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Fonte: MGTV

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Consumidores denunciam cancelamento de hospedagem para o show de Lady Gaga

Por Luciana Atheniense

O megashow gratuito de Lady Gaga, marcado para o próximo sábado (3/5) na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, deve atrair cerca de 1,5 milhão de pessoas. A expectativa em torno do evento levou muitos fãs a reservarem hospedagens, com antecedência, por meio de plataformas como Airbnb e Booking, confiando no vínculo contratual firmado no momento da confirmação da reserva.

Entretanto, diversos consumidores foram surpreendidos com o cancelamento unilateral de suas reservas, muitas vezes sem qualquer justificativa plausível. Em alguns casos, a única alternativa oferecida pelas plataformas foi a concessão de “créditos” para uso futuro, medida ineficaz diante da urgência de encontrar nova hospedagem.

Observa-se que os cancelamentos se intensificaram após a confirmação oficial do show, revelando indícios de condutas oportunistas, com a aparente finalidade de aumentar, de forma abusiva, os valores das locações, especialmente no bairro de Copacabana, local onde ocorrerá o evento.

Tais condutas violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 39, incisos V e X, proíbe o fornecedor de impor vantagem manifestamente excessiva ou elevar preços sem justa causa. Cancelar reservas previamente contratadas visando lucro abusivo caracteriza prática ilegal.

Nessas situações, o artigo 35 do CDC assegura ao consumidor três opções legais: (I) exigir o cumprimento da hospedagem nos termos originalmente contratados; (II) aceitar outra hospedagem equivalente; ou (III) rescindir o contrato com restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, além de indenização por eventuais danos materiais e, quando cabível, morais.

Além disso, as plataformas intermediadoras respondem solidariamente pelos prejuízos causados. Conforme o artigo 14 do CDC, Airbnb e Booking não podem se isentar, pois integram a cadeia de fornecimento e ofertam publicamente o serviço contratado.

Diante dessa situação, o consumidor deve reunir provas da contratação e do cancelamento (e-mails, prints, comprovantes), registrar reclamação diretamente na plataforma, e, se necessário, acionar o Procon ou a plataforma consumidor.gov.br. Caso não obtenha solução amigável, poderá recorrer ao Judiciário para exigir reparação.

Não se pode admitir que o consumidor, que agiu com boa-fé e pagou antecipadamente pela hospedagem, seja penalizado por práticas abusivas e gananciosas. Cancelamentos motivados pela realização de um evento internacional não representam exercício legítimo da livre concorrência, mas sim violação ao equilíbrio contratual, impondo ônus excessivo a quem apenas confiou no serviço ofertado.

Fonte: Estado de Minas

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Este mês, recebemos com entusiasmo a equipe em nossa sede para a realização da primeira etapa da competição: a fase pré-qualificatória.

Acreditamos que a arbitragem e a mediação são caminhos extrajudiciais cada vez mais relevantes para a resolução de conflitos no meio empresarial — e é por isso que apoiamos iniciativas que aproximam os estudantes dessas práticas desde cedo.

Desejamos muito sucesso à equipe! Estamos na torcida!

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se uma pessoa desistir de um processo antes mesmo da outra parte ser citada, ela não precisa pagar mais custas processuais.

Essa decisão mudou o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que exigia que o autor corrigisse o valor da causa e pagasse a diferença das custas, mesmo desistindo do processo antes da citação do réu.

Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, se o juiz perceber que o valor da causa está errado, ele deve pedir a correção antes de citar a outra parte. Caso o autor não pague as custas corretamente, o processo é cancelado sem prejudicá-lo.

Ou seja, se a desistência for feita logo no início, o autor não precisa complementar o pagamento e não sofre consequências jurídicas.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, parte do salário de uma pessoa pode ser penhorada para pagar dívidas que não sejam de pensão alimentícia, mesmo que o valor recebido seja menor que 50 salários mínimos.

Essa decisão foi tomada porque, segundo o relator, Ministro João Otávio de Noronha, a lei permite essa flexibilização, desde que seja garantido ao devedor um valor suficiente para manter uma vida digna para ele e sua família.

Ou seja, a regra geral continua sendo que salários não podem ser penhorados, mas, dependendo do caso, o juiz pode autorizar um desconto proporcional para o pagamento da dívida.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o Judiciário não pode reduzir a taxa de ocupação cobrada de quem continua morando em um imóvel com alienação fiduciária (quando o bem é dado como garantia de um financiamento). Essa taxa está prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que, embora alguns tenham analisado a questão com base no Código Civil, a Lei 9.514/1997 é a norma específica que trata do tema. Quando há mais de uma lei sobre um mesmo assunto, deve-se aplicar a mais específica e a mais recente, conforme estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Com base nesse entendimento, o STJ afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do artigo 402 do Código Civil. Dessa forma, se um comprador que não pagou o financiamento continuar ocupando o imóvel após a propriedade ser transferida ao credor (por exemplo, ao banco), ele deve pagar uma taxa de 1% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel.

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