Azevedo Sette Advogados - Not�cias

Semin�rio S�o Paulo dia 12/11 - A Regulariza��o de Reserva Legal

As quest�es ambientais v�m crescentemente adquirindo maior relev�ncia no contexto empresarial. Uma eficiente gest�o ambiental representa, atualmente, uma vantagem competitiva e um diferencial para qualquer empresa. Neste cen�rio, est� a obrigatoriedade de regulariza��o da Reserva Legal.

De acordo com o Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais no que se refere as infra��es administrativas, alterado pelo Decreto n. 6.686, de 10 de dezembro do mesmo ano, o prazo para averba��o da Reserva Legal na escritura dos im�veis rurais encerra-se em 11 de dezembro de 2009, estando os infratores sujeitos a penalidades.

Em continuidade ao nosso compromisso de prestar um servi�o eficaz voltado para a busca de solu��es para as demandas de nossos clientes, a Azevedo Sette Advogados convida V.Sas. a participar do semin�rio “A Regulariza��o de Reserva Legal”.

Informa��es

Palestras

Regulariza��o Ambiental da Reserva Legal
Regulariza��o Fundi�ria da Reserva Legal

Palestrantes

Svetlana Maria de Miranda
Gerente da �rea de Direito Ambiental da Azevedo Sette
Mauro Cipriano da Silva
Gerente da �rea de Direito Imobili�rio da Azevedo Sette

Data

Quinta-feira, dia 12 de novembro de 2009

Hor�rio

De 14h00 �s 17h30

Local

Audit�rio da Mapfre
Avenida das Na��es Unidas, 11711
S�o Paulo, SP

Investimento

R$ 150,00 (cento e cinq�enta reais)

Inscri��es

Contatar Srta. Daniela Marisa Granizo Lagos
Telefone: (11) 4083-7600
Fax: (11) 4083-7601
E-mail: dlagos@azevedosette.com.br

A inscri��o inclui: coffee break e material de apoio.

Apoio

Mapfre Seguros

Semin�rio Belo Horizonte o dia 25/11 - Contratos de Transfer�ncia de Tecnologia

Objetivo

Analisar e discutir a necessidade e os efeitos do registro dos Contratos de Transfer�ncia de Tecnologia perante o INPI, bem como quest�es pontuais e cuidados b�sicos a serem observados na formaliza��o de um neg�cio envolvendo Contratos de Licen�a de Uso de Marca, Licen�a de Explora��o de Patente, Fornecimento de Tecnologia e Servi�os T�cnicos.

P�blico Alvo

Empresas e profissionais que exer�am atividades relativas ao desenvolvimento, exporta��o e importa��o de tecnologia, presta��o de servi�os t�cnicos, uso de marca, explora��o de patente, profissionais da �rea jur�dica e demais profissionais com atua��o no meio empresarial.

Programa��o

08h30 �s 09h00 – Welcome coffee

09h00 �s 10h15 – Palestra

O INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) e suas atribui��es;
Pol�ticas implementadas pelo INPI;
A interven��o do INPI na aprova��o dos Contratos de Transfer�ncia de Tecnologia;
Efeitos do registro ou averba��o dos Contratos perante o INPI (dedu��o de IR; remessa de royalties para o exterior);
Quest�es pontuais e cuidados b�sicos a serem observados na formaliza��o de um neg�cio envolvendo contratos de:
- Licen�a de Uso de Marca;
- Licen�a de Explora��o de Patente;
- Fornecimento de Tecnologia; e
- Servi�os T�cnicos.

Apoio

Sistema FIEMG

Informa��es

Data

25 de Novembro de 2009 – das 08:30 �s 10:15 h

Local

Rua Para�ba, 1000 – Pilotis
Edif�cio Asamar Belo Horizonte MG

Palestrante

Eduardo Dinelli C. Sta. Cecilia

Investimento

R$ 100,00

Inscri��es

Favor contatar Srta. Claudia Torres
Por telefone: (31) 3261 6656
Por fax: (31) 3261 6797
Por e-mail: ctorres@azevedosette.com.br

A inscri��o inclui: coffee break, material de apoio.
Em raz�o do quorum m�nimo necess�rio para a realiza��o de nossos eventos, reservamo-nos ao direito de reprogram�-los ou suspend�-los
No caso de suspens�o do evento, caso o valor do investimento j� tenha sido pago, o valor ser� devolvido por meio de dep�sito em conta-corrente, descontados os impostos.
O inscrito que n�o comparecer ao evento n�o ser� reembolsado pelo valor do investimento, exceto quando providencie o cancelamento de sua inscri��o at� 3 (tr�s) dias �teis antes da data do evento. O cancelamento, nestas condi��es, ser� considerado formalizado mediante correspond�ncia enviada ao promotor de eventos.

