pessoas do mesmo sexo, atrever-me-ei a instigar meu leitor a pensar como um jurista que busca pela justiça.

Por que a permissão do casamento homoafetivo?

Será que é só para satisfazer "luxos" ou sonhos de se realizar uma cerimônia especial que coroe um momento único na vida de duas pessoas?

Será que a mudança não se baseou em problemas mais concisos e prejudiciais a toda a população?

Veja uma situação corriqueira nos nossos Tribunais:

Duas pessoas que vivem juntas por anos, constroem sua vida e adquirem bens ao longo da união. De repente, um vem a falecer. Para ter direito a ser herdeiro o companheiro precisa do casamento, caso contrário não participará em nada na divisão do patrimônio que ajudou a edificar. Isso é muito sério.

Este tipo de casamento afronta a minha fé?

Este tipo de casamento é feito no cartório de registro civil e nenhum sacerdote está obrigado a realizar casamento entre pessoas do mesmo sexo. O casamento que agora é permitido é apenas o civil e não o religioso. A liberdade de crença não foi afetada. Resumindo, é a formalização de uma situação fática para que tenha valor no meio jurídico.

O CNJ pode criar leis?

Não, este papel é do Poder Legislativo, por este motivo alguns juízes ainda repelem tal casamento, pela ausência de determinação legal.

Espero ter contribuído com seu conhecimento. Que o amor prevaleça sobre o ódio, feliz natal!

Dignidade da pessoa humana - é de comer ou de passar no cabelo?

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Wed, 19 Sep 2012 18:23:00 +0000

(...) é certo que o princípio da dignidade da pessoa humana não representa apenas um limite à atuação do Estado, mas constitui também um norte para a sua ação positiva. O Estado tem não apenas o dever de se abster de praticar atos que atentem contra a dignidade humana, como também o de promover esta dignidade através de condutas ativas, garantindo o mínimo existencial para cada ser humano em seu território."Sarmento (2000, p. 71):

Traduzindo: Todos no território brasileiro tem esse princípio garantido pela Lei mais importante do Brasil chamada de Constituição Federal. O Estado, mais conhecido como "governo" não pode atuar de forma a prejudicar qualquer dos direitos de personalidade do cidadão e, além disso, deve promover ao cidadão o necessário para se viver com dignidade neste país (vida com saúde, educação, blá blá blá...)

# FATO : Na maior parte do Brasil é conhecido como conto de fadas. Um sonho que só existe no mundo imaginário do legislador constituinte (aquele que fez a Constituição Federal).

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Tue, 18 Sep 2012 18:31:00 +0000

Madrasta ou Boadrasta?

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Tue, 14 Aug 2012 18:49:00 +0000

Hoje trouxe uma notícia que vai de encontro a paradigmas jurídicos quanto ao conceito de FAMÍLIA.

Costumo dizer que não escolhemos os familiares que temos, isto em uma análise quanto a nossa ascendência e dos parentes que ramificam desta linha que antecede nossa geração.

Quanto aos amigos, estes sim são a família que podemos escolher,portando devemos ser rigorosos ao determinar quem merece ter tal status

Voltando à família composta pelo parentesco, aquela considerada como instituição e, por sua suma importância, protegida pelo Estado através de leis que regulamentam o tratamento entre os seus componentes e da própria sociedade com esta entidade familiar, primeiro contato social que todos nós tivemos quando viemos a este mundo.

Pois bem, para contrariar os tradicionalistas de plantão, a 4ª Câmara Cível do TJ da Paraíba manteve sentença e garantiu que uma madrasta ficasse com a guarda do filho do seu ex-marido.

É isso aí amigo leitor, a madrasta, aquela que todos nós aprendemos quando criança que era a vilã da história, agora, obteve a guarda de seu enteado.

Mas o que fez a bruxa se tornar a mocinha da história foi o fato de ter convivido com a criança e o pai desta por 9 anos após a morte da mãe biológica do enteado. Deste relacionamento o vínculo afetivo entre madrasta e enteado se solidificou de forma que, com o rompimento do casamento, a mulher buscasse na justiça a guarda do, agora adolescente. O rompimento se deu por motivos de infidelidade conjugal do pai do adolescente.

