Azevedo Sette Advogados - Not�cias

Aprovado projeto que exige crit�rios de sustentabilidade ambiental em licita��es

De acordo com o Projeto de Lei 05/11, em tramita��o no Congresso, a Administra��o dever� considerar crit�rios de sustentabilidade ao selecionar as propostas em licita��es. No caso de empate, por exemplo, haver� prefer�ncia a bens e servi�os prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pa�s e em projetos e programas voltados para a prote��o do meio ambiente. (Fonte Ag�ncia Senado)

Senado aprova lei que inibe o uso de �laranjas�

O Senado aprovou projeto de lei que muda o C�digo Civil para instituir a �empresa individual de responsabilidade limitada�. Essa empresa ser� constitu�da por uma �nica pessoa, titular de todo o capital social, que n�o dever� ser inferior a R$ 55 mil. Caso aprovado, o PL ajudar� a diminuir a informalidade e o uso de �laranjas�. (Fonte Valor Econ�mico)

� v�lido contrato de permuta de im�veis n�o registrado em cart�rio

De acordo com o STJ, o fato de o contrato de permuta de bem im�vel ainda n�o ter sido devidamente registrado em cart�rio n�o confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do neg�cio. Destacou-se no julgamento a impossibilidade de se ignorar o contrato particular de aliena��o de bem im�vel, ainda que desprovido de registro, uma vez que ele representa aut�ntica manifesta��o de vontade das partes. Trata-se, portanto, de instrumento gerador de direitos e obriga��es para as partes signat�rias, independentemente do seu registro. (Fonte STJ)

Falta de originais n�o implica indeferimento autom�tico da execu��o

O STJ decidiu que, em caso de aus�ncia dos originais de t�tulo executivo, o juiz n�o deve indeferir automaticamente a inicial da execu��o. De acordo com o Tribunal, contanto que n�o haja m�-fe do credor e preju�zo ao devedor, � facultado ao autor da a��o corrigir defeito na peti��o inicial, mesmo ap�s a oposi��o de embargos � execu��o. (Fonte STJ)

Prescri��o em a��o por pl�gio � contada da data em que se deu a viola��o, n�o do seu conhecimento

O STJ afastou a obriga��o de uma editora reparar um autor pela reprodu��o, sem sua autoriza��o, de trechos de sua obra em apostila por ela publicada. Segundo o Tribunal, o crit�rio a ser utilizado para contagem do prazo deve ser o estipulado pelo artigo 189 do C�digo Civil, que determina o in�cio na data da viola��o do direito, que � o dia da publica��o n�o autorizada. No julgamento foi destacado que o crit�rio subjetivo de contagem � data do conhecimento do fato � somente deve ser utilizado em hip�teses excepcionais. (Fonte STJ)

Voto a dist�ncia em assembl�ia geral pode ser liberado

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 13, origin�rio da Medida Provis�ria 517. Segundo a reda��o do PL, poder� ser autorizado que o acionista de uma sociedade an�nima vote � dist�ncia, n�o sendo necess�ria a sua presen�a f�sica na Assembleia Geral. Caber� � Comiss�o de Valores Mobili�rios � CVM regulamentar a mat�ria. Para que passe a valer, a modifica��o depende ainda de san��o presidencial. (Fonte Valor Econ�mico)

Suspenso julgamento sobre ICMS em leasing internacional

Pedido de vista da ministra Carmen L�cia suspendeu o julgamento em que o STF discute se incide ICMS na importa��o de mercadorias por meio de leasing financeiro. O Governo do Estado de S�o Paulo, que interp�s o recurso extraordin�rio, pede que seja reconhecida a constitucionalidade da incid�ncia do ICMS sobre opera��es de importa��o de mercadorias sob o regime de arrendamento mercantil internacional. (Fonte STF)

STF considera ilegais leis estaduais de incentivo fiscal

O STF considerou inconstitucionais 23 normas estaduais que concediam incentivos fiscais por meio da redu��o do ICMS. A decis�o contribuir� para acabar com as guerras fiscais entre os Estados, uma vez os incentivos s� poder�o ser concedidos atrav�s de conv�nios firmados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (Confaz). Portanto, para que uma legisla��o que crie incentivos fiscais para determinado Estado seja editada, todos os demais dever�o estar de acordo. (Fonte Folha de S�o Paulo)

Fazenda pode trocar fian�a banc�ria por penhora de dinheiro

O STJ entendeu que a fian�a banc�ria j� aceita pela Fazenda para garantir execu��o fiscal pode ser substitu�da pela penhora de dinheiro. Os Ministros julgadores entenderam que a lei permite que o Fisco solicite a substitui��o da garantia por um bem mais l�quido. A decis�o abre precedente desfavor�vel �s companhias abertas, devido � possibilidade de penhora de seus dividendos. De acordo com o julgamento, o dinheiro tem prefer�ncia em rela��o � fian�a banc�ria. (Fonte Valor Econ�mico)

Des�gio � exclu�do do c�lculo de PIS e Cofins

Em decis�o que afeta diversas empresas que compraram, com des�gio, participa��es acion�rias em outras companhias, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a amortiza��o dessa diferen�a n�o integra a base de c�lculo do PIS e da Cofins. A decis�o � um precedente importante para diversas empresas que compraram participa��es societ�rias com des�gio, durante as movimenta��es societ�rias nos �ltimos anos. Esta foi a primeira vez que o conselho se posicionou sobre a incid�ncia das contribui��es nesse tipo de opera��o. (Fonte Valor Econ�mico)