DELEGA��O

A Ministra Ellen Gracie e os advogados Isabel Franco e Ord�lio Azevedo Sette ser�o representantes do Brasil no F�rum Mundial da Justi�a, dia 11, em Viena, na �ustria. Participar�o do evento cerca de 500 representantes de 90 pa�ses. O projeto PeaceTones, de inclus�o social pela m�sica, financiado pelo F�rum, levar� a Viena um grupo de jovens m�sicos pernambucanos comandados pelo maestro DJ Big do Recife. Eles far�o uma apresenta��o de m�sica folcl�rica.

Not�cia Publicada no Jornal Folha de S. Paulo, Caderno Dinheiro, Coluna Mercado Aberto de 06/11/09.

Retaguarda

Foi do escrit�rio Azevedo Sette a costura jur�dica do contrato de terceriza��o de gest�o fechado entre o grupo P�o de A��car e a Rede Duque para 35 postos de combust�veis e 24 lojas de conveni�ncia.

Not�cia Publicada no jornal Brasil Econ�mico, coluna Encontro de Contas, de 06/11/09.

Debate de Cad� e BC sobre fus�es voltar� � pauta do STJ

Suspensa no �ltimo dia 27, a queda-de-bra�o entre os �rg�os deve voltar antes do recesso forense, que � de 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2010, � pauta do STJ

S�o Paulo

A esperada discuss�o acerca da compet�ncia do Banco Central ou o Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica (Cade) sobre a an�lise quanto �s compras e fus�es de bancos � tendo em vista a concentra��o econ�mica setorial �, adiada na semana passada, voltar� � pauta ainda em 2009. Quem garante � o presidente do Superior Tribunal de Justi�a (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.

�Deve voltar brevemente, mas n�o posso dizer com precis�o a data porque est� com pedido de vistas para o ministro Castro Meira. Mas volta ainda neste ano�, assegurou o ministro Rocha.

A relatora do caso � a ministra Eliana Calmon, e o julgamento foi interrompido em 27 de outubro pelo pedido de vista de Meira.

J� h� voto da relatora atribuindo a compet�ncia ao Bacen. �Ainda que prevale�a esse voto, seria interessante uma especifica��o de quais seriam as atividades tipicamente financeiras sujeitas ao controle do Bacen, separando-as das atividades n�o propriamente financeiras, sujeitas ao Cade�, alerta Juliano Maranh�o, s�cio do escrit�rio Sampaio Ferraz Advogados e respons�veis no Cade pelo processo de fus�o entre Ita� Unibanco, bem como pelas aquisi��es dos Bancos Estaduais e do banco Votorantim pelo Banco do Brasil. Para ele, essa indetermina��o pode gerar novos conflitos institucionais. �Caso defina-se pela compet�ncia do Cade para aspectos financeiros, tamb�m restar� a defini��o dos poderes para instru��o, o que tamb�m pode suscitar controv�rsias�, pondera Maranh�o.

Para o advogado Jos� DelChiaro, s�cio fundador do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorr�ncia, Consumo e Com�rcio Internacional (Ibrac), a quest�o � complexa e poderia ser resolvida longe dos tribunais, �mediante di�logo entre institui��es e n�o atrav�s de uma decis�o proferida em ju�zo�. DelChiaro, que foi o primeiro Secret�rio de Direito Econ�mico do Minist�rio da Justi�a (1990), destaca que o di�logo � importante para que uma alternativa negociada e bem estruturada seja alcan�ada.

