A Advocacia-Geral da União ingressou com uma ação judicial na última semana em Goiás para que as contas de Twitter que divulgam sobre blitz de trânsito sejam retiradas do ar. A AGU sustenta que o uso do Twitter para fazer os alertas viola artigos dos Códigos Penal e de Trânsito Brasileiro. Na eventualidade de o pedido ser aceito, pede que seja estabelecida uma multa diária de R$ 500 mil para quem descumpri-la.

No entanto, esta semana o MPF-GO manifestou-se contrário à decisão da AGU sob argumento de que “é absolutamente irracional, desde a pressuposição de convivência em sociedade aberta, constituída sobre os alicerces de liberdade, que se divise alguma possibilidade de se impedir o livro fluxo de informações pela internet”.

No início de janeiro de 2012, um juiz do Juizado Especial Criminal de Vitória concedeu uma liminar para que o Twitter bloqueasse o acesso a contas que avisavam da localização de blitz. O juiz classificou como atentado contra a segurança e serviço de utilidade pública, crime previsto no artigo 265 do Código Penal.

Qual a efetividade dessas ações judiciais?

A divulgação na internet do monitoramento da fiscalização do trânsito não é fato inédito quanto parece. Isto já vem ocorrendo há mais de ano pelo Twitter, sendo objeto inclusive de um bom aplicativo para iPhone que ajuda aos motoristas a se alertarem com diversas informações adicionais sobre o trânsito.

O que ocorreu desta vez foi um maior destaque de um fato surgido pela internet pela mídia nacional, sobretudo a televisiva.

Após a análise das peças da AGU e do MPF-GO concluo que é sempre uma temeridade arriscar comentários sobre o deslinde de um processo que ainda está no nascedouro, mas ainda assim é possível fazer algumas interpretações objetivas sobre probabilidades.

— A petição inicial da AGU a meu ver é inepta, pois alguns réus apenas foram referenciados por meio da indicação do endereço de suas respectivas contas do Twitter que vem divulgando informações sobre blitz. Inexiste qualquer dado adicional sobre os mesmos. Conforme o artigo 282, inciso II, desse Códex, o autor tem o ônus de indicar os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Uma vez descumprido este requisito, ensejará indeferimento da inicial com a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante os artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, do CPC.

— Mesmo que na remota hipótese for aceita apenas a referência ao endereço das referidas contas do Twitter, a dificuldade de efetivar a citação destes réus será ainda maior, porque o pedido da AGU para que o Twitter revele os dados que possui sobre o perfil dos titulares das contas, tem efeito prático duvidoso. O cadastro destes usuários, além de eventualmente conter dados falsos, não deverá ser aceito, pois, em casos análogos, já ficou demonstrado que a empresa norte-americana não se vê obrigada a cumprir medida judicial oriunda da jurisdição brasileira.

— Isto porque, pelo que se sabe, inexiste escritório de sucursal do Twitter no Brasil, cuja sede está localizada em São Francisco, EUA, sujeito a jurisdição californiana, ou mesmo representante legal com poderes de receber citação.

— Portanto, mesmo que superada a hipótese inarredável de inépcia, a efetividade do cumprimento de uma eventual liminar concedida para revelar dados dos titulares das contas ou o bloqueio das referidas contas, só aconteceria se o Twitter por vontade própria deliberasse em colaborar com a Justiça brasileira para tomar tais atitudes, inexistindo precedentes neste sentido.

Além disso, não me convenço que os artigos referenciados pela AGU sejam efetivamente violações praticadas pelos réus nestes casos concretos. Até porque não se admite elasticidade ou intepretação analógica dos tipos criminais na esfera penal.

Segundo a Advocacia Geral da União, encontram-se violados os seguintes artigos:

265 do Código Penal (atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública);

348 do Código Penal (favorecimento pessoal) do Código Penal;

165 do Código Nacional de Trânsito (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência);

Art. 210 do Código Nacional de Trânsito (transpor, sem autorização, bloqueio viário policial);

Art. 230 do Código Nacional de Trânsito

Conduzir o veículo:

I — com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II — transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo Contran;

III — com dispositivo anti-radar;

IV — sem qualquer uma das placas de identificação;

V — que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI — com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade.

306 do Código Nacional de Trânsito (conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência)

310 do Código Nacional de Trânsito (permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança).

Não vejo como aferir ilicitude a partir da interatividade da troca de informações pela internet como causa inequívoca das supostas violações.

Não se trata apenas de uma defesa de liberdade de expressão na internet, mas sim da inaplicabilidade de dispositivos legais para punir os infratores. Sempre que me deparo com situações inéditas geradas a partir do meio eletrônico que resultam em conflitos jurídicos, tenho o hábito de tentar analisar, por analogia tais fatos, como se as condutas praticadas no mundo presencial.

Se refletirmos sobre o fato, concluiremos que a atitude do cidadão em dar publicidade a terceiros sobre a existência de blitz de trânsito é algo corriqueiro e nunca gerou qualquer punição. Afinal de contas, você conhece algum caso em que um motorista tenha sido condenado por ter piscado o farol para terceiros que vem no sentido oposto na estrada alertando sobre a existência de uma blitz?

No meu ponto de vista, a automação via Twitter potencializou a maneira como o cidadão alertava sobre a existência da blitz, não mais se restringindo apenas aqueles que vinham no sentido oposto, mas sim a enorme comunidade que o segue pela internet. Isto nunca foi considerado crime. A reflexão correta a meu ver é: twittar sobre blitz de trânsito é de fato um problema ou uma solução?

