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Em um artigo muito interessante, Judith Innes (2004) rebate algumas críticas feitas à busca pelo consenso como forma de deliberação em questões relacionadas ao desenvolvimento urbano e ambiental. Segundo ela, essas críticas, na maioria das vezes, focam aplicações malfeitas da busca pelo consenso, e não os aspectos teóricos da questão, ou seja, o que o estudo e a pesquisa teórica identificam como sendo necessários para que o consenso seja legítimo.

Segundo elas, essas condições são:

1. Inclusão de uma gama completa de interessados (stakeholders);
2. Uma tarefa que seja significativa para os participantes e que tenha a perspectiva de impactá-los dentro de um prazo razoável (isso vai de acordo a algumas preocupações levantadas pelo Prof. Villaça, para quem a comunidade não participa de processos participativos quando não vê seus reais interesses sendo discutidos);
3. A possibilidade de os participantes fazerem as suas próprias regras no que diz respeito ao comportamento, definição de pauta, modos de deliberação, etc.
4. Um processo que comece pelo entendimento mútuo dos interesses envolvidos e evite a barganha de posições (o que tem ligação com o livro de Ury & Fisher, já comentado rapidamente aqui no Urbanidades);
5. Um diálogo em que todos são ouvidos e respeitados, e no qual haja todos tenham a mesma possibilidade de participar;
6. Um processo auto-organizado em que não haja pressões relativas ao tempo gasto ou ao conteúdo abordado, e que permita que o status quo e as premissas adotadas sejam questionados;
7. Informação acessível e compartilhada entre os participantes;
8. Entendimento de que o consenso só é alcançado quando todos os interesses foram explorados e todos os esforços foram feitos no sentido de satisfazer esses interesses.

Não é pouca coisa. E no seu Município, você acha que as regras para o consenso foram/estão sendo seguidas? Aqui em Florianópolis é fácil chegar a uma conclusão.

Referência bibliográfica:

INNES, Judith. Consensus building: clarifications for the critics. Planning Theory, v. 3, n. 1, p. 5 -20, 2004.

• Guia do facilitador no planejamento participativo
• Motivos para comemoração
• Problemas “capciosos”
• Decisões em planejamento
• O que é Urbanidade?

A causa? Importamos um padrão de urbanização dos nossos colonizadores ibéricos que é inviável no Brasil, onde a chuva anual varia de 1.000mm a 1.600mm. Em áreas populosas e urbanizadas, como o Sudeste brasileiro (80 milhões de habitantes), a chuva se concentra no verão, período em que chega a cair 300mm por mês e não é incomum 100mm em um único dia. Na região de Angra dos Reis, litoral fluminense, choveu mais de 400mm nos dois últimos dias de dezembro e no primeiro dia de janeiro. No entanto, nosso modelo de construção vem de lugares onde chove muito menos, e de forma regular: 400mm por ano em Madri; 500mm por ano em Lisboa. Aqueles terraços pavimentados de Sevilha ou de Lisboa são lindos e adequados para 50mm por mês, nunca para um lugar onde chove esta cota por hora.

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O porquê das enchentes

• O futuro de Floripa
• Plano diretor como trabalho de graduação
• Assim fica difícil trabalhar!
• A feia fumaça
• Plano Diretor como orientador das ações urbanas

A ideia básica por trás da teoria é a de que a configuração da malha urbana tem a propriedade de privilegiar alguns espaços em relação a outros, no que diz respeito ao movimento de passagem. Sendo assim, a malha urbana seria o principal gerador dos padrões de movimento. Segundo essa visão, os usos comerciais de varejo localizam-se de forma a aproveitar esse padrão, buscando áreas de maior movimento e, com isso, amplificando o volumes de tráfego pré-existentes.