Evitar a discuss�o, no entanto, parece dif�cil, principalmente porque o Cade vem conquistando, gradativamente, o respeito das grandes empresas no que se refere a ocupar a vaga de autoridade que d� o aval ou n�o a atos de concentra��o. �N�o h� uma disputa entre o Cade e o Banco Central at� mesmo porque Cade e Bacen assinaram, no final do ano passado, um documento que est� no site do Cade em que cada qual reconhece a compet�ncia do outro�, disse Arthur Badin, presidente do Cade, em evento na capital paulista na �ltima semana.

Segundo o presidente do �rg�o antitruste, o Cade reconhece a compet�ncia do Bacen para tomar as decis�es relativas a regula��o do sistema financeiro, inclusive com o poder de aprovar uma opera��o em que se identifique riscos sist�micos. Mas Badin faz quest�o de frisar que cabe ao Cade a grande maioria dos atos no setor concorrencial.

�Agora, aqueles outros 99% dos casos em que n�o h� risco sist�mico e, portanto, a defesa da concorr�ncia deve ser analisada como todos os outros mercados � regulados ou n�o � como o do frango, de telefone, energia, petr�leo e por a� vai�, disse Arthur Badin, enfatizando a possibilidade de que, se o STJ decidir em favor do Bacen, isso pode gerar conflito nos demais setores da economia brasileira.

�Todos n�s brasileiros temos de cumprir todas as leis, agora esse setor especificamente s� cumpre as leis do Banco Central e n�o precisa cumprir as demais�, alfineta Badin.

An�lise advocat�cia

Especialistas em direito concorrencial ouvidos pela reportagem dividem opini�es sobre quem deve ficar com essa fun��o. O advogado Ricardo Ingl�z de Souza, do Demarest e Almeida, vota para que o Cade assuma, oficialmente, essa fun��o. �O mais adequado seria que o Cade julgasse os atos de concentra��o envolvendo bancos, ainda que o Bacen fosse o respons�vel pela an�lise inicial do caso. Basicamente, as raz�es seriam porque o Bacen jamais exerceu o controle da estrutura deste mercado; n�o h� nenhum outro setor isento do controle do Cade; e, por fim, o famoso �risco sist�mico� � um falso dilema�, afirmou Souza.

J� Marcel Medon Santos, do Azevedo Sette Advogados, discorda, e defende que caberiam ao Cade as aprova��es de opera��o quando n�o haja risco sist�mico e ao Bacen, as que apresentem esse tipo de risco.

Caso o Banco Central seja o �escolhido� no STJ, o Cade pode tentar reverter esta quest�o no legislativo (onde tramitam dois projetos de lei complementar sobre a mat�ria). �Se o Cade for considerado competente, os bancos podem ter um passivo de opera��es n�o apresentadas que ser� um problema a ser administrado. Por�m, no geral e no m�dio/longo prazo, seria melhor ter o Cade como ponto de equil�brio para evitarmos a �tutela� do �rg�o regulador sobre seus regulados�, opinou Ingl�z de Souza.

Not�cia publicada no Jornal Jornal DCI , caderno Legisla��o de 06/11/09.

PPP n�o traz riscos, diz consultor

A ideia de viabilizar o aeroporto potiguar por meio de uma Parceria P�blico-Privada foi levantada pela primeira vez em 2005, mas perdeu for�a porque, na vis�o do governo, o modelo ainda n�o estava maduro nem oferecia regras claras o suficiente para chamar a aten��o dos investidores. Foi nesse contexto que o coro para fazer uma concess�o comum ganhou cada vez mais corpo e se manteria totalmente aceso, em �mbito federal, n�o fossem as �complica��es� que surgiram.
Obras encontram-se na fase de saneamento. Estado discute o empreendimento h� 14 anos, mas ainda h� d�vidas sobre modelo
Para Igor Furniel, da Actuale, empresa de consultoria especializada em Parcerias P�blico-Privadas, a falta de conhecimento sobre as PPPs, tema ainda novo no pa�s, � um dos gargalos que impedem que o modelo se difunda, nacionalmente, de maneira mais r�pida. Essa n�o tem sido, entretanto, a �nica pedra no caminho das parcerias. �Outro motivo que atrapalhou o desenvolvimento das PPPs foram os grandes projetos iniciados pelo governo federal e n�o conclu�dos. Alguns migraram para o PAC, outros estacionaram. Isso gerou um pouco de inseguran�a em muitos prefeitos e em alguns estados�, acrescenta ainda.