O adolescente manifestou interesse em ficar sob a guarda da madrasta e assim foi deferido pelo juiz singular. O pai do jovem recorreu por meio do recurso cabível chamado Apelação, porém sua tentativa de modificar a sentença monocrática foi em vão, tendo em vista que o Tribunal manteve o teor da decisão.

O judiciário apenas procurou por em prática o princípio constitucional, confirmado pelo nosso Estatuto da Criança e do Adolescente do interesse superior da criança e do adolescente (art 227, CF e art 4º, ECA). Ademais, o art. 1.584 do Código Civil prevê que o critério a ser observado é a relação de maior afinidade e afetividade, que, no caso em pauta, era mais com a madrasta do que com o pai biológico.

11 de Agosto - dia do Advogado.

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Thu, 11 Aug 2011 16:52:00 +0000

“[...] nós juristas, nós os advogados, não somos os instrumentos mercenários dos interesses das partes. Temos uma alta magistratura, tão elevada quanto aos que vestem as togas, presidindo os tribunais; somos os auxiliares naturais e legais da justiça; e, pela minha parte, sempre que diante de mim se levanta uma consulta, se formula um caso jurídico, eu o encaro sempre como se fosse um magistrado a quem se propusesse resolver o direito litigiado entre partes. Por isso, não corro da responsabilidade senão quando a minha consciência a repele.
Por isso que, de tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”. RUI BARBOSA.

Dia do Advogado! Parabéns! Vamos comemorar o que mesmo?

Anuidade da OAB caríssima, tratamento desumano pelos Juízes que se acham no direito de nos ignorar, clientes brigando conosco achando que a demora do judiciário, o tempo seco, os desastres ecológicos acontecem por nossa culpa. Honorários sucumbenciais que não pagam nosso estudo e trabalho. Comemoremos então a vida! E a honra vem de Deus, á esperança permanece sempre. DEUS É MAIS!

Prova da OAB

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Mon, 18 Jul 2011 06:28:00 +0000

Olá queridos amigos!
Hoje foi dia de Exame da Ordem dos Advogados para aqueles que buscam se habilitar como advogados obtendo a Carteira da OAB.
Consegui minha OAB em 2006, mas como sou professora, além de advogada, ainda analiso as questões para comentá-las com alunos ou interessados. É uma questão de curiosidade e forma de me manter atualizada.
Ao meu ver, esta prova é necessária para que apenas profissionais capacitados, assim se espera, possam ser legitimados a adentrar ao judiciário como advogados que representem, da melhor forma, seu cliente.
Porém, sou contra a forma que esta prova vem sendo aplicada.
As questões são extremamente difíceis e exigem do estudante que decorem textos legais que, pela inexpressividade dos casos concretos se tornam esquecidos.
A prova da OAB realizada hoje (17/07/11) nas questões de Direito Civil, por exemplo, trouxe em seu conteúdo questões de usufruto, contrato de fiança, vícios do negócio jurídico, vacância das leis, ausência...Até aí tudo bem, institutos de grande ou média valia. Meu contentamento durou até que passei meus olhos pela questão que falava sobre Servidão de Aqueduto.
A instituição que produziu a prova questionou um instituto de direito de vizinhança e deixou de lado, ignorou, foi indiferente a tantos outros temas demasiadamente relevantes, como, por exemplo, o instituto da União Estável, que foi objeto de muitas discussões devido à decisão do STF em maio deste ano que reconheceu as uniões homoafetivas como uniões estáveis.
Concluindo, temas quase esquecidos são questionados enquanto assuntos relevantes são deixados de lado. Com toda a vênia necessária, preciso mencionar, ou melhor, desabafar que esta prova me passa a impressão que foi feita, não para aprovar alunos capacitados para exercer a arte da advocacia, mas para impedir aprovações e, consequentemente, novos profissionais de praticarem este ofício.