ALEXANDRE Rodrigues ATHENIENSE

Advogado especialista em Direito de Tecnologia da Informação

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Ao conhecer alguém pela internet, todo cuidado é pouco: verifique suas referências

Uma história cinematográfica veio à tona nesta terça-feira na Inglaterra. Enquanto o mundo comemorava o dia de São Valentim – o equivalente ao nosso Dia dos Namorados – o tabloide Daily Mail publicava uma reportagem sobre uma mulher de 59 anos que foi enganada por um falso namorado que conhecera pela internet, e acabou por entregar ao estelionatário suas economias da vida inteira.

Vicky Fowkes conheceu em um site de relacionamentos um suposto engenheiro civil que dizia se chamar John Hawkins. O homem dizia ser sul-africano e viver na Inglaterra, mas estaria na Nigéria a trabalho. A certa altura, Hawkins disse que retornaria à Inglaterra e que poderia encontrar Vicky. Porém, teria sido impedido de sair da Nigéria por dever impostos. O falsário pediu, então, ajuda à vítima, que entregou de bandeja 40.000 libras, o equivalente a pouco mais de 100.000 reais.

Esse tipo de golpe é bastante comum no Reino Unido. De acordo com a reportagem do Daily Mail, um estudo da Universidade de Leicester constatou que cerca de 200.000 pessoas já foram enganadas em namoros virtuais. Os valores entregues a título de ajuda ao falso namorado ou namorada variaram de 50 a mais de 275.000 libras.

Mas não é só em terras britânicas que ocorre o golpe do namoro pela internet. Esquemas como o que vitimou Vicky são aplicados em todo mundo, e a história do sujeito que está em terras estrangeiras e precisa de ajuda financeira é largamente aplicada. O Brasil mesmo já teve a sua Vicky Fowkes, que, no entanto, entregou uma quantia bem menor ao bandido.

Em 2009, uma mulher de Belo Horizonte conheceu pela internet um brasileiro que dizia morar nos Estados Unidos. Ele pediu dinheiro para comprar sua passagem ao Brasil e, depois, para custear despesas médicas. No fim das contas, a vítima depositou-lhe 2.900 reais. Quando constatou a fraude, foi à delegacia registrar a ocorrência. “A moça nem desconfiou do fato de a conta do sujeito ser de São Paulo”, diz Bruno Tasca Cabral, delegado que cuidou do caso à época.

Histórias convincentes

Ao se deparar com uma história desse tipo, a reação de muita gente pode ser de incredulidade frente à aparente ingenuidade das vítimas. Mas é bom atentar para o fato de que muitos dos estelionatários que aplicam esse tipo de golpe muitas vezes sofisticam suas histórias pessoais para ganhar a confiança da vítima, que frequentemente está passando por um momento de fragilidade emocional. Os relatos são tão ricos em detalhes que poderiam virar roteiros de cinema.

No caso britânico, fraudador e vítima conversaram durante alguns meses antes que ele pedisse dinheiro pela primeira vez. Os dois se falavam inclusive por telefone, possibilitando a Vicky identificar um sotaque sul-africano que ela achou “encantador”. “Nós conversávamos sobre tudo que existia sob o sol – famílias, relacionamentos, hobbies, interesses, animais de estimação, nosso passado. Eu confiava nele completamente”, disse a britânica ao Daily Mail.

Segundo ela, Hawkins pintou um cenário rico em detalhes de como seria sua vida na Inglaterra. Enviou-lhe fotos convincentes – aparentava ter cinquenta e poucos anos – e tinha resposta para todos os questionamentos de Vicky. Por que ele precisava do dinheiro dela para pagar o débito com o governo nigeriano? Por que tinha sido roubado, estava sem seus cartões e, portanto, sem acesso a suas contas britânicas. Por que não pedia ajuda à família? Porque não queria alarmar sua mãe. “Para tudo que eu perguntava – como por que a embaixada não poderia ajudar – ele sempre tinha uma resposta”, disse Vicky ao jornal.

No Brasil, a mentira do fraudador de 2009 também era rica em detalhes. Após conversar pela internet durante certo tempo, a vítima se apaixonou pelo falsário, que marcou sua ida ao Brasil para vê-la. No entanto, alegando estar desempregado, o homem pediu dinheiro a vítima para a passagem, e forneceu-lhe dados de uma conta bancária em São Paulo. Na véspera da suposta viagem, ele disse que não poderia embarcar, pois havia sofrido um acidente de carro.

Para dar veracidade à história, o estelionatário buscou fotos de acidentes de carro na internet e forjou imagens de si mesmo ferido, que foram enviadas à moça pelo correio. “Ele deitou numa cama, se enfaixou todo, maquiou-se para parecer ter um olho roxo e pôs um canudinho para parecer que estava tomando soro”, descreveu o delegado. A vítima, então, enviou-lhe mais dinheiro para as despesas médicas, numa quantia que totalizou 2.900 reais.

“Você jamais deve considerar que está conversando com a pessoa. Até que você tenha referências suficientes para checar seu background, não é uma pessoa, são letras e números”, diz Alexandre Atheniense, advogado especializado em Direito da Tecnologia da Informação que atua em Minas Gerais.

Outros casos

Em ambos os casos, as vítimas só perceberam o esquema quando já era tarde demais, e foram à polícia fazer o registro. No caso brasileiro, o bandido foi identificado e o processo agora corre na Justiça de São Paulo, de onde o fraudador cometeu o crime. Porém, em fóruns e comunidades da internet não faltam comentários de pessoas que dizem já ter sofrido tentativas de golpes semelhantes em sites de relacionamento.