O fato de o modelo ser in�dito no setor aeroportu�rio n�o traria, na vis�o dele, riscos ao Aeroporto de S�o Gon�alo do Amarante. �A PPP � uma op��o segura pois exige a estrutura��o do projeto atrav�s de estudos de viabilidade e da mitiga��o de riscos, tanto do parceiro p�blico quanto do privado�, justifica.

Para o parceiro p�blico, as vantagens seriam a possibilidade de concretizar grandes projetos com recursos da iniciativa privada; a garantia de qualidade na execu��o de obras e na presta��o de servi�o, considerando que os contratos de PPP exigem a cria��o de Quadro de Indicadores de Desempenho; maior velocidade na entrega de obras e garantia de performance.

Na outra ponta, o modelo desponta como vantajoso para o setor privado por oferecer contratos de at� 35 anos, garantia real para os financiamentos realizados, al�m de demanda garantida para os ativos criados. �Na pr�tica temos cada player fazendo aquilo que domina: o estado fiscaliza, o mercado privado investe, administra e faz neg�cio. Quem ganha com isso � o povo, que desfruta de novos ativos, evitando superfaturamentos, desperd�cios e problemas com servi�os ruins�, observa o consultor.

Com base num levantamento feito pelo escrit�rio de advocacia Azevedo Sette, a revista Exame publicou em agosto uma reportagem mostrando que as PPPs j� mobilizam R$ 9 bilh�es em investimentos nos munic�pios e nos estados, valor que inclui contratos assinados para obras e servi�os que est�o em andamento ou prestes a come�ar. �No caso da Uni�o, o investimento ainda est� na estaca zero�, aponta o texto.

Projeto est� na mira de investidores

Mesmo em compasso lento e envolto em indefini��es, o Aeroporto de S�o Gon�alo do Amarante tem despertado cada vez mais o apetite de investidores. �As empresas privadas est�o se dispondo a assumir o projeto. N�o precisam de apadrinhamento do governo. O governo tem que estabelecer normas, fiscalizar, mas n�o pode ser gestor porque � mau gestor�, diz o presidente da Federa��o das Ind�strias do Rio Grande do Norte, Fl�vio Azevedo.

Na vis�o dele, �qualquer novo atraso no projeto ser� um atentado contra o desenvolvimento econ�mico e social do RN�. Azevedo defende que a iniciativa privada entre no aeroporto por meio de uma concess�o comum e n�o de uma Parceria P�blico-Privada.

�A PPP � recente e o Brasil ainda n�o tem obras federais sob esse regime. H� uma s�rie de facetas, de vieses com as quais a iniciativa privada ainda n�o est� acostumada e isso gera receios�, explica. �A PPP � uma experi�ncia e o Rio Grande do Norte n�o pode ser laborat�rio, ainda mais quando se trata de um projeto dessa import�ncia�, frisa.

Pelo menos quatro grupos teriam sinalizado, com mais firmeza, inten��o de participar do projeto. Na lista de nomes est�o a Aena, administradora de aeroportos na Espanha, e as brasileiras Andrade Gutierrez e Camargo Corr�a.

No caso da Camargo Corr�a, o interesse foi manifestado por meio da A-port, empresa que formou em 2008 tendo como acionistas a Camargo Corr�a Investimentos em Infraestrutura, a Unique, propriet�ria, operadora e respons�vel pelo gerenciamento do Aeroporto de Zurique, e a G�stion e Ingenier�a IDC, do Chile.

Numa apresenta��o datada de 1� de outubro deste ano e entregue ao governo do estado, a empresa oferece sua experi�ncia em desenvolvimento de concess�es de infraestrutura, investimento e gest�o de ativos e garante poder apoiar integralmente as opera��es do empreendimento atrav�s de uma plataforma de recursos humanos. �S�o Gon�alo do Amarante se encaixa perfeitamente no portf�lio atual de ativos e opera��es da empresa�, refor�a a apresenta��o.

A A-port tem contratos de concess�o, de opera��o e de gerenciamento de aeroportos no Chile, na Col�mbia, em Cura�ao e em Honduras. No Brasil, tem contrato de concess�o e opera��o do estacionamento do Aeroporto de Congonhas, em S�o Paulo. Somados, os neg�cios colocam sob sua gest�o 16 milh�es de passageiros por ano.