Aos que passaram desta fase,minha admiração.
Aos que, ainda não passaram, peço que persista e acredite que nada é por acaso. As frustrações são necessárias para nos aperfeiçoar, nos fortalecer e forjar nosso caráter. Você deve sempre continuar, pois a vitória é para aqueles que acreditam nela.
E lembre-se, nós podemos TUDO naquele que nos fortalece! Você e Deus são a maioria!

Bons estudos! Fiquem com Deus!
Sua amiga e Professora Lana Carmo de Araújo.

Pai que maltrata tem que alimentar!

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Mon, 20 Jun 2011 02:12:00 +0000

Agora o pai que agride seu filho, sendo este ainda criança ou adolescente, além de ser afastado do lar terá que cumprir obrigações alimentares.
Esta sanção foi imposta pela LEI Nº 12.415, DE 9 DE JUNHO DE 2011 que acrescentou o parágrafo único ao art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nosso conhecido ECA.
O caput do referido artigo assim dispõe:
Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Com esta medida cautelar o pai agressor era afastado de casa mas, em alguns casos, deixava de cumprir deveres inerentes ao poder familiar, como a educação e sustento do filho agredido.
Para sanar esta possibilidade de o menor sofrer duas vezes, primeiro com a agressão e posteriormente com a carência de cuidados advinda do abandono acrescentou-se o parágrafo único ao artigo, veja:
“Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.”
O texto legal já está em vigor e poderá diminuir os danos causados por pais insensatos a nossas crianças que, formarão o Brasil de amanhã.
Fiquem com Deus e até breve.
Prof. Lana

Adoção - ato de benevolência ou de necessidade humana

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Thu, 09 Jun 2011 23:36:00 +0000

Semana passada bateram no carro do meu pai e ele precisou muito de mim para ajudá-lo com meu carro, graças a Deus o prejuízo foi só material.

Esta semana foi minha vez de precisar dele. Com fortes dores na coluna precisei que ele me levasse ao médico, pois não conseguia pisar na embreagem do carro sem dar um gritinho de "ai" posteriormente.

Isso me fez refletir sobre a necessidade que temos uns dos outros. O ser humano não pode viver só. Atualmente o que une as pessoas são seus interesses pessoais. Interesses sentimentais, afetivos, materiais etc, mas o fato é que a natureza sociável inserida na essência humana pede um "próximo" por perto.

Quem adota leva em consideração não apenas sua necessidade de descendência mas pratica também um ato nobre dígno de honra.

Quem adota percebe que pode dar chance para alguem sonhar. Uma vez, em uma reunião com crianças pobres perguntei: "qual é o seu maior sonho?" Um dentre eles me respondeu: "não sei, eu nunca sonhei."

Sonhos são projetos de futuro, quem não sonha, não tem futuro.

Aqui fica minha homenagem àqueles papais e mamães adotivos.

A adoção é referida no Código Civil em dois artigos apenas (1618 e 1619) mas a lei que dispõe mais detalhadamente sobre o instituto é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Prof. Lana Carmo de Araújo.OAB/GO 25.902

Práticas Abusivas contra o consumidor

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Thu, 13 Jan 2011 14:21:00 +0000

Prática abusiva no CDC envolve qualquer conduta de desconformidade com os padrões mercadológicos de "boa conduta" em relação ao consumidor.

O fornecedor é o detentor do monopólio dos meios de consumo.

Os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor trazem um rol exemplificativo, ou seja, outras situações podem existir envolvendo práticas e cláusulas abusivas que se pareçam com aquelas descritas nos referidos artigos.

A prática abusiva pode ocorrer no momento da produção do produto, ou antes de sua comercialização (em quantidade menor, elaborado em desconformidade com os padrões de higiene etc.)

A pratica abusiva comercial também ocorre após a colocação do produto/serviço no mercado econômico, por exemplo, a conhecida venda casada (inciso I do art. 39, CDC). Lembrando que a cobrança mensal de serviço de telefonia fixa mesmo que não haja utilização da linha que está ativada não é considerada venda casada e é legítima, situação já simulada pelo STJ.