Quase sempre o fraudador diz estar baseado em um país estrangeiro e precisar de ajuda financeira por algum motivo mirabolante. Um golpe muito comum, inclusive no Brasil, é o das supostas russas que tentam extorquir homens que conhecem em sites de namoro. São estelionatários que usam e-mails e nomes falsos – Anastasiya, Angelica, Anna Strokova, Elenka Vasilyeva, entre outros -, enviam fotos de lindas mulheres russas para fisgar suas vítimas e pedem dinheiro para as mais variadas despesas.

A Nigéria é um país constantemente mencionado em casos de embustes amorosos, assim como outros países africanos, como Gana e Serra Leoa. Muitos dos golpistas são de fato nigerianos e de outras partes da África, mas também há fraudadores em países como Inglaterra e Canadá.

Não é de hoje que a Nigéria é mencionada em mensagens de golpistas. Mesmo antes de a internet se popularizar, já existia o golpe da “carta da Nigéria” – que hoje vem por e-mail – com uma oferta de emprego na África ou gordas recompensas em dinheiro para quem depositar, para o remetente, uma determinada quantia. Quem se dispõe a conversar com o golpista vai se deparar com histórias incríveis e ricas em detalhes.

Dicas

Fazer amizades e começar namoros pela internet já é uma realidade. Mas antes de confiar na pessoa com quem você se corresponde, é preciso checar suas referências virtuais e reais. “Qualquer golpista evita dar referências presenciais sobre si. Ele vai tentar conduzir toda a sua interlocução pelo meio eletrônico”, diz Alexandre Atheniense.

O primeiro passo é checar o nome da pessoa nas redes sociais e nos mecanismos de busca. A falta de informações é um primeiro sinal de suspeita. Busque também seu e-mail nos mecanismos de busca para verificar se aquela conta já não foi usada em golpes anteriores. Existem centenas de sites e fóruns online em que os internautas alertam sobre golpistas reincidentes.

“Mas não se contente com as referências virtuais, cheque também referências presenciais”, alerta o advogado. Verifique se a pessoa realmente trabalha onde diz trabalhar. E se, depois de um tempo de relacionamento, ela não fornecer um endereço físico, não embarque. É claro que existem golpistas que chegam a se relacionar presencialmente com as vítimas para, depois, roubá-las. Mas a prevenção virtual já evita boa parte dos embustes.

Existem ainda outros elementos que evidenciam os golpes logo de cara. “São comuns erros de português nesses e-mails. Se houver, logo no primeiro contato, uma oferta mirabolante mediante depósito em dinheiro, mesmo que o remetente seja conhecido, é golpe na certa. Ninguém faz uma abordagem assim tão direta, por melhor que seja a proposta”, diz Atheniense.

Fonte: Exame

Vocês poderão ter acesso ao exemplar neste link http://www.consulex.com.br/item.asp?id=3

Em 2012, o dia é celebrado hoje, dia 07 de fevereiro com o tema “Conectando Gerações: Descobrindo o Mundo Digital Juntos…Com Segurança!”. Esta iniciativa visa fomentar a interação e troca de experiências entre as diversas gerações para que possam aprender, juntas, a fazer uso das tecnologias de informação e comunicação de maneira segura.

Nos últimos anos, a internet foi incorporada à vida de milhões de pessoas em todo o mundo gerando inúmeros benefício à sociedade, como a facilidade de comunicação, o acesso e compartilhamento de informações. A Internet pode ser uma grande fonte de aprendizagem, entretenimento e socialização para jovens e crianças. É necessário, porém, que eles sejam instruídos sobre os riscos envolvendo o uso desta tecnologia e estejam atentos.

Veja 13 dicas sobre como os pais devem orientar os filhos para reduzir os riscos de segurança na internet

1. Dedique tempo para navegar com seu filho. Divirta-se com ele pela rede, conheça os sites preferidos, os programas que ele usa e as atividades que faz enquanto está online.

2. Ensine seus filhos a fazerem um uso responsável dos recursos online. Afinal, há muito mais na rede do que salas de bate papo. Caso encontre algum material ofensivo, aproveite a oportunidade para explicar à criança os motivos do material ser inapropriado e como ela deve proceder.

3. Explique que existem homens e mulheres mal-intencionados na Internet. Aproveite para passar a velha idéia do “não fale com estranhos”, que pode ser muito bem aplicada à comunicação virtual: ensine a criança a não fornecer informações pessoais como nome, endereço e escola em que estuda em conversas pela Internet, a não enviar fotos para pessoas que conheceu pela Internet e a não receber dessas pessoas nenhum tipo de arquivo.

4. Conheça os amigos que a criança faz no mundo virtual. Tente se aproximar solicitando pedidos de amizade para os novos amigos ou participando de comunidades e sites que ela frequenta regularmente. Assim como podem surgir boas e duradouras amizades, também podem aparecer pessoas com más intenções. Explique a ela que as coisas vistas e lidas na Internet podem ser verdade, mas também podem não ser.

5. Explique os riscos e não permita que seus filhos marquem encontros com desconhecidos com quem travaram contato pela Internet sem o seu conhecimento.

6. Evite colocar o computador no quarto dos seus filhos. Dê preferência à sala ou a algum outro cômodo da casa que proporcione a navegação com o monitor de videos à vista da família e a livre circulação no ambiente. Assim você poderá sempre ver de perto o que seu filho anda acessando.

7. Converse e estabeleça regras e limites para o uso da Internet, adequadas à idade da criança. Fixe um horário ou tempo limite de acesso, converse sobre os sites e serviços que ela pode ou não pode usar e explique o motivo. Considere a possiblidade de utilizar softwares que permitem o monitoramento completo do equipamento utilizado pela criança para que você saiba quais sites ela tem acessado e como ou com quem tem se interagido online.