Mat�ria publicada na Tribuna do Norte, caderno Economia, 24/10/09.

D�vidas ainda pairam sobre projeto

A governadora Wilma de Faria saiu ontem de uma audi�ncia com o ministro das Rela��es Institucionais, Alexandre Padilha, com a promessa de que o Aeroporto de S�o Gon�alo do Amarante � irrevers�vel, com um cronograma de obras e a��es relacionadas ao projeto, mas sem saber se ser� feita uma Parceria P�blico-Privada (PPP) ou uma concess�o comum para torn�-lo vi�vel, indefini��o que levanta novas d�vidas sobre o empreendimento. O problema � que o ministro teria dito que o edital para travar uma poss�vel parceria com o setor privado ser� lan�ado em janeiro de 2010, sem o modelo definido. Abriria-se ent�o a possibilidade de se firmar uma PPP, uma concess�o ou ambos, o que, de acordo com o coordenador da �rea de PPP e Concess�es do escrit�rio Azevedo Sette Advogados, Gustavo Eugenio Maciel Rocha, juridicamente n�o � poss�vel.

�N�o existe a possibilidade do edital de concorr�ncia ficar em aberto. Porque s�o dois regimes diferentes. N�o d� para lan�ar um edital sem definir a modelagem dele, nem muito menos prever os dois ao mesmo tempo�, afirma Rocha. Ele explica que um caminho poss�vel seria colocar as quest�es em consulta p�blica. Mas que essa etapa precederia o edital. �Quando o edital for publicado j� tem que estar com a modelagem definida�, refor�a, tomando como base a Lei n� 11.079 de 2004 � que trata das PPPs � e a Lei 8.987 de 1995 – de concess�es.

Outra op��o que o governo federal poderia ter em vista � o lan�amento de um edital de PMI (Procedimento de Manifesta��o de Interesse). Nesse caso, o governo solicita que os investidores interessados enviem estudos sugerindo o modelo mais adequado para o aeroporto, ou seja, solicita contribui��es para formatar o modelo do projeto. Quem se interessasse faria ent�o os estudos t�cnicos, jur�dicos e de viabilidade e apresentaria ao governo. Esse tipo de procedimento, geralmente, leva de 1 m�s a tr�s meses para ser conclu�do, mas n�o existe prazo legal fixado. �O governo pode estabelecer um prazo menor para as empresas se interessarem, se mobilizarem, estudar o caso. Por�m, n�o pode ser um prazo muito curto porque sen�o n�o tem como se fazer um bom trabalho�, esclarece o advogado. N�o foi isso, por�m, que explicou o ministro Padilha, em audi�ncia com a governadora, com o vice-governador, Iber� Ferreira de Souza e com o secret�rio estadual de Planejamento, Nelson Tavares.

Informa��es publicadas no boletim de not�cias do governo apontam que o modelo de gest�o da obra � que pode ser PPP, concess�o ou ambos � dever� ser conhecido ao longo da licita��o e vai depender da melhor disponibilidade das empresas privadas que participarem do processo. Em entrevista � TRIBUNA DO NORTE, Nelson Tavarese disse que o edital �vai ter permissividade para que seja adotada qualquer uma das modalidades e que ser� escolhido na licita��o o investidor que menos exigir do governo federal�. �Os participantes v�o dizer se precisam de contrapartida p�blica. Caso nada seja exigido vamos ter uma concess�o. Caso essa contrapartida seja necess�ria vamos ter uma PPP. � com base na exig�ncia ou n�o dessas contrapartidas que o governo saber� se vai ser PPP ou concess�o. Isso abre o leque de op��es para o investidor�, disse.

Rocha, da Azevedo Sette Advogados, refor�a, por�m, que o edital tem que deixar claro o modelo e que �n�o existe edital h�brido para constru��o de um mesmo objeto�. Se a modelagem n�o estiver clara os concorrentes ter�o dificuldades, por exemplo, de ofertar um pre�o, observa ele.