Se você vai passar suas férias em um hotel que possui parque aquático em suas dependências e lá eles só permitem o consumo da água vendida no estabelecimento, esta prática vai contra os direitos do consumidor e não deve ser aceita.

Outra questão é que o consumidor não tem o dever de pagar anuidade de Cartões de crédito entregues em sua residência sem sua solicitação. (parágrafo único do art. 39 do CDC).

Planos de Saúde não podem limitar o tempo ou o valor da internação de seus segurados, ação também considerada como prática abusiva.

O art. 51 do CDC traz exemplos de cláusulas do Contrato que são consideradas abusivas.

"não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do carro" . Esta cláusula é nula de pleno direito e deve ser ignorada pois não valerá em um futuro pedido de indenização.

Estes exemplos mostram o quanto o consumidor pode ser lesado e, caso procure seus direitos, poderá ser restituído, pois é parte vulnerável na relação de consumo.

O direito é apenas para aqueles que o reinvindicam, não durma no ponto e não se conforme com práticas que atentem contra seus direitos.

A separação judicial após a Emenda Constitucional nº 66/2010

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Fri, 01 Oct 2010 16:49:00 +0000

A sociedade conjugal já foi rompida com o repúdio da mulher pelo marido que, quando não abandonava o lar, expulsava a sua companheira e esta ficava sujeita a sua própria sorte, que nem sempre estava do seu lado nos tempos antigos.

Regras morais e religiosas começaram a nascer concretizando a idéia de indissolubilidade do matrimônio.

Já no Direito Romano o casamento dissolvia-se pela morte de um dos cônjuges, pela perda da capacidade ou pela perda da affectio maritalis (afeição matrimonial).

Com o cristianismo o repúdio à mulher desaparece e a separação encontrou maiores dificuldades para se efetivar.

O instituto do DIVORCIO foi introduzido em nossa legislação em 1977 e causou inúmeras divergências pois rompeu com o paradígma do casamento cristão que não pode ter fim, pois uma vez feitos uma só carne, assim permanecerão até que a morte os separe.

A separação judicial foi herdada do antigo direito Canônico, sendo aquele instituto um remédio para os matrimônios desgastados e objetivou dar solução aos casais que se encontravam em dificuldade no casamento, atribuindo a eles a liberação dos deveres de coabitação e fidelidade, podendo retornar ao casamento quando quisessem. Apenas o DIVÓRCIO poderia romper o vínculo marital.

Até a recente emenda 66/2010 que acrescentou o § 6º ao art. 226 da CF, o divórcio encontrava algumas barreiras para ser declarado.

Os cônjuges tinham que esperar até 2 (dois) anos depois de separados de fato/ de corpos para requererem o divórcio. O objetivo do legislador era o de resguardar um futuro "reatar" do enlace, mas acabava por ser uma "pedra no sapato" dos separados que não podiam adquirir novo matrimônio.

Neste sentido, nasceu a emenda 66 que foi introduzida no nosso ordenamento jurídico em julho do corrente ano. Esta emenda ainda nao possui norma regulamentadora mas já pôs fim ao instituto da separação judicial, uma vez que os cônjuges poder requerer o divórcio sem ter que aguardar qualquer prazo.

E quanto às Ações de Separação que já tramitavam?
Nas varas de família de Goiânia alguns juízes estão intimando as partes para se manifestarem acerca da conversão da separação em divórcio.
Em outras varas não há a intimação, correndo o processo normalmente até que as partes requisitem a conversão.

Não houve norma que declarasse o fim da separação judicial, mas o instituto não mais tem valia nos casos concretos atuais.

Para a celebração do casamento exige-se uma série de requisitos e a burocracia acaba fadigando os pombinhos enamorados com tantos sonhos a serem realizados juntos. Mas quando estes encontrarem dificuldades dentre as fases de crise que todo casamento acaba passando, facilmente poderão se ver "livres" um do outro através do divórcio. Será desburocratização ou indiferença ao instituto da família, formado em sua maioria pelo matrimônio?