8. Use os recursos que seu provedor de acesso puser ao seu dispor para bloquear o acesso a todo e qualquer site ou conteúdo que considere inapropriado para o seu filho. Você também pode utilizar programas de filtragem de conteúdo que estão disponíveis na Internet.

9. Ensine-os que nem tudo o que lêem e vêem on-line é verdade. Estimule-os a perguntarem se não estão seguros.

10. A comunicação é fundamental. Mais do que qualquer programa ou filtro, a conversa sincera entre pais e filhos ainda é a melhor arma para enfrentar os perigos da pedofilia – e muitos outros.

11. Caso identifique alguma mensagem suspeita não apague e preserve a prova. Com o auxílio de um advogado, este indício poderá ser muito importante para o rastreamento na identificação de um suspeito.

12. Sempre que suspeitar de algum ilícito procure rapidamente um advogado para se informar sobre quais são as ações imediatas que deverão ser tomadas para regagir ao incidente. O tempo de reação é um fator essencial para apuração de um ilícito no meio eletrônico.

13. Monitore o que seu filho publica nas redes sociais para evitar que ele possa cometer excessos de exposição de sua esfera íntima ou cometer bullying contra colegas. Explique que a internet não é escrita a lápis, portanto, todos comentários extravagantes acerca do seu perfil poderão lhe causar danos futuramente. Ensine que a internet não é uma zona sem lei e que inexiste anonimato pleno propiciado pela tecnologia.

ALEXANDRE Rodrigues ATHENIENSE

Advogado especialista em Direito de Tecnologia da Informação

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Faltam engenheiros, sobram advogados e pedagogos

Mercado de empregos disputa, a tapa, a mão de obra especializada para construir o país e melhorar a estrutura tecnológica

Estranha e preocupante a situação da sétima economia do mundo, o Brasil, no que se refere à educação, frente à demanda de profissionais. O país tem um déficit de 75 mil engenheiros, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Mas, no ensino superior, a supremacia é das faculdades de ciências humanas: são 1.145 escolas de Direito; 1.972 facul dades de Pedagogia; 2.079 cursos de Letras; e 356 cursos de Jornalismo – números oficiais do Ministério da Educação (MEC). Tais faculdades continuarão formando multidões a cada semestre. Mas, esses profissionais não deverão se beneficiar da prosperidade econômica atual, e futura do país.

Na Engenharia Civil, no momento uma das áreas mais demandadas, há apenas 399 faculdades; na área de tecnologia, o setor de Sistemas de Informação, com forte procura do mercado, tem escassas 411 faculdades; Tecnologia da Informação (TI), 160 faculdades; e existem apenas duas instituições superiores direcionadas para os importantes e atualíssimos setores de petróleo e de gás. Esses números revelam o verdadeiro descompasso do ensino superior com a nova ordem econômica nacional.

ABISMO EM BH. Em Belo Horizonte, o re trato do abismo entre mercado e universidade é o mesmo. Pelos números do MEC,aqui existem 25 faculdades de Direito, contra 11 de Engenharia Civil; a Engenharia Química, outra necessidade premente, tem a penas seis faculdades na cidade, número que em pata com as faculdades de Jornalismo e é menor do que as dez instituições de Letras, oi to de Filosofia e as 35 instituições de Pe dagogia. E, para que tantos cursos na área de hu manas, se a busca atual é por profissionais de ciências exatas? Os especialistas têm várias explicações.

O coordenador de economia do Ibmec-MG, Márcio Salvato, diz que as escolas estão fechando os olhos para o que o mercado quer. Doutor em Economia, Salvato assinala as áreas que estão na contramão do desenvolvimento: Direito, Administração de Empresas, Sociologia, Comunicação Social, Serviço Social, Geografia e Letras: “Nesses tipos de profissão, o salário inicial é em torno de R$1.000. Para quem pagou universidade, isso é muito baixo”. Diferentemente das décadas de (19)80 e (19)90, quando o Brasil crescia pouco, todas as “engenharias”, atualmente, estão num momento favorável. Desde a Civil à de Petróleo, sendo considerável, também, a procura por profissionais da Engenharia Química: “São pro fissionais com forte demanda nos próximos dez anos. Com salários de três mil reais, para começar. As empresas vão às es colas e disputam esses profissionais”, informa Salvato.

O presidente da Sociedade Mineira de Engenharia (SME), Aílton Ricaldoni Lobo, que tem detectado o crescimento da demanda por engenheiros, acopla a escassez da mão de obra à baixa qualidade desses profissionais disponíveis no mercado: “Nos últimos quatro anos, a de manda por engenheiros cresceu abrupta mente”. Evitando a expressão “apagão de mão de obra”, mas reconhecendo o sinal do mercado como grave, informa que a SME elabora, em parceria com universidades, projetos para melhorar a qualidade e estimular a juventude a ingressar na Engenharia. Esse trabalho prevê também a criação de cursos de pós-graduação na área de energia que, de acordo com Aílton Ricaldoni, não tem profissionais preparados. O projeto começa em 2012 agregando grandes empresas e profissionais recém-formados, em atividade e com experiência: “A SME está atuando co mo catalisadora das empresas, profissionais e universidades para colocar o projeto em andamento”.