Atração e configuração

Hillier et al (1993) iniciam seu argumento mostrando que a configuração indica, por si mesma (isto é, sem a necessidade de sabermos a distribuição de usos do solo), a provável distribuição geral de fluxos. Na Figura 1a vemos que a via principal será mais utilizada que as demais vias, porque para todos os deslocamentos envolvendo duas vias verticais, será necessário passar pela via horizontal. Já na Figura 1b é provável que os fluxos fiquem menos concentrados, uma vez que entre algumas das linhas verticais é possível deslocar-se utiilzando outra via horizontal além da principal.

Figura 1 – Exemplo de como a configuração da malha sugere padrões diferenciados de movimento (Fonte: Hillier et al, 1993).

Isso é possível deduzir sem sabermos quais os usos do solo, o que indica que a configuração exerce uma influência sobre esse padrão.

Se, portanto, em um estágio qualquer da evolução do sistema urbano nós investigássemos os padrões de movimento e encontrássemos coerência entre as taxas de movimento e a presença de atratores, seria pouco inteligente assumir que o movimento poderia ser explicado pelos atratores até que estivéssemos certos de que a configuração não tivesse influenciado tanto o movimento quanto a presença de atratores. (HILLIER et al, 1993, p. 30).

Entre os três elementos considerados – movimento, atratores e configuração, os autores defendem que a configuração é o elemento influenciador primário, já que pode influenciar os outros dois mas não pode ser influenciada por eles. Nem atratores nem movimento podem alterar a rígida natureza da configuração.

A teoria do Movimento Natural

Por conta desse aspecto tão fundamental que a malha urbana desempenha na geração de padrão de movimentos, Hillier et al batizaram-no de “Movimento Natural”. Segundo eles,

Movimento natural em uma malha urbana é a proporção do movimento de pedestres que é determinada apenas pela própria malha. O movimento natural, apesar de não ser quantitativamente o maior componente do movimento em espaços urbanos, é o mais presente deles, de tal forma que sem ele muitos espaços ficarão vazios pela maior parte do tempo. (HILLIER, et al, 1993, p. 32 – tradução nossa).

Movimento natural e Sintaxe Espacial

A proposição fundamental do movimento natural, segundo os autores, é de que este está diretamente correlacionado com uma medida configuracional chamada “Integração”, desde que os outros fatores permaneçam constantes. Eles testaram outras medidas configuracionais, tais como controle e conectividade, mas a medida de integração foi a que apresentou maior correlação com o movimento. Isso os levou à conclusão que o movimento é um fenômeno explicado por propriedades globais do sistema, e não por características locais.

A análise da distribuição da integração pelas diversas linhas axiais permite identificar o núcleo integrador da malha, ou seja, o conjunto de linhas mais integradas (digamos, 10%) responsável por estruturar o sistema como um todo.

Alguns resultados empíricos

Hillier et all realizaram vários estudos de caso e chegaram a conclusões interessantes. Eles estavam analisando a relação entre integração e quantidade de pedestres. Para isso, realizaram um levantamento da quantidade de pessoas adultas em  movimento em uma área ao redor da Estação King’s Cross, em Londres (Fig. 2).

Figura 2 – Sistema de espaços abertos em King’s Cross (esquerda); Sistema de linhas axiais correspondentes (direita), com núcleo integrador destacado em linhas mais escuras (adaptado de Hillier et al, 1003).

Ao comparar a integração das linhas axiais com a média de pessoas que por elas circulavam, os autores notaram uma correlação estatística entre as duas medidas, que ficava mais forte se fosse considerada a integração em relação ao logaritmo da quantidade de pessoas. Quando a área total era dividida em subáreas e as vias predominantemente comerciais eram retiradas da comparação, a correlação maior não era mais com o logaritmo, mas sim com a média simples da contagem de pedestres.

Com base nisso, os autores concluíram que os usos comerciais se distribuíam seguindo o “ranking” de integração que a malha possuía, mas, uma vez instalados, atuavam como atratores ao movimento de pedestres e, assim, amplificavam os fluxos inicialmente existentes.