Xampus "171"

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Wed, 12 May 2010 14:34:00 +0000

"Várias linhas de xampus prometem milagres no trato com os cabelos, sendo que muitos desses produtos são caros. O(A) consumidor (a) paga e acha que vai fazer tudo aquilo que o fabricante diz, mas não é bem assim. A ProTeste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) realizou um teste de laboratório com nove xampus que se diziam restauradores, procurando avaliá-los no seu desempenho no cabelo.

O resultado foi espantoso! As marcas avaliadas não produziram qualquer efeito sobre os fios do cabelo, ou seja, nenhuma marca fez aquilo que falava que fazia. E tem coisa pior ainda por aí! Cinco das noves marcas, ao invés de proporcionar a beleza dos cabelos, ao contrário, danificaram mais os cabelos nos testes realizados!

Vamos divulgar as marcas pra você não cair nessa emboscada de comprar um produto que fala que é restaurador e não é coisa nenhuma! Pior que não restaurar, é agredir ainda mais os cabelos. Porque, afinal de contas, ninguém compra um xampu para ter os fios prejudicados. As marcas: Colorama, Elsève, Garnier, Ox e Pantene, segundo reportagem divulgada na Folha de São Paulo, foram as que tiveram o pior desempenho na restauração do cabelo, o propósito principal desse teste. Já as marcas Dove, Niely, Palmolive e Seda não mudaram os fios do cabelo em nada, mas também não restauraram como prometiam.

Na reportagem da folha está escrito o seguinte: “Para a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o fabricante de xampu (exceto anticaspa) não precisa ter eficácia comprovada em análise de laboratório”. O que é um absurdo! Afinal de contas, uma marca não pode sair por aí divulgando que faz uma coisa e não conseguir cumprir o que promete e o órgão responsável por regular isso junto à sociedade, não se importar com a eficácia ou não de determinado produto. Pelo menos, do ponto de vista do direito do consumidor, ainda, está infringindo o código, na medida em que faz uma “propaganda” de que faz algo específico e não cumpre o que diz."

fonte:

Folha de São Paulo

Associação Pro-Teste Consumidoreshttp://www.proteste.org.br/map/src/465681.htm

O bebê já tem direito a receber alimentos antes mesmo de nascer.

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Wed, 24 Mar 2010 18:04:00 +0000

Esse direito foi garantido a partir de 2008 com a Lei dos alimentos gravídicos que dá à gestante o direito de receber do pai da criança uma ajuda financeira até o nascimento do baby.

Mas em que esse valor de prestação de alimentos se baseia?
Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes. Todos os gastos desde a concepção da criança até o parto. Também se leva em conta a alimentação especial da mãe, assistência médica, psicológica, todos os exames necessários, intenações, medicamentos etc.

Uma vez que o juiz determina o pagamento destes alimentos à mãe gestante, o futuro pai terá que pagá-los para sempre?
Não. Estes alimentos são prestados até o nascimento da criança. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. Esta revisão é solicitada em juízo através de uma Ação Revisional de Alimentos.

Lembrando que não é necessário que se comprove a paternidade do futuro pai, basta que haja indícios suficientes para convencimento do juiz, que já no início da Ação determinará o pagamento dos alimentos de acordo com a possibilidade financeira do futuro pai. O pai terá um prazo de 5 dias para se defender.

Veja bem, a lei não veio afirmar que não são necessárias provas acerca da paternidade. O que o regramento admite é a possibilidade do magistrado se convencer, numa análise superficial, através da “existência de indícios”, pela paternidade da criança, ainda que não haja prova cabal, mas nunca sem a sua existência. Mas o que seriam estes indícios? Seriam fotos, cartas, testemunhas, e-mails, conta-corrente conjunta, cartões de crédito, plano de saúde, ou quaisquer outros documentos capazes de indiciar fortemente a paternidade.

Concluindo:
1- Foro competente: domicílio do alimentado, no caso, a autora da ação;
2- Pressuposto: indícios da paternidade;
3- Critérios: a) necessidade da gestante; b) possibilidade do suposto pai;
4- Duração: período da gravidez. Com o nascimento com vida - conversão em pensão alimentícia
5- Resposta do réu - prazo de 5 dias
6- Incidência dos alimentos: devidos desde o despacho da petição inicial, e, não apenas da citação do réu.