Governo apresenta cronograma

Com base em conversa anterior com o presidente Lula e com a ministra Dilma Roussef, o ministro Alexandre Padilha assegurou ao governo do estado que o Aeroporto de S�o Gon�alo do Amarante vai sair como estava previsto e apresentou um cronograma dizendo que em dezembro deste ano ser�o conclu�das as pistas, que em junho ser� conclu�do o p�tio do aeroporto e que tamb�m em junho a iniciativa privada entrar� no projeto para iniciar a constru��o do terminal. O edital que promover� a concorr�ncia entre os poss�veis parceiros ser� lan�ado em janeiro de 2010.

A governadora Wilma de Faria n�o concedeu entrevista sobre o encontro, mas declarou, por meio do secret�rio estadual de Comunica��o, Rubens Lemos Filho, ter ficado satisfeita com a posi��o e as garantias apresentadas pelo ministro. Ele teria dito, ainda, que o governo federal entende o Aeroporto de como de fundamental import�ncia para a Copa do Mundo de 2014. �Segundo ele, n�o existe a possibilidade de o aeroporto n�o sair�, disse Lemos.

Mat�ria publicada na Tribuna do Norte, Economia, 29/10/09.

Fundos de Investimento Imobili�rio

Os Fundos de Investimento Imobili�rio foram institu�dos no Brasil, atrav�s da Lei n�. 8.668/93.
Sua constitui��o, funcionamento e administra��o s�o fiscalizados pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, de acordo com as disposi��es contidas na Instru��o n�. 472 de 31 de outubro de 2.008.
Trata-se de uma conjuga��o de recursos, que s�o captados pelo sistema de distribui��o de valores mobili�rios voltados exclusivamente para empreendimentos imobili�rios.
Os Fundos de Investimento Imobili�rio se prop�em a auferir lucros, atrav�s da aliena��o, loca��o ou arrendamento do patrim�nio adquirido. N�o � permitida a explora��o comercial do empreendimento objeto do fundo, salvo para fins de loca��o ou arrendamento.
A ger�ncia do Fundo � exercida por uma institui��o autorizada pela CVM, que, por sua vez, tamb�m dever� autorizar sua constitui��o e funcionamento, assim como o registro da distribui��o de quotas.
Uma vez constitu�do o Fundo de Investimento Imobili�rio e em pleno funcionamento, depender� de pr�via autoriza��o da CVM para: (i) alterar o seu Regulamento; (ii) emitir novas quotas; (iii) indicar ou substituir o diretor respons�vel pela administra��o do Fundo; (iv) substituir a institui��o administradora; (v) promover fus�o, incorpora��o, cis�o ou liquida��o e (vi) promover a distribui��o secund�ria.

Os Fundos de Investimento Imobili�rio foram institu�dos no Brasil, atrav�s da Lei n�. 8.668/93.

Sua constitui��o, funcionamento e administra��o s�o fiscalizados pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, de acordo com as disposi��es contidas na Instru��o n�. 472 de 31 de outubro de 2.008.

Trata-se de uma conjuga��o de recursos, que s�o captados pelo sistema de distribui��o de valores mobili�rios voltados exclusivamente para empreendimentos imobili�rios.

Os Fundos de Investimento Imobili�rio se prop�em a auferir lucros, atrav�s da aliena��o, loca��o ou arrendamento do patrim�nio adquirido. N�o � permitida a explora��o comercial do empreendimento objeto do fundo, salvo para fins de loca��o ou arrendamento.

A ger�ncia do Fundo � exercida por uma institui��o autorizada pela CVM, que, por sua vez, tamb�m dever� autorizar sua constitui��o e funcionamento, assim como o registro da distribui��o de quotas.

Uma vez constitu�do o Fundo de Investimento Imobili�rio e em pleno funcionamento, depender� de pr�via autoriza��o da CVM para: (i) alterar o seu Regulamento; (ii) emitir novas quotas; (iii) indicar ou substituir o diretor respons�vel pela administra��o do Fundo; (iv) substituir a institui��o administradora; (v) promover fus�o, incorpora��o, cis�o ou liquida��o e (vi) promover a distribui��o secund�ria.

No Regulamento est�o dispostas as regras b�sicas de constitui��o e funcionamento dos Fundos de Investimento Imobili�rio. Pode o Regulamento dispor sobre o objeto de forma gen�rica ou espec�fica, quando voltado para a realiza��o de empreendimento certo e determinado.