Consequências da teoria do Movimento Natural para o projeto de espaços urbanos

Em minha experiência como professor, passei um bom tempo trabalhando em projetos de parcelamento do solo e iniciação aos conceitos básicos de normas urbanísticas. Era muito comum, assessorando os projetos dos alunos, ver propostas de localização de áreas comerciais que se baseavam exclusivamente na crença desse tipo de uso como atratores de movimento. Eram frequentes afirmações como “aqui nós pretendemos criar uma área comercial para atrair pessoas e tornar a área mais interessante”.

Apesar de haver uma certa lógica nessa afirmação, Hillier et al (1993) fornecem um forte argumento no sentido de que é necessário pensá-la pela direção inversa: as pessoas é que atraem o comércio, e não o contrário. Portanto, não adianta querer “impor” localizações comerciais em locais em que a malha não os favorece. Eles sempre buscarão as melhores localizações, e estas serão aquelas que mais favorecem o movimento de passagem da pessoas.

Por isso, o desenho do sistema de espaços públicos e de circulação é essencial, uma vez que pode ser considerado a base sobre a qual irá se assentar o padrão de “movimento natural” e, portanto, a base a partir da qual o padrão básico de distribuição dos usos do solo será definido. Aí sim, uma vez assentados os usos comerciais sobre essa base, eles promoverão a amplificação do movimento de pessoas e, com sorte emais algumas qualidades de projeto, tornarão a área realmente mais interessante.

Nesse sentido, um exemplo são as unidades de vizinhança “clássicas”, defendidas pelo Movimento Moderno. Nelas, as vias de maior movimento passam à margem das áreas mais comunitárias, e os comércios do dia-a-dia estariam no seu interior, servindo a apenas uma unidade de vizinhança. Na prática, entretanto, os comércios optam por localizar-se justamente nas margens, porque é por lá que passa a maior quantidade de fluxos. HOLSTON (1993) mostra o caso das superquadras em Brasília, e as várias soluções encontradas pelos planejadores, a maioria fracassada, para “impor” a localização interna aos comércios locais.

Referência bibliográfica:

HILLIER, Bill; PENN, Alan; HANSON, Julienne; GRAJEWSKI, T.; XU, J. Natural movement: or, configuration and attraction in urban pedestrian movement. Environment and Planning B: Planning and Design, v. 20, n. 1, p. 29 -66, 1993.

HOLSTON, James. A cidade modernista. São Paulo: Companhia das Letras, 1993.

• Sintaxe Espacial
• Florianópolis com a pior mobilidade urbana?
• Analisando os usos do solo
• Roma renascida
• Segurança nas cidades: Jane Jacobs e os olhos da rua

Nabil Bonduki

Fonte: Folha de S.Paulo (artigo de Nabil Bonduki na Folha de S.Paulo de 12/07/2010)

A lei aprovada em São Paulo para combater a especulação com imóveis ociosos e subutilizados é importante, mas está atrasada e é insuficiente.
Os proprietários têm um ano após serem notificados para apresentar projeto de ocupação dos imóveis; caso não o façam, serão penalizados com imposto progressivo: a cada ano, a alíquota do IPTU será dobrada, até atingir 15% do valor da propriedade.

O dispositivo foi previsto no Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado em 2002, cuja redação final foi por mim formulada enquanto relator na Câmara Municipal. Embora detalhado, não pode ser aplicado imediatamente, porque o Estatuto da Cidade exige lei específica, retardando o combate à especulação.
Para evitar essa demora, a lei nº 13.885/2004, da qual também fui relator, deu um prazo de seis meses (até 4 de agosto de 2005) para que o Poder Executivo regulamentasse o instrumento. Os prefeitos Serra e Kassab, cujo descaso com a questão urbana é notória, não encaminharam o assunto.