Em Goiânia já existem decisões dando à gestante os direitos trazidos por esta lei. A última decisão foi dia 19 agora onde a juíza da 2ª Vara de Família determinou a execução de alimentos em 20% sobre o vencimento líquido do pai.

De acordo com os autos, a autora se relacionou afetivamente com o requerido durante cinco meses, de junho de 2009 à setembro de 2009. As testemunhas afirmaram que existiu um relacionamento em caráter de exclusividade entre o casal, no mesmo período que coincidiu com a gravidez da autora da Ação.

o princípio da dignidade humana garantiu alimentos à criança antes mesmo de seu nascimento, mesmo porque o cuidado da mãe em sua gravidez pode determinar a saúde ou enfermidades ao bebê após o nascimento

Se liga consumidor!

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Wed, 10 Mar 2010 20:47:00 +0000

A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores.

O STJ entende que, como os serviços prestados pelo banco são remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto ou ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeiras, pois há “dupla remuneração” pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores.

A ilegalidade de tal prática já foi reconhecida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por conta da existência de tarifa interbancária instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor.

Então saiba que cabe ao consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu junto ao seu credor, não sendo razoável que ele seja responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem contratou, mas que é imposto como condição para quitar a fatura recebida. Tal procedimento gera um desequilíbrio entre as partes, pois não é fornecido ao consumidor outro meio para o pagamento de suas obrigações.

Quem tem o direito e permanece calado, é como se não o tivesse.

REIVINDIQUE!

PUC-GO recebe órdem judicial para matricular aluno

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Wed, 24 Feb 2010 17:35:00 +0000

O juiz Everton Pereira dos Santos, da comarca de Jandaia, Goiás, concedeu, nesta quarta-feira (24), liminar determinando que a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) efetive, num prazo de 48 horas, a matrícula de Ângelo Luiz de Freitas Rodrigues no curso de Arquitetura e Urbanismo.
O magistrado entendeu que o adolescente, que ainda não recebeu o certificado de conclusão do ensino médio, poderia ficar prejudicado porque o prazo para inscrição na universidade se encerra no dia 26 (sexta-feira). Isso porque Ângelo foi selecionado em primeira chamada no Processo ProUni, conseguindo, inclusive, bolsa integral. Ele já solicitou o documento, mas ainda não sabe quando ele será expedido.
“A Constituição, no seu artigo 28, V, dispõe que o dever do Estado com educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, daí se deduzindo que tal artigo e inciso concedem ao educando o direito de acesso aos nives mais elevados graus de ensino”, diz a decisão.

fonte: http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=28450

Gostaria de parabenizar o nobre colega advogado que conseguiu a referida liminar a tempo, pois no caos que se encontra nosso judiciário, com juízes responsáveis por até 14.000 processos, até mesmo as decisões de liminares demoram cerca de meses para serem despachadas.

NOVIDADES para quem paga aluguel ou aluga imóvel

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Fri, 29 Jan 2010 12:57:00 +0000

Os economistas estão otimistas.

Para 2010 se prevê um almento na aquisição de imóveis para alugar e aqueles que já possuem imoveis e não se arriscavam a dar início a um contrato de aluguel por medo de prejuízos já estão mudando de idéia.

Isso porque as mudanças da lei do Inquilinato dão maior respaldo para os proprietários de imóveis que poderão reaver seu bem mais rápido pela celeridade dos novos procedimentos judiciais adotados.

As mudanças Facilitam a vida do fiador, que não ficará ligado ao contrato de aluguel por tempo indeterminado.

Para quem já tem algum processo na justiça envolvendo imóveis, esses processos também serão adaptados ao novo ordenamento jurídico a partir do dia 25 de janeiro de 2010. Os antigos contratos continuarão tendo vigência e apenas os novos contratos ou antigos contratos que estão sendo renovados terão que ter suas cláusulas adequadas às mudanças.

