Azevedo Sette Advogados - Not�cias

PL 5.361/09 � prote��o da propriedade intelectual de obras na internet

Encontra-se em tr�mite, na C�mara dos Deputados, o PL 5.361/09, de autoria do Deputado Bispo G� Tanuta (DEM/SP), que cria penalidades para o download ou o compartilhamento n�o autorizado de arquivos eletr�nicos na rede mundial de computadores que contenham obras protegidas por direitos de propriedade intelectual. Os provedores de acesso dever�o ser respons�veis por identificar e notificar os usu�rios infratores, suspendendo, ou at� mesmo cancelando, o seu acesso � rede. O PL 5.361/09 foi apresentado no Plen�rio da C�mara em junho de 2009 e, atualmente, encontra-se na Comiss�o de Ci�ncia e Tecnologia, Comunica��o e Inform�tica, com prazo aberto para a apresenta��o de emendas pelos Deputados Federais.

Eixos suspensos devem ser contabilizados no c�lculo de ped�gio

O STJ decidiu que os eixos suspensos de caminh�es devem ser contabilizados no c�lculo do ped�gio cobrado pela concession�ria respons�vel pela manuten��o da rodovia. A decis�o afastou a tese de que a cobran�a do ped�gio deveria considerar apenas os eixos em contato com o solo no momento da travessia na pra�a de ped�gio. (REsp 1.077.298)

Estrangeiros em situa��o irregular poder�o regularizar sua situa��o no pa�s

J� est�o em vigor as novas normas que tratam da regulariza��o dos estrangeiros em situa��o irregular. A Lei Federal 11.961/09 e o Decreto 6.893/09, ambos do m�s de julho, autorizam os estrangeiros nessa situa��o, que tenham ingressado no Pa�s at� 1� de fevereiro de 2009, a requerer resid�ncia provis�ria no Brasil. O procedimento para a regulariza��o dever� ser realizado perante os Departamentos da Pol�cia Federal respons�veis pelo registro de imigrantes.

A��o contra limita��o administrativa ambiental prescreve em cinco anos

A a��o de indeniza��o promovida por particular em fun��o de limita��o administrativa sobre a sua propriedade prescreve em cinco anos. Com esse entendimento, o STJ negou o recurso n�o aceitando a alega��o de que teria havido desapropria��o indireta em a��o que questionava um decreto que proibiu o corte, a explora��o e a supress�o de vegeta��o prim�ria, ou nos est�gios avan�ado e m�dio de regenera��o, da Mata Atl�ntica, localizada em uma propriedade privada. (REsp 1.103.974)

Cau��o em dinheiro n�o � garantia de cr�dito em caso de quebra do devedor

Segundo decidido pelo STJ, a exist�ncia de cau��o em dinheiro n�o representa garantia de cr�dito ao credor em caso de fal�ncia do devedor. Nessa hip�tese, o valor dado em garantia � considerado como bem da massa falida, devendo o credor ser inserido no rateio dos montantes liquidados da massa. (REsp 274580)

Prorrogado prazo de entrega da DIPJ 2009 com base no lucro presumido e arbitrado

A Receita Federal do Brasil � RFB anunciou a prorroga��o do prazo para entrega da DIPJ 2009 das pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro presumido, lucro arbitrado ou ambos, inclusive as que sofreram eventos de extin��o, cis�o parcial, cis�o total, fus�o ou incorpora��o entre janeiro e maio de 2009. O prazo foi prorrogado para o dia 15 de julho de 2009. Referida dila��o foi aprovada pela IN RFB 945/09. A apresenta��o da declara��o fora do prazo, ou a sua apresenta��o com incorre��es ou omiss�es sujeita o contribuinte a multas que variam de R$500,00 a 20% do IRPJ informado na declara��o.

RTT � escritura��o de contas patrimoniais e de resultado

A RFB divulgou em 17/06/09 a IN RFB 949/09 com as regras para escritura��o das contas patrimoniais e de resultado, aplic�veis �s pessoas jur�dicas sujeitas ao Regime Tribut�rio de Transi��o (RTT). Foi institu�do o Controle Fiscal Cont�bil de Transi��o (FCONT) e estabelecidas regras para reverter o efeito da utiliza��o de m�todos e crit�rios cont�beis diferentes daqueles previstos na legisla��o tribut�ria em 31/12/2007. A nova IN tamb�m disp�e acerca do tratamento de subven��es e doa��es para investimento, e de pr�mios na emiss�o de deb�ntures. O FCONT � obrigat�rio para as pessoas jur�dicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT, inclusive para fins de apura��o da base de c�lculo e/ou dos cr�ditos das contribui��es para o PIS e COFINS, e dever� ser apresentado em meio digital at� o dia 30/11/2009, mediante a utiliza��o de aplicativo a ser disponibilizado at� o dia 15/10/2009, no site da RFB. Para as pessoas jur�dicas optantes pelo regime do lucro presumido, optantes pelo RTT, os ajustes cont�beis dever�o ser efetuados por meio de mem�ria de c�lculo que permita identificar o valor da receita auferida em cada per�odo e controlar os montantes das respectivas exclus�es e adi��es � base de c�lculo. Eventuais diferen�as apuradas em fun��o da ado��o do RTT poder�o ser recolhidas at� o �ltimo dia �til do m�s de junho de 2009, sem o acr�scimo de encargos morat�rios.

Incid�ncia n�o-cumulativa. vendas efetuadas com al�quota zero. comerciante atacadista ou varejista de cervejas, �guas e refrigerantes. inexist�ncia de direito de cr�dito na aquisi��o. manuten��o de cr�ditos relativos a insumos

Em raz�o da t�cnica legalmente implementada de tributa��o concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, �guas e refrigerantes, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos s�o submetidas � al�quota zero da COFINS, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de cr�ditos em rela��o �s aquisi��es desses bens. N�o obstante, podem ser mantidos os cr�ditos relativos aos bens e servi�os, utilizados como insumo na presta��o de servi�os e na produ��o ou fabrica��o de bens ou produtos destinados � venda, inclusive combust�veis e lubrificantes, respeitadas as exce��es e condi��es previstas na legisla��o vigente. (Solu��o de Consulta 113/08, de 25 de maio de 2004)

IRPJ - custos, despesas operacionais e encargos. "royalties" - benefici�rio residente no pa�s. dedutibilidade � limite

N�o est� sujeito a limite o gasto com cess�o pelo uso de patentes de inven��o, processo e f�rmulas de fabrica��o ou pelo uso de marcas de ind�stria ou de com�rcio, suportado pela pessoa jur�dica e tendo como benefici�rio do pagamento empresa sediada no Pa�s. O art.71 da Lei n� 4.506/64 deu nova reda��o ao art. 74 da Lei n� 3.470/58, operando-se a revoga��o t�cita (LICC, ART. 2�,� 1� ). (Ac�rd�o 107-07514, 1� Conselho de Contribuintes)

Lei garante direitos a empregados contratados no Brasil que atuam no exterior

Foi publicada a Lei 11.962/09, que versa sobre a situa��o de trabalhadores contratados no Brasil que foram transferidos para prestar servi�os no exterior. O novo dispositivo legal altera a Lei 7.064/82, que estabelecia uma s�rie de obriga��es trabalhistas a serem observadas unicamente por empresas de engenharia, como o recolhimento de FGTS e contribui��es previdenci�rias sobre os contratos. A nova lei amplia a incid�ncia destes encargos, que passam a valer para todas as empresas com sede no pa�s que enviarem empregados para o exterior.