MAIS FACULDADES. O presidente da SME defende ainda o aumento do número de faculdades de Engenharia. “A oferta de cursos de Engenharia é menor e o apelo para outras profissões é grande”, pondera Aílton, para quem a Engenharia é a bola da vez,mas o Brasil forma mais advogados que o resto do mundo. Para ele, há um paradoxo no país: o lado sério do ensino superior, e o lado mercantilista das escolas que só querem faturar. “É preciso separar o joio do trigo”, defende o presidente da SME, que cobra do governo preocupação maior com o ensino fun damental e médio: “Boa formação é essencial. Quando o aluno chega à escola de En genharia, ele precisa ter conhecimento para lidar com toda aquela parafernália do curso”. Com a experiência de 40 anos como en genheiro eletricista, Aílton admite que o pro fissional de engenharia precisa ter certa dose de talento e o perfil talhado para a profissão: “No meu círculo de amizades, conheço vários casos de evasão da Engenharia. A pessoa passa no vestibular e não consegue acompanhar”, lamenta Aílton, que trabalhou no Centro Técnico Aeroespacial, de São José dos Campos, e depois na Cemig, em Belo Horizonte.

Não foi o caso do engenheiro civil Bernardo Gonçalves, 47, com 25 anos dedicados à profissão, que passou por muitos altos e baixos na carreira: “Quando fiz vestibular, não tive nenhum apoio da família, nem de amigos. Em 1982, ninguém acreditava em engenheiro. Tive que insistir muito na profissão”, lembra Bernardo, hoje engenheiro sênior da Direcional Engenharia. No mercado, um salário de engenheiro sênior, de acordo com Bernardo, que não revelou quanto ganha, varia de R$15 mil a R$25 mil: “Há cinco anos, o mercado não me oferecia remuneração e expectativa de estabilidade que me convencessem a ser um profissional de qualquer empresa”. Em 1992, trocou Belo Horizonte por Ribeirão Preto, porque não conseguia sobreviver na capital mineira. Em 2003, voltou. A partir de 2007, encontrou remuneração suficiente: “O boom imobiliário se sustenta por, no mínimo, mais dez anos”, disse, otimista. Sem pensar em aposentadoria, Bernardo conta que brinca com a turma que trabalha com ele, dizendo que engenheiro fica bom quando chega aos 40 anos de formado: “Busco engenheiro na faculdade como estagiário e trainee, a partir do quinto período da faculdade“.

A mesma sorte ou oportunidade não teve a fisioterapeuta Vívian Antunes Braga, 28: “Fiquei sete meses tentando trabalhar na área. Procurei me especializar ao máximo. Mas, para ganhar R$1.500, teria que trabalhar dia e noite, e também nos fins de semana, em clínicas e no atendimento domiciliar”, resumiu Vívian, sobre essa penosa realidade. Quando optou pela Fisioterapia, em 2002, lembra que todo mundo queria fazer os nove períodos da faculdade: “O mercado ficou saturado”, reclama Vívian, que começou a pagar mensalidades de R$800 e, no fim do curso, já eram R$1.500 mensais. “É mui ta frustração”, concluiu. Há quatro anos supervisora de vendas de uma empresa de material de construção, Vívian encontrou uma nova profissão: “Gerencio nove pessoas. Agora, eu me sinto remunerada e realizada”. Quem começa na área de vendas, diz ela, tem salário inicial de R$3.000 a R$3.500, mais a premiação; os ganhos chegam a R$4.500 para o profissional mais experiente. “Não indico fisiotera pia para ninguém”, ironiza Vívian.

FACULDADES DEMAIS. Outra área em alta é a de tecnologia, com cursos também na área de exatas, ou seja, que exigem muito es tudo do candidato. A diretora executiva do grupo Cotemig, Moema Belo, informa que Tecnologia da Informação (TI) e Engenharia são os cursos do momento. Mas, então, por que continuam existindo tantas faculdades de cursos desprestigiados no mercado? Quando fez vestibular, Fisioterapia era o curso da moda. Agora, Vívian Braga diz que o mercado não é tão bom assim. – Porque são cursos baratos – responde Moema. A estrutura necessária são apenas a sala de aula e os professores: “Os cursos de engenharia são estruturas caras, com laboratórios; mas as faculdades não querem investir”. Moema considera, por exemplo, que a Cotemig precisa investir muito na área de informática: “A gente tem que comprar, todo ano, cem computadores”. Também pesa a vontade do aluno. “Os cursos da área de exatas são cursos mais pesa dos, a pessoa tem que estudar muito, a exigência é máxima e existe uma evasão maior”. Numa das profissões mais requisitadas do momento – analista de sistemas -, em que se exige o curso superior de Ciência da Computação, ou de Sistemas de Informação, o salário inicial é de R$4.000: “As empresas buscam muito esse tipo de profissional nas faculdades. Existe muito aluno trabalhando na área, desde o terceiro período”, finaliza Moema.

Na Catho Online, uma das maiores empresas de recrutamento do país, as áreas de marketing digital, tecnologia e engenharia são as mais procuradas: “Existem poucos engenheiros qualificados. As empresas estão disputando esses profissionais a tapa”, diz a gerente Carolina Stilhano. Prova disso são as vagas disponíveis no site da Catho Online: na área de informática, no dia 26 de agosto, eram 20.333 mil empregos oferecidos; na de engenharia, 20.790 vagas; enquanto, na área jurídica, eram ofertadas 1.932 vagas. O diretor-presidente da Web Consult, empresa de inteligência digital, Leonardo Bortoletto, disse que precisa sempre recorrer a profissionais alocados em outras empresas.