As mudanças garantem prazos menores no que diz respeito a desocupação do imóvel por exemplo, o que gera preocupação nos inquilinos de residencia e também comerciantes.

O conselho é que antes de se assinar um contrato de aluguel, o inquilino estude com carinho o referido contrato, se necessário, consulte um advogado, além de manter em dia suas obrigações para evitar futuros aborrecimentos.

Informações mais detalhadas podem ser encontradas neste site:

http://www.direitointegral.com/2009/12/lei-12112-2009-inquilinato-8245-1991.html

Nosso meio ambiente pede socorro!

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Tue, 05 Jan 2010 18:16:00 +0000

Nós estamos passando por um momento de preocupação e luto devido às várias tragédias que estão ocorrendo pelo Brasil neste período de início de ano que foi marcado com desastres ocorridos pelas chuvas causando diversas mortes, inclusive de famílias inteiras.
Mas todos os excessos da natureza são conseqüências da ação direta ou indireta do homem no meio ambiente. E não basta só remediar depois do problema já ter acontecido, o necessário seria a prevenção. Esta prevenção poderia vir através de Tratados Internacionais como foi a tentativa da ONU com o tratado de Copenhague em dezembro de 2009 que discutiu com diversos Chefes de Estado estratégias para redução da emissão de gases causadores do efeito estufa. Infelizmente não se chegou a um entendimento, mas com certeza foi uma porta que se abriu para futuros tratados definitivos, assim esperam os otimistas.

Mas até la, o jeito é remediar as ações do homem que possam prejudicar o meio ambiente e um desses remédios se chama AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985).

Esta ação também serve para proteger danos causados contra o consumidor e patrimômios de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Qualquer pessoa pode dar entrada a uma Ação Civil Pública?
Não. Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública nas regiões que existir esta entidade, que não é o caso de Goiás, associações que tenham finalidade de proteção ao meio ambiente dentre outras pessoas jurídicas de direito público.

De todos os legitimados, sem dúvida alguma o Ministério Público (MP) é o mais atuante de todos. Sua legitimidade para promover a ação civil pública decorre da própria Constituição Federal, sendo esta uma de suas funções institucionais.
Se não atuar no processo como parte, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente como fiscal da lei.
A Lei da Ação Civil Pública também determina que qualquer pessoa poderá levar ao conhecimento do Ministério Público informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil, inclusive com indicações dos elementos de convicção.
E quando, no exercício de suas funções, juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

"Inquérito Civil - um procedimento de natureza investigatória e de caráter administrativo, presidido exclusivamente pelo Ministério Público. Poderão ser expedidas notificações, ouvidas testemunhas, entre diversas outras diligências.

Quem são os Réus da ação?
Poderá figurar no polo passivo da ação civil pública qualquer pessoa física ou jurídica que cause dano a quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Interesses difusos são um tipo de interesse transindividual ou metaindividual, isto é, pertencem a um grupo, classe ou categoria indeterminável de pessoas, que são reunidas entre si pela mesma situação de fato. Exemplos: os moradores de uma região atingida pela poluição ambiental, ou os destinatários de uma propaganda enganosa divulgada pela televisão.

Interesses coletivos, para os fins da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são um tipo de interesse transindividual ou metaindividual, isto é, pertencem a um grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, que são reunidas entre si pela mesma relação jurídica básica. Eles têm natureza indivisível, ou seja, são compartilhados em igual medida por todos os integrantes do grupo. Exemplos: as pessoas que assinam um contrato de adesão.

Interesses individuais homogêneos, para os fins do art. 82 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são um tipo de interesse transindividual ou metaindividual, isto é, pertencem a um grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, têm uma origem comum, e têm natureza divisível, ou seja, podem ser quantificados e divididos entre os integrantes do grupo. Exemplo: os consumidores que adquirem o mesmo produto produzido em série com o mesmo defeito." (fonte: http://www.lei.adv.br/)

Quando se fala em meio ambiente nós temos que saber que a área urbana de um município, também é meio ambiente, podendo-se chamá-lo de "meio ambiente urbano". E neste meio onde vivemos, nós temos que, não só apontar culpados pela degradação, mas também exercer a cidadania. Como é decepcionante ver uma pessoa jogando lixo na rua... Tudo começa com sua atitude individual.