No tocante � comercializa��o ou explora��o dos empreendimentos que integram o patrim�nio dos Fundos de Investimento Imobili�rio, caber� ao Regulamento informar se o fundo realizar� a comercializa��o ou a explora��o diretamente ou se contratar� um terceiro para faz�-lo, cujos termos da contrata��o dever�o ser disponibilizados aos quotistas.

A dissolu��o e a liquida��o do fundo competem privativamente � assembl�ia geral de quotistas, quando n�o prevista e disciplinada no Regulamento.

O surgimento dos Fundos de Investimento Imobili�rio no Brasil trouxe um novo modelo de investimento coletivo, que alia a amplia��o das fontes de capta��o de recursos para empreendimentos imobili�rios � supervis�o por �rg�os reguladores do mercado de valores mobili�rios.

Mauro Cipriano � advogado da �rea de Direito Imobili�rio da Azevedo Sette Advogados

Nova cobran�a de IOF sobre capital externo n�o altera al�quota sobre Investimento Estrangeiro Direto - IED

A partir de 20 de outubro de 2009 foi institu�da a incid�ncia do Imposto sobre Opera��es Financeiras – IOF, com al�quota de 2%, sobre as liquida��es de opera��es de c�mbio para ingresso de recursos no pa�s, realizadas por investidor estrangeiro, para aplica��o nos mercados financeiro e de capitais. A modifica��o foi introduzida pelo Decreto 6.983/09 que alterou o art. 15 do Decreto 6.306/07, que regulamenta o IOF.

O IOF somente incidir� sobre o ingresso dos recursos no Brasil nos mercados financeiro e de capitais. As liquida��es de opera��es de c�mbio para remessa de juros sobre o capital pr�prio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro oriundos das opera��es nos mercados financeiro e de capitais, bem como o retorno dos recursos aplicados est�o isentas da incid�ncia de IOF.

A nova al�quota n�o incidir� sobre o Investimento Estrangeiro Direto – IED, que � o investimento realizado pelo investidor estrangeiro diretamente em sociedades brasileiras que n�o possuem suas a��es negociadas no mercado de capitais, o qual permanecer� sujeito � incid�ncia de IOF, com al�quota de 0,38%, nas liquida��es de opera��es de c�mbio para ingresso e retorno dos recursos, bem como, para remessa de juros sobre o capital pr�prio e dividendos.

As equipes do Departamento de Consultoria Societ�ria da Azevedo Sette Advogados e da AS Consultoria Fiscal e Tribut�ria colocam-se � disposi��o de V.S.as para esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

A ordem econ�mica ambiental brasileira

Svetlana Maria de Miranda

Foi-se o tempo em que a natureza podia ser concebida como infinita e colocada em toda a sua plenitude a servi�o da satisfa��o humana. Desde a d�cada de 60, fundamentada na Hip�tese Gaia – que define o planeta Terra como um organismo vivo e inteligente, capaz de superar situa��es de desequil�brio amea�adoras � vida e de criar novas condi��es de sobreviv�ncia mesmo que isso exija grandes adapta��es das esp�cies -, verificou-se que os modelos de desenvolvimento exercidos foram determinantes n�o s� para melhorar a qualidade de vida humana, mas tamb�m, para proporcionar um corpo de amea�as e transforma��es ecol�gicas sobre as quais n�o se tinha qualquer controle.

Os reflexos dessa discuss�o planet�ria fizeram-se sentir de forma mais acentuada no Brasil quase 20 anos depois. Marcos como a Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, a cria��o de ag�ncias de fiscaliza��o e os programas setoriais, sinalizavam uma nova sensibilidade do Estado �s press�es da opini�o p�blica e dos movimentos ambientalistas.

Na Constitui��o Federal de 1988, o meio ambiente mereceu tratamento preciso e moderno, reconhecendo-o como um bem jur�dico aut�nomo e portador de substantividade pr�pria, essencial � sadia qualidade de vida.

Paralelamente ao inafast�vel dever de preserva��o, a obrigat�ria compatibiliza��o das atividades econ�micas com a defesa do meio ambiente � tamb�m uma premissa constitucional, conforme se depreende da an�lise do T�tulo VII dedicado � mat�ria.