O profissional tem que ser formado em Análise de Sistemas para desenvolver aplicativos. Bortoletto explica que a pessoa começa ganhando R$2.000 e pode chegar a R$12.000, após três anos de formado. O problema nessa área é a falta de visão do estudante em reconhecer a demanda e também a dificuldade das instituições de ensino superior: “As universidades não treinam marketing digital e as aulas das faculdades são muito superficiais”, critica Bortoletto, que comprou duas agências na área digital, por que não encontrou profissionais capacitados no mercado.

ATUALIZAÇÃO É A CHAVE. Se a engenharia e a tecnologia estão com os caminhos livres, a carreira jurídica está cheia de tropeços. Aristoteles Atheniense, 75, com vitoriosas e comemoradas bodas de ouro na Advocacia, explica que a tendência natural do profissional de Direito é o concurso para promotor, procurador, juiz e outros cargos nos órgãos estatais: “A pessoa sai da escola e os cinco primeiros anos de profissão são uma fase de incertezas, com salário inicial de R$1.500 a R$3.000. A cada fim de semestre, os formandos e formandas ficam ansiosos, porque sabem que o mercado não absorve isso tudo”, analisa Aristóteles, lembrando que, à época da sua formatura, a engenharia já estava em alta, por causa das obras de construção de Brasília. Mas, se a pessoa quiser insistir na carreira de advogado, Atheniense considera que o Direito Ambiental é o rumo certo, por que as grandes empresas estão precisando muito desse profissional, além de especialistas em Direito Tributário. “Direito também de pende da qualidade do advogado”, disse Atheniense, que estuda todos os dias e sofreu muita humilhação no início da carreira: “Vencerão aqueles que forem capazes de atualização permanente”, diz Aristoteles que “bate” ponto, todos os dias, às 7 horas, no seu requisitado escritório.

A Medicina, disputadíssima – na UFMG são 54 candidatos por vaga -, com mais de600 cursos no país, ainda tem fôlego no mercado. O coordenador de economia do Ibmec-MG, Márcio Salvato, acredita que medicina vai continuar com muita demanda e salários elevados. Mas com um crescente desafio: “As vagas de médico são para o interior do país, onde prefeituras promovem concursos e oferecem salários de R$10 mil iniciais para os aprovados”.

NOVAS PROFISSÕES. O diretor geral da faculdade IBS/Fundação Getúlio Vargas (FGV), Kleber Câmara, diz que as profissões ligadas à gestão esportiva, ao comércio digital (no caso, marketing digital), e às áreas técnicas, como Engenharia de Produção e Ciência da Computação, estão em alta no momento. Meio ambiente e recursos naturais também estão bastante valorizados. “Já os cursos de licenciatura, de uma maneira geral, estão em baixa. Isso porque eles formam, essencialmente, profissionais para a área de ensino, que é muito pouco valorizada. A pouca atenção que vem sendo dada ao magistério, acredito, é a principal razão para essa baixa da profissão”.

Kleber Câmara explica que as profissões que têm vagas no mercado, mas ninguém quer, são aquelas ligadas diretamente à produção; ou de baixo valor agregado, que tendem a ser substituídas por máquinas ou outros processos produtivos. Para ele, as pessoas não se sentem motivadas a investir em profissões cuja tendência é o desaparecimento: “Entre essas profissões, podemos citar os bancários, dentro do modelo tradicional, e os empregados domésticos, além dos operários da construção civil. Com isso, criam-se alguns problemas, como, por exemplo, a alta valorização dos profissionais ligados a essas áreas”.

Para Câmara, escolas tradicionais, como as de Advocacia, Jornalismo e Medicina, tendem a formar muitos profissionais e, com isso, o salário de entrada no mercado é baixo. Além disso, o custo de formação de alguns desses estudantes, após a graduação, é alto para as empresas contratantes: “Por esse motivo, paga-se menos no momento da contratação, pois se corre o risco de perder esse funcionário para outra empresa; ou, até mesmo, de ele optar por ser autônomo, após tantos investimentos na sua formação”.

EDUCAÇÃO, UM NEGÓCIO. Há 20 anos, o Brasil não contava com tamanha oferta de instituições de ensino superior. Para Kleber, a educação virou um negócio industrializado: “Na realidade, as escolas oferecem muito pouco aos seus alunos, que ganham, praticamente, só um pedaço de  papel chamado diploma”, critica Câmara. Portanto, cursos, que demandam investimentos em laboratórios e outras tecnologias, tendem a ser prejudicados nessas escolas.

A consultora de carreira e sócia diretora da Véli Soluções em RH, Lizete Araújo, considera que, se o critério de escolha de uma profissão se pautar pelo caminho de menor risco e maior retorno financeiro, é natural que essas escolhas passem pelas áreas de tecnologia, engenharia e informações; e que estimulem a pesquisa e inovação, co mo cursos de biotecnologia, tecnologia da informação, petróleo, gás e informática: “O quadro nos aponta que as oportunidades se concentrarão em empresas recém-criadas para atender a novas demandas, e naquelas que investem em inovação. O jovem, portanto,ao fazer a sua escolha, terá que ter consciência de estar preparado para correr riscos e ter a ousadia para enfrentar mercados menos conservadores”. As profissões que serão mais valorizadas, segundo a opinião de Lizete Araújo, são: administrador de comunidades virtuais (em função do volume e da velocidade de produção de conhecimento e informação); engenharias de rede; segurança na internet; consultores de carreira; gestores de empresas do terceiro setor; especialistas em meio ambiente, em engenharia genética, em ética científica e em gastronomia (uso inteligente do alimento); geriatria; profissões ligadas ao lazer (que promovam melhor qualidade de vida), e gestor de marcas.