O Ministério Público abriu uma ação civil pública contra o Executivo, por descumprimento do prazo. Coube, então, aos vereadores Paulo Teixeira (na legislatura de 2005-2008) e José Police a apresentação de projetos de lei que seguiam, na essência, o texto do PDE. O caso mostra que, neste tema, o Legislativo está mais avançado que o Executivo paulistano. A lei aprovada, entretanto, fica muito aquém do que pretende o PDE, que incluiu nas penalidades da lei todos os imóveis ociosos (inclusive edifícios com mais de 80% de sua área vazia há mais de 5 anos na área central), inseridos na macrozona de estruturação urbana, onde a cidade deve se desenvolver.

A lei aprovada limita a aplicação do dispositivo aos imóveis situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis 2 e 3) e na Operação Urbana Centro, ou seja, a apenas 2% da macrozona. É bom para ocupar as Zeis, mas insuficiente para um correto combate à especulação fundiária e para redução significativa nos preços dos terrenos, pois nada mudará no restante da cidade.

É preocupante, ainda, o argumento do Secovi (sindicato do setor imobiliário) de que o dispositivo não valeria para edifícios vazios, como rege o PDE, que visa promover o repovoamento do centro. O argumento dos empresários não é correto, pois o Estatuto da Cidade delega ao PDE estabelecer onde o solo urbano não utilizado não cumpre a função social da propriedade; ora, no centro de São Paulo, é evidente que um edifício vazio, entregue aos ratos, é solo urbano não utilizado.

Espera-se que o prefeito seja ágil, iniciando imediatamente a notificação dos proprietários para forçá-los a apresentar projetos de ocupação nesses imóveis ociosos até o final de 2011. Assim, em 2012, o imposto progressivo poderá começar a ser aplicado, gerando os impactos esperados nas Zeis.
A lei repercutirá em todo o país, pois raros municípios colocaram em prática dispositivos para combater a especulação imobiliária. Sua aprovação mostra ao Legislativo e Executivo paulistanos que é melhor implementar o Plano Diretor Estratégico do que perder tempo com sua revisão ilegal. A cidade vai ganhar muito mais.

NABIL BONDUKI é arquiteto e professor de planejamento urbano da FAU-USP (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP). Ex-vereador de São Paulo pelo PT (2001-2004), foi relator do Plano Diretor Estratégico na Câmara Municipal

• Planejamento Estratégico de Cidades – parte 2
• Prorrogado o prazo para a elaboração dos planos diretores
• Planejamento Estratégico de Cidades – parte 3
• Plano diretor como trabalho de graduação
• Plano Diretor como orientador das ações urbanas

Um dos capítulos, por exemplo, fala sobre os principais elementos da morfologia urbana e suas relações. As principais ideias estão sintetizadas neste mapa conceitual, que pode servir como uma boa referência.

Mapa conceitual dos principais elementos da Morfologia Urbana, segundo Lamas (1993) – clique para ampliar.

Referência Bibliográfica:

LAMAS, José Manuel Ressano Garcia. Morfologia urbana e desenho da cidade. sl: Fundação Calouste Gulbenkian, 1993.

• Mapas mentais em planejamento urbano
• Esquemas conceituais em projetos de Urbanismo
• Angélica: uma cidade modernista no interior do Mato Grosso do Sul
• Plano e projeto no TCC
• Circulação de pedestres

Divirtam-se!

