PESQUISA DE PREÇO

Do mesmo modo que o direito à saúde (igualmente direito fundamental), o exercício do direito à educação, no Brasil contemporâneo, tem grande participação da iniciativa privada. E, não obstante a peculiaridade de cada setor (educação e saúde), uma vez existindo remuneração, existe relação de consumo entre aluno e escola; entre paciente e hospital. A existência da relação de consumo implica a obediência ao Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC.

Na seara da educação, neste mês de janeiro - em face da proximidade do inicio do ano letivo, um dos aspectos que mais chama a atenção é o da aquisição do material escolar. Por tal razão, voltaremos ao assunto na coluna de hoje.

Uso individual

Nem tampouco se pode exigir que o material seja comprado em um único e exclusivo estabelecimento: a liberdade de escolha é um dos direitos mais básicos do consumidor, podendo o consumidor escolher onde adquirir os produtos que precisa.

É proibido, igualmente, transferir ou tentar transferir ao aluno despesas de uso coletivo. Não se pode, por exemplo, cobrar em separado taxas para pagamento de água ou luz; ou solicitar material de limpeza ou papel higiênico. Tais despesas devem estar cobertas pela mensalidade, são implícitas à prestação do serviço. Todavia, se o produto ordinariamente utilizado para limpeza for excepcionalmente necessário para uma atividade pedagógica, constante do plano de ensino, poderá ser solicitado já que terá uso diferenciado.

Marca

De uma só vez

Novas tecnologias

Do mesmo modo que o ventilador foi gradativamente substituído pelo ar condicionado; o quadro de giz pelo de pincel, está acontecendo com os livros diante dos tablets.

Os custos estruturais de tal mudança – da mesma forma que nas outras transformações - compõem os planos de investimentos e aprimoramento dos colégios e não podem ser cobrados diretamente dos alunos. É o mesmo raciocínio do impedimento de se responsabilizar o aluno pelas despesas de material coletivo. O que é essencialmente pessoal, individual, pode ser solicitado; o que é coletivo, não.

Uma vez optando pelo uso de novas tecnologias em sala de aula – o que, como dito, é uma tendência cada vez mais evidente e necessária – a escola precisa ter cuidado para - neste momento de transição, de aprendizado desta nova realidade - não repassar aos pais responsabilidade que é sua. Exemplificando: cabe, na nossa compreensão, à escola e não aos pais o controle do que o aluno lê e acessa em sala de aula, do mesmo modo que se os livros utilizados fossem os tradicionais. Toda mudança traz ônus e bônus; riscos e certezas.

Novos métodos, novos desafios devem ser conjugados com respeito aos princípios do direito do consumidor, num crescimento sustentável e saudável.

Uniforme Escolar

a) Impossibilidade de alterar o modelo de fardamento antes de transcorridos cinco anos de sua adoção (art. 1º).

b) Os critérios para a escolha do uniforme escolar levarão em conta as condições econômicas do estudante e de sua família, bem como as condições de clima da localidade em que a escola funciona (art. 2º).

c) O programa de fardamento escolar limita-se a alunos de turnos letivos diurnos (art. 2º, parágrafo segundo).

Primeira coluna do ano redigida no dia de Reis. Fim das comemorações de Natal e Ano Novo. Hora de desmontar a árvore de Natal. Com o intercâmbio de presentes nas recentes confraternizações é natural uma série de dúvidas sobre a existência ou não de direito a troca dos produtos recebidos. Oportuno tema para a coluna “pós festas”.

Artigo 49 do CDC

É preciso primeiro distinguir a troca por arrependimento/imotivada (comprou uma blusa verde, pensou melhor e quer amarela) da troca por vício/defeito (ganhou um CD e ele só toca 2/3 das músicas).

No primeiro caso, trata-se do direito de arrependimento, de desistência, o qual só existe no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicilio (artigo 49) para que se garanta um “período de reflexão” e se evite compras por impulso. A prática do comércio eletrônico tem estendido este direito de desistência às compras realizadas pela internet, mas o entendimento ainda não é pacifico, já que há uma discussão, ainda que minoritária, sobre o site de compras ser considerado “estabelecimento virtual”.

O fato é que não importa a natureza da compra, se foi uma assinatura de revista ou um empréstimo bancário ou uma bicicleta. Tendo sido realizada fora do estabelecimento comercial, há possibilidade legal da desistência, do arrependimento, sem pagamento de qualquer ônus (multa, perdas e danos, etc) desde que manifestada no prazo máximo de 7 (sete) dias do recebimento do produto ou da prestação do serviço.

Para evitar problemas, é importante que o consumidor faça a opção de maneira clara e inequívoca, preferencialmente por escrito (pode ser por e-mail). Uma vez realizada a desistência no prazo legal é como se o contrato nunca tivesse existido, a situação volta ao estado anterior. Não é troca, mas devolução; é fim do contrato, fim da relação de consumo.