Coluna Direito sem Papel – Consultor Jurídico

Acordo firmado esta semana entre CNJ e TST permitirá que o uso de cartões de crédito ou débito no pagamento de dívidas trabalhistas. De acordo com o CNJ, a iniciativa é inédita e tem como objetivo tornar mais ágil o processo de execução de decisões e acordos na Justiça trabalhista, repassando o dinheiro rapidamente à parte beneficiada e reduzindo a burocracia na parte de execução e arquivamento dos processos. Inicialmente, o projeto piloto será instalado numa das Varas do Trabalho de Belém. Depois de seis meses de testes e aprimoramentos, ele se estenderá a todos os tribunais e unidades interessadas.

Trata-se de uma boa prática que visa incentivar a utilização dos meios eletrônicos de pagamento no Judiciário. Precisamos que os Tribunais avancem com medidas semelhantes para que possamos substituir as filas e os boletos de papel nas agências bancárias arrecadadoras de cada Tribunal por soluções integradas por sistemas avançados de internet banking já existente em nosso país.

Não é admissível avançar na desmaterialização dos autos processuais e a economia propiciada com a prática de atos processuais por meio eletrônico, sem agregar soluções que facilitem o pagamento online das custas judiciais.

Inteiro teor

O TJ-PB aprovou uma resolução este ano que alterará o formato do Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e). Além do acesso ao inteiro teor dos acórdãos e decisões de segunda instância, serão disponibilizados links dos julgados de primeiro grau. Medida excelente para os advogados que não terão que se deslocar para obter cópias ou informações.

Esta é uma boa prática que deveria ser copiada pelos demais Tribunais, pois não há incidência de custo relevante para a publicação na íntegra da sentença de 1° grau e dos acórdãos. Qualquer medida no sentido de ampliar a publicidade dos autos por meio eletrônico gera maior assessibilidade e transparência a todos atores processuais para acesso imediato das publicações pelo Diário de Justiça Eletrônico.

“O único risco é não conseguir fazer a transação no momento que ele precisa”, afirma. Ele explica que os ataques simulam milhares ou milhões de acessos aos sites dos bancos. Com a demanda maior do que podem suportar, os sites ficam instáveis ou fora do ar. “Não é um ataque com a característica de roubar senhas ou outros dados”, explica.

Anteontem, o Anonymous tirou do ar o site do Bradesco; na segunda-feira, o alvo foi o Itaú Unibanco. O ataque aos sites vem causando transtornos aos usuários, já que as transações bancárias via internet já representam 23% do total, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Em nota, o Banco do Brasil informou que o site “registrou picos no volume de acessos ao site da instituição, na manhã desta quarta-feira”. De acordo com o banco, o ataque causou “lentidão no sistema” em algumas regiões.

Segundo a instituição, a derrubada do site não compromete a segurança dos dados de clientes e ou do servidor que abriga tais informações. O site do banco permanece fora do ar na tarde de ontem.

O banco Santander, um possível alvo dos hackers nesta semana de ataques afirmou em nota que “está ciente da ameaça de ataques de hackers e está monitorando seus sistemas” para evitar maiores danos. Já a Caixa Econômica Federal, disse que está atenta às ocorrências dessa semana e pretende “intensificar as ações de defesa tecnológica”.

Esta semana foi escolhida por ser de pagamentos, e registrar grande número de transações bancárias usando a internet.

Proteção. Se não corre risco com os ataques dos hackers, o usuário de internet banking deve proteger bem o seu computador para não correr o risco de ter seus dados pessoais e bancários roubados. O Movimento Internet Segura (MIS) recomenda a instalação de softwares de segurança, como antivirus e antispywares, e muito cuidado na hora de abrir links enviados por e-mails ou redes sociais.

Atos não são considerados crime, pela lei

Os ataques dos Anonymous dificilmente terão alguma punição legal, segundo o especialista em direito digital Alexandre Atheniense. Ele explica que tirar um site do ar não é considerado um crime digital. “A punição não decorre dos ataques. Ela pode decorrer do resultado, do dano provocado pelo ataque”, afirma. Ele explica que há um projeto de lei em tramitação há 13 anos no Congresso Nacional que pretende transformar esse tipo de ação em crime. Enquanto o projeto não vira lei, os bancos poderiam, inclusive, contra-atacar e tirar o servidor do Anonymous (caso fosse identificado) do ar, sem infringir a lei. (APP)

Fonte: O Tempo

“Fulano de Tal quer ser seu amigo. Aceitar ou recusar?” A mensagem no canto da página chama a atenção. Nenhum problema em aumentar o círculo de contatos — até ver que quem faz o convite é o chefe. Vêm, em seguida, alguns momentos de hesitação… Afinal, você acaba de postar aquelas fotos de biquíni no álbum “baixaria” ou comentar a ressaca de segunda-feira no mural. Bastaria rejeitar o pedido de amizade on-line para evitar constrangimentos? Ou a recusa significaria uma indelicadeza social? Saiba que é possível ceder ao convite sem ficar em uma enrascada.

A preocupação existe porque a possibilidade de esbarrar com um colega de trabalho na rede é grande. Em agosto, por exemplo, o Facebook deve chegar a 1 bilhão de usuários, segundo a companhia de métricas iCrossing. Fora o fato de que as próprias empresas estão on-line. Elas aumentaram em 300% o uso das mídias sociais no segundo semestre de 2011, em relação ao período anterior. O Twitter, em particular, cresceu 700% no ambiente corporativo, na comparação anual feita por uma pesquisa da empresa de segurança Palo Alto Networks.