Então vamos ser conscientes! Dar bons exemplos aos nossos filhos é essencial porque eles vão repetir amanhã os atos que praticamos hoje.

FELIZ ANO NOVO!

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Sat, 02 Jan 2010 18:44:00 +0000

Chega um novo ano e novas espectativas e sonhos nascem junto com ele, momento de criar metas e terminar objetivos ainda em andamento.
Assim é o ser humano, sempre almejando algo melhor e alguns alimentando ainda mais sua fé que o impulsiona a sonhar.
O importante é nao deixar de sonhar, pois o homem que não sonha, penso eu, morreu e esqueceu de deitar...rs
Embora as tristezas de outrora, desejo que elas nao sejam motivos para lhe paralizar, mas que seus olhos se voltem para o alto, pois de lá virá o socorro! E como ja diz a verdade: " você pode todas as coisas naquele que te fotalece, Cristo Jesus!"

Permitam-me demonstrar minhas palavras para este ano que se inicia, que sua fé te faça sonhar. Você não é o que dizem que seja, você é quem você decide ser. Decida ser melhor!

Felicidades!

O que é a União Estável?

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Mon, 30 Nov 2009 13:36:00 +0000

Bom, a lei conceitua que é a (1) união entre o homem e a mulher, configurada na (2)convivência pública, (3)contínua e duradoura e estabelecida com o (4)objetivo de constituição de família. Art. 1.723, Código Civil.

(1) união entre homem e mulher isso significa dizer que a união entre pessoas do mesmo sexo não foi admitida pela Constituição federal nem pela legislação brasileira como uma entidade familiar nem como união estável.
(2) convivência pública significa dizer que este relacionamento deve ser vivido de forma a ser testemunhado por outras pessoas da comunidade, sem a intenção de ser sigiloso.
(3) convivência contínua e duradoura dá a idéia de estabilidade, os conviventes têm a intenção de permanecerem juntos por um longo tempo.

(4) objetivo de constituição de família o casal se une com a intenção de formar uma família, mesmo que seja a dois. Inclusive a CF ordena que a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento.

Inclusive, os juízes costumam dar ênfase aos relacionamentos que têm mais de 1 ano de convívio do casal. Porém, cada caso é um caso e o juiz irá analisar a natureza e as características de cada situação. Por exemplo, já existem julgados nos nossos tribunais onde o nascimento de vários filhos já é um indicativo suficiente ao reconhecimento da entidade familiar, ainda antes da vida em comum sob o mesmo teto.

União Estável e Concubinato são a mesma coisa?

noreply@blogger.com (Dra. Lana C. Araújo) — Mon, 30 Nov 2009 13:34:00 +0000

Até a CF de 1988 classificavam-se como concubinos todos os que coabitavam, independente do estado civil, se solteiro, casado, viúvo etc.
Hoje, união estável e concubinato não são a mesma coisa.
Concubinato é qualquer envolvimento afetivo, entre homem e mulher, que se estabeleça em afronta às condições impostas ao casamento, condições estas materializadas nos impedimentos matrimoniais. Onde um dos conviventes ou ambos é casado ou encontra-se em união estável com um terceiro. Ou seja, será concubinato a relação amorosa com terceira pessoa, mantida por homem ou mulher que se encontre efetivamente em gozo de casamento ou união estável.
Para tanto, faz-se necessário também que o terceiro envolvido no triangulo amoroso tenha consciência da sua condição de amante e que seja possível se identificar, dentre as relações paralelas, aquela que, devido as circunstancias, represente o núcleo principal.Então a maior diferença entre união estável e concubinato é que a união estável é reconhecida como uma entidade familiar, protegida pela CF. Já o concubinato é uma união extraconjugal, ilícita perante a lei.