Nada obsta, entretanto, que o fornecedor pactue voluntariamente a possibilidade de troca por arrependimento/imotivada. Há, inclusive, prática neste sentido: na etiqueta de uma roupa ou sapato, por exemplo, consta a informação de que o prazo de troca é 15, 20 ou 30 dias. O arrependimento possível, então, recai sobre o tipo/modelo do produto e não sobre a relação de consumo, a qual permanece viva.

Na hipótese de existência vício/defeito (quando o produto não funciona como legitimamente se espera) o caso passa a ser regulado pelos artigos 18 e 26 do CDC, assunto que já tratamos aqui. Relembrando em resumo: dá-se uma chance ao fornecedor para resolver o problema e recuperar a confiança; não sendo possível, o consumidor escolhe se quer a troca, abatimento do preço ou devolução do dinheiro. Se o produto for essencial, o conserto diminuir o valor do bem ou for impossível o conserto, o consumidor não precisa “dar a chance de recuperar a confiança”; pode fazer uso imediato das alternativas acima. O prazo para reclamar, se for vício aparente e fácil constatação, é de 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para produtos não duráveis. Tal responsabilidade é solidária (pode ser acionada tanto a loja como a fábrica; o consumidor é quem escolhe).

A questão do carimbo

Há relatos de prática no sentido de carimbar a nota fiscal dizendo que só se aceita trocas em três, cinco, sete ou dez dias. Para o CDC (artigo 30) qualquer informação, desde que suficientemente precisa (pode ser oral ou escrita), integra o contrato e admite execução especifica da obrigação. Ou seja, tal informação – seja por carimbo, informação oral ou escrita em qualquer lugar – é cláusula do contrato de consumo e, portanto, é regida pela “proteção contratual do consumidor” (arts. 46 a 54).

O artigo 47, por sua vez, diz que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. A cláusula que limita a troca no local de compra só tem duas interpretações possíveis: 1) refere-se à troca motivada (vício/defeito) ou 2) refere-se à troca imotivada (desistência/arrependimento).

Admitir como válida a interpretação “1” (que a cláusula limita a troca de produto com defeito pela própria loja a três dias da compra) seria mesmo que admitir que a cláusula valha mais que a lei, mais que os artigos 18 e 26 do CDC já que, como visto em casos de vicio/defeito o prazo é de 90 dias para produtos duráveis e a responsabilidade é solidária (pode reclamar para o comerciante/loja ou para a assistência técnica/fabricante). Uma cláusula contratual não poderia dizer que é três dias, por exemplo, um prazo que a lei diz que é de 90 dias. A interpretação “1” assim carece de alicerce jurídico não apenas por contrariar a previsão legal (o que já é suficiente para reconhecer sua nulidade conforme artigo 51), mas também por ser a interpretação mais prejudicial ao consumidor (artigo 47).

A interpretação “2” (que a cláusula admite/pactua a troca imotivada no prazo de três dias), assim, é a juridicamente possível e exigível.

Em suma, se compro um produto e recebo a informação – seja por carimbo, pelo vendedor, por encarte etc – de que a troca só é possível em três dias, nos termos do direito do consumidor, tal troca é a imotivada/arrependimento. Ou seja, considera-se pactuado que posso trocar o produto por outro no prazo assinalado (frise-se, como visto acima, que não se trata do mesmo arrependimento do artigo 49).

Produto em promoção

O mesmo raciocínio vale para a prática do “não trocamos peças em promoção”. Caso se trate de vício/defeito, deve-se aplicar os artigos 18 e 26 do CDC. A vedação/limitação de tal cláusula só pode abranger a não pactuação de desistência/arrependimento.

Um exemplo: comprei uma máquina fotográfica em promoção; em dois dias vejo que o cartão de memória não funciona. Há um vício/defeito e posso reclamar tanto ao comerciante/loja como ao fabricante/assistência técnica pelos artigos 18 e 26, mesmo tendo comprado em promoção. Não posso, porém, pedir a troca imotivada. Já comprei sabendo que não poderia trocar a máquina por arrependimento.

Pequeno defeito

Se paguei mais barato porque o produto estava com pequeno defeito, nada mais posso reclamar sobre aquele pequeno defeito. Comprei sabendo do defeito (a exceção seria se não tiver sido informado previamente todas as consequências do defeito). É uma questão de boa fé do consumidor.

Temas

O objetivo maior desta coluna é contribuir para o exercício prático, verdadeiro, cotidiano do direito do consumidor. De nada adianta um direito que não é vivido, sentido, realizado. Assim, peço que me ajudem sugerindo temas do cotidiano e fazendo deste espaço o mais útil possível.