Como o fenômeno tem expansão rápida, as regras de como se comportar na rede são construídas aos poucos, segundo a especialista em etiqueta empresarial Romaly de Carvalho. “É um caso delicado, porque no ambiente de trabalho temos uma personalidade voltada para o profissionalismo e seriedade — e somos diferentes na esfera pessoal. É complicado misturar”, explica. A consultora acredita que o bom senso é o segredo. E sugere: “Tenha dois perfis. Um para colocar as fotos particulares, bebendo aquela cerveja, e outro com contatos do trabalho”.

Se, ainda assim, o chefão insistir no convite do grupo íntimo, Romaly garante que o mais adequado é tentar direcioná-lo — gentilmente — ao perfil profissional. “Faça da rede uma vitrine com comentários e compartilhamentos interessantes para a equipe. É marketing pessoal”, comenta. A solução acomoda as necessidades de todos os círculos de contato ao alimentá-los de forma diferente.

Quem arriscar pode passar pela situação de uma postagem mal-entendida ser motivo de demissão e até responder civil e penalmente, conforme o artigo nº 482 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Segundo o especialista em direito digital Alexandre Atheniense, as empresas cada vez mais monitoram seus funcionários e eles devem ficar atentos, porque certas informações podem ser ruins ao internauta. “Um desabafo no post pode ter repercussão jurídica, a depender do teor da informação”, comenta.

Ambiente corporativo

O advogado acredita que a estreita relação entre as redes sociais e o ambiente corporativo apresenta a necessidade de criar políticas de informação nas companhias. Seria um conjunto de normas para estabelecer os limites do uso dos dispositivos eletrônicos e da web para os funcionários. “Independentemente dessas regras, em qualquer lugar, as pessoas precisam se preocupar com a própria reputação”, reforça.

Estudo feito pela agência de consultoria de imagem Millenial Branding e pelo site Identified constatou que a maioria dos 4 milhões de perfis do Facebook limita os detalhes da vida profissional. Identificou, por exemplo, que 64% não incluem o nome do emprego no perfil — e que um usuário assíduo da rede está ligado a cerca de 700 amigos. Destes, em média, apenas 16 são colegas.

Para acalorar ainda mais a discussão, a Impacta Tecnologia encomendou uma pesquisa sobre a relação das empresas com as redes sociais. Foram entrevistados 252 profissionais de TI de todas as regiões do país. Constatou-se que manter contatos pessoais e profissionais é o benefício mais citado por, respectivamente, 79% e 74,2% dos entrevistados. E, ainda, que a área de recursos humanos está de olho no mundo digital. O setor aparece com 8,7% de participação (o marketing lidera com 44%). Portanto, as empresas estão atentas aos cliques… Seja para contratar ou demitir.

Conecte-se

Dez dicas para usar as redes sociais a seu favor

1 – Tenha dois perfis: um profissional, outro pessoal.

2 – Use ferramentas da rede para escolher quais pessoas poderão ter acesso às suas publicações.

3 – Insista. Não é falta de educação informar que a rede pessoal é restrita aos familiares e amigos.

4 – Fique atento. Não é boa opção ignorar o convite do chefe.

5 – Aceite o seu colega ou o chefe na sua rede particular apenas se houver uma relação de amizade estabelecida.

6 – Lembre-se de que a imagem profissional pode ficar comprometida por fotos particulares e polêmicas.

7 – Aproveite o perfil profissional para fazer marketing das suas potencialidades.

8 – Tenha uma boa postura nos sites.

9 – Evite publicar algo negativo sobre sua atual ou ex-empresa. A maioria tem programas de monitoramento.

Fonte: Romaly de Carvalho, consultora de etiqueta empresarial

O que diz a lei

Art. 482 da CLT – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; (…) g) violação de segredo da empresa; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa(…).

Fonte: Correio Braziliense

Conforme salientou a ministra relatora Nancy Andrighi, “não se pode confundir não pagamento da pensão de alimentos com a impossibilidade de pagar”. Vale ressaltar que a obrigação da avó seria apenas complementar, cabendo ao pai o dever primário de satisfazer a pretensão dos filhos.

No teor de seu voto, a mesma relatora enfatizou que os netos, antes de pretenderem compelir a avó a pensioná-los, deveriam exaurir todos os meios processuais cabíveis para obrigar o pai a cumprir com a obrigação, valendo-se, inclusive, da medida coercitiva da prisão de que trata o art. 733 do CPC.

O julgado do STJ concorreu para desestimular ações alimentícias temerárias intentadas pelos netos, deixando o pai a salvo do encargo que, prioritariamente, deveria satisfazer. O Superior Tribunal de Justiça repeliu a pretensão alimentícia de netos em obter da avó a pensão que o pai lhes deixara de prestar. O recurso, oriundo do Tribunal de Justiça paulista, foi desprovido, mormente pelo fato dos alimentandos não haverem comprovado a impossibilidade de seu genitor desonerar-se da obrigação, bem como a existência de recurso da avó para atender às necessidades dos netos.

Conforme salientou a ministra relatora Nancy Andrighi, “não se pode confundir não pagamento da pensão de alimentos com a impossibilidade de pagar”. Vale ressaltar que a obrigação da avó seria apenas complementar, cabendo ao pai o dever primário de satisfazer a pretensão dos filhos.

No teor de seu voto, a mesma relatora enfatizou que os netos, antes de pretenderem compelir a avó a pensioná-los, deveriam exaurir todos os meios processuais cabíveis para obrigar o pai a cumprir com a obrigação, valendo-se, inclusive, da medida coercitiva da prisão de que trata o art. 733 do CPC.

O julgado do STJ concorreu para desestimular ações alimentícias temerárias intentadas pelos netos, deixando o pai a salvo do encargo que, prioritariamente, deveria satisfazer.