Nesse contexto e, consequentemente, na reestrutura��o das leis de mercado em virtude do novo quadro mundial regulador, tornou-se imperativo para o exerc�cio regular das atividades econ�micas, a considera��o das conting�ncias ambientais dentro de um procedimento cont�nuo de crescimento, seja por press�es externas, seja pela amea�a iminente de esgotamento da mat�ria-prima e insumos do pr�prio processo produtivo.

Nessa seara, influenciadas pelo quadro acima demonstrado e preocupadas com a sustentabilidade dos neg�cios de seus clientes, as Bolsas de Valores iniciaram um processo de adequa��o das avalia��es de riscos das empresas, e inseriram a vari�vel ambiental em seus indicadores de an�lise.

Como exemplo, quase 10% dos itens de qualifica��o ponderados no Dow Jones Sustainability �ndex diz respeito �s pol�ticas de controle e redu��o das emiss�es de gases de efeito estufa, �s caracter�sticas do modelo energ�tico adotado e �s estrat�gias de mitiga��o clim�tica. J� na Bovespa, o �ndice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) possui indicadores espec�ficos referentes � gest�o ambiental da empresa e do seu compromisso de redu��o de emiss�es de gases de efeito estufa.

Nesse todo, podemos citar tamb�m a Lei Sarbanes-Oxley (Sarbox) que exige das corpora��es que est�o sob a sua �gide, o monitoramento e transpar�ncia sobre qualquer fato, situa��o ou condi��o, que possa repercutir, negativamente, sobre receitas, lucros, participa��o de mercado e/ou posi��o competitiva da empresa, dentre eles, os aspectos ambientais.

Desse modo, os impactos sobre a ind�stria brasileira foram significativos. A necessidade de cumprir os requisitos legais e as demais diretrizes setoriais fez com que 85% das ind�strias brasileiras adotassem, durante os anos 90, algum tipo de procedimento associado �s quest�es ambientais de sua atividade. E para aquelas com inser��o internacional, a necessidade de ajuste �s novas exig�ncias n�o se limitou �s nossas fronteiras. Sobre elas reca�ram as chamadas barreiras verdes, resultantes dos padr�es ambientais mais restritivos por parte dos pa�ses desenvolvidos, compradores, em sua grande maioria, do produto nacional.

Como resultado, em recente relat�rio, a Associa��o Brasileira das Empresas do Mercado de Carbono (Abemc) narra que as empresas brasileiras t�m uma postura avan�ada em rela��o � quest�o da sustentabilidade do planeta, em compara��o a de outros pa�ses em desenvolvimento com base no projeto denominado “Carbon Disclosure Project” (CDP).

Entretanto, apesar de todo esse quadro positivo, h� ainda muito por fazer. A �ltima an�lise do setor industrial realizado pela CDP, sobre a emiss�o de gases de efeito estufa, focada especificamente na cadeia de fornecedores de mat�rias-primas, embalagens, suportes log�sticos, dentre outras atividades, das 34 maiores multinacionais, constatou-se que (i) entre 40% e 60% das emiss�es totais de gases de efeito estufa apontadas nos invent�rios das multinacionais, prov�m de suas cadeias de fornecedores; (ii) 42% desses fornecedores informam n�o identificar o risco que uma altera��o no clima representa �s suas opera��es; e (iii) 1/3 alegam n�o enxergar no seu processo alguma amea�a ao atual cen�rio clim�tico mundial.

Mas h� esperan�as e previs�es de futuros pr�digos. A conclus�o do estudo elaborado pela Mckinsey acerca da mat�ria Caminhos para uma economia de baixa emiss�o de carbono no Brasil aponta, dentre outras considera��es, que o Brasil � o quarto maior emissor de gases causadores de efeito estufa e � o que possui o maior potencial de reduzi-las. Comparado ao resto do mundo, o Brasil tem sozinho 5% das oportunidades de abatimento nas redu��es das emiss�es de gases de efeito estufa, o que indica uma excelente justificativa para investimentos e, claro, de mobiliza��o do setor empresarial nesse sentido.

Mat�ria publicada no Valor Econ�mico � Caderno Legisla��o & Tributos, artigo Opini�o Jur�dica