Amsterdam

Brasília

Encontro dos eixos

Esplanada dos Ministérios

Setor residencial Sul – Superquadras

Nova Iorque – Manhatan

Rio de Janeiro

Ipanema

Rocinha

Paris

Torre Eiffel

Arco do Triunfo

Arco do Triunfo

Veneza

Barcelona

Encontro da retícula de Cerdá com o tecido medieval

• Lançado o Banco de Imagens do Urbanidades
• Christopher Alexander – A cidade não é uma árvore
• Manhattan 400 anos atrás
• Assessoria para ZEIS
• Ultrajes Urbanos #3 – Zoneamento de São José – SC

Permanência e Renovação da Morfologia Urbana Modernista: um Estudo de Caso sobre Angélica – MS

Proposta original para Angélica – MS [Adaptado de Wilheim (2003)]

• Lamas – Morfologia Urbana
• Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais
• Artigos científicos disponíveis na Web
• Veneza vista de cima
• Christopher Alexander – A cidade não é uma árvore

Enquanto isso, por outro lado, o Estatuto da Cidade estabelece como uma de suas diretrizes (art. 2):

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

[…]

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

[….]

g) a poluição e a degradação ambiental;

Sendo assim, como é que a liberação total de gabaritos estaria contribuindo para a qualidade de vida? Simplesmente não faz nenhum sentido. Que tipo de argumento foi dado, no momento de deliberação sobre os parâmetros urbanísticos, para justificar essa decisão? Será que a comunidade foi ouvida? Será que isso está de acordo com o que a sociedade de Balneário deseja para seu Município?

As imagens a seguir mostram as definições para as zonas ZACC-I-A e ZACC-I-B, bem como a localização dessas zonas no mapa.

Fragmento do mapa de zoneamento de Balneário Camboriú (Fonte: PMBC)

Note que na linha referente a “Gabaritos”, está escrita a palavra “Livre”. Isso quer dizer que apenas o índice de aproveitamento e a taxa de ocupação ficam responsáveis por limitar a volumetria dos edifícios, o que gera resultados no mínimo esdrúxulos visto que edifícios excessivamente altos são instalados em lotes desproporcionalmente pequenos. Abaixo, a volumetria resultante desses parâmetros:

Isso sem falar na sombra que os prédios fazem sobre a praia, que já são lendárias. A partir de um certo horário da tarde as sombras praticamente inviabilizam a permanência na praia. Esse efeito nefasto, tão criticado, ao invés de ser combatido no atual plano diretor foi intensificado pela liberação do número máximo de pavimentos.

Fonte: http://www.skyscrapercity.com/showthread.php?t=837008

Se alguém souber onde posso acessar as atas e registros das audiências públicas que definiram esses parâmetros, me avise nos comentários.

• Taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento
• Legibilidade do plano diretor
• As armadilhas da definição do zoneamento e das densidades populacionais urbanas
• Corrupcionário
• Lei combate especulação, mas é limitada

Fonte: Instituto Polis

Os vereadores trabalham em silêncio e em ritmo acelerado para fechar os últimos detalhes da proposta final de revisão do Plano Diretor – e podem colocar a proposta em votação a qualquer momento. A combinação de segredo e celeridade é perversa, já que dessa forma a sociedade ficou completamente alijada das discussões sobre o documento que é a base legal que vai orientar o planejamento e o crescimento da cidade nos próximos anos.

A leitura do projeto já foi feita para a Comissão de Política Urbana da Câmara dos Vereadores, em reunião secreta, bem distante dos olhos e das eventuais críticas da população, meios de comunicação e demais organizações sociedade civil. Ontem, o texto foi lido para os demais parlamentares – e até segunda-feira ninguém mais, além dos parlamentares, tinha conhecimento do texto completo. O documento foi finalmente colocado na internet ontem, mas sem a devida publicidade.

Até agora, foram poucos os veículos que publicaram reportagens sobre o texto final.

Mais de 200 organizações, entre movimentos de moradia e entidades da sociedade civil se mobilizam para fazer ser ouvida a insatisfação generalizada com o processo. Um ato público está marcado para o dia 2 de junho, às 10h, em frente à Câmara dos Vereadores.

Foto: Rodrigo Soldon

• Prorrogado o prazo para a elaboração dos planos diretores
• Concurso para Professor Adjunto – UFSC
• Curso de plano de habitação
• Lei combate especulação, mas é limitada
• Especulação imobiliária virtual